Revista 40 anos Fiscosul by Infinito Comunicação Empresarial

REVISTA

FISCOSUL Edição Especial

Julho | 2018

JULHO|2018

FISCOSUL 40 ANOS

PALAVRA DO PRESIDENTE

Warley Braga

Prezados associados, diretores, membros do conselho fiscal, familiares, funcionários, Febrafite, entidades irmãs, autoridades fazendárias

Agradecemos, de coração, ao apoio e a participação nos eventos, nas lutas e batalhas vencidas juntos. Todos foram importantes na fundação e construção da Fiscosul, associação tradicional e que foi construída com trabalho, dedicação e união dos auditores fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul. A Fiscosul é instrumento de defesa dos nossos direitos e anseios dos auditores fiscais e da sociedade. Já são quarenta anos de lutas e batalhas travadas e vencidas em conjunto, as vitórias são tantas e tão grandes, de sonhos sonhados e realizados, parabéns Fiscosul! Que Deus ilumine e abençoe a todos.

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SUMÁRIO Palavra do Presidente 3 Editorial 5

A Revista Fiscosul é uma edição especial comemorativa aos 40 anos da Fiscosul - Ano I - Edição I - jul/2018

DIRETORIA FISCOSUL – 20017/2019 ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MS

Esporte 24

Responsabilidade Social 26 Festa Junina 28 Dança 29

Congresso 30 Crianças 31

Educação Fiscal 32 Convênios 35 ARTIGOS Juracy Soares e Roberto Kupski 37 Rodrigo Keidel Spada 39

Eduardo Almeida Mota 41

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho 46 Otávio Gomes Figueiró 47 ENTREVISTAS Desembargador Sérgio Martins 49

Procurador-Geral Adalberto Neves Miranda51 Auditora do TCE-MS Kasla Garcia Gomes 54

Secretário-Adjunto de Governo e Gestão Estratégica do Estado de Mato Grosso do Sul Jader Rieffe Julianelli Afonso 57 FISCOSUL 40 ANOS

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Fiscosul

História 6

EXPEDIENTE

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PRESIDENTE WARLEY BRAGA HILDEBRAND DIRETOR SECRETÁRIO JOÃO URBANO DOMINONI DIRETOR SECRETÁRIO ADJUNTO JOSÉ CARLOS GOMES DIRETOR TESOUREIRO JOSE RAMOS FERREIRA DIRETOR TESOUREIRO ADJUNTO ADILSON CARLOS BATISTA DIRETOR DE ESPORTES JULIO CESAR BORGES DIRETOR DE ESPORTES ADJUNTO EWERTON CRUZ CORDEIROS DIRETOR DE EVENTOS SOCIAIS E TURISMO MATHEUS SEGALLA MENEGAZ DIRETORA DE EVENTOS SOCIAIS E TURISMO ADJUNTO GIGLIOLA LILIAN DECARLI CONSELHO FISCAL DA FISCOSUL – 2017/2019 Presidente: EDSON MASSI VILLALVA NOMES TITULARES IRMALDO DILNEI GONDIM LINS EDSON MASSI VILLAVA EVANDRO DA SILVA MOREIRA NOMES SUPLENTES ALBERTO SABURO KANAYAMA BRUNO BATISTA GONZADA NELSON BARUTA CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FISCOSUL 2017/2019 Presidente: VICTOR HUGO CABRAL ORTIZ Nomes dos Representantes Titulares da Capital VICTOR HUGO CABRAL ORTIZ RAFIK MOHAMAD IBRAHIM JOSE AUTO JUNIOR ANTONIO DE BARROS FILHO VALTER RODRIGUES MARIANO Nomes dos Representantes Suplentes da Capital BENEDITO MAURICIO DE SOUZA ANISIO MENDES DOMINGOS

Edição: Infinito Comunicação Empresarial Reportagem: Neusa Pavão (MTb/MS 035), Fernanda Mathias MTb/MS 041, Marineiva Rodrigues (MTb/MS 114) Revisão: Natália Yahn (MTb/MS 166 ) Projeto Gráfico e Diagramação: Maria Helena Benites www.infinitocomunica.com.br Contato: infinitocomunica@gmail.com Infinito Comunicação Empresarial (67) 3029-1383 As fotos usadas nesta publicação são de arquivo pessoal ou cedidas pela Fiscosul.

EDITORIAL

OS 40 SÃO SÓ O COMEÇO

Há quem diga que a vida começa aos quarenta ou que os quarenta são os novos trinta, a antiga idade da loba. Fato é que comemorar quarenta anos é um feito e tanto, ainda Gigliola Lilian Decarli mais para uma associação. Foi com esse espírito comemorativo que surgiu a ideia de lançamento da nossa primeira revista, uma revista que contasse a história da Fiscosul, mas que também olhasse para o futuro, não apenas da nossa entidade, mas do próprio auditor fiscal. A experiência de construção dessa revista materializou o sentimento que já tínhamos em relação à Fiscosul, misto de orgulho e pertencimento. A Fiscosul é a “nossa casa”, o local de encontro dos colegas para discutir temas triviais, pensar em novos projetos, ter um tempo de lazer, esporte, convívio familiar. Quando pensamos na Fiscosul, a palavra que ecoa é “agregação”. Num momento de tantos conflitos, manter uma entidade com tantos filiados e que concilia os mais diversos interesses de forma harmoniosa é a principal característica da nossa querida entidade. O relacionamento com a nossa entidade irmã, o Sindifisco, é outro aspecto dessa inclusão que a associação proporciona a todos os Auditores Fiscais. E num cenário em que se vislumbram grandes mudanças políticas que podem afetar não apenas nosso modelo de tributação, mas também nossos direitos como servidores públicos, é momento de continuarmos unidos e integrados para a superação desses desafios. Nossa luta não termina, porque o dinamismo da nossa carreira nos prospecta para novos desafios sempre. É nesse contexto que buscamos o reconhecimento definitivo da função do Auditor Fiscal como uma função essencial ao Estado Democrático de Direito, carreira típica de estado, com a inserção de um capítulo na Constituição Federal que lhe consigne autonomia funcional, administrativa e financeira; com a criação de um Conselho Superior da Administração Tributária; assim como com a edição de uma Lei Orgânica que estruture a atividade do Auditor Fiscal e discipline suas prerrogativas, direitos e deveres. O protagonismo dos Auditores Fiscais tanto no exercí-

cio de suas funções, como nas reflexões afetas à Administração Tributária fez surgir proposições que estão sendo discutidas e implementadas no cenário nacional, como a proposta de criação de um imposto com caráter de redistribuição de renda (ICMS Personalizado), a adoção do tão discutido compliance e a implementação de um novo paradigma de relacionamento entre fisco e contribuinte, com o Programa nos Conformes, no que vem sendo chamado de fisco responsivo. O mesmo em relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal, iniciativa de todas as associações estaduais de Auditores Fiscais, por meio da Febrafite, que premia ações de estímulo à conscientização sobre os impostos, o pagamento, a fiscalização e o correto uso dos recursos públicos. Participar deste projeto e participar da Fiscosul têm sido um privilégio. As conquistas e os avanços proporcionam ânimo e renovo a cada membro da diretoria que atua em prol de uma categoria mais forte e mais unida. Buscamos sempre valorizar e preservar nossa entidade e continuar lutando pelos interesses não apenas dos auditores fiscais, mas de toda a sociedade. Esta é a nossa Fiscosul e esta é a sua história. Agradecemos a todos que colaboraram para que este projeto especial se concretizasse, colegas de Mato Grosso do Sul e de outros Estados, membros do Judiciário, do Tribunal de Contas, da Procuradoria do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil. A troca de experiências e um novo olhar sobre a relevância da nossa atividade nos permitem avançar diante da realidade que as novas tecnologias nos apresenta. Ansiamos para que a primeira edição deste anuário se constitua num espaço de comunicação e debate, aberto a todos os associados e entidades parceiras. E na continuidade de um sonho e brevidade que a passagem do tempo nos impõe, que venha a comemoração da quadragésima edição da nossa revista, pois os 40 são só o começo. Parabéns à Fiscosul! Gigliola Lilian Decarli é auditora fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul e diretora de Estudos Tributários da Febrafite. Especialista em Direito Tributário e em Negociações Econômicas Internacionais. Grupo de Pesquisa CNPQ - Direitos, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável. Auxiliar de Capelania Escolar (MPC Brasil). JULHO|2018

