Ricardo Barros - recurso denuncia-crime

DECISÃO: Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Ricardo José Magalhães Barros em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido na Rcl nº 8.770/DF e negado aplicação à Súmula Vinculante nº 14.

Tem-se na peça vestibular que: “(...) investigação criminal instaurada contra RICARDO, perante o TJ/PR., tem como base escutas telefônicas cuja quebra foi deferida nos autos de Quebra de Sigilo Telefônico nº 2010.1745-1 (fls.

02 a 09, doc. nº 02), tendo o pleito sido formulado no Procedimento Investigatório Criminal nº 001/2010 (PIC), que resultou na Ação Penal nº 2011.6220-3, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Maringá/PR. 4.2 Ao tomar conhecimento do teor da referida ação penal, RICARDO apercebeu-se de que (a) não havia qualquer menção a seu nome ou à escuta que originou o procedimento investigatório desencadeado em seu desfavor e (b) ali – apesar do término na investigação criminal, inclusive com a apresentação e recebimento de denúncia – não estava em apenso, tampouco juntado aos autos, o procedimento de quebra de sigilo telefônico.

4.3 No entanto, do pouco que teve ciência, através da ação penal, pode constatar que a sua investigação, desde o início – pedido de quebra de sigilo formulada perante a 2ª Vara Criminal –, estava viciada, pois as provas produzidas, são ilícitas (…) (…)

4.4 Para provar o afirmado e formular pedido de trancamento da viciada investigação deflagrada em seu desfavor, bem como permitir ao Egrégio Tribunal de Justiça o acolhimento do pedido com máxima margem de segurança, RICARDO precisa ter acesso aos autos de Quebra de Sigilo Telefônico, o que lhe foi indeferido, por meio de decisão adiante reproduzida. (…)

5.1 Após notar que os autos de escuta telefônica não estavam apensados aos de Ação Penal nº 2011.6220-3, RICARDO formulou, em 20 de abril de 2.012, pedido de fotocópia integral para instrução de sua defesa no procedimento investigatório em trâmite perante o TJ/PR (doc. Nº 04).

5.2 Entretanto, o pleito foi parcialmente deferido, através de

decisão assim redigida (doc. nº 05): Autos nº 2010.1745-1 Em que pese o parecer ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito formulado pelo requerente às fls.

920/921, para que o mesmo tenha acesso ao conteúdo apenas destes autos, tão somente naquilo que lhe diz respeito, ou seja, poderá extrair cópias do processo entre as páginas 793 a 913. (...)

5.3 Obtidas as cópias dos autos de Quebra de Sigilo Telefônico (doc. nº 06), RICARDO concluiu serem insuficientes para apresentação de sua defesa, em razão do que se vale do presente remédio constitucional, para ver respeitado seu direito de ter acesso aos autos de quebra de sigilo telefônico e, a partir de então, apresentar defesa técnica nos autos de investigação criminal em trâmite perante o TJ/PR., notadamente pleito de trancamento da viciada investigação” (fls. 14 a 17 da inicial – grifos conforme o original).

Entende o reclamante que “a decisão que lhe permitiu extrair fotocópias somente dos autos de ação penal – e, ainda assim, com ressalvas – viola, frontalmente, seu direito de ter acesso aos autos em que é investigado e, de exercer o direito de defesa” (fl. 18 da inicial).

Assevera, ainda, que “as provas produzidas nos autos de Quebra de Sigilo Telefônico, inclusive juntadas aos autos de Ação Penal nº 2011.6220-3 – que, repita-se, não correm sob sigilo –, devem ser disponibilizados ao reclamante e seus patronos”, uma vez que, “sem a fotocópia integral pretendida, (...) não pode tomar as medidas necessárias à sua defesa e, assim, trancar o ilegal procedimento investigatório deflagrado em seu desfavor” (fl. 19 da inicial).

