Caderno de conteúdos: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS

CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS

Fátima Valéria Ferreira de Souza ORGANIZADORA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS

Fátima Valéria Ferreira de Souza ORGANIZADORA Universidade Federal do Rio de Janeiro | UFRJ - PR-5 Rio de Janeiro, 2018 1ª Edição

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Secretária Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social Maria do Carmo Brant de Carvalho Secretário de Avaliação e Gestão da Informação - Ministério do Desenvolvimento Social Vinícius de Oliveira Botelho Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos Subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão Nelma de Azeredo Superintendente de Gestão do SUAS Simone de Almeida Pinto Coordenação do CapacitaSUAS - SCTDIS Edneusa Maria de Oliveira Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Roberto Leher Vice-Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Denise Fernandes Lopez Nascimento Pró-Reitora de Extensão - PR5 Maria Mello de Malta Decana do Centro de Filosofia e Ciências Humanas Lilia Guimarães Pougy Diretora da Escola de Serviço Social Andréa Maria de Paula Teixeira Coordenadora Geral do Capacitasuas na UFRJ Fátima Valéria Ferreira de Souza

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COORDENAÇÃO GERAL DO CAPACITASUAS - UFRJ Professora Fátima Valéria Ferreira de Souza

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Professora Ana Izabel Moura de Carvalho Moreira

REALIZAÇÃO Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Universidade Federal do Rio de Janeiro Pró-Reitoria de Extensão - PR-5 Escola de Serviço Social

2018

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PUBLICAÇÃO DA ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Organizadora Fátima Valéria Ferreira de Souza Organização e sistematização de conteúdos

Planejamento e Execução Editorial Monica Rodrigues

Gráfica Imos Gráfica e Editora

Edição e Revisão dos Textos Gabriel Hoewell Monica Rodrigues

Tiragem 3.000 exemplares

Revisão Bibliográfica e Ficha Catalográfica Tatiane Dias

Curso I – Introdução Professora Joana Garcia

Projeto Gráfico Kátia Ozório

Curso II – Indicadores Professora Rosana Morgado Curso III –Gestão Orçamentária Professora Isabel Godinho Revisão de conteúdo e legislação Professora Heloísa Mesquita

Diagramação Tarcísio Silva Imagens Equipe e participantes do CapacitaSUAS

Caderno de conteúdos: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSuas/ organizadora Fátima Valéria Ferreira de Souza. – Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2018.

220p.

ISBN: 978-85-89669-70-2 1. Assistência social, Brasil 2. Políticas sociais, Brasil.

3. Desenvolvimento social, Brasil. 4. Qualificação profissional.

5. Formação profissional. I. Sistema Único de Assistência Social. II. Título. III. SOUZA, Fátima Valéria de

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@ 2018 Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ). Escola de Serviço Social. Departamento de Fundamentos do Serviço Social.

Endereço: Av. Pasteur, 250 Urca |Rio de Janeiro - RJ CEP: 22.290-240

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Equipe CapacitaSUAS Nome

Instituição/Formação

Função

Ana Izabel Moura de Carvalho Moreira

UFRJ

Coordenação Pedagógica

Fátima Valéria Ferreira de Souza

UFRJ

Coordenação Geral

Alzira Mitz Guarany

UFRJ

Andrea Mayer Gomes

Prefeitura de Niterói

Ângela Magalhães Vasconcelos

UFF

Ariane Rego de Paiva

PUC-Rio

Carla Fellows

Mestre Adm. UFF

Elen Regina de Oliveira

UFRJ

Elziane Olina Dourado

UERJ

Helena Ferreira de Lima

MP-RJ

Heloisa Helena Mesquita Maciel

PUC-Rio

Isabel Godinho

UNIS-MG

Isadora de Souza Modesto Pereira

Doutoranda PUC-SP

Janaína de Camargo Schmidt

UERJ

Joana Garcia

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Docentes

UFRJ

Marcio Eduardo Brotto (in memoriam)

PUC-Rio

Mariléia Franco Marinho Inoue

UFRJ

Mônica de Castro Maia Senna

UFF

Paula Kwamme Latgé

Prefeitura de Niterói

Rosana Morgado

UFRJ

Rosilene Cristina Rocha

SEDESA-MG

Sindely Chahim de Avellar Alchorne

PUC-Rio

Verônica Cruz Paulino

UFRJ

Viviane Pereira da Silva

Prefeitura do Rio

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Andréa Cristina Costa Silvestre

Assistente Social

Márcia Regina Brandão Nascimento

Assistente Social

Suzane Vieira

Assistente Social

Ana Paula Vidal Santos

Estudante

Ariane da Silva Messias dos Santos

Estudante

Isabela Araújo

Estudante

Karla Cristine dos Santos Costa

Estudante

Louise Aquino de Oliveira

Estudante

Maryana Cleycy de Assis

Estudante

Michelle da Silva Xistra

Estudante

Sthephanie Belo Meireles Mota

Estudante

Thayane de Souza Aires Matias

Estudante

Apoio Técnico e Operacional

Bolsistas de Extensão UFRJ/Apoio à Coordenação

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APRESENTAÇÃO Este Caderno de Conteúdos é uma contribuição

aprimorar a gestão e a oferta de serviços

''A UFRJ no CapacitaSUAS: uma proposta

do SUAS em todo território nacional. A

de qualificação de técnicos e docentes''

UFRJ está credenciada pelo Ministério do

ao processo de educação permanente dos

Desenvolvimento Social (MDS) e integra a

trabalhadores do Sistema Único da Assistência

Rede Nacional de Capacitação e Educação

Social. Reúne os temas debatidos em aulas

Permanente do SUAS (RENEP). Em 2014 assinou

e Oficinas de Aprendizagem nos três cursos

contrato com a então Secretaria Estadual de

executados na primeira etapa do CapacitaSUAS

Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH),

(Programa Nacional de Capacitação do Sistema

responsável pela gestão do CapacitaSUAS no

Único de Assistência Social) no estado do Rio

estado, para execução dos seguintes cursos:

de Janeiro. A socialização dos conteúdos, além

1) Introdução ao Provimento dos Serviços

de contribuir para fixação do aprendizado,

e Benefícios Sociassistenciais do SUAS e à

possibilita que cada participante seja um

Implementação de Ações do Plano Brasil sem

multiplicador em seu município. No total, mais

Miséria; 2) Atualização em Indicadores para

de dois mil técnicos passaram por nossas salas

Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS e do

de aulas nas 59 turmas realizadas. Mesmo

Plano Brasil sem Miséria; e 3) Atualização em

considerando o perfil para cada um dos três

Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.

cursos que compuseram essa etapa, nem todos os técnicos puderam estar presentes.

Desde que assumimos o compromisso de executar a primeira etapa do CapacitaSUAS

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O CapacitaSUAS, com a proposta de formação

no estado do Rio de Janeiro, a primeira

e educação permanente, tem por objetivo

preocupação foi montar uma equipe de

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docentes comprometidos com a trajetória da

expostas neste Caderno de Conteúdos, diversas

Assistência Social no estado, que pudesse fazer

foram as etapas.

a mediação teórico-prática, mas, também, como processo de capacitação em serviço, desse conta

Recebemos da Secretaria Estadual a matriz

da dimensão técnico-operacional. Foi com esse

com os conteúdos programáticos, elaboradas

intuito que agregamos à equipe de professores

pelo MDS. Mas a matriz continha apenas as

da Escola de Serviço Social da UFRJ, professores

referências nacionais. Era preciso inserir as

da UFF, UERJ e PUC-Rio. Considerando,

questões do estado e fazer a relação com

principalmente as especificidades do curso

os municípios. A tarefa não era fácil, já que

de gestão orçamentária, agregamos ao grupo

a matriz já estava distribuída em 40 horas,

técnicos municipais com vivência na gestão da

nos três cursos. Para começar a preparação

Assistência Social.

didático-pedagógica, visando trazer as reflexões teóricas para a realidade do cotidiano dos

Com a equipe montada, a segunda tarefa foi

técnicos nos respectivos territórios, diversas

nivelar conteúdos para garantir uniformidade

reuniões e oficinas preparatórias foram

às aulas. Cada docente traz sua bagagem

organizadas pela coordenação do Projeto com

intelectual, sua didática, sua maneira de

os docentes. Tivemos, também, uma oficina

conduzir uma aula. Respeitar as diferenças

com a participação de técnicos do MDS e três

faz a riqueza do trabalho em equipe. No

oficinas com técnicos estaduais.

entanto, era preciso garantir que os conteúdos programáticos fossem assegurados em todas

Além das reuniões e das oficinas de

as turmas. Para se chegar às programáticas

nivelamento, nos debruçamos sobre o material

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produzido pelo MDS, especificamente para o

as referências estivessem adequadas. Assim,

CapacitaSUAS, e na produção da Secretaria

após cumprirmos a meta contratada, com 53

Estadual. A partir de então, elaboramos slides

turmas realizadas, decidimos fazer um trabalho

que foram padronizados para que todas as

mais elaborado. Tendo por referência os slides,

turmas recebessem o mesmo material. Também

preparamos um material que apresentasse os

preparamos um roteiro para as Oficinas de

objetivos e conteúdos discutidos, comentasse

Aprendizagem, que foi aperfeiçoado depois das

os conceitos tratados, apontasse referências

duas primeiras turmas.

bibliográficas, enfim, que fosse compreendido também por quem não fez os cursos,

Inicialmente, pensamos em disponibilizar

servindo, verdadeiramente, como instrumento

os slides para os técnicos. Era previsível

multiplicador.

que esse material fosse demandado pelos

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participantes. Chegamos, inclusive, a passar

A experiência do CapacitaSUAS tem

essa informação para as primeiras turmas.

demonstrado que há um número grande de

Duas questões nos fizeram repensar a ideia: os

profissionais que desconhecem os instrumentos

slides continham apenas pontuações, tópicos,

básicos de execução da Política Nacional de

não sendo o instrumento mais adequado para

Assistência Social. Este material não substitui

a socialização e multiplicação dos conteúdos;

a necessária leitura das normativas que

os slides foram produzidos de forma coletiva

regem essa política, bem como de estudos

especificamente para serem trabalhados

que a compreendam sob a perspectiva

pelos docentes nas aulas. O material contém

crítica-construtiva. Em várias turmas, quando

partes de apresentações do MDS, da Secretaria

perguntado quem já havia lido a PNAS,

Estadual e de aulas dos próprios professores.

menos de 10% dos técnicos levantavam a

Para socializá-los seria necessário um

mão. Isso é preocupante para os serviços,

rigoroso trabalho, para assegurar que todas

mas, sinaliza, também, falhas na formação

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profissional. Considerando que as equipes são,

precisa se aproximar da prática profissional,

majoritariamente, compostas por profissionais

apreendê-la em suas múltiplas determinações

com menos de dez anos de formado e que

e contradições, decifrar seu significado para

a PNAS é de 2004, podemos concluir que tal

a população usuária, bem como situá-la na

leitura também não se deu durante a formação

complexidade da reprodução da vida social,

acadêmica.

como expressão da questão social.

As universidades, especialmente as públicas

A proposta de Capacitação em serviço exigiu

– que ocupam lugar de destaque por sua

dos docentes uma preparação prévia, mas

excelência, resultado da combinação de ensino,

proporcionou aos mesmos um rico processo

pesquisa e extensão – estão intrinsicamente

de troca de experiências e aprendizado, já

ligadas à prestação de serviços, posto que saem

que priorizou o envolvimento direto dos

de seus muros tecnologia, sistemas de gestão,

técnicos nas atividades de aulas dialogais.

mas, sobretudo, capacitação de recursos

Assim, a capacitação procurou valorizar

humanos. Portanto, a ausência ou pouca

sobremaneira as situações de práticas

reflexão sobre a temática da Assistência Social

apresentadas pelos técnicos ao longo das

nos currículos acadêmicos tem implicações

aulas. As muitas experiências vivenciadas

diretas nos serviços prestados à população.

nos equipamentos foram trabalhadas nas Oficinas de Aprendizagem e socializadas

Temos sinalizado que nós da academia

nos encerramentos dos cursos, por meio de

precisamos compreender a Política de

cartazes didaticamente produzidos pelos

Assistência Social em sua contraditoriedade,

grupos. Esperamos, em breve, sistematizar e

descolada da visão que a reduz em ações

analisar esse material e produzir novos textos

relativas à miséria e à pobreza. Para concebê-

sobre a atuação dos técnicos nos diversos

la na perspectiva do direito, a universidade

equipamentos, buscando contribuir para o

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aprimoramento dos serviços prestados pelo

cursos nos territórios, os municípios foram

SUAS no estado do Rio de Janeiro.

agregados em 17 cidades-sede. Os cursos de Atualização em Indicadores e Atualização

Considerando a importância dos cursos

em Gestão Orçamentária ocorreram

do CapacitaSUAS para a qualificação dos

simultaneamente. Logo, não foi possível a

trabalhadores da Assistência Social no

nenhum técnico participar dos três cursos

estado, e com a intenção de agregar valor à

ofertados. Respeitando as especificidades

capacitação, na Universidade Federal do Rio

e avaliando que os conteúdos desses três

de Janeiro, o CapacitaSUAS é um projeto de

cursos são essenciais à organização dos

extensão, vinculado a Escola de Serviço Social

processos de trabalho no âmbito do SUAS,

e cadastrado na Pró-Reitoria de Extensão (PR5).

resolvemos condensá-los em um único

Levando em consideração, ainda, a relevância

material.

desta universidade no cenário brasileiro, tal qualificação agrega valor a esses profissionais

Esta publicação foi produzida por muitas mãos.

que poderão colocar em seus currículos a

Vinte e quatro professores passaram pelas

experiência da extensão universitária na UFRJ.

salas de aulas e, de certa forma, contribuíram com os slides ou oficinas. Para tratá-la na

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Este Caderno de Conteúdos é dividido em

forma que ora se apresenta, foi necessário um

três partes, cada uma com o conteúdo de um

exaustivo trabalho de sistematização. Para dar

dos três cursos executados pela UFRJ. Para

forma ao Caderno de Conteúdos a coordenação

cada um dos cursos era exigido um perfil de

convidou, respectivamente, as professoras

participante, condizente com as funções de

Rosana Morgado e Joana Garcia para os cursos

técnicas ou de gestão em suas respectivas

de Introdução ao Provimento dos Serviços

Secretarias. Para facilitar a organização dos

e Benefícios Sociassistenciais do SUAS e à

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Implementação de Ações do Plano Brasil sem

serviços. Tal tarefa ficou a cargo da experiente

Miséria e Atualização em Indicadores para

Heloísa Mesquita.

Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS e do Plano Brasil sem Miséria. Considerando as

O Caderno de Conteúdos é, então, um aporte

especificidades do curso de Atualização em

da UFRJ para as equipes. Como tal, deve ser

Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS

usado nos equipamentos, servir de consulta,

e o fato de não termos, na universidade,

de subsídio para os processos de supervisão

profissional com expertise na gestão de

de estágio, enfim, para aprimoramento de

Fundos da Assistência Social, convidamos a

quem está chegando na Assistência Social e

professora Isabel Godinho, por sua vivência na

reciclagem dos que lutam há tempos para que o

equipe técnica estadual. Ciente das mudanças

SUAS seja e permaneça sendo uma realidade.

impostas pelo atual governo, antes de publicar o material era preciso um rigoroso trato para

Fátima Valéria Ferreira de Souza

verificar as mudanças nas legislações e nos

Coordenadora Geral do CapacitaSUAS na UFRJ

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SUMÁRIO CURSO I - INTRODUÇÃO AO PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS E À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA .........................................................18

CURSO II - INDICADORES PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DO SUAS ........................................................88 1. Pobreza - Referências Conceituais e Históricas ........................................................90

1. A especificidade da Assistência Social

2. Vigilância Socioassistencial e os

no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS) ....................................20

Indicadores de Vulnerabilidade e Risco no

2. Agendas Estratégicas de Governo

Serviços

como meios de integração de esforços no combate à pobreza, riscos e vulnerabilidades sociais ..................................28

Território e do Padrão de Atendimento dos

.........................................................108

3. Indicadores Sociais Adotados Nacionalmente – Bases de Construção e

............126

3. As bases de Organização e Operacionalização do SUAS .............................38

Usos nos Desenhos de Política Social

4. O Protocolo de Gestão Integrada de

Fontes Primárias Informadas e Recolhidas

Serviços, Benefícios e Transferência de Renda ..........................................................52

5. Proteção Social Básica .................................62 6. Proteção Social Especial ..............................76

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4. Indicadores Sociais Baseados em no Território pelos Gestores das Políticas Sociais

...........................................................144

5. Oficinas de Construção de Diagnóstico ....................................................152

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CURSO III - GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS ...............................................160 1. Orçamento Público e o Financiamento do SUAS ........................................................162 2. O Financiamento do SUAS .................................................184 3. Planejamento, Prestação de Contas e o Papel dos Conselhos .....................................................202

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CURSO I INTRODUÇÃO AO PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS E À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA

18 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Dia

Grade de Temas e Objetivos A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DA SEGURIDADE SOCIAL

1

• A especificidade da Assistência Social no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS).

• Dimensões territoriais e expressões da pobreza, dos riscos e das vulnerabilidades sociais nos estados.

• Questão social • Exclusão social As Bases de Organização e Operacionalização do SUAS

2

• Conceitos fundamentais, princípios, diretrizes e público.

• Eixos estruturantes: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A Proteção Social Básica

3

• Conceitos, serviços e equipamentos de referência.

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade

4

5

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• Conceitos, serviços e equipamentos de referência.

Oficina de Aprendizagem 1

AS AGENDAS ESTRATÉGICAS DE GOVERNO COMO MEIOS DE INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS NO COMBATE À POBREZA, RISCOS E VULNERABILIDADES SOCIAIS • A operacionalização das agendas integradas aos serviços e benefícios do SUAS: Plano Brasil Sem Miséria, Programa Crack, É Possível Vencer, Plano Viver Sem Limite, PETI.

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda • A operacionalização dos Benefícios Socioassistenciais: BPC, Benefícios eventuais e PBF.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade • Conceitos, serviços e equipamentos de referência.

Processos de Trabalho • Características e especificidade dos processos de trabalho relacionados à provisão dos serviços socioassistenciais.

Oficina de Aprendizagem 2

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1. A ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO SOCIAL (SBPS) Objetivos »»

Compreender a Assistência Social enquanto política de garantia de direitos assegurados na

Constituição de 1988 »»

Discutir a concepção de pobreza e sua relação com o território vivido

»»

Identificar as diferentes expressões da pobreza, riscos e vulnerabilidades existentes no territó-

rio em que atua profissionalmente

20 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Conteúdos Discutidos Temas • Dimensões territoriais e expressões da po-

Questões O que você compreende como território?

breza, dos riscos e das vulnerabilidades sociais nos estados

A Política de Assistência Social vem se concretizando como uma política pública universal?

• Questão social Como reconhecer e enfrentar a multidimensio• Desigualdade

nalidade da pobreza?

• Descentralização/território

Qual o papel da Política de Assistência Social no âmbito da Seguridade Social?

• A Assistência Social no campo da Seguridade Social

Quais as seguranças sociais afiançadas pela Assistência Social?

21

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Território Abordagem Adotada

turais e um conjunto de sistemas de coisas criadas pelo homem. O território é o chão e mais a população, isto é, uma identidade, o sentimento de pertencer aquilo que nos pertence. O

O território em si não é um conceito. Ele só

território é a base do trabalho, da residência,

se torna um conceito utilizável para a análise

das trocas materiais e espirituais sobre as quais

social quando o consideramos a partir do seu

ele influi (SANTOS, 2000, p. 96).

uso, a partir do momento em que o pensamos juntamente com aqueles atores que dele se utilizam. (SANTOS, 2000, p. 22).

»»

O território, em si mesmo, não se consti-

tui uma categoria de análise ao considerarmos o espaço geográfico como tema das ciências sociais, isto é, como questão histórica. A cate-

Olhares sobre o território a partir das seguintes caracterizações

goria de análise é o território utilizado (SANTOS;

»»

Espaço físico geográfico

das diferenças e das desigualdades que carac-

»»

Determinada área de abrangência;

»»

Unidade administrativa

»»

Produção social

»»

Espaço usado/vivido

»»

Síntese da totalidade social

Referências de Fundamentação

22

»»

SILVEIRA, 2006, p.247). »»

O território contribui para a apreensão

terizam as distintas formas de sua produção, apropriação, valor e uso nos diferentes momentos históricos da sociedade.

Pobreza Abordagem Adotada “A pobreza é a expressão direta das relações

O território não é apenas o resultado da

sociais vigentes na sociedade e certamente não

superposição de um conjunto de sistemas na-

se reduz às privações materiais. Alcança o plano

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espiritual, moral e político dos indivíduos submeti-

»»

dos aos problemas da sobrevivência. (...) A pobreza

saúde e à moradia

é muito mais que falta de comida e habitação é

Acesso precário à água, à energia elétrica, à

‘carência de direitos, de possibilidades, de espe-

Confrontando Conceitos

rança’” (YAZBEK, 1996, p. 62).

»»

Pobreza: Carência econômica para sobre-

vivência (condições objetivas), mas também é

Debate sobre pobreza a partir das seguintes caracterizações »»

Insuficiência de renda

»»

Insegurança alimentar e nutricional

»»

Baixa escolaridade

»»

Pouca qualificação profissional

»»

Fragilidade de inserção no mundo do

trabalho

“multidimensional”. Carências no plano espiritual (intelectual), nos campos dos direitos, das possibilidades e das esperanças. »»

Exclusão: Não está diretamente relacio-

nada à carência financeira. Não apropriação da riqueza socialmente produzida, não participação social e política, uma forma de inserção pela não-inserção, o que inclui questões como gênero, etnia, idade etc.

Padrões ou Regimes de Proteção Social, segundo Titmuss e Esping Andersen (2000) Modelo residual Modelo meritocrático: bismarckiano Modelo redistributivo: beveridgeano Modelo brasileiro: híbrido

23

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Regime Liberal: assistência focada nos comprovadamente pobres, com recorte seletivo dos programas, modesto caráter dos benefícios e serviços sociais. Responsabilidade individual sobre o seu sucesso/fracasso na sociedade. Primazia do mercado para a provisão de bens e serviços.

Exemplos: Estados Unidos da América, seguido de Austrália, Nova Zelândia e Canadá.

Regime Conservador/Corporativo: influenciado pela Igreja, com forte comprometimento com preservação da família tradicional. Sistemas de proteção social estratificados e corporativistas.

Exemplos: Alemanha, França e Itália.

Regime Social-democrata: universalista e não mercantil. Sistema de proteção social abrangente, sem distinção de classe social para oferta de bens e serviços, garantidos como direitos. O Estado se responsabiliza acima do mercado e das famílias. Alto nível de igualdade. Exemplos: países escandinavos, especialmente a Suécia.

Proteção Social no Brasil

passa do campo do privado e das relações

»»

Caracterização da Questão Social

A proteção social brasileira se desenvol-

veu tendo por base o seguro social e excluindo,

24

pessoais e familiares para responsabilidade do Estado.

durante décadas, os grupos sociais não partici-

“A questão social não é senão as expressões

pantes do mercado de trabalho formal;

do processo de formação e desenvolvimento

»»

Cidadania regulada (SANTOS, 1979);

»»

Cidadania invertida (FLEURY, 1994);

»»

Com a industrialização, a proteção social

da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da

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vida social, da contradição entre o proletariado

classes e segmentos de classe, que interferem

e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos

nas decisões em cada conjuntura.

de intervenção mais além da caridade e repressão” (CARVALHO; IAMAMOTO, 1983, p.77).

Objetivos da Seguridade Social »»

Assistência e Seguridade Social Constituição Federal de 1988 »»

Inscrição, pela primeira vez, da noção de

Universalidade da cobertura e do atendi-

mento »»

Uniformidade e equivalência dos benefí-

cios e serviços às populações urbanas e rurais »»

Seletividade e distributividade na presta-

Seguridade Social;

ção dos benefícios e serviços

»»

»»

Irredutibilidade do valor dos benefícios

»»

Equidade na forma de participação no

Construção histórica do segundo pós-guerra

– Plano Beveridge; »»

Ideia de direitos universais e responsa-

bilidade pública, em substituição a padrões vexatórios ou meritocráticos anteriores; »»

Seguridade Social abrange um conjunto

de ações dos poderes públicos e da sociedade que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. É, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, quanto à organização dos trabalhadores; um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica, exigindo rigorosa análise crítica da correlação de forças entre

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custeio »»

Diversidade da base de financiamento

»»

Caráter democrático e descentralizado da

gestão administrativa

Dilemas na construção da noção de seguridade a partir de lógicas institucionais distintas »»

Saúde: direito de todos

»»

Previdência: contribuição prévia

»»

Assistência Social: a quem necessitar

25

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O paradigma de proteção social (básica e es-

relacionados à violência física e sexual nas

pecial) estabelecido pela PNAS-2004 (Política

formas de convívio. Portanto, podemos afirmar

Nacional de Assistência Social) rompe com a

que os riscos sociais ocorrem no cotidiano das

noção dos cidadãos como massa abstrata e os

pessoas, na vida como ela é, nos territórios

reconstrói a partir da realidade de sua vida.

onde elas vivem.

A proteção social da assistência social age sob três situações: »»

Proteção às fragilidades/vulnerabilidades

próprias ao ciclo de vida »»

Proteção às fragilidades da convivência

familiar »»

Proteção à dignidade humana

Risco e Vulnerabilidade

26

As situações de vulnerabilidade podem decorrer da pobreza, da privação, da ausência de renda, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da intempérie ou calamidade, da fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social decorrentes de discriminações etárias, étnicas, de gênero, relacionadas à sexualidade, à deficiência, entre outras.

A vulnerabilidade do/a cidadão/ã e de sua família está associada ao conjunto de determinações de dimensões econômicas, políticas e sociais historicamente construídas, mas

O campo dos riscos sociais diz respeito ao

as especificidades do território influenciam

“convívio conflituoso de diversas formas como

na construção de estratégias de resistência.

das ofensas, da presença de desigualdade, do

Portanto, a atuação com vulnerabilidades

desrespeito à equidade e das violações das

“significa reduzir fragilidades e capacitar as

integridades física e psíquica. São os riscos

potencialidades. Esse é o sentido educativo da

que surgem das relações e que levam à aparta-

proteção social que faz parte das aquisições

ção, ao isolamento, ao abandono, à exclusão”

sociais dos serviços de e proteção” (SPOSATTI,

(SPOSATI, 2009, p. 29). Ainda existem os riscos

2009, p. 35).

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 26

09/07/2018 15:20:46

Para Debater

SANTOS, M.; SILVEIRA, M. L. O Brasil, território e socieda-

»»

Rio de Janeiro: ABDR, 2006.

Como se articulam a proteção social com

de no início do século XXI. Capítulo IV, 93-105. 9ª edição.

a seguridade social no seu município?

SANTOS, M.; SILVEIRA, M. L. O Brasil, território e socieda-

»»

de no início do século XXI. Capítulo X, 247-249.9ª edição.

Qual é a especificidade da Assistência

Social na Seguridade Social?

Bibliografia Sugerida IAMAMOTO, Marilda Vilela; CARVALHO, Raul de. Re-

Rio de Janeiro: ABDR, 2006.

ROCHA, Sônia. Pobreza no Brasil: afinal do que se trata? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.

SANTOS, Milton. “Território e Sociedade.” SEABRA,

lações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de

Odette; CARVALHO, Mônica de; LEITE, José. 2. ed. São

uma interpretação histórico-metodológica. 2. ed. São

Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2000.

Paulo: Cortez, 1983.

SPOSATI, Aldaíza. Modelo brasileiro de Proteção

JACCOUD, Luciana. A proteção social no Brasil: debates

Social não Contributiva. In: CONCEPÇÃO e gestão

e desafios. In: CONCEPÇÃO e gestão da proteção social

da proteção social não contributiva no Brasil.

não contributiva no Brasil. Brasília, DF: Ministério do

Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento

Desenvolvimento Social e Combate à Fome; UNESCO,

Social e Combate à Fome; UNESCO, 2009.

2009.

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização – Do pensamento único à consciência universal. Rio de Janeiro: Record, 2000.

YAZBEK, Carmelita. Caderno SUAS Volume 1: Estado, políticas sociais e implementação do SUAS.

27

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 27

09/07/2018 15:20:46

2. AGENDAS ESTRATÉGICAS DE GOVERNO COMO MEIOS DE INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS NO COMBATE A POBREZA, RISCOS E VULNERABILIDADES SOCIAIS Objetivos »»

Compreender a importância da integração de políticas públicas para o combate da pobreza,

riscos e vulnerabilidades sociais »»

Problematizar os programas e as possibilidades de articulação, de trabalho integrado

28 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:47

Conteúdos Discutidos Temas »»

A operacionalização das agendas integra-

das aos serviços e benefícios do SUAS: »»

Plano Brasil Sem Miséria

»»

Programa Crack, É Possível Vencer

»»

Plano Viver Sem Limite

»»

PETI

Questões »»

Quais agendas estratégicas do governo

federal você identifica no seu município? E no estado? »»

Identifique agendas próprias de seu mu-

nicípio. »»

Considerando os processos de trabalho

no SUAS, em que medida as agendas estratégicas alteram as rotinas e procedimentos?

Agenda

Intersetorialidade

Caracterização da Agenda

Abordagem Adotada

»»

“A articulação de saberes e experiências com

“Agenda é uma coleção de problemas, com-

preensão de causas, símbolos, soluções e outros

vistas ao planejamento, para a realização e ava-

elementos dos problemas públicos, que captam a

liação de políticas, programas e projetos, com

atenção de membros do público e dos seus atores

o objetivo de alcançar resultados sinérgicos em

governamentais.” (BIRKLAND, 2005, p. 109).

situações complexas” (INOJOSA, 2001, p. 105).

»»

As agendas estratégicas como meios de

integração de esforços no combate a pobreza,

Desafios da Intersetorialidade

riscos e vulnerabilidades sociais.