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HISTÓRIA

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anos

Instituição para o fortalecimento de toda uma classe 8

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A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul – Fiscosul – foi fundada em 28 de julho de 1978 e no ano de 2018 completa 40 anos. É uma associação presidida por auditores fiscais, sem fins lucrativos, com legitimidade para representar os associados judicial ou extrajudicialmente, para o fortalecimento da categoria e em defesa da carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual. O objetivo, segundo o estatuto, é promover sempre a integração dos associados, regida pela legislação pertinente, bem como pelos regulamentos, instruções, planos de ação e demais atos aprovados pelos poderes sociais competentes. É filiada à Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e foi declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 163, de 20 de novembro

Acervo Pessoal

Assembleia de criação da Fiscosul, em 1978

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Área verde no rancho em Três Lagoas

de 1980, e de Utilidade Pública Municipal pela Lei n o 4.147, de 10 de abril de 2004. Possui hoje mais de 225 associados e conta com uma grande infraestrutura para atender os auditores fiscais do Estado, com sede administrativa e de campo, pesqueiro e rancho. A sede administrativa está localizada no Bairro Amambaí, em Campo Grande, e foi fundada em 06 de abril de 2002. Localizada em um funcional e moderno prédio, perto do centro da cidade, comporta a secretaria, patrimônio e a presidência da entidade, disponibilizando atendimento direto aos associados. Já a sede campo, localizada no bairro Jardim Itamaracá, também na Capital, foi adquirida em janeiro de 1982. O clube oferece aos associados amplo espaço para momentos de alegria e bem estar com familiares e amigos, em um ambiente acolhedor e de lazer, com áreas apropriadas para a prática esportiva e social, com segurança e tranquilidade. A sede conta com um salão de festa grande e outro pequeno, fraldário, churrasqueiras, playground, quatro piscinas (duas adulto, uma infantil e outra de biribol), saunas (masculina e feminina), um quiosque com pia, uma quadra poliesportiva, três campos de futebol e estacionamento. A Fiscosul conta ainda com pesqueiro e rancho para os momentos de lazer e confraternização dos associados. O pesqueiro está localizado no município de Aquidauana e foi adquirido no ano de 1981. É o local perfeito para quem gosta de fazer da sua pescaria um excelente programa de lazer para toda a família. Localizado às margens do Rio Aquidauana, o pesqueiro presenteia os visitantes com o que tem de melhor em estrutura e conforto. Instituição foi declarada de utilidade pública municipal e estadual em virtude das ações em prol da comunidade

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Piscinas na sede campo são espaço de lazer para associados

O local oferece apartamentos com ambientes aconchegantes, equipados com ar-condicionado, ventilador de teto, três camas beliches em cada um e banheiro privativo. O espaço apresenta ainda uma estrutura de estacionamento, churrasqueira, barcos, freezer para armazenamento do pescado, cozinhas coletivas, TV e playground. O rancho, localizado no município de Três Lagoas, foi adquirido no ano de 2005. À 8 km do centro de Três Lagoas, próximo ao balneário municipal, é um

espaço para descontração, lazer e tranquilidade. Localizado às margens do Rio Sucuriú, tem uma ótima infraestrutura para acomodar os associados e familiares. O espaço tem quatro apartamentos equipados com ar-condicionado, sendo dois com camas de casal, um com duas camas de solteiro e um com três camas beliches, além de banheiro dentro da casa e outro fora, cozinha industrial, churrasqueira, freezer, geladeira e TV.

Arquivo

Estrutura do pesqueiro em Aquidauana Deck no pesqueiro às margens do Rio Aquidauana JULHO|2018

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Fotos: Arquivo

HISTÓRIA

Das conquistas aos desafios da carreira O atual presidente da Fiscosul é Warley Braga Hildebrand, 54 anos. Bacharel em Direito, atua na carreira de auditor fiscal há 25 anos e está em seu segundo mandato à frente da instituição. “A primeira gestão foi entre abril de 2014 e dezembro de 2016, em substituição ao presidente Zenildo Pereira Dantas, que precisou renunciar ao mandato. E agora estou na minha segunda gestão, de janeiro de 2017 até a presente data”, explica. Warley Braga destaca algumas ações que marcaram esse período à frente da Fiscosul, como a reforma total da sede campo, incluindo o salão principal, construção de muros, jardinagem, reforma do hall do parque aquático, além das churrasqueiras e o gramado dos campos de futebol, entre outros. O pesqueiro de Aquidauana também recebeu reformas, como a colocação de guincho para barcos e adequações no flutuante. Já no rancho de Três Lagoas, o investimento foi na comodidade dos associados, com a compra e instalação de ar condicionado e freezer. O presidente lembra ainda da participação da Fiscosul nos eventos da Febrafite, como a premiação da maior delegação proporcional ao número de associados concedida pela Febrafite no 10º Congresso Nacional e 5º 12

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Warley Braga está em seu segundo mandato à frente da Fiscosul

Congresso Internacional realizado em Bento Gonçalves (RS) em 2015, e no 11º Nacional e 6º Internacional em Fortaleza (CE), além de apoiar o Congresso Internacional realizado em Portugal.

HISTÓRIA

Delegação de MS no Congresso Nacional em Fortaleza-CE

Fazendo uma análise da carreira e sobre as tendências para o futuro, Warley Braga cita a Lei Orgânica do Fisco Nacional e as dificuldades para viabilizá-la. Segundo ele, o grande questionamento é sobre o ICMS. “O que vai acontecer com o imposto que é a nossa razão de existir? Prever a sequência exata dos acontecimentos é praticamente impossível, mas já dá para saber algumas premissas que vão orientar o curso dos acontecimentos. Primeiro que o ICMS não ficará como está a longo prazo. Não pode ficar como está. Ninguém mais consegue defender que esse manicômio tributário permaneça indefinidamente. Portanto, em algum momento o ICMS voltará a ser um imposto federativo, como foi criado para ser desde o antigo ICM, legislado pelo CONFAZ e pelo Senado. Isso acontecerá com ou sem o apoio do Fisco Estadual. As diferenças no modo e no tempo desse processo é que vão determinar o que acontecerá com a carreira dos auditores fiscais”, afirma. O presidente lembra que é preciso uma tomada de atitude diante da situação. “Podemos continuar alienados, assistindo a degeneração progressiva do debate em desfavor dos Estados e arriscando-se a continuar na trincheira de uma posição indefensável, ou podemos assumir corajosamente a defesa da uniformidade do ICMS no âmbito federativo, para restituir o imposto ao seu leito constitucional. O que implica assumir claramente perante os governadores, em todos as unidades federativas que, ou fazem os Estados essa reforma do ICMS, ou ela será feita à revelia deles. Vale dizer, à nossa revelia”. Para ele, a categoria pode determinar ou influir muito mais no modo e no tempo da reforma do ICMS. “Para os auditores fiscais essa não é uma questão de prerro-

