CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS
Fátima Valéria Ferreira de Souza ORGANIZADORA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS
Fátima Valéria Ferreira de Souza ORGANIZADORA Universidade Federal do Rio de Janeiro | UFRJ - PR-5 Rio de Janeiro, 2018 1ª Edição
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Secretária Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social Maria do Carmo Brant de Carvalho Secretário de Avaliação e Gestão da Informação - Ministério do Desenvolvimento Social Vinícius de Oliveira Botelho Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos Subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão Nelma de Azeredo Superintendente de Gestão do SUAS Simone de Almeida Pinto Coordenação do CapacitaSUAS - SCTDIS Edneusa Maria de Oliveira Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Roberto Leher Vice-Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Denise Fernandes Lopez Nascimento Pró-Reitora de Extensão - PR5 Maria Mello de Malta Decana do Centro de Filosofia e Ciências Humanas Lilia Guimarães Pougy Diretora da Escola de Serviço Social Andréa Maria de Paula Teixeira Coordenadora Geral do Capacitasuas na UFRJ Fátima Valéria Ferreira de Souza
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COORDENAÇÃO GERAL DO CAPACITASUAS - UFRJ Professora Fátima Valéria Ferreira de Souza
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Professora Ana Izabel Moura de Carvalho Moreira
REALIZAÇÃO Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Universidade Federal do Rio de Janeiro Pró-Reitoria de Extensão - PR-5 Escola de Serviço Social
2018
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PUBLICAÇÃO DA ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Organizadora Fátima Valéria Ferreira de Souza Organização e sistematização de conteúdos
Planejamento e Execução Editorial Monica Rodrigues
Gráfica Imos Gráfica e Editora
Edição e Revisão dos Textos Gabriel Hoewell Monica Rodrigues
Tiragem 3.000 exemplares
Revisão Bibliográfica e Ficha Catalográfica Tatiane Dias
Curso I – Introdução Professora Joana Garcia
Projeto Gráfico Kátia Ozório
Curso II – Indicadores Professora Rosana Morgado Curso III –Gestão Orçamentária Professora Isabel Godinho Revisão de conteúdo e legislação Professora Heloísa Mesquita
Diagramação Tarcísio Silva Imagens Equipe e participantes do CapacitaSUAS
Caderno de conteúdos: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSuas/ organizadora Fátima Valéria Ferreira de Souza. – Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2018. 220p. ISBN: 978-85-89669-70-2 1. Assistência social, Brasil 2. Políticas sociais, Brasil. 3. Desenvolvimento social, Brasil. 4. Qualificação profissional. 5. Formação profissional. I. Sistema Único de Assistência Social. II. Título. III. SOUZA, Fátima Valéria de
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@ 2018 Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ). Escola de Serviço Social. Departamento de Fundamentos do Serviço Social. Endereço: Av. Pasteur, 250 Urca |Rio de Janeiro - RJ CEP: 22.290-240
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Equipe CapacitaSUAS Nome
Instituição/Formação
Função
Ana Izabel Moura de Carvalho Moreira
UFRJ
Coordenação Pedagógica
Fátima Valéria Ferreira de Souza
UFRJ
Coordenação Geral
Alzira Mitz Guarany
UFRJ
Andrea Mayer Gomes
Prefeitura de Niterói
Ângela Magalhães Vasconcelos
UFF
Ariane Rego de Paiva
PUC-Rio
Carla Fellows
Mestre Adm. UFF
Elen Regina de Oliveira
UFRJ
Elziane Olina Dourado
UERJ
Helena Ferreira de Lima
MP-RJ
Heloisa Helena Mesquita Maciel
PUC-Rio
Isabel Godinho
UNIS-MG
Isadora de Souza Modesto Pereira
Doutoranda PUC-SP
Janaína de Camargo Schmidt
UERJ
Joana Garcia
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Docentes
UFRJ
Marcio Eduardo Brotto (in memoriam)
PUC-Rio
Mariléia Franco Marinho Inoue
UFRJ
Mônica de Castro Maia Senna
UFF
Paula Kwamme Latgé
Prefeitura de Niterói
Rosana Morgado
UFRJ
Rosilene Cristina Rocha
SEDESA-MG
Sindely Chahim de Avellar Alchorne
PUC-Rio
Verônica Cruz Paulino
UFRJ
Viviane Pereira da Silva
Prefeitura do Rio
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Andréa Cristina Costa Silvestre
Assistente Social
Márcia Regina Brandão Nascimento
Assistente Social
Suzane Vieira
Assistente Social
Ana Paula Vidal Santos
Estudante
Ariane da Silva Messias dos Santos
Estudante
Isabela Araújo
Estudante
Karla Cristine dos Santos Costa
Estudante
Louise Aquino de Oliveira
Estudante
Maryana Cleycy de Assis
Estudante
Michelle da Silva Xistra
Estudante
Sthephanie Belo Meireles Mota
Estudante
Thayane de Souza Aires Matias
Estudante
Apoio Técnico e Operacional
Bolsistas de Extensão UFRJ/Apoio à Coordenação
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APRESENTAÇÃO Este Caderno de Conteúdos é uma contribuição
aprimorar a gestão e a oferta de serviços
''A UFRJ no CapacitaSUAS: uma proposta
do SUAS em todo território nacional. A
de qualificação de técnicos e docentes''
UFRJ está credenciada pelo Ministério do
ao processo de educação permanente dos
Desenvolvimento Social (MDS) e integra a
trabalhadores do Sistema Único da Assistência
Rede Nacional de Capacitação e Educação
Social. Reúne os temas debatidos em aulas
Permanente do SUAS (RENEP). Em 2014 assinou
e Oficinas de Aprendizagem nos três cursos
contrato com a então Secretaria Estadual de
executados na primeira etapa do CapacitaSUAS
Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH),
(Programa Nacional de Capacitação do Sistema
responsável pela gestão do CapacitaSUAS no
Único de Assistência Social) no estado do Rio
estado, para execução dos seguintes cursos:
de Janeiro. A socialização dos conteúdos, além
1) Introdução ao Provimento dos Serviços
de contribuir para fixação do aprendizado,
e Benefícios Sociassistenciais do SUAS e à
possibilita que cada participante seja um
Implementação de Ações do Plano Brasil sem
multiplicador em seu município. No total, mais
Miséria; 2) Atualização em Indicadores para
de dois mil técnicos passaram por nossas salas
Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS e do
de aulas nas 59 turmas realizadas. Mesmo
Plano Brasil sem Miséria; e 3) Atualização em
considerando o perfil para cada um dos três
Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
cursos que compuseram essa etapa, nem todos os técnicos puderam estar presentes.
Desde que assumimos o compromisso de executar a primeira etapa do CapacitaSUAS
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O CapacitaSUAS, com a proposta de formação
no estado do Rio de Janeiro, a primeira
e educação permanente, tem por objetivo
preocupação foi montar uma equipe de
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docentes comprometidos com a trajetória da
expostas neste Caderno de Conteúdos, diversas
Assistência Social no estado, que pudesse fazer
foram as etapas.
a mediação teórico-prática, mas, também, como processo de capacitação em serviço, desse conta
Recebemos da Secretaria Estadual a matriz
da dimensão técnico-operacional. Foi com esse
com os conteúdos programáticos, elaboradas
intuito que agregamos à equipe de professores
pelo MDS. Mas a matriz continha apenas as
da Escola de Serviço Social da UFRJ, professores
referências nacionais. Era preciso inserir as
da UFF, UERJ e PUC-Rio. Considerando,
questões do estado e fazer a relação com
principalmente as especificidades do curso
os municípios. A tarefa não era fácil, já que
de gestão orçamentária, agregamos ao grupo
a matriz já estava distribuída em 40 horas,
técnicos municipais com vivência na gestão da
nos três cursos. Para começar a preparação
Assistência Social.
didático-pedagógica, visando trazer as reflexões teóricas para a realidade do cotidiano dos
Com a equipe montada, a segunda tarefa foi
técnicos nos respectivos territórios, diversas
nivelar conteúdos para garantir uniformidade
reuniões e oficinas preparatórias foram
às aulas. Cada docente traz sua bagagem
organizadas pela coordenação do Projeto com
intelectual, sua didática, sua maneira de
os docentes. Tivemos, também, uma oficina
conduzir uma aula. Respeitar as diferenças
com a participação de técnicos do MDS e três
faz a riqueza do trabalho em equipe. No
oficinas com técnicos estaduais.
entanto, era preciso garantir que os conteúdos programáticos fossem assegurados em todas
Além das reuniões e das oficinas de
as turmas. Para se chegar às programáticas
nivelamento, nos debruçamos sobre o material
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produzido pelo MDS, especificamente para o
as referências estivessem adequadas. Assim,
CapacitaSUAS, e na produção da Secretaria
após cumprirmos a meta contratada, com 53
Estadual. A partir de então, elaboramos slides
turmas realizadas, decidimos fazer um trabalho
que foram padronizados para que todas as
mais elaborado. Tendo por referência os slides,
turmas recebessem o mesmo material. Também
preparamos um material que apresentasse os
preparamos um roteiro para as Oficinas de
objetivos e conteúdos discutidos, comentasse
Aprendizagem, que foi aperfeiçoado depois das
os conceitos tratados, apontasse referências
duas primeiras turmas.
bibliográficas, enfim, que fosse compreendido também por quem não fez os cursos,
Inicialmente, pensamos em disponibilizar
servindo, verdadeiramente, como instrumento
os slides para os técnicos. Era previsível
multiplicador.
que esse material fosse demandado pelos
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participantes. Chegamos, inclusive, a passar
A experiência do CapacitaSUAS tem
essa informação para as primeiras turmas.
demonstrado que há um número grande de
Duas questões nos fizeram repensar a ideia: os
profissionais que desconhecem os instrumentos
slides continham apenas pontuações, tópicos,
básicos de execução da Política Nacional de
não sendo o instrumento mais adequado para
Assistência Social. Este material não substitui
a socialização e multiplicação dos conteúdos;
a necessária leitura das normativas que
os slides foram produzidos de forma coletiva
regem essa política, bem como de estudos
especificamente para serem trabalhados
que a compreendam sob a perspectiva
pelos docentes nas aulas. O material contém
crítica-construtiva. Em várias turmas, quando
partes de apresentações do MDS, da Secretaria
perguntado quem já havia lido a PNAS,
Estadual e de aulas dos próprios professores.
menos de 10% dos técnicos levantavam a
Para socializá-los seria necessário um
mão. Isso é preocupante para os serviços,
rigoroso trabalho, para assegurar que todas
mas, sinaliza, também, falhas na formação
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profissional. Considerando que as equipes são,
precisa se aproximar da prática profissional,
majoritariamente, compostas por profissionais
apreendê-la em suas múltiplas determinações
com menos de dez anos de formado e que
e contradições, decifrar seu significado para
a PNAS é de 2004, podemos concluir que tal
a população usuária, bem como situá-la na
leitura também não se deu durante a formação
complexidade da reprodução da vida social,
acadêmica.
como expressão da questão social.
As universidades, especialmente as públicas
A proposta de Capacitação em serviço exigiu
– que ocupam lugar de destaque por sua
dos docentes uma preparação prévia, mas
excelência, resultado da combinação de ensino,
proporcionou aos mesmos um rico processo
pesquisa e extensão – estão intrinsicamente
de troca de experiências e aprendizado, já
ligadas à prestação de serviços, posto que saem
que priorizou o envolvimento direto dos
de seus muros tecnologia, sistemas de gestão,
técnicos nas atividades de aulas dialogais.
mas, sobretudo, capacitação de recursos
Assim, a capacitação procurou valorizar
humanos. Portanto, a ausência ou pouca
sobremaneira as situações de práticas
reflexão sobre a temática da Assistência Social
apresentadas pelos técnicos ao longo das
nos currículos acadêmicos tem implicações
aulas. As muitas experiências vivenciadas
diretas nos serviços prestados à população.
nos equipamentos foram trabalhadas nas Oficinas de Aprendizagem e socializadas
Temos sinalizado que nós da academia
nos encerramentos dos cursos, por meio de
precisamos compreender a Política de
cartazes didaticamente produzidos pelos
Assistência Social em sua contraditoriedade,
grupos. Esperamos, em breve, sistematizar e
descolada da visão que a reduz em ações
analisar esse material e produzir novos textos
relativas à miséria e à pobreza. Para concebê-
sobre a atuação dos técnicos nos diversos
la na perspectiva do direito, a universidade
equipamentos, buscando contribuir para o
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aprimoramento dos serviços prestados pelo
cursos nos territórios, os municípios foram
SUAS no estado do Rio de Janeiro.
agregados em 17 cidades-sede. Os cursos de Atualização em Indicadores e Atualização
Considerando a importância dos cursos
em Gestão Orçamentária ocorreram
do CapacitaSUAS para a qualificação dos
simultaneamente. Logo, não foi possível a
trabalhadores da Assistência Social no
nenhum técnico participar dos três cursos
estado, e com a intenção de agregar valor à
ofertados. Respeitando as especificidades
capacitação, na Universidade Federal do Rio
e avaliando que os conteúdos desses três
de Janeiro, o CapacitaSUAS é um projeto de
cursos são essenciais à organização dos
extensão, vinculado a Escola de Serviço Social
processos de trabalho no âmbito do SUAS,
e cadastrado na Pró-Reitoria de Extensão (PR5).
resolvemos condensá-los em um único
Levando em consideração, ainda, a relevância
material.
desta universidade no cenário brasileiro, tal qualificação agrega valor a esses profissionais
Esta publicação foi produzida por muitas mãos.
que poderão colocar em seus currículos a
Vinte e quatro professores passaram pelas
experiência da extensão universitária na UFRJ.
salas de aulas e, de certa forma, contribuíram com os slides ou oficinas. Para tratá-la na
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Este Caderno de Conteúdos é dividido em
forma que ora se apresenta, foi necessário um
três partes, cada uma com o conteúdo de um
exaustivo trabalho de sistematização. Para dar
dos três cursos executados pela UFRJ. Para
forma ao Caderno de Conteúdos a coordenação
cada um dos cursos era exigido um perfil de
convidou, respectivamente, as professoras
participante, condizente com as funções de
Rosana Morgado e Joana Garcia para os cursos
técnicas ou de gestão em suas respectivas
de Introdução ao Provimento dos Serviços
Secretarias. Para facilitar a organização dos
e Benefícios Sociassistenciais do SUAS e à
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Implementação de Ações do Plano Brasil sem
serviços. Tal tarefa ficou a cargo da experiente
Miséria e Atualização em Indicadores para
Heloísa Mesquita.
Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS e do Plano Brasil sem Miséria. Considerando as
O Caderno de Conteúdos é, então, um aporte
especificidades do curso de Atualização em
da UFRJ para as equipes. Como tal, deve ser
Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS
usado nos equipamentos, servir de consulta,
e o fato de não termos, na universidade,
de subsídio para os processos de supervisão
profissional com expertise na gestão de
de estágio, enfim, para aprimoramento de
Fundos da Assistência Social, convidamos a
quem está chegando na Assistência Social e
professora Isabel Godinho, por sua vivência na
reciclagem dos que lutam há tempos para que o
equipe técnica estadual. Ciente das mudanças
SUAS seja e permaneça sendo uma realidade.
impostas pelo atual governo, antes de publicar o material era preciso um rigoroso trato para
Fátima Valéria Ferreira de Souza
verificar as mudanças nas legislações e nos
Coordenadora Geral do CapacitaSUAS na UFRJ
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SUMÁRIO CURSO I - INTRODUÇÃO AO PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS E À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA .........................................................18
CURSO II - INDICADORES PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DO SUAS ........................................................88 1. Pobreza - Referências Conceituais e Históricas ........................................................90
1. A especificidade da Assistência Social
2. Vigilância Socioassistencial e os
no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS) ....................................20
Indicadores de Vulnerabilidade e Risco no
2. Agendas Estratégicas de Governo
Serviços
como meios de integração de esforços no combate à pobreza, riscos e vulnerabilidades sociais ..................................28
Território e do Padrão de Atendimento dos
.........................................................108
3. Indicadores Sociais Adotados Nacionalmente – Bases de Construção e
............126
3. As bases de Organização e Operacionalização do SUAS .............................38
Usos nos Desenhos de Política Social
4. O Protocolo de Gestão Integrada de
Fontes Primárias Informadas e Recolhidas
Serviços, Benefícios e Transferência de Renda ..........................................................52
5. Proteção Social Básica .................................62 6. Proteção Social Especial ..............................76
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4. Indicadores Sociais Baseados em no Território pelos Gestores das Políticas Sociais
...........................................................144
5. Oficinas de Construção de Diagnóstico ....................................................152
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CURSO III - GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS ...............................................160 1. Orçamento Público e o Financiamento do SUAS ........................................................162 2. O Financiamento do SUAS .................................................184 3. Planejamento, Prestação de Contas e o Papel dos Conselhos .....................................................202
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CURSO I INTRODUÇÃO AO PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS E À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA
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Dia
Grade de Temas e Objetivos A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DA SEGURIDADE SOCIAL
1
• A especificidade da Assistência Social no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). • Dimensões territoriais e expressões da pobreza, dos riscos e das vulnerabilidades sociais nos estados. • Questão social • Exclusão social As Bases de Organização e Operacionalização do SUAS
2
• Conceitos fundamentais, princípios, diretrizes e público. • Eixos estruturantes: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. A Proteção Social Básica
3
• Conceitos, serviços e equipamentos de referência. A Proteção Social Especial de Alta Complexidade
4
5
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• Conceitos, serviços e equipamentos de referência.
Oficina de Aprendizagem 1
AS AGENDAS ESTRATÉGICAS DE GOVERNO COMO MEIOS DE INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS NO COMBATE À POBREZA, RISCOS E VULNERABILIDADES SOCIAIS • A operacionalização das agendas integradas aos serviços e benefícios do SUAS: Plano Brasil Sem Miséria, Programa Crack, É Possível Vencer, Plano Viver Sem Limite, PETI.
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda • A operacionalização dos Benefícios Socioassistenciais: BPC, Benefícios eventuais e PBF.
A Proteção Social Especial de Média Complexidade • Conceitos, serviços e equipamentos de referência. Processos de Trabalho • Características e especificidade dos processos de trabalho relacionados à provisão dos serviços socioassistenciais. Oficina de Aprendizagem 2
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1. A ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO SOCIAL (SBPS) Objetivos »»
Compreender a Assistência Social enquanto política de garantia de direitos assegurados na
Constituição de 1988 »»
Discutir a concepção de pobreza e sua relação com o território vivido
»»
Identificar as diferentes expressões da pobreza, riscos e vulnerabilidades existentes no territó-
rio em que atua profissionalmente
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Conteúdos Discutidos Temas • Dimensões territoriais e expressões da po-
Questões O que você compreende como território?
breza, dos riscos e das vulnerabilidades sociais nos estados
A Política de Assistência Social vem se concretizando como uma política pública universal?
• Questão social Como reconhecer e enfrentar a multidimensio• Desigualdade
nalidade da pobreza?
• Descentralização/território
Qual o papel da Política de Assistência Social no âmbito da Seguridade Social?
• A Assistência Social no campo da Seguridade Social
Quais as seguranças sociais afiançadas pela Assistência Social?
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Território Abordagem Adotada
turais e um conjunto de sistemas de coisas criadas pelo homem. O território é o chão e mais a população, isto é, uma identidade, o sentimento de pertencer aquilo que nos pertence. O
O território em si não é um conceito. Ele só
território é a base do trabalho, da residência,
se torna um conceito utilizável para a análise
das trocas materiais e espirituais sobre as quais
social quando o consideramos a partir do seu
ele influi (SANTOS, 2000, p. 96).
uso, a partir do momento em que o pensamos juntamente com aqueles atores que dele se utilizam. (SANTOS, 2000, p. 22).
»»
O território, em si mesmo, não se consti-
tui uma categoria de análise ao considerarmos o espaço geográfico como tema das ciências sociais, isto é, como questão histórica. A cate-
Olhares sobre o território a partir das seguintes caracterizações
goria de análise é o território utilizado (SANTOS;
»»
Espaço físico geográfico
das diferenças e das desigualdades que carac-
»»
Determinada área de abrangência;
»»
Unidade administrativa
»»
Produção social
»»
Espaço usado/vivido
»»
Síntese da totalidade social
Referências de Fundamentação
22
»»
SILVEIRA, 2006, p.247). »»
O território contribui para a apreensão
terizam as distintas formas de sua produção, apropriação, valor e uso nos diferentes momentos históricos da sociedade.
Pobreza Abordagem Adotada “A pobreza é a expressão direta das relações
O território não é apenas o resultado da
sociais vigentes na sociedade e certamente não
superposição de um conjunto de sistemas na-
se reduz às privações materiais. Alcança o plano
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espiritual, moral e político dos indivíduos submeti-
»»
dos aos problemas da sobrevivência. (...) A pobreza
saúde e à moradia
é muito mais que falta de comida e habitação é
Acesso precário à água, à energia elétrica, à
‘carência de direitos, de possibilidades, de espe-
Confrontando Conceitos
rança’” (YAZBEK, 1996, p. 62).
»»
Pobreza: Carência econômica para sobre-
vivência (condições objetivas), mas também é
Debate sobre pobreza a partir das seguintes caracterizações »»
Insuficiência de renda
»»
Insegurança alimentar e nutricional
»»
Baixa escolaridade
»»
Pouca qualificação profissional
»»
Fragilidade de inserção no mundo do
trabalho
“multidimensional”. Carências no plano espiritual (intelectual), nos campos dos direitos, das possibilidades e das esperanças. »»
Exclusão: Não está diretamente relacio-
nada à carência financeira. Não apropriação da riqueza socialmente produzida, não participação social e política, uma forma de inserção pela não-inserção, o que inclui questões como gênero, etnia, idade etc.
Padrões ou Regimes de Proteção Social, segundo Titmuss e Esping Andersen (2000) Modelo residual Modelo meritocrático: bismarckiano Modelo redistributivo: beveridgeano Modelo brasileiro: híbrido
23
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Regime Liberal: assistência focada nos comprovadamente pobres, com recorte seletivo dos programas, modesto caráter dos benefícios e serviços sociais. Responsabilidade individual sobre o seu sucesso/fracasso na sociedade. Primazia do mercado para a provisão de bens e serviços. Exemplos: Estados Unidos da América, seguido de Austrália, Nova Zelândia e Canadá. Regime Conservador/Corporativo: influenciado pela Igreja, com forte comprometimento com preservação da família tradicional. Sistemas de proteção social estratificados e corporativistas. Exemplos: Alemanha, França e Itália. Regime Social-democrata: universalista e não mercantil. Sistema de proteção social abrangente, sem distinção de classe social para oferta de bens e serviços, garantidos como direitos. O Estado se responsabiliza acima do mercado e das famílias. Alto nível de igualdade. Exemplos: países escandinavos, especialmente a Suécia.
Proteção Social no Brasil
passa do campo do privado e das relações
»»
Caracterização da Questão Social
A proteção social brasileira se desenvol-
veu tendo por base o seguro social e excluindo,
24
pessoais e familiares para responsabilidade do Estado.
durante décadas, os grupos sociais não partici-
“A questão social não é senão as expressões
pantes do mercado de trabalho formal;
do processo de formação e desenvolvimento
»»
Cidadania regulada (SANTOS, 1979);
»»
Cidadania invertida (FLEURY, 1994);
»»
Com a industrialização, a proteção social
da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da
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vida social, da contradição entre o proletariado
classes e segmentos de classe, que interferem
e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos
nas decisões em cada conjuntura.
de intervenção mais além da caridade e repressão” (CARVALHO; IAMAMOTO, 1983, p.77).
Objetivos da Seguridade Social »»
Assistência e Seguridade Social Constituição Federal de 1988 »»
Inscrição, pela primeira vez, da noção de
Universalidade da cobertura e do atendi-
mento »»
Uniformidade e equivalência dos benefí-
cios e serviços às populações urbanas e rurais »»
Seletividade e distributividade na presta-
Seguridade Social;
ção dos benefícios e serviços
»»
»»
Irredutibilidade do valor dos benefícios
»»
Equidade na forma de participação no
Construção histórica do segundo pós-guerra
– Plano Beveridge; »»
Ideia de direitos universais e responsa-
bilidade pública, em substituição a padrões vexatórios ou meritocráticos anteriores; »»
Seguridade Social abrange um conjunto
de ações dos poderes públicos e da sociedade que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. É, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, quanto à organização dos trabalhadores; um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica, exigindo rigorosa análise crítica da correlação de forças entre
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custeio »»
Diversidade da base de financiamento
»»
Caráter democrático e descentralizado da
gestão administrativa
Dilemas na construção da noção de seguridade a partir de lógicas institucionais distintas »»
Saúde: direito de todos
»»
Previdência: contribuição prévia
»»
Assistência Social: a quem necessitar
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O paradigma de proteção social (básica e es-
relacionados à violência física e sexual nas
pecial) estabelecido pela PNAS-2004 (Política
formas de convívio. Portanto, podemos afirmar
Nacional de Assistência Social) rompe com a
que os riscos sociais ocorrem no cotidiano das
noção dos cidadãos como massa abstrata e os
pessoas, na vida como ela é, nos territórios
reconstrói a partir da realidade de sua vida.
onde elas vivem.
A proteção social da assistência social age sob três situações: »»
Proteção às fragilidades/vulnerabilidades
próprias ao ciclo de vida »»
Proteção às fragilidades da convivência
familiar »»
Proteção à dignidade humana
Risco e Vulnerabilidade
26
As situações de vulnerabilidade podem decorrer da pobreza, da privação, da ausência de renda, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da intempérie ou calamidade, da fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social decorrentes de discriminações etárias, étnicas, de gênero, relacionadas à sexualidade, à deficiência, entre outras. A vulnerabilidade do/a cidadão/ã e de sua família está associada ao conjunto de determinações de dimensões econômicas, políticas e sociais historicamente construídas, mas
O campo dos riscos sociais diz respeito ao
as especificidades do território influenciam
“convívio conflituoso de diversas formas como
na construção de estratégias de resistência.
das ofensas, da presença de desigualdade, do
Portanto, a atuação com vulnerabilidades
desrespeito à equidade e das violações das
“significa reduzir fragilidades e capacitar as
integridades física e psíquica. São os riscos
potencialidades. Esse é o sentido educativo da
que surgem das relações e que levam à aparta-
proteção social que faz parte das aquisições
ção, ao isolamento, ao abandono, à exclusão”
sociais dos serviços de e proteção” (SPOSATTI,
(SPOSATI, 2009, p. 29). Ainda existem os riscos
2009, p. 35).
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Para Debater
SANTOS, M.; SILVEIRA, M. L. O Brasil, território e socieda-
»»
Rio de Janeiro: ABDR, 2006.
Como se articulam a proteção social com
de no início do século XXI. Capítulo IV, 93-105. 9ª edição.
a seguridade social no seu município?
SANTOS, M.; SILVEIRA, M. L. O Brasil, território e socieda-
»»
de no início do século XXI. Capítulo X, 247-249.9ª edição.
Qual é a especificidade da Assistência
Social na Seguridade Social?
Bibliografia Sugerida IAMAMOTO, Marilda Vilela; CARVALHO, Raul de. Re-
Rio de Janeiro: ABDR, 2006. ROCHA, Sônia. Pobreza no Brasil: afinal do que se trata? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003. SANTOS, Milton. “Território e Sociedade.” SEABRA,
lações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de
Odette; CARVALHO, Mônica de; LEITE, José. 2. ed. São
uma interpretação histórico-metodológica. 2. ed. São
Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2000.
Paulo: Cortez, 1983.
SPOSATI, Aldaíza. Modelo brasileiro de Proteção
JACCOUD, Luciana. A proteção social no Brasil: debates
Social não Contributiva. In: CONCEPÇÃO e gestão
e desafios. In: CONCEPÇÃO e gestão da proteção social
da proteção social não contributiva no Brasil.
não contributiva no Brasil. Brasília, DF: Ministério do
Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; UNESCO,
Social e Combate à Fome; UNESCO, 2009.
2009. SANTOS, Milton. Por uma outra globalização – Do pensamento único à consciência universal. Rio de Janeiro: Record, 2000.
YAZBEK, Carmelita. Caderno SUAS Volume 1: Estado, políticas sociais e implementação do SUAS.
27
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09/07/2018 15:20:46
2. AGENDAS ESTRATÉGICAS DE GOVERNO COMO MEIOS DE INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS NO COMBATE A POBREZA, RISCOS E VULNERABILIDADES SOCIAIS Objetivos »»
Compreender a importância da integração de políticas públicas para o combate da pobreza,
riscos e vulnerabilidades sociais »»
Problematizar os programas e as possibilidades de articulação, de trabalho integrado
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Conteúdos Discutidos Temas »»
A operacionalização das agendas integra-
das aos serviços e benefícios do SUAS: »»
Plano Brasil Sem Miséria
»»
Programa Crack, É Possível Vencer
»»
Plano Viver Sem Limite
»»
PETI
Questões »»
Quais agendas estratégicas do governo
federal você identifica no seu município? E no estado? »»
Identifique agendas próprias de seu mu-
nicípio. »»
Considerando os processos de trabalho
no SUAS, em que medida as agendas estratégicas alteram as rotinas e procedimentos?
Agenda
Intersetorialidade
Caracterização da Agenda
Abordagem Adotada
»»
“A articulação de saberes e experiências com
“Agenda é uma coleção de problemas, com-
preensão de causas, símbolos, soluções e outros
vistas ao planejamento, para a realização e ava-
elementos dos problemas públicos, que captam a
liação de políticas, programas e projetos, com
atenção de membros do público e dos seus atores
o objetivo de alcançar resultados sinérgicos em
governamentais.” (BIRKLAND, 2005, p. 109).
situações complexas” (INOJOSA, 2001, p. 105).
»»
As agendas estratégicas como meios de
integração de esforços no combate a pobreza,
Desafios da Intersetorialidade
riscos e vulnerabilidades sociais.
»»
Combinação entre setorialidade e interse-
torialidade
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29
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gramas de governo
Programa Bolsa Família
»»
Fragmentação da responsabilidade pú-
O Bolsa Família é um programa de transferência
blica em múltiplas forças locais (confundindo
direta de renda com condicionalidades, voltado
democracia com um modelo de Estado Mínimo)
para famílias pobres (renda mensal por pessoa
»»
Mudanças estruturais e conjunturais
»»
Diluição de políticas de Estado em pro-
»»
Omissão de segmentos ou instâncias
Agendas problematizadas, buscando estimular a fala dos municípios e caracterizar o papel dos
entre R$ 85,01 e R$ 170) e famílias extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$ 85.00).
“participantes” visíveis e invisíveis:
É complementado por vários tipos de benefí-
»»
Programa Bolsa Família
cios, baseados no perfil da família registrado no
»»
Viver sem limites
»»
Crack, é possível vencer
Benefício Básico: R$ 85,00 - Concedido apenas
»»
Programa Criança Feliz
para famílias extremamente pobres
»»
PETI
»»
Rio sem Miséria
Os programas são apresentados e discutidos nos seus limites e potencialidades no território:
Cadastro Único:
Benefício Variável de 0 a 15 anos: R$ 39,00 Concedido às famílias com crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade Benefício Variável Vinculado ao Adolescente: R$ 46,00 - Concedido às famílias com adolescentes entre 16 e 17 anos (dois por família). Concedido
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a famílias que tenham adolescentes entre 16 e
as famílias ultrapassem o limite de renda da
17 anos – limitado a dois benefícios por família.
extrema pobreza.
Benefício Variável à Gestante: R$ 39,00 - Conce-
Observação: Os benefícios variáveis acima
dido a famílias que tenham gestantes. Paga-
descritos são limitados a 5 (cinco) por família,
mento de nove parcelas consecutivas, a contar
mas todos os integrantes da família devem ser
da data do início do pagamento do benefício,
registrados no Cadastro Único.
desde que a gestação tenha sido identificada até o nono mês. A identificação da gravidez é
gestantes.
Plano Viver sem Limites
Benefício Variável à Nutriz: Concedido às famí-
Eixo Inclusão Social
lias que tenham crianças com idade entre 0 e 6
»»
meses em sua composição. Pagamento de seis
tro-Dia
realizada no Sistema Bolsa Família na Saúde. O Cadastro Único não permite identificar as
parcelas mensais consecutivas, a contar da data do início do pagamento do benefício, desde que a criança tenha sido identificada no Cadastro Único até o sexto mês de vida. Benefício de Superação de extrema Pobre-
Residência Inclusiva, BPC Trabalho e Cen-
Eixo Atenção à Saúde »»
Qualificação das equipes de atenção
básica »»
Criação de Centros Especializados em
za: Transferido às famílias do Programa Bolsa
Reabilitação (CER)
Família que continuem em situação de extrema
»»
Qualificação dos serviços já existentes
»»
Criação de oficinas ortopédicas e am-
pobreza (renda mensal por pessoa de até R$ 85,00), mesmo após o recebimento dos outros benefícios. Ele é calculado para garantir que
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pliação da oferta de órteses, próteses e meios
31
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auxiliares de locomoção (serviços de reabilitação física do SUS) »»
Atenção odontológica, na atenção básica,
especializada e cirúrgica
Eixo Acessibilidade »»
Casas e apartamentos adaptáveis no Pro-
Plano Crack, É Possível Vencer Eixo Cuidado »»
Assistência Social e Saúde
grama Minha Casa, Minha Vida
Eixo Autoridade
»»
»»
Instalação de centros tecnológicos para
treinadores e instrutores de cães-guia »»
Centro Nacional de Referência em Tecno-
logia Assistiva (CNRTA), composto por núcleos de pesquisa em universidades públicas
Eixo Acesso à Educação »»
Implantação de Salas de Recursos Multi-
funcionais (SRM) »»
Acessibilidade arquitetônica nas escolas
»»
Formação de professores para Atendi-
Segurança Pública
Eixo Prevenção »»
Assistência Social e Educação
PETI Informação e Mobilização »»
Sensibilização, campanhas e audiências
públicas
mento Educacional Especializado (AEE)
Identificação
»»
»»
Aquisição de ônibus escolares acessíveis
Busca ativa, notificação integrada e Ca-
dastro Único
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Proteção »»
Transferência de renda; serviços de dife-
rentes políticas públicas e trabalho
Defesa e Responsabilização »»
Fiscalização e autuação; medidas proteti-
vas; audiências públicas
Monitoramento »»
Identificação, acompanhamento, metas
pactuadas
»»
Colaborar no exercício da parentalidade,
fortalecendo o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância »»
Estimular o desenvolvimento de ativi-
dades lúdicas envolvendo outros membros da família »»
Facilitar o acesso da gestante, das crian-
ças na primeira infância e de suas famílias às políticas e serviços públicos de que necessitem
Programa Criança Feliz
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
»»
Criado pelo Decreto 8.869/2016
»»
»»
Promover o desenvolvimento humano a
partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância »»
Apoiar a gestante e a família na prepara-
ção para o nascimento da criança »»
Cuidado permanente com a criança em
situação de vulnerabilidade da gestação aos seis anos de idade
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Identifica as famílias de baixa renda, com
o registro de informações como características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade e situação de trabalho e renda »»
Famílias com renda mensal de até meio
salário mínimo por pessoa »»
Famílias com renda mensal total de até
três salários mínimos
33
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rios mínimos, desde que o cadastramento es-
Plano Rio sem Miséria
teja vinculado à inclusão em programas sociais
»»
nas três esferas do governo
- Cria os programas Renda Melhor e Renda Me-
»»
»»
Famílias com renda maior que três salá-
Famílias unipessoais - pessoas que mo-
ram sozinhas »»
Pessoas que vivem em situação de rua -
sozinhas ou com a família
lhor Jovem, no âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio sem Miséria e dá outras providências. »»
Os benefícios podem variar de R$ 30,00 a
R$ 300,00, de acordo com a condição de vida de
O Cadastro Único favorece o acesso a programas e serviços
cada família »»
Renda Presumida
»»
Garantia de Renda
»»
Parceria com o CPS/FGV
»»
Ação Brasil Carinhoso
»»
Metodologia considera dados do Cadastro
»»
Benefício de Superação da Extrema Po-
breza
34
Lei nº 6088, de 25 de novembro de 2011
Único: acesso a esgoto e luz, nível de escolaridade das pessoas no domicílio, inserção no mercado de trabalho, presença de grupos vulneráveis
»»
Acesso a serviços
»»
Ação Brasil Carinhoso - Creches
e acesso a transferências federais de renda.
»»
Educação em tempo integral
»»
»»
Melhoria da inclusão Produtiva
»»
PRONATEC - Matrículas em cursos de quali-
(como pessoas com deficiência, idosos, crianças)
A partir de 2013: elaboração da folha exe-
cutada pelo Estado (PRODERJ)
ficação profissional
Renda Melhor Jovem
»»
»»
Assistência Técnica e Extensão Rural
(ATER) e Fomento
O Programa Renda Melhor Jovem é um
programa destinado aos jovens das famílias
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prevê uma poupança anual como prêmio por
Para Debater
sua aprovação no Ensino Médio.
»»
O que são agendas estratégicas?
»»
»»
Quais as agendas estratégicas (nacional,
que recebem o Programa Renda Melhor. Ele
Público: Todo jovem cuja família receba
os benefícios do Renda Melhor e esteja matriculado na rede estadual de Ensino Médio Regular (incluindo os Ensinos Normal, Médio Integrado e Profissionalizante Concomitante). Para receber os benefícios, estes jovens precisam ser aprovados e concluir o Ensino Médio.
estadual, municipal) em vigor? »»
Como as agendas dialogam com a Assis-
tência Social? Articulação, imposição ou sobreposição? »»
Identifique agendas próprias de seu muni-
cípio. Há agendas específicas de algum território? »»
A população tem consciência dessa agenda?
E a equipe técnica? »»
Há sistematizações que demonstram a
necessidade de determinada agenda?
35
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Bibliografia Sugerida BARROS R.; MENDONÇA R; TSUKADA R. Portas de saída, inclusão produtiva e erradicação da extrema pobreza no Brasil. SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Chamada para Debate, 2011. Disponível em: http://docplayer.com.br/8559626-Portas-de-saida-inclusao-produtiva-e-erradicacao-da-extrema-pobreza-no-brasil-chamada-para-debate. html. Acesso em: 24 abr. 2013. BIRKLAND, Thomas. An introduction to the policy process: theories, concepts and models of public policy making. Nova York: M. E. Sharpe, 2005. BRASIL. Governo Federal. Observatório Crack é possível vencer. Disponível em: <http://www.
CAMPELLO, Tereza; FALCÃO, Tiago; COSTA, Patrícia Vieira da (Orgs.). O Brasil sem miséria. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2014. INOJOSA, R. M. Sinergia em políticas e serviços públicos: desenvolvimento social com intersetorialidade, Cadernos FUNDAP, São Paulo, 2001; v. 7, p102-10. SOUZA. Fátima Valéria Ferreira de (Org.). Assistência social e inclusão produtiva. Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro: Escola de Serviço Social; Editora e papéis Nova Aliança, 2014.
brasil.gov.br/observatoriocrack/index.html>. Acesso em: 28 jan. 2017. ______. Súmula do Programa “Viver sem Limite”: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com deficiência. Cad. CEDES, v.34, n.93, Campinas, maio/Ago. 2014. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?s-
36
cript=sci_arttext&pid=S0101-32622014000200263>. Acesso em: 28 jan. 2017.
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37
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3. AS BASES DE ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUAS Objetivos »»
Compreender a arquitetura organizacional do SUAS
»»
Caracterizar os limites e alcances da implementação da política no âmbito municipal
»»
Discutir participação social e trabalho em rede
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Conteúdos Discutidos Temas »»
Conceitos fundamentais, princípios, dire-
trizes e público »»
Arquitetura organizacional do SUAS
»»
Eixos estruturantes, princípios, diretrizes
do SUAS »»
O lugar e a função desempenhada pelas
diferentes instâncias e equipamentos do SUAS »»
A Tipificação Nacional dos Serviços Socio-
assistenciais
Questões »»
Quais diferenças podem ser percebidas
entre a execução da Política de Assistência Social em seu município e o normatizado pelos princípios e diretrizes do SUAS? »»
Quais níveis de participação popular são
incentivados em seu município? »»
Em seu município/região existe a cons-
tituição de uma rede de forma planejada e consciente? »»
É possível perceber a operacionalização,
em algum nível, da vigilância socioassistencial no seu processo de trabalho? »»
Existe diagnóstico socioterritorial em seu
município? Quais instrumentos seu município dispõe para conhecer o perfil, as necessidades e as demandas dos potenciais beneficiários da Assistência Social?
39
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Assistência Social no Brasil
Principais Inovações Pós-1988
»»
»»
Reconhecimento como direito social
»»
Afirmação do dever do Estado
»»
Regulação pública do setor privado, em
Campo tradicionalmente marcado pela
benemerência e pela caridade »»
Estigmatização, moralismo e não reconhe-
cimento de direitos como forma predominante de tratar os demandatários da Assistência Social »»
Predomínio de ações pontuais, fragmen-
tadas, pulverizadas e descontínuas, com baixa efetividade social »»
Marca histórica do improviso, baixa capa-
cidade técnica e não profissionalização »»
Ausência de esforços cooperativos entre
entes governamentais »»
Forte presença do setor filantrópico e
religioso, com baixa capacidade de regulação estatal - princípio da subsidiariedade »»
função da relevância pública das ações »»
Perspectiva publicista de cogestão gover-
no/sociedade »»
Arranjo organizacional descentralizado
»»
Reordenamento da Rede Socioassistencial
Um destaque para a Constituição Federal de 1988 Art. 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
Alto grau de clientelismo
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
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O amparo às crianças e adolescentes
I - Proteção social, que visa à garantia da
carentes;
vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos;
A promoção da integração ao mercado de trabalho;
II - Vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade pro-
A habilitação e reabilitação das pes-
tetiva das famílias e nela a ocorrência de
soas com deficiência e a promoção de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimiza-
sua integração à vida comunitária;
ções e danos;
A garantia de um salário mínimo de
III - Defesa de direitos, que visa a garantir
benefício mensal à pessoa com defici-
o pleno acesso aos direitos no conjunto
ência e ao idoso que comprovem não
das provisões socioassistenciais.
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Marcos Normativos Constituição Federal de 1988: Seguridade Social
Objetivos da PNAS »»
Prover serviços, programas, projetos e
benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem
LOAS 1993 - Assistência Social para quem dela
»»
Contribuir com a inclusão e a equidade
necessitar
dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais
2011 - Revisão da LOAS Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivo a:
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básicos e especiais, em áreas urbana e rural »»
Assegurar que as ações no âmbito da as-
sistência social tenham centralidade na família,
41
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e que garantam a convivência familiar e comunitária
Princípios do SUAS I.
Supremacia do atendimento às necessida-
»»
Descentralização político-administrativa
»»
Participação popular
»»
Primazia da responsabilidade do Estado na
des sociais sobre as exigências de rentabilidade
execução da política
econômica;
»»
II.
Universalização dos direitos sociais, a fim
de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas; III.
Respeito à dignidade do cidadão, à sua au-
tonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV.
Igualdade de direito no acesso ao atendi-
mento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações rurais e urbanas; V.
Divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para concessão.
42
Diretrizes do SUAS
Centralidade na família
Públicos-alvo da PNAS A PNAS-2004 define como público usuário da Assistência Social Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: »»
Famílias e indivíduos com perda ou fragi-
lidade de vínculos »»
Ciclos de vida
»»
Inserção precária ou não inserção no
mercado de trabalho formal e informal »»
Identidades estigmatizadas
»»
Desvantagem pessoal resultante de defi-
ciências
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»»
Exclusão pela pobreza e/ou no acesso às
demais políticas públicas »»
dos três níveis de governo na provisão das
Uso de substâncias psicoativas
Eixos Estruturantes Descentralização Políticoadministrativa
Participação popular
Pacto Federativo: atribuições e competências
Autonomia da gestão municipal
ações socioassistenciais PNAS: o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da política, significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração
Divisão de responsabilidades
Cofinanciamento
Participação e Controle Social
»»
»»
tes e controle social no âmbito dos serviços,
Participação da população por meio de
Participação como estratégia e como
objetivo: a importância da publicização dos mecanismos e da transparência dos processos. »»
Criação de espaços de escuta, deba-
organizações representativas, na formulação da
equipamentos, territórios, conselhos e órgãos
política e no controle das ações em todos os níveis.
públicos.
43
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planejamento
acompanhamento
Centralidade na Família
avaliação
Base da sociedade: a família é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando os deslocamentos entre o público
PNAS: conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de
e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida.
solidariedade.
Centralidade na família e superação da focalização
Serviços Socioassistenciais
»»
»»
»»
Conjunto de intervenções técnicas, éticas
e políticas continuadas; »»
44
Família preventiva, protetiva e promotora de inclusão
Espaço de escuta e reflexão sobre sua
Garantia das condições de sustentabilidade
Reforço das relações familiares e comuni-
tárias; Ampliação do acesso a direitos, serviços,
programas, projetos e benefícios das diversas políticas públicas;
realidade;
»»
»»
Cadastro Único e acesso ao BPC.
Construção de novos projetos de vida;
Encaminhamentos para a inclusão no
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Território como Base »»
Deslocamento da ótica de públicos-alvo
específicos para o quadro de vida em que estão inseridas. »»
Situações de vida diferenciadas e desi-
dos processos de fragilização de vínculos, pertença e cuidado. Dispara em seu seio legal e valorativo um dispositivo político quando articula proteção social e território, pois afiança e forja sua capacidade de percepção das determinações da
guais que se encontram em uma única cidade,
realidade para encampar respostas. (KOGA, 2015
e que muitas vezes não aparecem quando se
apud PEREIRA, 2017).
conhece esse município somente pelos seus números totais ou médios. »»
Diagnóstico socioterritorial: ferramen-
ta com potencial para aliar indicadores mais amplos, tornando visível o “homem comum”, ao escutar as vozes do cotidiano.
Ocupa um lugar estratégico no processo de organização do SUAS, permitindo:
A territorialização dos serviços socioassistenciais deve estar pautada: »»
Na necessidade dos sujeitos
»»
No acesso à garantia de atendimento e
segurança social »»
Na atenção às particularidades de cada
espaço onde as vulnerabilidades se fazem pre-
»»
A leitura da presença de vulnerabilidades.
sentes
»»
Percepção do traço das vivências produzi-
»»
das, das mediações políticas, sociais, culturais e econômicas. »»
Análise e compreensão dos riscos sociais,
Na perspectiva de universalização do
acesso e qualidade na oferta »»
Na produção de territorialidades de pro-
teção
45
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Rede Socioassistencial
que articula a totalidade destes pelos diversos
»»
privadas.
Fundamentadas em práticas e princípios
democráticos, redes constituem formas de organização e de interação. »»
PNAS - rede pública de serviços, progra-
equipamentos públicos e das organizações
»»
Sua hierarquização é compreendida pela
incompletude de cada serviço em si e sua completude em rede.
mas, projetos e benefícios socioassistenciais,
Comunicação intensa
»»
Intercâmbio de informações
Normativas
Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
Influências recíprocas
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de: »»
Atendimento
sideradas de assistência social quando seus
»»
Assessoramento
atos constitutivos definirem expressamente sua
»»
Defesa e garantia de direitos
Art. 1º - As entidades e organizações são con-
Rede
natureza, objetivos, missão e público alvo.
Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010.
46
Define parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de assistência social,
Vigilância Socioassistencial “Não se trata de um setor ou uma área isolada da gestão, responsável pela produção de infor-
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mações. É mais do que isso: as informações pro-
»»
duzidas necessitam fazer sentido para a gestão,
protetiva das famílias e a ocorrência de vulne-
devem servir para proteger melhor, para defen-
rabilidades
der melhor os direitos dos usuários dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais. Desta forma criam-se referências para o planejamento, para o conhecimento das famílias, para elaboração de ofertas sintonizadas com as necessidades e demandas detectadas pela vigilância socioassistencial.” (BRASIL, MDS, 2013, p. 18). »»
Centralidade: prevenir as situações de
Analisar territorialmente a capacidade
»»
Considerar não somente os indicadores
objetivos e mensuráveis, mas também indicativos que marcam as trajetórias de pessoas, famílias e lugares e expressam a condição dinâmica da vida »»
Diagnóstico socioterritorial: identificação
de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e perfil da oferta de serviços
risco e vulnerabilidade
Cadastro Único InfoSUAS
GeoSUAS
Censo Demográfico IBGE
Censo SUAS
47
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Especial Atenção »»
Famílias não cadastradas
»»
Famílias em descumprimento de condi-
Mudança na cultura institucional: mecanismos de articulação, sistemas e fluxos de comunicação e decisão entre as diversas estruturas, órgãos, agentes públicos e privados
cionalidades »»
Criança/adolescente do BPC sem acesso
à escola »»
Trabalho infantil
»»
Pessoas em situação de rua
»»
Comunidades tradicionais
»»
Beneficiários do BPC
»»
Pessoas com perfil, mas sem acesso ao BPC
Intersetorialidade
Tipificação dos Serviços »»
Define o que é de competência da Assis-
tência Social »»
Define quais são seus serviços e que de-
vem ter caráter continuado »»
Cria condições de continuidade de aten-
Incompletude: nenhuma política pública dispõe
dimento a partir de uma matriz nacional
de todas as respostas e da possibilidade de
»»
abarcar a totalidade das necessidades que
então encontrava dificuldade em reconhecer
se apresentam. A multidimensionalidade das
quais eram os seus direitos
questões impõe a coordenação e a conjugação
Cria identidade para o usuário, que até
»»
Dá visibilidade para a oferta de serviços
integradas
»»
Possibilita a medição de indicadores e a
Desafios: setorização, fragmentação, dispersão,
»»
sobreposição das ações e defasagem temporal
viço e a construção de indicadores de avaliação
de saberes e de respostas especializadas e
48
Especialização da assistência
definição da qualidade dos serviços Ajuda a definir critérios de qualidade de ser-
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Para Debater »»
Quais os dilemas que a Assistência Social
enfrenta para se consolidar enquanto política pública? »»
A quem se destinam as ações da Assistên-
cia Social? »»
Que cidadãos e grupos se encontram em
situações de vulnerabilidade e riscos? »»
As atividades dos serviços estimulam a
participação dos técnicos e dos usuários? »»
Há envolvimento dos usuários no planeja-
mento das ações? »»
Qual o perfil das famílias atendidas em
sua atividade profissional? »»
É possível detectar diferentes arranjos e
dinâmicas familiares? »»
»»
Como se constitui a rede socioassistencial
em seu município? »»
Como essa rede tem sido articulada em
prol da defesa e garantia dos direitos? »»
Que dificuldades a rede enfrenta para
trabalhar de forma articulada? »»
Quem articula a rede?
»»
Existe diagnóstico socioterritorial em seu
município? »»
Em que as prioridades e decisões são
pautadas? »»
Quais os instrumentos que seu município
dispõe para conhecer o perfil, as necessidades e demandas dos potenciais beneficiários da Assistência Social? »»
Qual o papel da gestão na articulação
intersetorial? Qual o papel do técnico?
Como o SUAS, em seu município, tem fo-
mentado a matricialidade sociofamiliar?
49
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Bibliografia Sugerida KOGA, Dirce. Aproximações sobre o conceito de território e sua relação com a universalidade das políticas sociais, Serv. Soc. Rev., v. 16, n.1, Londrina, p. 30-42, jul./dez. 2013. LEITE, Cristiane; FONSECA, Francisco. Federa-
REZENDE, Mônica; BAPTISTA, Tatiana; AMANCIO FILHO, Antenor. O Legado da construção do Sistema de Proteção Social Brasileiro para a intersetorialidade. Trab. Educ. Saúde, v. 13, n. 2, Rio de Janeiro, p. 301-322, maio/ago. 2015.
lismo e políticas sociais no Brasil: impasses da descentralização pós-1988, Organ. Soc., v. 18, n. 56, p. 99-117, mar. 2011. MARTINELLI, Tiago; SILVA, Marta Borba; SANTOS, Simone Ritta dos. Vigilância socioassistencial na política de assistência social: concepção e operacionalidade, Rev. katálysis, v. 18, n. 1, p. 104-112, jun. 2015.
50 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS
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4. O PROTOCOLO DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA Objetivos »»
Caracterizar os benefícios socioassistenciais e problematizar sua operacionalização
»»
Discutir a articulação dos programas e da rede intersetorial
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Conteúdos Discutidos Temas
Questões
A operacionalização dos Benefícios Socioassis-
»»
tenciais:
intersetorial?
»»
BPC
»»
Benefícios eventuais
»»
Bolsa Família
»»
Qual o papel da gestão na articulação
Qual o papel do técnico na articulação
intersetorial? »»
Como é possível trabalhar de forma arti-
culada dentro de cada demanda? »»
Como se articulam os serviços e benefí-
cios no seu processo de trabalho?
Protocolo de Gestão Integrada
beneficiárias do PBF, PETI, BPC e benefícios individuais, no âmbito do SUAS
Em que consiste?
Conjunto de procedimentos para a gestão integrada de:
»»
»»
Serviços socioassistenciais
»»
»»
Benefícios socioassistenciais
de forma integral
»»
Transferências de renda
»»
»»
Atendimento de indivíduos e famílias
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Garantia de Seguranças afiançadas pela
PNAS Centralidade da família no atendimento
Corresponsabilidade entre entes fede-
rados
53
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Considerações necessárias sobre o que “pesa” mais no acompanhamento das famílias
social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia de direitos socioassistenciais »
Bases para a atuação: Cadastro Único
Eixos que Prioriza »
Da Gestão Integrada de Serviços, Benefí-
cios e Transferências de Renda »
Das Responsabilidades dos Entes Fede-
rados e dos Conselhos de Assistência Social na Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda »
Do Processo de Operacionalização da
Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Objetivos do Protocolo »
Construir possibilidades de atendimento
intersetorial »
Fortalecimento da articulação da rede
socioassistencial, de saúde e de educação »
Padronizar procedimentos de gestão
»
Qualificar o atendimento a indivíduos e
famílias
54
»
Potencializar estratégias para a inclusão
Transferências de Renda no âmbito do SUAS »
Do Programa Bolsa Família e do Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil »
Do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social e Benefícios Eventuais »
Procedimentos de Acompanhamento das Fa-
mílias: do PBF, do PETI, BPC e Benefícios Eventuais »
Monitoramento da Gestão Integrada de
Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no Âmbito do Sistema Único de Assistências (SUAS)
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Competências dos Entes Federados
União Apoio técnico e financeiro, monitoramento e avaliação, capacitação
Acesso a banco de dados que possibilite a implementação do trabalho
Estado Desenvolver junto com os municípios estratégias para a prevenção e o enfrentamento de violências, trabalho infantil e outras formas de exploração
Estabelecer, quando for o caso, fluxos de referência e contrarreferência regionalizados entre a PSB e a PSE
Atendimento às Famílias »»
Município
A equipe técnica da PSB deverá promover
ações preventivas e de enfrentamento, com a
»»
Disponibilizar relação das famílias do PBF e do PETI por território, bem como as em descumprimento de condicionalidades
Perspectiva do fortalecimento de vínculos
e da reintegração familiar e comunitária »»
Em articulação com o Sistema de Garantia
participação ativa da comunidade, tais como
de Direitos
campanhas, palestras e oficinas
»»
»»
Ativa
Encaminhamento de relatórios periódicos
Atualizar o mapeamento das família beneficiárias de PBF, PETI e rede de serviços socioassistenciais
Contato com as famílias através de Busca
com informações do acompanhamento familiar
»»
para o CT, Justiça da infância e MP, quando for o
violadores de direitos
Superação de padrões de relacionamento
caso
55
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A Operacionalização dos Benefícios Socioassistenciais
eles: Auxílio Gás, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Cartão Alimentação
Os Benefícios na PNAS
Breve histórico dos Programas de Renda Mínima
»»
»»
ção.
Os primeiros Programas de Renda Mínima
foram formulados por pensadores liberais no século XVIII »»
Os primeiros programas de transferência
Os benefícios, tanto de prestação conti-
nuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realiza»»
A concessão de benefícios está condicio-
nada à impossibilidade não só do beneficiário em prover sua manutenção, mas também de
de renda de que se tem notícia foram instituí-
sua família. Dentro do princípio da universali-
dos pelo governo britânico em 1908
dade, portanto, objetiva-se a manutenção e a
»»
O Welfare State e a crise dos anos 1970
extensão de direitos, em sintonia com as de-
»»
O combate à pobreza no Brasil, a partir
dos anos 90 vai seguir as orientações de orga-
mandas e necessidades particulares expressas pelas famílias.
nismo internacionais
Benefícios Eventuais
»»
»»
No governo de FHC, doze programas
compõem a rede de proteção social que apresentam em comum a transferência monetária, dentre eles: Auxílio Gás, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e PETI »»
56
programas de transferência de renda, sendo
Em 2003, no governo Lula, foi criado o
Programa Bolsa Família, que integrou quatro
São provisões socioassistenciais gratuitas,
de caráter temporário e suplementar, ofertadas no âmbito da Proteção Social Básica com a finalidade de atender necessidades emergenciais decorrentes de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
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»»
Estão assegurados pelo artigo nº 22 da
cial, fraldas descartáveis para pessoas que têm
LOAS e regulamentados pela Resolução CNAS nº
necessidade de uso, transporte de doentes para
212/2006 e pelo Decreto Federal nº 6.307/2007.
tratamento de saúde, doação de medicamentos,
»»
Devem ser ofertados de forma integrada
com demais serviços, programas e ações. »»
Não podem ser concedidos de maneira
continuada. Existem para atender situações específicas que representam risco temporário. »»
Art. 22 - Entende-se por benefícios eventu-
ais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. »»
§ 1º - A concessão e o valor dos benefícios
de que trata este artigo serão definidos pelos estados, Distrito Federal e municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com
materiais e uniformes escolares entre outros itens inerentes às áreas de saúde ou educação (Art. 1º da Resolução CNAS nº 39/2010). »»
As provisões relativas a benefícios di-
retamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais.
Responsabilidades dos Municípios »»
Financiar a concessão dos benefícios
eventuais »»
Regulamentar os benefícios eventuais
que ofertar
base em critérios e prazos definidos pelos res-
»»
pectivos Conselhos de Assistência Social.
de Assistência Social, se os benefícios serão
Não são Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social »»
ofertados em bens de consumo ou em dinheiro »»
Coordenar e executar a prestação dos
benefícios eventuais
Órteses e próteses, cadeiras de roda, mu-
letas, óculos, leites e dietas de prescrição espe-
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Decidir, junto com o Conselho Municipal
57
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»»
Verificar periodicamente a necessidade
»»
Destina-se à garantia de moradia para
de ampliação ou adequação da concessão dos
famílias vítimas de calamidades públicas ou
benefícios
retiradas de área de risco.
»»
»»
Instruir as equipes e disponibilizar os
Cada família beneficiária recebe R$ 500,00
instrumentos necessários à operacionaliza-
mensais, em dinheiro em sua conta bancária,
ção da concessão dos benefícios eventuais no
pelo período de dois anos ou até que exista
município
moradia fixa.
»»
Benefício de Prestação Continuada
Divulgar de forma ampla e periódica a
existência dos benefícios eventuais e as formas para acessá-los
Benefícios Eventuais do Estado do Rio de Janeiro Benefício para retorno de pessoas ou famílias abrigadas para seu estado de origem ou referência (Resolução SEASDH n° 80/2008) »»
Garantir o retorno de famílias e indiví-
duos em situação de rua, abrigados por, no mínimo, 90 dias, em abrigos municipais no Estado do Rio de Janeiro, para os seus estados de origem ou de referência.
»»
Individual, não vitalício e intransferível,
no valor de um (01) salário mínimo mensal »»
Destinado a idosos com 65 anos ou mais e
a pessoas com deficiência »»
Renda mensal bruta familiar per capita
inferior a 1/4 do Salário Mínimo »»
Financiado pelo Fundo Nacional de Assis-
tência Social, diretamente ao beneficiário
Alterações Recentes na Regulamentação do BPC »»
Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016
(altera o Decreto nº 6.214/07)
58
Aluguel Social (Decreto Estadual nº 43.091/2011)
»»
Portaria Interministerial MDSA/MP/MF nº
2, de 7 de dezembro de 2016
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A importância do Cadastro Único para a gestão do BPC
»»
»»
Não serão considerados no cálculo
Favorece o cumprimento do Protocolo
de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS »»
Favorece o acompanhamento familiar do
beneficiário do BPC no âmbito dos programas e serviços implementados pelos entes da federação »»
Amplia as possibilidades de delinear o
perfil socioeconômico do beneficiário do BPC e
Na falta deste, de pessoas com as quais
mantém relação de proximidade
»»
O BPC de uma pessoa idosa não entra no
cálculo da renda mensal familiar para outro idoso da mesma família »»
A remuneração de pessoa com deficiência
na condição de aprendiz ou de estagiário
de sua família
»»
»»
Programa Bolsa Família também não entram no
Amplia o acesso dos beneficiários do BPC
a serviços e programas sociais que utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção de seu público-alvo »»
Constitui uma das fontes de dados para
identificação e análise de situações que subsidie a manutenção do BPC no processo de revisão bienal »»
Amplia possibilidades de análise de
cobertura e fortalece justificativa sobre alcance do público para órgãos de controle
Pessoa em situação de rua »»
Referenciar o endereço do serviço da
rede socioassistencial
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Os recursos de benefícios eventuais e do
cálculo de renda mensal familiar para fins de concessão do BPC
Papel dos técnicos do CRAS e CREAS no atendimento ao beneficiário do BPC »»
Informar à população sobre o direito ao BPC
»»
Orientar sobre os procedimentos de aces-
so ao benefício »»
Cadastrar os beneficiários no Cadastro
Único: »» Tarifa Social Elétrica
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»» Telefone Social »» Outros benefícios destinados ao seu perfil »»
Priorizar no acompanhamento familiar do
PAIF e do PAEFI e nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Programa Bolsa Família »»
Programa de transferência direta de
renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. »»
O Bolsa Família possui três eixos principais: »» A transferência de renda, que promove o alívio imediato da pobreza; »» As condicionalidades, que reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; »» E as ações e programas complementares,
Para debater Quais objetivos do Programa Bolsa Família são alcançados em seu território? »»
Combater a fome e incentivar a segurança
alimentar e nutricional »»
Promover o acesso das famílias mais po-
bres à rede de serviços públicos, em especial os de saúde, educação e assistência social »»
Apoiar o desenvolvimento das famílias
que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza »»
Combater a pobreza e a desigualdade
»»
Incentivar que os vários órgãos do poder
público trabalhem juntos nas políticas sociais que fortaleçam as famílias para superarem a condição de pobreza
que objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.
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Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social
COUTO, Berenice Rojas. O Direito social e a
e Combate à Fome. Cadernos de Estudos De-
assistência social na sociedade brasileira: uma
senvolvimento Social em Debate, n. 26. Brasília,
equação possível? 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2012.
DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, 2016.
FONSECA, A.; VIANA, A. L. A. Tensões e Avanços na descentralização das políticas sociais: o caso
______. Política Nacional de Assistência Social.
do Bolsa Família. In: FLEURY, S. (Org.). Democra-
Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social,
cia, descentralização e desenvolvimento: Brasil
2004.
e Espanha. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2006.
______. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social, 2012.
SENNA, Mônica de Castro Maia et al. Programa Bolsa Família: nova Institucionalidade no cam-
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência
po da política social brasileira? Revista Katály-
Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de
sis, Florianópolis, v.10, n.1, p.86-94, 2007.
2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF. 2009.
SPOSATI, Aldaíza. Intersetorialidade (s) na ação de serviços sociais públicos: presença e com-
CAMPELLO, Tereza; FALCÃO, Tiago; COSTA, Patrí-
plementariedade. In: BRASIL. Ministério do
cia Vieira da (Orgs.). O Brasil sem miséria. Brasí-
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
lia, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e
Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em
Combate à Fome, 2014.
Debate. Brasília, DF: MDS, SAGI, 2016.
61
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09/07/2018 15:20:49
5. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivos »»
Discutir a operacionalização dos conceitos relativos à Proteção Social Básica
»»
Problematizar o alcance e a efetividade dos serviços e as condições dos equipamentos de re-
ferência
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Conteúdos Discutidos Temas
Questões
A operacionalização dos Benefícios Socioassis-
»»
tenciais:
são ofertados em seu município? »»
Que serviços da Proteção Social Básica
Como se articulam os serviços socioassisten-
»»
Conceitos
»»
Serviços
“privados sem fins lucrativos” em seu município?
»»
Equipamentos de Referência
»»
cias, considerando os equipamentos públicos e os
Em qual medida a gestão do município e
da unidade garantem em seus planejamentos as dimensões preventiva, protetiva e proativa? »»
Considerando seu processo de trabalho,
quais os instrumentos que o auxiliam a definir pelo acompanhamento ou atendimento com a família, bem como se o atendimento é individual ou coletivo?
Serviços de Proteção Social Básica »»
Serviço de Proteção e Atendimento Inte-
gral à Família - PAIF »»
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
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»»
Serviço de Proteção Social Básica no do-
micílio para pessoas com deficiência e idosas
CRAS: Gestão Territorial da Proteção Social Básica »»
Busca Ativa no Território
63
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»»
Promoção da Articulação Intersetorial
»»
Equipamento físico para acolhida e aten-
dimento »»
Articulação da Rede Socioassistencial de
Proteção Social Básica referenciada e dos serviços nele ofertados “A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes” (BRASIL, 2009, p. 9).
»»
lidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo »»
64
Apoiar famílias que possuem, dentre seus
membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares
Público-alvo do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF »»
Serviço de Proteção Integral à Família
Prever o desenvolvimento de potencia-
Famílias em situação de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabili-
Consiste no trabalho social com famílias, de
dade e risco social residentes nos territórios de
caráter continuado, com a finalidade de:
abrangência dos CRAS »»
»»
Fortalecer a função protetiva das famílias
»»
Prevenir a ruptura de seus vínculos
ciais
»»
Promover seu acesso e usufruto de direitos
»»
e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida
Famílias beneficiárias de programas de
transferência de renda e benefícios assisten-
Famílias que atendem os critérios de
elegibilidade dos programas ou benefícios
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socioassistenciais, mas que ainda não foram
»
contempladas
idosas que vivenciam situações de vulnerabili-
Famílias em situação de vulnerabilidade
»
Pessoas com deficiência e/ou pessoas
dade e risco social
em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros
Ações que compõem o Trabalho Social com Famílias no PAIF Ações
Acolhida Oficinas com Famílias Ações Comunitárias Ações Particularizadas
Encaminhamentos
Atendimento
Acolhida em Grupo Acolhida Particularizada: no CRAS ou no Domicílio caráter continuado caráter temporal Palestras
Inserção em algumas Atividades
Campanhas Eventos Comunitários Ação Particularizada no CRAS Ação Particularizada Domicilar para a Rede Socioassistencial do SUAS, inserção na PSB e referenciamento à PSE; para a Rede Setorial de Políticas Públicas
Mediações Periódicas Acompanhamento Familia
Fonte: Orientações Técnicas sobre o PAIF: Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (2012).
65
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Fluxos do trabalho famílias Fluxos do trabalho comcom famílias
demanda espontânea
busca ativa
encaminhamentos de outros setores
encaminhamentos da rede socioassistencial acolhida
Acompanhamento
Em grupo
Particularizado
Plano de Acompanhamento familiar
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV
timulando o desenvolvimento do protagonismo
»»
manifestações artísticas, culturais e esportivas
Serviço realizado em grupos, organizado a
partir de percursos, de modo a garantir aquisi-
dos usuários »»
Possibilitar acessos a experiências e
e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de
ções progressivas aos seus usuários, de acordo
novas sociabilidades
com o seu ciclo de vida, a fim de complemen-
»»
tar o trabalho social com famílias e prevenir a
dades intergeracionais, propiciando trocas de
ocorrência de situações de risco social
experiências e vivências, fortalecendo o respei-
»»
Possui articulação com o Serviço de Pro-
Favorecer o desenvolvimento de ativi-
to, a solidariedade e os vínculos familiares e
teção e Atendimento Integral à Família - PAIF,
comunitários
de modo a promover o atendimento das famí-
»»
lias dos usuários destes serviços, garantindo
socioassistenciais, fortalecendo a rede de pro-
a matricialidade sociofamiliar da política de
teção social de assistência social nos territórios
assistência social
»»
Promover acessos a benefícios e serviços
Contribuir para a promoção do acesso
Objetivos
a serviços setoriais, em especial políticas de
»»
tentes no território, favorecendo o usufruto dos
Prevenir a institucionalização e a segrega-
ção de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária »»
Oportunizar o acesso às informações
sobre direitos e sobre participação cidadã, es-
educação, saúde, cultura, esporte e lazer; exisusuários aos demais direitos »»
Favorecer o desenvolvimento de ativi-
dades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários
67
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»»
Promover acessos a benefícios e serviços
socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios »»
Contribuir para a promoção do acesso a
serviços setoriais, em especial políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, facilitando o usufruto dos usuá-
Em cumprimento de medida socioeduca-
tiva em meio aberto »»
Egressos de medidas socioeducativas
»»
Situação de abuso e/ou exploração sexual
»»
Com medidas de proteção do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA
rios aos demais direitos
»»
Crianças e adolescentes em situação de rua
A formação dos grupos deve respeitar as neces-
»»
Vulnerabilidade que diz respeito às pes-
sidades dos participantes, levando em conside-
soas com deficiência
ração as especificidades do seu ciclo de vida. Segundo a Resolução CIT nº 01/2013 e a Resolução CNAS nº 01/2013 considera-se público prioritário para a meta de inclusão no SCFV crianças e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas nas seguintes situações: »»
Em situação de isolamento
»»
Trabalho infantil
»»
Vivência de violência e/ou negligência
»»
Fora da escola ou com defasagem escolar
superior a 2 anos
68
»»
»»
Em situação de acolhimento
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas »»
Visa a garantia de direitos, o desenvolvi-
mento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento »»
O trabalho realizado será sistematizado e
planejado por meio da elaboração de um Plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU, instru-
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mento de observação, planejamento e acompanhamento das ações realizadas »»
Apresenta um caráter preventivo e proativo
»»
Proteção como processo indissociável do
cuidado »»
Valorização do ambiente do domicílio
Território protetivo »»
Mobilização para a cidadania
»»
Encontros territoriais com grupos multifa-
miliares e com cuidadoras(es) que compartilham situações semelhantes ou inter-relacionadas
como espaço de acesso a direitos socioassis-
Trabalho em rede
tenciais
»»
Intrassetorialidade
»»
Acesso a ações e serviços públicos
»»
Intersetorialidade
»»
Complementação ao Serviço de Proteção
»»
Possibilidade e desafios do trabalho em
e Atendimento Integral a Família (PAIF)
Eixos que orientam a concepção e a organização metodológica do Serviço Proteção e cuidado no domicílio »»
Acolhida no domicílio
»»
Elaboração do Plano de Desenvolvimento
do Usuário - PDU »»
Orientação e suporte profissional aos
cuidados no domicílio do usuário »»
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Rodas de diálogo com a família no domicílio
rede com os Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas »»
Público Alvo »» Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária.
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»»
Público Prioritário »» Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; »» Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
Os processos de desigualdade e exclusão têm sua origem na disparidade entre as classes sociais (sistema capitalista). Tanto a totalidade como a historicidade e a contradição contribuem para a construção do entendimento necessário ao trabalho. Portanto, o método
A identificação das redes socioassistencial e
dialético-crítico pode iluminar as leituras da
intersetorial pode auxiliar o desenvolvimento
realidade e embasar o trabalho em qualquer
e o planejamento de ações de Proteção Social
situação, com todas as demandas. Há que se
Básica.
cuidar para que o reducionismo teórico não gere a falta de entendimento de algumas ex-
Cabe ao gestor municipal de assistência social
pressões da questão social.
a identificação e a articulação com as demais políticas públicas para definir fluxos e procedi-
A integralidade ampliada é o resultado da
mentos no atendimento à população.
articulação de cada serviço com a rede complexa composta por todos os demais serviços e
A categoria totalidade permite analisar uma
instituições. Não é atributo específico de uma
família em situação de violação de direito em
determinada profissão e nem de um serviço,
um contexto mais amplo, diante da inseguran-
mas compreende distintas práticas profissio-
ça e as imposições do mundo do trabalho e da
nais interdisciplinares articulando-se no campo
exclusão e de outros processos de violência
da promoção da saúde e da assistência social,
socialmente construídos.
através de diferentes serviços e instituições.
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Articulação entre Proteção Social Básica e Especial
»»
Alcoolismo
»»
Drogadição
Questões a observar junto às famílias:
Potencialidades identificáveis
»»
Condições precárias de moradia
»»
»»
Ausência de documentação
função de algum objetivo coletivo
»»
Baixa renda familiar
»»
»»
Desemprego
»»
Trabalho infantil
»»
Baixo nível de escolaridade
»»
Analfabetismo
duo como capaz de mudanças
»»
Criança e adolescente fora da escola
»»
»»
Violência intrafamiliar
familiar/indivíduo para desenvolvimento de
»»
Violência extrafamiliar
»»
Reclusão de algum membro da família
»»
Egresso do sistema penitenciário
»»
Adolescentes em medida socioeducativa
de pautados no auxílio mútuo dos membros da
»»
Pessoa com deficiência
comunidade
Capacidade organizativa dos membros em
Percepção do grupo familiar/indivíduo da
sua condição de pessoas com direitos e deveres »»
Inserção e participação comunitária (vín-
culo de pertencimento) »»
Reconhecimento do grupo familiar/indiví-
Reconhecimento de habilidades do grupo
atividade produtiva »»
Apoio da rede primária (parentes, amigos,
vizinhos etc.) ao grupo familiar »»
Manutenção dos vínculos de solidarieda-
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Registro e Monitoramento CECAD • Ferramenta que permite realizar consultas, tabulações e extrações de dados do Cadastro Único. • Possibilita identificar as principais vulnerabilidades da população em determinado território (ao nível de bairro, município ou estado), conhecer a realidade socioeconômica das famílias, acessar informações sobre as características do domicílio, o acesso a serviços públicos, entre outras informações.
Censo SUAS • Processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formulário eletrônico preenchido pelas Secretarias e Conselhos de Assistência Social dos Estados e Municípios. • É realizado anualmente desde 2007, por meio de uma ação integrada entre a SNAS e SAGI.
Registro Mensal de Atendimentos (RMA) • Sistema onde são registradas mensalmente as informações relativas aos serviços ofertados e o volume de atendimentos nos CRAS, CREAS e Centros POP. • Objetivo - uniformizar as informações e proporcionar dados qualificados que contribuam para o desenvolvimento do SUAS, conforme as determinações das Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) n° 4/2011 e n° 20/2013.
Sistema de Identificação de Domicílios em Vulnerabilidade (IDV) • Aplicativo que permite a elaboração de mapas de vulnerabilidade e risco social ao nível de estados, municípios e por setor censitário (áreas demarcadas pelo IBGE, de tamanho menor que municípios), de acesso público e irrestrito. • Utiliza dados e indicadores coletados a partir do Censo Demográfico, CadÚnico e CENSO SUAS.
SICON • É uma Ferramenta de apoio à gestão intersetorial do PBF que integra as informações de acompanhamento da Saúde, Educação e Assistência Social. • Acesso: equipe técnica Programa Bolsa Família e atores da gestão de condicionalidades: parceiros da Educação; parceiros da Saúde; e parceiros da Assistência Social.
72
Prontuário SUAS • É um instrumento técnico formado por um conjunto de informações relativas à família ou a membro familiar que possibilita a comunicação entre os membros da equipe de referência do CRAS ou do CREAS e a continuidade do serviço prestado ao indivíduo. • Objetivo - contribuir para a organização e qualificação do conjunto de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social realizado com as famílias e indivíduos no âmbito do PAIF e do PAEFI.
Prontuário Eletrônico Simplificado • Sistema que permite o registro dos atendimentos/acompanhamentos às famílias que procuram o SUAS, por meio do registro do nome e do NIS (número de identificação social). • Permite aos operadores da política de Assistência Social registrar e compartilhar informações sobre o acesso das famílias e indivíduos aos serviços socioassistenciais.
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Para Debater
»»
Diante do que foi discutido, levando em consi-
as dimensões preventiva, protetiva e proativa?
deração os públicos prioritários já mencionados, há entre eles um eixo comum de atenção e garantia de proteção. Contudo, há especificidades nos processos de trabalho. Quais seriam?
Em qual medida a gestão do município e
da unidade garantem, em seus planejamentos,
»»
Quais elementos levam a definir pelo acom-
panhamento ou atendimento com a família? »»
E quanto ao nível de acompanhamento, o
que define ser individual ou coletivo?
73
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Bibliografia Sugerida BRASIL. Conselho Nacional de Assistência
______. Política Nacional de Assistência Social.
Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de
Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social,
2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços
2004.
Socioassistenciais. Brasília, DF. 2009. ______. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social
Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social,
e Combate à Fome. Orientações técnicas sobre
2012.
o PAIF: trabalho social com famílias do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
COUTO, Berenice Rojas. O Direito social e a
Brasília, DF: MDS, v. 2, 2012.
assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? 4ª ed. São Paulo: Cortez,
______. Resolução CIT n 4, de 24 de maio de
2012.
2011. Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofer-
FAGUNDES, Helenara Silveira; NOGUEIRA, Vera
tados nos Centros de Referência da Assistência
Maria Ribeiro. O princípio da integralidade
Social - CRAS e Centros de Referência Especiali-
nas políticas nacionais de saúde e assistência
zados da Assistência Social - CREAS.
social, Sociedade em Debate, n. 38. Pelotas: EDUCAT, 2008.
______. Orientações técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília, DF: MDS, 2009.
74 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS
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09/07/2018 15:20:51
______. O princípio da integralidade nas políti-
MIOTO, R. C. T. Considerações sobre o Trabalho
cas nacionais de saúde e assistência social. Se-
Social com Famílias: proposta para discussão.
minário de Política Social no MERCOSUL - Segu-
In: SEMINÁRIO NACIONAL DE TRABALHO SOCIAL
ridade Social, Participação e Desenvolvimento,
COM FAMÍLIAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSIS-
2. Pelotas, 2008. Anais.
TÊNCIA SOCIAL. Brasília, DF: 2014.
FERREIRA, Wesley. Questão Social e Intervenção
RIO DE JANEIRO (Estado). Secretaria de Estado
Profissional dos Assistentes Sociais. Textos &
de Assistência Social e Direitos Humanos -
Contextos, v. 9, n. 2, p. 209 - 217, Porto Alegre,
SEASDH. Acompanhamento familiar na política
ago./dez. 2010. Disponível em: <http://revistase-
de assistência social: uma proposta de meto-
letronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/
dologia para o Estado do Rio de Janeiro. Rio de
viewFile/7388/5783>. Acesso em: 23 maio 2018.
Janeiro: 2013.
75
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6. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Objetivos »»
Discutir a operacionalização dos conceitos relativos à Proteção Social Especial
»»
Problematizar o alcance e a efetividade dos serviços e as condições dos equipamentos de re-
ferência
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Conteúdos Discutidos Temas A Proteção Social Especial:
Questões »»
Que serviços da Proteção Social Especial/
Média Complexidade são ofertados em seu »»
Conceitos
município?
»»
Serviços
»»
»»
Equipamentos de referência
Como se dá a articulação da Proteção
Social Especial/Média Complexidade com o SGD em seu cotidiano profissional? »»
Considerando seu processo de trabalho,
quais os instrumentos que o auxiliam no atendimento a situações de violação de direitos? »»
Considerando o processo de trabalho,
como se articulam os atendimentos a situações de violação de direitos e a vigilância socioassistencial no seu município?
A Proteção Social Especial destina-se a proteger as famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e, ou, que já tenha ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários.
Proteção Social Especial de Média Complexidade São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos viola-
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dos, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, acompanhamento sistemático e monitorado. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.
ladores de direitos no interior da família »»
incidência de violação de direitos »»
»»
Contribuir para o fortalecimento da famí-
lia no desempenho de sua função protetiva »»
Processar a inclusão das famílias no siste-
ma de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades »»
Contribuir para restaurar e preservar a inte-
gridade e as condições de autonomia dos usuários »»
Prevenir a reincidência de violações de
direitos
Impacto Social Esperado contribui para: »»
Objetivos
Contribuir para a reparação de danos e da
Redução das violações dos direitos socioas-
sistenciais, seus agravamentos ou reincidência »»
Orientação e proteção social a famílias e
indivíduos »»
Acesso a serviços socioassistenciais e das
políticas públicas setoriais »»
Identificação de situações de violação de
direitos socioassistenciais »»
Melhoria da qualidade de vida das famílias
Contribuir para romper com padrões vio-
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Públicos-alvo violência física e psicológica violência sexual
discriminação
violação de direitos
situação de rua
abandono
trabalho infantil
MSE
Serviços relacionados à Proteção Especial »
Serviço de Proteção e Atendimento Espe-
cializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI »
Serviço Especializado em Abordagem Social
»
Serviço de Proteção Social a Adolescentes
em cumprimento de Medida Socioeducativa
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de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC »
Serviço de Proteção Social Especial
para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias »
Serviço Especializado para população em
situação de rua
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Unidades de referência para a oferta de serviços »»
Centro de Referência Especializado de
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
Assistência Social: unidade pública e estatal
»»
de abrangência municipal ou regional. Ofer-
e acompanhamento a famílias com um ou mais
ta, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e
de seus membros em situação de ameaça ou
Atendimento Especializado a Famílias e Indiví-
violação de direitos
duos - PAEFI »»
Centro de Referência Especializado para
»»
Consiste em serviço de apoio, orientação
Compreende atenções e orientações dire-
cionadas para promoção de direitos, a preser-
População em Situação de Rua: unidade públi-
vação e o fortalecimento de vínculos familiares,
ca e estatal de abrangência municipal. Oferta,
comunitários e sociais e ao fortalecimento da
obrigatoriamente, o Serviço Especializado para
função protetiva das famílias diante do conjun-
Pessoas em Situação de Rua
to de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social
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Fluxo de Acompanhamento Familiar FAMILIAR no Âmbito PAEFI DO PAEFI FLUXO DE ACOMPANHAMENTO NOdo ÂMBITO Abordagem Social/Busca Ativa/Demanda Espontânea/Encaminhamentos Acolhida ACOMPANHAMENTO FAMILIAR
Atendimento particularizado ATENDIMENTO PONTUAL
ESTUDO SOCIAL
(orientações, informações, encaminhamentos monitorados para outras políticas setoriais e/ou serviços socioassistenciais)
Elaboração de Plano de acompanhamento familiae
Execução do Plano Acompanhamento por meio de atividades: entrevistas, visitas, etc.
Encontros periódicos com as famílias para monitoramento da execução do plano Avaliação da execução do Plano (após 1 ano)
Resultados insatisfatórios = readequação do plano e manutenção da família em acompanhamento familiar;
Resultados satisfatórios = família acompanhada por mais 6 meses;
Serviço Especializado em Abordagem Social
»»
Constitui-se em processo de trabalho planejado
imediatas das famílias e dos indivíduos aten-
de aproximação, escuta qualificada e cons-
didos, buscando promover o acesso à rede
trução de vínculo de confiança com pessoas e
de serviços socioassistenciais e das demais
famílias em situação de risco pessoal e social
políticas públicas na perspectiva da garantia de
nos espaços públicos para atender, acompanhar
direitos
e mediar acesso à rede de proteção social.
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Objetivos Garantir atenção às necessidades mais
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»»
Assegurar trabalho social de abordagem
e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações que violam direitos e ameaçam vínculos »»
Identificar a natureza das violações, as
condições em que vivem, as estratégias de sobrevivência, a procedência, os projetos de vida e as relações estabelecidas com as instituições »»
Construir o processo de saídas das ruas
e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais »»
Promover ações para a reinserção familiar
e comunitária »»
Promover ações de sensibilização para
»»
Prover atenção socioassistencial
»»
Realizar acompanhamento a adolescentes e
jovens em medida socioeducativa em meio aberto »»
Contribuir para o acesso a direitos e para
a ressignificação de valores (pessoal e social) »»
Atuar na observância da responsabili-
zação face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida »»
Elaboração do Plano Individual de Atendi-
mento (PIA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento
divulgação do trabalho realizado, direitos e
da medida, perspectivas de vida futura, dentre
necessidades de inclusão social e estabeleci-
outros aspectos a serem acrescidos, de acordo
mento de parcerias
com as necessidades e interesses do adoles-
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
cente. Tal processo deve clarificar as responsabilidades mútuas no acordo firmado (dever do cidadão/dever do Estado)
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
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Público-alvo Famílias com pessoas com deficiência e idosos
em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários
com algum grau de dependência, que tiveram
»»
suas limitações agravadas por violações de
nhecimento do potencial da família e do (a)
direitos, tais como:
cuidador (a)
»»
Exploração da imagem, isolamento, con-
finamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras
»»
A ação da equipe será pautada no reco-
A ampliação da rede de pessoas com
quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências, aceitação e valorização da diversidade »»
Acesso a benefícios e programas de trans-
ferência de renda, quando for o caso
que agravam a dependência e comprometem o
»»
desenvolvimento da autonomia
atividades culturais e de lazer, sempre priori-
Finalidade »»
Promover a autonomia, a inclusão social
Serviços de políticas públicas setoriais,
zando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”.
participantes
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
»»
Assegurar atendimento e atividades para o
e a melhoria da qualidade de vida das pessoas
Intervenção será sempre voltada a di-
minuir a exclusão social, tanto do dependente
desenvolvimento de sociabilidades, na perspec-
quanto do cuidador
tiva de fortalecimento de vínculos interpessoais
Envolve
de novos projetos de vida.
»»
Equipe específica e habilitada para a
prestação de serviços especializados a pessoas
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e/ou familiares que oportunizem a construção
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Envolve »»
»»
de pertences, de higiene pessoal, de alimenta-
Trabalho técnico para a análise das de-
ção e provisão de documentação civil
mandas dos usuários »»
Orientação individual e grupal
»»
Encaminhamentos a outros serviços
»»
Oferta de endereço institucional para
utilização, como referência, do usuário »»
socioassistenciais e às demais políticas públi-
Deve-se realizar a alimentação de sistema
de registro dos dados de pessoas em situação
cas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência
Promoção do acesso a espaços de guarda
de rua, permitindo a localização da/pela família, parentes e pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho social
Rede de articulação CRAS
Transferência de Renda
Demais Serviços Socioassistenciais CREAS
SGD
Outras Políticas Públicas
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Trabalho Social Essencial ao Serviço A atuação profissional exige:
Dimensão Jurídica Envolve o diálogo entre as diversas legislações reconhecendo as especificidades reguladas para segmentos: »» Criança e adolescente: ECA
»»
Trabalho interdisciplinar
»»
Elaboração de relatórios e/ou prontuários
»» Mulher: Lei Maria da Penha
»»
Estímulo ao convívio familiar, grupal e social
»» Pop Rua
»»
Mobilização e fortalecimento do convívio
»» Idoso: Estatuto do Idoso »» PCD »» Entre outras
e de redes sociais de apoio »»
Participação da família em todo o processo
»»
Transparência em relação aos procedi-
mentos, pactuando o que cabe à família e o que
As ações previstas devem considerar: Descrição dos serviços
caberá ao técnico de referência
Instrumentos de trabalho Trabalho com grupos de famílias com a mesma questão Elaboração de relatórios
Visita domiciliar
Registro de informações
Pesquisa social
Visita institucional
Compromisso com resultados
Objetivos
Estrutura organizacional
Transparência
Provisões
Aquisições dos usuários
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Para Debater
Bibliografia Sugerida
»»
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social.
Limites e possibilidades do acompanha-
mento das famílias no nível da Proteção Social
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Especial
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socio-
»»
Limites e possibilidades do trabalho in-
terdisciplinar no âmbito do CREAS »»
Como se articulam os programas e servi-
ços oferecidos pelo CREAS? »»
Como enfrentar tendências de fragmenta-
assistenciais. Brasília, DF. 2009. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social, 2004.
ção no trabalho com a Rede de Proteção Social? ______. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, DF: Secretaria de Assistência Social, 2012. COUTO, Berenice Rojas. O Direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2012.
86 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS
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CURSO II INDICADORES PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DO SUAS
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Dia
1
Grade de Temas e Objetivos Pobreza • Referências conceituais e históricas • Estratégias de investimento/ enfrentamento adotadas no Brasil
• Caracterizar a pobreza como um fenômeno muldimensional. • Indicar as formas de mensuração e caracterização qualitativa da pobreza mais comumente adotadas e indicar seus limites e alcances. • Problematizar as formas de enfrentamento à pobreza adotadas no Brasil através dos distintos programas sociais de origem governamental. • Caracterizar as continuidades e distinções entre os principais programas adotados no período pós Constituição de 1988. • Debater os usos clientelistas dos programas voltados ao enfrentamento da pobreza.
2
• Debater o conceito de vigilância social e sua aplicação na gestão da Política de Assistência Social. Problematizar os conceitos de risco e vulnerabilidade e suas ocorrências no território. Vigilância Social e os indicadores de • Considerar as diferentes etapas da vida do cidadão, desde a infância, vulnerabilidade e risco no território passando pela adolescência, idade adulta e terceira idade. • Problematizar os padrões de oferta dos serviços nas unidades da e do padrão de atendimento dos assistência social, produzindo e sistematizando informações que serviços demonstrem a qualidade dos serviços ofertados. • Caracterizar espacialmente as ocorrências de indicadores sociais que concorrem para a condição de vida dos indivíduos, famílias e comunidades.
3
Indicadores Sociais adotados nacionalmente, suas bases de construção e usos nos desenhos de Política Social
• Apresentar o elenco de indicadores sociais e econômicos produzidos por órgãos oficiais (CENSO, PNAD, DATASUS, INEP) em escala nacional. • Exercitar análises em grupo sobre evolução dos indicadores sociais e econômicos com base em série histórica.
4
Indicadores Sociais baseados em fontes primárias, informadas e recolhidas no território pelos gestores das Políticas Sociais
• Utilizar as ferramentas de gestão de informação baseadas no território, nas secretarias e nos equipamentos da Assistência Social. • Exercitar análises em grupo sobre relatórios e sistematização da evolução dos indicadores sociais locais.
5
Oficinas de construção de diagnóstico
• Acessar as plataformas de informação sobre dados socioeconômicos • Ensaiar análises em grupos e proposição de estratégias de intervenção em projetos/serviços/programas específicos com base nos indicadores locais.
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1. POBREZA - REFERÊNCIAS CONCEITUAIS E HISTÓRICAS Objetivos »»
Caracterizar a pobreza como um fenômeno multidimensional
»»
Indicar as formas de mensuração e caracterização qualitativa da pobreza, mais comumente
adotadas »»
Indicar os limites e alcances desses indicadores sociais
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Questões Norteadoras Algumas Inovações do »» O que são Indicadores Sociais? Qual a sua SUAS finalidade? »»
Como os indicadores podem contribuir
para as políticas públicas? »»
Qual o lugar dos Indicadores na Assistên-
»»
Constituição Federal de 1988 e a inscrição
da Assistência Social no âmbito da Seguridade Social brasileira: reconhecimento dos direitos sociais e afirmação do dever do Estado
cia Social?
»»
»»
fico para a Assistência Social
Os indicadores na Assistência Social estão
restritos à pobreza?
Assistência Social no Brasil »»
Campo de intervenção pública, historica-
mente caracterizado pela tutela, benemerência e ajuda moral e material aos pobres - aliado ao
»»
Delimitação de um campo de ação especí-
Primazia da responsabilidade pública/es-
tatal, com expansão de equipamentos públicos »»
Novas formas de relacionamento entre
Estado e Sociedade Para Reflexão e Debate Em que medida o SUAS tem conseguido superar as marcas históricas da Assistência Social brasileira?
clientelismo »»
Alta fragmentação institucional, des-
continuidade das ações, marca do improviso e emergencial »»
Forte presença do setor não governamen-
tal na provisão de ações públicas, com baixa capacidade de regulação estatal
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Indicadores Sociais »»
“[...] medidas usadas para permitir a
operacionalização de um conceito abstrato ou de uma demanda de interesse programático” (Jannuzzi, 2005: 138).
91
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»»
“[...] apontam, indicam, aproximam, tradu-
zem em termos operacionais as dimensões sociais de interesse definidas a partir de escolhas teóricas ou políticas realizadas anteriormente” (Jannuzzi, 2005: 138).
Importância e Finalidade »»
Instrumentos para formulação, implemen-
tação e acompanhamento de políticas públicas »»
Presentes tanto na academia quanto em
áreas governamentais de planejamento »»
Têm por base dados/estatísticas primárias
»»
Devem estar ancorados em informações
confiáveis e consistentes »»
Têm por objetivos o entendimento e a
mensuração de diversos fenômenos »»
Conhecer uma determinada realidade, es-
pecialmente as necessidades e demandas sociais »»
Estabelecer parâmetros de comparação,
inclusive ao longo do tempo »»
Monitorar e avaliar as ações e interven-
ções desenvolvidas
»»
Possibilita mensurar a vida e os fenôme-
nos sociais
Monitoramento de Indicadores permite: »»
Perceber e avaliar se as políticas públicas
e serviços implementados estão sendo eficazes »»
Identificar os locais e segmentos da po-
pulação que necessitam de ação prioritária de programas e políticas governamentais Para Reflexão e Debate O subjetivismo e a complexidade inerentes à discussão sobre padrão de vida e bem-estar social acabaram por direcionar boa parte dos estudos nessa área para a busca de formas mais objetivas de análise (SOUZA, 2016). Seu conjunto pode abranger diversos aspectos, como demografia; saúde; educação; cultura; mercado de trabalho; moradia, acesso aos serviços de infraestrutura urbana (abastecimento de água, esgoto, luz e coleta de lixo) e outros (COBO, 2006). Padrão de vida traduzido pela posse de bens x pobreza: privação do bem-estar. Como medi-lo? E não somente pela insuficiência de renda, mas pela ausência ou baixo acesso à educação, saúde, habitação etc. (COBO, 2006).
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Lugar da Pobreza na Agenda Contemporânea
»»
»»
capazes de acompanhar as mudanças em curso
Centralidade na agenda pública nas últi-
mas décadas »»
Contexto de crise econômica do capitalismo
»»
Reestruturação produtiva, desemprego
estrutural »»
Redefinição do papel do Estado e retra-
ção das políticas públicas »»
Emergência de uma “nova” pobreza - visi-
bilidade de grupos sociais »»
No Brasil e demais países da América
Latina: processo de redemocratização e consolidação da cidadania
O que é pobreza? Em busca de uma definição »»
Diversidade conceitual associada aos
diferentes contextos históricos
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Definições associadas a diferenças na
identificação de quem são os pobres e a diferentes formas de mensurar a pobreza, com implicações para as políticas públicas »»
»»
Busca de novos aportes teórico-analíticos
Tendência a romper com visão simplista
da pobreza - complexidade, processualidade e caráter multifacetário
Pobreza: principais abordagens »»
Enfoque monetário: renda e consumo de
indivíduos e domicílio como informação básica para a concepção e mensuração da pobreza »»
Abordagem multidimensional: envolve
dimensões materiais e não materiais
A abordagem multidimensional pobreza e bem-estar »»
Incorporação recente no debate nacional
e internacional sobre o combate à pobreza e desigualdade »»
Desafios de construção de indicadores
capazes de apreender as múltiplas dimensões
93
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»»
Tensionamento das atuais políticas nacio-
nais de desenvolvimento social e de combate à pobreza
Políticas de Combate à Pobreza »»
Identificar a proporção de pobres em
relação ao total da população »»
»»
Definidas a partir de critérios nutricionais
e antropométricos, comumente associadas à própria sobrevivência física do indivíduo (...)
Linha de Pobreza »»
Adota um parâmetro mínimo de ren-
da, estimado a partir dos gastos necessários em alimentos para atingir a ingestão calórica
Construir um indicador de pobreza uti-
recomendada pela FAO/ONU, abaixo do qual
lizando a informação disponível sobre esses
o indivíduo seria considerado extremamente
pobres. (SEN, 1976)
pobre ou indigente.
Pobres e Não-pobres
»»
»»
Agrega gastos não alimentares ou neces-
sidades básicas não satisfeitas.
Qual o “limite” que separa os pobres dos
de muitos dos aspectos relacionados à pobreza,
Sobre o Conceito de Pobreza Relativa
tem-se adotado linhas de pobreza monetárias,
»»
não-pobres? »»
Em face da complexidade da mensuração
seja por meio de um conceito de pobreza absoluta ou de pobreza relativa.
94
Necessidades Básicas
Sobre o Conceito de Pobreza Absoluta
Comparação entre os estratos populacio-
nais, independentemente das condições concretas que caracterizam os estratos mais baixos. »»
Constitui-se em um problema de equidade
social, estando associada ao desenvolvimento de políticas para a redução das desigualdades sociais e a criação de mecanismos compensató-
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rios para as diferenças mais extremas de rique-
gerará bons resultados”, rejeição aos dados,
za, condições de vida e oportunidades.
estatísticas, gráficos, planilhas
»»
»»
Coeficiente de Gini - indicador clássico da
Ampla e difusa utilização do conceito X
desigualdade de renda, se constitui na razão en-
registros incompletos, dados não sistematiza-
tre os rendimentos dos mais pobres e dos mais
dos, pouca familiaridade e manejo dos sites
ricos (por exemplo: 10% mais pobres /40% mais
que abrigam indicadores
ricos ou 20% mais pobres /20% mais ricos).
Gestão do SUAS
Pobreza Relativa & Absoluta SEN (1985) e SCHWATZMANN (1998)
»»
Planejamento versus Atividades cotidianas
»»
Alguns problemas nestas abordagens
»»
Atendimento de demandas
»»
Qual a definição biológica desse “mínimo”
»»
Necessidade de análise sobre seus signi-
e sua variação de acordo com a idade, sexo, cli-
ficados
ma, físico e tipo de atividade de cada pessoa?
»»
»»
de formulários ou planilhas não gera a informação
Quais as equivalências entre os diferentes
tipos e quantidades de alimentos e nutrientes? »»
E as outras necessidades essenciais não
alimentares, como moradia e vestuário, com similares problemas de variância e equivalências?
Indicadores e Assistência Social »»
Tradicionalmente na Assistência Social:
improviso, a “boa intenção gera boa ação que
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Importante ter claro que o preenchimento
Gestão do SUAS Dilemas »»
São quatro as funções gerenciais básicas:
direção, organização, planejamento e controle »»
A gestão não se limita à ocupação de car-
gos, apesar de haver níveis diferentes de gestão »»
O desconhecimento/ou conhecimento com
base no senso comum gera homogeneização
95
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»»
Representações negativas
»»
Desqualificação das famílias pobres - in-
capacidade/incapazes
Para Reflexão e Debate Clientelismo De modo geral, indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto (...) Assemelha-se, na amplitude de seu uso, ao conceito de mandonismo. (...) Seu conteúdo também varia ao longo do tempo, de acordo com os recursos controlados pelos atores políticos, em nosso caso pelos mandões e pelo governo (Carvalho, 1997).
Clientelismo nos Serviços »»
O uso dos sistemas eletrônicos e/ou
sorteio das famílias minimizaram os critérios pessoalizados? »»
O registro das famílias continua submeti-
do ao conceito de “cidadania invertida”? »»
Há interferência de vereadores/lideran-
ças políticas no registro? »»
96
Políticas e programas são referidos a
autores/governantes que os promulgaram, en-
fraquecendo o conceito de direito, de conquista social e de participação de atores diversos.
Sistematização e Investigação »»
O esforço de sistematização como compo-
nente central do trabalho do assistente social não significa, portanto, apenas a geração de dados e informações, mas um processo que envolve a produção, organização e análise dos mesmos a partir de uma postura crítico-investigativa (SPOSATI, 2004).
Território e Intersetorialidade »»
O conhecimento do território fornece o
desvelamento das necessidades da população em suas singularidades e, assim, facilita a organização e distribuição dos serviços de forma intersetorial (INOJOSA, 2001). »»
No enfrentamento da desigualdade social,
a intersetorialidade é uma das estratégias de superação da pobreza (SPOSATI, 2004).
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»»
Multidimensionalidade da pobreza, “exige
políticas diversificadas, com as quais as famílias possam contar nas diversidades causadas pelas situações de vulnerabilidade”. »»
Articulação entre políticas compensató-
rias, de curto a médio prazo, e políticas estruturais. »»
Para serem efetivos, as políticas e os pro-
gramas devem evitar a abordagem tradicional - setorializada e residual - e adotar necessariamente o modelo intersetorial de intervenção, em que a dimensão assistencial possa apoiar e se apoiar no acesso as outras políticas sociais (CARNEIRO, 2005).
ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTO/ ENFRENTAMENTO DA POBREZA, ADOTADAS NO BRASIL Objetivos »»
Problematizar as formas de enfrentamen-
to à pobreza adotadas no Brasil, através dos distintos programas sociais (da pasta da Assistência Social) de origem governamental
Desafios
»»
»»
da Assistência Social) adotados no período pós
Registrar regularmente, de forma com-
Caracterizar as continuidades e distin-
ções entre os principais programas (da Pasta
pleta e incluir dados sobre particularidades do
Constituição de 1988
“território”
»»
»»
mas voltados ao enfrentamento da pobreza
Superar a utilização burocrática dos re-
gistros »»
Sistematizar com vistas a estruturação do
planejamento
Revisando Conceitos »» renda
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Debater os usos clientelistas dos progra-
Pobreza não se resume à insuficiência de
97
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»»
Pobreza não é uma posição social ocu-
pada por indivíduos menos favorecidos, menos esforçados ou menos talentosos »»
A pobreza é uma condição definida de
modo relacional »»
Combater e erradicar a pobreza são metas
discursivas que não se consumam inteiramente em uma sociedade de classes. Assim, uma melhor abordagem para o enfrentamento à pobreza, deve ter por base o investimento na análise de indicadores, que possam minimizar suas expressões mais severas
Questões Metodológicas »»
O monitoramento da variação dos
indicadores de um programa social deve ser sistemático »»
As fontes devem ser fidedignas - Quem in-
forma? Como se pergunta? Quais os interesses
Pode ser observado abaixo, uma síntese dos principais programas de enfrentamento à pobreza, nas duas últimas décadas1: Abrangendo 5 milhões de famílias • Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219, de 11/04/ 2001 - Governo FHC) • Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto nº 3.877, de 24/07/ 2001 - Governo FHC) • Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação (Medida Provisória nº 2.206-1, de 6/09/2001 - Governo FHC) • Programa Auxílio-Gás (Decreto nº 4.102, de 24/01/2002 - Governo FHC)
Abrangendo 13,7 milhões de famílias (02/2017) • Programa Nacional de Acesso à Alimentação Fome Zero (Lei nº 10.689, de 13/07/2003, Governo Lula) • Programa Bolsa Família (PBF), (Medida Provisória 132, de 20/10/2003, convertida em lei em 09/01/2004, pela Lei Federal n. 10.836, Governo Lula)
do informante? Quais as formas de registro? »»
Os dados devem ser colhidos de modo
regular e usando os mesmos métodos
1 Todos os dados aqui apresentados foram extraídos de bases oficiais, tais como: do IBGE, DATASUS, IDEB, dentre outros.
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Sobre os Principais Programas de Governo Programa Minha Casa, Minha Vida Criado pela Lei nº 11.977, de 07 /07/2009, Governo Lula - 2.632.953 unidades entregues.
Finalidades »»
Criar mecanismos de incentivo à produ-
ção e aquisição de novas unidades habitacionais »»
Requalificação de imóveis urbanos e pro-
A modalidade MCMV Faixa 1 produz
empreendimentos habitacionais destinados às famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 »»
Interface com a AS: famílias incluídas no
Cadastro Único
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Criado pelo Decreto nº 7.492, de 02/06/2011, Governo Dilma - abrangeu 22 milhões de pessoas. »»
Coordenado pelo Ministério do Desenvol-
vimento Social »»
Conta com a participação de 22 ministé-
rios, além da parceria de estados e municípios, de bancos públicos, do setor privado e da sociedade civil »»
Garantia de renda, para alívio imediato da
situação de pobreza »»
Acesso a serviços públicos (educação,
saúde e cidadania das famílias)
dução ou reforma de habitações rurais »»
Plano Brasil Sem Miséria
»»
Inclusão produtiva, oportunidades de tra-
balho e geração de renda entre as famílias mais pobres do campo e da cidade
Brasil Carinhoso Criado pela Lei nº 12.722, de 03/10/2012, Governo Dilma - beneficia 5,5 milhões de famílias (Fev/17).
99
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»»
O benefício tem como objetivo erradicar a
»»
Prevê: visitas periódicas dos profissionais
extrema pobreza entre as famílias que possuem
de saúde e da vara da infância na casa dessa
crianças entre 0 e 6 anos
população mais carente
»»
»»
Perspectiva de Atenção Integral, abran-
Incentiva as famílias a “cuidarem melhor
gendo aspectos do desenvolvimento infantil
das suas crianças”, através de visitas promovi-
ligados à renda, educação e saúde
das por assistentes sociais do Governo Federal,
»»
Educação: ampliação de vagas em creches
»»
Saúde: expansão da distribuição de vita-
mina A e Sulfato Ferroso, distribuição gratuita de medicamentos para asma, fortificação da
orientando essas famílias de como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e dicas de nutrição infantil
alimentação infantil
Bolsa Família
»»
Criado pelo Decreto nº 5.209, de 17/09/2004,
Assistência Social: acompanhamento
familiar
Governo Lula.
Programa Criança Feliz
»»
Criado pelo Decreto nº 8.869, de 05/10/2016,
»»
Constituiu-se no carro chefe dos progra-
mas sociais de enfrentamento à pobreza desde o primeiro Governo Lula
Governo Temer.
É apresentado com três eixos principais: »» Complemento da renda: transferido diretamente pelo Governo Federal. Esse eixo
»»
Objetivo principal: conseguir promover o
desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância
100
garante o alívio mais imediato da pobreza. »» Acesso a direitos: as famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o
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acesso à educação, à saúde e à assistência
»» Articulação com outras ações: O Bolsa Fa-
social. Esse eixo oferece condições para
mília tem capacidade de integrar e articular
as futuras gerações quebrarem o ciclo da
várias políticas sociais a fim de estimular o
pobreza, graças a melhores oportunidades
desenvolvimento das famílias, contribuindo
de inclusão social.
para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza.
GRÁFICO 1 - RECURSOS PARA O BOLSA FAMÍLIA
Fonte: Brasil Sem miséria. Caderno de resultados 3 anos, 2014, p.6
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101
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Como os indicadores do Bolsa Família se comportaram ao longo das duas últimas décadas?
Mortalidade infantil
Renda ou rendimento mensal familiar
27,9 Brasil
22,94
15,2 13,65
1991
2000
Rio de Janeiro
7,23 2010
Escolarização
GRÁFICO 3 - RENDA PER CAPITA DOS POBRES O percentual das pessoas com renda domiciliar
Ganho de peso Imunização
38,16
Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.
Frequência escolar
Esperança de vida ao nascer
GRÁFICO 2 - PERCENTUAL DE POBRES
per capita igual ou inferior a R$ 140,00 mensais, (ou seja, os pobres) a valores de agosto de 2010. O universo de indivíduos é limitado àqueles que vivem em domicílios particulares permanentes. Brasil 85,78 71,86
1991
102
Rio de Janeiro 88,7 72,75
2000
90,88 75,19
2010
Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.
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GRÁFICO 4 - ESPERANÇA DE VIDA AO NASCER
É medido pela frequência com que ocorrem os óbitos infantis (menores de um ano) em uma população, em relação ao número de nascidos
Expressa o número médio de anos de vida
vivos em determinado ano civil. Expressa-se
que se espera que um recém-nascido viva, ao
para cada mil crianças nascidas vivas.
manter o padrão de mortalidade observado no período.
Brasil
44,68
38,16
29,94
30,57 21,21
27,9 Brasil
22,94
15,2 13,65
1991
Rio de Janeiro
2000
2010
Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.
GRÁFICO 5 - MORTALIDADE INFANTIL Este indicador é reconhecido por refletir, de forma geral, tanto as condições de desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura ambiental, assim como o acesso e a qualidade dos recursos disponíveis para atenção à saúde materna e da população infantil.
14,15
Rio de Janeiro
7,23
16,7
1990
2000
2010
Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.
GRÁFICO 6 - GANHO DE PESO O peso por idade expressa, a relação entre a massa corporal e a idade cronológica da criança. É o índice utilizado para a avaliação do estado nutricional, principalmente para caracterização do baixo peso. Essa avaliação é muito adequada para o acompanhamento do crescimento infantil e reflete a situação global do
103
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indivíduo, porém, não diferencia o comprometimento nutricional atual ou agudo dos pregressos ou crônicos. Brasil - 2008
Brasil - 2006
Rio de Janeiro - 2008
Rio de Janeiro - 2006
Rio de Janeiro Brasil
1995
2005
2015
43,29
75,26
86,17
45,7
76,73
85,01
Fonte: DATASUS.
Fonte: ESTADO NUTRICIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, BRASIL - Acompanhamento por Criança Peso/Idade segundo Unidade Federação.
GRÁFICO 7 - COBERTURA VACINAL Cobertura da vacinação de crianças até 1 ano,
GRÁFICO 8 - ANALFABETISMO - IDADE DE 11 A 14 ANOS Percentagem das pessoas de um grupo etário que não sabe ler, nem escrever um bilhete simples, em relação ao total de pessoas do mesmo grupo etário. Brasil
para: BCG, Febre Amarela, Haemophilus influenzae, Hepatite B, Sarampo, Dupla viral, Poliomie-
Rio de Janeiro
16,08
lite, Rotavirus humano, Tetravalente, Triplice bacteriana, Triplice viral.
6,06
6,26 2,55
1991
104
2000
3,24
1,76
2010
Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.
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GRÁFICO 9 - FREQUÊNCIA ESCOLAR IDADE DE 6 A 14 ANOS Percentual das pessoas de um grupo etário que estava frequentando a escola, em qualquer nível ou série, em relação ao total de pessoas do mesmo grupo etário.
Outros Indicadores Monitorados »»
Aumento da capacidade de consumo fa-
miliar (SILVA et al., 2007; MEDEIROS et al. 2007), produz efeitos na educação, saúde, nutrição (MEDEIROS et al. 2007; BRONZO, 2008; MONTEI-
A forma de calcular o percentual foi: a razão
RO et al. 2008).
entre a população de 6 a 14 anos de idade que
»»
estava frequentando a escola, em qualquer
acesso das mulheres ao espaço público, maior
nível ou série e a população total nesta faixa
poder de barganha e maior capacidade de fazer
etária.
escolhas e decisões sobre os recursos disponíveis Rio de Janeiro
2010
2000
1991
(MEDEIROS et.al. 2007; MDS, 2007; BRONZO, 2008).
Brasil 96,96 96,69 95,17 93,11 84,79 75,52
Fonte: Atlas Brasil, com dados dos Censos IBGE 1991, 2000 e 2010.
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Reordenamento do espaço doméstico;
Para Reflexão e Debate Quando se debate sobre o Bolsa Família, um tema diretamente a ele associado são as condicionalidades, assim: • Existe gestão integrada entre as políticas sociais mencionadas por estes indicadores? • Há conhecimento sobre o funcionamento da Comissão Intergestora do Bolsa Família no seu município? • Existe articulação com unidades de saúde e educação para estudos das situações retratadas pelos indicadores no “território”? • Em que medida as condicionalidades, como indicadores para o trabalho com famílias, são utilizadas em uma perspectiva de acesso a direitos ou como forma de punição?
105
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Continuidades e Recuos em Debate
Bibliografia Sugerida
Em termos nacionais:
à pobreza no Brasil, concepções e estratégias,
»»
Conjuntura pouco favorável para análises
mais amplas sobre o espectro dos programas (controvérsia em torno dos cortes) »»
Discursos oficiais sobre a PNAS contras-
tam com visões de segmentos da sociedade e de profissionais »»
Sentido político da “extinção” do MDS
Em termos locais: »»
Ampliação do número de equipamentos
AZEVEDO D.; BURLANDY L. Política de combate Rev. Katál, v. 13 n. 2, Florianópolis, p. 201-209, jul./dez. 2010. BARBOSA, L. Sistema de indicadores para monitoramento e avaliação de programas sociais do MDS. Brasília, DF: MDS, 2016. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Plano Brasil Sem Miséria. Caderno de Resultados - 2011-2014. Brasília, DF: MDS, janeiro de 2015.
versus condições de funcionamento e qualidade dos serviços/rede »»
Critérios de escolha, variação e rotativi-
dade dos gestores »»
Processos e condições de trabalho dos
zada e ajuste fiscal: as duas faces do governo Lula, Rev. Katál, v. 10, n. 1, Florianópolis, p. 2434, jan./jun. 2007.
profissionais
COBO, B.; SABÓIA, A. L. Uma contribuição para
»»
a Discussão sobre a construção de indicadores
Acompanhamento das famílias: concep-
ções e critérios »»
106
DRUCK, G.; FILGUEIRAS, L. Política social focali-
Mulheres como titulares: empoderamento
ou reiteração de papéis?
para implementação e acompanhamento de políticas públicas. In: ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS POPULACIONAIS, 15, ABEP, Caxambu – MG – Brasil, de 18 a 22 de setembro de 2006.
CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS
LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 106
09/07/2018 15:20:54
INOJOSA, Rose Marie. Sinergia em políticas e
SEN, Amartya. Poverty: an ordinal approach to
serviços públicos: desenvolvimento social com
measurement, Econometrica, n. 2, v. 44, mar.
intersetorialidade, Cadernos Fundop, n. 22, São
1976.
Paulo, PUC/SP, p. 102-110, 2001. SOUZA FILHO, Rodrigo; GURGEL, Claudio. GesJANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para
tão democrática e serviço social: princípios e
diagnóstico, monitoramento e avaliação de
propostas para a intervenção crítica. São Paulo:
programas sociais no Brasil, Revista do Serviço
Cortez, 2016. (Biblioteca básica de Serviço So-
Público, v. 56, n. 2, p.137-160, 2005.
cial; v.7).
SCHWATZMAN, S. Poverty Statistics: The Issues. In:
SPOSATI, Aldaíza. Especificidade e intersetoria-
EXPERT Group on Poverty Statistics, 1998. Mimeo.
lidade da política de assistência social, Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n. 77, p.
SEN, Amartya et al. The Standard of Living. The
30-53, mar. 2004.
Tanner Lectures. Cambridge: University Press, 1985.
107
LIVRO DE CONTEÚDOS.indd 107
09/07/2018 15:20:54
2. VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E OS INDICADORES DE VULNERABILIDADE E RISCO NO TERRITÓRIO E DO PADRÃO DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS Objetivos »»
Debater o conceito de vigilância social e sua aplicação na gestão da Política de Assistência
Social »»
Problematizar conceitos: risco, vulnerabilidade e suas ocorrências no território
»»
Considerar as diferentes etapas da vida do cidadão
»»
Problematizar os padrões de qualidade da oferta dos serviços nas unidades da Assistência So-
cial, produzindo e sistematizando informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados »»
Caracterizar espacialmente as ocorrências de indicadores sociais que concorrem para a condi-
ção de vida dos indivíduos, famílias e comunidades
108 CADERNO DE CONTEÚDOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA UFRJ PARA O CAPACITASUAS
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09/07/2018 15:20:54
Questões Norteadoras
»»
»»
território como base de organização
Qual origem do termo vigilância socioas-
sistencial no âmbito do SUAS? »»
Como tem se estruturado esta função da
Política de Assistência Social? »»
Quais os conceitos chaves que a orientam?
»»
Vigilância Socioassistencial para quê?
Para quem? »»
Vigiar e Punir? (Versus) Vigiar e Agir?
Revisando aspectos estruturadores do SUAS, previstos na PNAS (2004) »»
PNAS (2004): conceito e base de organi-
zação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), materialidade aos preceitos da LOAS »»
Modelo de gestão descentralizada e par-
ticipativa
Serviços, programas, projetos e benefícios
com foco prioritário à atenção às famílias e o
»»
Gestão compartilhada, cofinanciamento
da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil (BRASIL, 2004)
Introduzindo a discussão sobre Vigilância A implementação do SUAS indicou a necessidade de discutirmos a qualidade no atendimento; a construção de indicadores; o monitoramento e a avaliação, dentre outros aspectos: »»
Vigilância Social, instituída pela PNAS está
balizada por um conjunto integrado de conceitos e categorias que buscam instituir uma abordagem específica para a produção de conhecimentos aplicados ao planejamento e desenvolvimento da Política de Assistência Social.
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109
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»»
Ainda é expressivo o desconhecimento
sobre os conceitos que a perpassam, instru-
Norma Operacional Básica SUAS 2012, incorpora dentre os objetivos do SUAS:
mentos, fontes de informação e de sua opera-
I. A proteção social, que visa à garantia da
cionalização.
vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
Vigilância em Saúde »»
II. A Vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade pro-
Utilizado desde o século XIX, relacionado
tetiva das famílias e nela a ocorrência de
aos conceitos saúde e doença, tendo por princi-
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimiza-
pal objetivo desenvolver estratégias de coibir a proliferação de doenças.
ções e danos.
»»
III. A defesa de direitos, que visa a garantir
Objetivo: Observação e análise perma-
o pleno acesso aos direitos no conjunto das
nentes da situação de saúde da população, arti-
provisões socioassistenciais.
culando-se um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde
»»
de populações dos territórios, garantindo-se a
cial são a produção, sistematização de informa-
integralidade da atenção na abordagem indivi-
ções, indicadores e índices territorializados das
dual e coletiva dos problemas de saúde. (BRA-
situações de vulnerabilidade e risco pessoal e
SIL 2010).
social que incidem sobre:
Vigilância Socioassistencial »»
A função de Vigilância Socioassisten-
cial foi incorporada à LOAS por meio da Lei nº
110
Os objetivos da Vigilância Socioassisten-
Famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos) Pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono
12.435/11 e ganhou centralidade no conteúdo da
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Crianças e adultos, vítimas de formas de
»»
exploração, de violência e de ameaças
dos territórios e das famílias neles residentes.
Vítimas de preconceito por etnia, gênero e
Processos que constituem a Vigilância Socioassistencial
orientação sexual Vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência
Vigilância deve: »»
Se estender também ao monitoramento
dos padrões de serviços ofertados na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários. »»
Monitorar a incidência das situações de
violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, com especial atenção para vitima crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. »»
Analisar a adequação entre as necessida-
des de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais.
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»»
Auxiliar a identificação de potencialidades
Elaboração de diagnósticos de vulnerabi-
lidades e riscos sociais »»
Mapeamento da cobertura da rede pres-
tadora de serviços »»
Identificação da demanda e oferta
»»
Planejamento das ações
»»
Monitoramento
»»
Avaliação
Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos. (BRASIL/PNS 2004, p. 33) Revisando o significado de Vulnerabilidade e sua relação com a Vigilância Socioassistencial
111
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»»
A discussão sobre vulnerabilidade social
Envolve a capacidade de respostas que os
ganha ênfase nos anos 1990, a partir do esgota-
grupos sociais têm às mudanças e aos desafios
mento da matriz analítica da pobreza, que, na-
impostos pelo meio natural e social.
quele momento predominantemente, se reduzia a questões econômicas. »»
A vulnerabilidade passa a ser compreendida
»»
Vulnerabilidade social se constitui como
construção social, enquanto produto das transformações societárias, assumindo diferen-
a partir da exposição a riscos de diferentes natu-
tes formas de acordo com os condicionantes
rezas, sejam eles econômicos, culturais ou sociais,
históricos.
que colocam diferentes desafios para seu enfrentamento (VIGNOLI, 2001; CAMARANO; et al., 2004). »»
Logo, a ideia corresponde a uma predis-
posição. Portanto, pressupõe a eliminação do risco e substituir a vulnerabilidade, por força ou por resistência. »»
A vulnerabilidade se constitui como um
produto negativo da relação entre recursos simbólicos e materiais, de indivíduos ou grupos, e o acesso a oportunidades. Portanto, a compreensão de vulnerabilidade social requer uma articulação de pressupostos objetivos e subjetivos como condicionantes. »»
Perceber como risco de ser ferido ou pre-
judicado frente à mudança ou permanência de situações indesejáveis, como embates adversos
112
»»
de origem externa.