»»

Combinação entre setorialidade e interse-

torialidade

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 29

29

09/07/2018 15:20:47

gramas de governo

Programa Bolsa Família

»»

Fragmentação da responsabilidade pú-

O Bolsa Família é um programa de transferência

blica em múltiplas forças locais (confundindo

direta de renda com condicionalidades, voltado

democracia com um modelo de Estado Mínimo)

para famílias pobres (renda mensal por pessoa

»»

Mudanças estruturais e conjunturais

»»

Diluição de políticas de Estado em pro-

»»

Omissão de segmentos ou instâncias

Agendas problematizadas, buscando estimular a fala dos municípios e caracterizar o papel dos

entre R$ 85,01 e R$ 170) e famílias extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$ 85.00).

“participantes” visíveis e invisíveis:

É complementado por vários tipos de benefí-

»»

Programa Bolsa Família

cios, baseados no perfil da família registrado no

»»

Viver sem limites

»»

Crack, é possível vencer

Benefício Básico: R$ 85,00 - Concedido apenas

»»

Programa Criança Feliz

para famílias extremamente pobres

»»

PETI

»»

Rio sem Miséria

Os programas são apresentados e discutidos nos seus limites e potencialidades no território:

Cadastro Único:

Benefício Variável de 0 a 15 anos: R$ 39,00 Concedido às famílias com crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade Benefício Variável Vinculado ao Adolescente: R$ 46,00 - Concedido às famílias com adolescentes entre 16 e 17 anos (dois por família). Concedido

30 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:47

a famílias que tenham adolescentes entre 16 e

as famílias ultrapassem o limite de renda da

17 anos – limitado a dois benefícios por família.

extrema pobreza.

Benefício Variável à Gestante: R$ 39,00 - Conce-

Observação: Os benefícios variáveis acima

dido a famílias que tenham gestantes. Paga-

descritos são limitados a 5 (cinco) por família,

mento de nove parcelas consecutivas, a contar

mas todos os integrantes da família devem ser

da data do início do pagamento do benefício,

registrados no Cadastro Único.

desde que a gestação tenha sido identificada até o nono mês. A identificação da gravidez é

gestantes.

Plano Viver sem Limites

Benefício Variável à Nutriz: Concedido às famí-

Eixo Inclusão Social

lias que tenham crianças com idade entre 0 e 6

»»

meses em sua composição. Pagamento de seis

tro-Dia

realizada no Sistema Bolsa Família na Saúde.

O Cadastro Único não permite identificar as

parcelas mensais consecutivas, a contar da data do início do pagamento do benefício, desde que a criança tenha sido identificada no Cadastro Único até o sexto mês de vida.

Benefício de Superação de extrema Pobre-

Residência Inclusiva, BPC Trabalho e Cen-

Eixo Atenção à Saúde »»

Qualificação das equipes de atenção

básica »»

Criação de Centros Especializados em

za: Transferido às famílias do Programa Bolsa

Reabilitação (CER)

Família que continuem em situação de extrema

»»

Qualificação dos serviços já existentes

»»

Criação de oficinas ortopédicas e am-

pobreza (renda mensal por pessoa de até R$ 85,00), mesmo após o recebimento dos outros benefícios. Ele é calculado para garantir que

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 31

pliação da oferta de órteses, próteses e meios

31

09/07/2018 15:20:47

auxiliares de locomoção (serviços de reabilitação física do SUS) »»

Atenção odontológica, na atenção básica,

especializada e cirúrgica

Eixo Acessibilidade »»

Casas e apartamentos adaptáveis no Pro-

Plano Crack, É Possível Vencer Eixo Cuidado »»

Assistência Social e Saúde

grama Minha Casa, Minha Vida

Eixo Autoridade

»»

»»

Instalação de centros tecnológicos para

treinadores e instrutores de cães-guia »»

Centro Nacional de Referência em Tecno-

logia Assistiva (CNRTA), composto por núcleos de pesquisa em universidades públicas

Eixo Acesso à Educação »»

Implantação de Salas de Recursos Multi-

funcionais (SRM) »»

Acessibilidade arquitetônica nas escolas

»»

Formação de professores para Atendi-

Segurança Pública

Eixo Prevenção »»

Assistência Social e Educação

PETI Informação e Mobilização »»

Sensibilização, campanhas e audiências

públicas

mento Educacional Especializado (AEE)

Identificação

»»

»»

Aquisição de ônibus escolares acessíveis

Busca ativa, notificação integrada e Ca-

dastro Único

32 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:47

Proteção »»

Transferência de renda; serviços de dife-

rentes políticas públicas e trabalho

Defesa e Responsabilização »»

Fiscalização e autuação; medidas proteti-

vas; audiências públicas

Monitoramento »»

Identificação, acompanhamento, metas

pactuadas

»»

Colaborar no exercício da parentalidade,

fortalecendo o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância »»

Estimular o desenvolvimento de ativi-

dades lúdicas envolvendo outros membros da família »»

Facilitar o acesso da gestante, das crian-

ças na primeira infância e de suas famílias às políticas e serviços públicos de que necessitem

Programa Criança Feliz

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

»»

Criado pelo Decreto 8.869/2016

»»

»»

Promover o desenvolvimento humano a

partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância »»

Apoiar a gestante e a família na prepara-

ção para o nascimento da criança »»

Cuidado permanente com a criança em

situação de vulnerabilidade da gestação aos seis anos de idade

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 33

Identifica as famílias de baixa renda, com

o registro de informações como características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade e situação de trabalho e renda »»

Famílias com renda mensal de até meio

salário mínimo por pessoa »»

Famílias com renda mensal total de até

três salários mínimos

33

09/07/2018 15:20:47

rios mínimos, desde que o cadastramento es-

Plano Rio sem Miséria

teja vinculado à inclusão em programas sociais

»»

nas três esferas do governo

- Cria os programas Renda Melhor e Renda Me-

»»

»»

Famílias com renda maior que três salá-

Famílias unipessoais - pessoas que mo-

ram sozinhas »»

Pessoas que vivem em situação de rua -

sozinhas ou com a família

lhor Jovem, no âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio sem Miséria e dá outras providências. »»

Os benefícios podem variar de R$ 30,00 a

R$ 300,00, de acordo com a condição de vida de

O Cadastro Único favorece o acesso a programas e serviços

cada família »»

Renda Presumida

»»

Garantia de Renda

»»

Parceria com o CPS/FGV

»»

Ação Brasil Carinhoso

»»

Metodologia considera dados do Cadastro

»»

Benefício de Superação da Extrema Po-

breza

34

Lei nº 6088, de 25 de novembro de 2011

Único: acesso a esgoto e luz, nível de escolaridade das pessoas no domicílio, inserção no mercado de trabalho, presença de grupos vulneráveis

»»

Acesso a serviços

»»

Ação Brasil Carinhoso - Creches

e acesso a transferências federais de renda.

»»

Educação em tempo integral

»»

»»

Melhoria da inclusão Produtiva

»»

PRONATEC - Matrículas em cursos de quali-

(como pessoas com deficiência, idosos, crianças)

A partir de 2013: elaboração da folha exe-

cutada pelo Estado (PRODERJ)

ficação profissional

Renda Melhor Jovem

»»

»»

Assistência Técnica e Extensão Rural

(ATER) e Fomento

O Programa Renda Melhor Jovem é um

programa destinado aos jovens das famílias

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 34

09/07/2018 15:20:47

prevê uma poupança anual como prêmio por

Para Debater

sua aprovação no Ensino Médio.

»»

O que são agendas estratégicas?

»»

»»

Quais as agendas estratégicas (nacional,

que recebem o Programa Renda Melhor. Ele

Público: Todo jovem cuja família receba

os benefícios do Renda Melhor e esteja matriculado na rede estadual de Ensino Médio Regular (incluindo os Ensinos Normal, Médio Integrado e Profissionalizante Concomitante). Para receber os benefícios, estes jovens precisam ser aprovados e concluir o Ensino Médio.

estadual, municipal) em vigor? »»

Como as agendas dialogam com a Assis-

tência Social? Articulação, imposição ou sobreposição? »»

Identifique agendas próprias de seu muni-

cípio. Há agendas específicas de algum território? »»

A população tem consciência dessa agenda?

E a equipe técnica? »»

Há sistematizações que demonstram a

necessidade de determinada agenda?

35

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09/07/2018 15:20:47

Bibliografia Sugerida BARROS R.; MENDONÇA R; TSUKADA R. Portas de saída, inclusão produtiva e erradicação da extrema pobreza no Brasil. SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Chamada para Debate, 2011. Disponível em: http://docplayer.com.br/8559626-Portas-de-saida-inclusao-produtiva-e-erradicacao-da-extrema-pobreza-no-brasil-chamada-para-debate. html. Acesso em: 24 abr. 2013.

BIRKLAND, Thomas. An introduction to the policy process: theories, concepts and models of public policy making. Nova York: M. E. Sharpe, 2005.

BRASIL. Governo Federal. Observatório Crack é possível vencer. Disponível em: <http://www.

CAMPELLO, Tereza; FALCÃO, Tiago; COSTA, Patrícia Vieira da (Orgs.). O Brasil sem miséria. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2014.

INOJOSA, R. M. Sinergia em políticas e serviços públicos: desenvolvimento social com intersetorialidade, Cadernos FUNDAP, São Paulo, 2001; v. 7, p102-10.

SOUZA. Fátima Valéria Ferreira de (Org.). Assistência social e inclusão produtiva. Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro: Escola de Serviço Social; Editora e papéis Nova Aliança, 2014.

brasil.gov.br/observatoriocrack/index.html>.

Acesso em: 28 jan. 2017. ______. Súmula do Programa “Viver sem Limite”: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com deficiência. Cad. CEDES, v.34, n.93, Campinas, maio/Ago. 2014.

Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?s-

36

cript=sci_arttext&pid=S0101-32622014000200263>.

Acesso em: 28 jan. 2017.

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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37

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3. AS BASES DE ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUAS Objetivos »»

Compreender a arquitetura organizacional do SUAS

»»

Caracterizar os limites e alcances da implementação da política no âmbito municipal

»»

Discutir participação social e trabalho em rede

38 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Conteúdos Discutidos Temas »»

Conceitos fundamentais, princípios, dire-

trizes e público »»

Arquitetura organizacional do SUAS

»»

Eixos estruturantes, princípios, diretrizes

do SUAS »»

O lugar e a função desempenhada pelas

diferentes instâncias e equipamentos do SUAS »»

A Tipificação Nacional dos Serviços Socio-

assistenciais

Questões »»

Quais diferenças podem ser percebidas

entre a execução da Política de Assistência Social em seu município e o normatizado pelos princípios e diretrizes do SUAS? »»

Quais níveis de participação popular são

incentivados em seu município? »»

Em seu município/região existe a cons-

tituição de uma rede de forma planejada e consciente? »»

É possível perceber a operacionalização,

em algum nível, da vigilância socioassistencial no seu processo de trabalho? »»

Existe diagnóstico socioterritorial em seu

município? Quais instrumentos seu município dispõe para conhecer o perfil, as necessidades e as demandas dos potenciais beneficiários da Assistência Social?

39

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Assistência Social no Brasil

Principais Inovações Pós-1988

»»

»»

Reconhecimento como direito social

»»

Afirmação do dever do Estado

»»

Regulação pública do setor privado, em

Campo tradicionalmente marcado pela

benemerência e pela caridade »»

Estigmatização, moralismo e não reconhe-

cimento de direitos como forma predominante de tratar os demandatários da Assistência Social »»

Predomínio de ações pontuais, fragmen-

tadas, pulverizadas e descontínuas, com baixa efetividade social »»

Marca histórica do improviso, baixa capa-

cidade técnica e não profissionalização »»

Ausência de esforços cooperativos entre

entes governamentais »»

Forte presença do setor filantrópico e

religioso, com baixa capacidade de regulação estatal - princípio da subsidiariedade »»

função da relevância pública das ações »»

Perspectiva publicista de cogestão gover-

no/sociedade »»

Arranjo organizacional descentralizado

»»

Reordenamento da Rede Socioassistencial

Um destaque para a Constituição Federal de 1988 Art. 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

Alto grau de clientelismo

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

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O amparo às crianças e adolescentes

I - Proteção social, que visa à garantia da

carentes;

vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos;

A promoção da integração ao mercado de trabalho;

II - Vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade pro-

A habilitação e reabilitação das pes-

tetiva das famílias e nela a ocorrência de

soas com deficiência e a promoção de

vulnerabilidades, de ameaças, de vitimiza-

sua integração à vida comunitária;

ções e danos;

A garantia de um salário mínimo de

III - Defesa de direitos, que visa a garantir

benefício mensal à pessoa com defici-

o pleno acesso aos direitos no conjunto

ência e ao idoso que comprovem não

das provisões socioassistenciais.

possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Marcos Normativos Constituição Federal de 1988: Seguridade Social

Objetivos da PNAS »»

Prover serviços, programas, projetos e

benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem

LOAS 1993 - Assistência Social para quem dela

»»

Contribuir com a inclusão e a equidade

necessitar

dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais

2011 - Revisão da LOAS Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivo a:

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básicos e especiais, em áreas urbana e rural »»

Assegurar que as ações no âmbito da as-

sistência social tenham centralidade na família,

41

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e que garantam a convivência familiar e comunitária

Princípios do SUAS I.

Supremacia do atendimento às necessida-

»»

Descentralização político-administrativa

»»

Participação popular

»»

Primazia da responsabilidade do Estado na

des sociais sobre as exigências de rentabilidade

execução da política

econômica;

»»

II.

Universalização dos direitos sociais, a fim

de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas; III.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua au-

tonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV.

Igualdade de direito no acesso ao atendi-

mento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações rurais e urbanas; V.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços,

programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para concessão.

42

Diretrizes do SUAS

Centralidade na família

Públicos-alvo da PNAS A PNAS-2004 define como público usuário da Assistência Social Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: »»

Famílias e indivíduos com perda ou fragi-

lidade de vínculos »»

Ciclos de vida

»»

Inserção precária ou não inserção no

mercado de trabalho formal e informal »»

Identidades estigmatizadas

»»

Desvantagem pessoal resultante de defi-

ciências

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»»

Exclusão pela pobreza e/ou no acesso às

demais políticas públicas »»

dos três níveis de governo na provisão das

Uso de substâncias psicoativas

Eixos Estruturantes Descentralização Políticoadministrativa

Participação popular

Pacto Federativo: atribuições e competências

Autonomia da gestão municipal

ações socioassistenciais PNAS: o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da política, significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração

Divisão de responsabilidades

Cofinanciamento

Participação e Controle Social

»»

»»

tes e controle social no âmbito dos serviços,

Participação da população por meio de

Participação como estratégia e como

objetivo: a importância da publicização dos mecanismos e da transparência dos processos. »»

Criação de espaços de escuta, deba-

organizações representativas, na formulação da

equipamentos, territórios, conselhos e órgãos

política e no controle das ações em todos os níveis.

públicos.

43

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planejamento

acompanhamento

Centralidade na Família

avaliação

Base da sociedade: a família é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando os deslocamentos entre o público

PNAS: conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de

e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida.

solidariedade.

Centralidade na família e superação da focalização

Serviços Socioassistenciais

»»

»»

»»

Conjunto de intervenções técnicas, éticas

e políticas continuadas; »»

44

Família preventiva, protetiva e promotora de inclusão

Espaço de escuta e reflexão sobre sua

Garantia das condições de sustentabilidade

Reforço das relações familiares e comuni-

tárias; Ampliação do acesso a direitos, serviços,

programas, projetos e benefícios das diversas políticas públicas;

realidade;

»»

»»

Cadastro Único e acesso ao BPC.

Construção de novos projetos de vida;

Encaminhamentos para a inclusão no

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Território como Base »»

Deslocamento da ótica de públicos-alvo

específicos para o quadro de vida em que estão inseridas. »»

Situações de vida diferenciadas e desi-

dos processos de fragilização de vínculos, pertença e cuidado.

Dispara em seu seio legal e valorativo um dispositivo político quando articula proteção social e território, pois afiança e forja sua capacidade de percepção das determinações da

guais que se encontram em uma única cidade,

realidade para encampar respostas. (KOGA, 2015

e que muitas vezes não aparecem quando se

apud PEREIRA, 2017).

conhece esse município somente pelos seus números totais ou médios. »»

Diagnóstico socioterritorial: ferramen-

ta com potencial para aliar indicadores mais amplos, tornando visível o “homem comum”, ao escutar as vozes do cotidiano.

Ocupa um lugar estratégico no processo de organização do SUAS, permitindo:

A territorialização dos serviços socioassistenciais deve estar pautada: »»

Na necessidade dos sujeitos

»»

No acesso à garantia de atendimento e

segurança social »»

Na atenção às particularidades de cada

espaço onde as vulnerabilidades se fazem pre-

»»

A leitura da presença de vulnerabilidades.

sentes

»»

Percepção do traço das vivências produzi-

»»

das, das mediações políticas, sociais, culturais e econômicas. »»

Análise e compreensão dos riscos sociais,

Na perspectiva de universalização do

acesso e qualidade na oferta »»

Na produção de territorialidades de pro-

teção

45

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Rede Socioassistencial

que articula a totalidade destes pelos diversos

»»

privadas.

Fundamentadas em práticas e princípios

democráticos, redes constituem formas de organização e de interação. »»

PNAS - rede pública de serviços, progra-

equipamentos públicos e das organizações

»»

Sua hierarquização é compreendida pela

incompletude de cada serviço em si e sua completude em rede.

mas, projetos e benefícios socioassistenciais,

Comunicação intensa

»»

Intercâmbio de informações

Normativas

Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007.

Influências recíprocas

bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de: »»

Atendimento

sideradas de assistência social quando seus

»»

Assessoramento

atos constitutivos definirem expressamente sua

»»

Defesa e garantia de direitos

Art. 1º - As entidades e organizações são con-

Rede

natureza, objetivos, missão e público alvo.

Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010.

46

Define parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de assistência social,

Vigilância Socioassistencial “Não se trata de um setor ou uma área isolada da gestão, responsável pela produção de infor-

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mações. É mais do que isso: as informações pro-

»»

duzidas necessitam fazer sentido para a gestão,

protetiva das famílias e a ocorrência de vulne-

devem servir para proteger melhor, para defen-

rabilidades

der melhor os direitos dos usuários dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais. Desta forma criam-se referências para o planejamento, para o conhecimento das famílias, para elaboração de ofertas sintonizadas com as necessidades e demandas detectadas pela vigilância socioassistencial.” (BRASIL, MDS, 2013, p. 18). »»

Centralidade: prevenir as situações de

Analisar territorialmente a capacidade

»»

Considerar não somente os indicadores

objetivos e mensuráveis, mas também indicativos que marcam as trajetórias de pessoas, famílias e lugares e expressam a condição dinâmica da vida »»

Diagnóstico socioterritorial: identificação

de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e perfil da oferta de serviços

risco e vulnerabilidade

Cadastro Único InfoSUAS

GeoSUAS

Censo Demográfico IBGE

Censo SUAS

47

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Especial Atenção »»

Famílias não cadastradas

»»

Famílias em descumprimento de condi-

Mudança na cultura institucional: mecanismos de articulação, sistemas e fluxos de comunicação e decisão entre as diversas estruturas, órgãos, agentes públicos e privados

cionalidades »»

Criança/adolescente do BPC sem acesso

à escola »»

Trabalho infantil

»»

Pessoas em situação de rua

»»

Comunidades tradicionais

»»

Beneficiários do BPC

»»

Pessoas com perfil, mas sem acesso ao BPC

Intersetorialidade

Tipificação dos Serviços »»

Define o que é de competência da Assis-

tência Social »»

Define quais são seus serviços e que de-

vem ter caráter continuado »»

Cria condições de continuidade de aten-

Incompletude: nenhuma política pública dispõe

dimento a partir de uma matriz nacional

de todas as respostas e da possibilidade de

»»

abarcar a totalidade das necessidades que

então encontrava dificuldade em reconhecer

se apresentam. A multidimensionalidade das

quais eram os seus direitos

questões impõe a coordenação e a conjugação

Cria identidade para o usuário, que até

»»

Dá visibilidade para a oferta de serviços

integradas

»»

Possibilita a medição de indicadores e a

Desafios: setorização, fragmentação, dispersão,

»»

sobreposição das ações e defasagem temporal

viço e a construção de indicadores de avaliação

de saberes e de respostas especializadas e

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Especialização da assistência

definição da qualidade dos serviços Ajuda a definir critérios de qualidade de ser-

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Para Debater »»

Quais os dilemas que a Assistência Social

enfrenta para se consolidar enquanto política pública? »»

A quem se destinam as ações da Assistên-

cia Social? »»

Que cidadãos e grupos se encontram em

situações de vulnerabilidade e riscos? »»

As atividades dos serviços estimulam a

participação dos técnicos e dos usuários? »»

Há envolvimento dos usuários no planeja-

mento das ações? »»

Qual o perfil das famílias atendidas em

sua atividade profissional? »»

É possível detectar diferentes arranjos e

dinâmicas familiares? »»

»»

Como se constitui a rede socioassistencial

em seu município? »»

Como essa rede tem sido articulada em

prol da defesa e garantia dos direitos? »»

Que dificuldades a rede enfrenta para

trabalhar de forma articulada? »»

Quem articula a rede?

»»

Existe diagnóstico socioterritorial em seu

município? »»

Em que as prioridades e decisões são

pautadas? »»

Quais os instrumentos que seu município

dispõe para conhecer o perfil, as necessidades e demandas dos potenciais beneficiários da Assistência Social? »»

Qual o papel da gestão na articulação

intersetorial? Qual o papel do técnico?

Como o SUAS, em seu município, tem fo-

mentado a matricialidade sociofamiliar?

49

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Bibliografia Sugerida KOGA, Dirce. Aproximações sobre o conceito de território e sua relação com a universalidade das políticas sociais, Serv. Soc. Rev., v. 16, n.1, Londrina, p. 30-42, jul./dez. 2013.

LEITE, Cristiane; FONSECA, Francisco. Federa-

REZENDE, Mônica; BAPTISTA, Tatiana; AMANCIO FILHO, Antenor. O Legado da construção do Sistema de Proteção Social Brasileiro para a intersetorialidade. Trab. Educ. Saúde, v. 13, n. 2, Rio de Janeiro, p. 301-322, maio/ago. 2015.

lismo e políticas sociais no Brasil: impasses da descentralização pós-1988, Organ. Soc., v. 18, n.

56, p. 99-117, mar. 2011.

MARTINELLI, Tiago; SILVA, Marta Borba; SANTOS, Simone Ritta dos. Vigilância socioassistencial na política de assistência social: concepção e operacionalidade, Rev. katálysis, v. 18, n. 1, p.

104-112, jun. 2015.

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4. O PROTOCOLO DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA Objetivos »»

Caracterizar os benefícios socioassistenciais e problematizar sua operacionalização

»»

Discutir a articulação dos programas e da rede intersetorial

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Conteúdos Discutidos Temas

Questões

A operacionalização dos Benefícios Socioassis-

»»

tenciais:

intersetorial?

»»

BPC

»»

Benefícios eventuais

»»

Bolsa Família

»»

Qual o papel da gestão na articulação

Qual o papel do técnico na articulação

intersetorial? »»

Como é possível trabalhar de forma arti-

culada dentro de cada demanda? »»

Como se articulam os serviços e benefí-

cios no seu processo de trabalho?

Protocolo de Gestão Integrada

beneficiárias do PBF, PETI, BPC e benefícios individuais, no âmbito do SUAS

Em que consiste?

Conjunto de procedimentos para a gestão integrada de:

»»

»»

Serviços socioassistenciais

»»

»»

Benefícios socioassistenciais

de forma integral

»»

Transferências de renda

»»

»»

Atendimento de indivíduos e famílias

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Garantia de Seguranças afiançadas pela

PNAS Centralidade da família no atendimento

Corresponsabilidade entre entes fede-

rados

53

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Considerações necessárias sobre o que “pesa” mais no acompanhamento das famílias

social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia de direitos socioassistenciais »

Bases para a atuação: Cadastro Único

Eixos que Prioriza »

Da Gestão Integrada de Serviços, Benefí-

cios e Transferências de Renda »

Das Responsabilidades dos Entes Fede-

rados e dos Conselhos de Assistência Social na Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda »

Do Processo de Operacionalização da

Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e

Objetivos do Protocolo »

Construir possibilidades de atendimento

intersetorial »

Fortalecimento da articulação da rede

socioassistencial, de saúde e de educação »

Padronizar procedimentos de gestão

»

Qualificar o atendimento a indivíduos e

famílias

54

»

Potencializar estratégias para a inclusão

Transferências de Renda no âmbito do SUAS »

Do Programa Bolsa Família e do Programa

de Erradicação do Trabalho Infantil »

Do Benefício de Prestação Continuada da

Assistência Social e Benefícios Eventuais »

Procedimentos de Acompanhamento das Fa-

mílias: do PBF, do PETI, BPC e Benefícios Eventuais »

Monitoramento da Gestão Integrada de

Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no Âmbito do Sistema Único de Assistências (SUAS)

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Competências dos Entes Federados

União Apoio técnico e financeiro, monitoramento e avaliação, capacitação

Acesso a banco de dados que possibilite a implementação do trabalho

Estado Desenvolver junto com os municípios estratégias para a prevenção e o enfrentamento de violências, trabalho infantil e outras formas de exploração

Estabelecer, quando for o caso, fluxos de referência e contrarreferência regionalizados entre a PSB e a PSE

Atendimento às Famílias »»

Município

A equipe técnica da PSB deverá promover

ações preventivas e de enfrentamento, com a

»»

Disponibilizar relação das famílias do PBF e do PETI por território, bem como as em descumprimento de condicionalidades

Perspectiva do fortalecimento de vínculos

e da reintegração familiar e comunitária »»

Em articulação com o Sistema de Garantia

participação ativa da comunidade, tais como

de Direitos

campanhas, palestras e oficinas

»»

»»

Ativa

Encaminhamento de relatórios periódicos

Atualizar o mapeamento das família beneficiárias de PBF, PETI e rede de serviços socioassistenciais

Contato com as famílias através de Busca

com informações do acompanhamento familiar

»»

para o CT, Justiça da infância e MP, quando for o

violadores de direitos

Superação de padrões de relacionamento

caso

55

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A Operacionalização dos Benefícios Socioassistenciais

eles: Auxílio Gás, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Cartão Alimentação

Os Benefícios na PNAS

Breve histórico dos Programas de Renda Mínima

»»

»»

ção.

Os primeiros Programas de Renda Mínima

foram formulados por pensadores liberais no século XVIII »»

Os primeiros programas de transferência

Os benefícios, tanto de prestação conti-

nuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realiza»»

A concessão de benefícios está condicio-

nada à impossibilidade não só do beneficiário em prover sua manutenção, mas também de

de renda de que se tem notícia foram instituí-

sua família. Dentro do princípio da universali-

dos pelo governo britânico em 1908

dade, portanto, objetiva-se a manutenção e a

»»

O Welfare State e a crise dos anos 1970

extensão de direitos, em sintonia com as de-

»»

O combate à pobreza no Brasil, a partir

dos anos 90 vai seguir as orientações de orga-

mandas e necessidades particulares expressas pelas famílias.

nismo internacionais

Benefícios Eventuais

»»

»»

No governo de FHC, doze programas

compõem a rede de proteção social que apresentam em comum a transferência monetária, dentre eles: Auxílio Gás, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e PETI »»

56

programas de transferência de renda, sendo

Em 2003, no governo Lula, foi criado o

Programa Bolsa Família, que integrou quatro

São provisões socioassistenciais gratuitas,

de caráter temporário e suplementar, ofertadas no âmbito da Proteção Social Básica com a finalidade de atender necessidades emergenciais decorrentes de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

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»»

Estão assegurados pelo artigo nº 22 da

cial, fraldas descartáveis para pessoas que têm

LOAS e regulamentados pela Resolução CNAS nº

necessidade de uso, transporte de doentes para

212/2006 e pelo Decreto Federal nº 6.307/2007.

tratamento de saúde, doação de medicamentos,

»»

Devem ser ofertados de forma integrada

com demais serviços, programas e ações. »»

Não podem ser concedidos de maneira

continuada. Existem para atender situações específicas que representam risco temporário. »»

Art. 22 - Entende-se por benefícios eventu-

ais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. »»

§ 1º - A concessão e o valor dos benefícios

de que trata este artigo serão definidos pelos estados, Distrito Federal e municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com

materiais e uniformes escolares entre outros itens inerentes às áreas de saúde ou educação (Art. 1º da Resolução CNAS nº 39/2010). »»

As provisões relativas a benefícios di-

retamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais.

Responsabilidades dos Municípios »»

Financiar a concessão dos benefícios

eventuais »»

Regulamentar os benefícios eventuais

que ofertar

base em critérios e prazos definidos pelos res-

»»

pectivos Conselhos de Assistência Social.

de Assistência Social, se os benefícios serão

Não são Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social »»

ofertados em bens de consumo ou em dinheiro »»

Coordenar e executar a prestação dos

benefícios eventuais

Órteses e próteses, cadeiras de roda, mu-

letas, óculos, leites e dietas de prescrição espe-

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Decidir, junto com o Conselho Municipal

57

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»»

Verificar periodicamente a necessidade

»»

Destina-se à garantia de moradia para

de ampliação ou adequação da concessão dos

famílias vítimas de calamidades públicas ou

benefícios

retiradas de área de risco.

»»

»»

Instruir as equipes e disponibilizar os

Cada família beneficiária recebe R$ 500,00

instrumentos necessários à operacionaliza-

mensais, em dinheiro em sua conta bancária,

ção da concessão dos benefícios eventuais no

pelo período de dois anos ou até que exista

município

moradia fixa.

»»

Benefício de Prestação Continuada

Divulgar de forma ampla e periódica a

existência dos benefícios eventuais e as formas para acessá-los

Benefícios Eventuais do Estado do Rio de Janeiro Benefício para retorno de pessoas ou famílias abrigadas para seu estado de origem ou referência (Resolução SEASDH n° 80/2008) »»

Garantir o retorno de famílias e indiví-

duos em situação de rua, abrigados por, no mínimo, 90 dias, em abrigos municipais no Estado do Rio de Janeiro, para os seus estados de origem ou de referência.

»»

Individual, não vitalício e intransferível,

no valor de um (01) salário mínimo mensal »»

Destinado a idosos com 65 anos ou mais e

a pessoas com deficiência »»

Renda mensal bruta familiar per capita

inferior a 1/4 do Salário Mínimo »»

Financiado pelo Fundo Nacional de Assis-

tência Social, diretamente ao beneficiário

Alterações Recentes na Regulamentação do BPC »»

Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016

(altera o Decreto nº 6.214/07)

58

Aluguel Social (Decreto Estadual nº 43.091/2011)

»»

Portaria Interministerial MDSA/MP/MF nº

2, de 7 de dezembro de 2016

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A importância do Cadastro Único para a gestão do BPC

»»

»»

Não serão considerados no cálculo

Favorece o cumprimento do Protocolo

de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS »»

Favorece o acompanhamento familiar do

beneficiário do BPC no âmbito dos programas e serviços implementados pelos entes da federação »»

Amplia as possibilidades de delinear o

perfil socioeconômico do beneficiário do BPC e

Na falta deste, de pessoas com as quais

mantém relação de proximidade

»»

O BPC de uma pessoa idosa não entra no

cálculo da renda mensal familiar para outro idoso da mesma família »»

A remuneração de pessoa com deficiência

na condição de aprendiz ou de estagiário

de sua família

»»

»»

Programa Bolsa Família também não entram no

Amplia o acesso dos beneficiários do BPC

a serviços e programas sociais que utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção de seu público-alvo »»

Constitui uma das fontes de dados para

identificação e análise de situações que subsidie a manutenção do BPC no processo de revisão bienal »»

Amplia possibilidades de análise de

cobertura e fortalece justificativa sobre alcance do público para órgãos de controle

Pessoa em situação de rua »»

Referenciar o endereço do serviço da

rede socioassistencial

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Os recursos de benefícios eventuais e do

cálculo de renda mensal familiar para fins de concessão do BPC

Papel dos técnicos do CRAS e CREAS no atendimento ao beneficiário do BPC »»

Informar à população sobre o direito ao BPC

»»

Orientar sobre os procedimentos de aces-

so ao benefício »»

Cadastrar os beneficiários no Cadastro

Único: »» Tarifa Social Elétrica

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»» Telefone Social »» Outros benefícios destinados ao seu perfil »»

Priorizar no acompanhamento familiar do

PAIF e do PAEFI e nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Programa Bolsa Família »»

Programa de transferência direta de

renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. »»

O Bolsa Família possui três eixos principais: »» A transferência de renda, que promove o alívio imediato da pobreza; »» As condicionalidades, que reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; »» E as ações e programas complementares,

Para debater Quais objetivos do Programa Bolsa Família são alcançados em seu território? »»

Combater a fome e incentivar a segurança

alimentar e nutricional »»

Promover o acesso das famílias mais po-

bres à rede de serviços públicos, em especial os de saúde, educação e assistência social »»

Apoiar o desenvolvimento das famílias

que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza »»

Combater a pobreza e a desigualdade

»»

Incentivar que os vários órgãos do poder

público trabalhem juntos nas políticas sociais que fortaleçam as famílias para superarem a condição de pobreza

que objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

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Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social

COUTO, Berenice Rojas. O Direito social e a

e Combate à Fome. Cadernos de Estudos De-

assistência social na sociedade brasileira: uma

senvolvimento Social em Debate, n. 26. Brasília,

equação possível? 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2012.

DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, 2016.

FONSECA, A.; VIANA, A. L. A. Tensões e Avanços na descentralização das políticas sociais: o caso

______. Política Nacional de Assistência Social.

do Bolsa Família. In: FLEURY, S. (Org.). Democra-

Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social,

cia, descentralização e desenvolvimento: Brasil

2004.

e Espanha. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2006.

______. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social, 2012.

SENNA, Mônica de Castro Maia et al. Programa Bolsa Família: nova Institucionalidade no cam-

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência

po da política social brasileira? Revista Katály-

Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de

sis, Florianópolis, v.10, n.1, p.86-94, 2007.

2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF. 2009.

SPOSATI, Aldaíza. Intersetorialidade (s) na ação de serviços sociais públicos: presença e com-

CAMPELLO, Tereza; FALCÃO, Tiago; COSTA, Patrí-

plementariedade. In: BRASIL. Ministério do

cia Vieira da (Orgs.). O Brasil sem miséria. Brasí-

Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

lia, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e

Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em

Combate à Fome, 2014.

Debate. Brasília, DF: MDS, SAGI, 2016.

61

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09/07/2018 15:20:49

5. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivos »»

Discutir a operacionalização dos conceitos relativos à Proteção Social Básica

»»

Problematizar o alcance e a efetividade dos serviços e as condições dos equipamentos de re-

ferência

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Conteúdos Discutidos Temas

Questões

A operacionalização dos Benefícios Socioassis-

»»

tenciais:

são ofertados em seu município? »»

Que serviços da Proteção Social Básica

Como se articulam os serviços socioassisten-

»»

Conceitos

»»

Serviços

“privados sem fins lucrativos” em seu município?

»»

Equipamentos de Referência

»»

cias, considerando os equipamentos públicos e os

Em qual medida a gestão do município e

da unidade garantem em seus planejamentos as dimensões preventiva, protetiva e proativa? »»

Considerando seu processo de trabalho,

quais os instrumentos que o auxiliam a definir pelo acompanhamento ou atendimento com a família, bem como se o atendimento é individual ou coletivo?

Serviços de Proteção Social Básica »»

Serviço de Proteção e Atendimento Inte-

gral à Família - PAIF »»

Serviço de Convivência e Fortalecimento

de Vínculos

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»»

Serviço de Proteção Social Básica no do-

micílio para pessoas com deficiência e idosas

CRAS: Gestão Territorial da Proteção Social Básica »»

Busca Ativa no Território

63

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»»

Promoção da Articulação Intersetorial

»»

Equipamento físico para acolhida e aten-

dimento »»

Articulação da Rede Socioassistencial de

Proteção Social Básica referenciada e dos serviços nele ofertados “A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes” (BRASIL, 2009, p. 9).

»»

lidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo »»

64

Apoiar famílias que possuem, dentre seus

membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares

Público-alvo do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF »»

Serviço de Proteção Integral à Família

Prever o desenvolvimento de potencia-

Famílias em situação de vulnerabilidade

social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabili-

Consiste no trabalho social com famílias, de

dade e risco social residentes nos territórios de

caráter continuado, com a finalidade de:

abrangência dos CRAS »»

»»

Fortalecer a função protetiva das famílias

»»

Prevenir a ruptura de seus vínculos

ciais

»»

Promover seu acesso e usufruto de direitos

»»

e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida

Famílias beneficiárias de programas de

transferência de renda e benefícios assisten-

Famílias que atendem os critérios de

elegibilidade dos programas ou benefícios

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socioassistenciais, mas que ainda não foram

»

contempladas

idosas que vivenciam situações de vulnerabili-

Famílias em situação de vulnerabilidade

»

Pessoas com deficiência e/ou pessoas

dade e risco social

em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros

Ações que compõem o Trabalho Social com Famílias no PAIF Ações

Acolhida Oficinas com Famílias Ações Comunitárias Ações Particularizadas

Encaminhamentos

Atendimento

Acolhida em Grupo Acolhida Particularizada: no CRAS ou no Domicílio caráter continuado caráter temporal Palestras

Inserção em algumas Atividades

Campanhas Eventos Comunitários Ação Particularizada no CRAS Ação Particularizada Domicilar para a Rede Socioassistencial do SUAS, inserção na PSB e referenciamento à PSE; para a Rede Setorial de Políticas Públicas

Mediações Periódicas Acompanhamento Familia

Fonte: Orientações Técnicas sobre o PAIF: Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (2012).

65

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Fluxos do trabalho famílias Fluxos do trabalho comcom famílias

demanda espontânea

busca ativa

encaminhamentos de outros setores

encaminhamentos da rede socioassistencial acolhida

Acompanhamento

Em grupo

Particularizado

Plano de Acompanhamento familiar

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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV

timulando o desenvolvimento do protagonismo

»»

manifestações artísticas, culturais e esportivas

Serviço realizado em grupos, organizado a

partir de percursos, de modo a garantir aquisi-

dos usuários »»

Possibilitar acessos a experiências e

e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de

ções progressivas aos seus usuários, de acordo

novas sociabilidades

com o seu ciclo de vida, a fim de complemen-

»»

tar o trabalho social com famílias e prevenir a

dades intergeracionais, propiciando trocas de

ocorrência de situações de risco social

experiências e vivências, fortalecendo o respei-

»»

Possui articulação com o Serviço de Pro-

Favorecer o desenvolvimento de ativi-

to, a solidariedade e os vínculos familiares e

teção e Atendimento Integral à Família - PAIF,

comunitários

de modo a promover o atendimento das famí-

»»

lias dos usuários destes serviços, garantindo

socioassistenciais, fortalecendo a rede de pro-

a matricialidade sociofamiliar da política de

teção social de assistência social nos territórios

assistência social

»»

Promover acessos a benefícios e serviços

Contribuir para a promoção do acesso

Objetivos

a serviços setoriais, em especial políticas de

»»

tentes no território, favorecendo o usufruto dos

Prevenir a institucionalização e a segrega-

ção de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária »»

Oportunizar o acesso às informações

sobre direitos e sobre participação cidadã, es-

educação, saúde, cultura, esporte e lazer; exisusuários aos demais direitos »»

Favorecer o desenvolvimento de ativi-

dades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários

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»»

Promover acessos a benefícios e serviços

socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios »»

Contribuir para a promoção do acesso a

serviços setoriais, em especial políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, facilitando o usufruto dos usuá-

Em cumprimento de medida socioeduca-

tiva em meio aberto »»

Egressos de medidas socioeducativas

»»

Situação de abuso e/ou exploração sexual

»»

Com medidas de proteção do Estatuto da

Criança e do Adolescente - ECA

rios aos demais direitos

»»

Crianças e adolescentes em situação de rua

A formação dos grupos deve respeitar as neces-

»»

Vulnerabilidade que diz respeito às pes-

sidades dos participantes, levando em conside-

soas com deficiência

ração as especificidades do seu ciclo de vida.

Segundo a Resolução CIT nº 01/2013 e a Resolução CNAS nº 01/2013 considera-se público prioritário para a meta de inclusão no SCFV crianças e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas nas seguintes situações: »»

Em situação de isolamento

»»

Trabalho infantil

»»

Vivência de violência e/ou negligência

»»

Fora da escola ou com defasagem escolar

superior a 2 anos

68

»»

»»

Em situação de acolhimento

Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas »»

Visa a garantia de direitos, o desenvolvi-

mento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento »»

O trabalho realizado será sistematizado e

planejado por meio da elaboração de um Plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU, instru-

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09/07/2018 15:20:50

mento de observação, planejamento e acompanhamento das ações realizadas »»

Apresenta um caráter preventivo e proativo

»»

Proteção como processo indissociável do

cuidado »»

Valorização do ambiente do domicílio

Território protetivo »»

Mobilização para a cidadania

»»

Encontros territoriais com grupos multifa-

miliares e com cuidadoras(es) que compartilham situações semelhantes ou inter-relacionadas

como espaço de acesso a direitos socioassis-

Trabalho em rede

tenciais

»»

Intrassetorialidade

»»

Acesso a ações e serviços públicos

»»

Intersetorialidade

»»

Complementação ao Serviço de Proteção

»»

Possibilidade e desafios do trabalho em

e Atendimento Integral a Família (PAIF)

Eixos que orientam a concepção e a organização metodológica do Serviço Proteção e cuidado no domicílio »»

Acolhida no domicílio

»»

Elaboração do Plano de Desenvolvimento

do Usuário - PDU »»

Orientação e suporte profissional aos

cuidados no domicílio do usuário »»

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 69

Rodas de diálogo com a família no domicílio

rede com os Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos

Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas »»

Público Alvo »» Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária.

69

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»»

Público Prioritário »» Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; »» Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

Os processos de desigualdade e exclusão têm sua origem na disparidade entre as classes sociais (sistema capitalista). Tanto a totalidade como a historicidade e a contradição contribuem para a construção do entendimento necessário ao trabalho. Portanto, o método

A identificação das redes socioassistencial e

dialético-crítico pode iluminar as leituras da

intersetorial pode auxiliar o desenvolvimento

realidade e embasar o trabalho em qualquer

e o planejamento de ações de Proteção Social

situação, com todas as demandas. Há que se

Básica.

cuidar para que o reducionismo teórico não gere a falta de entendimento de algumas ex-

Cabe ao gestor municipal de assistência social

pressões da questão social.

a identificação e a articulação com as demais políticas públicas para definir fluxos e procedi-

A integralidade ampliada é o resultado da

mentos no atendimento à população.

articulação de cada serviço com a rede complexa composta por todos os demais serviços e

A categoria totalidade permite analisar uma

instituições. Não é atributo específico de uma

família em situação de violação de direito em

determinada profissão e nem de um serviço,

um contexto mais amplo, diante da inseguran-

mas compreende distintas práticas profissio-

ça e as imposições do mundo do trabalho e da

nais interdisciplinares articulando-se no campo

exclusão e de outros processos de violência

da promoção da saúde e da assistência social,

socialmente construídos.

através de diferentes serviços e instituições.

70 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Articulação entre Proteção Social Básica e Especial

»»

Alcoolismo

»»

Drogadição

Questões a observar junto às famílias:

Potencialidades identificáveis

»»

Condições precárias de moradia

»»

»»

Ausência de documentação

função de algum objetivo coletivo

»»

Baixa renda familiar

»»

»»

Desemprego

»»

Trabalho infantil

»»

Baixo nível de escolaridade

»»

Analfabetismo

duo como capaz de mudanças

»»

Criança e adolescente fora da escola

»»

»»

Violência intrafamiliar

familiar/indivíduo para desenvolvimento de

»»

Violência extrafamiliar

»»

Reclusão de algum membro da família

»»

Egresso do sistema penitenciário

»»

Adolescentes em medida socioeducativa

de pautados no auxílio mútuo dos membros da

»»

Pessoa com deficiência

comunidade

Capacidade organizativa dos membros em

Percepção do grupo familiar/indivíduo da

sua condição de pessoas com direitos e deveres »»

Inserção e participação comunitária (vín-

culo de pertencimento) »»

Reconhecimento do grupo familiar/indiví-

Reconhecimento de habilidades do grupo

atividade produtiva »»

Apoio da rede primária (parentes, amigos,

vizinhos etc.) ao grupo familiar »»

Manutenção dos vínculos de solidarieda-

71

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Registro e Monitoramento CECAD • Ferramenta que permite realizar consultas, tabulações e extrações de dados do Cadastro Único.

• Possibilita identificar as principais vulnerabilidades da população em determinado território (ao nível de bairro, município ou estado), conhecer a realidade socioeconômica das famílias, acessar informações sobre as características do domicílio, o acesso a serviços públicos, entre outras informações.

Censo SUAS • Processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formulário eletrônico preenchido pelas Secretarias e Conselhos de Assistência Social dos Estados e Municípios.

• É realizado anualmente desde 2007, por meio de uma ação integrada entre a SNAS e SAGI.

Registro Mensal de Atendimentos (RMA) • Sistema onde são registradas mensalmente as informações relativas aos serviços ofertados e o volume de atendimentos nos CRAS, CREAS e Centros POP. • Objetivo - uniformizar as informações e proporcionar dados qualificados que contribuam para o desenvolvimento do SUAS, conforme as determinações das Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) n° 4/2011 e n° 20/2013.

Sistema de Identificação de Domicílios em Vulnerabilidade (IDV) • Aplicativo que permite a elaboração de mapas de vulnerabilidade e risco social ao nível de estados, municípios e por setor censitário (áreas demarcadas pelo IBGE, de tamanho menor que municípios), de acesso público e irrestrito.

• Utiliza dados e indicadores coletados a partir do Censo Demográfico, CadÚnico e CENSO SUAS.

SICON • É uma Ferramenta de apoio à gestão intersetorial do PBF que integra as informações de acompanhamento da Saúde, Educação e Assistência Social.

• Acesso: equipe técnica Programa Bolsa Família e atores da gestão de condicionalidades: parceiros da Educação; parceiros da Saúde; e parceiros da Assistência Social.

72

Prontuário SUAS • É um instrumento técnico formado por um conjunto de informações relativas à família ou a membro familiar que possibilita a comunicação entre os membros da equipe de referência do CRAS ou do CREAS e a continuidade do serviço prestado ao indivíduo.

• Objetivo - contribuir para a organização e qualificação do conjunto de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social realizado com as famílias e indivíduos no âmbito do PAIF e do PAEFI.

Prontuário Eletrônico Simplificado • Sistema que permite o registro dos atendimentos/acompanhamentos às famílias que procuram o SUAS, por meio do registro do nome e do NIS (número de identificação social).

• Permite aos operadores da política de Assistência Social registrar e compartilhar informações sobre o acesso das famílias e indivíduos aos serviços socioassistenciais.

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Para Debater

»»

Diante do que foi discutido, levando em consi-

as dimensões preventiva, protetiva e proativa?

deração os públicos prioritários já mencionados, há entre eles um eixo comum de atenção e garantia de proteção. Contudo, há especificidades nos processos de trabalho. Quais seriam?

Em qual medida a gestão do município e

da unidade garantem, em seus planejamentos,

»»

Quais elementos levam a definir pelo acom-

panhamento ou atendimento com a família? »»

E quanto ao nível de acompanhamento, o

que define ser individual ou coletivo?

73

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 73

09/07/2018 15:20:51

Bibliografia Sugerida BRASIL. Conselho Nacional de Assistência

______. Política Nacional de Assistência Social.

Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de

Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social,

2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços

2004.

Socioassistenciais. Brasília, DF. 2009. ______. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social

Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social,

e Combate à Fome. Orientações técnicas sobre

2012.

o PAIF: trabalho social com famílias do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

COUTO, Berenice Rojas. O Direito social e a

Brasília, DF: MDS, v. 2, 2012.

assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? 4ª ed. São Paulo: Cortez,

______. Resolução CIT n 4, de 24 de maio de

2012.

2011. Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofer-

FAGUNDES, Helenara Silveira; NOGUEIRA, Vera

tados nos Centros de Referência da Assistência

Maria Ribeiro. O princípio da integralidade

Social - CRAS e Centros de Referência Especiali-

nas políticas nacionais de saúde e assistência

zados da Assistência Social - CREAS.

social, Sociedade em Debate, n. 38. Pelotas: EDUCAT, 2008.

______. Orientações técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília, DF: MDS, 2009.

74 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 74

09/07/2018 15:20:51

______. O princípio da integralidade nas políti-

MIOTO, R. C. T. Considerações sobre o Trabalho

cas nacionais de saúde e assistência social. Se-

Social com Famílias: proposta para discussão.

minário de Política Social no MERCOSUL - Segu-

In: SEMINÁRIO NACIONAL DE TRABALHO SOCIAL

ridade Social, Participação e Desenvolvimento,

COM FAMÍLIAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSIS-

2. Pelotas, 2008. Anais.

TÊNCIA SOCIAL. Brasília, DF: 2014.

FERREIRA, Wesley. Questão Social e Intervenção

RIO DE JANEIRO (Estado). Secretaria de Estado

Profissional dos Assistentes Sociais. Textos &

de Assistência Social e Direitos Humanos -

Contextos, v. 9, n. 2, p. 209 - 217, Porto Alegre,

SEASDH. Acompanhamento familiar na política

ago./dez. 2010. Disponível em: <http://revistase-

de assistência social: uma proposta de meto-

letronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/

dologia para o Estado do Rio de Janeiro. Rio de

viewFile/7388/5783>. Acesso em: 23 maio 2018.

Janeiro: 2013.

75

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09/07/2018 15:20:51

6. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Objetivos »»

Discutir a operacionalização dos conceitos relativos à Proteção Social Especial

»»

Problematizar o alcance e a efetividade dos serviços e as condições dos equipamentos de re-

ferência

76 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Conteúdos Discutidos Temas A Proteção Social Especial:

Questões »»

Que serviços da Proteção Social Especial/

Média Complexidade são ofertados em seu »»

Conceitos

município?

»»

Serviços

»»

»»

Equipamentos de referência

Como se dá a articulação da Proteção

Social Especial/Média Complexidade com o SGD em seu cotidiano profissional? »»

Considerando seu processo de trabalho,

quais os instrumentos que o auxiliam no atendimento a situações de violação de direitos? »»

Considerando o processo de trabalho,

como se articulam os atendimentos a situações de violação de direitos e a vigilância socioassistencial no seu município?

A Proteção Social Especial destina-se a proteger as famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e, ou, que já tenha ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários.

Proteção Social Especial de Média Complexidade São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos viola-

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77

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dos, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, acompanhamento sistemático e monitorado.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.

ladores de direitos no interior da família »»

incidência de violação de direitos »»

»»

Contribuir para o fortalecimento da famí-

lia no desempenho de sua função protetiva »»

Processar a inclusão das famílias no siste-

ma de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades »»

Contribuir para restaurar e preservar a inte-

gridade e as condições de autonomia dos usuários »»

Prevenir a reincidência de violações de

direitos

Impacto Social Esperado contribui para: »»

Objetivos

Contribuir para a reparação de danos e da

Redução das violações dos direitos socioas-

sistenciais, seus agravamentos ou reincidência »»

Orientação e proteção social a famílias e

indivíduos »»

Acesso a serviços socioassistenciais e das

políticas públicas setoriais »»

Identificação de situações de violação de

direitos socioassistenciais »»

Melhoria da qualidade de vida das famílias

Contribuir para romper com padrões vio-

78 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:51

Públicos-alvo violência física e psicológica violência sexual

discriminação

violação de direitos

situação de rua

abandono

trabalho infantil

MSE

Serviços relacionados à Proteção Especial »

Serviço de Proteção e Atendimento Espe-

cializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI »

Serviço Especializado em Abordagem Social

»

Serviço de Proteção Social a Adolescentes

em cumprimento de Medida Socioeducativa

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de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC »

Serviço de Proteção Social Especial

para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias »

Serviço Especializado para população em

situação de rua

79

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Unidades de referência para a oferta de serviços »»

Centro de Referência Especializado de

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI

Assistência Social: unidade pública e estatal

»»

de abrangência municipal ou regional. Ofer-

e acompanhamento a famílias com um ou mais

ta, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e

de seus membros em situação de ameaça ou

Atendimento Especializado a Famílias e Indiví-

violação de direitos

duos - PAEFI »»

Centro de Referência Especializado para

»»

Consiste em serviço de apoio, orientação

Compreende atenções e orientações dire-

cionadas para promoção de direitos, a preser-

População em Situação de Rua: unidade públi-

vação e o fortalecimento de vínculos familiares,

ca e estatal de abrangência municipal. Oferta,

comunitários e sociais e ao fortalecimento da

obrigatoriamente, o Serviço Especializado para

função protetiva das famílias diante do conjun-

Pessoas em Situação de Rua

to de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social

80 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Fluxo de Acompanhamento Familiar FAMILIAR no Âmbito PAEFI DO PAEFI FLUXO DE ACOMPANHAMENTO NOdo ÂMBITO Abordagem Social/Busca Ativa/Demanda Espontânea/Encaminhamentos Acolhida ACOMPANHAMENTO FAMILIAR

Atendimento particularizado ATENDIMENTO PONTUAL

ESTUDO SOCIAL

(orientações, informações, encaminhamentos monitorados para outras políticas setoriais e/ou serviços socioassistenciais)

Elaboração de Plano de acompanhamento familiae

Execução do Plano Acompanhamento por meio de atividades: entrevistas, visitas, etc.

Encontros periódicos com as famílias para monitoramento da execução do plano Avaliação da execução do Plano (após 1 ano)

Resultados insatisfatórios = readequação do plano e manutenção da família em acompanhamento familiar;

Resultados satisfatórios = família acompanhada por mais 6 meses;

Serviço Especializado em Abordagem Social

»»

Constitui-se em processo de trabalho planejado

imediatas das famílias e dos indivíduos aten-

de aproximação, escuta qualificada e cons-

didos, buscando promover o acesso à rede

trução de vínculo de confiança com pessoas e

de serviços socioassistenciais e das demais

famílias em situação de risco pessoal e social

políticas públicas na perspectiva da garantia de

nos espaços públicos para atender, acompanhar

direitos

e mediar acesso à rede de proteção social.

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Objetivos Garantir atenção às necessidades mais

81

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»»

Assegurar trabalho social de abordagem

e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações que violam direitos e ameaçam vínculos »»

Identificar a natureza das violações, as

condições em que vivem, as estratégias de sobrevivência, a procedência, os projetos de vida e as relações estabelecidas com as instituições »»

Construir o processo de saídas das ruas

e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais »»

Promover ações para a reinserção familiar

e comunitária »»

Promover ações de sensibilização para

»»

Prover atenção socioassistencial

»»

Realizar acompanhamento a adolescentes e

jovens em medida socioeducativa em meio aberto »»

Contribuir para o acesso a direitos e para

a ressignificação de valores (pessoal e social) »»

Atuar na observância da responsabili-

zação face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida »»

Elaboração do Plano Individual de Atendi-

mento (PIA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento

divulgação do trabalho realizado, direitos e

da medida, perspectivas de vida futura, dentre

necessidades de inclusão social e estabeleci-

outros aspectos a serem acrescidos, de acordo

mento de parcerias

com as necessidades e interesses do adoles-

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

cente. Tal processo deve clarificar as responsabilidades mútuas no acordo firmado (dever do cidadão/dever do Estado)

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias

82 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Público-alvo Famílias com pessoas com deficiência e idosos

em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários

com algum grau de dependência, que tiveram

»»

suas limitações agravadas por violações de

nhecimento do potencial da família e do (a)

direitos, tais como:

cuidador (a)

»»

Exploração da imagem, isolamento, con-

finamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras

»»

A ação da equipe será pautada no reco-

A ampliação da rede de pessoas com

quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências, aceitação e valorização da diversidade »»

Acesso a benefícios e programas de trans-

ferência de renda, quando for o caso

que agravam a dependência e comprometem o

»»

desenvolvimento da autonomia

atividades culturais e de lazer, sempre priori-

Finalidade »»

Promover a autonomia, a inclusão social

Serviços de políticas públicas setoriais,

zando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”.

participantes

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

»»

Assegurar atendimento e atividades para o

e a melhoria da qualidade de vida das pessoas

Intervenção será sempre voltada a di-

minuir a exclusão social, tanto do dependente

desenvolvimento de sociabilidades, na perspec-

quanto do cuidador

tiva de fortalecimento de vínculos interpessoais

Envolve

de novos projetos de vida.

»»

Equipe específica e habilitada para a

prestação de serviços especializados a pessoas

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 83

e/ou familiares que oportunizem a construção

83

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Envolve »»

»»

de pertences, de higiene pessoal, de alimenta-

Trabalho técnico para a análise das de-

ção e provisão de documentação civil

mandas dos usuários »»

Orientação individual e grupal

»»

Encaminhamentos a outros serviços

»»

Oferta de endereço institucional para

utilização, como referência, do usuário »»

socioassistenciais e às demais políticas públi-

Deve-se realizar a alimentação de sistema

de registro dos dados de pessoas em situação

cas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência

Promoção do acesso a espaços de guarda

de rua, permitindo a localização da/pela família, parentes e pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho social

Rede de articulação CRAS

Transferência de Renda

Demais Serviços Socioassistenciais CREAS

SGD

Outras Políticas Públicas

84 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Trabalho Social Essencial ao Serviço A atuação profissional exige:

Dimensão Jurídica Envolve o diálogo entre as diversas legislações reconhecendo as especificidades reguladas para segmentos: »» Criança e adolescente: ECA

»»

Trabalho interdisciplinar

»»

Elaboração de relatórios e/ou prontuários

»» Mulher: Lei Maria da Penha

»»

Estímulo ao convívio familiar, grupal e social

»» Pop Rua

»»

Mobilização e fortalecimento do convívio

»» Idoso: Estatuto do Idoso »» PCD »» Entre outras

e de redes sociais de apoio »»

Participação da família em todo o processo

»»

Transparência em relação aos procedi-

mentos, pactuando o que cabe à família e o que

As ações previstas devem considerar: Descrição dos serviços

caberá ao técnico de referência

Instrumentos de trabalho Trabalho com grupos de famílias com a mesma questão Elaboração de relatórios

Visita domiciliar

Registro de informações

Pesquisa social

Visita institucional

Compromisso com resultados

Objetivos

Estrutura organizacional

Transparência

Provisões

Aquisições dos usuários

85

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 85

09/07/2018 15:20:52

Para Debater

Bibliografia Sugerida

»»

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social.

Limites e possibilidades do acompanha-

mento das famílias no nível da Proteção Social

Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Especial

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socio-

»»

Limites e possibilidades do trabalho in-

terdisciplinar no âmbito do CREAS »»

Como se articulam os programas e servi-

ços oferecidos pelo CREAS? »»

Como enfrentar tendências de fragmenta-

assistenciais. Brasília, DF. 2009.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social, 2004.

ção no trabalho com a Rede de Proteção Social? ______. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social, 2012.

COUTO, Berenice Rojas. O Direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2012.

86 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 86

09/07/2018 15:20:52

87

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CURSO II INDICADORES PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DO SUAS

88 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:52

Dia

1

Grade de Temas e Objetivos Pobreza • Referências conceituais e históricas • Estratégias de investimento/ enfrentamento adotadas no Brasil

• Caracterizar a pobreza como um fenômeno muldimensional.

• Indicar as formas de mensuração e caracterização qualitativa da pobreza mais comumente adotadas e indicar seus limites e alcances.

• Problematizar as formas de enfrentamento à pobreza adotadas no Brasil através dos distintos programas sociais de origem governamental.

• Caracterizar as continuidades e distinções entre os principais programas adotados no período pós Constituição de 1988.

• Debater os usos clientelistas dos programas voltados ao enfrentamento da pobreza.

2

• Debater o conceito de vigilância social e sua aplicação na gestão da Política de Assistência Social. Problematizar os conceitos de risco e vulnerabilidade e suas ocorrências no território.

Vigilância Social e os indicadores de • Considerar as diferentes etapas da vida do cidadão, desde a infância, vulnerabilidade e risco no território passando pela adolescência, idade adulta e terceira idade.

• Problematizar os padrões de oferta dos serviços nas unidades da e do padrão de atendimento dos assistência social, produzindo e sistematizando informações que serviços demonstrem a qualidade dos serviços ofertados.

• Caracterizar espacialmente as ocorrências de indicadores sociais que concorrem para a condição de vida dos indivíduos, famílias e comunidades.