Área de lazer para as crianças, no pesqueiro de Aquidauana

gativa, é uma questão de sobrevivência, que significa optar por ficar ao lado da sociedade, do equilíbrio competitivo entre as regiões, da preservação da base econômica da tributação e contra a irresponsabilidade fiscal e tributária dos estados. Os auditores fiscais da Receita Estadual, juntamente com entidades de classe, estaduais e nacionais, que representam a carreira, têm que estar na linha de frente dos debates a respeito do Pacto Federativo, em defesa do melhor imposto da federação, que é o ICMS”, conclui. Ao longo desses 40 anos, a Fiscosul vivenciou momentos de conquistas históricas e de fortalecimento da classe. Reuniu mais que profissionais em busca de anseios comuns: formou amigos e defensores de uma profissão que contribui para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Nas próximas páginas podemos conhecer cada gestão e seus ex-presidentes. JULHO|2018

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2007 Lei que institui Dia do Fiscal de Rendas do MS 2006 Selo em alusão aos 28 anos de criação Fiscosul

2005 Aquisição do rancho em Três Lagoas

2002 Fundação da sede administrativa

1987 1991 • Compra do terreno da sede da Fiscosul • Congresso nacional da Federação das Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais

1981 • Aquisição do pesqueiro em Aquidauana • Legalização dos enquadramentos na categoria de Fiscal de Rendas, atual Auditor Fiscal • Decreto 853, que extinguiu cargos em comissão

2004 • Declarada instituição de utilidade pública municipal • Projeto Doe Sangue, Doe Vida • Escola de Informática 1988 • Participação ativa da Fiscosul na elaboração das Constituições Estadual e Federal

1982 Aquisição da sede de campo

1980 Declarada instituição de utilidade pública estadual 1978 Fundação da Fiscosul

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ASSOCIAÇÃO FOI CRIADA EM JULHO DE 1978, SEMPRE COM PRESTÍGIO JUNTO AO EXECUTIVO E FORTE ADESÃO DA CATEGORIA Antes mesmo da divisão do estado uno de Mato Grosso e criação de Mato Grosso do Sul, a Fiscosul foi criada, em 22 de julho de 1978. A reunião de fundação foi no Clube Indaiá, na cidade de Dourados, com participação dos então fiscais de rendas, hoje Auditores Fiscais da Receita Estadual. A Fiscosul nasceu já com 100 associados, dentre os 179 que optaram por ficar em Mato Grosso do Sul. “Os Fiscais de Rendas que permaneceram no então criado estado de Mato Grosso do Sul, necessitavam de uma entidade que os representasse e promovesse a união dos associados, desenvolvendo uma mentalidade classista e de companheirismo visando à valorização da classe. E que essa associação viesse também a desenvolver atividades esportivas, culturais e artísticas, além de agir por todos os meios, contra atos que ferissem os legítimos interesses da classe”, relata Aude Lessonier, que foi o primeiro presidente da Fiscosul. Como não havia ainda o sindicato, a entidade unia forças na luta pela valorização salarial da classe, dada a sua importância na estrutura governamental, culminando na criação de um fundo de indenização às famílias, para casos de falecimento. “Muitos fiscais já tinham vivido a experiência de uma Associação, pois eram filiados à entidade representativa da classe existente em Mato Grosso, sendo portanto, testemunhas do trabalho que era realizado para defesa dos interesses do grupo”. Sem estrutura física, os atendimentos eram feitos no próprio ambiente de trabalho do presidente, na Secretaria de Fazenda. “Os pertences da Associação se resumiam ao livro de atas e alguns pequenos objetos eram colocados num armário, juntamente com os documentos da Secretaria”,

AUDE

LESSONIER lembra o presidente. Ele também destaca, no período, a criação do símbolo da Fiscosul, que ficou a cargo de Tarso Marinho (in memorian). As assembleias aconteciam de forma itinerante, em espaços locados. “O quórum era bom, havia participação muito grande, inclusive colegas que vinham do interior, mas a maior lotação era de Campo Grande”, recorda-se o ex-presidente. Em época de instabilidade política e muitas mudanças de governo – mudava o governador e com ele vinha novo secretário e cúpula – a Associação tinha o desafio de se manter vigilante para que as mudanças não prejudicassem a rotina do fiscal. “Resta o orgulho de ter sido escolhido pelos colegas como o primeiro presidente da Fiscosul e acompanhar o seu crescimento, o que a tornou uma Associação forte e que bem representa seus associados”, conclui Aude. JULHO|2018

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ANTÔNIO BARROS

FILHO

DENTRE AS CONQUISTAS DURANTE A GESTÃO, ESTÁ O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA FISCOSUL No ano de 1979, Antônio Barros Filho assumiu como segundo presidente da Fiscosul. “Naquela época o exercício da presidência era considerado uma missão em prol da nossa categoria. Associação nova, Estado recém-criado, as demandas eram muitas”. Tendo como principal bandeira a defesa de direitos dos associados, dentre as conquistas mais relevantes do período esteve o reconhecimento de utilidade pública Estadual da Fiscosul (Lei nº 163, de 30 de novembro de 1980). Também foi neste período que ocorreu a legalização dos enquadramentos na categoria de Fiscal de Rendas, hoje Auditor Fiscal; melhoria salarial por meio do Decreto nº 1.087, de 11 de junho 1981 e extinção dos cargos em comissão, nos termos do Decreto nº 853, de 16 de junho 1981, com a automática criação de funções gratificadas, privativas de funcionários do fisco.

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A gestão legou aos associados o pesqueiro de Aquidauana, até hoje bastante frequentado. “Muitas conquistas, hoje consolidadas no texto Constitucional, verdadeiras cláusulas pétreas, foram objeto de árduas lutas, não só no meu período como nos períodos anteriores. A principal delas foi a exigência de concurso público para se exercer o cargo de Fiscal de Tributos, que é hoje o Auditor Fiscal”, cita o ex-presidente. Um desafio constante era defender as prerrogativas da categoria, especialmente em momentos nos quais as chefias regionais eram ocupadas por servidores que não pertenciam ao quadro do Fisco. “Travávamos verdadeiras lutas para assegurar e consolidar nossos direitos. De fato, muitos comissionados, queriam ascender ao cargo de Fiscal, por uma simples transposição, mas encontravam na nossa associação, em especial na nossa administração, uma grande resistência a essa ilegal pretensão”. Antônio Barros avalia que ao longo das décadas as contribuições de cada gestão foram importantes para consolidação da Fiscosul. “Parabéns à Fiscosul, parabéns a todos que de uma forma ou de outra, contribuíram e contribuem para o engrandecimento da nossa mais antiga entidade de classe”.

HISTÓRIA

Arquivo Fiscosul

TEMPOS DE GESTÃO ITINERANTE

Mário Márcio Ribas Teixeira foi presidente entre 1980 e 1982. Quando a Fiscosul comemorou 25 anos, em 2003, foi produzido um documentário em comemoração às Bodas de Prata da instituição. Ele contou: “digo que a presidência da Fiscosul era itinerante, pois mudava a cada troca de presidente e ficava na sala onde atuava esse auditor fiscal. Os documentos da entidade eram guardados em uma gaveta de aço que também iam para essa sala. Eram vários papéis com conteúdo que mostravam como atuávamos em defesa dos interesses da categoria. Temos boas recordações daquela época”. (in memorian).