Na sequência, aduz que “o sigilo imposto pelo artigo 20, do CPP, a teor das normas constitucionais e infraconstitucionais antes referidas, não lhe é aplicável, porque destinatário de imputação de fato criminoso” (fl. 19 da inicial).

Por essas razões, entendendo que a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR teria afrontado “autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal na Reclamação nº 8.770, bem como Súmula Vinculante nº 14 (...)” (fl. 25 da inicial), requer o deferimento da liminar para que lhe seja deferido amplo acesso à Quebra de Sigilo Telefônico nº 2010.0001745-1, em trâmite naquele juízo e, no mérito, pede a procedência da ação para que seja confirmada a liminar requerida.

Determinei a emenda da inicial, por ausência de indicação do valor da causa, o que foi atendido.

Solicitei informações à autoridade reclamada, que foram prestadas (Petições/STF nº 31.536/12). Delas, transcrevo o seguinte excerto relativo ao que interessa: “(...)

O reclamante Ricardo José Magalhães Barros, em momento algum teve seu sigilo telefônico quebrado, nem foi investigado por este Juízo, até porque, sendo ele Secretário de Estado, foge da alçada deste Juízo tal providência.

O que ocorreu foi que se encontrava em tramitação neste Juízo, os autos 2010.1745-1 de Quebra de Sigilo Telefônico, tendo como requerente o GAECO, o qual teve início em 30.03.2010, visando apurar a prática de crimes contra a administração pública de Maringá, tendo em vista um esquema de podas de árvores com superfaturamento pelas empresas licitantes, por causa da medição ou contagem a maior, cuja operação foi denominada ‘QUEBRAGALHO’”.

Durante a tramitação da aludida medida cautelar, houve a necessidade deste Juízo acatar requerimentos do GAECO das escutas, bem como incluir ALVOS novos, tudo visando apurar a autoria do delito investigado.

Já em outubro de 2011, estando em andamento a quebra de sigilo telefônico, dentre outros, do Secretário Municipal, Leopoldo Fiewski (44-9118-3391), por conta da operação deflagrada nos citados autos, HOUVE a captação de diálogo ocorrido entre Leopoldo (um dos alvos da investigação) e o ora reclamante Ricardo Barros (irmão do atual prefeito municipal de Maringá - Silvio Barros), que o Ministério Público entendeu configurar crime, em virtude do que, face à condição de Secretário de Estado do reclamante, o Agente Ministerial em 09.11.11 requereu que a documentação e o CD-ROOM anexados aos autos a partir daquele diálogo captado, fossem encaminhados ao Doutor Procurador Geral da Justiça do Estado do Paraná, para as providências que julgasse necessárias, o que foi deferido.

E, em 20.04.2012, o reclamante protocolou pedido junto a este Juízo, pleiteando cópia integral dos autos 2010.1745-1 (Operação Quebragalho), todavia, acatando a manifestação do Ministério Público, este Magistrado houve por bem em deferir parcialmente o pedido, para que o reclamante tivesse acesso ao conteúdo dos autos, tão somente, naquilo que lhe dizia respeito, sendo a partir do

momento em que seu nome foi ventilado nos autos, ou seja, partir das fls. 793, tudo visando preservar outros interesses e idênticas garantias constitucionais de outras pessoas investigadas e/ou processadas” (grifos conforme o original).

Em razão dessas informações, afere-se, à primeira vista, que o reclamante, em razão da sua condição de Secretário de Estado, não figura na condição investigado nos autos do procedimento nº 2010.1745-1 em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR. Assim sendo, considerando que o procedimento em questão tramita naquele juízo sob sigilo, o acesso a ele deve ser restrito à acusação e aos investigados e seus defensores (AP nº 470/MG-AgR-décimo quinto, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11).

Entretanto, revela-se pertinente um pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão competente para processar e julgar o reclamante, para aferir se àquela Corte estadual foi requerido pela defesa do reclamante o acesso à documentação do procedimento nº 2010.1745-1 - na sua integralidade -, cuja cópia foi encaminhada ao Procurador Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Ante o exposto, solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2012.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente