Pauta 15ª reunião ordinária gestão 2013 2015

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15ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMAS Gestão 2013/2015 Data: 11/12/2014 Horário: 08h30 Local: Sala de Reuniões do Gabinete da Prefeitura Pauta: 

Verificação do quorum mínimo;

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Aprovação da ata 14ª Reunião Ordinária Gestão 2013-2015;

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Apresentação da justificativa de ausência;

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Aprovação da Pauta;

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Deliberação referente ao cronograma de reuniões plenárias do Conselho no ano de 2015;

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Relato das Comissões:  Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e Comissão de Políticas Públicas – reunião conjunta (anexo I);  Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social (anexo II);  Comissão de Documentação e Inscrição (anexo III).

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Informes Gerais

ANEXO I Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e Comissão de Políticas Públicas – reunião conjunta Data: 24/11/2014 Horário: 08h30 Local: SASC Membros das Comissões Presente: Célia Cristina Lima, Jefersom Rodrigo Garcia Colombo, Rubens Marcon, Rita de Cássia Silva Goulart e Sônia Ines Minella, Cristiane Muller Calazans e Valéria Cristina Costa.

01 – Ofício 674/2014 Informando sobre o preenchimento do Demonstrativo dos Serviços/Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social do ano de 2013. Os representantes das Comissões analisaram conjuntamente as informações contidas neste Demonstrativo, bem como, receberam informações da equipe da Vigilância Socioassistencial da SASC e, após análise e ponderações, manifestam parecer favorável a aprovação deste Demonstrativo, lembrando que este documento demonstra como e onde foram gastos os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, por meio dos pisos de cofinanciamento.

ANEXO II Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social Data: 08/12/2014 Horário: 08h30 Local: SASC Membros da Comissão Presente: Célia Cristina Lima, Elaine Margaret Hernandes, Hetore Frederico Giacopini, Rubens Marcon e Sônia Ines Minella Ribeiro.

01 – Ofício n° 729/2014 da SASC solicitando deliberação do Conselho quanto a destinação de recursos financeiros oriundos do Termo de Aceite para o reordenamento dos Serviços de Acolhimento à Crianças, Adolescentes e Jovens, por meio do Piso de Alta Complexidade I – PAC I, num total, acumulado de cinco parcelas, de R$ 175.000,00. A Comissão realizou a leitura deste ofício onde a SASC

2 solicita deliberação do COMAS, mediante resolução, para utilização destes recursos nos seguintes aspectos: 1. Solicita que R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) desse montante seja deliberado para fazer frente as despesas com custeio e pró-labore para capacitação continuada no ano de 2015 voltada às equipes de atendimento dos serviços municipais que executam o acolhimento a criança e ao Adolescente (Abrigo Municipal de Crianças e Adolescentes, Serviço Família Acolhedora, Lar Betânia de Maringá e Lar Preservação da Vida); 2. Solicita a definição do piso de R$ 500,00, por meta de atendimento dos serviços de Acolhimento à Criança e Adolescente, sendo que os repasses mensais para estes serviços ficariam:  R$ 10.000,00 para o Abrigo Municipal de Crianças e Adolescentes (unidade governamental) para atendimento de 20 (vinte) metas de acolhimento;  R$ 7.500,00 para o Serviço Família Acolhedora (unidade governamental) para atendimento de 15 (quinze) metas de acolhimento;  R$ 12.500,00 para o Lar Betânia (entidade privada que recebe recursos por meio do edital de credenciamento) para atendimento de 25 (vinte e cinco) metas de acolhimento;  Para o Lar Preservação da Vida, outra entidade privada que executa o serviço de acolhimento, a SASC pede que o COMAS aguarde a definição do público-alvo a ser atendido.

3. A SASC solicita a utilização dos recursos acima mencionados para o cofinanciamento dos serviços governamentais (Abrigo Municipal e Serviço de Família Acolhedora) e o não governamental (Lar Betânia), referente as parcelas de janeiro a março de 2015, sendo que este último já está contemplado no Edital de Chamamento.

Parecer da Comissão:  Considerando que para a entidade Lar Betânia, mesmo que o Conselho aprove o repasse de recursos nos meses de janeiro a março de 2015, não haverá aumento nos recursos que ela já recebe por meio do Edital de Credenciamento, que hoje é de R$ 692,50 por meta de atendimento, sendo que o aumento está proposto somente quando for realizada a revisão do Edital, no mês de abril de 2015, a Comissão é de parecer que esse recurso fique na conta do município e seja repassado efetivamente à entidade a partir do novo edital, contemplando aumento no valor repassado por meta de acolhimento.  Referente ao valor de RS 35.000,00 para custear capacitação às equipes a Comissão é de parecer que a SASC apresente na próxima reunião o plano de capacitação, com os valores de pró-labore, alimentação e demais materiais necessários para que o COMAS delibere, tendo em vista que esta capacitação só será realizada no decorrer do ano de 2015.  Referente aos repasses de recursos para as unidades governamentais, Abrigo Municipal para Crianças e Adolescentes e Serviço de Família Acolhedora, a comissão é favorável aos repasses, a partir de janeiro de 2015, visto que não é necessário investir nestes serviços por meio de Edital de Credenciamento, uma vez que são serviços que a própria SASC mantém. A Comissão sugere ainda que na resolução de aprovação destes recursos vincule-se a apresentação ao COMAS do plano de aplicação e execução dos mesmos. A Comissão sugere também que na resolução de aprovação destes recursos aos dois serviços governamentais o COMAS especifique que eles deverão obrigatoriamente serem gastos observando as necessidades descritas no Plano de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos, aprovado por meio da resolução n° 024/2014 do COMAS.  A Comissão sugere ainda que o COMAS envie ofício à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social do Paraná – SEDS, com cópia ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, solicitando informações da previsão de cofinanciamento dos serviços de acolhimento a crianças, adolescentes e jovens, por parte do Estado do Paraná aos municípios, considerando que o Estado já havia se comprometido a iniciar este cofinanciamento, porém ainda iniciou os repasses.

02 – Ofício n° 015/2015 da Associação Indigenista – ASSINDI informando que no mês de outubro do corrente ano a população indígena não veio ao município de Maringá, fazendo com que o atendimento da entidade diminuísse o que fez com que a SASC suspendesse o repasse dos recursos à entidade naquele mês. No mês de novembro a entidade recebeu 18 famílias indígenas, totalizando 77 pessoas e em razão da suspensão no repasso referente ao mês de outubro a entidade ficou numa situação extremamente delicada. A Comissão analisou este ofício onde a entidade pede auxilio ao COMAS para resolver essa situação

3 de falta de recursos financeiros, bem como na elaboração de uma proposta que seja viável a garantia do direito das famílias atendidas na entidade. Frente a isso a comissão solicitou empenho a SASC para atender a solicitação da entidade, bem como, solicitou que informe em reunião plenária o parecer da Secretaria quanto a esta situação.

03 – Ofício n° 319/2014 do Asilo São Vicente de Paulo solicitando, para o ano de 2015, aumento nas metas de atendimento para cofinanciamento por parte do município, sendo que hoje sua meta para cofinanciamento é de 85 acolhidos e a entidade solicita o aumento para 95. A Comissão manifesta parecer favorável a esta solicitação de aumento de metas para o repasse de recursos à entidade e sugere solicitar à SASC que verifique a possibilidade de aditivar recursos no Edital de Credenciamento vigente e/ou aumento para o próximo edital que iniciará em abril de 2015.

ANEXO III Comissão de Documentação e Inscrição Data: 02 e 08/12/2014 Horário: 08h30 Local: SASC Membros da Comissão Presente: Aline Magalhães Toleschine Pastre, Carla Fernanda Barros, Fernanda Grasieli Pareira da Silva, João de Almeida Sanches, Rosimeire Santana Oliveira da Costa e Suelen Pricila Galvan.

01 – Análise dos documentos para renovação de inscrição 2014 das entidades e serviços socioassistenciais. A comissão concluiu as análises para as renovações de inscrição 2014 das entidades e dos serviços, sendo que nesse processo realizou inúmeras visitas e agendou várias reuniões com as equipes das entidades, bem como, solicitou alterações nos planos de ação e informações complementares quando da necessidade. A comissão manifesta os últimos pareceres, sendo: 

Análise referente a renovação de inscrição das entidades Associação dos Surdos de Maringá – ASUMAR e Associação Indigenista – ASSINDI de Maringá. Considerando que estas duas entidades executam, na área de Assistência Social, as Ações de Assessoramento Defesa e Garantida de Direitos, respctivamente para surdos e suas famílias e indígenas e suas famílias. Considerando que as duas entidades fizeram seus planejamentos de ações tendo como base a Resolução n° 027/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, a partir das orientações desta Comissão e da Equipe de Vigilância Socioassistencial da SASC. A Comissão manifesta parecer favorável a renovação de inscrição 2014 das duas entidades;



Análise referente a renovação de inscrição da Associação de Amigos da Pastoral da Criança – AAPAC. Considerando que a entidade executa o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de até 06 anos, porém sua meta de atendimento é pequena em relação às demais ações que a entidades executa (ações de apoio às pastorais da criança do município) a Comissão manifesta parecer quanto ao cancelamento de inscrição da entidade como preponderante de assistência social e inscrição apenas do Serviço de Convivência que ela executa.

02 – Sugestões da Comissão: 

A Comissão sugere que o Conselho sinalize à SASC a necessidade de reavaliar o financiamento, por meio do edital de credenciamento, às entidades que executam Ações de Assessoramento Defesa e Garantia de Direitos considerando que estas não realizam atendimento como os demais serviços socioassistenciais executados pelas entidades inscritas no COMAS (Serviços de Convivência e Serviços de Acolhimento por exemplo). As Ações de Assessoramento Defesa e Garantia de Direitos compreendem atividades e atuação nas áreas de mobilização social, construção de valores a partir de diferentes formas de cultura, intervenção em instâncias e espaços de participação democrática, fortalecimento do protagonismo dos usuários na defesa dos seus direitos de cidadania; acesso aos direitos de cidadania já estabelecidos e serviços públicos, dentre outras ações que visam a garantia de direitos. Frente a isso se faz necessário para estas ações reavaliar a forma de cofinanciamento por metas

4 de atendimento. 

A Comissão sugere solicitar à SASC informações de quais ações serão empreendidas no ano de 2015 para não deixar descoberta a demanda de crianças e adolescentes que eram atendidos pelo Centro Social Irmão Beno, Mantido pela Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC/CESOMAR. A Comissão sugere que esta solicitação seja feita por meio de ofício com prazo de resposta até o dia primeiro de fevereiro de 2015. Lembramos que a Secretaria informou a este conselho o que realizou no final deste ano para atender essa demanda, porém para o ano de 2015 não há informações de como e onde serão atendidas essas crianças e adolescentes.

Informes da Comissão de Documentação e Inscrição 01 – Requerimento de inscrição do Instituto UNIFAMMA. A Comissão recebeu e iniciou análise documental da solicitação de inscrição da entidade no dia 02 de dezembro do corrente ano. Nesta primeira análise foi observado que a entidade se propôs a executar duas ações: primeiro, Ações de Assessoramento Defesa e Garantia de Direitos; segundo, Práticas Alternativas de Soluções de Conflitos, com o atendimento a homens autores de violência, justiça restaurativa e atendimento sócio jurídico; mediação, conciliação e arbitragem às pessoas em situação de vulnerabilidade e riscos pessoal e social. Considerando que a segunda ação proposta não é da área de assistência social, sendo que não está descrita em nenhuma normativa da Política de Assistência Social vigente, a Comissão sinalizou a necessidade da entidade retirar essa ação do plano que foi entregue para inscrição no COMAS. Frente a isso a entidade entregou novo Plano de Ação somente com as ações de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, descritas na Resolução n° 27/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, que define estas ações com campo da Assistência Social. A comissão, dando continuidade a análise em reunião realizada dia 08 de dezembro, observou que a entidade se propõe a cumprir diversos objetivos das inúmeras atividades que compõem as Ações de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direito porém a Comissão não conseguiu identificar de que maneira os objetivos serão atingidos, exatamente pela extensão da proposta.

Também não há informações da fonte e valores de recursos financeiros para execução das ações. Há dúvidas quanto a contratação de recursos humanos pelo Instituto UNIFAMMA, periodicidade e data de início de algumas ações e parcerias que serão estabelecidas para execução das atividades.

Frente a isso a Comissão convidará representantes da entidade para prestar as primeiras orientações e, caso necessário, encaminhar à equipe técnica da SASC para orientações de adequação em seu planejamento.

Posteriormente a Comissão trará parecer para a plenária.