MÁRIO MÁRCIO

TEIXEIRA “EXTENSÃO DA MINHA PRÓPRIA CASA”, DIZ EDSON MASSI

EDSON MASSI

VILLALVA

Edson Massi Villalva assumiu a presidência da Fiscosul por quatro vezes em períodos não consecutivos. A primeira gestão foi em 1982/1984 e um dos primeiros desafios foi a montagem do primeiro escritório da Fiscosul e o planejamento da construção da sede de campo, cujo terreno foi adquirido em janeiro de 1982. “Não foi fácil. Recebíamos verba de um fundo de auxílio às entidades de classe, obtido graças ao apoio inestimável de Gentil Zoccante e Aude Lessonier e também das contribuições espontâneas dos companheiros imbuídos do mesmo ideal. Também fazíamos rifas, que tinham apoio do Celso Barbosa Martins”. Edson lembra que as dificuldades começaram pela limpeza do terreno, acidentado e cheio de mato. Nessa hora, contamos com o apoio JULHO|2018

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de colegas do Dersul que conseguiram um “esteirão” para iniciar o recorte do terreno. “Eu mesmo servi de guarda luz para guiar o percurso da máquina. E na inauguração, sem buffet, apenas com doação de novilha carneada no mato e trazida em caçamba de minha própria camionete. Quem assou foi um dos nossos colegas, o saudoso companheiro Danúbio Torraca. Tudo era feito entre amigos”. Edson Massi assumiu a presidência também nos anos 1993/1997, 1999/2003, 2010/2013 e os desafios continuaram. O destaque foi a inauguração da sede administrativa em abril de 2002, depois de muita expectativa e também por atender um projeto diferente do que é hoje. Na época, além de escritório, o local também tinha apartamentos que serviram para hospedar os associados em trânsito pela Capital. As questões classistas também sempre permearam a gestão. Massi lembra-se de várias conquis-

Arquivo

tas ao lado da Febrafite e Sindifisco, em sua opinião “sempre em consonância em relação às reinvindicações de classe”. “Um caso emblemático foi com relação a ADIN que questionava a legalidade dos ATE´s lavrarem auto de infração de trânsito, ação só feita após apelo da Fiscosul e Sindifisco junto a Febrafite, causa aceita pelo então presidente da Federação, Roberto Kupski”. Ele revela que, se a classe tem alguns anseios e benefícios hoje atendidos, são resultantes de lutas passadas. “Sigo ciente que a trajetória de respeito e seriedade alcançada pela Fiscosul se deve ao apoio anônimo de muitos companheiros associados e também a ex-presidentes, todos comprometidos e unidos em prol de um único desejo: o de promover a carreira e reforçar a união da classe”.

TEMPO DE EXPANSÃO E CONSTRUÇÃO Entre 1984 e 1985, o presidente da instituição foi Cinobu Fujita. Também em vídeo gravado por ocasião das Bodas de Prata, ele contou que o cenário era de poucos associados já que o próprio quadro de servidores auditores estaduais era pequeno e que o desafio dessa época era dar andamento à construção da sede própria e manter as atividades sócio-culturais e a manutenção do pesqueiro, em Aquidauana. (in memorian).

CINOBU

FUJITA 18

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HISTÓRIA Arquivo

INSTITUIÇÃO FORTE E RELEVANTE PARA MATO GROSSO DO SUL A gestão do Fiscosul entre 1985 e 1987 era feita pelo auditor fiscal Francisco Honório de Campos. Ele foi um dos entrevistados do documentário sobre os 25 anos da instituição e, na oportunidade, ele relembrou que a entidade tinha um peso e uma significância grande para a categoria. Segundo o mesmo, todo problema relacionado ao fisco precisava passar pela Fiscosul já que não existia o Sindicato. “O volume de serviço e de processos era grande e precisamos reconhecer o apoio de pessoas como o auditor Aude Lessonier que muito contribuiu para alavancar os serviços nessa época”. (In memorian).

JOSÉ ANCELMO DOS

SANTOS

ESTRUTURAÇÃO E PROJEÇÃO DA FISCOSUL GANHARAM FORÇA DURANTE GESTÃO

FRANCISCO HONÓRIO DE

CAMPOS

Da aquisição da área em que foi instalada a sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul (Fiscosul) às contribuições para as constituições estadual e federal, a gestão de José Ancelmo dos Santos estabeleceu importantes marcos. Foram duas gestões, de 1987 a 1991, sendo que a segunda não chegou a completar. “Quando assumi a sala da Associação era tão pequena que só cabia o presidente e um visitante”. Logo a sede passou para outro imóvel próximo, alugado na Rua 15 de Novembro, com mais espaço e onde foi possível instalar departamentos financeiro, social, secretaria e sala de espera. “Ficamos lá até quando eu deixei a associação e assumiu o Mauro Wasilewski, mas o terreno da atual sede, na Rua Aporé, foi comprado na minha gestão”. Além de superar os desafios estruturais, a busca por melhorias para a carreira continuava forte e foi neste período que ocorreu uma conquista importante: a implantação do adicional sobre a remuneração e não o saláJULHO|2018

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HISTÓRIA rio. “Como ainda não havia o Sindicato, fazíamos o papel social e de luta”. Dessa forma, em âmbito nacional, as associações se articularam fortemente junto aos senadores e deputados para elaboração da Constituição de 1988 e um dos frutos da atuação da Fiscosul, sempre presente às reuniões em Brasília (DF), foi a retirada de disposto que vedava a participação do fiscal na arrecadação. “Outro fato que fortaleceu muito nossa associação na época, foi trazermos a reunião da então Fafite, que era a Federação das Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais. Naquela época não se interagia muito com as outras Unidades da Federação, então, foi muito importante para o intercâmbio. Vieram dois ônibus com participantes e depois do Congresso os levamos para conhecer o Pantanal,

em Corumbá”. Em 1994, José Ancelmo foi eleito presidente do Sindifisco-MS e manteve as relações estreitas com a Fiscosul, período no qual as atribuições foram redistribuídas. “As entidades sempre tiveram uma relação muito boa, tanto que antes de ocupar a atual sede, a Associação alugou um prédio maior para que abrigasse as duas”. Após a gestão no Sindicato, José Ancelmo foi secretário de Estado de Fazenda, quando foi criada uma nova produtividade aos Fiscais de Rendas, atuais Auditores Fiscais da Receita Estadual, e aposentou-se como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde permaneceu por 15 anos e foi presidente por duas gestões.

LUTA QUE SE ESTENDEU DA ASSOCIAÇÃO AO EXECUTIVO

MAURO

WASILEWSKI

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A gestão de Mauro Wasilewski, que esteve à frente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul (Fiscosul) por um ano, entre 1991 e 1992, se voltou à estrutura física, com ampliação do salão de festas, que posteriormente ganharia nova roupagem. Ao deixar a Fiscosul para assumir o cargo de secretário-adjunto de Fazenda, no governo de Wilson Martins Barbosa, Wasilewski também atuou em prol da entidade garantindo convênio para nivelar a área adquirida para implantação da sede e também iluminação para o campo de futebol na sede de campo da Associação. Posteriormente foi titular da pasta, no governo de Ramez Tebet. Quando assumiu os cargos no Executivo, levou as necessidades dos Fiscais de Rendas, atuais Auditores Fiscais da Receita Estadual como desafio, desde a questão salarial à estrutural. Os salários foram reequilibrados, com aumento de até 200%, e as categorias reordenadas. Em todo o Estado foram adquiridos imóveis em vários municípios para a implantação das delegacias, centenas de estações de comunicação para otimizar o trabalho, além da licitação do Porto XV. “Depois virou o maior posto do País”, observa Wasilewski.