»»
Desencadeiam fundamentais mudanças
na esfera da vida privada, acentuando fragilidades e contradições. »»
Deve ser compreendida a partir da rela-
ção dialética entre o contexto externo ou de referência e o interno que se pauta pelas características básicas de indivíduos, grupos lugares ou comunidades »»
São constituídos a partir de “ativos”, es-
truturas de possibilidades de enfrentamento. »»
Ativos: Essa estrutura de possibilidade de
enfrentamento é que irá determinar maior ou menor desvantagem ou debilidade no processo de mobilidade social (KASTSMEN, 1999; FIGUEIRA, 2001). »»
Conceito relacionado: perigo, probabilida-
de ou possibilidade de perigo;
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»
Qualquer situação que aumente a “pre-
»
Risco significa estar em perigo potencial,
visibilidade de perda ou de responsabilidade
ou seja, vivenciando a violação de diretos, ou
pelo dano.
na iminência, na ameaça, de vivenciá-la.
»
No âmbito de atuação da Assistência
»
Vulnerabilidade significa estar suscetível,
Social tem o objetivo de identificar a iminência
propício a determinado agravo, em virtude das
de um evento acontecer e, consequentemente,
condições individuais, sociais e institucionais, o
desenvolver esforços de prevenção, ou de dimi-
que pode ou não levar a uma situação de risco.
nuir seus efeitos quando não for possível evitar sua ocorrência.
A Vigilância Socioassistencial não só se responsabiliza com os resultados do que é realizado,
Vigilância Socioassistencial: Risco Social # Vulnerabilidade
como também com o reconhecimento das demandas não incorporadas, tem assim, como desafio:
DESAFIO: Adequação da Oferta às Necessidades da População TERRITÓRIO Demanda para Serviços e Benefícios Socioassistenciais
Necessidades de Proteção Social
TERRITÓRIO Ofertas da Polítca Assistência Social
Serviços
Proteção Básica Proteção Especial
Benefícios Riscos e Vulnerabilidades
TERRITÓRIO
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Programas e Projetos
TERRITÓRIO
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FIGURA 12: POLÍTICAS PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE E O REFORÇO DA RESILIÊNCIA Prevenir os choques Políticas para a redução da vulnerabilidade e o reforço da resiliência
Promoção de capacidades Prestação universal de educação e saúde
Regulação financeira
Proteção das escolhas Proteção social Criação de emprego
Acordo sobre alterações climáticas
Pleno emprego
Reforço da coesão social e das competências
Desenvolvimento na primeira infância
Promoção da igualdade de gênero e de grupo
Combate à discriminação, mediante a alteração de leis e normas
Políticas macroeconômicas
Instituições com capacidade de resposta
Recuperação face à crises e conflitos
Redução de riscos de catástrofes naturais
Preparação para catástrofes
Coesão social
Para Reflexão e Debate Decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. Incluo neste conceito, também, tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro) (DI GIOVANNI, 1998 p.10).
Segundo a NOB/SUAS 2012, apresentado nos artigos abaixo deve: »
Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do
SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as
Pacto de Aprimoramento
prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
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»»
§7º A União e os Estados acompanharão a
realização das prioridades e das metas contidas no Pacto. »»
Art. 25. A realização do Pacto de Aprimo-
ramento do SUAS se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas. »»
Art. 26. As prioridades e metas nacionais
Planejamento, informação e monitoramento na NOB/SUAS 2012 O processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios objetiva a verificação: »»
Do alcance das metas de pactuação
referentes a públicos, vulnerabilidade e riscos
nacional e estadual e dos indicadores do SUAS,
específicos poderão ser objeto de pactuação
visando ao ordenamento e à qualificação da
própria.
gestão, dos serviços, programas, projetos e
»»
Art. 27. Os indicadores que orientam o
benefícios socioassistenciais.
processo de planejamento para o alcance de
»»
metas de aprimoramento do SUAS serão apu-
por meio do:
rados anualmente, a partir das informações prestadas nos sistemas oficiais de informações e sistemas nacionais de estatística. »»
Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios serão agrupados em níveis de gestão, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS, consoante
O processo de acompanhamento se dará
I. Monitoramento do SUAS II. Visitas técnicas III. Análise de dados do Censo SUAS, da Rede SUAS e de outros sistemas do MDS ou dos Estados IV. Apuração de denúncia
ao estágio de organização do SUAS em âmbito local, estadual e distrital.
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Avaliação NOB/2012 »»
Art. 106 - Os Estados poderão realizar ava-
liações periódicas da gestão, dos serviços e dos benefícios socioassistenciais em seu território, visando subsidiar a elaboração e o acompanhamento dos planos estaduais de assistência social. »»
Art. 107 - O Distrito Federal e os Municí-
pios poderão instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.
Vigilância Socioassistencial como Apoio à Gestão Deve apoiar atividades de planejamento, or-
»»
Os padrões de oferta dos serviços e bene-
fícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso.
Vigilância Socioassistencial e Macro Atividades Organização, estruturação e padronização de informações »»
Quantas informações há no seu municí-
pio? Você sabe onde buscar informações? »»
Cuidado com informações fragmentadas.
»»
Evitar duplicidades; zelar pela informação
e armazenamento; fomentar a cultura da infor-
ganização e execução de ações desenvolvidas
mação; buscar consenso de conceitos.
pela gestão e pelos serviços, produzindo, siste-
»»
matizando e analisando informações territoria-
cionais, informações gerencias, informações
lizadas sobre:
sobre a vivência dos profissionais no território,
Saber buscar as fontes: aplicativos na-
informações de outras secretarias.
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»»
As situações de vulnerabilidade e risco
que incidem sobre famílias e indivíduos.
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Gerenciamento e consulta de sistemas informatizados »»
Propor, quando necessário, sistemas
informatizados para a guarda sistemática das informações. »»
Se responsabilizar pelas informações
dadas nos sistemas nacionais, estaduais e municipais. »»
Se responsabilizar pela guarda e sigilo
adequado das informações.
Elaboração de diagnósticos e estudos. O diagnóstico é uma análise interpretativa que possibilita a leitura de uma determinada realidade social. »»
Produção de estudos e diagnósticos so-
cioassistenciais. »»
É papel da Vigilância contribuir com as
áreas de proteção social básica e de proteção social especial na elaboração de planos e diagnósticos, tais como, dos territórios de abrangência dos CRAS e dos planos para enfrentamento do trabalho infantil, dentre outros.
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»»
Tem papel fundamental na elaboração
do Plano Municipal de Assistência Social e do Plano Plurianual, entre outros.
Monitoramento e Avaliação »»
O monitoramento é uma atividade da
Vigilância, por meio da qual procura-se levantar continuamente informações sobre os serviços ofertados à população. »»
Monitoramento e Vigilância Socioassis-
tencial são fundamentais para a identificação de problemas e subsidiar as estratégias de “correção dos rumos”.
Planejamento e organização de ações de Busca Ativa »»
Art. 91 - Constituem responsabilidades co-
muns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial. »»
IV - (...) planejar, orientar e coordenar
ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS” (NOB/SUAS 2012).
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Sobre Busca Ativa »
Busca Ativa para inclusão no Cadastro
Único: trata-se de localizar as famílias extremamente pobres, incluí-las no Cadastro Único e manter suas informações sempre atualizadas. »
Busca Ativa para Acessar Benefícios:
incluir no Bolsa Família, no Bolsa Verde, no Fomento a Atividades Produtivas, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e no Benefício de Prestação Continuada todas as famílias que atendam os critérios de elegibilidade. »
Busca Ativa para Acessar Serviços: nesse
caso, o Estado assegura que as famílias extremamente pobres tenham acessos aos serviços sociais básicos de saúde, saneamento, educação, assistência social, trabalho e segurança
V - Implementar o sistema de notificação
»
compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil e outras que venham a ser pactuadas e deliberadas. VI - Utilizar os dados provenientes do Sis-
»
tema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social. (NOB/SUAS 2012)
O que é monitorado Equipamentos
Normas Operacionais
alimentar e nutricional, entre outros.
Notificações de Violências e Violações de Direitos
Serviços/ atividades
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Usuários/ Beneficiários
Riscos e Vulnerabilidades
Art. 91 - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial:
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Filme em Debate Para dinamizar a reflexão e o debate assista o filme com sua equipe de trabalho, intitulado: Don’t Panic - Hans Rosling showing the facts about population. O link para o filme é: https://www.youtube. com/watch?v=FACK2knC08E
Com base nos dados apresentados por Rosling, é possível debater: »»
Que indicadores refletem a densidade
demográfica numa perspectiva histórica? »»
Fecundidade, expectativa de vida ao nascer,
longevidade, condições sanitárias, saúde, educação, desenvolvimento tecnológico. Qual relação entre indicadores de fecundidade e educação? »»
Discutir a ideia de projeto de vida, asso-
ciando-a à questão de gênero.
»»
Quais os aspectos positivos e controver-
sos do planejamento familiar? »»
Lembrar do caso brasileiro e das estratégias
autoritárias de esterilização de mulheres pobres. »»
Que cenários relativos à Política de
Assistência Social podem ser antecipados em relação ao indicador de longevidade da população no seu território?
Quadro com indicadores de vulnerabilidade O quadro a seguir apresenta uma proposta de avaliação e acompanhamento da maior ou menor situação de vulnerabilidade das famílias cadastradas no equipamento, selecione algumas famílias e faça o exercício em grupo. Verifique em que medida outros indicadores podem ser agregados de acordo com a realidade local.
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Exercício sobre Escala de Vulnerabilidade2 entre as famílias atendidas no seu território Ponderar a incidência de cada indicador nas famílias atendidas, considerando: 2 – Ocorrência muito frequente 1 – Ocorrência pouco frequente 0 – Inexistente
Quanto maior for a soma de todas as perguntas, maior o índice de vulnerabilidade. Temas
Indicadores
Vulnerabilidade
Fecundidade
120
Questões
Resposta
Alguma mulher teve filho nascido vivo nos últimos dois anos? Alguma mulher, com menos de 18 anos teve filho nascido vivo nos últimos dois anos?
Atenção e cuidados especiais com crianças, adolescentes, jovens ou idosos
Há, na família, criança, adolescente, jovem ou idoso?
Dependência demográfica
O cônjuge é ausente? Menos da metade dos membros encontram-se em atividade ativa?
Presença da mãe
Existe criança na família que não viva com a mãe?
2 Vulnerabilidade será aqui caracterizada como uma condição que demanda maior volume de recursos (não apenas renda) e varia numa escala de intensidade. O exercício medirá essa intensidade. Os indicadores que foram escolhidos para este fim, embora relevantes, poderiam ser enriquecidos por outros.
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Temas
Indicadores
Educação
Analfabetismo Escolaridade
Trabalho Renda
Há, na família, adulto analfabeto? Há, na família, adulto sem o curso médio? Há, na família, adulto sem o curso superior?
Disponibilidade de trabalho
Desenvolvimento Infantil
Resposta
Há, na família, adulto sem o curso fundamental?
Qualificação profissional
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Questões
Qualidade do posto de trabalho
Há, na família, trabalhador sem qualificação média ou alta? Menos da metade dos adultos em idade ativa encontram-se ocupados? Há trabalhador que esteja a mais de seis meses sem trabalho? Há trabalhador no setor informal? Há trabalhador em atividade agrícola?
Remuneração
Há trabalhador com rendimento igual ou inferior a 1 salário mínimo?
Extrema pobreza
A renda familiar per capita é inferior à linha de extrema pobreza?
Pobreza
A renda familiar per capita é inferior à linha de pobreza?
Capacidade de geração de renda
A maior parte da renda familiar advém de transferências?
Trabalho precoce
Há, na família, alguma criança com menos de 14 anos, trabalhando?
Acesso à escola
Progresso escolar
Há, na família, alguma criança de 0-6 anos fora da escola? Há, na família, alguma criança e/ou adolescente de 7-17 anos fora da escola? Há, na família, alguma criança de até 14 anos com mais de 2 anos de atraso? Há, na família, algum adolescente entre 12 e 17 anos analfabeto?
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Condições Habitacionais
Temas
Indicadores
Questões
Propriedade
O domicílio é alugado ou cedido?
Déficit habitacional
Há, no domicílio, mais de 2 moradores por dormitório?
Abrigabilidade
O material de construção usado no domicílio é temporário?
Acesso e abastecimento de agua e saneamento
O domicílio carece de água encanada?
Acesso à coleta de lixo
O lixo domiciliar carece de coleta?
Resposta
O domicílio carece de esgotamento sanitário? O domicílio carece de ao menos um dos itens: fogão ou geladeira?
Acesso à eletricidade e bens duráveis
O domicílio carece de ao menos um dos itens: televisão ou rádio? O domicílio carece de computador?
Proteção à vida
Ocorrência de doenças
Mortalidade Infantil
Há, na família, morador em idade ativa, com alguma doença crônica? Há, na família, criança ou adolescente com alguma doença crônica? Há, na família, alguma mãe que tenha algum filho que já tenha morrido? Há, na família, alguma mãe que já teve algum filho nascido morto? Há alguma ocorrência de violência doméstica cometida contra mulher?
Violência Doméstica
Há alguma ocorrência de violência doméstica cometida contra idoso? Há alguma ocorrência de violência doméstica contra criança ou adolescente?
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Temas
Indicadores
Questões
Resposta
Proteção à vida
Algum morador em idade ativa faz uso abuso de álcool ou drogas? Abuso de álcool e drogas
Alguma criança ou adolescente faz uso abusivo de álcool e drogas? Há, na família, criança ou adolescente envolvido em atividades que ofereça risco à vida?
Atividades de risco
Há, na família, criança ou adolescente envolvidos em atividades que ofereçam risco à vida?
Capital Social
A convivência comunitária é conflituosa? Vínculos comunitários
Confiança nas associações e participação comunitária
Há algum tipo de relação violenta entre vizinhos As associações existentes na comunidade devem ser vistas com desconfiança? As igrejas, templos e grupos religiosos devem ser vistos com desconfiança? TOTAL:
Na sua opinião, o índice sintético de vulnerabilidade é considerado: ( ) Alto
( ) Moderado
( ) Baixo
Que temas merecem maior atenção? Vulnerabilidade
Educação
Trabalho
Renda
Desenvolvimento Infantil
Condições Habitacionais
Proteção à Vida
Capital Social
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Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e
MONKEN, M.; BATISTELLA, C. Vigilância em saúde.
Combate à Fome. Caderno de Estudos do Curso
Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/
de Indicadores para Diagnóstico do SUAS e
sdeb/v39n104/0103-1104-sdeb-39-104-00255.
do Plano Brasil sem Miséria. Brasília, DF: MDS,
pdf>. Acesso em: 04 jun. 2018.
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013.
NAÇÕES UNIDAS. Relatório de Desenvolvimento Humano 2014: sustentar o progresso humano:
______. Norma Operacional Básica. Brasília, DF:
reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resilên-
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cia. Disponível em: < http://hdr.undp.org/sites/ default/files/hdr2014_pt_web.pdf>. Acesso em:
______. Orientações técnicas da vigilância
04 jun. 2018.
socioassistencial. Brasília, DF: MDS, Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013.
SOUZA FILHO, Rodrigo de; GURGEL, Claudio. Gestão democrática e Serviço Social: princípios
______. Política Nacional de assistência Social.
e proposta a uma intervenção crítica. Rodrigo
Brasília, DF: MDS, 2004.
de Souza Filho. São Paulo; Cortez, 2016.
BRASIL. Presidência da República. Lei 12.435, de
WANDERLEY, Mariangela B. Sistema de informa-
6 de julho de 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de
ção em gestão social. Disponível em: <http://
dezembro de 1993, que dispõe sobre a orga-
www.scielo.br/pdf/ea/v20n56/28632.pdf>. Aces-
nização da Assistência Social. Disponível em:
so em: 04 jun. 2018.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2011/lei/l12435.htm>. Acesso em: 04 jun.
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3. INDICADORES SOCIAIS ADOTADOS NACIONALMENTE - BASES DE CONSTRUÇÃO E USOS NOS DESENHOS DE POLÍTICA SOCIAL Objetivos »»
Apresentar um elenco de indicadores sociais e econômicos produzidos por órgãos oficiais em
escala nacional »»
Exercitar análises em grupo sobre evolução dos indicadores sociais e econômicos com base
em série histórica
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Revisando
os indicadores sociais são medidas usadas para
»»
abstrato ou demanda de interesse programático
Indicadores permitem reconstituir um re-
trato aproximado de determinadas dimensões da realidade social vivenciada. »»
Eles apontam, indicam, aproximam, tradu-
zem em termos operacionais as dimensões sociais de interesse definidas a partir de escolhas teóricas ou políticas realizadas anteriormente. (JANNUZZI, 2001); »»
No campo aplicado das Políticas Públicas,
permitir a operacionalização de um conceito na área social. (JANNUZZI.2001); »»
Contudo, não podemos sobre-estimar a
capacidade de síntese e objetivação da realidade que as fotos e os indicadores podem proporcionar. »»
Que indicadores são pertinentes?
»»
Como selecioná-los?
»»
Onde buscar a informação?
Construindo Indicadores Sociais
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Conceitos Estatísticos
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Propriedade dos Indicadores Relevância Social: Revelam a importância da questão coberta pelo indicador. Como sabemos indicadores sociais produzem informações sobre fenômenos que são alvo do planejamento de políticas públicas. Sendo assim, somente aqueles fenômenos relevantes para este planejamento são considerados. Por exemplo, a Taxa de Natalidade é calculada pela quantidade de pessoas que nascem no prazo de determinado período.
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Por exemplo, Taxa de Natalidade: Quantidade de pessoas que nascem no prazo de um ano, vezes 1000, dividido pelo número da população em termos absolutos. TN: Nx1000/PA
Validade: Diz respeito ao fato das informações produzidas pelo indicador social espelharem ou não a realidade. Se elas espelharem, ou seja, se elas retratarem o fenômeno social representado pelo indicador social tal como ele ocorre na realidade, se diz, então, que há validade no indicador. Esta propriedade é tão importante, que se os fenômenos representados não forem bem retratados, há grande possibilidade de que o planejamento elaborado com base em informações produzidas pelo indicador não gere os resultados que dele se espera.
130
Confiabilidade: Diz respeito ao fato dos indicadores serem ou não críveis, ou seja, serem ou não verdadeiros, ou produzirem informações que sejam ou não verdadeiras. Em alguma medida a confiabilidade vai depender da validade, pois se há espelhamento dos fenômenos representados pelo indicador social, é sinal de que há uma correspondência entre as informações produzidas pelo indicador e os fenômenos que ele retrata.
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Cobertura: Diz respeito a abrangência espacial
Sensibilidade: É a capacidade de captação das
do indicador, ou seja, a territorialidade que ele
mudanças que ocorrem no interior da socie-
cobre.
dade. Os fenômenos sociais não são estáticos. Eles estão passando por constantes mudanças. Espera-se que um bom indicador social seja capaz de captar essas mudanças.
Especificidade Dimensão territorial é considerada?
Relação direta com os objetivos do Programa?
Fontes confiáveis?
indicadores são válidos para expressar resultados?
Mensuráveis?
Indicadores selecionados: validação
Limitações foram consideradas?
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Fontes de dados importantes
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Sugestões de links de fontes oficiais importantes:
Portal de Informações contidas no CADÚnico http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/index. php?grupo=60
Relatório de Informações Sociais: resumos de dados
IBGE
<http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/
http://censo2010.ibge.gov.br/
index.php>
http://www.cidades.ibge.gov.br/v3/cidades/ home-cidades
IPEA
Censo SUAS: http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/vigilancia/ index2.php
http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx IDV: informações Estaduais, Municipais, IDH http://www.atlasbrasil.org.br/2013
DATA SOCIAL : Portal de Informações para
Censitárias e Famílias em situação de vulnerabilidade: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/ index.php
Elaboração de Diagnósticos http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/simulacao/ layout/teste/miv_novo.php
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Exemplos de ferramentas de informação e fontes de dados:
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http://aplicacoes.mds.gov.br/sagiFerramentasSAGI/Mops
136
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/suasag/index.php
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Análise de dados em série histórica
ferramentas de informação, sugere-se que sejam observados, examinados e discutidos a
Para que a equipe de trabalho possa se fami-
série histórica dos indicadores apresentados a
liarizar com a análise dos dados contidos nas
seguir:
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Fonte: SIAFI Elaboração: Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação/SPO/MDS *LOA 2013 + Créditos Adicionais em 30/06/2013
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PERCENTUAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2002-2014 2,5 2 1,5 1 0,5 0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2011 2012 2013 2014
Fonte: SENNA (2016), com base na Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD/IBGE). INDICADORES SELECIONADOS DE DESIGUALDADES DE RENDA (ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BRASIL, 2014) INDICADORES
140
RIO DE JANEIRO (UF)
BRASIL
COEFICIENTE DE GINI
0,523
0,515
RAZÃO ENTRE A RENDA DOMICILIAR DOS 10% MAIS RICOS E 20% MAIS POBRES
21,36
22,62
RAZÃO ENTRE A RENDA DOMICILIAR DOS 10% MAIS RICOS E 40% MAIS POBRES
14,46
14,18
RAZÃO ENTRE A RENDA DOMICILIAR DOS 20% MAIS RICOS E 40% MAIS POBRES
9,83
9,78
RENDIMENTO MÉDIO NOMINAL DOMICILIAR PER CAPTA
R$ 1.280, 58
R$ 1.031,88
RENDIMENTO MÉDIO NOMINAL DOMICILIAR PER CAPTA DOS 20% MAIS RICOS
R$ 3.725, 80
R$2.903,96
RENDIMENTO MÉDIO NOMINAL DOMICILIAR PER CAPTA DOS 20% MAIS POBRES
R$ 256, 22
R$ 186,15
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NÚMERO DE CRAS, CREAS E CREAS-POP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2007-2014. 500 450 400 350 300 250 200 150 100 50 0
2007
2008
2009
CRAS
2010
2011
CREAS
2012
2013
2014
CREAS-POP
Fonte: SENNA (2016), a partir de dados MDS. Data Social; SEASDH.
141
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Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e
______. Pesquisa Nacional por Amostra de Do-
Combate a Fome. Prontuário do Suas. Disponí-
micílios Contínua. Disponível em: <ht tp://www.
vel em: <http://www.mds.gov.br/assistenciaso-
ibge.gov.br/home/estatística/indicadores/>.
cial/vigilancia-socioassistencial%20/prontua-
Acesso em: 30 jun. 2014.
rio-suas>. Acesso em: 09 jun. 2014. JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores sociais ______. Manual de Instruções para o Registro
no Brasil: conceitos, fontes de dados e aplica-
das Informações Especificadas na Resolução Nº
ções. 5. ed. Campinas: Alínea, 2012.
04/2011. Brasília, DF: MDS. Disponível em: <https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento/
PARANÁ (Estado). Secretaria da Família e Desen-
doc/Manual_de_Instrucoes_CENTRO_POP.pdf>.
volvimento Social. Instrumentos de vigilância
Acesso em 05.06.2018.
socioassistencial. Curitiba: Coordenação da Gestão do SUAS, julho 2014. (Nota Técnica, n 2).
______. Registro de Atendimentos CRAS, CREAS e Centro POP. Brasília, DF: MDS. Disponível em:
Revista Brasileira Biom, v. 31, n.1, São Paulo, p.
<http://www.mds.gov.br/falemds/perguntasfre-
61-78, 2013.
quentes/assistencia-social/vigilancia-social/ vigilancia-de-riscos-e-vulnerabilidades/regis-
SENNA, M. C. M. Sistema Único de Assistência
tro-de- atendimentos-cras-e-creas>. Acesso em:
Social no Estado do Rio de Janeiro: experiências
09 jun. 2014.
municipais. Rio de Janeiro: Gramma, 2016.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Banco de Dados. Disponível em: <http://www.
142
ibge.gov.br/home/>. Acesso em: 30 jun. 2014.
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4. INDICADORES SOCIAIS BASEADOS EM FONTES PRIMÁRIAS, INFORMADAS E RECOLHIDAS NO TERRITÓRIO PELOS GESTORES DAS POLÍTICAS SOCIAIS Objetivos »»
Utilizar as ferramentas de gestão de informação baseadas no território, nas secretarias e nos
equipamentos da Assistência Social »»
Exercitar análises em grupo sobre relatórios e sistematização da evolução dos indicadores
sociais locais
Gestão da informação »»
A Vigilância Socioassistencial, através do uso de dados de diferentes origens, permite que
União, estados e municípios adequem a agenda da Política de Assistência Social »»
O Território é a instância central neste processo, ao informar as condições gerais de vida da-
quela população »»
Os equipamentos do SUAS (CRAS e CREAS) facultam a coleta qualificada de informações sobre
o perfil dos usuários e suas demandas
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Manejo do Diagnóstico Socioterritorial
»»
»»
O que é um diagnóstico?
elas precisam e os benefícios a que têm direito;
»»
No que consiste um diagnóstico?
»»
»»
Para além de conhecer meu município,
lita ler e compreender a realidade social;
Diagnóstico Socioterritorial Ajuda na precisão do “tratamento”, dire-
cionando o atendimento às regiões necessitadas e oferecendo às famílias os serviços que
É uma análise interpretativa que possibi-
qual a utilidade do diagnóstico?
»»
»»
que segue à definição da agenda e antecede a
Quem é responsável pelo diagnóstico
socioterritorial no município?
É a etapa do ciclo de políticas públicas
formulação das alternativas possíveis; »»
Revela potencialidades e fragilidades da
base econômica local e regional, que podem criar condições melhores ou mais desafios para os programas; »»
Deve identificar condicionantes am-
bientais, que restringem certas estratégias de desenvolvimento e potencializam outras; »»
Baseia-se na capacidade e experiência de
gestão local e regional, que indicam a maior ou menor complexidade de realização da intervenção pública; »»
O nível de participação da sociedade, que
pode garantir maior controle social dos recursos e dos resultados dos programas.
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Estrutura do Diagnóstico Socioterritorial Características da população »»
Tendências do crescimento demográfico
»»
Perspectivas de crescimento futuro da
população e do público atendido »»
Características educacionais, habitacio-
nais e da saúde da população »»
Condição de atividade da força de traba-
Estrutura do emprego e ocupações mais e
menos dinâmicos
Análise dos condicionantes ambientais »»
Identificação de áreas de proteção e
restrições »»
Passivos e agravos ambientais
»»
Oportunidades de exploração do turismo
e desenvolvimento sustentável
Análise da Capacidade de Gestão Local
lho, ocupação e rendimentos
»»
Estrutura administrativa já instalada
»»
»»
Quantidade e características do pessoal
Beneficiários de outros programas sociais
Análise do contexto econômico regional »»
Tendências do desenvolvimento regional
técnico envolvido ou disponível »»
Experiência anterior na gestão de pro-
gramas
(indústria, comércio, agropecuária)
Análise da Participação Social
»»
»»
Perspectivas de investimento público e
privado »»
146
»»
Infraestrutura viária, transporte e comu-
nicações
Comissões de participação popular/social
existentes »»
Histórico/cultura de participação
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Manejo das informações colhidas nos equipamentos do SUAS
»»
Vulnerabilidades relativas ao perfil do usuário:
Situações vividas – indicadores de (des) proteção
»»
As ligadas ao ciclo de vida humana
»»
As decorrentes de impedimento da pes-
Desproteção pela ausência de acessibi-
lidade ou abandono público no território onde vive sem dispor de infraestrutura básica, serviços sociais setoriais. Neste caso cabe caracterizar como uma desproteção de caráter múltiplo ou de necessidade de ação intersetorial
Isolamento, abandono, solidão, ausência
soa poder se auto-sustentar ou deter autono-
»»
mia de cuidados em seu cotidiano
da relação familiar, por precariedade, isola-
»»
As decorrentes de relações sociais mar-
cadas por violência, submissão, ausência de re-
mento da relação com os membros da família (genética ou afetiva) Presença de violência no núcleo de
conhecimento da dignidade humana de direitos
»»
sociais e humanos
convívio, maus tratos, conflitos, precariedade,
»»
As decorrentes de não reconhecimento
social do cidadão a partir do gênero, da cultura
incapacidade por dependência de drogas, por deficiência, por doença física e ou mental Presença de trabalho infantil obrigatório,
étnica, do gênero, dos costumes e tradições cul-
»»
turais, a partir do lugar onde vive seu cotidiano
de caráter legal ou ilegal, jovens grávidas sem
e de sua família, como aquelas derivadas do
aceitação na família
pertencimento a grupos quilombolas, grupos tradicionais ribeirinhos, indígenas, entre outros
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»»
Ausência de moradia por danos decor-
rentes de desastre com a moradia por incêndio,
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desabamento, enchente, despejo, instaladas
»»
junto a lixões, áreas contaminadas
vas às vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
»»
Crianças e adolescentes em situação de
Número de pessoas com demandas relati-
vida, por famílias acompanhadas
rua, em abandono, sob violência física familiar,
»»
vítimas de violência sexual, exercício de pros-
família, tempo e recorrência
tituição, tráfico humano, obrigadas a trabalhar, perseguidas ou ameaçadas de morte »»
Adulto em situação de rua, jovens ou ido-
sos, com ou sem deficiência »»
Família vivendo em área de risco sujeitas
a deslizamentos, vítimas de enchentes, vivendo ao desabrigo em baixas temperaturas e vítimas de incêndio »»
Idoso vivendo só, sob violência, sem ser-
viços de cuidados, apoio e alimentação »»
Pessoa com deficiência vivendo só, sob
violência, sem serviços de cuidados, apoio e alimentação
Indicadores das famílias acompanhadas
»»
Vivência de abandono, por membro da
Vivência de violência física, psíquica e
sexual por sexo, idade e relação com o(a) perpetrador »»
Ocorrência de crianças e adolescentes em
famílias com vulnerabilidade socioeconômica, por faixa etária e condição de saúde »»
Existência crianças e adolescentes com
histórico de institucionalização, por tempo e recorrência »»
Existência de adolescentes e jovens em con-
flito com a lei, por tipo de infração e recorrência »»
Ocorrência de pessoas com deficiência,
por demanda apresentada »»
Ocorrência de pessoas usuárias de álcool
e outras drogas, por tipo de droga, intensidade do uso e caracterização na família »»
Ocorrência de pessoa com vivência na rua,
por tempo e formas de proteção mobilizadas
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»»
Ocorrência de descumprimento de condi-
cionalidades, por tipo de direito violado e razão alegada »»
Vivência em situação de calamidades por
grau de prejuízo e formas de proteção mobilizadas »»
Incidência de formas abusivas de poder
externo (tráfico, milícia) sobre a família ou membros dela, por tipo de ameaça »»
Que exemplos você pode dar em relação a
indicadores não convencionais que possam ser colhidos no seu território?
Indicadores a serem construídos »»
Lazer
»»
Economia doméstica
»»
Padrões de interação comunitária
»»
Formas de sociabilidade
»»
Ativismo e militância política
»»
Redes de cooperação e suporte
Indicadores para o exame da (des) proteção »»
Situações que se referem ao ciclo vital
familiar ou às especificidades da dinâmica relacional das famílias »»
Situações que se referem às atenções pú-
blicas de proteção social ofertadas no território onde vivem as famílias »»
Situações que se referem às atenções pú-
blicas de proteção social que, por sua natureza ou grau de especialização, são ofertadas em âmbito regional ou municipal Manejo dos dados e qualificação das ações e a importância de utilizar as ferramentas de informação e fonte de dados para identificar: »»
Necessidades expressas
»»
Situações de desproteção social
»»
Serviços Socioassistenciais
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Para Reflexão e Debate As visitas realizadas no território, nas casas e nas instituições que compõem a rede socioassistencial podem contribuir para a produção e qualificação de indicadores específicos da população usuária e das suas demandas? Como? Quais as condições de habitabilidade do domicílio? Quais os equipamentos existentes no território? Quais as condições de mobilidade que as famílias dispõem? Quais os recursos comunitários disponíveis?
Caracterização dos Indicadores Para debater com a equipe de trabalho: Em duplas, escolham dois entre os seguintes eixos:
Cada dupla deve desenvolver três indicadores para cada um dos eixos indicando: O que cada indicador pode medir? Onde e como será coletado? Quem são os responsáveis pela coleta e sistematização? Sua ocorrência corresponderia a que desenho de programa ou serviço socioassistencial? Que instituições e atores da rede socioassistencial estariam implicados neste programa ou serviço?
Segurança, Capital Social, Serviços Sociais, Convivência Familiar, Convivência Comunitária, Sociabilidade, Participação, Qualidade de Vida e Proteção.
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5. OFICINAS DE CONSTRUÇÃO DE DIAGNÓSTICO Objetivos »»
Acessar as plataformas de informação sobre dados socioeconômicos
»»
Indicar os limites e alcances desses indicadores sociais
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Relembrando
»»
»»
Para que serve um indicador?
ou grau de especialização, são ofertadas em
»»
Para balizar a tomada de decisão. Por isso
precisam ser precisos. »»
São facilitadores do entendimento do
processo de gestão. »»
Na Assistência Social: análise da prote-
ção/desproteção social.
Indicadores para o exame da proteção/ desproteção socioassistencial »»
Situações que se referem ao ciclo vital
familiar ou às especificidades da dinâmica relacional das famílias »»
Situações que se referem às atenções pú-
blicas de proteção social ofertadas no território onde vivem as famílias
Situações que se referem às atenções pú-
blicas de proteção social que, por sua natureza âmbito regional ou municipal
Áreas de Desproteção Social Ciclo de Vida Humano »»
Impedimento de auto-sustento ou de
autonomia de cuidados em seu cotidiano »»
Relações sociais marcadas por violência,
submissão, ausência de reconhecimento da dignidade humana e de direitos sociais e humanos »»
Não reconhecimento social do gênero, da
cultura étnica, dos costumes e tradições, como aquelas derivadas do pertencimento a grupos quilombolas, grupos tradicionais ribeirinhos, indígenas, entre outros »»
Ausência de acessibilidade, falta de infra-
estrutura básica e serviços sociais setoriais
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Revisando alguns indicadores: Segurança de Acolhida »»
Situações de isolamento e/ou abandono
»»
Presença de violência no núcleo de con-
vívio; incapacidade por dependência de drogas, por deficiência, por doença física e/ou mental »»
Presença de trabalho infantil; jovens grá-
vidas sem aceitação na família »»
Ausência de moradia por danos decor-
rentes de desastre por incêndio, desabamento, enchente, despejo, instaladas junto a lixões, áreas contaminadas »»
Crianças e adolescentes em situação de
rua, em situações de violência, em exploração sexual, em situações envolvendo tráfico humano, perseguidas ou ameaçadas de morte »»
Adulto em situação de rua, jovens ou ido-
sos, com ou sem deficiência »»
Família vivendo em área de risco sujeita
a deslizamentos e enchentes, ou vivendo ao
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desabrigo em baixas temperaturas; vítimas de incêndio
»»
Idoso vivendo só, sob violência, sem ser-
viços de cuidados, apoio e alimentação »»
Pessoa com deficiência vivendo só, sob
violência, sem serviços de cuidados, apoio e alimentação
Revisando alguns Indicadores: Segurança de Convívio »»
Espaços para manifestação de necessi-
dades de proteção social, orientação, informações, encaminhamentos, exercício de sociabilidade; relação intersetorial entre serviços sociais no território »»
Situações de fragilidade e agressão à
dignidade, a cidadania, aos direitos, de forma individual, grupal e coletiva face a questões geracionais e/ou etários, territoriais, de gênero, de etnia, de direitos e de pertencimento »»
Atividades de fortalecimento de vínculos
sociais, consolidação de identidade social e de representação social, fomento ao exercício da
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representação e cidadania; inserção na vida co-
»»
letiva do território; redução da fragilidade pelo
acesso a condições de convívio, impedimento
domínio de situações relacionais de conflito
de manifestar opinião, exercer representação
»»
Serviço de convivência para crianças e
adolescentes em situação de risco de abandono
Serviço de convivência com famílias sem
de seus interesses pela ausência de espaços públicos
escolar; em situação de abandono escolar e de
»»
vivência em território marcados pela violência;
coletivos com vivência em territórios degra-
em situação de isolamento
dados com incidência de tráfico; com necessi-
»»
Serviço de convivência para PCD e idosos
em situação de isolamento, ou em família, com vivência de direitos violados, em situação de dependência »»
Serviços de apoio ao fortalecimento dos
vínculos familiares, com crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei; em situação de violência; com ausência de cuidados; de não cumprimento de condicionalidades; com presença de alcoolismo; de drogadição; pela presença de perigo de risco por viver em territórios degradados »»
Serviço de convivência com famílias em
razão de dependência alta, constituição uni parental de provedores, demanda de cuidados agravada pela presença de demandas especiais como idosos, doentes, PCD com dependência
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Serviço de convivência direcionados para
dades especiais e vivência de exclusão, como: indígenas, quilombolas, zonas de fronteira e incidência de migração »»
Serviço de convívio para adolescentes e
jovens em medidas socioeducativas impedidos da frequência à ação socioeducativa, apartados do convívio familiar e comunitário
Alguns Indicadores: Segurança de Sobrevivência »»
Sobrevivência de famílias a partir do Pro-
grama Bolsa Família »»
Sobrevivência de pessoas com deficiência
e pessoas idosas, e suas famílias a partir do Benefício de Prestação Continuada
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»»
Famílias com maior número de filhos,
»»
Condições nos serviços de assistência
mono parentais, com ruptura da coesão fami-
social para que os usuários defendam seus
liar, com situações de fragilidade, sem acesso a
direitos
benefícios para educação dos filhos, em desemprego, sem renda ou renda precária; com fragilidade para manter e educar os filhos »»
Migrantes e a oferta de referências para
»»
Acesso a direitos básicos de cidadania
»»
Vivência em territórios degradados
»»
Vivência de exclusão sociocultural
regularização de documentos, localização na ci-
Quais outros indicadores podem ser usados na
dade para alojamento, obtenção de alimentos,
elaboração de um diagnóstico social?
deslocamentos etc.
Revisando outros Indicadores de Proteção/Desproteção Social »»
Existência ou Ausência de lócus institu-
cional de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de mulheres, de idosos, de pessoas com deficiência etc. »»
Acesso a rede pública de serviços
»»
Condições e espaços públicos para parti-
Diagnóstico Socioeconômico e Diagnóstico Socioterritorial Revisando O que é um diagnóstico? No que consiste um diagnóstico? Para além de conhecer o município, qual a utilidade do diagnóstico? Quem é responsável pelo diagnóstico socioterritorial no município?
cipação
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Diagnóstico Socioeconômico »»
Características do público-alvo que será
atendido »»
Potencialidades e fragilidades da base
econômica local e regional, que podem criar condições melhores ou mais desafios para os programas »»
Condicionantes ambientais, que restrin-
gem certas estratégias de desenvolvimento e potencializam outras »»
Capacidade e experiência de gestão local
e regional, que indicam a maior ou menor complexidade de realização da intervenção pública »»
Nível de participação da sociedade, que
pode garantir maior controle social dos recursos e dos resultados dos programas
Diagnóstico Socioterritorial »»
Análise situacional do município
»»
Caracterização (descrição interpretativa),
compreensão e explicação de uma determinada situação, detalhada, sempre que possível, segundo diferentes recortes socioterritoriais (microterritórios) »»
Identificação da demanda
»»
Os indivíduos e famílias dentro do terri-
tório e a oferta de serviços (rede socioassistencial e intersetorial), com a finalidade de prever melhores investimentos e planejar melhor o atendimento dos cidadãos de seu município »»
Elaborar o mapa de vulnerabilidades e
riscos do município - georreferenciamento
Revisando: Origem dos Dados e a Gestão da Informação no SUAS »»
Dados produzidos pelos equipamentos do
SUAS (proteção básica e especial) »»
Vigilância Socioassistencial garante que
União, estados e municípios não atuem às cegas no planejamento e na manutenção da Política de Assistência Social
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municípios que define qual será o conteúdo da
Roteiro
política e seu planejamento, monitoramento e
Escolher o tipo de diagnóstico: socioterritorial
avaliação
ou socioeconômico
»»
Eleger os indicadores que vão utilizar e suas
»»
É o conjunto de informações de todos os
A vigilância tem o papel de buscar infor-
mações que nortearão os rumos da assistência social em todo o Brasil, respeitando as características de cada território
fontes (de preferência locais) Propor estratégias de intervenção Propor programas/projetos ou serviços
Para Reflexão e Debate: Quais dados podem ser levados em conta para construir indicadores da Assistência Social? Quais podem ser construídos pelos profissionais? Quais podem ser acessados nas diversas plataformas?
Justificar suas escolhas e indicações Apresentar o diagnóstico e debater
Exercício Em seu local de trabalho monte dois grupos para que cada um, acesse plataformas e pesquise dados. Cada grupo deve elaborar um diagnóstico (roteiro abaixo) que posteriormente possa ser debatido por todos
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Bibliografia Sugerida JANNUZZI. P. Indicadores para diagnóstico,
TEIXEIRA, E.C. O Papel das Políticas Públicas no
monitoramento e avaliação de programas
Desenvolvimento Local e na Transformação da
sociais no Brasil. Disponível em: https://search.
Realidade. Disponível em: http://www.escola-
proquest.com/openview/6113a57aa19891e6c-
debicicleta.com.br/politicaspublicas.pdf, 2002,
42d09359f3d7b85/1?pq-origsite=gscholar&-
acesso em março de 2018.
cbl=2045880, 2005. Acesso em janeiro de 2018.
159
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CURSO III GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS
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Dia
Grade de Temas e Objetivos ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANCIAMENTO DO SUAS
1
• Introdução à Assistência Social (Aspectos estruturantes) • Introdução ao Orçamento Público • Princípios orçamentários
2
• Classificação Orçamentária • A participação social nos processos decisórios orçamentários • Plano de Assistência Social • Os recursos da Assistência Social no orçamento O Financiamento do SUAS
3
• Modelo de cofinanciamento fundo a fundo • O papel dos Fundos • Atribuições e responsabilidades dos entes federados • Critérios de partilha O Financiamento do SUAS
4
• Operacionalização do cofinanciamento • Cofinanciamento estadual • Cofinanciamento federal • Blocos de cofinanciamento • IGD SUAS • IGD PBF Planejamento, prestação de contas e o papel dos Conselhos • Prestação de contas • Reprogramação de saldos
5
Reprogramação de saldos • O Papel do Controle: Externo e Interno e dos Conselhos de Assistência Social • O papel dos órgãos de Controle do Orçamento Público • Controle Interno • Controle externo • Atribuições e a importância dos Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e municipais) como órgãos de controle social. • Revisão • Oficinas de aprendizagem • Avaliação
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1. ORÇAMENTO PÚBLICO E O FINANCIAMENTO DO SUAS Objetivos Tratar das bases de organização e operacionalização do SUAS à luz das principais regulações que formam o Sistema Único de Assistência Social
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Conteúdos Discutidos Temas
Questões
• Principais regulações: LOAS, PNAS e NOB SUAS
• O que mudou após 1988 na Assistência Social?
• Princípios, Diretrizes, Objetivos
• O que é o SUAS?
• Assistência Social e as Proteções Afiançadas:
• Que mecanismos devem ser considerados
Proteção Social Básica e Proteção Social Espe-
para efetivar o SUAS na atualidade?
cial de Média e Alta Complexidade • Quais as principais dificuldades de operacio• Funções: Proteção social, Defesa Social e Insti- nalização da política de Assistência Social? tucional e Vigilância Socioassistencial • Qual a responsabilidade dos municípios? • Instâncias de articulação, pactuação e deliberação • Seguranças afiançadas
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Abordagem Adotada Sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que operacionaliza as funções e atribuições da Política Pública de Assistência Social, compondo a Seguridade Social brasileira, conforme definição da Constituição de 1988.
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Eixos Estruturantes »»
Objetivos, princípios e diretrizes do SUAS
(NOB SUAS 2012, p.16 e 17) »»
Conceito e Base de Organização do Siste-
Estado e Sociedade, no reconhecimento do bem público, do espaço público e da cidadania. Isto implica que qualquer processo de gestão que se proponha a tal mudança opere, antes de tudo,
ma Único de Assistência Social
para identificar a presença perniciosa de normas,
»»
Matricialidade Sociofamiliar
procedimentos, culturas institucionais de gestão
»»
Descentralização Político-Administrativa e
Territorialização »»
164
da nos direitos, no processo democrático entre
Novas Bases para a Relação entre o Esta-
que não estejam referenciadas à transparência democrática e igualitária” (SPOSATTI, 2007). Imprescindível é conhecer as regulações espe-
do e a Sociedade Civil
cíficas de cada Política Pública e traduzi-las nas
»»
Financiamento
regulações da Administração Pública.
»»
Controle Social
»»
O desafio da participação dos usuários
nos conselhos de Assistência Social
Desafios para a Política de Assistência Social
»»
A Política de Recursos Humanos
»»
»»
A informação, o monitoramento e a ava-
Enfrentamento da cultura político-parti-
dária clientelista/patrimonialista
liação
»»
Estruturar os organogramas municipais da
Sentido
exigências da NOB SUAS
“A concretização da gestão democrática exige
»»
Política Pública de Assistência Social dentro das
Qualificar a gestão e os trabalhadores
um novo marco regulatório que referencie os
conforme PNEP
órgãos públicos e seus agentes a uma cultura ins-
»»
titucional de caráter republicano, isto é, centra-
ção qualificada dos serviços socioassistenciais
Ampliar capacidade de gestão na execu-
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trabalho no que se refere aos trabalhadores do
Objetivos
SUAS
»»
»»
Atender as exigências profissionais e de
Compreender os conceitos fundamentais re-
lacionados ao sistema e ao processo orçamentário
INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO
»»
Compreender o processo de construção
do orçamento público brasileiro »»
Identificar o lugar da participação dos
poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil no processo de construção do orçamento público brasileiro
Conteúdos Discutidos Temas
Questões
• Orçamento público
• O que é o orçamento?
• Princípios orçamentários
• Por que se precisa conhecer o pro-
• Classificação orçamentária
cesso das leis orçamentárias?
• Estrutura programática
• Como a Assistência Social se insere
• Classificação institucional
no orçamento?
• Classificação funcional
• Qual a relação da gestão financeira
• Classificação por natureza de despesa e de receita
da política de assistência social com
• Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
o orçamento?
• Os recursos da Assistência Social no orçamento público • Modelo do financiamento do SUAS
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Abordagem Adotada Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas;
Funções do Orçamento Público »»
Adaptação das despesas às receitas
receitas e autoriza a realização de despesas da
»»
Limitação das despesas
administração pública direta e indireta de um
»»
Exposição do plano financeiro do Estado
»»
Organizar as ações do Estado
documento com força de lei que estima as
determinado exercício financeiro que, no Brasil, coincide com o ano civil. O Orçamento após a Constituição de 1988
Permite: »»
»»
Compõe um sistema integrado: planeja-
Gestão eficiente e racional do recurso
público
mento/orçamento
»»
»»
micas e sociais
São leis previstas constitucionalmente,
conhecidas como peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA »»
São exigência na Administração Pública
Brasileira »»
São exigência na Política Pública de Assis-
tência social »»
»»
Definição de políticas financeiras, econô-
Vincular a execução financeira ao planeja-
mento público »»
Envolver diversos atores institucionais e
sociais no planejamento financeiro público »»
Dar transparência ao sistema público
São responsabilidade da equipe do FMAS
e da Gestão do SUAS na sua esfera de ação e no que compete ao SUAS
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Princípios Orçamentários
»»
Equilíbrio
»»
Exclusividade
»»
Legalidade
Abordagem adotada
»»
Não-afetação das receitas
“Os princípios orçamentários visam estabelecer
»»
Publicidade
regras básicas, a fim de conferir racionalidade,
»»
Unidade orçamentária
»»
Universalidade
»»
Orçamento bruto
»»
Simplificação
Inovação na Gestão Pública
»»
Descentralização
»»
»»
Responsabilização
eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle sobre o orçamento público”.
Os princípios orçamentários modernos se
delinearam ultrapassando as fronteiras político-legalistas, entrando no universo do planejamento e da gestão pública.
Princípios orçamentários elencados »»
Anualidade
»»
Clareza
Na literatura especializada, existem referências a outros princípios orçamentários. No entanto, foram abordados apenas aqueles considerados mais úteis ao objetivo deste curso, elencados assim pelo MDS. Esses princípios foram relacionados à gestão do SUAS e aprofundados durante o Curso. Para o assunto, consultar: BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília: MDS, 2013, pág. 07-10.
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Classificação Orçamentária
A classificação orçamentária deverá traduzir as diretrizes, metas e responsabilidades públicas, considerando em sua organização tanto as despesas como as receitas.
O que é? Forma de organização para receitas e despesas públicas através de critérios expressos por códigos numéricos que possibilitam a compreensão geral do orçamento. Permite a padronização das informações quanto às ações da esfera pública para os três entes federados, quanto a função, subfunção, programa e categoria econômica, além de materializar, no planejamento, tudo o que o governo faz.
RECEITA
DESPESA
Recursos que ingressam no erário público durante o exercício orçamentário, instrumento que viabiliza a execução das políticas públicas. São fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja a finalidade é atender as necessidades públicas e demandas da sociedade definidas em lei
Aplicação de recursos em forma de gastos e em forma de transformação patrimonial com o fim de atender, dentro das responsabilidades públicas, as necessidades da coletividade, previstas no orçamento.
Por que se classifica?
Dentro da lógica de classificação, a partir do
Para padronizar informações em todas as es-
zar a classificação por Programas, atendendo ao
feras e para oferecer informações gerenciais e técnicas para a tomada de decisão na operacionalização das políticas de Estado.
ano 2000, os entes federados passaram a utiliprincípio da Programação, em que “o orçamento moderno deve ter conteúdo e forma de programação, o que exige a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação a ser desen-
O que se classifica?
volvida para seu alcance, a redução do número
A receita e a despesa.
adotada através de programa de trabalho, co-
de tais alternativas e o andamento da ação
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nhecido como PT” 3. Isso deve servir de elo entre o planejamento e o orçamento, sendo utilizada, de modo geral, a seguinte classificação quanto à despesa pública na peça orçamentária.
Relembrando Classificação Institucional Identifica qual a Instituição responsável pela
Classificação Orçamentária de Despesa A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de
despesa, pode ser demonstrada em duas categorias: unidade administrativa ou órgão responsável pelo gasto.
ATENÇÃO A numeração atribuída às unidades orçamentárias é de livre definição pelo ente federado que elabora a peça orçamentária (Lei 4320/64).
classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação emanadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, neste momento, no que compete as suas despesas e gastos4.
Classificação Funcional Identifica a área em que a despesa ocorre de acordo com as funções da Portaria 42/1999, que define o seguinte:
3 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. Caderno de Orientações do Piso Mineiro de Assistência Social – BH, MG; SEDESE, 2017; pág. 54. 4 BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Edição 2017.
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Função: agregador maior de gasto do governo
É composta por:
por área de despesa vinculada às competências do setor público. Guarda relação com a missão institucional do órgão. Ex.: Saúde, Educação, Assistência Social etc. Subfunção: está associada à função como uma subdivisão vinculada a esta.
»»
Categorias Econômicas
»»
Grupo de Natureza da Despesa (GND)
»»
Modalidade de Aplicação
»»
Elemento de Despesa
Categorias Econômicas - indica os efeitos do gasto público sobre a economia e possui duas
Classificação por Programa Tem como finalidade demonstrar as realizações do governo. Visa, em tese, cumprir as novas funções do orçamento, em especial a representação do Programa de Trabalho. Nessa classificação, fica a critério dos entes federados às denominações dos programas, projetos, atividades quanto a representação numérica.
Classificação por Despesa Possibilita a obtenção de informações macroeconômicas sobre os efeitos dos gastos do
170
setor público na economia e facilita o controle
categorias: Código 3 - Despesas Correntes: São despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: pessoal, juros e custeio. Código 4 - Despesas de Capital: São as despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: investimentos, amortização. Grupo de Natureza da Despesa (GND) Referem-se a qual classe de gastos será realizada a despesa
contábil
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DESPESAS CORRENTES • Pessoal e encargos sociais • Juros e encargos da dívida • Outras despesas correntes
DESPESAS DE CAPITAL
gãos de controle interno e externo. Os elementos
• Investimentos • Inversões financeiras • Amortização da dívida
apenas na execução do orçamento e como infor-
de despesa não constam na LOA. São utilizados mação complementar da sua elaboração. Como exemplo, podemos citar os seguintes elementos de despesa:
Modalidade da Aplicação A modalidade de aplicação responde à pergunta: Como serão aplicados os recursos? A resposta indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.
Elemento da Despesa Responde à pergunta: o que será adquirido? É a mais analítica das classificações e tem o objetivo de possibilitar o controle contábil dos gastos, tanto pela unidade orçamentária quanto pelos ór-
30 – Material de consumo 35 – Serviços de consultoria 33 – Passagens e despesas com locomoção 52 – Equipamento e material permanente 92 – Despesas de exercícios anteriores
Classificação por Fonte de Recurso É usada para indicar a espécie de recursos que está financiando aquela despesa, definindo o grupo de fontes de recursos e a sua especificação.
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EMPLO DE INCORPORAÇÃO DE DESPESAS AO ORÇAMENTO DO SUAS ATIVIDADE: Execução de Serviços de Proteção Social Básica ATIVIDADE
FONTE
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
10.030.08.244.0017.2.061
156
3.1.90.11
144.000,00
156
3.3.90.30
20.000,00
156
3.3.90.36
10.000,00
156
3.3.90.39
36.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência
Social – 10
Social – 10
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
– 030
– 030
Função: 08
Função: 08
Subfunção: 244 – assistência comunitária.
Subfunção: 244 - assistência comunitária.
Programa: 0017 – Sistema Único de Assistência
Programa: 0017 - Sistema Único de Assistência
Social – SUAS
Social – SUAS
Atividade: 2061 – Execução dos Serviços de Pro-
Atividade: 2061 - Execução dos Serviços de Pro-
teção Social Básica
teção Social Básica
Fonte: Caderno de Orientações do Piso Mineiro
Fonte: Caderno de Orientações do Piso Mineiro
de Assistência Social, 2017; p. 39.
de Assistência Social, 2017, p. 39.
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Destaque Operacional Gestores da Política de Assistência Social Atendendo às prerrogativas da Lei Orgânica de Assistência Social, lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 atualizada pela Lei do SUAS nº 12.435 de 06 de julho de 2011 do Comando Único da Assistência Social e considerando que a função 08 orçamentariamente representa a Política Pública de Assistência Social, é imprescindível que a função 08, representada assim no Orçamento, esteja claramente subordinada à gestão da Pasta responsável, mais especificamente em
ATENÇÃO Os fundos ligados à defesa e garantia de direitos, tais como Fundo Municipal da Criança e do adolescente (FMDCA) e o Fundo Municipal do Idoso (FMDI), dentre outros que estejam sob a responsabilidade administrativa do Órgão de Assistência Social devem adotar a classificação orçamentária nº 14 – Direitos de cidadania, o que também deve ocorrer quando em relação aos Conselhos Tutelares vinculados ao órgão gestor da Assistência Social. O uso da função 08 deve ser EXCLUSIVAMENTE para as despesas vinculadas à Assistência Social, conforme normativas do SUAS, NOBSUAS, LOAS, Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, dentre outras. Fonte: Caderno de Orientações do Piso Mineiro de Assistência Social, p. 57
sua unidade orçamentária, ou seja, atrelado ao FMAS, Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente regulado por lei e com seu cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ próprio. A vinculação da função 08 em outras unidades orçamentárias e órgãos incorre em penalidades mediante o descumprimento do Art.5.º, Inciso I da Lei Federal citada.
Classificação Orçamentária de Receita Caracterização da Receita Assim como na despesa pública, as receitas, ou seja, as arrecadações públicas devem ser devidamente classificadas e identificadas sob
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diversos aspectos, dentre eles a origem do recurso, bem como o seu fator gerador. Nas receitas, a classificação numérica contém 8 dígitos (Portaria conjunta STN/SOF nº03 de 15/10/2008 – Manual da receita nacional).
Natureza da Receita A classificação da natureza da receita está composta por seis níveis e oito dígitos e busca identificar a origem do recurso conforme seu fato gerador. Está classificada por fonte e por natureza da receita, a lembrá-los:
Categoria Econômica
Origem
Espécie
Rubrica
Alínea
Sub-alínea
1
1
1
2
04
10
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Receita corrente
Receita tributária
Impostos
Pessoas Físicas
Fonte: Elaboração da equipe para o material de aula baseada no Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília: MDS, 2013, pág. 19.
Categoria Econômica Há dois tipos: Receitas correntes: fornecem os recursos utilizados no financiamento das despesas de manutenção e de funcionamento das atividades meio e fim, especialmente as despesas correntes.
174
Receitas de capital: são recursos extraordiná-
aquisição de bens de capital e de outras despesas de capital.
Origem Por meio da classificação por origem é possível estimar no orçamento e acompanhar durante a execução o comportamento da arrecadação de cada modalidade de receita.
rios utilizados, em especial, na realização e
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Receitas Correntes
Receitas de Capital
Alínea
• Tributária
• Operações de
• Contribuições
crédito
• Patrimonial
• Alterações de bens
• Agropecuária
• Amortização de
• Industrial
empréstimos
• Serviços
• Transferências de
Subalínea
• Transferências
Capital
correntes
• Outras receitas de
Constitui o nível mais analítico da receita, que
• Outras receitas cor-
Capital
rentes
Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília: MDS, 2013, pág. 19.
Espécie É o nível de classificação vinculado à origem,
É o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.
recebe o registro de valor pela entrada do recurso financeiro quando houver necessidade de mais detalhamento da alínea.
Sistema Orçamentário
É o nível que detalha a espécie, explicitando a
O Sistema Orçamentário integrou o planejamento, e é expresso em muitos documentos da administração pública, entre eles as peças orçamentárias: o PPA, a LDO e a LOA.
origem dos recursos financeiros. Agrega deter-
A Constituição Federal de 1988 fundamenta o
minadas receitas com características próprias e
sistema orçamentário entre os Artigos 165 a 169,
semelhantes entre si.
reforçando a conexão entre planejamento e
composto por títulos que permitem especificar com mais detalhe o fato gerador da receita.