3

Indicadores Sociais adotados nacionalmente, suas bases de construção e usos nos desenhos de Política Social

• Apresentar o elenco de indicadores sociais e econômicos produzidos por órgãos oficiais (CENSO, PNAD, DATASUS, INEP) em escala nacional.

• Exercitar análises em grupo sobre evolução dos indicadores sociais e econômicos com base em série histórica.

4

Indicadores Sociais baseados em fontes primárias, informadas e recolhidas no território pelos gestores das Políticas Sociais

• Utilizar as ferramentas de gestão de informação baseadas no território, nas secretarias e nos equipamentos da Assistência Social.

• Exercitar análises em grupo sobre relatórios e sistematização da evolução dos indicadores sociais locais.

5

Oficinas de construção de diagnóstico

• Acessar as plataformas de informação sobre dados socioeconômicos • Ensaiar análises em grupos e proposição de estratégias de intervenção em projetos/serviços/programas específicos com base nos indicadores locais.

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1. POBREZA - REFERÊNCIAS CONCEITUAIS E HISTÓRICAS Objetivos »»

Caracterizar a pobreza como um fenômeno multidimensional

»»

Indicar as formas de mensuração e caracterização qualitativa da pobreza, mais comumente

adotadas »»

Indicar os limites e alcances desses indicadores sociais

90 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Questões Norteadoras Algumas Inovações do »» O que são Indicadores Sociais? Qual a sua SUAS finalidade? »»

Como os indicadores podem contribuir

para as políticas públicas? »»

Qual o lugar dos Indicadores na Assistên-

»»

Constituição Federal de 1988 e a inscrição

da Assistência Social no âmbito da Seguridade Social brasileira: reconhecimento dos direitos sociais e afirmação do dever do Estado

cia Social?

»»

»»

fico para a Assistência Social

Os indicadores na Assistência Social estão

restritos à pobreza?

Assistência Social no Brasil »»

Campo de intervenção pública, historica-

mente caracterizado pela tutela, benemerência e ajuda moral e material aos pobres - aliado ao

»»

Delimitação de um campo de ação especí-

Primazia da responsabilidade pública/es-

tatal, com expansão de equipamentos públicos »»

Novas formas de relacionamento entre

Estado e Sociedade Para Reflexão e Debate Em que medida o SUAS tem conseguido superar as marcas históricas da Assistência Social brasileira?

clientelismo »»

Alta fragmentação institucional, des-

continuidade das ações, marca do improviso e emergencial »»

Forte presença do setor não governamen-

tal na provisão de ações públicas, com baixa capacidade de regulação estatal

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 91

Indicadores Sociais »»

“[...] medidas usadas para permitir a

operacionalização de um conceito abstrato ou de uma demanda de interesse programático” (Jannuzzi, 2005: 138).

91

09/07/2018 15:20:52

»»

“[...] apontam, indicam, aproximam, tradu-

zem em termos operacionais as dimensões sociais de interesse definidas a partir de escolhas teóricas ou políticas realizadas anteriormente” (Jannuzzi, 2005: 138).

Importância e Finalidade »»

Instrumentos para formulação, implemen-

tação e acompanhamento de políticas públicas »»

Presentes tanto na academia quanto em

áreas governamentais de planejamento »»

Têm por base dados/estatísticas primárias

»»

Devem estar ancorados em informações

confiáveis e consistentes »»

Têm por objetivos o entendimento e a

mensuração de diversos fenômenos »»

Conhecer uma determinada realidade, es-

pecialmente as necessidades e demandas sociais »»

Estabelecer parâmetros de comparação,

inclusive ao longo do tempo »»

Monitorar e avaliar as ações e interven-

ções desenvolvidas

»»

Possibilita mensurar a vida e os fenôme-

nos sociais

Monitoramento de Indicadores permite: »»

Perceber e avaliar se as políticas públicas

e serviços implementados estão sendo eficazes »»

Identificar os locais e segmentos da po-

pulação que necessitam de ação prioritária de programas e políticas governamentais Para Reflexão e Debate O subjetivismo e a complexidade inerentes à discussão sobre padrão de vida e bem-estar social acabaram por direcionar boa parte dos estudos nessa área para a busca de formas mais objetivas de análise (SOUZA, 2016).

Seu conjunto pode abranger diversos aspectos, como demografia; saúde; educação; cultura; mercado de trabalho; moradia, acesso aos serviços de infraestrutura urbana (abastecimento de água, esgoto, luz e coleta de lixo) e outros (COBO, 2006).

Padrão de vida traduzido pela posse de bens x pobreza: privação do bem-estar. Como medi-lo?

E não somente pela insuficiência de renda, mas pela ausência ou baixo acesso à educação, saúde, habitação etc. (COBO, 2006).

92 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 92

09/07/2018 15:20:52

Lugar da Pobreza na Agenda Contemporânea

»»

»»

capazes de acompanhar as mudanças em curso

Centralidade na agenda pública nas últi-

mas décadas »»

Contexto de crise econômica do capitalismo

»»

Reestruturação produtiva, desemprego

estrutural »»

Redefinição do papel do Estado e retra-

ção das políticas públicas »»

Emergência de uma “nova” pobreza - visi-

bilidade de grupos sociais »»

No Brasil e demais países da América

Latina: processo de redemocratização e consolidação da cidadania

O que é pobreza?

Em busca de uma definição »»

Diversidade conceitual associada aos

diferentes contextos históricos

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 93

Definições associadas a diferenças na

identificação de quem são os pobres e a diferentes formas de mensurar a pobreza, com implicações para as políticas públicas »»

»»

Busca de novos aportes teórico-analíticos

Tendência a romper com visão simplista

da pobreza - complexidade, processualidade e caráter multifacetário

Pobreza: principais abordagens »»

Enfoque monetário: renda e consumo de

indivíduos e domicílio como informação básica para a concepção e mensuração da pobreza »»

Abordagem multidimensional: envolve

dimensões materiais e não materiais

A abordagem multidimensional pobreza e bem-estar »»

Incorporação recente no debate nacional

e internacional sobre o combate à pobreza e desigualdade »»

Desafios de construção de indicadores

capazes de apreender as múltiplas dimensões

93

09/07/2018 15:20:52

»»

Tensionamento das atuais políticas nacio-

nais de desenvolvimento social e de combate à pobreza

Políticas de Combate à Pobreza »»

Identificar a proporção de pobres em

relação ao total da população »»

»»

Definidas a partir de critérios nutricionais

e antropométricos, comumente associadas à própria sobrevivência física do indivíduo (...)

Linha de Pobreza »»

Adota um parâmetro mínimo de ren-

da, estimado a partir dos gastos necessários em alimentos para atingir a ingestão calórica

Construir um indicador de pobreza uti-

recomendada pela FAO/ONU, abaixo do qual

lizando a informação disponível sobre esses

o indivíduo seria considerado extremamente

pobres. (SEN, 1976)

pobre ou indigente.

Pobres e Não-pobres

»»

»»

Agrega gastos não alimentares ou neces-

sidades básicas não satisfeitas.

Qual o “limite” que separa os pobres dos

de muitos dos aspectos relacionados à pobreza,

Sobre o Conceito de Pobreza Relativa

tem-se adotado linhas de pobreza monetárias,

»»

não-pobres? »»

Em face da complexidade da mensuração

seja por meio de um conceito de pobreza absoluta ou de pobreza relativa.

94

Necessidades Básicas

Sobre o Conceito de Pobreza Absoluta

Comparação entre os estratos populacio-

nais, independentemente das condições concretas que caracterizam os estratos mais baixos. »»

Constitui-se em um problema de equidade

social, estando associada ao desenvolvimento de políticas para a redução das desigualdades sociais e a criação de mecanismos compensató-

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 94

09/07/2018 15:20:52

rios para as diferenças mais extremas de rique-

gerará bons resultados”, rejeição aos dados,

za, condições de vida e oportunidades.

estatísticas, gráficos, planilhas

»»

»»

Coeficiente de Gini - indicador clássico da

Ampla e difusa utilização do conceito X

desigualdade de renda, se constitui na razão en-

registros incompletos, dados não sistematiza-

tre os rendimentos dos mais pobres e dos mais

dos, pouca familiaridade e manejo dos sites

ricos (por exemplo: 10% mais pobres /40% mais

que abrigam indicadores

ricos ou 20% mais pobres /20% mais ricos).

Gestão do SUAS

Pobreza Relativa & Absoluta SEN (1985) e SCHWATZMANN (1998)

»»

Planejamento versus Atividades cotidianas

»»

Alguns problemas nestas abordagens

»»

Atendimento de demandas

»»

Qual a definição biológica desse “mínimo”

»»

Necessidade de análise sobre seus signi-

e sua variação de acordo com a idade, sexo, cli-

ficados

ma, físico e tipo de atividade de cada pessoa?

»»

»»

de formulários ou planilhas não gera a informação

Quais as equivalências entre os diferentes

tipos e quantidades de alimentos e nutrientes? »»

E as outras necessidades essenciais não

alimentares, como moradia e vestuário, com similares problemas de variância e equivalências?

Indicadores e Assistência Social »»

Tradicionalmente na Assistência Social:

improviso, a “boa intenção gera boa ação que

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 95

Importante ter claro que o preenchimento

Gestão do SUAS Dilemas »»

São quatro as funções gerenciais básicas:

direção, organização, planejamento e controle »»

A gestão não se limita à ocupação de car-

gos, apesar de haver níveis diferentes de gestão »»

O desconhecimento/ou conhecimento com

base no senso comum gera homogeneização

95

09/07/2018 15:20:52

»»

Representações negativas

»»

Desqualificação das famílias pobres - in-

capacidade/incapazes

Para Reflexão e Debate Clientelismo De modo geral, indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto (...)

Assemelha-se, na amplitude de seu uso, ao conceito de mandonismo. (...) Seu conteúdo também varia ao longo do tempo, de acordo com os recursos controlados pelos atores políticos, em nosso caso pelos mandões e pelo governo (Carvalho, 1997).

Clientelismo nos Serviços »»

O uso dos sistemas eletrônicos e/ou

sorteio das famílias minimizaram os critérios pessoalizados? »»

O registro das famílias continua submeti-

do ao conceito de “cidadania invertida”? »»

Há interferência de vereadores/lideran-

ças políticas no registro? »»

96

Políticas e programas são referidos a

autores/governantes que os promulgaram, en-

fraquecendo o conceito de direito, de conquista social e de participação de atores diversos.

Sistematização e Investigação »»

O esforço de sistematização como compo-

nente central do trabalho do assistente social não significa, portanto, apenas a geração de dados e informações, mas um processo que envolve a produção, organização e análise dos mesmos a partir de uma postura crítico-investigativa (SPOSATI, 2004).

Território e Intersetorialidade »»

O conhecimento do território fornece o

desvelamento das necessidades da população em suas singularidades e, assim, facilita a organização e distribuição dos serviços de forma intersetorial (INOJOSA, 2001). »»

No enfrentamento da desigualdade social,

a intersetorialidade é uma das estratégias de superação da pobreza (SPOSATI, 2004).

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 96

09/07/2018 15:20:52

»»

Multidimensionalidade da pobreza, “exige

políticas diversificadas, com as quais as famílias possam contar nas diversidades causadas pelas situações de vulnerabilidade”. »»

Articulação entre políticas compensató-

rias, de curto a médio prazo, e políticas estruturais. »»

Para serem efetivos, as políticas e os pro-

gramas devem evitar a abordagem tradicional - setorializada e residual - e adotar necessariamente o modelo intersetorial de intervenção, em que a dimensão assistencial possa apoiar e se apoiar no acesso as outras políticas sociais (CARNEIRO, 2005).

ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTO/ ENFRENTAMENTO DA POBREZA, ADOTADAS NO BRASIL Objetivos »»

Problematizar as formas de enfrentamen-

to à pobreza adotadas no Brasil, através dos distintos programas sociais (da pasta da Assistência Social) de origem governamental

Desafios

»»

»»

da Assistência Social) adotados no período pós

Registrar regularmente, de forma com-

Caracterizar as continuidades e distin-

ções entre os principais programas (da Pasta

pleta e incluir dados sobre particularidades do

Constituição de 1988

“território”

»»

»»

mas voltados ao enfrentamento da pobreza

Superar a utilização burocrática dos re-

gistros »»

Sistematizar com vistas a estruturação do

planejamento

Revisando Conceitos »» renda

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 97

Debater os usos clientelistas dos progra-

Pobreza não se resume à insuficiência de

97

09/07/2018 15:20:53

»»

Pobreza não é uma posição social ocu-

pada por indivíduos menos favorecidos, menos esforçados ou menos talentosos »»

A pobreza é uma condição definida de

modo relacional »»

Combater e erradicar a pobreza são metas

discursivas que não se consumam inteiramente em uma sociedade de classes. Assim, uma melhor abordagem para o enfrentamento à pobreza, deve ter por base o investimento na análise de indicadores, que possam minimizar suas expressões mais severas

Questões Metodológicas »»

O monitoramento da variação dos

indicadores de um programa social deve ser sistemático »»

As fontes devem ser fidedignas - Quem in-

forma? Como se pergunta? Quais os interesses

Pode ser observado abaixo, uma síntese dos principais programas de enfrentamento à pobreza, nas duas últimas décadas1: Abrangendo 5 milhões de famílias • Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219, de 11/04/ 2001 - Governo FHC) • Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto nº 3.877, de 24/07/ 2001 - Governo FHC) • Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação (Medida Provisória nº 2.206-1, de 6/09/2001 - Governo FHC) • Programa Auxílio-Gás (Decreto nº 4.102, de 24/01/2002 - Governo FHC)

Abrangendo 13,7 milhões de famílias (02/2017) • Programa Nacional de Acesso à Alimentação Fome Zero (Lei nº 10.689, de 13/07/2003, Governo Lula) • Programa Bolsa Família (PBF), (Medida Provisória 132, de 20/10/2003, convertida em lei em 09/01/2004, pela Lei Federal n. 10.836, Governo Lula)

do informante? Quais as formas de registro? »»

Os dados devem ser colhidos de modo

regular e usando os mesmos métodos

1 Todos os dados aqui apresentados foram extraídos de bases oficiais, tais como: do IBGE, DATASUS, IDEB, dentre outros.

98 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 98

09/07/2018 15:20:53

Sobre os Principais Programas de Governo Programa Minha Casa, Minha Vida Criado pela Lei nº 11.977, de 07 /07/2009, Governo Lula - 2.632.953 unidades entregues.

Finalidades »»

Criar mecanismos de incentivo à produ-

ção e aquisição de novas unidades habitacionais »»

Requalificação de imóveis urbanos e pro-

A modalidade MCMV Faixa 1 produz

empreendimentos habitacionais destinados às famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 »»

Interface com a AS: famílias incluídas no

Cadastro Único

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 99

Criado pelo Decreto nº 7.492, de 02/06/2011, Governo Dilma - abrangeu 22 milhões de pessoas. »»

Coordenado pelo Ministério do Desenvol-

vimento Social »»

Conta com a participação de 22 ministé-

rios, além da parceria de estados e municípios, de bancos públicos, do setor privado e da sociedade civil »»

Garantia de renda, para alívio imediato da

situação de pobreza »»

Acesso a serviços públicos (educação,

saúde e cidadania das famílias)

dução ou reforma de habitações rurais »»

Plano Brasil Sem Miséria

»»

Inclusão produtiva, oportunidades de tra-

balho e geração de renda entre as famílias mais pobres do campo e da cidade

Brasil Carinhoso Criado pela Lei nº 12.722, de 03/10/2012, Governo Dilma - beneficia 5,5 milhões de famílias (Fev/17).

99

09/07/2018 15:20:53

»»

O benefício tem como objetivo erradicar a

»»

Prevê: visitas periódicas dos profissionais

extrema pobreza entre as famílias que possuem

de saúde e da vara da infância na casa dessa

crianças entre 0 e 6 anos

população mais carente

»»

»»

Perspectiva de Atenção Integral, abran-

Incentiva as famílias a “cuidarem melhor

gendo aspectos do desenvolvimento infantil

das suas crianças”, através de visitas promovi-

ligados à renda, educação e saúde

das por assistentes sociais do Governo Federal,

»»

Educação: ampliação de vagas em creches

»»

Saúde: expansão da distribuição de vita-

mina A e Sulfato Ferroso, distribuição gratuita de medicamentos para asma, fortificação da

orientando essas famílias de como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e dicas de nutrição infantil

alimentação infantil

Bolsa Família

»»

Criado pelo Decreto nº 5.209, de 17/09/2004,

Assistência Social: acompanhamento

familiar

Governo Lula.

Programa Criança Feliz

»»

Criado pelo Decreto nº 8.869, de 05/10/2016,

»»

Constituiu-se no carro chefe dos progra-

mas sociais de enfrentamento à pobreza desde o primeiro Governo Lula

Governo Temer.

É apresentado com três eixos principais: »» Complemento da renda: transferido diretamente pelo Governo Federal. Esse eixo

»»

Objetivo principal: conseguir promover o

desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância

100

garante o alívio mais imediato da pobreza. »» Acesso a direitos: as famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:53

acesso à educação, à saúde e à assistência

»» Articulação com outras ações: O Bolsa Fa-

social. Esse eixo oferece condições para

mília tem capacidade de integrar e articular

as futuras gerações quebrarem o ciclo da

várias políticas sociais a fim de estimular o

pobreza, graças a melhores oportunidades

desenvolvimento das famílias, contribuindo

de inclusão social.

para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza.

GRÁFICO 1 - RECURSOS PARA O BOLSA FAMÍLIA

Fonte: Brasil Sem miséria. Caderno de resultados 3 anos, 2014, p.6

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 101

101

09/07/2018 15:20:53

Como os indicadores do Bolsa Família se comportaram ao longo das duas últimas décadas?

Mortalidade infantil

Renda ou rendimento mensal familiar

27,9 Brasil

22,94

15,2 13,65

1991

2000

Rio de Janeiro

7,23 2010

Escolarização

GRÁFICO 3 - RENDA PER CAPITA DOS POBRES O percentual das pessoas com renda domiciliar

Ganho de peso Imunização

38,16

Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.

Frequência escolar

Esperança de vida ao nascer

GRÁFICO 2 - PERCENTUAL DE POBRES

per capita igual ou inferior a R$ 140,00 mensais, (ou seja, os pobres) a valores de agosto de 2010.

O universo de indivíduos é limitado àqueles que vivem em domicílios particulares permanentes.

Brasil 85,78 71,86

1991

102

Rio de Janeiro 88,7 72,75

2000

90,88 75,19

2010

Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:53

GRÁFICO 4 - ESPERANÇA DE VIDA AO NASCER

É medido pela frequência com que ocorrem os óbitos infantis (menores de um ano) em uma população, em relação ao número de nascidos

Expressa o número médio de anos de vida

vivos em determinado ano civil. Expressa-se

que se espera que um recém-nascido viva, ao

para cada mil crianças nascidas vivas.

manter o padrão de mortalidade observado no período.

Brasil

44,68

38,16

29,94

30,57 21,21

27,9 Brasil

22,94

15,2 13,65

1991

Rio de Janeiro

2000

2010

Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.

GRÁFICO 5 - MORTALIDADE INFANTIL Este indicador é reconhecido por refletir, de forma geral, tanto as condições de desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura ambiental, assim como o acesso e a qualidade dos recursos disponíveis para atenção à saúde materna e da população infantil.

14,15

Rio de Janeiro

7,23

16,7

1990

2000

2010

Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.

GRÁFICO 6 - GANHO DE PESO O peso por idade expressa, a relação entre a massa corporal e a idade cronológica da criança. É o índice utilizado para a avaliação do estado nutricional, principalmente para caracterização do baixo peso. Essa avaliação é muito adequada para o acompanhamento do crescimento infantil e reflete a situação global do

103

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 103

09/07/2018 15:20:53

indivíduo, porém, não diferencia o comprometimento nutricional atual ou agudo dos pregressos ou crônicos.

Brasil - 2008

Brasil - 2006

Rio de Janeiro - 2008

Rio de Janeiro - 2006

Rio de Janeiro Brasil

1995

2005

2015

43,29

75,26

86,17

45,7

76,73

85,01

Fonte: DATASUS.

Fonte: ESTADO NUTRICIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, BRASIL - Acompanhamento por Criança Peso/Idade segundo Unidade Federação.

GRÁFICO 7 - COBERTURA VACINAL Cobertura da vacinação de crianças até 1 ano,

GRÁFICO 8 - ANALFABETISMO - IDADE DE 11 A 14 ANOS Percentagem das pessoas de um grupo etário que não sabe ler, nem escrever um bilhete simples, em relação ao total de pessoas do mesmo grupo etário.

Brasil

para: BCG, Febre Amarela, Haemophilus influenzae, Hepatite B, Sarampo, Dupla viral, Poliomie-

Rio de Janeiro

16,08

lite, Rotavirus humano, Tetravalente, Triplice bacteriana, Triplice viral.

6,06

6,26 2,55

1991

104

2000

3,24

1,76

2010

Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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09/07/2018 15:20:53

GRÁFICO 9 - FREQUÊNCIA ESCOLAR IDADE DE 6 A 14 ANOS Percentual das pessoas de um grupo etário que estava frequentando a escola, em qualquer nível ou série, em relação ao total de pessoas do mesmo grupo etário.

Outros Indicadores Monitorados »»

Aumento da capacidade de consumo fa-

miliar (SILVA et al., 2007; MEDEIROS et al. 2007), produz efeitos na educação, saúde, nutrição (MEDEIROS et al. 2007; BRONZO, 2008; MONTEI-

A forma de calcular o percentual foi: a razão

RO et al. 2008).

entre a população de 6 a 14 anos de idade que

»»

estava frequentando a escola, em qualquer

acesso das mulheres ao espaço público, maior

nível ou série e a população total nesta faixa

poder de barganha e maior capacidade de fazer

etária.

escolhas e decisões sobre os recursos disponíveis Rio de Janeiro

2010

2000

1991

(MEDEIROS et.al. 2007; MDS, 2007; BRONZO, 2008).

Brasil 96,96 96,69 95,17 93,11 84,79 75,52

Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 105

Reordenamento do espaço doméstico;

Para Reflexão e Debate Quando se debate sobre o Bolsa Família, um tema diretamente a ele associado são as condicionalidades, assim: • Existe gestão integrada entre as políticas sociais mencionadas por estes indicadores?

• Há conhecimento sobre o funcionamento da Comissão Intergestora do Bolsa Família no seu município?

• Existe articulação com unidades de saúde e educação para estudos das situações retratadas pelos indicadores no “território”?

• Em que medida as condicionalidades, como indicadores para o trabalho com famílias, são utilizadas em uma perspectiva de acesso a direitos ou como forma de punição?

105

09/07/2018 15:20:53

Continuidades e Recuos em Debate

Bibliografia Sugerida

Em termos nacionais:

à pobreza no Brasil, concepções e estratégias,

»»

Conjuntura pouco favorável para análises

mais amplas sobre o espectro dos programas (controvérsia em torno dos cortes) »»

Discursos oficiais sobre a PNAS contras-

tam com visões de segmentos da sociedade e de profissionais »»

Sentido político da “extinção” do MDS

Em termos locais: »»

Ampliação do número de equipamentos

AZEVEDO D.; BURLANDY L. Política de combate Rev. Katál, v. 13 n. 2, Florianópolis, p. 201-209, jul./dez. 2010.

BARBOSA, L. Sistema de indicadores para monitoramento e avaliação de programas sociais do MDS. Brasília, DF: MDS, 2016.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Plano Brasil Sem Miséria.

Caderno de Resultados - 2011-2014. Brasília, DF: MDS, janeiro de 2015.

versus condições de funcionamento e qualidade dos serviços/rede »»

Critérios de escolha, variação e rotativi-

dade dos gestores »»

Processos e condições de trabalho dos

zada e ajuste fiscal: as duas faces do governo Lula, Rev. Katál, v. 10, n. 1, Florianópolis, p. 2434, jan./jun. 2007.

profissionais

COBO, B.; SABÓIA, A. L. Uma contribuição para

»»

a Discussão sobre a construção de indicadores

Acompanhamento das famílias: concep-

ções e critérios »»

106

DRUCK, G.; FILGUEIRAS, L. Política social focali-

Mulheres como titulares: empoderamento

ou reiteração de papéis?

para implementação e acompanhamento de políticas públicas. In: ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS POPULACIONAIS, 15, ABEP, Caxambu – MG – Brasil, de 18 a 22 de setembro de 2006.

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 106

09/07/2018 15:20:54

INOJOSA, Rose Marie. Sinergia em políticas e

SEN, Amartya. Poverty: an ordinal approach to

serviços públicos: desenvolvimento social com

measurement, Econometrica, n. 2, v. 44, mar.

intersetorialidade, Cadernos Fundop, n. 22, São

1976.

Paulo, PUC/SP, p. 102-110, 2001.

SOUZA FILHO, Rodrigo; GURGEL, Claudio. GesJANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para

tão democrática e serviço social: princípios e

diagnóstico, monitoramento e avaliação de

propostas para a intervenção crítica. São Paulo:

programas sociais no Brasil, Revista do Serviço

Cortez, 2016. (Biblioteca básica de Serviço So-

Público, v. 56, n. 2, p.137-160, 2005.

cial; v.7).

SCHWATZMAN, S. Poverty Statistics: The Issues. In:

SPOSATI, Aldaíza. Especificidade e intersetoria-

EXPERT Group on Poverty Statistics, 1998. Mimeo.

lidade da política de assistência social, Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n. 77, p.

SEN, Amartya et al. The Standard of Living. The

30-53, mar. 2004.

Tanner Lectures. Cambridge: University Press, 1985.

107

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 107

09/07/2018 15:20:54

2. VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E OS INDICADORES DE VULNERABILIDADE E RISCO NO TERRITÓRIO E DO PADRÃO DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS Objetivos »»

Debater o conceito de vigilância social e sua aplicação na gestão da Política de Assistência

Social »»

Problematizar conceitos: risco, vulnerabilidade e suas ocorrências no território

»»

Considerar as diferentes etapas da vida do cidadão

»»

Problematizar os padrões de qualidade da oferta dos serviços nas unidades da Assistência So-

cial, produzindo e sistematizando informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados »»

Caracterizar espacialmente as ocorrências de indicadores sociais que concorrem para a condi-

ção de vida dos indivíduos, famílias e comunidades

108 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 108

09/07/2018 15:20:54

Questões Norteadoras

»»

»»

território como base de organização

Qual origem do termo vigilância socioas-

sistencial no âmbito do SUAS? »»

Como tem se estruturado esta função da

Política de Assistência Social? »»

Quais os conceitos chaves que a orientam?

»»

Vigilância Socioassistencial para quê?

Para quem? »»

Vigiar e Punir? (Versus) Vigiar e Agir?

Revisando aspectos estruturadores do SUAS, previstos na PNAS (2004) »»

PNAS (2004): conceito e base de organi-

zação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), materialidade aos preceitos da LOAS »»

Modelo de gestão descentralizada e par-

ticipativa

Serviços, programas, projetos e benefícios

com foco prioritário à atenção às famílias e o

»»

Gestão compartilhada, cofinanciamento

da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil (BRASIL, 2004)

Introduzindo a discussão sobre Vigilância A implementação do SUAS indicou a necessidade de discutirmos a qualidade no atendimento; a construção de indicadores; o monitoramento e a avaliação, dentre outros aspectos: »»

Vigilância Social, instituída pela PNAS está

balizada por um conjunto integrado de conceitos e categorias que buscam instituir uma abordagem específica para a produção de conhecimentos aplicados ao planejamento e desenvolvimento da Política de Assistência Social.

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109

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»»

Ainda é expressivo o desconhecimento

sobre os conceitos que a perpassam, instru-

Norma Operacional Básica SUAS 2012, incorpora dentre os objetivos do SUAS:

mentos, fontes de informação e de sua opera-

I. A proteção social, que visa à garantia da

cionalização.

vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

Vigilância em Saúde »»

II. A Vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade pro-

Utilizado desde o século XIX, relacionado

tetiva das famílias e nela a ocorrência de

aos conceitos saúde e doença, tendo por princi-

vulnerabilidades, de ameaças, de vitimiza-

pal objetivo desenvolver estratégias de coibir a proliferação de doenças.

ções e danos.

»»

III. A defesa de direitos, que visa a garantir

Objetivo: Observação e análise perma-

o pleno acesso aos direitos no conjunto das

nentes da situação de saúde da população, arti-

provisões socioassistenciais.

culando-se um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde

»»

de populações dos territórios, garantindo-se a

cial são a produção, sistematização de informa-

integralidade da atenção na abordagem indivi-

ções, indicadores e índices territorializados das

dual e coletiva dos problemas de saúde. (BRA-

situações de vulnerabilidade e risco pessoal e

SIL 2010).

social que incidem sobre:

Vigilância Socioassistencial »»

A função de Vigilância Socioassisten-

cial foi incorporada à LOAS por meio da Lei nº

110

Os objetivos da Vigilância Socioassisten-

Famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos) Pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono

12.435/11 e ganhou centralidade no conteúdo da

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Crianças e adultos, vítimas de formas de

»»

exploração, de violência e de ameaças

dos territórios e das famílias neles residentes.

Vítimas de preconceito por etnia, gênero e

Processos que constituem a Vigilância Socioassistencial

orientação sexual Vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência

Vigilância deve: »»

Se estender também ao monitoramento

dos padrões de serviços ofertados na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários. »»

Monitorar a incidência das situações de

violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, com especial atenção para vitima crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. »»

Analisar a adequação entre as necessida-

des de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais.

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»»

Auxiliar a identificação de potencialidades

Elaboração de diagnósticos de vulnerabi-

lidades e riscos sociais »»

Mapeamento da cobertura da rede pres-

tadora de serviços »»

Identificação da demanda e oferta

»»

Planejamento das ações

»»

Monitoramento

»»

Avaliação

Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos.

