Sentença Santa Fé

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049

Trata-se de Ação Popular promovida por Elislaine Aparecida da Silva e Outro, em face do Município de Santa Fé e Outros, visando à anulação do Concurso Público 001/2006.

Sustentam os Requerentes que o Concurso Público em comento teria sido realizado de forma fraudulenta, para a contratação de familiares, assessores, secretário e apadrinhados do prefeito e de outros servidores municipais.

Para tanto, os autores apresentam uma série de documentos com indícios de que a empresa responsável pela realização do concurso, M.G. Assessoria de recursos humanos, ora Ré, teria agido de forma fraudulenta em concursos de diversas cidades da região e se utilizava de terceiros envolvidos no esquema, que participavam dos concursos, eram aprovados nas primeiras colocações, todavia, não compareciam ao serem convocadas para a nomeação, de forma que os colocados em posições imediatamente posteriores pudessem assumir, consubstanciando a fraude.

Destacam ainda a relação de confiança existente entre o Prefeito e o proprietário da empresa responsável pelo concurso, Marcus Evandro Giarola, o qual, além de advogar para o município de Santa Fé, ainda participa, por meio da empresa, de diversas licitações.

Os pedidos liminares de suspensão dos efeitos do concurso, inclusive com o afastamento dos servidores, sem remuneração; afastamento do Prefeito, ora Réu; bloqueio dos bens dos requeridos e busca e apreensão 1/47

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJ8NN M66CG KZP4J BZA2U

PROJUDI - Processo: 0003646-98.2010.8.16.0049 - Ref. mov. 1864.1 - Assinado digitalmente por Luiz Otavio Alves de Souza:13200 22/04/2013: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença

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de todos os documentos relativos ao concurso; foram indeferidos pela Douta Juíza (seq-1.70 e seq-1.74), por entender que estavam ausentes os requisitos de fundado receio de dano irreparável e perigo na demora.

Diante de tal decisão, os requerentes interpuseram Agravo de Instrumento, pleiteando a modificação da mesma.

Os Doutos Desembargadores anteciparam parcialmente a tutela recursal (seq-1.108, 1.113, 1.116, 1.119 e seq-1.123), considerando que: “As condutas descritas na inicial e as informações acerca de outros concursos realizados na região, aliadas aos dados acerca da empresa realizadora do concurso, do nome dos participantes aprovados nos primeiros lugares e que não assumiram, permitindo que parentes e aliados políticos – com classificação imediatamente posterior -, fossem então nomeado e empossado, permitem que se vislumbre fortes indícios da existência de esquema criminoso desenvolvido para fraudar concurso público, e que este esquema foi também utilizado no concurso Público nº 01/2006 do Município de Santa Fé, e que se pretende anular por meio da Ação Popular ajuizada.”

E Determinaram: a) A suspensão dos efeitos do Concurso nº 01/2006, sem o afastamento imediato dos servidores nomeados em função dele e sem a interrupção, por ora, do pagamento de sua remuneração; b) O bloqueio dos bens dos agravados, até o limite do valor atribuído à Ação Popular (R$380.000,00), para cada um deles, visando a eficácia do julgado, em caso de eventual procedência da Ação Popular. c) A busca e apreensão de todos os documentos relativos ao Concurso Público nº 01/2006, incluindo as provas realizadas, na sede da Empresa organizadora M.G. ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS, sediada na Rua Nilson Ribas, nº 16, Astorga-Paraná, bem como na Prefeitura do Município de Santa Fé, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 717 – Praça Militão Bento França – Santa Fé.”

Os Requeridos foram devidamente intimados da decisão exarada pelo Tribunal, às fls. 1312/1313.

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Bem como fora determinada a busca e apreensão de todos os documentos relativos ao concurso, na Requerida MG assessoria (seq-1.164 e seq-4) e no município de Santa Fé (seq-1.160).

Os Requeridos, devidamente citados apresentaram contestação (fls. 353-368; 414-439; 448-465; 480-495; 540-546; 820-839; 915-946; 977-999).

Pedido de desbloqueio de bem por Anderson Luis Berlese (seq1.101) onde foi deferida somente a substituição do bem.

Com a criação da Comarca de Santa Fé, a Douta Juíza da Comarca de Astorga se declarou incompetente para julgar a Ação Popular, determinando a remessa da mesma àquela Comarca, às fls. 1315.

Despacho para manifestação das partes, ante a remessa a Comarca de Santa Fé (seq-6).

Certidão que não consta nos documentos apreendidos, o cartão de folhas de respostas e nem o caderno de provas preenchido pelos candidatos (seq-51).

Em sede de impugnação à Contestação (seq. 54), os Requerentes reiteraram o pedido liminar de afastamento do prefeito, ora Requerido, Fernando Brambilla.

Tal pedido fora afastado na decisão interlocutória exarada nos autos (seq. 61), todavia, fora deferida a expedição de um novo mandado de busca e apreensão, para o fim de apreender todos os documentos relativos ao concurso, em especial os cadernos de prova e as folhas de resposta.

Cumprimento do mandado de busca e apreensão (seq-88).

Decisão para busca e apreensão dos cadernos de provas e gabarito dos candidatos (seq-101), vez que foram autenticadas cópias de caderno de provas pela chefe do Departamento de Recursos Humanos.

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Decisão mantendo o Prefeito no cargo (seq-105).

A Douta Juíza da Comarca de Santa Fé, invocando o disposto no art. 87 do CPC e o art. 5º da LAP, declarou a incompetência daquele Juízo e reenviou os autos à Comarca de Astorga (seq. 153).

O Douto Juiz da Comarca de Astorga acolheu o declínio de competência (seq. 217), bem como determinou a inclusão de todos os servidores empossados em razão do Concurso 001/2006, no polo passivo da demanda, determinado assim o aditamento da inicial pelos Requerentes e a apresentação, pelo Município de Santa Fé, da lista de todos os servidores nomeados e empossados em razão do concurso em comento.

A parte Requerente apresentou o aditamento à inicial (seq. 335), incluindo no polo passivo da demanda todos os servidores empossados em razão do Concurso Público em discussão.

Deferimento de substituição de bem bloqueado (seq-332).

Relação de todos os candidatos convocados a nomeação (seq334).

Aditamento a inicial com inclusão dos demais candidatos que tomaram posse no município (seq-335).

Acolhido o aditamento, os Requeridos foram devidamente citados, sendo que os Requeridos Marcos Enício dos Santos e Cintia Floriano Vieira da Silva foram citados por edital e, ante a inércia dos mesmos, foi nomeado curador aos mesmos.

Citados os demais Requeridos apresentaram contestação (seq.

511, 514,515, 518, 519, 533, 544, 575, 598), exceto os Requeridos Alessandra Cristina Zacarias, Antonio Gildo Crivellaro, Célia Aparecida Geronimo Feltrin, Delcira Peron, Elianda Maria Pugesse, Juliana Rodrigues

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da Silva, Marilza Lima Valêncio, Paulo Ricardo Silva Siqueira, Rosimeri Carvalho e Valtenízia Luiz Rosa.

Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação (seq.

605).

Iniciada a fase probatória, as partes foram intimadas para apresentarem o rol de testemunhas (seq-612).

Os Requeridos Fernando Brambilla e Outros requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 746), por outro lado, os Requerentes pugnaram pela tomada de depoimento pessoal dos Requeridos. Os demais Requeridos apresentaram rol de testemunhas (seq. 767, 768 e 769). O Município de Santa Fé requereu o interrogatório dos Requerentes (seq.

770).

O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da Resolução N. 24 de 14 de outubro de 2011, determinou que ações propostas anteriormente à criação da Comarca de Santa Fé e que seriam de sua competência caso existisse, deveriam ser encaminhadas àquela Comarca, com a consequente baixa na distribuição.

Intimadas as partes para se manifestar a respeito da Resolução, pugnaram pela manutenção da Competência da Comarca de Astorga (seq.

981, 982, 983, 984 e 985). O Ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da competência da Comarca de Santa Fé (seq.

1069).

O douto Magistrado manteve a competência da Comarca de Astorga e designou audiência de instrução para que fossem colhidos os depoimentos pessoais e fosse realizada a inquirição das testemunhas (seq.

1073).

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O Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Agravo de Instrumento interposto pelos Requerentes, manteve a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida (seq. 1228).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou o agravo de instrumento para afastamento do prefeito (seq-1229).

Desbloqueio de bem de propriedade do prefeito (seq-1304).

Decisão indeferindo o reagendamento de audiência de instrução (seq-1315).

Realizada a audiência de instrução com oitiva das partes e testemunhas (seq-1470).

Apresentação de documentos pelos autores (seq-1545).

Juntada de documento pela ré, sobre parecer do Tribunal de Contas (seq-1549), manifestando os autores quanto a demonstração incorreta do que dispõe o Tribunal de Contas (seq-1725), manifestaram a favor dos documentos apresentados pelo Município de Santa Fé (seq-1759, seq-1802, 1803.

Decisão de encerramento de fase instrutória (seq-1617).

Alegações finais pelas partes nas seq: 1837/1844 e 1848.

Devolução de carta precatória (seq-1848/1852).

O Ministério Público realizou suas alegações finais na seq-1859 É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

I. PRELIMINARES Primeiramente analiso as preliminares arguidas pelos requeridos, onde todos arguiram a ilegitimidade passiva e litigância de má-fé.

A ilegitimidade passiva alegada em sede de contestação por 6/47

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diversos requeridos não deve prosperar. Todos os requeridos são legítimos para configurarem no polo passivo, vez que todos direta ou indiretamente participaram do concurso em questão, com a potencialidade de prática de atos lesivos ou de benefício ilegal com o certame. A efetiva participação e responsabilidade de cada um será analisada no mérito.

Também não há no que se falar em litigância de má-fé, vez que a farta documentação acostada (que inclusive implicou na concessão de liminar para bloqueio de bens), evidencia a legitimidade da impugnação ao certamente, objeto deste feito.

Afastadas as preliminares, passo ao exame de questões antecedentes ao julgado.

II. QUESTÕES INICIAIS. PRESSUPOSTOS LEGISLATIVO E FÁTICO A ação popular está disposta no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal do Brasil, que confere ao cidadão o direito de buscar a via judicial para resguardar e proteger o patrimônio público, para anular ato que seja contrário ao interesse do Poder Público e da moralidade administrativa, senão vejamos: “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

Não outro é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , no julgamento do agravo de instrumento interposto nos presente autos processuais, quando de seu julgamento:

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“Por fim, não é jurídica a afirmação dos Agravados de que os Autores ajuizaram a demanda por interesse eleitoral. O motivo que ensejou a propositura da ação é irrelevante ao Poder Judiciário, seja ele de foro íntimo ou não, desde que o direito de ajuizar Ação Popular, não seja utilizado de modo abusivo (o que não se verificou no caso), posto que decorre da condição de cidadão e do ideal de Estado Democrático de Direito.

E nem se diga, como fez o Ministério Público, que a ação popular não é instrumento processual hábil para a pretensão dos Agravantes, que , segundo ele, limita-se a tornar indisponíveis os bens dos réus, para cujo o fim há ação de improbidade administrativa.

Pela via da presente demanda, os agravantes pretendem a defesa do patrimônio público e para tanto pedem a nulidade do Concurso Público n° 001/2006.”

Neste entendimento, encontra-se guarida na Constituição Federal do Brasil os presentes autos, onde busca a verdade real da legalidade e da moralidade do concurso em análise.

O Poder Municipal está adstrito aos princípios administrativos dispostos na Constituição Federal do Brasil em seu artigo 37, sendo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da legalidade é o corolário do próprio Estado de Direito, pois deixa relacionado a conduta da administração a vontade e o alcance da Lei. Não se poderia deixar de destacar o princípio da moralidade, que faz uma relação direta com o entendimento do que dispõe a probidade administrativa. Destaca-se, ainda, o princípio da impessoalidade pelo qual os atos da administração não podem ser direcionados a interesses pessoais individualizados.

Por fim, não se poderia deixar de enfatizar o princípio da igualdade que deve ser respeitado nas licitações e nos concursos públicos, permitindo a todos os cidadãos a possibilidade de ingressarem nos quadros de servidores.

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No presente caso, os interessados interpuseram a presente ação popular objetivando revisar o concurso em questão, sob a égide da legalidade e moralidade dos atos praticados.

O Município buscando suprir a necessidade de servidores, expediu licitação, no modelo convite, contratando empresa para a prestação de serviços técnicos na elaboração de provas através de banca examinadora apta para tal ato, correção das provas por pessoal habilitado, e julgamento de possíveis recursos interpostos pelos candidatos, não distante, por pessoas com habilitação e conhecimento específico para tal mister.

Ora, a realização de concurso público para de seu edital. Norma essencial do certame, para candidatos e todos aqueles que estiverem vinculados ao processo do concurso, a elaboração do edital não deve ser feita ao caso. Pelo contrário, deve ser elaborada de forma técnica e adequada à finalidade dos cargos que se quer preencher para ser garantir, de um lado, que a seleção dos aprovados obedeça critérios técnicos e pertinentes ao cargo público em disputa e; de outro lado, garantir que todos os interessados possa competir em igualdade de condições.

Nos autos, houve manifestação de alguns dos requeridos, quanto ao seu conhecimento técnico e instrução universitária, habilitação que lhes tornaria aptos aos cargos para os quais foram aprovados.

No entanto, o que está em discussão nos presentes autos, não é a qualidade técnica dos candidatos que tomaram posse e entraram em exercício, mas sim a idoneidade da licitação do presente certame, bem como a lisura de todo o processo envolvido na elaboração, aplicação e correção do concurso em questão.

Fixados o contexto fático e o objetivo da presente ação, passo a analisar o mérito da presente causa.

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III. DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONCURSO E SUA SELEÇÃO Dos documentos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão, passo a analisar os documentos constantes do processo licitatório.

Verifico que houve o convite de três empresas para a participação do processo licitatório, onde restou por decretado à vencedora M.G. Assessoria em recursos Humanos, ora requerida.

Restou por comprovado nos documentos acostados aos autos, nos documentos objetos de busca e apreensão, assim como nos depoimentos colhidos em extensão audiência de instrução, que a empresa M. G. Assessoria foi contratada pelo valor de R$ 13.500,00 através de carta convite (fl. 179 do seq. 1).

Entretanto, o processo licitatório, carta convite, realizado pelo Município de Santa Fé, não foi devido, vez que restrito a empresas de pessoas que possuem laços de amizade, seja íntima ou de ambiente de trabalho, e que valeram-se de tal vínculo para criar um verdadeiro esquema de beneficiamento indevido a parentes e amigos de ocupantes de cargos políticos.

Entre as convidas, estava a empresa Semear (fl. 43 e 84 do procedimento licitatório1), qual nem mesmo tem a realização de concursos públicos listada em seus objetos no Contrato Social, evidenciando que a remessa dos convites somente serviu para dar uma aparência de competição.

1

Durante o curso em 1º grau, o processo licitatório permaneceu encontra-se disponível às partes para consulta em cartório. Porém, para facilitação da consulta em face de recurso, será determinada sua digitalização.

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Restou comprovado, ainda, que os proprietários das três empresas participantes, participavam dos concursos um dos outros para classificarem no concurso e não tomarem posse (fls. 127, 163, 175 do seq.

1, beneficiando assim os colocados na ordem posterior, que como demonstrado, eram parentes e pessoas pré-determinadas a se classificarem, ou seja, tudo não passava de uma simulação na ordem de classificação.

Esse modus operandi já foi analisado de forma precisa pelo v. acórdão do agravo de instrumento constante do seq. 1228 (em especial fls.

1063/TJ constante do seq. 1228.4). Anota ainda o E. relator a sucessão de “acasos” similares em concursos de diferentes cidades da Região.

E reforça: “parece que tais circunstâncias vão além de meras coincidências e sugerem, sim, a intenção dos participantes do suposto esquema de dar ares de legitimidade aos concursos que organizam e participam”.

E a pertinente análise do caso feita pelo E. Relatos em sede de cognição sumária apenas se confirma após a realização da plena cognição do caso.

Somando-se os inúmeros documentos acostados aos presentes autos corroborados com dezenas de depoimentos colhidos em extensa audiência de instrução restou comprovado o conluio de alguns requeridos na tentativa de burlar a realização do certame para aprovação de algumas pessoas vinculadas a administração que exerce o poder governamental do Município de Santa Fé.

Agora, após a conclusão da instrução, não resta dúvida que os requeridos Roni Everson Fávero, Dewair Paulino Cardozo, Marcus Evandro Giarola (sócio da M. G. Assessoria, conforme fl. 116 do seq. 1) e Rogério Scaramelo Barbosa se conhecem há vários anos, vez que dos 11/47

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depoimentos colhidos em audiência de instrução restou por confessado pelos mesmos que trabalham para o Município de Astorga de longa data, ainda que em setores diversos, e que há alguns anos estão trabalhando no mesmo setor, senão vejamos: “Seq-1470 – DEPOIMENTO 8 – DEWAIR PAULINO CARDOSO - integra a administração desde 2001...; conhece Marcos Giarola e Roni Favero e trabalha com Roni, e trabalhou com o Marcus em setores distintos anteriormente” “Seq-1470 – DEPOIMENTO 9 – RONI EVERSON FAVERO – trabalhou com Dewair e Marco Giarola este desde 2001, não juntos mas no mesmo prédio; Conhece Rogerio Scaramelo Barbosa pois trabalham no mesmo lugar” “Seq-1470 – DEPOIMENTO 6 – MARCOS EVANDRO GIAROLA - conhece Rogerio Scaramelo; reinquirido pelo juízo, afirmou que já conhecia as pessoas que participavam do concurso, mas que não sabia que estavam participando do concurso, e que após a homologação das inscrições viu que as pessoas estavam participando.”

Os depoimentos colhidos e citados acima comprovam os documentos dispostos nas fls. 184/189 do sequencial 1 (movimentações da Assejepar indicando atuação conjunta das pessoas em questão em diversos processos judiciais).

Não se desconsidera o depoimento do Sr. Marcus Giarola, onde afirmou que tal documento foi fornecido pelo Município de Santa Fé, mas afirmo que de todos os documentos constantes nos presentes autos, não verifiquei qualquer tipo de modelo que supostamente teria sido fornecido juntamente com a carta convite, entendendo assim, que as alegações do Sr. Marcus não passaram de meras conjecturas a fim de tentar esconder a verdade real.

Ademais, na sequência da realização do concurso, o Sr. Marcus Evandro Giarola (representante da M. G. Assessoria) foi contratado pelo Município de Santa Fé, ora requerido, para prestar serviços advocatícios, 12/47

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nas áreas de Recursos Humanos, previdência, consultoria de licitação, tributação e em mandado de segurança, conforme confessado em depoimento prestado nas seq-1470 depoimento 6.

O envolvimento do Sr. Marcus Giarola, com o município de Santa Fé, era muito mais do que uma licitação para prestação do concurso em questão, restando demonstrado haver um elo de confiança e cumplicidade com o Poder Executivo do referido Município.

Aliás, a respeito da seleção da empresa responsável pelo concurso, vale destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do agravo de instrumento 709.281-5: “O próprio procedimento de escolha da empresa M.G ASSESSORIA parece estar viciado.

De acordo com os agravantes, o Concurso Público nº 01/2006, do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, foi realizado pela Ré M.G. ASSESSORIA (Contrato nº 084/2006-Convite 029/2006, no valor de R$ 14.500,00), sem o respectivo procedimento de dispensa da licitação.

Acerca da referida colocação, em contraminuta de fls. 1017/1035 o MUNICÍPIO DE SANTA FÉ não teceu nenhum comentário, sequer juntou documentos capazes de demonstrar a razão pelo qual a empresa Ré foi contratada sem o respectivo processo licitatório (porque o serviço não se qualifica como técnico especializado, na forma do artigo 13 da lei 8.666/93 e porque o valor do contrato não se enquadra na exceção prevista no inciso II do artigo 24 da referida Lei-superior a R$ 8.000,00).”

Nesse quadro, dúvidas não há a respeito da existência de dolo dos envolvidos, para em conluio na busca de um fim pré-determinado. Tal atitude dos envolvidos gerou vicio em todo processo licitatório por ilegalidade, imoralidade e desvio de sua finalidade, que era de garantir a seleção dos candidatos mais aptos ao serviço público, mas foi desviado para beneficiar pessoas específicas.

IV. DA FINALIDADE ILÍCITA DO CONCURSO PÚBLICO 13/47

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EM QUESTÃO Evidenciado que a seleção da empresa responsável já ocorreu com desvio de finalidade, passamos a observar o concurso público em si.

Diannte do esquema já revelado no tópico anterior, não restam dúvidas de que Dewair Paulino Cardoso e Roni Everson Favero participaram do concurso público, ora em questão, e, em conluio com Marcus Evandro Giarola, proprietário e gerente da empresa que organizou o referido concurso, apenas para fazer parecer que a classificação final dos aprovados não feria a impessoalidade. Observe-se: 1º Lugar Dewair Paulino Cardozo, 2º lugar Richardson Marcelo Veloso Vieira, 3º lugar Roni Everson Favero e 4º lugar Dulcilene de Fatima Rodrigues Brambilla.

Dos documentos e depoimentos dos presentes autos, resta por comprovado que ambos se conheciam e trabalhavam juntos a vários anos.

Não cabe a alegação dos mesmos, que os setores eram distintos e que não tinham grau de amizade entre os mesmos, pois resta comprovado, que atuaram e atuam em conjunto em diversos processos judiciais.

Se não fosse o suficiente, corrobora ainda o fato de Marcus Evandro Giarola ter sido classificado em 2º lugar no concurso para o cargo de advogado no município de Flórida e não ter assumido o cargo, beneficiando assim a 3ª colocada que era parente do prefeito municipal daquela cidade.

Diga-se de passagem, que o aprovado em 1º lugar nesse concurso de Flórida, Sr. José Gerônimo Benatti Júnior, também não assumiu o cargo, e na sequência atuou como patrono da 3ª colocada, assim como patrono da empresa que organizou o referido concurso público, em ação civil pública, que discutia a legalidade do referido concurso.

Corrobora ainda, o fato do Sr. Roni Everson Favero ter sido 14/47

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classificado em 1º lugar para no concurso para Câmara Municipal de Vereadores de Flórida, onde não assumiu o cargo beneficiando a 2ª colocada que era cunhada do presidente da Câmara daquela cidade (fl. 163 e 195 do seq. 1).

Assim resta comprovado que os citados participavam dos concursos públicos realizados pelas empresas Novos Tempos, M.G. Assessoria e R.S. Barbosa no intuito de classificarem nos primeiros lugares,

previamente

acordado

que

não

tomariam

posse,

para

posteriormente beneficiarem pessoas previamente determinadas a serem aprovadas no concurso público.

Esta análise foi simplesmente para entender o modo praticado pelas empresas, Novos Tempos, M.G Assessoria e R.S. Barbosa, em burlar o processo de aprovação em concurso público para tão sonhada estabilidade.

Esclarecido o modo utilizado pela empresa M.G. Assessoria, ré dos presentes autos, e aplicadora do concurso em questão, conclui-se, com segurança, que, para o cargo de advogado do município de Santa Fé, foi utilizada a mesma artimanha: o Sr. Dewair Paulino Cardozo e Roni Everson Favero participaram do concurso público em questão apenas para fazer que a Sra. Dulcelene de Fátima Rodrigues Brambilla, mãe do prefeito que determinou a abertura do presente concurso, não se classificasse em primeiro, disfarçando a ofensa à impessoalidade (fl. 181 do seq. 1). Em seguida, eles não assumiriam o cargo, permitindo que fosse ocupado pela parente do administrador municipal.

Vale mais uma vez citar as brilhantes observações da decisão do agravo de instrumento (seq-1228.13): “As condutas descritas na inicial e as informações concretas acerca de 15/47

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 outros concursos realizados na região, aliadas aos dados acerca da empresa realizadora do concurso, do nome dos participantes aprovados nos primeiros lugares e que não assumiram, permitindo que parentes e aliados políticos – com classificação imediatamente posterior -, fossem então nomeados e empossados, permitem que se vislumbre fortes indícios da existência de esquema criminoso desenvolvido para fraudar concursos públicos, e que esse esquema foi também utilizado no Concurso Público nº 01/2006 do Município de Santa Fé, e que se pretende anular por meio de ação Popular ajuizada.

Conquanto a decisão agravada tenha deferido parcialmente a liminar pleiteada, concluo que, de fato, faz-se necessária a ampliação da tutela liminar, porque bastante o fumus boni juris, e suficiente periculum in mora para algumas das situações postas.”

Friso que não se inclui na referida simulação o 3º colocado Richardson Marcelo Velozo Vieira diante da ausência de prova segura de sua participação no esquema.

V. DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA FRAUDE No que tange a instauração da comissão responsável pela organização e realização do concurso em questão, foi realizado através de Decreto n. 164/2006 do Sr. Prefeito Municipal, Fernando Brambilla (fl. 197 do seq-1) sendo formada pelas pessoas de Inês Malavasi, Ana Paula Pinheiro Fabretti, Neide Nunes Fregonezzi, Nuhad Kassen Aboughattas e Maria Antonieta Tomazela. A presidência da referida comissão foi de Inês Malavasi.

Embora Ana Paula Pinheiro Fabretti tenha afirmado em seu depoimento de nº 21da seq-1470 que “não participou de nenhum ato, reunião enquanto participando da comissão”, tal afirmação não pode prosperar vez que dos depoimentos colhidos dos outros integrantes da comissão organizadora, ficou esclarecido que todos os integrantes participaram das reuniões da comissão organizadora do concurso, e que a 16/47

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primeira comissão coletou junto a outros municípios e com a assessoria jurídica constituída para o referido concurso, dados para a elaboração do edital e conteúdo programático. A inverídica afirmação da Sra. Ana Paula, no intuito de esconder sua participação, se deu pura e simplesmente para esconder a verdade real, no intuito de eximir sua responsabilidade com o concurso em questão.

Todos os membros da comissão foram incisivos ao afirmar que foi a primeira comissão organizadora a responsável pelo edital e conteúdo programático do concurso, senão vejamos: “Seq-1470 – DEPOIMENTO 43 – INES MALAVASE LOPES - fazia parte da administração pública e da primeira comissão; sempre tinha pessoas participando das reuniões; afirma que em algumas reuniões a Ana Paula participou.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 55 - NUHAD KASSEN ABOUGHATTAS -integrou a primeira comissão de concurso, convidada pela secretaria de administração e pelo prefeito; participou de algumas reuniões do edital e do conteúdo programático; que os atos foram mantidos pela segunda comissão; A Ana Paula esteve presente em algumas reuniões com assinatura em alguns documentos.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 37 – NEIDE NUNES PEREIRA FREGONEZI - integrou a primeira comissão do concurso; foi convidada pela secretária de administração; lembra participou da elaboração do Edital, programação da grade de cargos; Ana Paula participou da comissão.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 54 – MARIA ANTONIETA TOMAZELA - participação da secretaria de administração na realização do concurso; que o concurso iniciou em sua secretaria; constituiu e deu alguns nomes de efetivos para compor a comissão sendo aprovado pelo prefeito as indicações (frisou que o prefeito teve conhecimento dos nomes indicados); fez parte da comissão, onde todos os membros ficaram até o final das inscrições; a comissão solicitou modelos de editais com conteúdo e decidiram o conteúdo do edital; disse que o edital foi mantido pela segunda comissão; sobre a 17/47

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 declaração da Ana Paula Fabreti de que não participou das reuniões, disse que estranha tal depoimento, não sabendo se a Ana Paula participou de todas as reuniões, mas afirma que ela participou de reunião sim, inclusive com sua assinatura na ata onde houve a substituição da comissão”

Ante aos depoimentos prestados pelos requeridos, resta comprovado que a comissão organizadora e fiscalizadora do concurso em questão reuniu-se e elaborou o edital do concurso bem como o conteúdo programático das provas que seriam aplicadas.

Após o final das inscrições, estranhamente, todos os membros da comissão, e não menos, todos em cargos de confiança do excelentíssimo Senhor Prefeito, tinham parentes inscritos no referido concurso (e foram aporvados).

Não menos estranho, após a substituição dos membros da comissão, ainda assim, não foi realizada qualquer modificação em todos os atos praticados pela primeira comissão, ou seja, o edital e com todo seu conteúdo programático continuou nos mesmos moldes determinados pela primeira comissão.

Oportuno

frisar, que a assessoria jurídica (terceirizada)

contratada para auxiliar a comissão organizadora do concurso em questão, foi a do Dr. Benatti, ou seja, o mesmo advogado que defendeu a empresa Novos Tempos e a candidata classificada em 3º lugar no concurso para advogado do Município da cidade de Flórida, que foi objeto de Ação Popular calcada em fraude pelo grau de parentesco da candidata com o Prefeito Municipal daquele município há época do concurso.

Friso que a responsabilidade de fiscalização e verificação da correta execução do contrato firmado entre o município de Santa Fé e a empresa M.G assessoria, era do Município através da comissão 18/47

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organizadora composta.

Tal entendimento encontra-se fundamentado na cláusula quarta e oitava do contrato realizado entre as partes, onde ficou estipulado o dever de fiscalização pelo município (fls. 108/109 do processo licitatório).

Ainda que não existissem as cláusulas citadas, certo é, que o município jamais poderia ter deixado que a empresa contratada realizasse todos os atos do concurso sem a sua participação e fiscalização direta no certame, para garantir a lisura e legalidade.

Mas ao contrário, não houve qualquer tipo de fiscalização, bem como a verificação da execução do contrato entre as partes para a realização do concurso.

Todos os envolvidos no concurso, que deveriam se preocupar com a lisura do mesmo, tentaram em seus depoimentos esquivar-se de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento sobre o caso, e, ainda, culpando terceiras pessoas pertencentes a outros setores, sem sequer citar nome da suposta pessoa responsável, entendimento que o faço com fundamento nos depoimentos colhidos, vejamos: “Seq-1470 – DEPOIMENTO 54 – MARIA ANTONIETA TOMAZELA – SECRETARIA DA ADMINSTRAÇÃO- executava, quando do concurso, o cargo de secretária de administração da época do concurso até hoje cargo ocupado era de secretária de administração da época do concurso até a data de seu depoimento; participação da secretaria de administração na realização do concurso; foi a depoente quem realizou o pedido de licitação das empresas para o concurso; questionado pelo Ministério Público – sobre a cláusula de dever do município em fiscalizar a regularidade e lisura do concurso, sobre a banca do concurso, ou se alguém questionou ou fiscalizou, disse que não fiscalizou e não sabe se alguém o fez; reinquirida sobre a fiscalização da execução do serviço prestado pela empresa, pelo município – disse que a secretaria de administração não realizou qualquer fiscalização, não sabendo se outra secretaria o fez.”

19/47

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 “Seq-1470 – DEPOIMENTO 23 – ANTONIO MARCOS MOLONHA - ocupava cargo em comissão de assessor executivo de nível I desde 2005; tem formação como contador, pós graduado em gestão pública, e está na segunda pós graduação; no concurso em análise o Município tinha o dever de fiscalizar, não soube informar se houve fiscalização.”

Ora, a inércia da comissão de fiscalização é mais um elemento a sugerir a fraude, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO POPULAR. TERCEIRIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA. LICITAÇÃO. FRAUDE E DIRECIONAMENTO DO CERTAME COMPROVADOS, EM RELAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL. CONLUIO ENTRE EMPRESAS LICITANTES NÃO DEMONSTRADO.a) A juntada, na fase inicial do processo de licitação, de minuta de contrato já preenchido com o dados da empresa que será vencedora e com o valor exato da futura "proposta" de preço, evidencia a ocorrência da fraude e do direcionamento do certame para empresa conluiada.b) Também evidencia a fraude a presença de representante da empresa "vencedora" do certame nas dependências da Câmara Municipal, mesmo antes da licitação, em reuniões reservadas com o Presidente daquela Casa e sua assessora jurídica de confiança que, inclusive, emitiu parecer favorável ao procedimento.c) Tudo isso, aliado à inércia da Comissão de Licitação que nada fiscalizou no procedimento e, confessadamente, teve atos assinados a "posteriori" por alguns de seus membros, a pedido da já referida assessora jurídica, comprovam, de forma suficiente, a nulidade do procedimento.d) Embora possível a existência de prévio acerto entre as três empresas que participaram das licitações, este não restou provado, não sendo possível condenar com base em ilações, apenas. O mesmo em relação ao procedimento licitatório do Município de Terra Roxa, válido, ante a inexistência de prova suficiente de ilicitude, ou de vício formal grave.2) CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA LEGISLATIVA. COMISSÕES DE CONCURSO, MERAMENTE FIGURATIVAS. INÉRCIA NOS ATOS DO CERTAME, E DESCONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES.CONCENTRAÇÃO DE PODER EM EMPRESA 20/47

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 PARTICULAR.FISCALIZAÇÃO POSTERIOR, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONSTATAÇÃO DE ERRO NAS NOTAS E FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS. NULIDADE DO CERTAME CONFIGURADA.a) A terceirização de concursos públicos previstas em disposições regulamentares específicas, não afasta das Comissões de Concurso a responsabilidade pela fiscalização das fases do certame, em especial quanto à probidade na aplicação das provas, e licitude na correção delas e atribuição de notas.b) A confissão dos integrantes das Comissões dos Concursos, de que nada fizeram nos certames além de aporem suas assinaturas quando solicitado, e a concentração de poder, sem fiscalização, em mãos de pequena empresa privada, afronta os princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, notadamente se, em razão dos rumores de fraudes, o Ministério Público faz verificação, por amostragem, constatando atribuição errada de notas, com favorecimento de alguns candidatos em detrimento de outros.c) A alegada conferência posterior e correção de notas não convalida o vício porque também feitas pela mesma empresa, novamente sem fiscalização da Administração Pública que, por sua vez, ignora as notas corrigidas e inverte a ordem classificatória, nomeando, antes, o candidato aliado político do Prefeito e, só depois, o primeiro colocado, reforçando a ocorrência da fraude denunciada.d) O mesmo se pode concluir do concurso público da Câmara Municipal - já anulado pela comprovação de fraude no processo licitatório -, haja vista a aprovação da assessora jurídica da Câmara Municipal, que participava de reuniões reservadas com representante da Empresa, para a única vaga de advogado disponibilizada, com escore final de 100 (cem) pontos, mesmo sem gabaritar a prova objetiva.3) AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. REPARAÇÃO DO DANO.INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.Sendo possível identificar as condutas mais determinantes para a perpetração da fraude, que conduziu à anulação da licitação e do concurso público cuja execução foi terceirizada, impõe-se distinguir, na condenação, os Réus que as praticaram, atribuindo-lhes responsabilidade pelo ressarcimento de parte maior do dano.4) APELO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DE CECATEL E INSTITUTO SABER QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DE ANA MARLY DE ALMEIDA CRUZ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM 21/47

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC 830151-7 - Terra Roxa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.10.2012)

VI. DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ MARIA ANTONIETA TOMAZELA Cabe aqui ressaltar, que mesmo na tentativa de esquivar-se das suas responsabilidades, alegando que saiu da comissão de organização e não mais participou do referido concurso, dúvidas não resta que Maria Antonieta Tomazela, participou do início a fim do concurso em questão, vejamos: “Seq-1470 – DEPOIMENTO 54 – MARIA ANTONIETA TOMAZELA – a depoente constituiu e deu alguns nomes de efetivos para compor a comissão sendo aprovado pelo prefeito as indicações; o grupo jurídico para assessorar a comissão organizadora, foi terceirizado, Dr. Benatti e Dra. Mariana, e que eram 3 advogados, sendo este dois os mais presentes; da secretária pediu o processo licitatório para contratação da empresa, elaborar, aplicar, corrigir e mandar o processo ao Tribunal de Contas; o processo de homologação do concurso aconteceu quando do termino dos recursos e edital dos aprovados com a depoente; sobre as fls. 25 do processo de licitação reconheceu a sua assinatura no pedido de abertura da licitação e explica que chegou ao valor máximo da licitação através de uma pesquisa de mercado; sobre a decisão de não acatar sobre a entrega dos cadernos (ditos pelo Marcos Giarola) de prova disse que a comissão entendeu pela entrega dos cadernos de prova, mas não tinha nada por escrito.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO – FERNANDO BRAMBILLA – PREFEITO MUNICIPAL - afirmou que foi a Maria Antonieta Tomazela que efetuou a nomeação da comissão do concurso.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 23 – ANTONIO MARCOS MOLONHA – SECRETÁRIO EXECUTIVO DO RH – disse que a convocação dos aprovados não partiu do RH, e que tal cargo pertenceu a Maria Antonieta Tomazela e Adriana Paviane.

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 53 – ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA – SECRETÁRIA DA FAZENDA – que análise para 22/47

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 pagamento dos serviços prestados pela empresa foi a secretária da administração e não a depoente; inquirida pelo Ministério Público quem exercia a função que fez a liquidação de empenho disse que foi a Maria Antonieta Tomazela.”

Não cabe qualquer discussão acerca da participação de Maria Antonieta Tomazela em todo processo do certame em questão. Ainda que exista formalmente documento dizendo que ela foi substituída na comissão organizadora do concurso, os depoimentos, inclusive do prefeito municipal e até mesmo da própria envolvida, demonstraram que a Sra. Maria Antonieta Tomazela, foi quem determinou a abertura, nomeou a comissão organizadora, fez parte da comissão que elaborou o edital e o conteúdo programático, determinou a licitação através de convite da empresa que realizaria o certame, participou da homologação da classificação do concurso, convocou os aprovados e realizou a liquidação do empenho para pagamento dos serviços prestados pela M.G. Assessoria.

Está mais do que evidente e explícito, que a Sra. Maria Antonieta Tomazela dirigiu a condução do concurso em questão conforme a sua vontade, ainda que tais obrigações reais e por legalidade, coubessem a outro departamento.

A secretária da administração (Maria Antonieta Tomazela) é a peça chave para o deslinde da presente causa, porque foi a pessoa “encarregada” de todo desenrolar do certame, inclusive agindo em setores que nem eram de sua competência, para que ao final, os classificados fossem pessoas previamente acertadas.

Percebe-se que não houve oposição de nenhuma das pessoas responsáveis pelo setor do Recursos Humanos e da Secretaria da Fazenda Municipal, quando a secretária da administração (Maria Antonieta Tomazela) tomou a competência destes setores para o concurso em 23/47

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questão, e não se opuseram pura e simplesmente porque também seriam beneficiados ao final do concurso, pois ocupariam pessoalmente cargos do concurso ou parentes seus seriam

beneficiados com cargos da

administração, seja pelo concurso em questão, seja por cargos de confiança, vejamos

o

depoimento

dos

responsáveis

pelos

citados

setores

administrativos: “Seq-1470

–

DEPOIMENTO

23

–

ANTONIO

MARCOS

MOLONHA – SECRETÁRIO EXECUTIVO DO RH – disse que a convocação dos aprovados não partiu do RH, e que tal cargo pertenceu a Maria Antonieta Tomazela e Adriana Paviane.

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 53 – ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA – SECRETÁRIA DA FAZENDA – que análise para pagamento dos serviços prestados pela empresa foi a secretária da administração e não a depoente; inquirida pelo Ministério Público quem exercia a função que fez a liquidação de empenho disse que foi a Maria Antonieta Tomazela.”

Friso que houve beneficiamento de cargos do concurso apenas para os cargos do “Alto Escalão” do Poder Executivo, os quais serão analisados em momento oportuno, adiante.

VII. DAS INÚMERAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO CONCURSO Reitero, mais uma vez, que o processo de licitação onde se sagrou vencedora M.G Assessoria, já foi realizado em desrespeito à moralidade pública, como examinado acima.

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a) Do desaparecimento das provas É oportuno frisar que o concurso em questão não foi homologado pelo Tribunal de Contas.

Ainda que o concurso em questão tivesse sido homologado pelo Tribunal de Contas, o mesmo não teria qualquer efeito jurídico nos autos em questão, vez que o processo judicial abrange uma questão mais ampla, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do agravo de instrumento da seq-1228; “Oportuno explanar que o Concurso que se pretende anular pela via da presente Ação Popular e o de nº 001/2006 – Cargo Público e não o de nº 001/2006 – Emprego Público, sendo irrelevante ao caso o fato de o Tribunal de Contas tê-lo aprovado.”

Afirmou o sócio proprietário da empresa (M. G. Assessoria), que realizou o concurso em questão, ora requerida, que todos os cadernos de provas, assim como os gabaritos de respostas dos candidatos foram eliminados por não serem mais necessários.

De fato, não foi encontrado nos mandados de busca e apreensão os referidos cadernos de prova, os gabaritos de respostas e a lista de presença dos candidatos no dia do certame.

Ao contrário do que afirma o Sr. Marcus Rogério Giarola, o concurso em questão não foi homologado pelo Tribunal de Contas, e por isso era dever e obrigatoriedade da empresa manter sob sua guarda e cuidados todos os cadernos de provas, os gabaritos de respostas e a lista de presença dos candidatos do dia da realização do concurso os quais deveriam ser enviados ao Tribunal de Conta.

Há de se ressaltar que foi requerido pelo Ministério Público de Contas, os cadernos de provas e os gabaritos de respostas dos candidatos 25/47

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aprovados, mas a empresa M. G. Assessoria restou calada.

Em depoimento Seq-1470 – depoimento 6 – Marcus Evandro Giarola - Mg Assessoria de Recursos Humanos não soube informar o motivo do não envio dos cadernos de provas, gabaritos de respostas dos candidatos e a banca examinadora que elaborou as questões, efetuou a correção das provas e julgou os recursos interpostos pelos candidatos, ao Tribunal de Contas.

Ora, no contexto já delineado nos tópicos anteriores – que será reforçado a seguir – conclui-se que as provas não foram “perdidas”, mas voluntariamente eliminadas para ocultar a ocorrência das fraudes. Afinal, se tais documentos aparecessem, as provas daqueles beneficiados pelo esquema (será é que a fizeram) poderia ser reavaliadas.

b) Elaboração das provas Em seu depoimento, o Sr. Marcus Giarola não soube informar nem mesmo quem foram às pessoas que elaboraram as questões das provas, bastando apenas em alegar que a prova de advogado foi ele quem elaborou as questões, que a prova de português foi sua esposa, e, por mais absurdo que pareça, afirmou que a prova do cargo de médico foi elaborada por uma enfermeira.

Oportuno salientar que sua empresa realizou o concurso em questão para 43 cargos distintos, de diversas áreas, e soube informar o elaborador da prova do cargo do advogado, dizendo que foi ele mesmo que elaborou, que as questões de português foi sua esposa, e que a prova do cargo de médico foi elaborada por uma enfermeira, a qual não soube informar o nome completo.

Mesmo sendo reinquirido, não soube informar quem foram os 26/47

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elaboradores de todas as outras provas, mais uma demonstração que não houve lisura no presente concurso, já que foram elaboradas 23 tipos de provas distintas.

Alegou que as provas são elaboradas, considerando textos legais, mas também não soube informar de onde são retirados os referidos textos.

Afirmou ainda que as questões das provas são elaboradas por pessoas conhecidas, as quais alegou o Sr. Marcus Giarola, foram pagos o valor de R$ 10,00 por questão, mas que isso não quer dizer que uma prova de 20 questões custe R$ 200,00. Novamente uma afirmação “jogada” – com claro intuito de disfarças as nulidade, eis que não se apresentaram quaisquer indícios documentais deste tipo de contratação (contrato com os elaboradores das questões, recibos de pagamento, etc.).

Por uma questão lógica para manter a lisura e legalidade do concurso em questão, foi questionado ao Sr. Marcus Giarola, se sua empresa tinha compromisso de confidencialidade ou de sigilo com as supostas pessoas que elaboraram as questões das provas, disse que não possui nenhum documento neste sentido, sendo apenas acordo verbal e que confia nas pessoas responsáveis pela elaboração das questões.

Foi explícito ainda, em afirmar que não foi realizado nenhum tipo de averiguação a respeito dos supostos elaboradores das questões, para evitar parentesco ou grau de amizade com com candidatos que participaram do certame.

Não resta dúvida que a empresa realizadora do certame em questão M. G. Assessoria de Recursos Humanos não se utilizou dos meios necessários para garantir a lisura e legalidade do concurso em questão, não informou a banca que elaborou as questões do concurso, não soube informar quem foi a banca que corrigiu as questões do concurso, muito 27/47

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menos quem foram as pessoas responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos.

Afirmou que não tem compromisso de confidencialidade e sigilo com as pessoas que elaboraram as questões, e, diga-se de passagem, não soube informar nem quem foram as pessoas que elaboraram as questões, que dirá a guarda de sigilo pelas mesmas.

Todas essas falhas, todo esse descaso na elaboração das provas revela qual objetivo o concurso NÃO tinha: selecionar os candidatos mais aptos ao serviço (único objetivo lícito de qualquer concurso público). Aliás, tais omissões são condizentes com a finalidade apontado no capítulo IV supra, e confirmam a existência de um esquema para beneficiar parentes daqueles que, à época, ocupavam o “alto escalão” da Prefeitura de Santa Fé.

c) Entrega dos cadernos de provas Oportuno salientar que o edital, ao qual a empresa estava obrigada a seguir, rezava que os cadernos de provas deveriam ser devolvidos pelos candidatos ao término das provas juntamente com os gabaritos de respostas, ou seja, que não poderiam ser levados pelos candidatos.

Nem mesmo esta simples determinação do edital foi seguida pela empresa realizadora do certame, pois os depoimentos colhidos nos presentes autos são unânimes em afirmar que todos, friso todos, os candidatos levaram seus cadernos de provas.

Alega o Sr. Marcus Giarola que os cadernos de provas puderam ser levados pelos candidatos somente após o término das provas.

Tal afirmação cai por terra pelos depoimentos dos requeridos nos 28/47

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presentes autos, onde restou comprovado que os candidatos levaram o caderno de provas em horários diversos, ou seja, quando o candidato terminava sua prova, poderia deixar o local em posse do caderno de provas, independente do tempo que tivesse decorrido do início das provas, senão vejamos: “Seq-1470 – DEPOIMENTO 7 – LIGIA ARRUDA RESQUETI CAMPOS- aprovada para o cargo de nutricionista em 1º lugar, afirma que levou o caderno de questões, e quanto a folha do gabarito, esta não tinha os nomes dos participantes mas tinha identificação” “Seq-1470 – DEPOIMENTO 10 – ADRIANA FLAVIA PUGESE – cargo de auxiliar de enfermagem – levou o caderno de questões assim como todos os candidatos” “Seq-1470 – DEPOIMENTO 11 – AILTON SEIDE HIGUTI – esta exercendo o cargo de cirurgião dentista em Santa-Fé, levou o caderno de respostas após o período do horário estipulado” “Seq-1470 – DEPOIMENTO 12 – ALESSANDRA CRISTINA ZACARIAS – cargo de farmacêutica, os cadernos não foram entregues antes das 12 horas somente após.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 13 – ANA LUIZA DIAS – cargo de auxiliar de secretária escolar de nível técnico, levou o caderno de questões assim como todos os candidatos.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 16 – ANDREIA CRISTINA CRUZ – cargo de professora 20 horas, tomou posse, caderno de questões foi disponibilizado após o término das provas.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 17 – ANGELA PERON ZACARIAS – cargo de educadora infantil, tomou posse, levou o caderno de questões após o término das provas.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 18 – ANGELICA PERON – cargo auxiliar diversos, nível fundamental – levou o caderno de questões após o término da prova.”

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 “Seq-1470 – DEPOIMENTO 19 – ANTONIO GILDO CRIVELARO – cargo motorista, levou o caderno de questões após o término da prova.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 24 – BRUNO PEREIRA FREGONEZE – levou o caderno de questões.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 25 – CLARICE BIATO – cargo secretária escolar, nível médio – todos levaram os cadernos de questões, mas não o gabarito.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 26 – CLEUZE FERREIRA DA SILVA – cargo de auxiliar de serviços diversos, ensino médio – levou caderno de questões assim como todos os candidatos.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 27 – CLAUDIA ROCHA DAVANÇO – cargo de professora, magistério, levou o caderno de questões antes do término das provas, gabarito foi devolvido.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 28 – CÉLIA APRECIDA FELTRIN – exerceu como merendeira 3 anos e meio, mas não esta mais no cargo, todos os candidatos levaram o caderno de questões.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 29 – CELIA CRISTINA GABELA – aprovada como assistente social, nível universitário, levaram os cadernos de questões, assinou o gabarito.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 30 – DELCIRA PERON – cargo serviços diversos, foi aprovada, candidatos levaram os cadernos de questões e entregou o gabarito assinado.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 31 – DULCINEIA DE OLIVEIRA – assistente administrativo, levou o caderno de questões.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 33 – ELISEU TISEU – cargo de oficial administrativo, levou o caderno de questões, e que terminou a prova no meio do tempo, que quando saiu tinha muitas pessoas realizando a prova, e que quando saiu levou o caderno de questões.”

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 “Seq-1470 – DEPOIMENTO 34 – FABIANA ALVES SANTANA – cargo auxiliar de enfermagem em 7 lugar, não conhece enfermeira Juliana de Astorga, levou o caderno de questões.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 35 – FLAVIO APARECIDO MESQUITA – cargo de atendente de saúde, nível médio, levou o

caderno de questões 1 hora após o início das provas, não teve de esperar o termino das provas.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 36 – MICHELE FABIANE MOLONHA – cargo de técnico em contabilidade, levou o caderno de questões.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 38 – GENILSA MARIA FAVATO – levou o caderno de questões após o término das provas e que demorou na realização de sua prova.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 40 – IVONE ALVES MARTINS FERREIRA – cargo de auxiliar de serviços diversos, levou o

caderno de questões no término de sua prova, e quando saiu tinha mais da metade dos candidatos realizando a prova, e mesmo assim levou o cadernos de questões.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 41 – FABIO ROGERIO RODRIGUES – auxiliar de biblioteca, levou o caderno de questões por volta de 12:30h.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 42 – IVONE SEVERINO AGUIAR – serviços diversos, levou o caderno de questões por volta de 12:00h.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 44 – JAQUELINE SENORINE – cargo de oficial administrativo, levou o caderno de questões por volta de 12:00h.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 45 – JAQUELINE TOMAZELA BIAZON – cargo de professora, levou o caderno de questões

quando terminou por volta de 10:00h”

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 “Seq-1470 – DEPOIMENTO 46 – JOELI AVES FIGUEIREDO RODRIGUES – cargo de cozinheira, levou o caderno de questões por volta de 12:00h” “Seq-1470 – DEPOIMENTO 47 – LUZIANE ALVES COUTINHO –

levou o caderno de questões, quando terminou a prova na metade do tempo disposto para realização das provas.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 48 – JOSIANE CONSTANTINO – MARCOS ROGÉRIO PREGATI – MARIA DO CARMO ROCHA – MARCIA CARDOSO DA SILVA – MARCIA BARBOSA – JULIANA RODRIGUES DA SILVA – JOSE PAULO PICINATI – ficou convencionado entre os advogados e o juízo o depoimento coletivo de todos respectivamente responderam – prestaram o concurso, cargo atendente de creche levou o prova, oficial administrativo levou o prova, professora levou o prova, merendeira levou o prova, motorista não se lembra se levou o caderno, auxiliar de serviços diversos levou o prova, serviços diversos e não se lembra se levou a prova.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 51 – MARILSA LIMA VALENTE – MARIVANDA DE OLIVEIRA SOUZA – NAIR MENDES DA SILVA ALMEIDA – PAULO RICARDO SILVA SIQUEIRA – RICARDO TORRES CONDEIRO – ROSIMERI CARVALHO – SALETE APARECIDA TARUSO – SILVANA DA SILVA COLOMBO – SIMONE TEODORO DE OLIVEIRA – SUZANA SILVÉRIO – TEREZINHA CAMILA SILVÉRIO – prestaram concurso e tomaram posse disseram respectivamente: levou caderno de questões, atendente de creche não se lembra s elevou o caderno, atendente de creche e levou o caderno, levou o caderno, auxiliar vigilância sanitária e levou o caderno, serviços diversos e levou o caderno, atendente de creche e levou o caderno, nutricionista e levou o cdenro, professora e levou o caderno, serviços diversos e levou o caderno, auxiliar de enfermagem e levou o caderno.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 52 – PRISCILA CHANDER – cargo de psicóloga e trabalhou por 3 anos e 1 mês, levou o caderno de questões, e assinou o gabarito e era de marcar com “x” não era de bolinha;

após 1 hora do inicio das provas foi liberado levar o 32/47

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caderno de provas.”

“Seq-1470 – DEPOIMENTO 59 – TEREZINHA DE FATIMA SEBASTIÃO, serviços diversos, levou o caderno 11:30h, VALDENIZE LUIS ROSSI – cargo de atendente de saúde levou o caderno e não lembra o horário, VANDA CRUZ - , merendeira levou o caderno de provas 12:30h – VANDA TEIXEIRA – professora, levou o caderno por volta de 12:00h – VERA LUCIA DOS REIS – recepcionista, levou o caderno por volta de 12:00h – VIVIANE SILVA DOS SANTOS – inspeção sanitária, levou o caderno e não se lembra o horário”

Assim, restou comprovado que não houve cumprimento do disposto no edital no que se refere na devolução dos cadernos de provas pelos candidatos para lisura e legalidade, ao contrário, foi demonstrado que os cadernos de provas puderam ser levados pelos candidatos quando terminavam sua prova, não importando quanto tempo havia transcorrido do início das provas.

Mais uma prova de que o concurso não se preocupava com a lisura. Nem seria necessário, afinal, os candidatos que seria aprovados já estavam previamente selecionados.

Porém, ainda não acabaram as irregularidades.

d) Lista de presença Ficou demonstrado ainda nos depoimentos colhidos, já que não foi possível encontrar a lista de presença dos candidatos no dia da prova após mandado de busca e apreensão na empresa requerida, que no dia da realização das provas foi colhida à assinatura dos candidatos em lista própria.

Nesse quadro, fica duvidoso, se no dia da realização das provas, todos os candidatos aprovados, e muitos empossados nos cargos, se fizeram 33/47

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efetivamente presentes na aplicação das provas ou se sua classificação somente foi apresentada posteriormente, uma vez que o Sr. Marcus Giarola alega que a empresa descartou o referido documento.

e) Resumindo Enfim, em suma de todas as irregularidades formais do concurso tem-se que (a) O sócio proprietário da empresa contratada não soube informar perguntas óbvias e de seu próprio cotidiano, vez que sua empresa prestou serviços semelhantes a outros municípios; (b) Não soube informar quem foram os elaboradores das questões utilizadas nos 23 tipos de provas, os quais não têm compromisso de confidencialidade e de sigilo; (c) não soube informar quem foi a banca que efetuou a correção das provas, não soube informar quem foi a banca examinadora dos recursos interpostos pelos candidatos; (d) não soube informar porque os cadernos de provas foram entregues aos candidatos, em dissonância com o edital; (e) não soube informar porque não enviou os cadernos de provas e os gabaritos ao Tribunal de Contas, mas ao invés disso, os descartou.

A sequência de ilegalidades acima apontadas culminou com a classificação de vários apoiadores políticos do Sr. Prefeito e seus parentes, além da classificação de seu “alto escalão” de secretariados ou de parentes destes.

Assim entendo a nulidade da licitação do certame em questão bem como pela nulidade do presente concurso, implicando na perda dos cargos de todos os aprovados no Concurso Público nº 001/2006.

Certamente nem todos os aprovados forma beneficiados pelo esquema, mas as nulidades que viciam o concurso são insanáveis, impondo-se a nulidade como um todo, o que implica na consequente perda 34/47

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de todos aqueles aprovados naquele concurso.

VII. DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Fixada a nulidade do certamente – que implica na perda de cargo pelos aprovados – é necessário separar os beneficiados pelo esquema fraudulento, daqueles que participaram do certame de boa-fé e acabaram aprovados (certamente porque não havia “parente escolhido” para o cargo).

Quanto a esses último necessário frisar que participaram do certame sem conhecer qualquer esquema e, uma vez nomeados, exerceram o cargo a contento (não há notícia de procedimento administrativo para dispensa).

Assim, por sua não participação no esquema, não podem ser obrigados a ressarcir o prejuízo ao erário com o concurso fraudulento.

Como prestaram o serviço para o qual foram nomeados não podem ser obrigados a ressarcir a remuneração recebida.

Diferente é a situação dos beneficiados pelo esquema.

Estes participaram de má-fé do certame, cientes de sua invalidade, devendo ser responsabilizados pelo prejuízo causado não apenas ao erário, mas a todos aqueles que participaram do concurso, sem saber que não tinham qualquer chance de aprovação.

Ainda, diante da má-fé, destes não se pode manter a remuneração nem mesmo como reparação ao serviço prestado. Aqui, o inequívoco conhecimento da ilegalidade do processo de seleção, leva à conclusão que prestaram o serviço público cientes de que não poderiam fazê-lo, devendo proceder a devolução de todos os valores percebidos a título de remuneração ao cargo exercido, em nomeação pelo concurso em questão.

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VIII. DOS BENEFICIADOS. No que tange ao pedido de devolução dos valores percebidos a título de remuneração pelo cargo que foi nomeado e tomou posse referente ao concurso, ora anulado, passarei a analisar individualmente, conforme determina o artigo 11 da Lei 4.717/65 que vige sobre a Ação Popular: “A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.’

Dulcilene de Fátima Rodrigues Branbilla, mãe do prefeito Municipal Fernando Brambilla, beneficiada pela desistência do primeiro e terceiro colocados no concurso, assumindo o cargo de procuradora do Município.

Ora, o parentesco com o prefeito e a desistência dos demais envolvidos torna inequívoco que foi uma das beneficiadas pela fraude, devendo devolver aos cofres públicos todos os valores percebidos a título remuneratório pelo cargo exercido no Município de Santa Fé desde a sua entrada em exercício até o cumprimento da presente sentença, devidamente corrigidos.

Oneia Cardoso de Morais Silva, secretária da fazenda em cargo de comissão, aprovada para a única vaga existente para o cargo de contador no concurso em questão. Evidencia-se que foi beneficiada pelo esquema articulado para o concurso, visto que restou por confessado em seu depoimento na seq-1470, depoimento 53, que existia no concurso somente uma vaga, e que no mesmo dia que entrou em exercício para o cargo em que foi aprovada no concurso, foi nomeada novamente como secretária da 36/47

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fazenda, não ocupando o cargo ao qual foi nomeada no concurso.

Conforme analisado no capítulo VI “delegou” suas funções em favor de Maria Antonieta Tomazela.

Resta por demonstrado que a abertura de cargo de contador, foi somente para servir a Sra. Onéia, vez que não ocupou o cargo ao qual foi nomeada. Nesse caso deverá ressarcir apenas valores que por ventura tiver percebido quanto ao cargo em que foi aprovada no concurso, devidamente corrigidos, não se estendendo tal devolução, aos valores que tiver sido remunerada pelo cargo em comissão.

Bruno Pereira Fregonezi: afirmou em seu depoimento prestado na seq-1470, depoimento 24, que seu pai é médico do município de Santa Fé, e filho de Neide Nunes Pereira Fregonezi, que foi membro da primeira comissão formada para o concurso em questão. Oportuno salientar, que sua mãe (Neide Fregonezi) prestou depoimento na seq-1470, depoimento 37, afirmou que é servidora municipal há 19 anos. Certamente foi também beneficiado pelo esquema articulado no concurso, visto que sua mãe era apoiadora política do prefeito em exercício, participava da administração e participou da comiossão.

Ilton Malavazi Junior: sobrinho de Inês Malavazi Lopes integrante da primeira comissão organizadora do concurso em questão, e que fazia parte da administração pública do prefeito em exercício.

Ailton Seide Higuti: marido de Silvia Pinheiro Higuti (fl. 234 do seq. 1) que participava da administração do prefeito em exercício, ocupando cargo de secretária de Assistência Social. Foi beneficiado pelo esquema articulado no concurso, como pode ser corroborado com seu depoimento prestado na seq-1470, depoimento 11, onde afirmou que já era servidor público do município, e que prestou o concurso em questão para 37/47

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duplicar seu padrão, ante a proximidade de sua aposentadoria. Afirmou ainda, que ficou classificado em empate juntamente com o Dr. Anderson, que é marido de Ana Paula Pinheiro Fabretti.

Anderson Martines Pereira Cabral: casado com Ana Paula Pinheiro Fabretti, membro da primeira comissão organizadora para realização do concurso em questão, integrante da administração do prefeito em exercício em cargo de comissão. O candidato que tomou posse em primeiro lugar, citado no parágrafo anterior (Ailton Seide Higuti) está prestes a se aposentar, o que iria beneficiar o Sr. Anderson, com a vacância do cargo.

Omar Adriano Abhou Ghattas: quando da realização do concurso exercia cargo em comissão com secretário executivo desde 01/04/2005, irmão de Nuhad Kassen Aboughattas (fls. 227/228 do seq. 1), secretária da saúde da administração municipal do prefeito em exercício, e membro da primeira comissão organizadora do concurso em questão.

Antonio Marcos Molonha: ocupante de cargo em comissão do prefeito em exercício, assim como também ocupava cargo em comissão na administração quando o pai do prefeito em exercício fora o chefe do executivo municipal. Observe-se que era formado em contabilidade com pós-graduação em gestão pública, mas assumiu o cargo de técnico em informática, cargo este que não possui vínculos com aquele ao qual é formado. Conforme analisado no capítulo VI “delegou” suas funções em favor de Maria Antonieta Tomazela.

Friso, que nos presentes autos não está em discussão a capacidade técnica do Sr. Antonio Molonha, mas sim a lisura do concurso.

Márcia Valéria Cruz: ocupante de cargo em comissão de assessora executiva de nível superior na tesouraria. Em depoimento 38/47

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prestado na seq-1470, depoimento 49, afirmou que trabalhou por muitos anos em empresa privada, e que após convite, foi trabalhar para o município. É oportuno salientar que a requerida, na sequência do término de seu curso superior (2006 - psicopedagoga), diga-se de passagem, já empossada em cargo de comissão, foi beneficiada com a abertura de uma vaga no concurso em questão, onde houve a inscrição única e exclusivamente da ré.

Friso, conforme depoimento da Sra. Márcia, que a profissão de psicopedagoga, a qual a ré foi empossada, não foi regulamentada legalmente em nosso país, e mesmo assim o edital previu uma vaga ao referido cargo.

Corrobora com tal entendimento, o fato da requerida após muitos anos trabalhando na mesma empresa privada, deixar seu emprego para assumir cargo em comissão (de livre exoneração), e logo na sequência ser aprovada em concurso que teve apenas ela como inscrita. Assim, deve a requerida devolver aos cofres públicos, todos os valores que por ventura tiver auferido pelo exercício do cargo, devidamente corrigidos.

Josimar de Rossi: ocupante do cargo em comissão como assessor do prefeito em exercício, assim como ocupou o mesmo cargo em comissão na gestão do pai do prefeito em exercício. O cargo ao qual o requerido ocupava à época do concurso, por si só ensejaria abertura de dúvidas quanto a sua classificação ao certame em questão. Reforça tal entendimento, o fato do requerido ser casado com a prima em primeiro grau de Maria Antonieta Tomazela (fls. 230/232 do seq. 1), secretária da administração e membro da primeira comissão organizadora do certame em questão (confira-se capítulo VI).

Quanto aos demais candidatos que participaram do certame em 39/47

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questão e que foram ou não nomeados aos cargos, que entraram ou não em exercício, determino que os valores recebidos a título de remuneração, por ventura do exercício de seus cargos, não devem ser devolvidos aos cofres públicos por ausência de elementos que sugiram que foram beneficiados pela fraude.

IX. DOS AUTORES E PARTÍCIPES. Como autores e participantes do esquema fraudulento, deverão ser também responsabilizados pelos anos ao erário e a terceiros, as seguintes pessoas: Fernando Brambilla: à época era prefeito municipal. Entendo que a condição de chefe de executivo não torna o prefeito automático participante de qualquer ato ímprobo municipal. Certamente existem atos menores que não são de conhecimento do prefeito. Porém, nunca é assim comum um concurso público para servidores municipais. Em uma cidade pequena como Santa Fé, um concurso desse porte sempre é um dos principais atos da Prefeitura, pelo impacto que tem nas contas municipais e junto a potenciais eleitores. Assim, com certeza o procedimento não passou despercebido ao prefeito.

Observa-se, ainda, que teve uma parente beneficiada, revelando que apoiou todo o esquema.

Maria Antonieta Tomazela: sua participação já está delineada no capítulo VI desta sentença.

Inês Malavasi Lopes: presidente da primeira comissão do concurso, com a participação delineada no capítulo V desta sentença. Teve seu sobrinho Ilton Malavazi Junior aprovado no concurso.

Ana Paula Pinheiro Fabretti: membro da primeira comissão do 40/47

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concurso, com a participação delineada no capítulo V desta sentença. Seu marido Anderson Martines Pereira Cabral foi aprovado no concurso, logo após Ailton Seide Higuti, prestes a se aposentar.

Neide Nunes Pereira Fregonezzi: membro da primeira comissão do concurso, com a participação delineada no capítulo V desta sentença.

Teve seu filho Bruno Pereira Fregonezi aprovado no concurso.

Nuhad Kassen Aboughattas: membro da primeira comissão do concurso, com a participação delineada no capítulo V desta sentença. Teve seu irmão Omar Adriano Abhoughattas aprovado no concurso.

M.G. Assessoria em Recursos Humanos – Sociedade Simples: empresa selecionada de forma fraudulenta com o objetivo de elaborar o concurso (capítulo III).

Marcus Evandro Giarola: sócio da empresa MG responsável pela realização do concurso.

Roni Everson Fávero e Dewair Paulino Cardozo: participantes do esquema e responsáveis por dar uma aparência de legalidade ao concurso fraudulento, aprovados em 1º e 3º lugar no concurso de advogado, não assumiram o cargo para beneficiar a mãe do prefeito.

Nesse ponto, comprovada a participação dos envolvidos acima indicados na fraude que resultou na aprovação de parentes, impõe-se a condenação no ressarcimento dos danos, conforme acórdão já citado acima (TJPR - 5ª C.Cível - AC 830151-7 - Terra Roxa - Rel.: Leonel Cunha Unânime - J. 30.10.2012), do qual vale repetir: 3) AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. REPARAÇÃO DO DANO.INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.Sendo possível identificar as condutas mais determinantes para a perpetração da fraude, que conduziu à anulação da licitação e do concurso público cuja execução foi terceirizada, impõe-se distinguir, na condenação, os Réus que as praticaram, atribuindo-lhes 41/47

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Vislumbra-se, porém, que a ação popular não pode implicar na fixação de multa conforme pedido na inicial.

Também, observa-se que a condenação aos danos pode ser diferenciada conforme o grau de participação na fraude. Assim, observo que Roni Everson Fávero e Dewair Paulino Cardozo tiveram merno participação, eis que não organizaram o concurso, não eram servidores de Santa Fé nem assumiram cargos.

Assim, a reparação destes réus limitar-se-á ao ressarcimento do valor pago em favor da MG ____________, devidamente atualizado (em solidariedade com os demais).

Quanto aos demais réus indicados nos capítulos VIII e IX a participação é certamente mais intensa, eis que realizaram o certame (MG), omitiram na fiscalização para beneficiar parentes (réus agentes públicos) ou foram beneficiados com a irregular nomeação para cargo públicos (aprovados fraudulentamente), assim, além do ressarcimento dos valores pagos à empresa MG deverão ressarcir os demais danos: valores despendidos com inscrição (a ser objeto de execução pelos reséctivos prejudicados), bem como quaisquer outros valores dispendidos pelo Munício com a realização da licitação para contratação, do concurso público e nomeação de servidores deste concurso, a ser comprovado em sede de liquidação.

DISPOSITIVO Ante a tudo que foi exposto e demonstrado nos presentes autos, 42/47

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por sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Popular proposta por ELISLAINE APARECIDA DA SILVA e outro em face de Município de Santa Fé e outros nestes autos para: a) Decretar a nulidade do Concurso Público, para cargos públicos, n° 001/2006; b) Em consequência da nulidade do presente concurso, decretar a perda dos cargos públicos de todos os candidatos que foram nomeados e estão no exercício de suas funções: c) Condenar os requeridos Dulcilene de Fátima Rodrigues Branbilla, Oneia Cardoso de Morais Silva, Bruno Pereira Fregonezi, Ilton Malavazi Junior, Ailton Seide Higuti, Anderson Martines Pereira Cabral, Omar Adriano Abhou Ghattas, Antonio Marcos Molonha, Márcia Valéria Cruz e Josimar de Rossi a devolver integralmente todos os valores que tiverem recebidos a título de remuneração do cargo para o qual foram, nomeados pelo presente concurso, exceto quando do exercício dos cargos em comissão (livre nomeação e exoneração); d) Condenar, solidariamente (art. 942 do Código Civil), os requeridos Fernando Brambilla, Maria Antonieta Tomazela, Inês Malavasi Lopes, Ana Paula Pinheiro Fabretti, Neide Nunes Pereira Fregonezzi, Nuhad Kassen Aboughattas, M.G. Assessoria em Recursos Humanos – Sociedade Simples, Marcus Evandro Giarola, Roni Everson Fávero, Dewair Paulino Cardozo, Dulcilene de Fátima Rodrigues Branbilla, Oneia Cardoso de Morais Silva, Bruno Pereira Fregonezi, Ilton Malavazi Junior, Ailton Seide Higuti, Anderson Martines Pereira Cabral, Omar Adriano Abhou Ghattas, Antonio Marcos Molonha, Márcia Valéria Cruz e Josimar de Rossi, a devolver aos cofres públicos do Município de Santa Fé todos os gastos feitos com a realização do Concurso Público 001/2006, incluindo a 43/47

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remuneração paga à empresa M.G. Assessoria em Recursos Humanos – Sociedade Simples para realização do concurso; e) Condenar solidariamente (art. 942 do Código Civil), os requeridos Fernando Brambilla, Maria Antonieta Tomazela, Inês Malavasi Lopes, Ana Paula Pinheiro Fabretti, Neide Nunes Pereira Fregonezzi, Nuhad Kassen Aboughattas, M.G. Assessoria em Recursos Humanos – Sociedade Simples, Marcus Evandro Giarola, Dulcilene de Fátima Rodrigues Branbilla, Oneia Cardoso de Morais Silva, Bruno Pereira Fregonezi, Ilton Malavazi Junior, Ailton Seide Higuti, Anderson Martines Pereira Cabral, Omar Adriano Abhou Ghattas, Antonio Marcos Molonha, Márcia Valéria Cruz e Josimar de Rossi no ressarcimento de qualquer outra despesa do Município de Santa Fé na realização da licitação para contratação da empresa MG Assessoria, realização do concurso em questão, divulgação e nomeação de aprovados, mediante comprovação do efetivo dispêndio em sede de liquidação de sentença. f) Condenar solidariamente (art. 942 do Código Civil), os requeridos Fernando Brambilla, Maria Antonieta Tomazela, Inês Malavasi Lopes, Ana Paula Pinheiro Fabretti, Neide Nunes Pereira Fregonezzi, Nuhad Kassen Aboughattas, M.G. Assessoria em Recursos Humanos – Sociedade Simples, Marcus Evandro Giarola, Dulcilene de Fátima Rodrigues Branbilla, Oneia Cardoso de Morais Silva, Bruno Pereira Fregonezi, Ilton Malavazi Junior, Ailton Seide Higuti, Anderson Martines Pereira Cabral, Omar Adriano Abhou Ghattas, Antonio Marcos Molonha, Márcia Valéria Cruz e Josimar de Rossi na restituição o valor da inscrição no concurso a todos os inscritos não listados nos capítulos VIII e IX desta sentença (em execução individual por cada interessado). g) Todos os valores (itens “c”, “d” e “e”) deverão ser 44/47

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corrigidos pelo INPC desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora desde a citação; h) De acordo com a Lei 4.717/65, em seu artigo 14, § 4º, transformo o bloqueio dos bens, que por ventura existirem nos presentes autos, em penhora para garantir a devolução dos valores determinados na presente sentença; i) Quanto aos requeridos condenados a devolução dos valores recebidos a título de remuneração do cargo exercido por força do presente concurso (item “c”) não abrangidos pelo bloqueio de seus bens, na decisão do agravo de instrumento dos presentes autos, determino seja realizado o bloqueio dos referidos réus, o que faço com fundamento na Lei 4.717/65, e no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DECRETO DE INDISPONIBILIDADE, MAS LIMITOU-O AOS BENS ADQUIRIDOS APÓS O APONTADO ATO DE IMPROBIDADE. PLEITO DE REFORMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ATINJA TODOS OS BENS, ATÉ O LIMITE DO ALEGADO DANO. PRELIMINARMENTE. RÉUS AGRAVADOS QUE PRETENDEM, EM SUAS CONTRARRAZÕES, A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO QUE NÃO PERMITE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO PELOS 45/47

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº 0003646-98.2010.8.16.0049 AGRAVADOS. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE RESTOU ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS EM INTERPOREM RECURSO CABÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E ESCOPO DE GARANTIR FUTURO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, QUE AUTORIZA O ALCANCE DA MEDIDA SOBRE TODOS OS BENS DOS AGENTES APONTADOS COMO ÍMPROBOS, OU SEJA, TANTO SOBRE AQUELES ADQUIRIDOS ANTES COMO DEPOIS DA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PREJUÍZO APONTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES PLEITEADOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (851689-6 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Processo: 851689-6, Acórdão: 42594, Fonte: DJ: 853, Data Publicação: 30/04/2012, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data Julgamento: 24/04/2012).”

Condeno os requeridos Dulcilene de Fátima Rodrigues Branbilla, Oneia Cardoso de Morais Silva, Bruno Pereira Fregonezi, Ilton Malavazi Junior, Ailton Seide Higuti, Anderson Martines Pereira Cabral, Omar Adriano Abhou Ghattas, Antonio Marcos Molonha, Márcia Valéria Cruz, Josimar de Rossi, Fernando Brambilla, Maria Antonieta Tomazela, Inês Malavasi Lopes, Ana Paula Pinheiro Fabretti, Neide Nunes Pereira Fregonezzi, Nuhad Kassen Aboughattas, M.G. Assessoria em Recursos Humanos – Sociedade Simples, Marcus Evandro Giarola, Roni Everson Fávero e Dewair Paulino Cardozo, solidariamente, conforme artigo 12 da Lei 4.717/65, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes conforme art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado até a data do efetivo pagamento.

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Determino que seja imediatamente encaminhada cópia da presente sentença ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Santa Fé, para as providências que entenderem cabíveis.

Digitalize-se e inclua-se o procedimento licitatório.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Astorga, 22 de abril de 2013.

Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

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