Rubrica da receita
orçamento. Visa integrá-los, quantificando objetivos e fixando metas, além de produzir alter-
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nativas programáticas, realizar acompanhamento
à Lei complementar nº 101/2000(LRF), deverá
físico-financeiro, avaliar resultados e gerenciar
conter:
objetivos, que serão materializados, por exigência constitucional, nos seguintes instrumentos legais:
»»
PPA, LDO e LOA. Estes são de responsabilidade
pública, incluindo as despesas de capital para o
do poder executivo, em cada esfera de governo
exercício financeiro subsequente
– federal, estadual e municipal. Nenhuma ação pública, ou gasto público pode ser realizado se não estiver previsto nas Leis Orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual) Instrumento legal de planejamento das ações públicas para o período de 4 anos. Deve expressar os Planos (Planejamento específico por
As diretrizes para elaboração e execução
dos orçamentos e suas alterações »»
As disposições relativas às despesas com
pessoal e encargos sociais »»
Equilíbrio entre receitas e despesas
»»
Programação financeira e cronograma de
desembolso »»
Critérios e forma de limitação de empenho
rando o diagnóstico da realidade do ente fede-
»»
Condições e exigências para transferên-
rado, o desenho do cenário futuro, a definição
cias de recursos a entidades públicas e priva-
das prioridades, as estratégias para suas reali-
das
área) de todas as políticas públicas, conside-
zações, os programas e prioridades fixadas e os recursos disponíveis para cada Política Pública.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
176
»»
Prioridades e metas da administração
Exigência do Artigo 165 da CF/88, é uma Lei que integra o PPA e a LOA e que, atendendo
»»
Estrutura e organização dos orçamentos
»»
As disposições relativas à dívida pública
»»
As disposições sobre alterações na legis-
lação tributária »»
Entre outras
Fonte: Giacomoni (2002)
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LOA (Lei Orçamentaria Anual) Segundo a Lei 4320/1964, a LOA deve discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo detalhadamente, de todos os setores e órgãos da administração pública direta e indireta.
Os recursos da Assistência Social no orçamento público brasileiro »»
ATENÇÃO
Ações, serviços, programas, projetos e
benefícios no âmbito da assistência social são
A LDO e a LOA são leis anuais, referentes ao exercício financeiro de cada ano, portanto elas compõem um processo orçamentário que é cíclico, como mostra o quadro abaixo. Para cada etapa, existem períodos, prazos previstos que irão variar para cada ente federado, de acordo com a legislação local.
financiados com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. »»
A CF/88 define a seguridade social como
“um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Discussão / Estudo / Aprovação
»»
Há vinculação por Identificação da função
08 a todas as ações próprias da Política de Assistência Social, conforme regulação nacional. Elaboração
Ciclo Orçamentário
Execução
»»
Todos os recursos que são direcionados
à Assistência Social, sejam do município, do Governo Estadual, do Governo Federal, de doAvaliação
Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS, p.17
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ações, e de outras fontes devem estar devidamente alocados nos Fundo de Assistência Social e com rubricas vinculadas ao CNPJ do mesmo.
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Contribuições para o Debate »»
Art. 204. CF/88: As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com [...] base nas seguintes diretrizes: II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Informação é tudo. Orçamento expressa
técnica, mas expressa decisões políticas também. Quem no seu município organiza a parte do orçamento do SUAS? »»
O Gestor tem propriedade sobre esse
assunto? »»
A Assistência Social está bem identificada
nas Leis Orçamentárias? »»
Cabe lembrar que a participação social na condução da coisa pública, além de estar descrita na Constituição Federal de 1988, está descrita na NOB SUAS 2011, em seu Capítulo IX. Art.121.
Existe equipe na Gestão do SUAS respon-
sável pela organização dos instrumentos de
Dentre as suas atribuições destacam-se:
planejamento e gestão do SUAS no orçamento? »»
Há fluxo de trabalho entre a gestão finan-
ceira do SUAS e a equipe de planejamento e contabilidade da Prefeitura?
A participação social nos processos decisórios orçamentários
»»
A deliberação e a fiscalização da política
de assistência social em consonância com as diretrizes propostas pelas conferências nacionais »»
A aprovação dos planos de assistência
social »»
A apreciação e aprovação da proposta
orçamentária para a área
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE - Analisar a proposta PLANEJAMENTO
orçamentária.
- Submeter para aprovação do CMAS.
- Compilar as informações com as das demais Políticas no Projeto de lei Orçamentária e enviá-lo ao legislativo.
car se os recursos planejados de fato irão suprir
ATENÇÃO A proposta orçamentária é elaborada pelo executivo e aprovada pelo legislativo sempre no ano anterior ao exercício financeiro de sua vigência.
A participação social deve ser garantida pela Gestão Pública »»
A fim de acompanhar a execução dos
as necessidades da população.
Plano de Assistência Social O Plano de Assistência Social é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Sua ela-
recursos, é fundamental que os conselhos de
boração é de responsabilidade do órgão gestor
assistência social participem do processo de
da política, que o submete à aprovação do
elaboração do PPA, da LDO, da LOA e do Plano
Conselho de Assistência Social, reafirmando o
Municipal de Assistência Social, a fim de verifi-
princípio democrático e participativo. Deve ser
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elaborado para o período de 4 anos, concomi-
Todo planejamento deve atender as demandas da realidade, daí a importância do diagnóstico* ter como base o conhecimento da realidade a partir dos territórios e outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais, reconhecendo as suas demandas e potencialidades e, por conseguinte, as responsabilidades da esfera pública para enfrentá-las, de acordo com a sua capacidade de gestão.
tante e compondo o PPA, de responsabilidade de cada ente federado em sua esfera de ação. É exigência da LOAS 8743 de 1993 e da NOB SUAS 2012. Nele deve conter em sua estrutura: »»
Diagnóstico socioterritorial
»»
Objetivos gerais e específicos
»»
Diretrizes e prioridades deliberadas
»»
Ações e estratégias correspondentes para
sua implementação
*Sobre o tema elaboração de diagnóstico acessar o Curso II deste Caderno de Conteúdos.
A elaboração dos Planos deve considerar também:
»»
Metas estabelecidas
»»
»»
Resultados e impactos esperados
tência social para a União, os estados, o DF e os
»»
Recursos materiais, humanos e financei-
Deliberações das conferências de assis-
municípios
ros disponíveis/necessários
»»
Metas nacionais pactuadas
»»
Mecanismos e fontes de financiamento
»»
Metas estaduais pactuadas
»»
Cobertura da rede prestadora de serviços
»»
Ações articuladas e intersetoriais
»»
Indicadores de monitoramento e avaliação
»»
Pacto de aprimoramento de gestão do SUAS
»»
Espaço temporal de execução
»»
Planos Municipais anteriores
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ATENÇÃO O Plano Municipal de Assistência Social é de fundamental importância, ele não é apenas uma exigência legal da administração pública no SUAS; ele expressa o planejamento da gestão local para subsidiar a organização da oferta de serviços frente às demandas da Política de Assistência Social. O Plano deverá estar devidamente escrito, inserido no Planejamento do Município, sem o que inviabiliza qualquer possibilidade de execução físico-financeira dos serviços, ações, programas, projetos e benefícios por parte da Política de Assistência Social.
Contribuições para o Debate »»
Você conhece o Plano Municipal de Assis-
tência Social do seu município? »»
Quais atores são envolvidos na elabora-
ção do Plano Municipal de Assistência Social? »»
Qual foi a sua contribuição na elaboração
e construção do Plano Municipal de Assistência Social do seu município? »»
O CMAS de seu município participa da
elaboração e fiscalização do Plano? De que forma? »»
Quais os limites da participação da socie-
dade civil no orçamento?
181
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Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e
de março de 1964, estabelece os conceitos de
Combate à Fome. Caderno de gestão financeira
função, subfunção, programa, projeto, atividade,
e orçamentária do SUAS. Brasília, DF: MDS, SAGI,
operações especiais, e dá outras providências.
SNAS, 2013. ______. Portaria n. 163, de 04 de maio de 2001. BRASIL. Ministério da Fazenda. Portaria n. 448, de 13 de setembro de 2002. Divulga o deta-
BRASIL. Presidência da República. Lei n. 4320, de
lhamento das naturezas de despesas 339030,
17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de
339036, 339039 e 449052.
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Esta-
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento
dos, dos Municípios e do Distrito Federal. Dispo-
e Gestão. Manual técnico de orçamento (MTO):
nível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
2014. Brasília, DF: Ministério do Planejamento,
Leis/l4320.htm>. Acesso em: 04 jun. de 2018.
Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal, 2013.
______. Portaria Interministerial MF/MP n. 325 de 27/08/2001.
______. Manual técnico de orçamento (MTO): 2017. Brasília, DF: Ministério do Planejamento,
______. Portaria Interministerial n. 519 de
Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento
27/11/2001.
Federal, 2017. MINAS GERAIS (Estado). Secretaria de Estado
182
______. Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999.
de Trabalho e Desenvolvimento Social. Caderno
Atualiza a discriminação da despesa por fun-
de Orientações do Piso Mineiro de Assistência
ções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o
Social. Belo Horizonte: SEDESE, 2017, pág. 54.
e § 2o do art. 8o , ambos da Lei n o 4.320, de 17
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2. O FINANCIAMENTO DO SUAS Objetivos »»
Compreender o funcionamento do financiamento no SUAS
»»
Conhecer a exigência administrativa e legal dos FMAS
»»
Saber que cada recurso público do SUAS tem regulações próprias
»»
Saber que a lógica de Sistema Único implica em responsabilidades compartilhadas e comple-
mentares entre os entes federados
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Conteúdos Discutidos Temas • O modelo de cofinanciamento do SUAS • O papel e o funcionamento dos Fundos de Assistência Social • Atribuições e responsabilidades dos entes
Questões • O que você conhece das regulações do cofinanciamento do SUAS? • Quais os principais problemas em relação ao financiamento do SUAS em sua realidade?
federados no financiamento do SUAS
• Como está estruturado o FMAS?
• IGDs
• Identifique o que o CMAS tem feito para entender no orçamento
• O que o CMAS precisa para dar conta das fiscalizações?
Abordagem Adotada »»
O modelo de gestão do SUAS atende ao
princípio da descentralização e da participação social e, conforme ressalta o § 3º do Art. 28.º da LOAS ( incluído pela Lei nº 12.435 de 2011), “o financiamento da Assistência Social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, apri-
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moramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta Política”. »»
Isso significa que são obrigatórias as
transferências de recursos financeiros entre os entes federados por meio de repasses fundo a fundo.
Governo Federal O MDS, através da Secretaria Nacional de Assistência Social, adotou mecanismos informati-
185
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zados via sistema WEB, buscando o repasse de
Cabe ainda lembrar que a LOAS (1993), em seu
recursos de forma regular e automática fundo
Art.30, estabelece que é condição para que os
a fundo, independentemente da celebração de
municípios recebam recursos dos estados e da
convênio, ajuste, acordo ou contrato, de acordo
União a criação e o funcionamento de:
com a seguinte lógica: »»
Superação do repasse por modalidades
de atendimento e valores per capita »»
Repasse por Pisos/blocos de financia-
mento da Proteção Social Básica e Especial (MC e AC); IGD (SUAS e PBF) »»
Superação da relação convenial
»»
Nova modalidade de Prestação de Contas
- Relatório de Gestão »»
Superação do conceito de contrapartida e
introdução do conceito de cofinanciamento »»
Reforça o pacto federativo, com definição
de competências dos entes »»
Organiza as ações por Proteção (Básica
e Especial), níveis de complexidade, território, considerando regiões e porte de municípios »»
Viabiliza o sistema descentralizado e par-
ticipativo em todo o território nacional
»»
Conselho Municipal de Assistência Social
»»
Plano Municipal de Assistência Social
»»
Fundo Municipal de Assistência Social
Além disso, é obrigatória a alocação de recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Modelo de Cofinanciamento Fundo a Fundo Os serviços da Política Pública de Assistência Social são serviços de ação continuada, portanto devem ser ininterruptos, assim considerados na Constituição como os da saúde e da educação; pois foram desenhados na perspectiva da garantia dos direitos e da oferta das seguranças socioassistenciais.
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Essa lógica se fez exequível através de um
»»
sistema articulado e equilibrado entre gestão,
de serviços socioassistenciais tipificados nacio-
financiamento e controle social. Para opera-
nalmente
cionalizá-lo, existem algumas exigências para a gestão financeira no SUAS. A primeira delas é a instituição legal e operacional dos Fundos de Assistência Social, que permitirão o repasse regular e automático entre os fundos. Esse repasse operacionaliza uma prerrogativa de corresponsabilidade, de compartilhamento do fi-
»»
O financiamento contínuo de benefícios e
O estabelecimento de pisos5 (por parte do
Governo Federal) para os serviços socioassistenciais e de incentivos para a gestão »»
A adoção de critérios transparentes de
partilha de recursos, pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social
nanciamento desta Política Pública, que se chama
»»
cofinanciamento do SUAS. Ele pressupõe, como
entre os entes federados
descrito na NOB SUAS 2012, Cap. VI, seção III: »»
A definição e o cumprimento das compe-
tências e responsabilidade dos entes federativos »»
A participação orçamentária e financeira
O financiamento de programas e projetos
O papel do fundo nas políticas públicas Os recursos alocados nos Fundos de Assistên-
de todos os entes federativos
cia Social são voltados à operacionalização,
»»
prestação, aprimoramento e viabilização dos
A implantação e a implementação das
transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática
serviços, programas, projetos e benefícios desta Política (LOAS, Art.28 &3º, incluido pela Lei 12345/11).
5 Nomenclatura que designa o valor de recurso vinculado a cada serviço tipificado repassado pelo FNAS aos demais fundos de Assistência Social dentro dos níveis de Proteção Social.
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O que são fundos públicos? Instrumentos de implementação de políticas de Estado – e não de governo – em que se alocam recursos específicos e vinculados ao objetivo da Política
Objetivos »»
Agrupar os recursos orçamentários e
financeiros
Pública. Para funcionarem, devem ser previamente
»»
Estruturar e financiar as ações da política
criados de forma legal (Inciso IX, Art.167, CF.88).
»»
Vincular recursos à política
»»
Garantir a regularidade do fluxo financeiro
Principal base legal
»»
Materializar o pacto federativo de cofi-
Os fundos públicos, especificamente os fundos
nanciamento
especiais (como os Fundos de Assistência So-
»»
cial) tem base legal na Lei 4320 de 1964.
processo de planejamento e de execução das
Aproximar a participação popular do
ações socioassistenciais
Abordagem adotada Os Fundos específicos se constituem Unidades
»»
Materializar a transparência pública atra-
vés da prestação de contas ao CMAS;
Orçamentárias por representarem importan-
»»
Garantir a fiscalização do Controle Social
te mecanismo de captação e apoio financeiro
»»
Fazer a gestão financeira em conformida-
aos programas orçamentários e às ações de
de com a lógica dos serviços Tipificados e da
sua área de atuação, na forma da Lei 4320/64;
NOB SUAS 2011
cabendo seu gerenciamento aos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Pública de Assistência Social (NOB SUAS 2011, Cap. VI, seção II).
188
Função »»
Gerenciamento de todos os processos
para operacionalização logística, técnica, administrativa e contábil do SUAS;
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»»
Contratação de bens e serviços; tomada
de contas especial, gestão orçamentária, finan-
Você sabia? A Secretaria Municipal de Assistência Social deve:
ceira, contábil e controle patrimonial; »»
Estabelecer fluxo de trabalho com as
Coordenações da Proteção Social Básica e Especial para planejamento financeiro; »»
Prestar contas ao Conselho de Assistência
Social, às Instituições/Órgãos cofinanciadores e aos Órgãos de controle interno e externo.
Desafios da Gestão Financeira
Instituir equipe e estrutura dos FMAS com recursos humanos, técnicos e materiais, dando-lhe condições para a realização da gestão orçamentária e financeira do SUAS de forma independente e autônoma, conforme exigência legal. Considera-se a autonomia aqui, atendendo as exigências da LOAS/93 atualizada pela Lei das SUAS nº 12 435/2011 e da NOB SUAS 2012, toda a tramitação da administração pública brasileira, considerando as exigências da Lei 8666/ 1993, lei de licitações e compras na esfera
Quais as questões que interferem na estrutura
pública, pareceres jurídicos, execução das com-
do FMAS no seu município?
pras e contratos, patrimoniamento, responsabilidades contábeis etc.
O que impede o devido funcionamento do FMAS: Decisões políticas, falta de conhecimento, falta de apoio da Prefeitura e descumprimento das responsabilidades municipais?
ATENÇÃO O Ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social deverá ser o Gestor da Pasta, ou seja, o Secretário de Assistência Social.
Qual a sua participação na dinâmica do fluxo financeiro?
A NOB reforça o papel dos Fundos como instâncias de financiamento da política de assistência
Como o CMAS acompanha a execução financeira e orçamentária?
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social, traduzindo uma nova lógica na direção
189
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da consolidação do SUAS. Todos os recursos da Assistência Social no orçamento devem estar alocados e executados no Fundo de Assistência Social, assim constando na LOA de seu município. O Fundo de Assistência Social tem caráter continuado, ou seja, nele devem constar os recur-
C.F. Art. 195 § 10. “A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos”.
sos dos serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial que são parte do dever de Estado na atenção/atendimento destinado à população. Outros Fundos especiais, como por exemplo o da Criança e adolescente e do Idoso, não têm caráter continuado e suas fontes envolvem doações, o que não tem garantia de continuidade, apesar dos incentivos previstos em Lei. A
Transferência Fundo a Fundo É o repasse direto de recursos de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do DF; e da esfera estadual para a municipal de modo descentralizado, dispensando a celebração de convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e saúde.
destinação desses recursos deve estar prevista na respectiva lei.
Cofinanciamento Fundo a Fundo GOVERNO FEDERAL: Repasse regular e automá-
Sistema Único de Assistência Social
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»»
Responsabilidade compartilhada
»»
Cofinanciamento entre os entes federados
tico mensal GOVERNO ESTADUAL: Repasse processual trimestral
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ATENÇÃO Cumprindo a responsabilidade de cofinanciar juntamente com os estados e municípios, o Governo Federal repassa os recursos aos Municípios para a execução dos serviços socioassistenciais assumidos pela esfera municipal, responsável direta pela execução dos mesmos.
Para acessar detalhadamente tais competências, acesse a NOB SUAS dos Artigos 12º ao 17º. Salientamos, no entanto, o que compete a esfera municipal relativo ao cofinanciamento do SUAS: »»
dade e funeral »»
Atribuições e responsabilidades dos entes federados A NOB SUAS, em seu Cap. II, seção I, mostra que a organização do SUAS foi idealizada para funcionar em consonância com o pacto federativo, fundamentada na cooperação entre os entes federados: Governo Federal, Estados e municípios.
Efetuar o pagamento dos auxílios natali-
Executar os projetos de enfrentamento da
pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil »»
Financiar o custeio do pagamento dos
benefícios eventuais com base nos critérios estabelecidos pelo CMAS »»
Elaborar e cumprir o plano de providên-
cias, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB »»
Realizar o preenchimento do sistema de
cadastro de entidades e organizações de assisÉ estabelecido no SUAS um arranjo baseado
tência social previsto no inciso XI do art. 19 da
em competências comuns e exclusivas entre os
LOAS
entes da federação, de forma a harmonizar o
»»
campo de ação de cada um, bem como as suas competências, operacionalizando a descentralização dos serviços socioassistenciais.
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Normatizar, em âmbito local, o financia-
mento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS
191
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É importante que os municípios saibam quais
»»
as competências de cada um, para, na sua orga-
estaduais pactuadas. As prioridades estaduais e
nização físico-financeira e no seu planejamento,
regionais devem ser objeto de pactuação na CIB
contar e constar o que poderá ter das demais
e de deliberação nos CEAS à luz da normatiza-
esferas na condução da Política de Assistência
ção nacional;
Social em sua realidade.
»»
Atendimento das prioridades nacionais e
As prioridades de âmbito municipal e do
DF devem ser deliberadas em seus respectivos
Critérios de partilha da esfera federal
Conselhos de Assistência Social;
Ressalta-se, neste caderno, apenas os critérios
É importante consultar a NOB SUAS/2012, prin-
de partilha vigentes descritos na NOB SUAS
cipalmente os artigos 78 a 82, e as Resoluções
2012.
nº 1 da CIT e do CNAS de 2013.
A NOB-SUAS 2012 estabelece novos critérios de partilha de recursos: »»
Implantação e oferta qualificada de servi-
ços socioassistenciais nacionalmente tipificados; »»
Implantação e oferta qualificada de ser-
viços em territórios de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico das necessidades e especificidades locais e regionais;
»»
Equalização e universalização da cobertu-
ra dos serviços socioassistenciais.
Operacionalização do cofinanciamento Cofinanciamento Estadual Mecanismos de repasse fundo a fundo do estado do Rio de Janeiro Do FEAS para os FMAS: programático-processual
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»
O órgão gestor estadual do Rio de Janeiro,
»
Consideram-se Blocos de Financiamento
responsável pela Política de Assistência Social,
o conjunto de recursos destinados aos serviços
através da Superintendência de Gestão do SUAS,
devidamente tipificados por nível de Proteção
faz todos os procedimentos administrativos para
Social6
pagamento do cofinanciamento estadual do SUAS,
»
por meio de processos administrativos, uma vez que o mesmo ainda não implantou sistema informatizado para essa finalidade. Em decorrência deste fato, o cronograma de execução financeira de repasse do FEAS para os FMAS tem uma programação trimestral dentro do exercício financeiro.
Os recursos referentes a cada Bloco de
Financiamento somente devem ser aplicados nas ações e nos serviços relacionados em seu Plano de Ação, dentro dos padrões e condições normatizados e aferidos por meio dos indicadores definidos pelo SUAS. Nesta direção, o FEAS repassa aos Municípios (FMAS) um montante de recursos destinados a cada nível protetivo (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial) e estes poderão ser aplicados pelo Município de acordo com a demanda local, ou seja, em quaisquer serviços/unidades públicas de cada nível protetivo, desde que seja assegurada a execução dos serviços e unidades originários do cofinanciamento estadual nos anos anteriores. Isto
Aplicação dos recursos O cofinanciamento estadual para os serviços de
é, não poderá haver interrupção na execução desses serviços.
Assistência Social no âmbito do SUAS se realiza por meio de Blocos de Financiamento 6
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BRASIL. Resolução CNAS N° 109, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS, 2009.
193
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Instrumento de gestão orçamentária do cofinanciamento estadual PLANO DE AÇÃO • Trata-se de um instrumento de gestão e planejamento/previsão da execução anual dos serviços socioassistenciais a serem desenvolvidos com os recursos oriundos do cofinanciamento estadual para o SUAS, no âmbito da proteção social básica e da proteção social especial, de média e alta complexidade. • O preenchimento em cada exercício do Plano de Ação é obrigatório para o processo de repasses financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), conforme a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o Decreto nº 42.725, de 29 de novembro de 2010 e a Resolução SEASDH N°340 de 02 de maio de 2011. • O Plano de ação estadual é um instrumento de gestão, expresso em um formulário enviado aos municípios por e-mail, que deverá ser preenchido, impresso e devidamente assinado pelo Ordenador de Despesa, pelo Secretário de Assistência Social (se não for a mesma pessoa) e pelo Presidente do Conselho.
194
• Este instrumental materializa legalmente a corresponsabilidade entre os entes federados frente ao SUAS: um de cofinanciar, o outro de executar os serviços devidamente regulados e prestar contas da execução físico-financeira.
Utilização dos recursos estaduais Conforme Resolução SEASDH nº 340/2011, os repasses estaduais Fundo a Fundo destinam-se às despesas de custeio e capital. Despesas de capital estarão autorizadas desde que o Fundo Municipal esteja juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio (Resolução SEASDH n°424/2012). Aquisição de bens e materiais permanentes, como mobiliário, equipamentos de informática, áudio e vídeo, entre outros, são permitidos, desde que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais e coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços (Resolução SEASDH n° 424/2012). Os municípios poderão utilizar até 60% dos recursos oriundos do FEAS, destinados à execução das ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, considerando também o pagamento de Encargos sociais
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advindos do vínculo, auxílio, gratificações,
terizem promoção pessoal de autoridades ou
complementação salarial, vale transporte e vale
servidores públicos.
refeição, conforme o caso. Equipes de Referência: São aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.
Observe: Despesas que não poderão ser realizadas com o cofinanciamento estadual Aquelas que estiverem em desacordo com o objeto e o Plano de Ação, bem como outras expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal. Outras proibições: taxas de administração, de gerência ou similar; pagamentos de taxas bancárias,
São da competência exclusiva do poder público os seguintes serviços socioassistenciais: »»
Serviço de Proteção e Atendimento In-
tegral à Família (PAIF) e respectiva unidade de referência (CRAS); »»
Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e respectiva unidade de referência (CREAS); »»
Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua e respectiva unidade de referência (CENTRO POP): »»
Serviço de Proteção Social a Adolescentes
em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
multas, juros ou correção monetária, inclusive
»»
aqueles referentes a pagamentos ou recolhi-
podem ser terceirizados, fica vedada a utiliza-
mentos fora dos prazos; despesas com publici-
ção dos recursos transferidos pelo FNAS e FEAS,
dade, salvo as de caráter educativo-informativo
com contratação de pessoa jurídica (ou convê-
ou de orientação social, nas quais não poderão
nios com entidades e organizações sociais) para
constar nomes, símbolos ou imagens que carac-
execução desses serviços.
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Atenção: Uma vez que esses serviços não
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Benefícios Eventuais: Serão considerados no cálculo da Proteção Básica 10% a mais no valor dos CRAS em funcionamento para os municípios que apresentarem a Lei de Benefícios eventuais à Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Assistência Social, em consonância com a Resolução do CNAS Nº 212, de 19 de outubro de 2006. Esta exigência, para os municípios que ainda não o fizeram, terá validade de cálculo, se for entregue até 1º de agosto anterior ao repasse do cofinanciamento estadual. Esteja sempre atento às atualizações das regulações específicas.
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cofinanciamento Federal O Cofinanciamento Federal do SUAS está regulamentado na Lei nº 12.435/2011, no Decreto 7.788/2012 e na NOB SUAS 2012; além de regulações específicas.
Modalidades do Cofinanciamento Federal
MODALIDADE DE COFINANCIAMENTO
SISTEMA OPERACIONAL
• Serviços
• Transferência Regular e
• Programas e projetos
Automática (Pisos/Blocos)
• SUAS Web
• Benefícios
• Convênios
• Portal de Convênios/SICONV
• Transferência direta ao
• Cadastros/Bancos
cidadão
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Para tornar mais ágil a execução dos recursos, foi
Diferentemente do estado do Rio de Janeiro, a
criado, na NOB SUAS 2012, o conceito de blocos
Proteção Social Especial pelo Governo Federal se
de financiamento, a fim de dar mais liberdade
divide em dois blocos: Bloco da Proteção Social
ao gasto do recurso no mesmo nível de prote-
Especial de Média Complexidade e Bloco da Pro-
ção. Assim como no estado do Rio de Janeiro, o
teção Social Especial de Alta Complexidade, que,
Governo Federal adotou o repasse por bloco de
do ponto de vista gerencial, também dará maior
financiamento, mas somente a partir de 2016,
liberdade de gerenciamento ao município.
quando fez regulamentação específica, com a Portaria SNAS n º 113 de 10 de dezembro de 2015. É importante salientar que os conceitos de serviços e pisos, utilizados anteriormente pelo FNAS, não serão abolidos com a introdução dos blocos de financiamento. Continuarão sendo utilizados
Nesta perspectiva de repasse, o FNAS também decidiu transferir os recursos do IGD-SUAS e IGD-PBF como blocos distintos, identificados também por contas bancárias específicas, como no quadro a seguir
para cálculos perante os serviços e programas
PSB
assumidos pelos municípios junto ao MDS.
PSE – MÉDIA COMPLEXIDADE
para repasse federal. Por exemplo, para todos os serviços da proteção social básica haverá apenas uma conta a ser gerenciada, com a possibilidade de realocar recursos de um serviço para outro dentro do mesmo bloco.
FNAS
Essa mudança diminuirá o número de contas
PSE – ALTA COMPLEXIDADE IGD - PBF IGD - SUAS
Assim, também na Proteção Social Especial poderá realocar os recursos conforme necessidade de serviços, desde que dentro do mesmo bloco de cofinanciamento.
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Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
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Repasse federal para os blocos por nível de proteção A regra de utilização dos recursos para os Blocos
dos serviços socioassistenciais. Aguardando regulação específica para autorização de uso com despesa de capital.
IGD-SUAS e IGD-PBF
por Proteção considera algumas prerrogativas:
O IGD é uma modalidade de recurso repassado
»»
aprimoramento da gestão do SUAS (IGD-SUAS)
Os recursos por Bloco de Proteção se vin-
culam aos serviços próprios do nível de Proteção Social. »»
O principal serviço do Bloco de Proteção
Social Básica é o CRAS. Este deverá ter prioridade no planejamento deste recurso em detrimento dos demais serviços do mesmo Bloco que, porventura, o município tenha assumido, embora haja mais liberdade de uso do recurso dentro do mesmo Bloco de Proteção, conforme necessidade de serviço; »»
A mesma lógica ocorrerá para os Blocos
do FNAS aos FEAS e aos FMAS como incentivo de e aprimoramento e qualificação da Gestão do Programa Bolsa Família (IGD-PBF). Seus valores são variáveis, pois este incentivo financeiro resulta do cálculo baseado em fórmulas estatísticas de avaliação da gestão do SUAS e da avaliação da gestão do PBF. O IGD-SUAS dos municípios é calculado com base no resultado da média do IDCRAS (Índice de Desenvolvimento dos CRAS, obtido no Censo
de Proteção Social Especial de Média Comple-
SUAS) e da execução financeira, baseado nos
xidade e Blocos de Proteção Social Especial de
dados das prestações de contas.
Alta Complexidade; »»
No que se refere ao recurso repassado
por nível de Proteção, as regras de natureza de
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despesa continuam; só poderá ser executada com custeio para garantir a execução e oferta
Já o IGD-PBF considera: »»
Cobertura cadastral
»»
Qualidade da gestão do Cadastro Único
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»»
Qualidade e integridade das informações
sobre o acompanhamento das condicionalidades das áreas de educação e de saúde O IGD-PBF serve tanto para medir a qualidade da gestão do PBF e Cadastro Único como para incentivar a obtenção de resultados cada vez melhores.