(BRASIL/PNS 2004, p. 33) Revisando o significado de Vulnerabilidade e sua relação com a Vigilância Socioassistencial

111

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»»

A discussão sobre vulnerabilidade social

Envolve a capacidade de respostas que os

ganha ênfase nos anos 1990, a partir do esgota-

grupos sociais têm às mudanças e aos desafios

mento da matriz analítica da pobreza, que, na-

impostos pelo meio natural e social.

quele momento predominantemente, se reduzia a questões econômicas. »»

A vulnerabilidade passa a ser compreendida

»»

Vulnerabilidade social se constitui como

construção social, enquanto produto das transformações societárias, assumindo diferen-

a partir da exposição a riscos de diferentes natu-

tes formas de acordo com os condicionantes

rezas, sejam eles econômicos, culturais ou sociais,

históricos.

que colocam diferentes desafios para seu enfrentamento (VIGNOLI, 2001; CAMARANO; et al., 2004). »»

Logo, a ideia corresponde a uma predis-

posição. Portanto, pressupõe a eliminação do risco e substituir a vulnerabilidade, por força ou por resistência. »»

A vulnerabilidade se constitui como um

produto negativo da relação entre recursos simbólicos e materiais, de indivíduos ou grupos, e o acesso a oportunidades. Portanto, a compreensão de vulnerabilidade social requer uma articulação de pressupostos objetivos e subjetivos como condicionantes. »»

Perceber como risco de ser ferido ou pre-

judicado frente à mudança ou permanência de situações indesejáveis, como embates adversos

112

»»

de origem externa.

»»

Desencadeiam fundamentais mudanças

na esfera da vida privada, acentuando fragilidades e contradições. »»

Deve ser compreendida a partir da rela-

ção dialética entre o contexto externo ou de referência e o interno que se pauta pelas características básicas de indivíduos, grupos lugares ou comunidades »»

São constituídos a partir de “ativos”, es-

truturas de possibilidades de enfrentamento. »»

Ativos: Essa estrutura de possibilidade de

enfrentamento é que irá determinar maior ou menor desvantagem ou debilidade no processo de mobilidade social (KASTSMEN, 1999; FIGUEIRA, 2001). »»

Conceito relacionado: perigo, probabilida-

de ou possibilidade de perigo;

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»

Qualquer situação que aumente a “pre-

»

Risco significa estar em perigo potencial,

visibilidade de perda ou de responsabilidade

ou seja, vivenciando a violação de diretos, ou

pelo dano.

na iminência, na ameaça, de vivenciá-la.

»

No âmbito de atuação da Assistência

»

Vulnerabilidade significa estar suscetível,

Social tem o objetivo de identificar a iminência

propício a determinado agravo, em virtude das

de um evento acontecer e, consequentemente,

condições individuais, sociais e institucionais, o

desenvolver esforços de prevenção, ou de dimi-

que pode ou não levar a uma situação de risco.

nuir seus efeitos quando não for possível evitar sua ocorrência.

A Vigilância Socioassistencial não só se responsabiliza com os resultados do que é realizado,

Vigilância Socioassistencial: Risco Social # Vulnerabilidade

como também com o reconhecimento das demandas não incorporadas, tem assim, como desafio:

DESAFIO: Adequação da Oferta às Necessidades da População TERRITÓRIO Demanda para Serviços e Benefícios Socioassistenciais

Necessidades de Proteção Social

TERRITÓRIO Ofertas da Polítca Assistência Social

Serviços

Proteção Básica Proteção Especial

Benefícios Riscos e Vulnerabilidades

TERRITÓRIO

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Programas e Projetos

TERRITÓRIO

113

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FIGURA 12: POLÍTICAS PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE E O REFORÇO DA RESILIÊNCIA Prevenir os choques Políticas para a redução da vulnerabilidade e o reforço da resiliência

Promoção de capacidades Prestação universal de educação e saúde

Regulação financeira

Proteção das escolhas Proteção social Criação de emprego

Acordo sobre alterações climáticas

Pleno emprego

Reforço da coesão social e das competências

Desenvolvimento na primeira infância

Promoção da igualdade de gênero e de grupo

Combate à discriminação, mediante a alteração de leis e normas

Políticas macroeconômicas

Instituições com capacidade de resposta

Recuperação face à crises e conflitos

Redução de riscos de catástrofes naturais

Preparação para catástrofes

Coesão social

Para Reflexão e Debate Decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. Incluo neste conceito, também, tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro) (DI GIOVANNI, 1998 p.10).

Segundo a NOB/SUAS 2012, apresentado nos artigos abaixo deve: »

Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do

SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as

Pacto de Aprimoramento

prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

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»»

§7º A União e os Estados acompanharão a

realização das prioridades e das metas contidas no Pacto. »»

Art. 25. A realização do Pacto de Aprimo-

ramento do SUAS se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas. »»

Art. 26. As prioridades e metas nacionais

Planejamento, informação e monitoramento na NOB/SUAS 2012 O processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios objetiva a verificação: »»

Do alcance das metas de pactuação

referentes a públicos, vulnerabilidade e riscos

nacional e estadual e dos indicadores do SUAS,

específicos poderão ser objeto de pactuação

visando ao ordenamento e à qualificação da

própria.

gestão, dos serviços, programas, projetos e

»»

Art. 27. Os indicadores que orientam o

benefícios socioassistenciais.

processo de planejamento para o alcance de

»»

metas de aprimoramento do SUAS serão apu-

por meio do:

rados anualmente, a partir das informações prestadas nos sistemas oficiais de informações e sistemas nacionais de estatística. »»

Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios serão agrupados em níveis de gestão, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS, consoante

O processo de acompanhamento se dará

I. Monitoramento do SUAS II. Visitas técnicas III. Análise de dados do Censo SUAS, da Rede SUAS e de outros sistemas do MDS ou dos Estados IV. Apuração de denúncia

ao estágio de organização do SUAS em âmbito local, estadual e distrital.

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115

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Avaliação NOB/2012 »»

Art. 106 - Os Estados poderão realizar ava-

liações periódicas da gestão, dos serviços e dos benefícios socioassistenciais em seu território, visando subsidiar a elaboração e o acompanhamento dos planos estaduais de assistência social. »»

Art. 107 - O Distrito Federal e os Municí-

pios poderão instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.

Vigilância Socioassistencial como Apoio à Gestão Deve apoiar atividades de planejamento, or-

»»

Os padrões de oferta dos serviços e bene-

fícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso.

Vigilância Socioassistencial e Macro Atividades Organização, estruturação e padronização de informações »»

Quantas informações há no seu municí-

pio? Você sabe onde buscar informações? »»

Cuidado com informações fragmentadas.

»»

Evitar duplicidades; zelar pela informação

e armazenamento; fomentar a cultura da infor-

ganização e execução de ações desenvolvidas

mação; buscar consenso de conceitos.

pela gestão e pelos serviços, produzindo, siste-

»»

matizando e analisando informações territoria-

cionais, informações gerencias, informações

lizadas sobre:

sobre a vivência dos profissionais no território,

Saber buscar as fontes: aplicativos na-

informações de outras secretarias.

116

»»

As situações de vulnerabilidade e risco

que incidem sobre famílias e indivíduos.

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Gerenciamento e consulta de sistemas informatizados »»

Propor, quando necessário, sistemas

informatizados para a guarda sistemática das informações. »»

Se responsabilizar pelas informações

dadas nos sistemas nacionais, estaduais e municipais. »»

Se responsabilizar pela guarda e sigilo

adequado das informações.

Elaboração de diagnósticos e estudos. O diagnóstico é uma análise interpretativa que possibilita a leitura de uma determinada realidade social. »»

Produção de estudos e diagnósticos so-

cioassistenciais. »»

É papel da Vigilância contribuir com as

áreas de proteção social básica e de proteção social especial na elaboração de planos e diagnósticos, tais como, dos territórios de abrangência dos CRAS e dos planos para enfrentamento do trabalho infantil, dentre outros.

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»»

Tem papel fundamental na elaboração

do Plano Municipal de Assistência Social e do Plano Plurianual, entre outros.

Monitoramento e Avaliação »»

O monitoramento é uma atividade da

Vigilância, por meio da qual procura-se levantar continuamente informações sobre os serviços ofertados à população. »»

Monitoramento e Vigilância Socioassis-

tencial são fundamentais para a identificação de problemas e subsidiar as estratégias de “correção dos rumos”.

Planejamento e organização de ações de Busca Ativa »»

Art. 91 - Constituem responsabilidades co-

muns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial. »»

IV - (...) planejar, orientar e coordenar

ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS” (NOB/SUAS 2012).

117

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Sobre Busca Ativa »

Busca Ativa para inclusão no Cadastro

Único: trata-se de localizar as famílias extremamente pobres, incluí-las no Cadastro Único e manter suas informações sempre atualizadas. »

Busca Ativa para Acessar Benefícios:

incluir no Bolsa Família, no Bolsa Verde, no Fomento a Atividades Produtivas, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e no Benefício de Prestação Continuada todas as famílias que atendam os critérios de elegibilidade. »

Busca Ativa para Acessar Serviços: nesse

caso, o Estado assegura que as famílias extremamente pobres tenham acessos aos serviços sociais básicos de saúde, saneamento, educação, assistência social, trabalho e segurança

V - Implementar o sistema de notificação

»

compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil e outras que venham a ser pactuadas e deliberadas.

VI - Utilizar os dados provenientes do Sis-

»

tema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social. (NOB/SUAS 2012)

O que é monitorado Equipamentos

Normas Operacionais

alimentar e nutricional, entre outros.

Notificações de Violências e Violações de Direitos

Serviços/ atividades

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Usuários/ Beneficiários

Riscos e Vulnerabilidades

Art. 91 - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial:

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Filme em Debate Para dinamizar a reflexão e o debate assista o filme com sua equipe de trabalho, intitulado: Don’t Panic - Hans Rosling showing the facts about population.

O link para o filme é: https://www.youtube. com/watch?v=FACK2knC08E

Com base nos dados apresentados por Rosling, é possível debater: »»

Que indicadores refletem a densidade

demográfica numa perspectiva histórica? »»

Fecundidade, expectativa de vida ao nascer,

longevidade, condições sanitárias, saúde, educação, desenvolvimento tecnológico. Qual relação entre indicadores de fecundidade e educação? »»

Discutir a ideia de projeto de vida, asso-

ciando-a à questão de gênero.

»»

Quais os aspectos positivos e controver-

sos do planejamento familiar? »»

Lembrar do caso brasileiro e das estratégias

autoritárias de esterilização de mulheres pobres. »»

Que cenários relativos à Política de

Assistência Social podem ser antecipados em relação ao indicador de longevidade da população no seu território?

Quadro com indicadores de vulnerabilidade O quadro a seguir apresenta uma proposta de avaliação e acompanhamento da maior ou menor situação de vulnerabilidade das famílias cadastradas no equipamento, selecione algumas famílias e faça o exercício em grupo. Verifique em que medida outros indicadores podem ser agregados de acordo com a realidade local.

119

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Exercício sobre Escala de Vulnerabilidade2 entre as famílias atendidas no seu território Ponderar a incidência de cada indicador nas famílias atendidas, considerando: 2 – Ocorrência muito frequente 1 – Ocorrência pouco frequente 0 – Inexistente

Quanto maior for a soma de todas as perguntas, maior o índice de vulnerabilidade.

Temas

Indicadores

Vulnerabilidade

Fecundidade

120

Questões

Resposta

Alguma mulher teve filho nascido vivo nos últimos dois anos?

Alguma mulher, com menos de 18 anos teve filho nascido vivo nos últimos dois anos?

Atenção e cuidados especiais com crianças, adolescentes, jovens ou idosos

Há, na família, criança, adolescente, jovem ou idoso?

Dependência demográfica

O cônjuge é ausente?

Menos da metade dos membros encontram-se em atividade ativa?

Presença da mãe

Existe criança na família que não viva com a mãe?

2 Vulnerabilidade será aqui caracterizada como uma condição que demanda maior volume de recursos (não apenas renda) e varia numa escala de intensidade. O exercício medirá essa intensidade. Os indicadores que foram escolhidos para este fim, embora relevantes, poderiam ser enriquecidos por outros.

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Temas

Indicadores

Educação

Analfabetismo Escolaridade

Trabalho Renda

Há, na família, adulto analfabeto?

Há, na família, adulto sem o curso médio?

Há, na família, adulto sem o curso superior?

Disponibilidade de trabalho

Desenvolvimento Infantil

Resposta

Há, na família, adulto sem o curso fundamental?

Qualificação profissional

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Questões

Qualidade do posto de trabalho

Há, na família, trabalhador sem qualificação média ou alta?

Menos da metade dos adultos em idade ativa encontram-se ocupados?

Há trabalhador que esteja a mais de seis meses sem trabalho?

Há trabalhador no setor informal?

Há trabalhador em atividade agrícola?

Remuneração

Há trabalhador com rendimento igual ou inferior a 1 salário mínimo?

Extrema pobreza

A renda familiar per capita é inferior à linha de extrema pobreza?

Pobreza

A renda familiar per capita é inferior à linha de pobreza?

Capacidade de geração de renda

A maior parte da renda familiar advém de transferências?

Trabalho precoce

Há, na família, alguma criança com menos de 14 anos, trabalhando?

Acesso à escola

Progresso escolar

Há, na família, alguma criança de 0-6 anos fora da escola?

Há, na família, alguma criança e/ou adolescente de 7-17 anos fora da escola?

Há, na família, alguma criança de até 14 anos com mais de 2 anos de atraso?

Há, na família, algum adolescente entre 12 e 17 anos analfabeto?

121

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Condições Habitacionais

Temas

Indicadores

Questões

Propriedade

O domicílio é alugado ou cedido?

Déficit habitacional

Há, no domicílio, mais de 2 moradores por dormitório?

Abrigabilidade

O material de construção usado no domicílio é temporário?

Acesso e abastecimento de agua e saneamento

O domicílio carece de água encanada?

Acesso à coleta de lixo

O lixo domiciliar carece de coleta?

Resposta

O domicílio carece de esgotamento sanitário?

O domicílio carece de ao menos um dos itens: fogão ou geladeira?

Acesso à eletricidade e bens duráveis

O domicílio carece de ao menos um dos itens: televisão ou rádio?

O domicílio carece de computador?

Proteção à vida

Ocorrência de doenças

Mortalidade Infantil

Há, na família, morador em idade ativa, com alguma doença crônica?

Há, na família, criança ou adolescente com alguma doença crônica?

Há, na família, alguma mãe que tenha algum filho que já tenha morrido?

Há, na família, alguma mãe que já teve algum filho nascido morto?

Há alguma ocorrência de violência doméstica cometida contra mulher?

Violência Doméstica

Há alguma ocorrência de violência doméstica cometida contra idoso?

Há alguma ocorrência de violência doméstica contra criança ou adolescente?

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Temas

Indicadores

Questões

Resposta

Proteção à vida

Algum morador em idade ativa faz uso abuso de álcool ou drogas?

Abuso de álcool e drogas

Alguma criança ou adolescente faz uso abusivo de álcool e drogas?

Há, na família, criança ou adolescente envolvido em atividades que ofereça risco à vida?

Atividades de risco

Há, na família, criança ou adolescente envolvidos em atividades que ofereçam risco à vida?

Capital Social

A convivência comunitária é conflituosa?

Vínculos comunitários

Confiança nas associações e participação comunitária

Há algum tipo de relação violenta entre vizinhos As associações existentes na comunidade devem ser vistas com desconfiança?

As igrejas, templos e grupos religiosos devem ser vistos com desconfiança?

TOTAL:

Na sua opinião, o índice sintético de vulnerabilidade é considerado: ( ) Alto

( ) Moderado

( ) Baixo

Que temas merecem maior atenção?

Vulnerabilidade

Educação

Trabalho

Renda

Desenvolvimento Infantil

Condições Habitacionais

Proteção à Vida

Capital Social

123

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09/07/2018 15:20:55

Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e

MONKEN, M.; BATISTELLA, C. Vigilância em saúde.

Combate à Fome. Caderno de Estudos do Curso

Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/

de Indicadores para Diagnóstico do SUAS e

sdeb/v39n104/0103-1104-sdeb-39-104-00255.

do Plano Brasil sem Miséria. Brasília, DF: MDS,

pdf>. Acesso em: 04 jun. 2018.

Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013.

NAÇÕES UNIDAS. Relatório de Desenvolvimento Humano 2014: sustentar o progresso humano:

______. Norma Operacional Básica. Brasília, DF:

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cia. Disponível em: < http://hdr.undp.org/sites/ default/files/hdr2014_pt_web.pdf>. Acesso em:

______. Orientações técnicas da vigilância

04 jun. 2018.

socioassistencial. Brasília, DF: MDS, Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013.

SOUZA FILHO, Rodrigo de; GURGEL, Claudio.

Gestão democrática e Serviço Social: princípios

______. Política Nacional de assistência Social.

e proposta a uma intervenção crítica. Rodrigo

Brasília, DF: MDS, 2004.

de Souza Filho. São Paulo; Cortez, 2016.

BRASIL. Presidência da República. Lei 12.435, de

WANDERLEY, Mariangela B. Sistema de informa-

6 de julho de 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de

ção em gestão social. Disponível em: <http://

dezembro de 1993, que dispõe sobre a orga-

www.scielo.br/pdf/ea/v20n56/28632.pdf>. Aces-

nização da Assistência Social. Disponível em:

so em: 04 jun. 2018.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2011/lei/l12435.htm>. Acesso em: 04 jun.

124

2018.

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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3. INDICADORES SOCIAIS ADOTADOS NACIONALMENTE - BASES DE CONSTRUÇÃO E USOS NOS DESENHOS DE POLÍTICA SOCIAL Objetivos »»

Apresentar um elenco de indicadores sociais e econômicos produzidos por órgãos oficiais em

escala nacional »»

Exercitar análises em grupo sobre evolução dos indicadores sociais e econômicos com base

em série histórica

126 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Revisando

os indicadores sociais são medidas usadas para

»»

abstrato ou demanda de interesse programático

Indicadores permitem reconstituir um re-

trato aproximado de determinadas dimensões da realidade social vivenciada. »»

Eles apontam, indicam, aproximam, tradu-

zem em termos operacionais as dimensões sociais de interesse definidas a partir de escolhas teóricas ou políticas realizadas anteriormente.

(JANNUZZI, 2001); »»

No campo aplicado das Políticas Públicas,

permitir a operacionalização de um conceito na área social. (JANNUZZI.2001); »»

Contudo, não podemos sobre-estimar a

capacidade de síntese e objetivação da realidade que as fotos e os indicadores podem proporcionar. »»

Que indicadores são pertinentes?

»»

Como selecioná-los?

»»

Onde buscar a informação?

Construindo Indicadores Sociais

127

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Conceitos Estatísticos

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Propriedade dos Indicadores Relevância Social: Revelam a importância da questão coberta pelo indicador. Como sabemos indicadores sociais produzem informações sobre fenômenos que são alvo do planejamento de políticas públicas. Sendo assim, somente aqueles fenômenos relevantes para este planejamento são considerados. Por exemplo, a Taxa de Natalidade é calculada pela quantidade de pessoas que nascem no prazo de determinado período.

129

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Por exemplo, Taxa de Natalidade: Quantidade de pessoas que nascem no prazo de um ano, vezes 1000, dividido pelo número da população em termos absolutos.

TN: Nx1000/PA

Validade: Diz respeito ao fato das informações produzidas pelo indicador social espelharem ou não a realidade. Se elas espelharem, ou seja, se elas retratarem o fenômeno social representado pelo indicador social tal como ele ocorre na realidade, se diz, então, que há validade no indicador. Esta propriedade é tão importante, que se os fenômenos representados não forem bem retratados, há grande possibilidade de que o planejamento elaborado com base em informações produzidas pelo indicador não gere os resultados que dele se espera.

130

Confiabilidade: Diz respeito ao fato dos indicadores serem ou não críveis, ou seja, serem ou não verdadeiros, ou produzirem informações que sejam ou não verdadeiras. Em alguma medida a confiabilidade vai depender da validade, pois se há espelhamento dos fenômenos representados pelo indicador social, é sinal de que há uma correspondência entre as informações produzidas pelo indicador e os fenômenos que ele retrata.

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Cobertura: Diz respeito a abrangência espacial

Sensibilidade: É a capacidade de captação das

do indicador, ou seja, a territorialidade que ele

mudanças que ocorrem no interior da socie-

cobre.

dade. Os fenômenos sociais não são estáticos.

Eles estão passando por constantes mudanças.

Espera-se que um bom indicador social seja capaz de captar essas mudanças.

Especificidade Dimensão territorial é considerada?

Relação direta com os objetivos do Programa?

Fontes confiáveis?

indicadores são válidos para expressar resultados?

Mensuráveis?

Indicadores selecionados: validação

Limitações foram consideradas?

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Fontes de dados importantes

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Sugestões de links de fontes oficiais importantes:

Portal de Informações contidas no CADÚnico http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/index. php?grupo=60

Relatório de Informações Sociais: resumos de dados

IBGE

<http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/

http://censo2010.ibge.gov.br/

index.php>

http://www.cidades.ibge.gov.br/v3/cidades/ home-cidades

IPEA

Censo SUAS: http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/vigilancia/ index2.php

http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx IDV: informações Estaduais, Municipais, IDH http://www.atlasbrasil.org.br/2013

DATA SOCIAL : Portal de Informações para

Censitárias e Famílias em situação de vulnerabilidade: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/ index.php

Elaboração de Diagnósticos http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/simulacao/ layout/teste/miv_novo.php

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Exemplos de ferramentas de informação e fontes de dados:

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http://aplicacoes.mds.gov.br/sagiFerramentasSAGI/Mops

136

http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/suasag/index.php

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Análise de dados em série histórica

ferramentas de informação, sugere-se que sejam observados, examinados e discutidos a

Para que a equipe de trabalho possa se fami-

série histórica dos indicadores apresentados a

liarizar com a análise dos dados contidos nas

seguir:

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Fonte: SIAFI Elaboração: Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação/SPO/MDS *LOA 2013 + Créditos Adicionais em 30/06/2013

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PERCENTUAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2002-2014 2,5 2 1,5 1 0,5 0

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2011 2012 2013 2014

Fonte: SENNA (2016), com base na Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD/IBGE).

INDICADORES SELECIONADOS DE DESIGUALDADES DE RENDA (ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BRASIL, 2014) INDICADORES

140

RIO DE JANEIRO (UF)

BRASIL

COEFICIENTE DE GINI

0,523

0,515

RAZÃO ENTRE A RENDA DOMICILIAR DOS 10% MAIS RICOS E 20% MAIS POBRES

21,36

22,62

RAZÃO ENTRE A RENDA DOMICILIAR DOS 10% MAIS RICOS E 40% MAIS POBRES

14,46

14,18

RAZÃO ENTRE A RENDA DOMICILIAR DOS 20% MAIS RICOS E 40% MAIS POBRES

9,83

9,78

RENDIMENTO MÉDIO NOMINAL DOMICILIAR PER CAPTA

R$ 1.280, 58

R$ 1.031,88

RENDIMENTO MÉDIO NOMINAL DOMICILIAR PER CAPTA DOS 20% MAIS RICOS

R$ 3.725, 80

R$2.903,96

RENDIMENTO MÉDIO NOMINAL DOMICILIAR PER CAPTA DOS 20% MAIS POBRES

R$ 256, 22

R$ 186,15

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NÚMERO DE CRAS, CREAS E CREAS-POP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2007-2014.

500 450 400 350 300 250 200 150 100 50 0

2007

2008

2009

CRAS

2010

2011

CREAS

2012

2013

2014

CREAS-POP

Fonte: SENNA (2016), a partir de dados MDS. Data Social; SEASDH.

141

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Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e

______. Pesquisa Nacional por Amostra de Do-

Combate a Fome. Prontuário do Suas. Disponí-

micílios Contínua. Disponível em: <ht tp://www.

vel em: <http://www.mds.gov.br/assistenciaso-

ibge.gov.br/home/estatística/indicadores/>.

cial/vigilancia-socioassistencial%20/prontua-

Acesso em: 30 jun. 2014.

rio-suas>. Acesso em: 09 jun. 2014.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores sociais ______. Manual de Instruções para o Registro

no Brasil: conceitos, fontes de dados e aplica-

das Informações Especificadas na Resolução Nº

ções. 5. ed. Campinas: Alínea, 2012.

04/2011. Brasília, DF: MDS. Disponível em: <https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento/

PARANÁ (Estado). Secretaria da Família e Desen-

doc/Manual_de_Instrucoes_CENTRO_POP.pdf>.

volvimento Social. Instrumentos de vigilância

Acesso em 05.06.2018.

socioassistencial. Curitiba: Coordenação da Gestão do SUAS, julho 2014. (Nota Técnica, n 2).

______. Registro de Atendimentos CRAS, CREAS e Centro POP. Brasília, DF: MDS. Disponível em:

Revista Brasileira Biom, v. 31, n.1, São Paulo, p.

<http://www.mds.gov.br/falemds/perguntasfre-

61-78, 2013.

quentes/assistencia-social/vigilancia-social/ vigilancia-de-riscos-e-vulnerabilidades/regis-

SENNA, M. C. M. Sistema Único de Assistência

tro-de- atendimentos-cras-e-creas>. Acesso em:

Social no Estado do Rio de Janeiro: experiências

09 jun. 2014.

municipais. Rio de Janeiro: Gramma, 2016.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Banco de Dados. Disponível em: <http://www.

142

ibge.gov.br/home/>. Acesso em: 30 jun. 2014.

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4. INDICADORES SOCIAIS BASEADOS EM FONTES PRIMÁRIAS, INFORMADAS E RECOLHIDAS NO TERRITÓRIO PELOS GESTORES DAS POLÍTICAS SOCIAIS Objetivos »»

Utilizar as ferramentas de gestão de informação baseadas no território, nas secretarias e nos

equipamentos da Assistência Social »»

Exercitar análises em grupo sobre relatórios e sistematização da evolução dos indicadores

sociais locais

Gestão da informação »»

A Vigilância Socioassistencial, através do uso de dados de diferentes origens, permite que

União, estados e municípios adequem a agenda da Política de Assistência Social »»

O Território é a instância central neste processo, ao informar as condições gerais de vida da-

quela população »»

Os equipamentos do SUAS (CRAS e CREAS) facultam a coleta qualificada de informações sobre

o perfil dos usuários e suas demandas

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Manejo do Diagnóstico Socioterritorial

»»

»»

O que é um diagnóstico?

elas precisam e os benefícios a que têm direito;

»»

No que consiste um diagnóstico?

»»

»»

Para além de conhecer meu município,

lita ler e compreender a realidade social;

Diagnóstico Socioterritorial Ajuda na precisão do “tratamento”, dire-

cionando o atendimento às regiões necessitadas e oferecendo às famílias os serviços que

É uma análise interpretativa que possibi-

qual a utilidade do diagnóstico?

»»

»»

que segue à definição da agenda e antecede a

Quem é responsável pelo diagnóstico

socioterritorial no município?

É a etapa do ciclo de políticas públicas

formulação das alternativas possíveis; »»

Revela potencialidades e fragilidades da

base econômica local e regional, que podem criar condições melhores ou mais desafios para os programas; »»

Deve identificar condicionantes am-

bientais, que restringem certas estratégias de desenvolvimento e potencializam outras; »»

Baseia-se na capacidade e experiência de

gestão local e regional, que indicam a maior ou menor complexidade de realização da intervenção pública; »»

O nível de participação da sociedade, que

pode garantir maior controle social dos recursos e dos resultados dos programas.

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Estrutura do Diagnóstico Socioterritorial Características da população »»

Tendências do crescimento demográfico

»»

Perspectivas de crescimento futuro da

população e do público atendido »»

Características educacionais, habitacio-

nais e da saúde da população »»

Condição de atividade da força de traba-

Estrutura do emprego e ocupações mais e

menos dinâmicos

Análise dos condicionantes ambientais »»

Identificação de áreas de proteção e

restrições »»

Passivos e agravos ambientais

»»

Oportunidades de exploração do turismo

e desenvolvimento sustentável

Análise da Capacidade de Gestão Local

lho, ocupação e rendimentos

»»

Estrutura administrativa já instalada

»»

»»

Quantidade e características do pessoal

Beneficiários de outros programas sociais

Análise do contexto econômico regional »»

Tendências do desenvolvimento regional

técnico envolvido ou disponível »»

Experiência anterior na gestão de pro-

gramas

(indústria, comércio, agropecuária)

Análise da Participação Social

»»

»»

Perspectivas de investimento público e

privado »»

146

»»

Infraestrutura viária, transporte e comu-

nicações

Comissões de participação popular/social

existentes »»

Histórico/cultura de participação

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Manejo das informações colhidas nos equipamentos do SUAS

»»

Vulnerabilidades relativas ao perfil do usuário:

Situações vividas – indicadores de (des) proteção

»»

As ligadas ao ciclo de vida humana

»»

As decorrentes de impedimento da pes-

Desproteção pela ausência de acessibi-

lidade ou abandono público no território onde vive sem dispor de infraestrutura básica, serviços sociais setoriais. Neste caso cabe caracterizar como uma desproteção de caráter múltiplo ou de necessidade de ação intersetorial

Isolamento, abandono, solidão, ausência

soa poder se auto-sustentar ou deter autono-

»»

mia de cuidados em seu cotidiano

da relação familiar, por precariedade, isola-

»»

As decorrentes de relações sociais mar-

cadas por violência, submissão, ausência de re-

mento da relação com os membros da família (genética ou afetiva) Presença de violência no núcleo de

conhecimento da dignidade humana de direitos

»»

sociais e humanos

convívio, maus tratos, conflitos, precariedade,

»»

As decorrentes de não reconhecimento

social do cidadão a partir do gênero, da cultura

incapacidade por dependência de drogas, por deficiência, por doença física e ou mental Presença de trabalho infantil obrigatório,

étnica, do gênero, dos costumes e tradições cul-

»»

turais, a partir do lugar onde vive seu cotidiano

de caráter legal ou ilegal, jovens grávidas sem

e de sua família, como aquelas derivadas do

aceitação na família

pertencimento a grupos quilombolas, grupos tradicionais ribeirinhos, indígenas, entre outros

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»»

Ausência de moradia por danos decor-

rentes de desastre com a moradia por incêndio,

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desabamento, enchente, despejo, instaladas

»»

junto a lixões, áreas contaminadas

vas às vulnerabilidades decorrentes do ciclo de

»»

Crianças e adolescentes em situação de

Número de pessoas com demandas relati-

vida, por famílias acompanhadas

rua, em abandono, sob violência física familiar,

»»

vítimas de violência sexual, exercício de pros-

família, tempo e recorrência

tituição, tráfico humano, obrigadas a trabalhar, perseguidas ou ameaçadas de morte »»

Adulto em situação de rua, jovens ou ido-

sos, com ou sem deficiência »»

Família vivendo em área de risco sujeitas

a deslizamentos, vítimas de enchentes, vivendo ao desabrigo em baixas temperaturas e vítimas de incêndio »»

Idoso vivendo só, sob violência, sem ser-

viços de cuidados, apoio e alimentação »»

Pessoa com deficiência vivendo só, sob

violência, sem serviços de cuidados, apoio e alimentação

Indicadores das famílias acompanhadas

»»

Vivência de abandono, por membro da

Vivência de violência física, psíquica e

sexual por sexo, idade e relação com o(a) perpetrador »»

Ocorrência de crianças e adolescentes em

famílias com vulnerabilidade socioeconômica, por faixa etária e condição de saúde »»

Existência crianças e adolescentes com

histórico de institucionalização, por tempo e recorrência »»

Existência de adolescentes e jovens em con-

flito com a lei, por tipo de infração e recorrência »»

Ocorrência de pessoas com deficiência,

por demanda apresentada »»

Ocorrência de pessoas usuárias de álcool

e outras drogas, por tipo de droga, intensidade do uso e caracterização na família »»

Ocorrência de pessoa com vivência na rua,

por tempo e formas de proteção mobilizadas

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»»

Ocorrência de descumprimento de condi-

cionalidades, por tipo de direito violado e razão alegada »»

Vivência em situação de calamidades por

grau de prejuízo e formas de proteção mobilizadas »»

Incidência de formas abusivas de poder

externo (tráfico, milícia) sobre a família ou membros dela, por tipo de ameaça »»

Que exemplos você pode dar em relação a

indicadores não convencionais que possam ser colhidos no seu território?