HISTÓRIA

PRESENÇA FEMININA À FRENTE DA FISCOSUL Única mulher a exercer o cargo de presidente da Fiscosul, Marly Eulina Brandão de Souza ficou à frente da instituição entre os anos de 1992 e 1993, completando o mandato do então presidente Mauro Wasilewski, após sua saída para se dedicar ao cargo de secretário-adjunto de Fazenda. Advogada por formação, Marly atuou por mais de 30 anos na carreira fiscal. Hoje aposentada, ela conta que entrou na Secretaria de Fazenda do então estado do Mato Grosso e que ajudou no processo de divisão do Estado, assumindo a primeira diretoria de arrecadação de Mato Grosso do Sul, em 1979. “Foi uma experiência muito enriquecedora, com muitos desafios, mas importante para a minha formação, minha carreira”, conta. Mesmo aposentada, Marly Souza sempre acompanha os trabalhos da Fiscosul. “Tenho muito carinho pelos meus colegas, mesmo aposentada procuro estar sempre presente nas atividades realizadas pela associação, acompanhando o trabalho de quem está na ativa, da luta da categoria e também dos momentos festivos”, afirma. Arquivo Fiscosul

MARLY EULINA BRANDÃO DE

SOUZA MOMENTOS DE LUTAS E ALEGRIAS

Lotado atualmente no Tribunal de Contas do Estado, Fadel Tajher Iunes Junior esteve à frente da Fiscosul nos anos de 1997 a 1999. Ele lembra do período como um aprendizado e do fortalecimento dos vínculos de amizade. “Dividimos com a família Fiscosul alegrias e tristezas, todas com grande satisfação. Quero aproveitar a oportunidade e deixar meu abraço especial a toda equipe que me acompanhou nesse período à frente da instituição e dos colegas da carreira, que sempre me apoiaram”, diz. (Depoimento extraído do documentário Fiscosul 25 anos).

FADEL TAJHER IUNES

JUNIOR

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HISTÓRIA

ANTONIO URBAN

FILHO

RESPONSABILIDADE SOCIAL E FRATERNIDADE A gestão do presidente Antonio Urban Filho foi pautada pelas ações de representatividade da carreira e de fomento a responsabilidade social. Entre as ações que o auditor fiscal destaca está o projeto Tarde Feliz na Fiscosul onde crianças e adolescentes de instituições carentes eram convidados para uma tarde de recreação na sede de campo. Eles realizavam atividades esportivas no campo de futebol, nas quadras de esporte e na piscina. Outro projeto de destaque foi o da Escola de Informática Paulo de Tarso Marinho que, por meio de uma parceria entre Fiscosul, Secretaria de Educação e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), capacitou menores infratores com o objetivo de fazer a inclusão digital e abrir portas para novas oportunidades aos adolescentes. “Por meio de doação, conseguimos onze computadores. A sala e o professor eram custeados pela Fiscosul em parceria com o Sindifisco, com os projetos Bombeiro do Amanhã e Florestinha. Ainda hoje, alguns chegam até mim e falam que conquistaram o primeiro emprego por 22

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causa do projeto. Isso é gratificante”, relembra Urban. A Fiscosul Fraterna também era outro projeto social da instituição. Eram promovidos eventos sociais entre os sócios para aquisição de medicamentos, fraldas, enxovais, alimentos não perecíveis. “Tínhamos colegas que ajudavam na doação, outros na realização do evento e na entrega que eram feitas nas instituições onde um auditor fiscal atuasse como voluntário para acompanhar a entrega do produto até o beneficiário, com total transparência nas ações”, conta Urban. “ Íamos para maternidades, educandários, instituições variadas, onde conseguíamos atender”. Urban relembra de um projeto em especial que chegou a vários municípios por meio de parceria com a Unisaúde, Secretaria de Estado de Saúde e também as prefeituras: por meio do Projeto Doe Sangue, doe Vida várias especialidades médicas eram oferecidas gratuitamente para a população e os auditores fiscais faziam campanhas para doação de sangue. Essa ação fez com que a instituição fosse reconhecida como entidade de utilidade pública municipal, conforme a Lei n o 4.171. “Nossa diretoria acreditava muito na capacidade transformadora que nossa instituição de-

Selo comemorativo por ocasião dos 28 anos da instituição

HISTÓRIA sempenhava e que podia exercer na vida de outras pessoas”. Como ação de representatividade para a classe, foram instituídos prêmios que reconheciam a importância seja da carreira, seja da profissão para o desenvolvimento do estado de MS. O prêmio Mérito Fiscosul foi instituído para homenagear personalidades que contribuíram para a valorização da carreira. E o prêmio Sócio Benemérito era um reconhecimento para o sócio que além de contribuir, participava efetivamente das ações da Instituição. “Importante salientar que os nomes eram previamente aprovados Conclusão curso informática pelo Conselho de Representantes da Fiscosul”, explica Urban. Outro marco importante foi conquis- fiscais que buscam o local para lazer. Em Campo Grantado quando a instituição comemorou 28 de, as obras também atenderam a sede de campo. Uranos de criação, em 2006. Após várias par- ban relembra que, em 2005, a construção da área gourcerias e contatos, foi institucionalizado o met com mais de 120 m2. anexa ao campo de futebol, Selo que homenageava a data. com banheiros masculino e feminino, sala de jogos, bar, Em janeiro de 2007, depois de muita pes- churrasqueira, cozinha completa e amplo espaço para quisa, dedicação e articulação política, foi convívio dos associados. “Para prestigiar pessoas que publicado o Dec. Lei no 3.355 que institui o apoiaram a nossa caminhada, a diretoria deu o nome de dia 21 de setembro como o Dia Estadual do Yoneco Fujita para a sala de jogos. Ela era esposa do exFiscal de Rendas, com o apoio de várias per- -presidente Cinobu Fujita. E para a área da cozinha, hosonalidades políticas. “Não posso deixar de menageamos o Durvalino Orenha que sempre apoiou destacar o então deputado - atual presidente as equipes e a realização de jogos no local. A todo esse e conselheiro do Tribunal de Contas do Esta- espaço, demos o nome de Paulo Duarte, auditor fiscal e do -, Waldir Neves, que foi fundamental para político de MS”. dar o apoio que toda a categoria merecia. Foi Ele destaca que também foi possível reforma e amum trabalho de representatividade que culmi- pliação do salão nobre da sede de campo, recuperação nou no reconhecimento de todo o grupo”. O da quadra poliesportiva, repaginada no parque aquátitrabalho desenvolvido por MS foi tão elogia- co e implantação de toda área de jardinagem, “transdo, conta Urban, que abriu precedência para formando o complexo em área moderna e digna de vários estados, como o do Amazonas, tam- receber os associados e convidados”. Em 2007, uma bém instituírem a data. Com relação a obras área de recreação infantil na sede de campo foi conse reformas, durante as gestões da diretoria truída também, com a instalação de brinquedos. “Foi presidida por Urban, muitas foram as ações a alegria da petizada e também homenageamos a filha realizadas. Entre as que se destacam está a do auditor fiscal Antonio Paulino de Castro, dando o aquisição do Rancho de Três Lagoas às mar- nome de “Hellaine de Moura Castro” para essa área.” gens do Rio Sucuriú, reforma e ampliação das Urban afirma que foram anos de muita atuação e nuncozinhas, melhorias nos apartamentos e ins- ca sozinho. “Sempre com apoio da diretoria, dos cotalação de área de recreação infantil no pes- legas de profissão e também dos governantes que se queiro às margens do Rio Aquidauana, a fim sensibilizaram com nossos projetos e acreditaram no de acomodar melhor as famílias dos auditores potencial do grupo. Só boas lembranças”. JULHO|2018

