AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.294.033-7. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - PR. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. AGRAVADO: JAIRO MORAES GIANOTO. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA.
Vistos, Insurge-se o Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de ação civil pública por ele promovida em face de Jairo Moraes Gianoto e outros, em que o Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá declinou a competência, sob o fundamento de que não há qualquer ente fazendário na qualidade de autor, réu, assistente ou oponente a ensejar a atração da demanda ao Juízo da Fazenda Pública.
Sustenta, em síntese, que: (i) na presente ação civil pública se objetiva o ressarcimento de dano causado ao erário por parte do ex-prefeito municipal, servidores e empresários do Município de Maringá; (ii) ainda que o Município tenha se quedado inerte quando intimado para integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, isso não significa desinteresse; (iii) o próprio inciso I do art. 1º da Resolução nº 80/2013 deste Tribunal preceitua que será de competência da Fazenda Pública o processamento e
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