Indicadores a serem construídos »»

Lazer

»»

Economia doméstica

»»

Padrões de interação comunitária

»»

Formas de sociabilidade

»»

Ativismo e militância política

»»

Redes de cooperação e suporte

Indicadores para o exame da (des) proteção »»

Situações que se referem ao ciclo vital

familiar ou às especificidades da dinâmica relacional das famílias »»

Situações que se referem às atenções pú-

blicas de proteção social ofertadas no território onde vivem as famílias »»

Situações que se referem às atenções pú-

blicas de proteção social que, por sua natureza ou grau de especialização, são ofertadas em âmbito regional ou municipal Manejo dos dados e qualificação das ações e a importância de utilizar as ferramentas de informação e fonte de dados para identificar: »»

Necessidades expressas

»»

Situações de desproteção social

»»

Serviços Socioassistenciais

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Para Reflexão e Debate As visitas realizadas no território, nas casas e nas instituições que compõem a rede socioassistencial podem contribuir para a produção e qualificação de indicadores específicos da população usuária e das suas demandas? Como?

Quais as condições de habitabilidade do domicílio?

Quais os equipamentos existentes no território?

Quais as condições de mobilidade que as famílias dispõem?

Quais os recursos comunitários disponíveis?

Caracterização dos Indicadores Para debater com a equipe de trabalho: Em duplas, escolham dois entre os seguintes eixos:

Cada dupla deve desenvolver três indicadores para cada um dos eixos indicando: O que cada indicador pode medir?

Onde e como será coletado?

Quem são os responsáveis pela coleta e sistematização?

Sua ocorrência corresponderia a que desenho de programa ou serviço socioassistencial?

Que instituições e atores da rede socioassistencial estariam implicados neste programa ou serviço?

Segurança, Capital Social, Serviços Sociais, Convivência Familiar, Convivência Comunitária, Sociabilidade, Participação, Qualidade de Vida e Proteção.

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151

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5. OFICINAS DE CONSTRUÇÃO DE DIAGNÓSTICO Objetivos »»

Acessar as plataformas de informação sobre dados socioeconômicos

»»

Indicar os limites e alcances desses indicadores sociais

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Relembrando

»»

»»

Para que serve um indicador?

ou grau de especialização, são ofertadas em

»»

Para balizar a tomada de decisão. Por isso

precisam ser precisos. »»

São facilitadores do entendimento do

processo de gestão. »»

Na Assistência Social: análise da prote-

ção/desproteção social.

Indicadores para o exame da proteção/ desproteção socioassistencial »»

Situações que se referem ao ciclo vital

familiar ou às especificidades da dinâmica relacional das famílias »»

Situações que se referem às atenções pú-

blicas de proteção social ofertadas no território onde vivem as famílias

Situações que se referem às atenções pú-

blicas de proteção social que, por sua natureza âmbito regional ou municipal

Áreas de Desproteção Social Ciclo de Vida Humano »»

Impedimento de auto-sustento ou de

autonomia de cuidados em seu cotidiano »»

Relações sociais marcadas por violência,

submissão, ausência de reconhecimento da dignidade humana e de direitos sociais e humanos »»

Não reconhecimento social do gênero, da

cultura étnica, dos costumes e tradições, como aquelas derivadas do pertencimento a grupos quilombolas, grupos tradicionais ribeirinhos, indígenas, entre outros »»

Ausência de acessibilidade, falta de infra-

estrutura básica e serviços sociais setoriais

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Revisando alguns indicadores: Segurança de Acolhida »»

Situações de isolamento e/ou abandono

»»

Presença de violência no núcleo de con-

vívio; incapacidade por dependência de drogas, por deficiência, por doença física e/ou mental »»

Presença de trabalho infantil; jovens grá-

vidas sem aceitação na família »»

Ausência de moradia por danos decor-

rentes de desastre por incêndio, desabamento, enchente, despejo, instaladas junto a lixões, áreas contaminadas »»

Crianças e adolescentes em situação de

rua, em situações de violência, em exploração sexual, em situações envolvendo tráfico humano, perseguidas ou ameaçadas de morte »»

Adulto em situação de rua, jovens ou ido-

sos, com ou sem deficiência »»

Família vivendo em área de risco sujeita

a deslizamentos e enchentes, ou vivendo ao

154

desabrigo em baixas temperaturas; vítimas de incêndio

»»

Idoso vivendo só, sob violência, sem ser-

viços de cuidados, apoio e alimentação »»

Pessoa com deficiência vivendo só, sob

violência, sem serviços de cuidados, apoio e alimentação

Revisando alguns Indicadores: Segurança de Convívio »»

Espaços para manifestação de necessi-

dades de proteção social, orientação, informações, encaminhamentos, exercício de sociabilidade; relação intersetorial entre serviços sociais no território »»

Situações de fragilidade e agressão à

dignidade, a cidadania, aos direitos, de forma individual, grupal e coletiva face a questões geracionais e/ou etários, territoriais, de gênero, de etnia, de direitos e de pertencimento »»

Atividades de fortalecimento de vínculos

sociais, consolidação de identidade social e de representação social, fomento ao exercício da

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representação e cidadania; inserção na vida co-

»»

letiva do território; redução da fragilidade pelo

acesso a condições de convívio, impedimento

domínio de situações relacionais de conflito

de manifestar opinião, exercer representação

»»

Serviço de convivência para crianças e

adolescentes em situação de risco de abandono

Serviço de convivência com famílias sem

de seus interesses pela ausência de espaços públicos

escolar; em situação de abandono escolar e de

»»

vivência em território marcados pela violência;

coletivos com vivência em territórios degra-

em situação de isolamento

dados com incidência de tráfico; com necessi-

»»

Serviço de convivência para PCD e idosos

em situação de isolamento, ou em família, com vivência de direitos violados, em situação de dependência »»

Serviços de apoio ao fortalecimento dos

vínculos familiares, com crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei; em situação de violência; com ausência de cuidados; de não cumprimento de condicionalidades; com presença de alcoolismo; de drogadição; pela presença de perigo de risco por viver em territórios degradados »»

Serviço de convivência com famílias em

razão de dependência alta, constituição uni parental de provedores, demanda de cuidados agravada pela presença de demandas especiais como idosos, doentes, PCD com dependência

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Serviço de convivência direcionados para

dades especiais e vivência de exclusão, como: indígenas, quilombolas, zonas de fronteira e incidência de migração »»

Serviço de convívio para adolescentes e

jovens em medidas socioeducativas impedidos da frequência à ação socioeducativa, apartados do convívio familiar e comunitário

Alguns Indicadores: Segurança de Sobrevivência »»

Sobrevivência de famílias a partir do Pro-

grama Bolsa Família »»

Sobrevivência de pessoas com deficiência

e pessoas idosas, e suas famílias a partir do Benefício de Prestação Continuada

155

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»»

Famílias com maior número de filhos,

»»

Condições nos serviços de assistência

mono parentais, com ruptura da coesão fami-

social para que os usuários defendam seus

liar, com situações de fragilidade, sem acesso a

direitos

benefícios para educação dos filhos, em desemprego, sem renda ou renda precária; com fragilidade para manter e educar os filhos »»

Migrantes e a oferta de referências para

»»

Acesso a direitos básicos de cidadania

»»

Vivência em territórios degradados

»»

Vivência de exclusão sociocultural

regularização de documentos, localização na ci-

Quais outros indicadores podem ser usados na

dade para alojamento, obtenção de alimentos,

elaboração de um diagnóstico social?

deslocamentos etc.

Revisando outros Indicadores de Proteção/Desproteção Social »»

Existência ou Ausência de lócus institu-

cional de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de mulheres, de idosos, de pessoas com deficiência etc. »»

Acesso a rede pública de serviços

»»

Condições e espaços públicos para parti-

Diagnóstico Socioeconômico e Diagnóstico Socioterritorial Revisando O que é um diagnóstico?

No que consiste um diagnóstico?

Para além de conhecer o município, qual a utilidade do diagnóstico?

Quem é responsável pelo diagnóstico socioterritorial no município?

cipação

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Diagnóstico Socioeconômico »»

Características do público-alvo que será

atendido »»

Potencialidades e fragilidades da base

econômica local e regional, que podem criar condições melhores ou mais desafios para os programas »»

Condicionantes ambientais, que restrin-

gem certas estratégias de desenvolvimento e potencializam outras »»

Capacidade e experiência de gestão local

e regional, que indicam a maior ou menor complexidade de realização da intervenção pública »»

Nível de participação da sociedade, que

pode garantir maior controle social dos recursos e dos resultados dos programas

Diagnóstico Socioterritorial »»

Análise situacional do município

»»

Caracterização (descrição interpretativa),

compreensão e explicação de uma determinada situação, detalhada, sempre que possível, segundo diferentes recortes socioterritoriais (microterritórios) »»

Identificação da demanda

»»

Os indivíduos e famílias dentro do terri-

tório e a oferta de serviços (rede socioassistencial e intersetorial), com a finalidade de prever melhores investimentos e planejar melhor o atendimento dos cidadãos de seu município »»

Elaborar o mapa de vulnerabilidades e

riscos do município - georreferenciamento

Revisando: Origem dos Dados e a Gestão da Informação no SUAS »»

Dados produzidos pelos equipamentos do

SUAS (proteção básica e especial) »»

Vigilância Socioassistencial garante que

União, estados e municípios não atuem às cegas no planejamento e na manutenção da Política de Assistência Social

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157

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municípios que define qual será o conteúdo da

Roteiro

política e seu planejamento, monitoramento e

Escolher o tipo de diagnóstico: socioterritorial

avaliação

ou socioeconômico

»»

Eleger os indicadores que vão utilizar e suas

»»

É o conjunto de informações de todos os

A vigilância tem o papel de buscar infor-

mações que nortearão os rumos da assistência social em todo o Brasil, respeitando as características de cada território

fontes (de preferência locais) Propor estratégias de intervenção Propor programas/projetos ou serviços

Para Reflexão e Debate: Quais dados podem ser levados em conta para construir indicadores da Assistência Social?

Quais podem ser construídos pelos profissionais?

Quais podem ser acessados nas diversas plataformas?

Justificar suas escolhas e indicações Apresentar o diagnóstico e debater

Exercício Em seu local de trabalho monte dois grupos para que cada um, acesse plataformas e pesquise dados. Cada grupo deve elaborar um diagnóstico (roteiro abaixo) que posteriormente possa ser debatido por todos

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09/07/2018 15:20:59

Bibliografia Sugerida JANNUZZI. P. Indicadores para diagnóstico,

TEIXEIRA, E.C. O Papel das Políticas Públicas no

monitoramento e avaliação de programas

Desenvolvimento Local e na Transformação da

sociais no Brasil. Disponível em: https://search.

Realidade. Disponível em: http://www.escola-

proquest.com/openview/6113a57aa19891e6c-

debicicleta.com.br/politicaspublicas.pdf, 2002,

42d09359f3d7b85/1?pq-origsite=gscholar&-

acesso em março de 2018.

cbl=2045880, 2005. Acesso em janeiro de 2018.

159

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09/07/2018 15:20:59

CURSO III GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS

160 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Dia

Grade de Temas e Objetivos ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANCIAMENTO DO SUAS

1

• Introdução à Assistência Social (Aspectos estruturantes) • Introdução ao Orçamento Público • Princípios orçamentários

2

• Classificação Orçamentária • A participação social nos processos decisórios orçamentários • Plano de Assistência Social • Os recursos da Assistência Social no orçamento O Financiamento do SUAS

3

• Modelo de cofinanciamento fundo a fundo • O papel dos Fundos • Atribuições e responsabilidades dos entes federados • Critérios de partilha O Financiamento do SUAS

4

• Operacionalização do cofinanciamento • Cofinanciamento estadual • Cofinanciamento federal • Blocos de cofinanciamento • IGD SUAS • IGD PBF Planejamento, prestação de contas e o papel dos Conselhos • Prestação de contas • Reprogramação de saldos

5

Reprogramação de saldos • O Papel do Controle: Externo e Interno e dos Conselhos de Assistência Social • O papel dos órgãos de Controle do Orçamento Público • Controle Interno • Controle externo • Atribuições e a importância dos Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e municipais) como órgãos de controle social.

• Revisão • Oficinas de aprendizagem • Avaliação

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1. ORÇAMENTO PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DO SUAS Objetivos Tratar das bases de organização e operacionalização do SUAS à luz das principais regulações que formam o Sistema Único de Assistência Social

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Conteúdos Discutidos Temas

Questões

• Principais regulações: LOAS, PNAS e NOB SUAS

• O que mudou após 1988 na Assistência Social?

• Princípios, Diretrizes, Objetivos

• O que é o SUAS?

• Assistência Social e as Proteções Afiançadas:

• Que mecanismos devem ser considerados

Proteção Social Básica e Proteção Social Espe-

para efetivar o SUAS na atualidade?

cial de Média e Alta Complexidade • Quais as principais dificuldades de operacio• Funções: Proteção social, Defesa Social e Insti- nalização da política de Assistência Social? tucional e Vigilância Socioassistencial • Qual a responsabilidade dos municípios?

• Instâncias de articulação, pactuação e deliberação • Seguranças afiançadas

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Abordagem Adotada Sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que operacionaliza as funções e atribuições da Política Pública de Assistência Social, compondo a Seguridade Social brasileira, conforme definição da Constituição de 1988.

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Eixos Estruturantes »»

Objetivos, princípios e diretrizes do SUAS

(NOB SUAS 2012, p.16 e 17) »»

Conceito e Base de Organização do Siste-

Estado e Sociedade, no reconhecimento do bem público, do espaço público e da cidadania. Isto implica que qualquer processo de gestão que se proponha a tal mudança opere, antes de tudo,

ma Único de Assistência Social

para identificar a presença perniciosa de normas,

»»

Matricialidade Sociofamiliar

procedimentos, culturas institucionais de gestão

»»

Descentralização Político-Administrativa e

Territorialização »»

164

da nos direitos, no processo democrático entre

Novas Bases para a Relação entre o Esta-

que não estejam referenciadas à transparência democrática e igualitária” (SPOSATTI, 2007).

Imprescindível é conhecer as regulações espe-

do e a Sociedade Civil

cíficas de cada Política Pública e traduzi-las nas

»»

Financiamento

regulações da Administração Pública.

»»

Controle Social

»»

O desafio da participação dos usuários

nos conselhos de Assistência Social

Desafios para a Política de Assistência Social

»»

A Política de Recursos Humanos

»»

»»

A informação, o monitoramento e a ava-

Enfrentamento da cultura político-parti-

dária clientelista/patrimonialista

liação

»»

Estruturar os organogramas municipais da

Sentido

exigências da NOB SUAS

“A concretização da gestão democrática exige

»»

Política Pública de Assistência Social dentro das

Qualificar a gestão e os trabalhadores

um novo marco regulatório que referencie os

conforme PNEP

órgãos públicos e seus agentes a uma cultura ins-

»»

titucional de caráter republicano, isto é, centra-

ção qualificada dos serviços socioassistenciais

Ampliar capacidade de gestão na execu-

CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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trabalho no que se refere aos trabalhadores do

Objetivos

SUAS

»»

»»

Atender as exigências profissionais e de

Compreender os conceitos fundamentais re-

lacionados ao sistema e ao processo orçamentário

INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO

»»

Compreender o processo de construção

do orçamento público brasileiro »»

Identificar o lugar da participação dos

poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil no processo de construção do orçamento público brasileiro

Conteúdos Discutidos Temas

Questões

• Orçamento público

• O que é o orçamento?

• Princípios orçamentários

• Por que se precisa conhecer o pro-

• Classificação orçamentária

cesso das leis orçamentárias?

• Estrutura programática

• Como a Assistência Social se insere

• Classificação institucional

no orçamento?

• Classificação funcional

• Qual a relação da gestão financeira

• Classificação por natureza de despesa e de receita

da política de assistência social com

• Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA

o orçamento?

• Os recursos da Assistência Social no orçamento público • Modelo do financiamento do SUAS

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165

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Abordagem Adotada Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas;

Funções do Orçamento Público »»

Adaptação das despesas às receitas

receitas e autoriza a realização de despesas da

»»

Limitação das despesas

administração pública direta e indireta de um

»»

Exposição do plano financeiro do Estado

»»

Organizar as ações do Estado

documento com força de lei que estima as

determinado exercício financeiro que, no Brasil, coincide com o ano civil.

O Orçamento após a Constituição de 1988

Permite: »»

»»

Compõe um sistema integrado: planeja-

Gestão eficiente e racional do recurso

público

mento/orçamento

»»

»»

micas e sociais

São leis previstas constitucionalmente,

conhecidas como peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA »»

São exigência na Administração Pública

Brasileira »»

São exigência na Política Pública de Assis-

tência social »»

»»

Definição de políticas financeiras, econô-

Vincular a execução financeira ao planeja-

mento público »»

Envolver diversos atores institucionais e

sociais no planejamento financeiro público »»

Dar transparência ao sistema público

São responsabilidade da equipe do FMAS

e da Gestão do SUAS na sua esfera de ação e no que compete ao SUAS

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Princípios Orçamentários

»»

Equilíbrio

»»

Exclusividade

»»

Legalidade

Abordagem adotada

»»

Não-afetação das receitas

“Os princípios orçamentários visam estabelecer

»»

Publicidade

regras básicas, a fim de conferir racionalidade,

»»

Unidade orçamentária

»»

Universalidade

»»

Orçamento bruto

»»

Simplificação

Inovação na Gestão Pública

»»

Descentralização

»»

»»

Responsabilização

eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle sobre o orçamento público”.

Os princípios orçamentários modernos se

delinearam ultrapassando as fronteiras político-legalistas, entrando no universo do planejamento e da gestão pública.

Princípios orçamentários elencados »»

Anualidade

»»

Clareza

Na literatura especializada, existem referências a outros princípios orçamentários. No entanto, foram abordados apenas aqueles considerados mais úteis ao objetivo deste curso, elencados assim pelo MDS. Esses princípios foram relacionados à gestão do SUAS e aprofundados durante o Curso. Para o assunto, consultar: BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília: MDS, 2013, pág.

07-10.

167

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Classificação Orçamentária

A classificação orçamentária deverá traduzir as diretrizes, metas e responsabilidades públicas, considerando em sua organização tanto as despesas como as receitas.

O que é?

Forma de organização para receitas e despesas públicas através de critérios expressos por códigos numéricos que possibilitam a compreensão geral do orçamento. Permite a padronização das informações quanto às ações da esfera pública para os três entes federados, quanto a função, subfunção, programa e categoria econômica, além de materializar, no planejamento, tudo o que o governo faz.

RECEITA

DESPESA

Recursos que ingressam no erário público durante o exercício orçamentário, instrumento que viabiliza a execução das políticas públicas. São fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja a finalidade é atender as necessidades públicas e demandas da sociedade definidas em lei

Aplicação de recursos em forma de gastos e em forma de transformação patrimonial com o fim de atender, dentro das responsabilidades públicas, as necessidades da coletividade, previstas no orçamento.

Por que se classifica?

Dentro da lógica de classificação, a partir do

Para padronizar informações em todas as es-

zar a classificação por Programas, atendendo ao

feras e para oferecer informações gerenciais e técnicas para a tomada de decisão na operacionalização das políticas de Estado.

ano 2000, os entes federados passaram a utiliprincípio da Programação, em que “o orçamento moderno deve ter conteúdo e forma de programação, o que exige a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação a ser desen-

O que se classifica?

volvida para seu alcance, a redução do número

A receita e a despesa.

adotada através de programa de trabalho, co-

de tais alternativas e o andamento da ação

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nhecido como PT” 3. Isso deve servir de elo entre o planejamento e o orçamento, sendo utilizada, de modo geral, a seguinte classificação quanto à despesa pública na peça orçamentária.

Relembrando Classificação Institucional Identifica qual a Instituição responsável pela

Classificação Orçamentária de Despesa A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de

despesa, pode ser demonstrada em duas categorias: unidade administrativa ou órgão responsável pelo gasto.

ATENÇÃO A numeração atribuída às unidades orçamentárias é de livre definição pelo ente federado que elabora a peça orçamentária (Lei 4320/64).

classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação emanadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, neste momento, no que compete as suas despesas e gastos4.

Classificação Funcional Identifica a área em que a despesa ocorre de acordo com as funções da Portaria 42/1999, que define o seguinte:

3 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. Caderno de Orientações do Piso Mineiro de Assistência Social – BH, MG; SEDESE, 2017; pág. 54.

4 BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Edição 2017.

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Função: agregador maior de gasto do governo

É composta por:

por área de despesa vinculada às competências do setor público. Guarda relação com a missão institucional do órgão. Ex.: Saúde, Educação, Assistência Social etc.

Subfunção: está associada à função como uma subdivisão vinculada a esta.

»»

Categorias Econômicas

»»

Grupo de Natureza da Despesa (GND)

»»

Modalidade de Aplicação

»»

Elemento de Despesa

Categorias Econômicas - indica os efeitos do gasto público sobre a economia e possui duas

Classificação por Programa Tem como finalidade demonstrar as realizações do governo. Visa, em tese, cumprir as novas funções do orçamento, em especial a representação do Programa de Trabalho.

Nessa classificação, fica a critério dos entes federados às denominações dos programas, projetos, atividades quanto a representação numérica.

Classificação por Despesa Possibilita a obtenção de informações macroeconômicas sobre os efeitos dos gastos do

170

setor público na economia e facilita o controle

categorias: Código 3 - Despesas Correntes: São despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: pessoal, juros e custeio.

Código 4 - Despesas de Capital: São as despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: investimentos, amortização.

Grupo de Natureza da Despesa (GND) Referem-se a qual classe de gastos será realizada a despesa

contábil

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DESPESAS CORRENTES • Pessoal e encargos sociais • Juros e encargos da dívida • Outras despesas correntes

DESPESAS DE CAPITAL

gãos de controle interno e externo. Os elementos

• Investimentos • Inversões financeiras • Amortização da dívida

apenas na execução do orçamento e como infor-

de despesa não constam na LOA. São utilizados mação complementar da sua elaboração.

Como exemplo, podemos citar os seguintes elementos de despesa:

Modalidade da Aplicação A modalidade de aplicação responde à pergunta: Como serão aplicados os recursos?

A resposta indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.

Elemento da Despesa Responde à pergunta: o que será adquirido? É a mais analítica das classificações e tem o objetivo de possibilitar o controle contábil dos gastos, tanto pela unidade orçamentária quanto pelos ór-

30 – Material de consumo 35 – Serviços de consultoria 33 – Passagens e despesas com locomoção 52 – Equipamento e material permanente 92 – Despesas de exercícios anteriores

Classificação por Fonte de Recurso É usada para indicar a espécie de recursos que está financiando aquela despesa, definindo o grupo de fontes de recursos e a sua especificação.

171

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EMPLO DE INCORPORAÇÃO DE DESPESAS AO ORÇAMENTO DO SUAS ATIVIDADE: Execução de Serviços de Proteção Social Básica ATIVIDADE

FONTE

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

10.030.08.244.0017.2.061

156

3.1.90.11

144.000,00

156

3.3.90.30

20.000,00

156

3.3.90.36

10.000,00

156

3.3.90.39

36.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência

Social – 10

Social – 10

Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social

– 030

– 030

Função: 08

Função: 08

Subfunção: 244 – assistência comunitária.

Subfunção: 244 - assistência comunitária.

Programa: 0017 – Sistema Único de Assistência

Programa: 0017 - Sistema Único de Assistência

Social – SUAS

Social – SUAS

Atividade: 2061 – Execução dos Serviços de Pro-

Atividade: 2061 - Execução dos Serviços de Pro-

teção Social Básica

teção Social Básica

Fonte: Caderno de Orientações do Piso Mineiro

Fonte: Caderno de Orientações do Piso Mineiro

de Assistência Social, 2017; p. 39.

de Assistência Social, 2017, p. 39.

172 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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Destaque Operacional Gestores da Política de Assistência Social Atendendo às prerrogativas da Lei Orgânica de Assistência Social, lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 atualizada pela Lei do SUAS nº 12.435 de 06 de julho de 2011 do Comando Único da Assistência Social e considerando que a função 08 orçamentariamente representa a Política Pública de Assistência Social, é imprescindível que a função 08, representada assim no Orçamento, esteja claramente subordinada à gestão da Pasta responsável, mais especificamente em

ATENÇÃO Os fundos ligados à defesa e garantia de direitos, tais como Fundo Municipal da Criança e do adolescente (FMDCA) e o Fundo Municipal do Idoso (FMDI), dentre outros que estejam sob a responsabilidade administrativa do Órgão de Assistência Social devem adotar a classificação orçamentária nº 14 – Direitos de cidadania, o que também deve ocorrer quando em relação aos Conselhos Tutelares vinculados ao órgão gestor da Assistência Social.

O uso da função 08 deve ser EXCLUSIVAMENTE para as despesas vinculadas à Assistência Social, conforme normativas do SUAS, NOBSUAS, LOAS, Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, dentre outras.

Fonte: Caderno de Orientações do Piso Mineiro de Assistência Social, p. 57

sua unidade orçamentária, ou seja, atrelado ao FMAS, Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente regulado por lei e com seu cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ próprio.

A vinculação da função 08 em outras unidades orçamentárias e órgãos incorre em penalidades mediante o descumprimento do Art.5.º, Inciso I da Lei Federal citada.

Classificação Orçamentária de Receita Caracterização da Receita Assim como na despesa pública, as receitas, ou seja, as arrecadações públicas devem ser devidamente classificadas e identificadas sob

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diversos aspectos, dentre eles a origem do recurso, bem como o seu fator gerador. Nas receitas, a classificação numérica contém 8 dígitos (Portaria conjunta STN/SOF nº03 de 15/10/2008 – Manual da receita nacional).

Natureza da Receita A classificação da natureza da receita está composta por seis níveis e oito dígitos e busca identificar a origem do recurso conforme seu fato gerador. Está classificada por fonte e por natureza da receita, a lembrá-los:

Categoria Econômica

Origem

Espécie

Rubrica

Alínea

Sub-alínea

1

1

1

2

04

10

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Receita corrente

Receita tributária

Impostos

Pessoas Físicas

Fonte: Elaboração da equipe para o material de aula baseada no Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília: MDS, 2013, pág. 19.

Categoria Econômica Há dois tipos: Receitas correntes: fornecem os recursos utilizados no financiamento das despesas de manutenção e de funcionamento das atividades meio e fim, especialmente as despesas correntes.

174

Receitas de capital: são recursos extraordiná-

aquisição de bens de capital e de outras despesas de capital.

Origem Por meio da classificação por origem é possível estimar no orçamento e acompanhar durante a execução o comportamento da arrecadação de cada modalidade de receita.

rios utilizados, em especial, na realização e

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Receitas Correntes

Receitas de Capital

Alínea

• Tributária

• Operações de

• Contribuições

crédito

• Patrimonial

• Alterações de bens

• Agropecuária

• Amortização de

• Industrial

empréstimos

• Serviços

• Transferências de

Subalínea

• Transferências

Capital

correntes

• Outras receitas de

Constitui o nível mais analítico da receita, que

• Outras receitas cor-

Capital

rentes

Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília: MDS, 2013, pág. 19.

Espécie É o nível de classificação vinculado à origem,

É o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.

recebe o registro de valor pela entrada do recurso financeiro quando houver necessidade de mais detalhamento da alínea.

Sistema Orçamentário

É o nível que detalha a espécie, explicitando a

O Sistema Orçamentário integrou o planejamento, e é expresso em muitos documentos da administração pública, entre eles as peças orçamentárias: o PPA, a LDO e a LOA.

origem dos recursos financeiros. Agrega deter-

A Constituição Federal de 1988 fundamenta o

minadas receitas com características próprias e

sistema orçamentário entre os Artigos 165 a 169,

semelhantes entre si.

reforçando a conexão entre planejamento e

composto por títulos que permitem especificar com mais detalhe o fato gerador da receita.

Rubrica da receita

orçamento. Visa integrá-los, quantificando objetivos e fixando metas, além de produzir alter-

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175

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nativas programáticas, realizar acompanhamento

à Lei complementar nº 101/2000(LRF), deverá

físico-financeiro, avaliar resultados e gerenciar

conter:

objetivos, que serão materializados, por exigência constitucional, nos seguintes instrumentos legais:

»»

PPA, LDO e LOA. Estes são de responsabilidade

pública, incluindo as despesas de capital para o

do poder executivo, em cada esfera de governo

exercício financeiro subsequente

– federal, estadual e municipal. Nenhuma ação pública, ou gasto público pode ser realizado se não estiver previsto nas Leis Orçamentárias.