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HISTÓRIA

Acervo Pessoal

FERNANDO LUÍS

VALEJO

DA TRANSIÇÃO DO PAPEL PARA A ERA DIGITAL Há 18 anos na carreira de auditor fiscal, Fernando Luís Valejo acompanhou a transição do papel para a era da informática, onde, ao longo de alguns anos os livros e as notas fiscais foram sendo substituídos pelos arquivos eletrônicos. “Hoje já estão plenamente implementados e caminhando para a era online, mas quando comecei era tudo mais difícil, esse processo de adaptação, de entender o digital. Houve também a mudança no sistema de fiscalização, antes era regionalizado e hoje é dividido por cadeias produtivas e categorias de contribuintes, de acordo com a capacidade econômica”, conta. Valejo foi presidente da Fiscosul entre os anos de 2007 e 2009. “Na época, nosso segundo mandato foi encurtado para

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que as eleições coincidissem com as eleições do Sindicato, visando uma maior união da categoria e o fortalecimento das duas instituições, uma vez que ambas defendem interesses comuns”, explica. Para ele, a Fiscosul vem desempenhando, desde a sua fundação em 1978, um papel importante na representação da categoria no Estado. “Além do valor histórico, por ser uma das primeiras instituições representativas de categoria profissional do Estado, está filiada à Febrafite, que engloba todas as associações de auditores estaduais do Brasil, se destacando na defesa dos interesses da categoria. E sem deixar de defender os interesses da sociedade, com ações voltadas para a educação fiscal e a reforma tributária”, diz. Fernando Valejo destaca ainda um aspecto que considera essencial na atuação da Associação, o surgimento de grandes amizades ao longo dos anos dedicados à carreira. “Esse é um fruto da união da nossa categoria. Por meio dos eventos sociais, dos pesqueiros, enfim, da convivência social tão necessária e salutar em qualquer categoria profissional, conseguimos manter as atividades de trabalho e também um convívio social harmonioso. E fico muito feliz em fazer parte da história dessa instituição”, afirma.

HISTÓRIA

HONRA EXERCER A FUNÇÃO DE PRESIDENTE O auditor fiscal Zenildo Pereira Dantas exerceu o cargo de presidente da Fiscosul por apenas quatro meses em 2014. Tendo ingressado na carreira fiscal em 1985 e se aposentado em 2012 (27 anos de dedicação), ele conta: “a eleição foi em 2013 e assumi a direção em janeiro do ano seguinte. Porém, precisei renunciar em abril para assumir a Direção Executiva da UniSaúde-MS. Mesmo sendo um curto período de tempo, foi importante para implantarmos o calendário anual de eventos para o ano. Foi uma honra exercer tão prestigiosa função que me foi delegada pelos meus pares. Sai confiante pois deixei a Fiscosul nas mãos dignas e escorreitas do então vice-presidente à época, Warley Braga Hildebrand, que até hoje exerce a presidência”.

ZENILDO PEREIRA

DANTAS

Acervo Fiscosul

FORTALECIMENTO E AGREGAÇÃO DA CATEGORIA Cloves Silva tem 18 anos de carreira e ocupou o cargo de presidente da Fiscosul apenas no mês de janeiro de 2017. “Eu fui convidado a assumir cargo de chefia na Secretaria de Fazenda, o que foi entendido pela diretoria que se elegeu comigo e, por consequência, renunciei ao cargo. Aproveito essa oportunidade para ressaltar que essa diretoria é altamente comprometida com a instituição e tem buscado o fortalecimento da entidade e a agregação de serviço aos associados”.

CLOVES

SILVA JULHO|2018

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Acervo Pessoal/Fiscosul

EVENTOS As ações esportivas desenvolvidas pela Fiscosul são um dos pontos fortes de congraçamento e também de estímulo à qualidade de vida, com adesão maciça entre associados e também participação de familiares. A primeira seleção de atletas da Fiscosul foi no ano de 1982, durante inauguração da quadra de esportes do Sindicato dos Contabilistas. Na década de 90, as “peladas” às quartas-feiras se tornaram tradição que perdura e a equipe da Fiscosul se fez presente em muitos torneios, inclusive a Copa Canarinho e a primeira Copa Centro-Oeste, em Cuiabá (MT), quando sagrou-se campeã. Além do futebol society, a Fiscosul também realiza o torneio de pôquer – a primeira edição ocorreu de março a julho de 2017 e a segunda está em andamento. Em setembro do ano passado foi realizada uma prova experimental de kart, que deve se repetir neste ano. Diretor de Esportes da Fiscosul, Júlio César Borges, lembra que no início os torneios traziam times de Dourados e Ponta Porã, nos fins de ano, até que foi firmada parceria com a Adofaz (Associação Douradense dos Servidores Fiscais) para realização de jogos em Dourados.

Primeiro time fomado pela Fiscosul; desde a década de 80 esporte faz parte das ações da Associação

POR

Ao longo das décadas o futebol da Fiscosul se consolidou, promovendo congraçamento e qualidade de vida

Em setembro de 2017, houve a primeira prova experimental de kart Torneio de pôquer teve primeira edição em 2017 26

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EVENTOS

Ainda neste ano deve ser realizada a segunda prova de kart da Fiscosul

A segunda edição do torneio de pôquer da Fiscosul está em andamento

POR

TE Equipe animada com os resultados da primeira prova de kart (2017)

Diversão e entrosamento durante o torneio de pôquer da Fiscosul

Os jogos e práticas esportivas promovem o entrosamento entre associados

O futebol foi a primeira modalidade implantada pela Fiscosul, envolvendo associados e também filhos JULHO|2018

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EVENTOS

Confraternização e olhar ao próximo Ao longo dos 40 anos de existência da Fiscosul, uma preocupação sempre presente para quem esteve à frente da entidade foi a responsabilidade social. De transformar os eventos de confraternização em oportunidade para ajudar o próximo. Uma festa tradicional da associação é a festa junina, um momento para reunir os associados e celebrar. Na ocasião, várias entidades sociais são convidadas a participar, vendendo alimentos e bebidas. “Em 2017 participaram a Fundação Manoel de Barros, a Associação de Pais e Amigos dos Autistas, a Liga do Bem, a APAE e o Cotolengo. Todo o dinheiro arrecadado fica RESPON para as entidades, sendo que a Fiscosul fornece toda a estrutura necessária, com decoração, música e barracas”, explica o diretor de Eventos Sociais e Turismo da Fiscosul, LIDADE Matheus Segalla Menegaz. SOCIAL Todos os momentos de confraternização dos associados estão relacionados a algum tipo de trabalho social. “Recentemente arrecadamos 20 cestas básicas, que foram doadas para a Afrangel, lar das crianças portadoras do HIV. Na festa

SABI

A solidariedade e auxílio à comunidade norteiam os encontros beneficentes da Fiscosul 28

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Acervo Pessoal

Encontros com colegas de carreira eram comuns, em especial para comemorar a data do servidor público

de fim de ano, outro momento tradicional de confraternização, arrecadamos brinquedos que foram doados para a instituição da Igreja Perpétuo Socorro. Sempre que realizamos algum evento social, sensibilizamos nossos colegas a trazerem sua doação. Já fizemos ações para arrecadar leite em pó, agasalhos, livros, cestas básicas, além de campanha de doação de sangue”, conta Menegaz. O diretor explica ainda o motivo dessa preocupação social com os eventos da entidade. “A Fiscosul é uma associação de servidores públicos preocupados com o desenvolvimento e o bem-estar social. Dessa forma, uma das visões e atitudes é ajudar e ser beneficente com toda a sociedade, principalmente com aqueles que mais precisam. Entendemos que é papel fundamental de uma associação de servidores estatais ser solidária e prestar auxílio à comunidade, na busca por uma maior igualdade social e pela dignidade do ser humano”, diz. Edson Massi Villalva, que foi presidente da Fiscosul e também diretor de Eventos Sociais e Turismo, em 2014, explica que a iniciativa faz parte da tradição da Fiscosul e que está presente em todos os eventos. “Além do objetivo da confraternização dos associados e familiares, unimos o útil ao agradável, com o nosso comprometimento com o social. Toda entidade deveria ter essa preocupação em aju-

EVENTOS Arquivo

Arquivo

Festa julina com participação de entidades beneficentes rquivo

Campanha de doação de sangue outubro/2004

dar o próximo e nós estamos apenas fazendo a nossa parte”, afirma. A Fiscosul também desempenhou seu papel social com a realização de cursos de informática para jovens, entre os anos de 2005 e 2007. As aulas eram realizadas na sala de informática da Associação dos Fiscais de Mato Grosso do Sul, localizada no centro de Campo Grande. Os alunos recebiam material didático e vale transporte, para poder participar do curso.