»»
Gestão articulada e integrada com o Pro-
grama Bolsa Família »»
Gestão do trabalho e educação perma-
nente na assistência social »»
Gestão da informação do SUAS
»»
Implementação da vigilância socioassis-
tencial
É importante destacar o caráter intersetorial
»»
do PBF, com parceria entre o gestor municipal,
lhos de assistência social, observado o percen-
os responsáveis pelo acompanhamento das
tual mínimo fixado
condicionalidades de educação e saúde, representantes da assistência social e a Instância de Controle Social do PBF ou CMAS. Tanto no IGD-SUAS como no IGD-PBF, quanto
»»
Apoio técnico e operacional aos conse-
Gestão financeira dos fundos de assistên-
cia social »»
Gestão articulada e integrada com os Pro-
gramas BPC na Escola e BPC Trabalho
melhor for o desempenho da gestão, maior será
»»
o valor de repasse mensal.
assistenciais »»
Áreas de Utilização do IGD-SUAS »»
Gestão de serviços
»»
Gestão e organização do SUAS
»»
Gestão articulada e integrada dos servi-
ços e benefícios socioassistenciais
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Gestão e organização da rede de serviços
Monitoramento do SUAS
Áreas de utilização do IGD-PBF O MDS não define quais ações devem ser custeadas com os recursos do IGD-PBF. Entretanto, é de comum entendimento que tais recursos estão vinculados à gestão do PBF e Cadastro Único.
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Não há definição prévia do MDS sobre o percentual de recursos do IGD-PBF a ser alocado nas áreas de assistência social, educação, saúde ou em outras áreas. Não cabem, portanto, partilhas dos recursos entre as áreas envolvidas, mas sim bom senso da Gestão do PBF diante da necessidade de serviço frente ao cumprimento das condicionalidades. • Diferentemente dos Blocos, os IGDs, incentivos de gestão, pagam além de material de custeio, material permanente. Porém, não pagam vínculo permanente na contratação de RH. • A prestação de contas dos recursos do IGDSUAS e do IGD-PBF ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como ao MDS, é obrigatória.
Para aprofundar o tema do IGD-SUAS e conhecer melhor seus critérios, consulte o Caderno de Orientações sobre o índice de Gestão Descentralizada do SUAS, disponível no sítio do MDSA: http://www.mds.gov.br/webarquivos/ publicacao/bolsa_familia/Guias_Manuais/ ManualIGD.pdf E para o IGD-PBF consulte: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ bolsa_familia/Guias_Manuais/ManualIGD.pdf http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/ bolsa_familia/portarias/portaria_81_25082015.pdf
Os recursos do cofinanciamento SUAS devem ter seu uso bem planejado, uma vez que cada fonte tem suas legislações específicas, finalidades e natureza de despesas diferentes, que deverão ser consideradas no conjunto das responsabilidades da Gestão frente à execução
ATENÇÃO O município deve destinar pelo menos 3% dos recursos recebidos pelo IGD-SUAS e IGD-PBF ao Conselho Municipal de Assistência Social.
dos serviços, programas e ações de Gestão, devidamente expressas nas Leis Orçamentárias do seu município.
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Plano de Ação Federal
As informações contidas no Plano de Ação
A Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de
de Assistência Social dos respectivos Estados,
2015, estabelece que o Plano de Ação consiste
Municípios e o Distrito Federal.
deverão estar em consonância com o Plano
em instrumento informatizado de planejamento, constante do SUASWeb, disponibilizado pelo
Integram este instrumento as transferências e
Ministério do Desenvolvimento Social - MDS
aplicações destinadas a cofinanciar a totalida-
para lançamento de dados e validação anual
de das ações, inclusive as instituídas durante o
das informações relativas às aplicações e trans-
exercício financeiro, para ampliar a cobertura
ferências regulares e automáticas, na modalida-
da rede, bem como para complementar ou for-
de fundo a fundo, do cofinanciamento federal,
talecer as ações existentes.
estadual, municipal e do Distrito Federal da assistência social. É prerrogativa para o repasse
Fonte: Manual Módulo de preenchimento do
anual do cofinanciamento federal.
Plano de Ação/SuasWeb/MDS
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3. PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O PAPEL DOS CONSELHOS Objetivos »»
Abordar os elementos finaceiros e orçamentários da execução da Política de Assistência Social
»»
Conhecer os mecanismos de Controle Social a respeito da prestação de contas do serviços e
benefícios
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Planejamento
ações, se realize a revisão crítica das
O planejamento na Política Pública de Assis-
tados.” (Caderno de Orientações do
tência Social, devidamente expresso nas Leis Orçamentárias e no seu principal instrumento de Planejamento, o Plano de Assistência Social não é mais objeto exclusivo de especialistas técnicos da área. É algo internalizado pela rotina de procedimentos, instrumentais, processos, formulários informatizados, sistemas de monitoramento e avaliação e documentos devidamente regulados para execução do SUAS. A estrutura e os setores da Gestão do SUAS foram organizadas e fundamentadas para atender as prerrogativas da Administração desta Política Pública e elaborar bem seus instrumentos de planejamento. “O planejamento na administração pública tira o caráter de improviso das ações, pois traz como exigência que se conheça a situação, que se de-
propostas, dos processos e dos resulPiso Mineiro de Assistência Social - 2ª edição. 2016, p. 48) Vale lembrar que todas as informações da execução da política de Assistência Social devem estar no Plano Municipal de Assistência Social e que somente a partir dele os demais instrumentos de Planejamento e de gestão poderão ser preenchidos. Todos os instrumentais de planejamento, de execução, de repasse financeiro, de monitoramento e avaliação dos serviços e da gestão são conectados; se conversam, estão articulados, expressam assuntos e ações especificas e conjugadas da mesma política. Portanto, os diferentes setores do SUAS estão
finam diretrizes, objetivos, metas, que
articulados na complexa teia de gestão físico-fi-
se preveja a organização das ações
nanceira, do ponto de vista técnico e gerencial,
de forma interdependente, que se cal-
para dar subsídios para organizar o planeja-
cule a provisão de recursos, se defi-
mento e a execução das responsabilidades
na a forma de acompanhamento das
desta política.
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Essa organização deve ser considerada e ex-
No âmbito da Política Pública de Assistência
pressa no Planejamento da Política de Assis-
Social, a obrigação de prestar contas abrange
tência Social, considerando também o papel do
todos os mecanismos de financiamento. Se-
Conselho de Assistência Social.
jam quais forem as fontes de receitas e recurso público – federal, estadual, municipal ou doa-
Prestação de Contas CF 88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subven-
ções – o ente federado deverá submeter a sua utilização à avaliação e prestação de contas. Esse dever é regulamentado das mais diversas formas, tendo em vista as especificidades de cada tipo de execução, modalidade de transferência de recursos e a quem é destinada a prestação de contas dos recursos executados.
ções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
Prestação de contas na modalidade fundo a fundo Neste modelo, o uso dos recursos federais e estaduais descentralizados para os fundos de
valores públicos ou pelos quais a União
assistência social estaduais e municipais deve
responda, ou que, em nome desta, assu-
ser declarado pelos entes recebedores ao ente
ma obrigações de natureza pecuniária.
transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão que comprove a execução das ações
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e seja submetido à apreciação do respectivo
monstrativo Sintético Anual da Execução Físico
conselho de assistência social.
Financeira.
Importante: a prestação de contas deve ser aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelo ente transferidor: FNAS e FEAS.
A cada ano, o Governo Federal, por meio de portaria, define o período de preenchimento do Demonstrativo vinculado ao exercício financeiro anterior.
Governo Federal
Assim, como a realidade é dinâmica, os instru-
A NOB SUAS 2005 estabeleceu como prestação
ção de um ano para o outro. Por isso, esse ins-
de contas o Relatório de Gestão Anual, que se materializa para o gestor federal no Demonstra-
mentos de gestão podem sofrer alguma alteratrumento de gestão sempre vem acompanhado de Manual de preenchimento, para o qual os
tivo Sintético de Execução Físico-Financeira.
municípios deverão estar atentos a cada ano.
Relatório de gestão é o conjunto de informações
Lembre-se que a prestação de contas sempre
sobre a execução física e financeira dos recursos transferidos, declarado pelos entes federados no SUAS WEB, sistema informatizado acessado mediante senha exclusiva do Ordenador7 de despesa dos Fundos Municipais de Assistência Social. Este relatório de gestão informatizado, que é a formalização da prestação de constas dos recursos repassados pelo MDS, chama se De-
estará vinculada ao Plano de Ação8 do mesmo exercício.
ATENÇÃO Considerando a lógica de repasse por meio de blocos de financiamento, e que cada bloco se refere a uma conta específica; é primordial frisar que o Demonstrativo de Serviços, IGD-PBF e IGDSUAS são independentes. Cada um pode estar com uma situação da prestação de contas distinta, dependendo de sua etapa de preenchimento.
7 O Ordenador de despesa deverá ser o Secretário de Assistência Social. 8 O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento/previsão utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais.
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Destaca-se que existem diversos tipos de
Financeira e Orçamentária do SUAS, MDS, que
prestação de contas, com prazos diferenciados,
expressa a dinâmica de avaliação das presta-
apresentadas aos Tribunais de contas da União,
ções na modalidade fundo a fundo.
dos estados, ou órgãos transferidores de recursos, por modalidades diferentes: fundo a fundo,
Ressalta-se que na modalidade fundo a fundo,
convênios, contratos, entre outras.
o ente transferidor utilizará de mecanismos informatizados para avaliar as prestações de
São os órgãos de Controle Interno ou externo
contas devidas. O que não isenta o ente execu-
que acompanham todo o processo da execução
tor do recurso de guardar toda a documenta-
dos recursos públicos.
ção, notas fiscais e processos que comprovem o uso do recurso público em questão; para
A figura abaixo ilustra as etapas da Presta-
apresentá-las quando necessário.
ção de Contas, retirada do Caderno de Gestão
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Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
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Normativas relativas a prestação de contas federal PORTARIA
Prazos Cada fonte cofinanciadora, Governo Federal
EXERCÍCIO
através do FNAS e Governo Estadual através do
Portaria/MDS nº 459 de 2005
2005 - 2007
FEAS, estabelecerá seus prazos de autorização
Portaria/MDS nº 96 de 2009
2008
de preenchimento dos instrumentais e de apro-
Portaria/MDS nº 625 de 2010
2009 - 2012
vação dos Conselhos de Assistência Social e de
Fonte: Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
finalização e entrega dos mesmos.
Governo Estadual
Para informações do Governo Federal:
O estado do Rio de Janeiro utiliza como ferramen-
Blog do FNAS: blog.mds.gov.br/fnas
ta de prestação de contas dos recursos repassados pelo FEAS como cofinanciamento do SUAS o Demonstrativo Físico-financeiro, instrumento informatizado, no módulo Excel, enviado por e-mail, preenchido eletronicamente e devolvido por meio físico à Controladoria Interna da Secretaria de estado da Assistência Social do Rio de Janeiro.
Base legal para a prestação de contas da esfera estadual Instrução Normativa - IN nº 11 de 2011. Em tramitação nova IN adequada a modalidade específica do Fundo a Fundo referente as responsabilidades da esfera estadual em relação ao cofinanciamento do SUAS.
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E-mail do FNAS: fnas@mds.gov.br Contato: (61) 2030-1912 ou 2030-1862. Para informações do Governo Estadual: E-mail da Gestão do SUAS: sgs.socialrj@gmail.com Contato: (21) 2332-6578
DICA! A lógica convenial é diferente A execução por meio de convênios ou contratos de repasse possui regras distintas quanto ao repasse de recurso e quanto à prestação de contas. Neste modelo, os recursos não executados devem ser devolvidos após o final da execução do convênio ou contrato de repasse nos prazos estabelecidos na legislação. Essa devolução deve ser feita mediante o cálculo proporcional dos valores repassados pela União ou Estado e os provenientes da contrapartida municipal ou estadual. O Município deverá estar atento às normativas cabíveis neste caso.
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Reprogramação de Saldos Na lógica do repasse fundo a fundo que se atrela ao funcionamento dos serviços de ação continuada ofertados pelo SUAS, os gestores podem, a cada exercício, reprogramar os saldos relativos aos recursos repassados, a fim de executá-los nos exercícios subsequentes. Ressalvadas regulações específicas sobre o assunto.
Governo Federal O saldo existente em 31 de dezembro de cada ano dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do DF poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, para todo o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassisten-
sentaram interrupção na oferta, determinando a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado ou a compensação do valor correspondente à conta das parcelas subsequentes do respectivo componente. A parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço que deixou de ser executado, cabendo à FNAS a avaliação do valor a ser glosado.
Procedimentos quanto à reprogramação dos saldos »»
Prestar os serviços socioassistenciais
cofinanciados correspondentes a cada piso de proteção de forma contínua e sem interrupção »»
Apresentar proposta de reprogramação
de saldo financeiro não executado no exercício anterior para apreciação do Conselho de Assis-
ciais cofinanciados correspondentes a cada Piso
tência Social
de Proteção (Art. 11 da Portaria nº 625/2010).
»»
Após parecer favorável do Conselho de
Assistência Social, aplicar o saldo reprograma-
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No caso de descontinuidade na execução dos
do dentro de cada nível de Proteção em que foi
serviços, o FNAS apurará os meses que apre-
repassado e vincular aos serviços
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»»
Devolver ao FNAS o recurso financeiro acu-
mulado em decorrência da não prestação dos serviços, de sua interrupção ou da não aprova-
DICA! Como realizar a apuração do saldo a ser reprogramado. Para apuração do valor exato a ser reprogramado deve-se aplicar a seguinte fórmula:
ção pelo Conselho de Assistência Social, inclusive os saldos provenientes de receitas obtidas
• Verificar, por meio de extrato bancário, o saldo constante em cada conta recebedora de recursos do FNAS e/ou do FEAS no dia 31 de dezembro do exercício financeiro;
com a aplicação financeira desses recursos
Governo Estadual
• Subtrair os valores inscritos em Restos a Pagar, ou seja, os comprometidos, comprovados por meio de extrato oficial dos empenhos referentes ao final do exercício financeiro em análise (prestação de contas) e os valores em trânsito referentes às ordens de pagamento devidamente emitidas.
Segundo as Resoluções SEASDH nº481/2013; nº531/2013 e nº643/2015, que dispõem sobre saldos não utilizados em anos anteriores, os municípios que tiverem saldos nas contas do repasse
O resultado da operação é o valor passível de reprogramação.
do FEAS para PSB e PSE terão os saldos deduzidos do valor previsto de repasse do FEAS para os
Para aplicação dos valores reprogramados, será necessário a sua incorporação ao orçamento do Fundo de Assistência Social a título de crédito adicional com a justificativa de superávit financeiro, conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64.
FMAS para o exercício financeiro seguinte.
ATENÇÃO Os municípios, especialmente as equipes dos FMAS, deverão estar atentos às regulações anuais sobre a forma de utilização dos recursos, bem como sobre prestações de contas e ou qualquer alteração nos procedimentos ou critérios de cofinanciamento, utilização e devolução dos recursos. Como o orçamento público é variável em função da dinâmica da realidade conjuntural – capacidade de gestão, econômica e política – poderá haver alterações a considerar nos Planejamentos locais relativos aos cofinanciamentos no SUAS.
O município deverá estar atento às normativas cabíveis neste caso.
Contribuições para o Debate »»
Como utilizar e como executar os recursos
oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Assistência Social?
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»»
O que pode e o que não pode na aplica-
ção dos recursos? »»
Como e a quem prestar contas?
»»
Qual é a relação do Conselho de Assistên-
cia Social na operacionalização dos recursos da Assistência Social?
Órgãos de Controle Público - O papel do controle externo e interno e dos conselhos de assistência social O papel dos Órgãos de Controle do Orçamento Público: CGU, Tribunais de Contas e Ministério Público A nação brasileira constitui-se um Estado Democrático de Direito, assim expresso no preâmbulo e no art. 1.º de nossa Constituição Federal
210
(CF), promulgada em 5 de outubro de 1988. Sua
organização política é descrita como República considerando a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, assim descritos nos incisos I, II e III desse mesmo dispositivo. No Brasil, o sistema de governo é presidencialista numa estrutura federativa, em que existem quatro entes federativos com autonomia político-administrativa: União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse desenho ainda há uma estrutura organizativa contando com três poderes diferentes, completando a autonomia das unidades federativas na responsabilidade do estado republicano. Compondo essas funções de Estado, os poderes são separados em poder Executivo, poder Legislativo e poder Judiciário, cada um com uma incumbência predominante na sua função específica. 1. Poder Executivo: atos de gestão (criação de programas de governo, gerenciamento das receitas e despesas, dentre outros);
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2. Poder Legislativo: criação de leis
tituições externas, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e de Estado (TCE).
3. Poder Judiciário: aplicação de leis Além disso, foram elaborados diversos mecaEmbora cada poder possua suas funções
nismos de controle, tais como a prestação de
principais, todos os poderes têm ações comple-
contas e os relatórios de execução orçamentá-
mentares de gestão, de criação de normas e de
ria e financeira obrigatórios para todo o erário
julgamento.
público.
“Enquanto Republicano, o Estado brasileiro deve priorizar os direitos fundamentais, não deve ad-
Controle Interno
mitir que o interesse privado se sobreponha ao
As controladorias fazem parte do controle
interesse público, deve fundar-se na ética e na divisão e equilíbrio entre os poderes”.9
interno, que estão dentro da estrutura do Poder Executivo.
Isso impõe sobre cada um a fiscalização devida
Normalmente, elas não possuem o mesmo grau
no bom uso de suas atribuições e responsabili-
de autonomia do controle externo, desempe-
dades públicas.
nhando um papel importante na certificação/ análise das contas do Poder Executivo, porém
Para fiscalizar as ações dos três poderes, foram
sem realizar julgamento.
criadas instituições dentro da estrutura do poder, como a Controladoria Geral da União (CGU),
Cabe à controladoria orientar os gestores quan-
Controladoria Geral do Estado, ou Auditorias
to à correta utilização dos recursos públicos e
Gerais do Estado (AGE), e, em outros casos, ins-
às melhores práticas de gestão.
9
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Controle Social e Cidadania - Coleção Olho Vivo. Brasília, 2012, p.13.
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Seu principal objetivo é examinar a gestão do
As atribuições desses órgãos são as mesmas,
titular do Poder Executivo, dotando-o de dados
resguardadas as competências e atribuições de
e argumentos para melhorar a gestão dos pro-
cada ente federativo:
gramas, bem como sua avaliação dentro e fora do governo.10
»»
Avaliar as contas prestadas anualmente
pelo Gestor do Executivo; Cada ente federado tem em sua estrutura administrativa um setor/órgão de Controle interno.
»»
Avaliar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
Controle Externo
incluídas as fundações e sociedades mantidas
O que é?
les que acarretarem alguma irregularidade que
Fiscalização da coisa pública por um agente ex-
»»
terno ao Poder Executivo, bem como a avaliação
sos repassados pela União aos estados, DF ou
das prestações de contas dos órgãos públicos.
municípios mediante convênio, acordo, ajuste
No âmbito estadual e municipal, o controle externo é realizado por meio das Assembleias Legislativas, Câmara dos Vereadores, Tribunais de Contas Estaduais (TCE) e, em alguns casos, por Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), como no Rio de Janeiro e em São Paulo.
212
pelo Poder Público Federal e as contas daqueresulte prejuízo ao erário público; Fiscalizar a aplicação de quaisquer recur-
ou similares; »»
Elaborar relatórios com informações
solicitadas pelo Legislativo sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e resultados de auditorias e inspeções realizadas;
10 BRASIL. Controladoria Geral da União. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/ acesso em 16/09/2017
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»»
Fiscalizar as contas das empresas públi-
cas, de forma direta ou indireta; »»
Avaliar, em caso de ilegalidade de despesa
ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá multa proporcional ao dano causado ao erário, entre outras penalidades; »»
Determinar que o órgão ou entidade adote
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo estipulado, se verificada ilegalidade; »»
Representar ao poder competente irregu-
laridades ou abusos apurados. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Legislativo, que solicitará, de imediato, as medidas cabíveis ao Poder Executivo; »»
Elaborar relatórios trimestrais e anuais
sobre as atividades desenvolvidas pelo tribunal; »»
Realizar outras ações relacionadas na Lei
nº 8.443/92.
Ministério Público Existem outros órgãos importantes na fiscalização da coisa pública, como o Ministério Público
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sa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP possui importante papel na fiscalização dos recursos públicos e na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que não atuaram conforme a lei ou que geraram dano ao erário.
Suspender a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão ao Legislativo; »»
(MP), que é a instituição responsável pela defe-
O MP desenvolve ação punitiva nas esferas criminais e cíveis, sem abranger o julgamento administrativo das contas dos agentes públicos. Além disso, acompanha e fornece parecer nos processos administrativos dos Tribunais de Contas por meio do Ministério Público de Contas, quando for o caso. Cabe informar que os órgãos de Controle e fiscalização não somente fiscalizam o uso do recurso público, mas também as ações, serviços, programas, projetos e benefícios de responsabilidade do poder público, conforme regulações específicas de cada Política Pública.
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Atribuições e importância dos conselhos (nacional, estaduais e municipais) como órgãos de controle social Controle Social Constituição Federal de 1988 – Institui a participação social na formulação e no controle das ações públicas sob diversos mecanismos de organização e expressão. NÃO INSTITUCIONALIZADOS
Esse Controle Social é ratificado e normatizado nas principais regulações da Política Pública de Assistência Social como na LOAS 1993 e na NOB SUAS 2012. Fica assim garantido o papel da sociedade, por meio de organizações representativas, na função de formulação de Políticas e no controle social das ações públicas (físico-financeiras) em todos os níveis de governo. Os Conselhos de Assistência Social vêm materializar a exigência Constitucional de descentralização e participação social, ratificada no Art. 16 da LOAS (1993), como instância deliberativa de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
INSTITUCIONALIZADOS
Parágrafo único do Art. 113. As Confe-
• Fóruns
• Conselhos
• Observatórios
• Conferências
as diretrizes para o aperfeiçoamento
• Petições Públicas
• Audiências Públicas
da Política de Assistência Social.
• Mobilizações
• Consultas Públicas
rências de Assistência Social deliberam
• Redes Sociais
Art. 114 - A participação social deve
• Outros meios
constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de
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práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execu-
Atribuições
ção da política de assistência social de modo democrático e participativo. Entre as suas principais funções, destacam-se: »
Gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social
Análise e aprovação da proposta orça-
mentária para a área de assistência social »
Aprovação dos planos de assistência
social »
Acompanhamento, avaliação e fiscaliza-
ção dos serviços de assistência social prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade do atendimento »
Análise e aprovação da prestação de con-
tas dos recursos financeiros aplicados »
Avaliação do cumprimento das metas
físicas e financeiras »
Alguns aspectos importantes Os Conselhos devem ser criados por legislação específica em sua esfera de governo e devem se estruturar conforme exigências e instruções da Resolução 237 do CNAS de 2006, atendendo a uma série de prerrogativas legais e administrativas para sua função.
Análise da documentação do órgão gestor
da assistência social, bem como da capacidade
A Lei de criação do Conselho deverá conter
de gestão, execução e aplicação dos recursos
entre outros assuntos:
financeiros »
O período de vigência do mandato dos
conselheiros
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»»
O número de conselheiros que deverão
São representantes do Governo (definidos pelo
compor o conselho, entre titulares e suplentes,
Gestor da pasta conforme regulação) e da So-
garantindo a paridade entre representantes da
ciedade Civil, estes com representatividade de
sociedade civil e do governo
Trabalhadores do SUAS, usuários e instituições/
»»
A estrutura administrativa, composta pela
Secretaria Executiva »»
As Comissões Temáticas
ATENÇÃO É papel do gestor municipal, instituir previsão orçamentária específica com recurso próprio para fornecer as condições necessárias ao adequado funcionamento do CMAS, com estrutura física e de recursos humanos, ao desempenho de suas atribuições: local apropriado, mobília, transporte para a fiscalização dos serviços e instituições inscritas, computador com acesso à internet, dentre outros. (Art. 16 da LOAS - Lei nº 12.435/2011)
entidades prestadoras de Serviços da Assistência Social devidamente eleitos em fóruns específicos acompanhados pelo MP. O Ministério Público tem a responsabilidade de fiscalizar o processo de eleição dos representantes da sociedade civil.
Paridade Os conselhos de assistência social devem ter composição paritária: 50% de representantes da sociedade civil e 50% de representantes do
Quem são os Conselheiros?
governo.
São cidadãos com poder de decisão nos assun-
A composição paritária entre governo e socie-
tos de interesse coletivo, exercendo um serviço
dade civil deve ser respeitada independente-
público relevante, de forma não remunerada,
mente do número de conselheiros, a fim de
desempenhando funções de agentes públicos,
garantir a participação das organizações sociais
conforme art. 2º da Lei nº 8.429/92.
e populares no processo de formulação, decisão e controle das políticas sociais.
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DICA Para Conselhos: Todas as orientações e exigências a respeito da instituição e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, considerando diferentes aspectos – composição, lei, regimento, secretaria executiva, mesa diretora, horários, responsabilidades, atribuições, conferências, etc. – se encontram na Resolução 237 CNAS de 2006. Para saber quem são os usuários: Resolução CNAS nº 11/2015. Para saber quem são os Trabalhadores do SUAS: Resolução do CNAS Nº 23/2006. Para saber quem são as entidades do SUAS: Art. 3º da LOAS 1993.
Faz parte do exercício do controle social muni-
não somente nas datas das prestações de contas do MDS e da Secretaria de Estado. Esses quadros devem conter no mínimo: »»
O orçamento aprovado de acordo com o
Plano de Assistência Social »»
Os respectivos compromissos de execu-
ção de serviços assumidos nos planos de ação do FNAS e do FEAS »»
O valor empenhado (em valores e em
percentual)
cipal o acompanhamento da execução de todos
»»
os recursos que se vinculam ao FMAS, a fim de
percentual) e com descrição detalhada do ob-
averiguar possíveis irregularidades financeiras,
jeto da compra e seus respectivos números de
interrupção de serviços, programas, projetos e
processos por conta vinculada
ações, aquisição de equipamentos incompatí-
»»
As alterações ocorridas no orçamento
»»
Entre outras
veis com as necessidades dos serviços de assistência social, improbidade administrativas etc.
Os valores executados (em valores e em
Como vimos, os conselhos são estratégicos na Cabe ao Fundo de Assistência Social apresentar
gestão do SUAS, pois contribuem para a adoção
didaticamente, aos respectivos conselhos, qua-
de práticas que favorecem o planejamento e a
dros demonstrativos da execução orçamentária
execução da política de assistência social de
e financeira. Deve-se fazê-lo periodicamente e
modo transparente e participativo.
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Suas decisões são muito importantes, validam
______. Manual do índice de gestão descen-
uma condução administrativa e desaprovam
tralizada municipal do Programa Bolsa Família
e corrigem rumos, podendo até suspender os
e do Cadastro Único. Brasília, DF. (Caderno do
recursos repassados.
IGD – M, n. 1). Disponível em: <http://www.mds. gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/
É fundamental sua atuação frente à condução
Guias_Manuais/ManualIGD.pdf>. Acesso em: 04
da coisa pública, pois a participação social, que
jun. 2018.
tem como premissa a corresponsabilidade de cada cidadão, é condição para que uma socie-
______. Política Nacional de Assistência Social.
dade se desenvolva.
Brasília, DF: MDS, 2004.
Bibliografia Sugerida BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Financiamento da Assistência Social no Brasil. Caderno SUAS. Brasília, DF: SNAS, v. 4, n. 4, 2009. ______. Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013.
______. Portaria n. 81, de 25 de agosto de 2015. Altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/bolsa_familia/portarias/portaria_81_25082015.pdf>. Acesso em: 04 jun. 2018. BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Guia Rápido de Elaboração de PPA. Brasília, DF: MP, 2013.
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Edição 2014.
Normativas
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 11. ed.
Federais
São Paulo. 2002.
»»
______. Manual técnico de orçamento MTO.
Portaria nº 967, de 22 de março de 2018
Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, MANUAL de contabilidade aplicada ao Setor
e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
Público: Parte 1 – Procedimentos contábeis
do Ministério do Desenvolvimento Social, e dá
orçamentários, 5. ed., aprovado pela Portaria
outras providências
Conjunta STN/ SOF nº 02/2012. TAVARES, G. O financiamento da Política de Assistência Social na era SUAS. In: CONCEPÇÃO e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília, DF: MDS; UNESCO, 2009. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Conceitos básicos: Secretaria de Orçamento, finanças e contabilidade. Disponível em: https://portal. tcu.gov.br/comunidades/gestao-orcamentaria-e-financeira/orcamento-e-financas/. Acesso em: 07 de jun de 2018.
»»
Constituição Federal de 1988 (Artigos 195 -
Seguridade Social, 203 e 204 – Assistência Social e 165 a 169 - Orçamentos) »»
Lei Orgânica da Assistência Social – Lei
8.742/93 »»
Lei 9.604/98
»»
Lei 4.320/64/ Portaria 42/99/ Portaria
163/01 »»
Lei 8.666/93
»»
Resolução CNAS nº 145/04 – PNAS;
»»
Resolução CNAS nº 130/05 – NOB;
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»»
Regulações complementares: Portarias
MDS nº 440/2005, 442/2005, 625/2010 »»
Decreto nº5.085/2004 - dispõe sobre as
ações continuadas da Política de Assistência Social »»
Portaria nº 36, de 25/04/2014
»»
Portaria nº 88, de 10/09/2015
»»
Portaria nº 113, de 10/12/2015
Estaduais »»
»»
Resolução SEASDH 424/2012 – Dispõe a
utilização dos recursos do cofinanciamento estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social »»
Instrução Normativa IN n° 11/2011 – Dis-
põe sobre as regras das prestações de contas do cofinanciamento estadual fundo a fundo para o SUAS »»
Resoluções SEASDH nº481/2013;
nº531/2013 e nº643/2015 – dispõem sobre saldos não utilizados em anos anteriores
Decreto nº 42.725/2010 - dispõe sobre a
transferência de recursos do FEAS para o FMAS »»
Resolução SEASDH 340/2011 – dispõe
sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”
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CADERNO DE CONTEÚDOS: uma contribuição da UFRJ para o CapacitaSUAS SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Fátima Valéria Ferreira de Souza ORGANIZADORA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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