PPA (Plano Plurianual) Instrumento legal de planejamento das ações públicas para o período de 4 anos. Deve expressar os Planos (Planejamento específico por

As diretrizes para elaboração e execução

dos orçamentos e suas alterações »»

As disposições relativas às despesas com

pessoal e encargos sociais »»

Equilíbrio entre receitas e despesas

»»

Programação financeira e cronograma de

desembolso »»

Critérios e forma de limitação de empenho

rando o diagnóstico da realidade do ente fede-

»»

Condições e exigências para transferên-

rado, o desenho do cenário futuro, a definição

cias de recursos a entidades públicas e priva-

das prioridades, as estratégias para suas reali-

das

área) de todas as políticas públicas, conside-

zações, os programas e prioridades fixadas e os recursos disponíveis para cada Política Pública.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

176

»»

Prioridades e metas da administração

Exigência do Artigo 165 da CF/88, é uma Lei que integra o PPA e a LOA e que, atendendo

»»

Estrutura e organização dos orçamentos

»»

As disposições relativas à dívida pública

»»

As disposições sobre alterações na legis-

lação tributária »»

Entre outras

Fonte: Giacomoni (2002)

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LOA (Lei Orçamentaria Anual) Segundo a Lei 4320/1964, a LOA deve discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo detalhadamente, de todos os setores e órgãos da administração pública direta e indireta.

Os recursos da Assistência Social no orçamento público brasileiro »»

ATENÇÃO

Ações, serviços, programas, projetos e

benefícios no âmbito da assistência social são

A LDO e a LOA são leis anuais, referentes ao exercício financeiro de cada ano, portanto elas compõem um processo orçamentário que é cíclico, como mostra o quadro abaixo. Para cada etapa, existem períodos, prazos previstos que irão variar para cada ente federado, de acordo com a legislação local.

financiados com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. »»

A CF/88 define a seguridade social como

“um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Discussão / Estudo / Aprovação

»»

Há vinculação por Identificação da função

08 a todas as ações próprias da Política de Assistência Social, conforme regulação nacional.

Elaboração

Ciclo Orçamentário

Execução

»»

Todos os recursos que são direcionados

à Assistência Social, sejam do município, do Governo Estadual, do Governo Federal, de doAvaliação

Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS, p.17

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ações, e de outras fontes devem estar devidamente alocados nos Fundo de Assistência Social e com rubricas vinculadas ao CNPJ do mesmo.

177

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Contribuições para o Debate »»

Art. 204. CF/88: As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com [...] base nas seguintes diretrizes: II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Informação é tudo. Orçamento expressa

técnica, mas expressa decisões políticas também. Quem no seu município organiza a parte do orçamento do SUAS? »»

O Gestor tem propriedade sobre esse

assunto? »»

A Assistência Social está bem identificada

nas Leis Orçamentárias? »»

Cabe lembrar que a participação social na condução da coisa pública, além de estar descrita na Constituição Federal de 1988, está descrita na NOB SUAS 2011, em seu Capítulo IX. Art.121.

Existe equipe na Gestão do SUAS respon-

sável pela organização dos instrumentos de

Dentre as suas atribuições destacam-se:

planejamento e gestão do SUAS no orçamento? »»

Há fluxo de trabalho entre a gestão finan-

ceira do SUAS e a equipe de planejamento e contabilidade da Prefeitura?

A participação social nos processos decisórios orçamentários

»»

A deliberação e a fiscalização da política

de assistência social em consonância com as diretrizes propostas pelas conferências nacionais »»

A aprovação dos planos de assistência

social »»

A apreciação e aprovação da proposta

orçamentária para a área

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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE - Analisar a proposta PLANEJAMENTO

orçamentária.

- Submeter para aprovação do CMAS.

- Compilar as informações com as das demais Políticas no Projeto de lei Orçamentária e enviá-lo ao legislativo.

car se os recursos planejados de fato irão suprir

ATENÇÃO A proposta orçamentária é elaborada pelo executivo e aprovada pelo legislativo sempre no ano anterior ao exercício financeiro de sua vigência.

A participação social deve ser garantida pela Gestão Pública »»

A fim de acompanhar a execução dos

as necessidades da população.

Plano de Assistência Social O Plano de Assistência Social é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Sua ela-

recursos, é fundamental que os conselhos de

boração é de responsabilidade do órgão gestor

assistência social participem do processo de

da política, que o submete à aprovação do

elaboração do PPA, da LDO, da LOA e do Plano

Conselho de Assistência Social, reafirmando o

Municipal de Assistência Social, a fim de verifi-

princípio democrático e participativo. Deve ser

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elaborado para o período de 4 anos, concomi-

Todo planejamento deve atender as demandas da realidade, daí a importância do diagnóstico* ter como base o conhecimento da realidade a partir dos territórios e outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais, reconhecendo as suas demandas e potencialidades e, por conseguinte, as responsabilidades da esfera pública para enfrentá-las, de acordo com a sua capacidade de gestão.

tante e compondo o PPA, de responsabilidade de cada ente federado em sua esfera de ação. É exigência da LOAS 8743 de 1993 e da NOB SUAS 2012. Nele deve conter em sua estrutura: »»

Diagnóstico socioterritorial

»»

Objetivos gerais e específicos

»»

Diretrizes e prioridades deliberadas

»»

Ações e estratégias correspondentes para

sua implementação

*Sobre o tema elaboração de diagnóstico acessar o Curso II deste Caderno de Conteúdos.

A elaboração dos Planos deve considerar também:

»»

Metas estabelecidas

»»

»»

Resultados e impactos esperados

tência social para a União, os estados, o DF e os

»»

Recursos materiais, humanos e financei-

Deliberações das conferências de assis-

municípios

ros disponíveis/necessários

»»

Metas nacionais pactuadas

»»

Mecanismos e fontes de financiamento

»»

Metas estaduais pactuadas

»»

Cobertura da rede prestadora de serviços

»»

Ações articuladas e intersetoriais

»»

Indicadores de monitoramento e avaliação

»»

Pacto de aprimoramento de gestão do SUAS

»»

Espaço temporal de execução

»»

Planos Municipais anteriores

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ATENÇÃO O Plano Municipal de Assistência Social é de fundamental importância, ele não é apenas uma exigência legal da administração pública no SUAS; ele expressa o planejamento da gestão local para subsidiar a organização da oferta de serviços frente às demandas da Política de Assistência Social. O Plano deverá estar devidamente escrito, inserido no Planejamento do Município, sem o que inviabiliza qualquer possibilidade de execução físico-financeira dos serviços, ações, programas, projetos e benefícios por parte da Política de Assistência Social.

Contribuições para o Debate »»

Você conhece o Plano Municipal de Assis-

tência Social do seu município? »»

Quais atores são envolvidos na elabora-

ção do Plano Municipal de Assistência Social? »»

Qual foi a sua contribuição na elaboração

e construção do Plano Municipal de Assistência Social do seu município? »»

O CMAS de seu município participa da

elaboração e fiscalização do Plano? De que forma? »»

Quais os limites da participação da socie-

dade civil no orçamento?

181

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Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e

de março de 1964, estabelece os conceitos de

Combate à Fome. Caderno de gestão financeira

função, subfunção, programa, projeto, atividade,

e orçamentária do SUAS. Brasília, DF: MDS, SAGI,

operações especiais, e dá outras providências.

SNAS, 2013. ______. Portaria n. 163, de 04 de maio de 2001.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Portaria n. 448, de 13 de setembro de 2002. Divulga o deta-

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 4320, de

lhamento das naturezas de despesas 339030,

17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de

339036, 339039 e 449052.

Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Esta-

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento

dos, dos Municípios e do Distrito Federal. Dispo-

e Gestão. Manual técnico de orçamento (MTO):

nível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/

2014. Brasília, DF: Ministério do Planejamento,

Leis/l4320.htm>. Acesso em: 04 jun. de 2018.

Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal, 2013.

______. Portaria Interministerial MF/MP n. 325 de 27/08/2001.

______. Manual técnico de orçamento (MTO): 2017. Brasília, DF: Ministério do Planejamento,

______. Portaria Interministerial n. 519 de

Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento

27/11/2001.

Federal, 2017.

MINAS GERAIS (Estado). Secretaria de Estado

182

______. Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999.

de Trabalho e Desenvolvimento Social. Caderno

Atualiza a discriminação da despesa por fun-

de Orientações do Piso Mineiro de Assistência

ções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o

Social. Belo Horizonte: SEDESE, 2017, pág. 54.

e § 2o do art. 8o , ambos da Lei n o 4.320, de 17

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2. O FINANCIAMENTO DO SUAS Objetivos »»

Compreender o funcionamento do financiamento no SUAS

»»

Conhecer a exigência administrativa e legal dos FMAS

»»

Saber que cada recurso público do SUAS tem regulações próprias

»»

Saber que a lógica de Sistema Único implica em responsabilidades compartilhadas e comple-

mentares entre os entes federados

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Conteúdos Discutidos Temas • O modelo de cofinanciamento do SUAS • O papel e o funcionamento dos Fundos de Assistência Social • Atribuições e responsabilidades dos entes

Questões • O que você conhece das regulações do cofinanciamento do SUAS? • Quais os principais problemas em relação ao financiamento do SUAS em sua realidade?

federados no financiamento do SUAS

• Como está estruturado o FMAS?

• IGDs

• Identifique o que o CMAS tem feito para entender no orçamento

• O que o CMAS precisa para dar conta das fiscalizações?

Abordagem Adotada »»

O modelo de gestão do SUAS atende ao

princípio da descentralização e da participação social e, conforme ressalta o § 3º do Art. 28.º da LOAS ( incluído pela Lei nº 12.435 de 2011), “o financiamento da Assistência Social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, apri-

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moramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta Política”. »»

Isso significa que são obrigatórias as

transferências de recursos financeiros entre os entes federados por meio de repasses fundo a fundo.

Governo Federal O MDS, através da Secretaria Nacional de Assistência Social, adotou mecanismos informati-

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zados via sistema WEB, buscando o repasse de

Cabe ainda lembrar que a LOAS (1993), em seu

recursos de forma regular e automática fundo

Art.30, estabelece que é condição para que os

a fundo, independentemente da celebração de

municípios recebam recursos dos estados e da

convênio, ajuste, acordo ou contrato, de acordo

União a criação e o funcionamento de:

com a seguinte lógica: »»

Superação do repasse por modalidades

de atendimento e valores per capita »»

Repasse por Pisos/blocos de financia-

mento da Proteção Social Básica e Especial (MC e AC); IGD (SUAS e PBF) »»

Superação da relação convenial

»»

Nova modalidade de Prestação de Contas

- Relatório de Gestão »»

Superação do conceito de contrapartida e

introdução do conceito de cofinanciamento »»

Reforça o pacto federativo, com definição

de competências dos entes »»

Organiza as ações por Proteção (Básica

e Especial), níveis de complexidade, território, considerando regiões e porte de municípios »»

Viabiliza o sistema descentralizado e par-

ticipativo em todo o território nacional

»»

Conselho Municipal de Assistência Social

»»

Plano Municipal de Assistência Social

»»

Fundo Municipal de Assistência Social

Além disso, é obrigatória a alocação de recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Modelo de Cofinanciamento Fundo a Fundo Os serviços da Política Pública de Assistência Social são serviços de ação continuada, portanto devem ser ininterruptos, assim considerados na Constituição como os da saúde e da educação; pois foram desenhados na perspectiva da garantia dos direitos e da oferta das seguranças socioassistenciais.

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Essa lógica se fez exequível através de um

»»

sistema articulado e equilibrado entre gestão,

de serviços socioassistenciais tipificados nacio-

financiamento e controle social. Para opera-

nalmente

cionalizá-lo, existem algumas exigências para a gestão financeira no SUAS. A primeira delas é a instituição legal e operacional dos Fundos de Assistência Social, que permitirão o repasse regular e automático entre os fundos.

Esse repasse operacionaliza uma prerrogativa de corresponsabilidade, de compartilhamento do fi-

»»

O financiamento contínuo de benefícios e

O estabelecimento de pisos5 (por parte do

Governo Federal) para os serviços socioassistenciais e de incentivos para a gestão »»

A adoção de critérios transparentes de

partilha de recursos, pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social

nanciamento desta Política Pública, que se chama

»»

cofinanciamento do SUAS. Ele pressupõe, como

entre os entes federados

descrito na NOB SUAS 2012, Cap. VI, seção III: »»

A definição e o cumprimento das compe-

tências e responsabilidade dos entes federativos »»

A participação orçamentária e financeira

O financiamento de programas e projetos

O papel do fundo nas políticas públicas Os recursos alocados nos Fundos de Assistên-

de todos os entes federativos

cia Social são voltados à operacionalização,

»»

prestação, aprimoramento e viabilização dos

A implantação e a implementação das

transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática

serviços, programas, projetos e benefícios desta Política (LOAS, Art.28 &3º, incluido pela Lei 12345/11).

5 Nomenclatura que designa o valor de recurso vinculado a cada serviço tipificado repassado pelo FNAS aos demais fundos de Assistência Social dentro dos níveis de Proteção Social.

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O que são fundos públicos?

Instrumentos de implementação de políticas de Estado – e não de governo – em que se alocam recursos específicos e vinculados ao objetivo da Política

Objetivos »»

Agrupar os recursos orçamentários e

financeiros

Pública. Para funcionarem, devem ser previamente

»»

Estruturar e financiar as ações da política

criados de forma legal (Inciso IX, Art.167, CF.88).

»»

Vincular recursos à política

»»

Garantir a regularidade do fluxo financeiro

Principal base legal

»»

Materializar o pacto federativo de cofi-

Os fundos públicos, especificamente os fundos

nanciamento

especiais (como os Fundos de Assistência So-

»»

cial) tem base legal na Lei 4320 de 1964.

processo de planejamento e de execução das

Aproximar a participação popular do

ações socioassistenciais

Abordagem adotada Os Fundos específicos se constituem Unidades

»»

Materializar a transparência pública atra-

vés da prestação de contas ao CMAS;

Orçamentárias por representarem importan-

»»

Garantir a fiscalização do Controle Social

te mecanismo de captação e apoio financeiro

»»

Fazer a gestão financeira em conformida-

aos programas orçamentários e às ações de

de com a lógica dos serviços Tipificados e da

sua área de atuação, na forma da Lei 4320/64;

NOB SUAS 2011

cabendo seu gerenciamento aos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Pública de Assistência Social (NOB SUAS 2011, Cap. VI, seção II).

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Função »»

Gerenciamento de todos os processos

para operacionalização logística, técnica, administrativa e contábil do SUAS;

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»»

Contratação de bens e serviços; tomada

de contas especial, gestão orçamentária, finan-

Você sabia? A Secretaria Municipal de Assistência Social deve:

ceira, contábil e controle patrimonial; »»

Estabelecer fluxo de trabalho com as

Coordenações da Proteção Social Básica e Especial para planejamento financeiro; »»

Prestar contas ao Conselho de Assistência

Social, às Instituições/Órgãos cofinanciadores e aos Órgãos de controle interno e externo.

Desafios da Gestão Financeira

Instituir equipe e estrutura dos FMAS com recursos humanos, técnicos e materiais, dando-lhe condições para a realização da gestão orçamentária e financeira do SUAS de forma independente e autônoma, conforme exigência legal. Considera-se a autonomia aqui, atendendo as exigências da LOAS/93 atualizada pela Lei das SUAS nº 12 435/2011 e da NOB SUAS 2012, toda a tramitação da administração pública brasileira, considerando as exigências da Lei 8666/ 1993, lei de licitações e compras na esfera

Quais as questões que interferem na estrutura

pública, pareceres jurídicos, execução das com-

do FMAS no seu município?

pras e contratos, patrimoniamento, responsabilidades contábeis etc.

O que impede o devido funcionamento do FMAS: Decisões políticas, falta de conhecimento, falta de apoio da Prefeitura e descumprimento das responsabilidades municipais?

ATENÇÃO O Ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social deverá ser o Gestor da Pasta, ou seja, o Secretário de Assistência Social.

Qual a sua participação na dinâmica do fluxo financeiro?

A NOB reforça o papel dos Fundos como instâncias de financiamento da política de assistência

Como o CMAS acompanha a execução financeira e orçamentária?

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social, traduzindo uma nova lógica na direção

189

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da consolidação do SUAS. Todos os recursos da Assistência Social no orçamento devem estar alocados e executados no Fundo de Assistência Social, assim constando na LOA de seu município.

O Fundo de Assistência Social tem caráter continuado, ou seja, nele devem constar os recur-

C.F. Art. 195 § 10.

“A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos”.

sos dos serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial que são parte do dever de Estado na atenção/atendimento destinado à população.

Outros Fundos especiais, como por exemplo o da Criança e adolescente e do Idoso, não têm caráter continuado e suas fontes envolvem doações, o que não tem garantia de continuidade, apesar dos incentivos previstos em Lei. A

Transferência Fundo a Fundo É o repasse direto de recursos de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do DF; e da esfera estadual para a municipal de modo descentralizado, dispensando a celebração de convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e saúde.

destinação desses recursos deve estar prevista na respectiva lei.

Cofinanciamento Fundo a Fundo GOVERNO FEDERAL: Repasse regular e automá-

Sistema Único de Assistência Social

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»»

Responsabilidade compartilhada

»»

Cofinanciamento entre os entes federados

tico mensal GOVERNO ESTADUAL: Repasse processual trimestral

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ATENÇÃO Cumprindo a responsabilidade de cofinanciar juntamente com os estados e municípios, o Governo Federal repassa os recursos aos Municípios para a execução dos serviços socioassistenciais assumidos pela esfera municipal, responsável direta pela execução dos mesmos.

Para acessar detalhadamente tais competências, acesse a NOB SUAS dos Artigos 12º ao 17º.

Salientamos, no entanto, o que compete a esfera municipal relativo ao cofinanciamento do SUAS: »»

dade e funeral »»

Atribuições e responsabilidades dos entes federados A NOB SUAS, em seu Cap. II, seção I, mostra que a organização do SUAS foi idealizada para funcionar em consonância com o pacto federativo, fundamentada na cooperação entre os entes federados: Governo Federal, Estados e municípios.

Efetuar o pagamento dos auxílios natali-

Executar os projetos de enfrentamento da

pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil »»

Financiar o custeio do pagamento dos

benefícios eventuais com base nos critérios estabelecidos pelo CMAS »»

Elaborar e cumprir o plano de providên-

cias, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB »»

Realizar o preenchimento do sistema de

cadastro de entidades e organizações de assisÉ estabelecido no SUAS um arranjo baseado

tência social previsto no inciso XI do art. 19 da

em competências comuns e exclusivas entre os

LOAS

entes da federação, de forma a harmonizar o

»»

campo de ação de cada um, bem como as suas competências, operacionalizando a descentralização dos serviços socioassistenciais.

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Normatizar, em âmbito local, o financia-

mento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS

191

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É importante que os municípios saibam quais

»»

as competências de cada um, para, na sua orga-

estaduais pactuadas. As prioridades estaduais e

nização físico-financeira e no seu planejamento,

regionais devem ser objeto de pactuação na CIB

contar e constar o que poderá ter das demais

e de deliberação nos CEAS à luz da normatiza-

esferas na condução da Política de Assistência

ção nacional;

Social em sua realidade.

»»

Atendimento das prioridades nacionais e

As prioridades de âmbito municipal e do

DF devem ser deliberadas em seus respectivos

Critérios de partilha da esfera federal

Conselhos de Assistência Social;

Ressalta-se, neste caderno, apenas os critérios

É importante consultar a NOB SUAS/2012, prin-

de partilha vigentes descritos na NOB SUAS

cipalmente os artigos 78 a 82, e as Resoluções

2012.

nº 1 da CIT e do CNAS de 2013.

A NOB-SUAS 2012 estabelece novos critérios de partilha de recursos: »»

Implantação e oferta qualificada de servi-

ços socioassistenciais nacionalmente tipificados; »»

Implantação e oferta qualificada de ser-

viços em territórios de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico das necessidades e especificidades locais e regionais;

»»

Equalização e universalização da cobertu-

ra dos serviços socioassistenciais.

Operacionalização do cofinanciamento Cofinanciamento Estadual Mecanismos de repasse fundo a fundo do estado do Rio de Janeiro Do FEAS para os FMAS: programático-processual

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»

O órgão gestor estadual do Rio de Janeiro,

»

Consideram-se Blocos de Financiamento

responsável pela Política de Assistência Social,

o conjunto de recursos destinados aos serviços

através da Superintendência de Gestão do SUAS,

devidamente tipificados por nível de Proteção

faz todos os procedimentos administrativos para

Social6

pagamento do cofinanciamento estadual do SUAS,

»

por meio de processos administrativos, uma vez que o mesmo ainda não implantou sistema informatizado para essa finalidade. Em decorrência deste fato, o cronograma de execução financeira de repasse do FEAS para os FMAS tem uma programação trimestral dentro do exercício financeiro.

Os recursos referentes a cada Bloco de

Financiamento somente devem ser aplicados nas ações e nos serviços relacionados em seu Plano de Ação, dentro dos padrões e condições normatizados e aferidos por meio dos indicadores definidos pelo SUAS. Nesta direção, o FEAS repassa aos Municípios (FMAS) um montante de recursos destinados a cada nível protetivo (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial) e estes poderão ser aplicados pelo Município de acordo com a demanda local, ou seja, em quaisquer serviços/unidades públicas de cada nível protetivo, desde que seja assegurada a execução dos serviços e unidades originários do cofinanciamento estadual nos anos anteriores. Isto

Aplicação dos recursos O cofinanciamento estadual para os serviços de

é, não poderá haver interrupção na execução desses serviços.

Assistência Social no âmbito do SUAS se realiza por meio de Blocos de Financiamento 6

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BRASIL. Resolução CNAS N° 109, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS, 2009.

193

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Instrumento de gestão orçamentária do cofinanciamento estadual PLANO DE AÇÃO • Trata-se de um instrumento de gestão e planejamento/previsão da execução anual dos serviços socioassistenciais a serem desenvolvidos com os recursos oriundos do cofinanciamento estadual para o SUAS, no âmbito da proteção social básica e da proteção social especial, de média e alta complexidade.

• O preenchimento em cada exercício do Plano de Ação é obrigatório para o processo de repasses financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), conforme a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o Decreto nº 42.725, de 29 de novembro de 2010 e a Resolução SEASDH N°340 de 02 de maio de 2011.

• O Plano de ação estadual é um instrumento de gestão, expresso em um formulário enviado aos municípios por e-mail, que deverá ser preenchido, impresso e devidamente assinado pelo Ordenador de Despesa, pelo Secretário de Assistência Social (se não for a mesma pessoa) e pelo Presidente do Conselho.

194

• Este instrumental materializa legalmente a corresponsabilidade entre os entes federados frente ao SUAS: um de cofinanciar, o outro de executar os serviços devidamente regulados e prestar contas da execução físico-financeira.

Utilização dos recursos estaduais Conforme Resolução SEASDH nº 340/2011, os repasses estaduais Fundo a Fundo destinam-se às despesas de custeio e capital.

Despesas de capital estarão autorizadas desde que o Fundo Municipal esteja juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio (Resolução SEASDH n°424/2012).

Aquisição de bens e materiais permanentes, como mobiliário, equipamentos de informática, áudio e vídeo, entre outros, são permitidos, desde que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais e coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços (Resolução SEASDH n° 424/2012).

Os municípios poderão utilizar até 60% dos recursos oriundos do FEAS, destinados à execução das ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, considerando também o pagamento de Encargos sociais

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advindos do vínculo, auxílio, gratificações,

terizem promoção pessoal de autoridades ou

complementação salarial, vale transporte e vale

servidores públicos.

refeição, conforme o caso.

Equipes de Referência: São aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.

Observe: Despesas que não poderão ser realizadas com o cofinanciamento estadual Aquelas que estiverem em desacordo com o objeto e o Plano de Ação, bem como outras expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal. Outras proibições: taxas de administração, de gerência ou similar; pagamentos de taxas bancárias,

São da competência exclusiva do poder público os seguintes serviços socioassistenciais: »»

Serviço de Proteção e Atendimento In-

tegral à Família (PAIF) e respectiva unidade de referência (CRAS); »»

Serviço de Proteção e Atendimento

Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e respectiva unidade de referência (CREAS); »»

Serviço Especializado para Pessoas em

Situação de Rua e respectiva unidade de referência (CENTRO POP): »»

Serviço de Proteção Social a Adolescentes

em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

multas, juros ou correção monetária, inclusive

»»

aqueles referentes a pagamentos ou recolhi-

podem ser terceirizados, fica vedada a utiliza-

mentos fora dos prazos; despesas com publici-

ção dos recursos transferidos pelo FNAS e FEAS,

dade, salvo as de caráter educativo-informativo

com contratação de pessoa jurídica (ou convê-

ou de orientação social, nas quais não poderão

nios com entidades e organizações sociais) para

constar nomes, símbolos ou imagens que carac-

execução desses serviços.

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Atenção: Uma vez que esses serviços não

195

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Benefícios Eventuais: Serão considerados no cálculo da Proteção Básica 10% a mais no valor dos CRAS em funcionamento para os municípios que apresentarem a Lei de Benefícios eventuais à Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Assistência Social, em consonância com a Resolução do CNAS Nº 212, de 19 de outubro de 2006. Esta exigência, para os municípios que ainda não o fizeram, terá validade de cálculo, se for entregue até 1º de agosto anterior ao repasse do cofinanciamento estadual.

Esteja sempre atento às atualizações das regulações específicas.

AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cofinanciamento Federal O Cofinanciamento Federal do SUAS está regulamentado na Lei nº 12.435/2011, no Decreto 7.788/2012 e na NOB SUAS 2012; além de regulações específicas.

Modalidades do Cofinanciamento Federal

MODALIDADE DE COFINANCIAMENTO

SISTEMA OPERACIONAL

• Serviços

• Transferência Regular e

• Programas e projetos

Automática (Pisos/Blocos)

• SUAS Web

• Benefícios

• Convênios

• Portal de Convênios/SICONV

• Transferência direta ao

• Cadastros/Bancos

cidadão

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Para tornar mais ágil a execução dos recursos, foi

Diferentemente do estado do Rio de Janeiro, a

criado, na NOB SUAS 2012, o conceito de blocos

Proteção Social Especial pelo Governo Federal se

de financiamento, a fim de dar mais liberdade

divide em dois blocos: Bloco da Proteção Social

ao gasto do recurso no mesmo nível de prote-

Especial de Média Complexidade e Bloco da Pro-

ção. Assim como no estado do Rio de Janeiro, o

teção Social Especial de Alta Complexidade, que,

Governo Federal adotou o repasse por bloco de

do ponto de vista gerencial, também dará maior

financiamento, mas somente a partir de 2016,

liberdade de gerenciamento ao município.

quando fez regulamentação específica, com a Portaria SNAS n º 113 de 10 de dezembro de 2015. É importante salientar que os conceitos de serviços e pisos, utilizados anteriormente pelo FNAS, não serão abolidos com a introdução dos blocos de financiamento. Continuarão sendo utilizados

Nesta perspectiva de repasse, o FNAS também decidiu transferir os recursos do IGD-SUAS e IGD-PBF como blocos distintos, identificados também por contas bancárias específicas, como no quadro a seguir

para cálculos perante os serviços e programas

PSB

assumidos pelos municípios junto ao MDS.

PSE – MÉDIA COMPLEXIDADE

para repasse federal. Por exemplo, para todos os serviços da proteção social básica haverá apenas uma conta a ser gerenciada, com a possibilidade de realocar recursos de um serviço para outro dentro do mesmo bloco.

FNAS

Essa mudança diminuirá o número de contas

PSE – ALTA COMPLEXIDADE IGD - PBF IGD - SUAS

Assim, também na Proteção Social Especial poderá realocar os recursos conforme necessidade de serviços, desde que dentro do mesmo bloco de cofinanciamento.

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Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.

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Repasse federal para os blocos por nível de proteção A regra de utilização dos recursos para os Blocos

dos serviços socioassistenciais. Aguardando regulação específica para autorização de uso com despesa de capital.

IGD-SUAS e IGD-PBF

por Proteção considera algumas prerrogativas:

O IGD é uma modalidade de recurso repassado

»»

aprimoramento da gestão do SUAS (IGD-SUAS)

Os recursos por Bloco de Proteção se vin-

culam aos serviços próprios do nível de Proteção Social. »»

O principal serviço do Bloco de Proteção

Social Básica é o CRAS. Este deverá ter prioridade no planejamento deste recurso em detrimento dos demais serviços do mesmo Bloco que, porventura, o município tenha assumido, embora haja mais liberdade de uso do recurso dentro do mesmo Bloco de Proteção, conforme necessidade de serviço; »»

A mesma lógica ocorrerá para os Blocos

do FNAS aos FEAS e aos FMAS como incentivo de e aprimoramento e qualificação da Gestão do Programa Bolsa Família (IGD-PBF).

Seus valores são variáveis, pois este incentivo financeiro resulta do cálculo baseado em fórmulas estatísticas de avaliação da gestão do SUAS e da avaliação da gestão do PBF. O IGD-SUAS dos municípios é calculado com base no resultado da média do IDCRAS (Índice de Desenvolvimento dos CRAS, obtido no Censo

de Proteção Social Especial de Média Comple-

SUAS) e da execução financeira, baseado nos

xidade e Blocos de Proteção Social Especial de

dados das prestações de contas.

Alta Complexidade; »»

No que se refere ao recurso repassado

por nível de Proteção, as regras de natureza de

198

despesa continuam; só poderá ser executada com custeio para garantir a execução e oferta

Já o IGD-PBF considera: »»

Cobertura cadastral

»»

Qualidade da gestão do Cadastro Único

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»»

Qualidade e integridade das informações

sobre o acompanhamento das condicionalidades das áreas de educação e de saúde O IGD-PBF serve tanto para medir a qualidade da gestão do PBF e Cadastro Único como para incentivar a obtenção de resultados cada vez melhores.