RESPON

SABI Entrega de brinquedos à Afrangel dezembro/2008

LIDADE SOCIAL

Arquivo

Campanha de doação de livros, junho/2008

Carnaval da saudade, março/2004

Entrega de brinquedos à Pestalozzi, dezembro/2008 JULHO|2018

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EVENTOS

A cantora Delinha e seu grupo musical foram a atração da noite

Festança que só faz o bem O Arraiá Fiscosul 2018 é a festa junina tradicional da Fiscosul. Este ano, ela foi realizada no dia 16 de junho na sede de campo e atraiu associados, dependentes, colaboradores, funcionários e convidados. Mais uma vez, teve o objetivo de ajudar instituições de caridade, uma vez que elas mesmas montaram as barracas e toda a renda arrecadada era para próprio usufruto. “É um momento onde todos se envolvem em prol de ajudar ao próximo e nós só temos a agradecer a todos os que se envolveram para tornar essa festa tão grandiosa”, afirma o presidente da Fiscosul, Warley Braga.

FES

TA JUNI NA

A festa, já tradicional para os associados, foi realizada na sede de campo da Fiscosul

Participaram as instituições: Conferência Vicentina, Imaculado Coração de Maria, Fundação Manoel de Barros, AMA (Associação de Pais e Amigos dos Autistas), APAE–Clube de Mães, Cotolengo, Doces de Dona Maria de Feira e também a empresa Bebi Festas. O ponto alto do Arraiá da Fiscosul foi o show com a cantora Delinha e seu grupo musical. Durante o evento, foram arrecadadas mais de 600 caixinhas de leite.

Instituições de caridade são convidadas a montarem as barracas e vender comidas típicas Músicas tradicionais motivaram todos a tirarem o pé do chão 30

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EVENTOS

Com a dança, grupo se apresentou em vários eventos

O grupo de dança também ensaia coreografias para participar das Festas Juninas Acervo Pessoal

A Dança foi oferecida pela instituição de 2008 a 2014. “Eram momentos de descontração. Qualquer pessoa podia participar, desde que indicada por um associado. Foram ensinados os ritmos bolero, soltinho, samba, forró (xote, arrasta-pé e baião), além dos regionais (chamamé, vanerão e xote gaúcho) ”, explica a auditora fiscal, Neuza Mecatti. As aulas eram realizadas na sede da Fiscosul depois que o espaço na casa de Neuza ficou pequeno para o grupo. Entre os principais momentos dessa atividade, a auditora fiscal destaca a viagem para as festas de Caruaru e Campina Grande (no Nordeste), além das apresentações nas próprias festividades da Associação, sempre com participação do professor contratado especialmente para ensinar os alunos. “Houve um encontro dos auditores fiscais em Bonito (MS) que teve adesão de vários alunos e foi muito bom”, recorda-se Neuza.

DAN

ÇA

Aulão para todos em encontro em Bonito JULHO|2018

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EVENTOS

Fiscosul participou do 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais Entre 28 e 30 de maio de 2018 foi realizado, no Centro de Congresso da Alfândega do Porto, em Portugal, o 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, com presença de representantes da Fiscosul. O congresso é resultado de parceria entre a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira de Portugal e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos estaduais. Mato Grosso do Sul teve oito inscritos, são eles: Andre Luiz Gomide, Adilson Carlos Batista, Carlos Eduardo Martins de Araujo, Ronaldo Vielmo Monteiro, Gigliola Lilian Decarli, Antonio Souza Ribas, Antonio Urban Filho e Ana Izabel Faria Teixeira. A participação é fundamental à medida em que o evento promove a integração e o intercâmbio entre os profissionais das Administrações Tributárias, contribuindo para qualificação, atualização e aperfeiçoamento. O debate de temas atuais no âmbito da União Europeia também permite melhoria no planejamento das atividades de fiscalização. Dentre os temas que foram discutidos, e que são de grande relevância tanto para a fiscalização do ICMS quanto para a carreira do auditor fiscal, estão: “Educação e Cidadania Fiscal”, “Movimento VIVA e o IVA Europeu” e “A Tributação do Futuro e o papel do Auditor Fiscal”. A temática da justiça fiscal e dos limites da atuação do auditor fiscal direcionaram alguns dos painéis, tema relevante no Brasil considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no tocante à Substituição Tributária, de forma que se faz necessária uma maior reflexão não apenas sobre o Imposto sobre Circulação de Marcadorias e Serviços (ICMS), mas também sobre a atuação do Fisco e os direitos e garantias do contribuinte.

CON

Acervo Pessoal

Entre 28 e 30 de maio de 2018 foi realizado o 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, em Portugal

GRE SSO

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Mato Grosso do Sul teve oito inscritos nesta edição

O evento promove a integração e o intercâmbio entre os profissionais das Administrações Tributárias

Acervo Pessoal

EVENTOS

CRI AN

Ă&#x2021;AS Os treinos eram realizados na sede de campo da Fiscosul

Esporte para a garotada Entre os anos de 2008 e 2010, a Fiscosul realizou um projeto para propiciar o acesso ao esporte, para a garotada. Com aulas de futebol, os filhos dos auditores recebiam treinamento profissional na sede campo, em Campo Grande.

Filhos dos auditores participaram do projeto que durou dois anos JULHO|2018

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EDUCAÇÃO FISCAL

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journey

somos todos CONTRIBUINTES

EDUCAÇÃO FISCAL

CONSCIENTIZAR para exigir DIREITOS Com o objetivo de esclarecer a população sobre a cobrança Acervo Pessoal de impostos e de que forma esse dinheiro é aplicado, a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) lançou em 2016 a campanha #somostodoscontribuintes. Segundo o 2º vice-presidente da instituição, José Roberto Soares Lobato, o objetivo era mostrar à população, em particular aos mais pobres, que não é porque não paga impostos diretos, como Imposto de Renda, IPVA, entre outros, que ela não paga impostos. “Ao contrário, ela paga e paga muito. Paga quando consome qualquer produto, quando come um sanduíche, quando compra um sapato, quando fala no celular. Isso significa que, quem consome, não está comprando apenas os produtos ou os serviços que pagam, mas está comprando também Estado, serviços públicos. Esse é o fato essencial que precisa ser revelado para que as pessoas tenham a consciência de que são cidadãos, detentores de direitos, e que o Estado não cai do céu, não faz favores”, diz. Entre os frutos da campanha, a parceria com o Movimento VIVA, que defende a necessidade de uma reforma tributária do consumo. “O VIVA veio coroar as discussões em torno da campanha, com a convicção de que seria preciso dar um passo à frente e defender um novo modelo de tributação do consumo no Brasil, menos perverso para a economia em geral e para o consumidor, em particular. A hipercomplexidade do modelo atual torna, se não impossível, pelo menos muito difícil avançar numa educação fiscal efetiva. É preciso movimentar Para Lobato, a educação fiscal é o caminho para a sociedade para exigir uma tributação do consumo mais justa, exigir uma tributação de consumo mais justa menos regressiva, mais transparente, mais simples. Aí a educação fiscal se torna uma coisa mais natural”, afirma. Para Lobato, a falta de compreensão por parte do cidadão do que é ser contribuinte é uma das principais dificuldades JULHO|2018