»»

Gestão articulada e integrada com o Pro-

grama Bolsa Família »»

Gestão do trabalho e educação perma-

nente na assistência social »»

Gestão da informação do SUAS

»»

Implementação da vigilância socioassis-

tencial

É importante destacar o caráter intersetorial

»»

do PBF, com parceria entre o gestor municipal,

lhos de assistência social, observado o percen-

os responsáveis pelo acompanhamento das

tual mínimo fixado

condicionalidades de educação e saúde, representantes da assistência social e a Instância de Controle Social do PBF ou CMAS. Tanto no IGD-SUAS como no IGD-PBF, quanto

»»

Apoio técnico e operacional aos conse-

Gestão financeira dos fundos de assistên-

cia social »»

Gestão articulada e integrada com os Pro-

gramas BPC na Escola e BPC Trabalho

melhor for o desempenho da gestão, maior será

»»

o valor de repasse mensal.

assistenciais »»

Áreas de Utilização do IGD-SUAS »»

Gestão de serviços

»»

Gestão e organização do SUAS

»»

Gestão articulada e integrada dos servi-

ços e benefícios socioassistenciais

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Gestão e organização da rede de serviços

Monitoramento do SUAS

Áreas de utilização do IGD-PBF O MDS não define quais ações devem ser custeadas com os recursos do IGD-PBF. Entretanto, é de comum entendimento que tais recursos estão vinculados à gestão do PBF e Cadastro Único.

199

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Não há definição prévia do MDS sobre o percentual de recursos do IGD-PBF a ser alocado nas áreas de assistência social, educação, saúde ou em outras áreas. Não cabem, portanto, partilhas dos recursos entre as áreas envolvidas, mas sim bom senso da Gestão do PBF diante da necessidade de serviço frente ao cumprimento das condicionalidades.

• Diferentemente dos Blocos, os IGDs, incentivos de gestão, pagam além de material de custeio, material permanente. Porém, não pagam vínculo permanente na contratação de RH. • A prestação de contas dos recursos do IGDSUAS e do IGD-PBF ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como ao MDS, é obrigatória.

Para aprofundar o tema do IGD-SUAS e conhecer melhor seus critérios, consulte o Caderno de Orientações sobre o índice de Gestão Descentralizada do SUAS, disponível no sítio do MDSA: http://www.mds.gov.br/webarquivos/ publicacao/bolsa_familia/Guias_Manuais/ ManualIGD.pdf E para o IGD-PBF consulte: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ bolsa_familia/Guias_Manuais/ManualIGD.pdf http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/ bolsa_familia/portarias/portaria_81_25082015.pdf

Os recursos do cofinanciamento SUAS devem ter seu uso bem planejado, uma vez que cada fonte tem suas legislações específicas, finalidades e natureza de despesas diferentes, que deverão ser consideradas no conjunto das responsabilidades da Gestão frente à execução

ATENÇÃO O município deve destinar pelo menos 3% dos recursos recebidos pelo IGD-SUAS e IGD-PBF ao Conselho Municipal de Assistência Social.

dos serviços, programas e ações de Gestão, devidamente expressas nas Leis Orçamentárias do seu município.

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Plano de Ação Federal

As informações contidas no Plano de Ação

A Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de

de Assistência Social dos respectivos Estados,

2015, estabelece que o Plano de Ação consiste

Municípios e o Distrito Federal.

deverão estar em consonância com o Plano

em instrumento informatizado de planejamento, constante do SUASWeb, disponibilizado pelo

Integram este instrumento as transferências e

Ministério do Desenvolvimento Social - MDS

aplicações destinadas a cofinanciar a totalida-

para lançamento de dados e validação anual

de das ações, inclusive as instituídas durante o

das informações relativas às aplicações e trans-

exercício financeiro, para ampliar a cobertura

ferências regulares e automáticas, na modalida-

da rede, bem como para complementar ou for-

de fundo a fundo, do cofinanciamento federal,

talecer as ações existentes.

estadual, municipal e do Distrito Federal da assistência social. É prerrogativa para o repasse

Fonte: Manual Módulo de preenchimento do

anual do cofinanciamento federal.

Plano de Ação/SuasWeb/MDS

201

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3. PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O PAPEL DOS CONSELHOS Objetivos »»

Abordar os elementos finaceiros e orçamentários da execução da Política de Assistência Social

»»

Conhecer os mecanismos de Controle Social a respeito da prestação de contas do serviços e

benefícios

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Planejamento

ações, se realize a revisão crítica das

O planejamento na Política Pública de Assis-

tados.” (Caderno de Orientações do

tência Social, devidamente expresso nas Leis Orçamentárias e no seu principal instrumento de Planejamento, o Plano de Assistência Social não é mais objeto exclusivo de especialistas técnicos da área. É algo internalizado pela rotina de procedimentos, instrumentais, processos, formulários informatizados, sistemas de monitoramento e avaliação e documentos devidamente regulados para execução do SUAS. A estrutura e os setores da Gestão do SUAS foram organizadas e fundamentadas para atender as prerrogativas da Administração desta Política Pública e elaborar bem seus instrumentos de planejamento.

“O planejamento na administração pública tira o caráter de improviso das ações, pois traz como exigência que se conheça a situação, que se de-

propostas, dos processos e dos resulPiso Mineiro de Assistência Social - 2ª edição. 2016, p. 48) Vale lembrar que todas as informações da execução da política de Assistência Social devem estar no Plano Municipal de Assistência Social e que somente a partir dele os demais instrumentos de Planejamento e de gestão poderão ser preenchidos.

Todos os instrumentais de planejamento, de execução, de repasse financeiro, de monitoramento e avaliação dos serviços e da gestão são conectados; se conversam, estão articulados, expressam assuntos e ações especificas e conjugadas da mesma política.

Portanto, os diferentes setores do SUAS estão

finam diretrizes, objetivos, metas, que

articulados na complexa teia de gestão físico-fi-

se preveja a organização das ações

nanceira, do ponto de vista técnico e gerencial,

de forma interdependente, que se cal-

para dar subsídios para organizar o planeja-

cule a provisão de recursos, se defi-

mento e a execução das responsabilidades

na a forma de acompanhamento das

desta política.

203

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Essa organização deve ser considerada e ex-

No âmbito da Política Pública de Assistência

pressa no Planejamento da Política de Assis-

Social, a obrigação de prestar contas abrange

tência Social, considerando também o papel do

todos os mecanismos de financiamento. Se-

Conselho de Assistência Social.

jam quais forem as fontes de receitas e recurso público – federal, estadual, municipal ou doa-

Prestação de Contas CF 88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subven-

ções – o ente federado deverá submeter a sua utilização à avaliação e prestação de contas.

Esse dever é regulamentado das mais diversas formas, tendo em vista as especificidades de cada tipo de execução, modalidade de transferência de recursos e a quem é destinada a prestação de contas dos recursos executados.

ções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e

Prestação de contas na modalidade fundo a fundo Neste modelo, o uso dos recursos federais e estaduais descentralizados para os fundos de

valores públicos ou pelos quais a União

assistência social estaduais e municipais deve

responda, ou que, em nome desta, assu-

ser declarado pelos entes recebedores ao ente

ma obrigações de natureza pecuniária.

transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão que comprove a execução das ações

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e seja submetido à apreciação do respectivo

monstrativo Sintético Anual da Execução Físico

conselho de assistência social.

Financeira.

Importante: a prestação de contas deve ser aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelo ente transferidor: FNAS e FEAS.

A cada ano, o Governo Federal, por meio de portaria, define o período de preenchimento do Demonstrativo vinculado ao exercício financeiro anterior.

Governo Federal

Assim, como a realidade é dinâmica, os instru-

A NOB SUAS 2005 estabeleceu como prestação

ção de um ano para o outro. Por isso, esse ins-

de contas o Relatório de Gestão Anual, que se materializa para o gestor federal no Demonstra-

mentos de gestão podem sofrer alguma alteratrumento de gestão sempre vem acompanhado de Manual de preenchimento, para o qual os

tivo Sintético de Execução Físico-Financeira.

municípios deverão estar atentos a cada ano.

Relatório de gestão é o conjunto de informações

Lembre-se que a prestação de contas sempre

sobre a execução física e financeira dos recursos transferidos, declarado pelos entes federados no SUAS WEB, sistema informatizado acessado mediante senha exclusiva do Ordenador7 de despesa dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Este relatório de gestão informatizado, que é a formalização da prestação de constas dos recursos repassados pelo MDS, chama se De-

estará vinculada ao Plano de Ação8 do mesmo exercício.

ATENÇÃO Considerando a lógica de repasse por meio de blocos de financiamento, e que cada bloco se refere a uma conta específica; é primordial frisar que o Demonstrativo de Serviços, IGD-PBF e IGDSUAS são independentes. Cada um pode estar com uma situação da prestação de contas distinta, dependendo de sua etapa de preenchimento.

7 O Ordenador de despesa deverá ser o Secretário de Assistência Social.

8 O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento/previsão utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais.

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205

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Destaca-se que existem diversos tipos de

Financeira e Orçamentária do SUAS, MDS, que

prestação de contas, com prazos diferenciados,

expressa a dinâmica de avaliação das presta-

apresentadas aos Tribunais de contas da União,

ções na modalidade fundo a fundo.

dos estados, ou órgãos transferidores de recursos, por modalidades diferentes: fundo a fundo,

Ressalta-se que na modalidade fundo a fundo,

convênios, contratos, entre outras.

o ente transferidor utilizará de mecanismos informatizados para avaliar as prestações de

São os órgãos de Controle Interno ou externo

contas devidas. O que não isenta o ente execu-

que acompanham todo o processo da execução

tor do recurso de guardar toda a documenta-

dos recursos públicos.

ção, notas fiscais e processos que comprovem o uso do recurso público em questão; para

A figura abaixo ilustra as etapas da Presta-

apresentá-las quando necessário.

ção de Contas, retirada do Caderno de Gestão

206

Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.

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Normativas relativas a prestação de contas federal PORTARIA

Prazos Cada fonte cofinanciadora, Governo Federal

EXERCÍCIO

através do FNAS e Governo Estadual através do

Portaria/MDS nº 459 de 2005

2005 - 2007

FEAS, estabelecerá seus prazos de autorização

Portaria/MDS nº 96 de 2009

2008

de preenchimento dos instrumentais e de apro-

Portaria/MDS nº 625 de 2010

2009 - 2012

vação dos Conselhos de Assistência Social e de

Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.

finalização e entrega dos mesmos.

Governo Estadual

Para informações do Governo Federal:

O estado do Rio de Janeiro utiliza como ferramen-

Blog do FNAS: blog.mds.gov.br/fnas

ta de prestação de contas dos recursos repassados pelo FEAS como cofinanciamento do SUAS o Demonstrativo Físico-financeiro, instrumento informatizado, no módulo Excel, enviado por e-mail, preenchido eletronicamente e devolvido por meio físico à Controladoria Interna da Secretaria de estado da Assistência Social do Rio de Janeiro.

Base legal para a prestação de contas da esfera estadual Instrução Normativa - IN nº 11 de 2011.

Em tramitação nova IN adequada a modalidade específica do Fundo a Fundo referente as responsabilidades da esfera estadual em relação ao cofinanciamento do SUAS.

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E-mail do FNAS: fnas@mds.gov.br Contato: (61) 2030-1912 ou 2030-1862.

Para informações do Governo Estadual: E-mail da Gestão do SUAS: sgs.socialrj@gmail.com Contato: (21) 2332-6578

DICA! A lógica convenial é diferente A execução por meio de convênios ou contratos de repasse possui regras distintas quanto ao repasse de recurso e quanto à prestação de contas. Neste modelo, os recursos não executados devem ser devolvidos após o final da execução do convênio ou contrato de repasse nos prazos estabelecidos na legislação. Essa devolução deve ser feita mediante o cálculo proporcional dos valores repassados pela União ou Estado e os provenientes da contrapartida municipal ou estadual.

O Município deverá estar atento às normativas cabíveis neste caso.

207

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Reprogramação de Saldos Na lógica do repasse fundo a fundo que se atrela ao funcionamento dos serviços de ação continuada ofertados pelo SUAS, os gestores podem, a cada exercício, reprogramar os saldos relativos aos recursos repassados, a fim de executá-los nos exercícios subsequentes. Ressalvadas regulações específicas sobre o assunto.

Governo Federal O saldo existente em 31 de dezembro de cada ano dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do DF poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, para todo o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassisten-

sentaram interrupção na oferta, determinando a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado ou a compensação do valor correspondente à conta das parcelas subsequentes do respectivo componente.

A parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço que deixou de ser executado, cabendo à FNAS a avaliação do valor a ser glosado.

Procedimentos quanto à reprogramação dos saldos »»

Prestar os serviços socioassistenciais

cofinanciados correspondentes a cada piso de proteção de forma contínua e sem interrupção »»

Apresentar proposta de reprogramação

de saldo financeiro não executado no exercício anterior para apreciação do Conselho de Assis-

ciais cofinanciados correspondentes a cada Piso

tência Social

de Proteção (Art. 11 da Portaria nº 625/2010).

»»

Após parecer favorável do Conselho de

Assistência Social, aplicar o saldo reprograma-

208

No caso de descontinuidade na execução dos

do dentro de cada nível de Proteção em que foi

serviços, o FNAS apurará os meses que apre-

repassado e vincular aos serviços

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»»

Devolver ao FNAS o recurso financeiro acu-

mulado em decorrência da não prestação dos serviços, de sua interrupção ou da não aprova-

DICA! Como realizar a apuração do saldo a ser reprogramado.

Para apuração do valor exato a ser reprogramado deve-se aplicar a seguinte fórmula:

ção pelo Conselho de Assistência Social, inclusive os saldos provenientes de receitas obtidas

• Verificar, por meio de extrato bancário, o saldo constante em cada conta recebedora de recursos do FNAS e/ou do FEAS no dia 31 de dezembro do exercício financeiro;

com a aplicação financeira desses recursos

Governo Estadual

• Subtrair os valores inscritos em Restos a Pagar, ou seja, os comprometidos, comprovados por meio de extrato oficial dos empenhos referentes ao final do exercício financeiro em análise (prestação de contas) e os valores em trânsito referentes às ordens de pagamento devidamente emitidas.

Segundo as Resoluções SEASDH nº481/2013; nº531/2013 e nº643/2015, que dispõem sobre saldos não utilizados em anos anteriores, os municípios que tiverem saldos nas contas do repasse

O resultado da operação é o valor passível de reprogramação.

do FEAS para PSB e PSE terão os saldos deduzidos do valor previsto de repasse do FEAS para os

Para aplicação dos valores reprogramados, será necessário a sua incorporação ao orçamento do Fundo de Assistência Social a título de crédito adicional com a justificativa de superávit financeiro, conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64.

FMAS para o exercício financeiro seguinte.

ATENÇÃO Os municípios, especialmente as equipes dos FMAS, deverão estar atentos às regulações anuais sobre a forma de utilização dos recursos, bem como sobre prestações de contas e ou qualquer alteração nos procedimentos ou critérios de cofinanciamento, utilização e devolução dos recursos. Como o orçamento público é variável em função da dinâmica da realidade conjuntural – capacidade de gestão, econômica e política – poderá haver alterações a considerar nos Planejamentos locais relativos aos cofinanciamentos no SUAS.

O município deverá estar atento às normativas cabíveis neste caso.

Contribuições para o Debate »»

Como utilizar e como executar os recursos

oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Assistência Social?

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209

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»»

O que pode e o que não pode na aplica-

ção dos recursos? »»

Como e a quem prestar contas?

»»

Qual é a relação do Conselho de Assistên-

cia Social na operacionalização dos recursos da Assistência Social?

Órgãos de Controle Público - O papel do controle externo e interno e dos conselhos de assistência social O papel dos Órgãos de Controle do Orçamento Público: CGU, Tribunais de Contas e Ministério Público A nação brasileira constitui-se um Estado Democrático de Direito, assim expresso no preâmbulo e no art. 1.º de nossa Constituição Federal

210

(CF), promulgada em 5 de outubro de 1988. Sua

organização política é descrita como República considerando a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, assim descritos nos incisos I, II e III desse mesmo dispositivo.

No Brasil, o sistema de governo é presidencialista numa estrutura federativa, em que existem quatro entes federativos com autonomia político-administrativa: União, estados, Distrito Federal e municípios.

Nesse desenho ainda há uma estrutura organizativa contando com três poderes diferentes, completando a autonomia das unidades federativas na responsabilidade do estado republicano.

Compondo essas funções de Estado, os poderes são separados em poder Executivo, poder Legislativo e poder Judiciário, cada um com uma incumbência predominante na sua função específica.

1. Poder Executivo: atos de gestão (criação de programas de governo, gerenciamento das receitas e despesas, dentre outros);

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2. Poder Legislativo: criação de leis

tituições externas, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e de Estado (TCE).

3. Poder Judiciário: aplicação de leis Além disso, foram elaborados diversos mecaEmbora cada poder possua suas funções

nismos de controle, tais como a prestação de

principais, todos os poderes têm ações comple-

contas e os relatórios de execução orçamentá-

mentares de gestão, de criação de normas e de

ria e financeira obrigatórios para todo o erário

julgamento.

público.

“Enquanto Republicano, o Estado brasileiro deve priorizar os direitos fundamentais, não deve ad-

Controle Interno

mitir que o interesse privado se sobreponha ao

As controladorias fazem parte do controle

interesse público, deve fundar-se na ética e na divisão e equilíbrio entre os poderes”.9

interno, que estão dentro da estrutura do Poder Executivo.

Isso impõe sobre cada um a fiscalização devida

Normalmente, elas não possuem o mesmo grau

no bom uso de suas atribuições e responsabili-

de autonomia do controle externo, desempe-

dades públicas.

nhando um papel importante na certificação/ análise das contas do Poder Executivo, porém

Para fiscalizar as ações dos três poderes, foram

sem realizar julgamento.

criadas instituições dentro da estrutura do poder, como a Controladoria Geral da União (CGU),

Cabe à controladoria orientar os gestores quan-

Controladoria Geral do Estado, ou Auditorias

to à correta utilização dos recursos públicos e

Gerais do Estado (AGE), e, em outros casos, ins-

às melhores práticas de gestão.

9

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Controle Social e Cidadania - Coleção Olho Vivo. Brasília, 2012, p.13.

211

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Seu principal objetivo é examinar a gestão do

As atribuições desses órgãos são as mesmas,

titular do Poder Executivo, dotando-o de dados

resguardadas as competências e atribuições de

e argumentos para melhorar a gestão dos pro-

cada ente federativo:

gramas, bem como sua avaliação dentro e fora do governo.10

»»

Avaliar as contas prestadas anualmente

pelo Gestor do Executivo; Cada ente federado tem em sua estrutura administrativa um setor/órgão de Controle interno.

»»

Avaliar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta,

Controle Externo

incluídas as fundações e sociedades mantidas

O que é?

les que acarretarem alguma irregularidade que

Fiscalização da coisa pública por um agente ex-

»»

terno ao Poder Executivo, bem como a avaliação

sos repassados pela União aos estados, DF ou

das prestações de contas dos órgãos públicos.

municípios mediante convênio, acordo, ajuste

No âmbito estadual e municipal, o controle externo é realizado por meio das Assembleias Legislativas, Câmara dos Vereadores, Tribunais de Contas Estaduais (TCE) e, em alguns casos, por Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), como no Rio de Janeiro e em São Paulo.

212

pelo Poder Público Federal e as contas daqueresulte prejuízo ao erário público; Fiscalizar a aplicação de quaisquer recur-

ou similares; »»

Elaborar relatórios com informações

solicitadas pelo Legislativo sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e resultados de auditorias e inspeções realizadas;

10 BRASIL. Controladoria Geral da União. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/ acesso em 16/09/2017

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»»

Fiscalizar as contas das empresas públi-

cas, de forma direta ou indireta; »»

Avaliar, em caso de ilegalidade de despesa

ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá multa proporcional ao dano causado ao erário, entre outras penalidades; »»

Determinar que o órgão ou entidade adote

as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo estipulado, se verificada ilegalidade; »»

Representar ao poder competente irregu-

laridades ou abusos apurados. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Legislativo, que solicitará, de imediato, as medidas cabíveis ao Poder Executivo; »»

Elaborar relatórios trimestrais e anuais

sobre as atividades desenvolvidas pelo tribunal; »»

Realizar outras ações relacionadas na Lei

nº 8.443/92.

Ministério Público Existem outros órgãos importantes na fiscalização da coisa pública, como o Ministério Público

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sa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O MP possui importante papel na fiscalização dos recursos públicos e na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que não atuaram conforme a lei ou que geraram dano ao erário.

Suspender a execução do ato impugnado,

comunicando a decisão ao Legislativo; »»

(MP), que é a instituição responsável pela defe-

O MP desenvolve ação punitiva nas esferas criminais e cíveis, sem abranger o julgamento administrativo das contas dos agentes públicos.

Além disso, acompanha e fornece parecer nos processos administrativos dos Tribunais de Contas por meio do Ministério Público de Contas, quando for o caso.

Cabe informar que os órgãos de Controle e fiscalização não somente fiscalizam o uso do recurso público, mas também as ações, serviços, programas, projetos e benefícios de responsabilidade do poder público, conforme regulações específicas de cada Política Pública.

213

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Atribuições e importância dos conselhos (nacional, estaduais e municipais) como órgãos de controle social Controle Social Constituição Federal de 1988 – Institui a participação social na formulação e no controle das ações públicas sob diversos mecanismos de organização e expressão.

NÃO INSTITUCIONALIZADOS

Esse Controle Social é ratificado e normatizado nas principais regulações da Política Pública de Assistência Social como na LOAS 1993 e na NOB SUAS 2012.

Fica assim garantido o papel da sociedade, por meio de organizações representativas, na função de formulação de Políticas e no controle social das ações públicas (físico-financeiras) em todos os níveis de governo.

Os Conselhos de Assistência Social vêm materializar a exigência Constitucional de descentralização e participação social, ratificada no Art. 16 da LOAS (1993), como instância deliberativa de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

INSTITUCIONALIZADOS

Parágrafo único do Art. 113. As Confe-

• Fóruns

• Conselhos

• Observatórios

• Conferências

as diretrizes para o aperfeiçoamento

• Petições Públicas

• Audiências Públicas

da Política de Assistência Social.

• Mobilizações

• Consultas Públicas

rências de Assistência Social deliberam

• Redes Sociais

Art. 114 - A participação social deve

• Outros meios

constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de

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09/07/2018 15:21:05

práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execu-

Atribuições

ção da política de assistência social de modo democrático e participativo.

Entre as suas principais funções, destacam-se: »

Gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social

Análise e aprovação da proposta orça-

mentária para a área de assistência social »

Aprovação dos planos de assistência

social »

Acompanhamento, avaliação e fiscaliza-

ção dos serviços de assistência social prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade do atendimento »

Análise e aprovação da prestação de con-

tas dos recursos financeiros aplicados »

Avaliação do cumprimento das metas

físicas e financeiras »

Alguns aspectos importantes Os Conselhos devem ser criados por legislação específica em sua esfera de governo e devem se estruturar conforme exigências e instruções da Resolução 237 do CNAS de 2006, atendendo a uma série de prerrogativas legais e administrativas para sua função.

Análise da documentação do órgão gestor

da assistência social, bem como da capacidade

A Lei de criação do Conselho deverá conter

de gestão, execução e aplicação dos recursos

entre outros assuntos:

financeiros »

O período de vigência do mandato dos

conselheiros

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»»

O número de conselheiros que deverão

São representantes do Governo (definidos pelo

compor o conselho, entre titulares e suplentes,

Gestor da pasta conforme regulação) e da So-

garantindo a paridade entre representantes da

ciedade Civil, estes com representatividade de

sociedade civil e do governo

Trabalhadores do SUAS, usuários e instituições/

»»

A estrutura administrativa, composta pela

Secretaria Executiva »»

As Comissões Temáticas

ATENÇÃO É papel do gestor municipal, instituir previsão orçamentária específica com recurso próprio para fornecer as condições necessárias ao adequado funcionamento do CMAS, com estrutura física e de recursos humanos, ao desempenho de suas atribuições: local apropriado, mobília, transporte para a fiscalização dos serviços e instituições inscritas, computador com acesso à internet, dentre outros. (Art. 16 da LOAS - Lei nº 12.435/2011)

entidades prestadoras de Serviços da Assistência Social devidamente eleitos em fóruns específicos acompanhados pelo MP. O Ministério Público tem a responsabilidade de fiscalizar o processo de eleição dos representantes da sociedade civil.

Paridade Os conselhos de assistência social devem ter composição paritária: 50% de representantes da sociedade civil e 50% de representantes do

Quem são os Conselheiros?

governo.

São cidadãos com poder de decisão nos assun-

A composição paritária entre governo e socie-

tos de interesse coletivo, exercendo um serviço

dade civil deve ser respeitada independente-

público relevante, de forma não remunerada,

mente do número de conselheiros, a fim de

desempenhando funções de agentes públicos,

garantir a participação das organizações sociais

conforme art. 2º da Lei nº 8.429/92.

e populares no processo de formulação, decisão e controle das políticas sociais.

216 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS

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DICA Para Conselhos: Todas as orientações e exigências a respeito da instituição e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, considerando diferentes aspectos – composição, lei, regimento, secretaria executiva, mesa diretora, horários, responsabilidades, atribuições, conferências, etc. – se encontram na Resolução 237 CNAS de 2006.

Para saber quem são os usuários: Resolução CNAS nº 11/2015.

Para saber quem são os Trabalhadores do SUAS: Resolução do CNAS Nº 23/2006.

Para saber quem são as entidades do SUAS: Art. 3º da LOAS 1993.

Faz parte do exercício do controle social muni-

não somente nas datas das prestações de contas do MDS e da Secretaria de Estado.

Esses quadros devem conter no mínimo: »»

O orçamento aprovado de acordo com o

Plano de Assistência Social »»

Os respectivos compromissos de execu-

ção de serviços assumidos nos planos de ação do FNAS e do FEAS »»

O valor empenhado (em valores e em

percentual)

cipal o acompanhamento da execução de todos

»»

os recursos que se vinculam ao FMAS, a fim de

percentual) e com descrição detalhada do ob-

averiguar possíveis irregularidades financeiras,

jeto da compra e seus respectivos números de

interrupção de serviços, programas, projetos e

processos por conta vinculada

ações, aquisição de equipamentos incompatí-

»»

As alterações ocorridas no orçamento

»»

Entre outras

veis com as necessidades dos serviços de assistência social, improbidade administrativas etc.

Os valores executados (em valores e em

Como vimos, os conselhos são estratégicos na Cabe ao Fundo de Assistência Social apresentar

gestão do SUAS, pois contribuem para a adoção

didaticamente, aos respectivos conselhos, qua-

de práticas que favorecem o planejamento e a

dros demonstrativos da execução orçamentária

execução da política de assistência social de

e financeira. Deve-se fazê-lo periodicamente e

modo transparente e participativo.

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Suas decisões são muito importantes, validam

______. Manual do índice de gestão descen-

uma condução administrativa e desaprovam

tralizada municipal do Programa Bolsa Família

e corrigem rumos, podendo até suspender os

e do Cadastro Único. Brasília, DF. (Caderno do

recursos repassados.

IGD – M, n. 1). Disponível em: <http://www.mds. gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/

É fundamental sua atuação frente à condução

Guias_Manuais/ManualIGD.pdf>. Acesso em: 04

da coisa pública, pois a participação social, que

jun. 2018.

tem como premissa a corresponsabilidade de cada cidadão, é condição para que uma socie-

______. Política Nacional de Assistência Social.

dade se desenvolva.

Brasília, DF: MDS, 2004.

Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Financiamento da Assistência Social no Brasil. Caderno SUAS. Brasília, DF: SNAS, v. 4, n. 4, 2009. ______. Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013.

______. Portaria n. 81, de 25 de agosto de 2015. Altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Disponível em: <http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/bolsa_familia/portarias/portaria_81_25082015.pdf>. Acesso em: 04 jun. 2018.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Guia Rápido de Elaboração de PPA. Brasília, DF: MP, 2013.

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Edição 2014.

Normativas

GIACOMONI, James. Orçamento Público. 11. ed.

Federais

São Paulo. 2002.

»»

______. Manual técnico de orçamento MTO.

Portaria nº 967, de 22 de março de 2018

Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, MANUAL de contabilidade aplicada ao Setor

e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015,

Público: Parte 1 – Procedimentos contábeis

do Ministério do Desenvolvimento Social, e dá

orçamentários, 5. ed., aprovado pela Portaria

outras providências

Conjunta STN/ SOF nº 02/2012.

TAVARES, G. O financiamento da Política de Assistência Social na era SUAS. In: CONCEPÇÃO e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília, DF: MDS; UNESCO, 2009.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Conceitos básicos: Secretaria de Orçamento, finanças e contabilidade. Disponível em: https://portal. tcu.gov.br/comunidades/gestao-orcamentaria-e-financeira/orcamento-e-financas/. Acesso em: 07 de jun de 2018.

»»

Constituição Federal de 1988 (Artigos 195 -

Seguridade Social, 203 e 204 – Assistência Social e 165 a 169 - Orçamentos) »»

Lei Orgânica da Assistência Social – Lei

8.742/93 »»

Lei 9.604/98

»»

Lei 4.320/64/ Portaria 42/99/ Portaria

163/01 »»

Lei 8.666/93

»»

Resolução CNAS nº 145/04 – PNAS;

»»

Resolução CNAS nº 130/05 – NOB;

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»»

Regulações complementares: Portarias

MDS nº 440/2005, 442/2005, 625/2010 »»

Decreto nº5.085/2004 - dispõe sobre as

ações continuadas da Política de Assistência Social »»

Portaria nº 36, de 25/04/2014

»»

Portaria nº 88, de 10/09/2015

»»

Portaria nº 113, de 10/12/2015

Estaduais »»

»»

Resolução SEASDH 424/2012 – Dispõe a

utilização dos recursos do cofinanciamento estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social »»

Instrução Normativa IN n° 11/2011 – Dis-

põe sobre as regras das prestações de contas do cofinanciamento estadual fundo a fundo para o SUAS »»

Resoluções SEASDH nº481/2013;

nº531/2013 e nº643/2015 – dispõem sobre saldos não utilizados em anos anteriores

Decreto nº 42.725/2010 - dispõe sobre a

transferência de recursos do FEAS para o FMAS »»

Resolução SEASDH 340/2011 – dispõe

sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”

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CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Capa Caderno de Conteúdos.indd 1

CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS

Fátima Valéria Ferreira de Souza ORGANIZADORA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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