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para cobrar seus direitos, de fato. “Boa parte da população acha que qualquer coisa que venha do Estado, por pior qualidade que tenha, já é lucro, porque vem de graça. Na verdade, não vem. Embora não tenhamos estatísticas atualizadas, o que sabemos é que cerca da metade daquilo que consome a camada mais pobre da população vai para o Estado na forma de impostos sobre o consumo, enquanto que para os mais ricos, esse percentual fica abaixo dos 30%. São dois problemas: a regressividade da tributação do consumo, ou seja, quem ganha menos paga proporcionalmente mais em impostos, e o peso que tem a tributação do consumo no total da receita tributária brasileira. Tudo no Brasil parece ser feito para aumentar a opacidade da tributação do consumo, para que ninguém saiba ao certo se paga e quanto paga. Não há nenhuma transparência nisso, tudo é feito para esconder e não para revelar. O que prevalece é a deseducação fiscal”, explica. José Roberto Lobato acredita que a falta de transparência por parte do poder público na aplicação dos tributos e na própria concepção do sistema de tributação, é o maior empecilho para que o cidadão entenda os caminhos percorridos pelo imposto. Segundo ele, o Brasil conseguiu criar um sistema de cobrar a alíquota do imposto “por dentro”, como acontece com o ICMS, o que seria uma forma de esconder o peso da carga tributária. “Dessa forma, o imposto incide sobre ele mesmo e, em vez de você dizer que a alíquota do imposto é de 33%, você diz que é 25%, só que por dentro. Assim acontece com muitos outros aspectos que só trazem confusão e, pior, ineficiência econômica. Isso porque a questão da cidadania fiscal é apenas um dos aspectos do nosso atraso”. PREMIANDO BOAS IDEIAS Com o objetivo de incentivar boas ideias e ajudar a dar mais visibilidade para a importância social dos tributos no Brasil, foi criado o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, promovido pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), e que neste ano está em sua sétima edição. O prêmio tem o objetivo de promover a discussão sobre o tema e o acompanhamento dos gastos públicos do Brasil, além de identificar e reconhecer iniciativas bem sucedidas no País. Podem participar da seleção escolas, universidades e órgãos públicos que desenvolvem projetos voltados para a área de educação fiscal em suas comunidades. Desde a sua primeira edição, em 2012, foram mais de 750 proje36

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EDUCAÇÃO FISCAL

Lirando: “prêmio forma cidadãos mais conscientes com suas obrigações”

tos inscritos, de todo o País. Lirando de Azevedo Jacundá, da Febrafite, que coordenou o prêmio até o início deste ano, explica que até 2016 haviam apenas duas categorias; Escolas, abrangendo Educação Infantil, ensinos Fundamental e Médio, e Instituições, que abrange organizações não governamentais, universidades, prefeituras, secretarias e outras instituições da iniciativa privada. E em 2017 foi criada a categoria Imprensa, para premiar profissionais da área que, por meio de reportagens e/ ou artigos, disseminam a educação fiscal. “Um dos propósitos do prêmio e de fundamental importância, é incutir nas crianças o desejo e a preocupação na tenra idade com a educação fiscal e, assim, formar cidadãos conscientes de suas obrigações no futuro”, explica Jacundá. O prêmio é realizado anualmente, sendo que a premiação é sempre no mês de novembro, em Brasília (DF). Este ano será no dia 29 de novembro. Os valores são de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil para a categoria Escola do primeiro ao terceiro lugar, e de R$ 10 mil e R$ 5 mil para a categoria Instituições, primeiro e segundo lugares. Já para a categoria Imprensa, de R$ 3 mil e R$ 2 mil, primeiro e segundo lugares.

CONVÊNIOS

Benefícios e facilidades para associados e seus dependentes Para beneficiar os associados, a Fiscosul tem convênios com empresas dos mais diversos segmentos. “O objetivo é levar um produto e/ou serviço de qualidade para nossos associados, a preços mais competitivos e com facilidades. Temos várias opções e nossa administração

IBRATUR TURISMO Rua Alberto Neder, 328 - Sala 74 - Alto do Prosa - Centro Empresarial - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS - CEP: 79.020-336 - (67) 3305-1610(67) 99668-6834/(19) 98137-6834. Agência que tem proposta diferenciada no mercado: atendimento personalizado ao cliente, por meio de informação sobre os melhores destinos, os melhores hotéis e os preços mais baixos, além de locais para diversão e entretenimento. Tudo de acordo com o seu gosto e o seu bolso. Os associados da Fiscosul contam com um desconto de 3% sobre tarifas de passagens aéreas e pacotes turísticos e 10% na aquisição de seguros viagem. Excluem-se as taxas de embarque cobradas pelas companhias aéreas. O desconto é aplicado diretamente aos valores pagos à vista ou por boleto bancário ou mediante reembolso nos pagamentos feitos por meio de cartão de crédito. O reembolso é efetuado em até uma semana.

está sempre em busca de novas parcerias”, conta o presidente da instituição Warley Braga. “É uma atuação que está sempre ativa, vamos sempre em busca de novas empresas como academias, cinemas e lojas em geral”. Confira os convênios:

SHIOTA ARQUITETURA E DESIGN LTDA Endereço: Rua Oswaldo Cruz, 50 - Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande - MS - CEP: 79.002-501 - (67) 3321-3759. - Site: http://www.shiota.arq.br Desenvolvimento de projeto e construção de obra com conforto, qualidade, estética e economia. Reformar ou planejamento de espaços imobiliários. Para associados Fiscosul, desconto de até 50% para projetos de arquitetura. Também temos financiamento próprio para construção da casa.

FABRIZIO GIANONNE

Shopping Campo Grande - Rua Afonso Pena, 4909, loja 213, Santa Fé, Campo Grande - MS CEP 79.031-900 - Fone (67) 99295-3753. Descontos de 15% em qualquer produto adquirido na loja por associado, dependentes ou colaboradores da Fiscosul.

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CONVÊNIOS

AMOR E ARTE DECORAÇÕES Rua José Antonio, 1940 - Campo Grande - MS - CEP 79.010-190 - Fone (67) 3028-9358 - (67) 3028-3973

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO (ESB)

Descontos de 15% nas compras de qualquer produto. Benefício concedido para associados, dependentes e colaboradores da Fiscosul.

Quadra 4 Lote 09/10, Bloco A 4º Andar Sala 441/442 – Edifício Victória Office Tower - Asa Sul, Brasília - DF - CEP 70.070-938 - Fone (61) 3181-0281 – www.institutoesb.com.br Desconto de R$ 180,00 em cada parcela paga em dia nos cursos de pós-graduação de curta e média duração. Benefício estendido a auditores fiscais, cônjuges e filhos.

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STÚDIO FORÇA CROSS KIDS Rua Bahia, 755, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS - CEP 79.002-530 - Fone (67) 9213-1285. Por meio desse convênio, o associado, seus dependentes e colaboradores da Fiscosul têm descontos que vão de 10% a 15% nos planos contratados na academia.

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ARTIGOS

de executor a executivo O PERFIL DO AUDITOR FISCAL

a esteira de todo o conjunto de mudanças que a tecnologia impõe para profissões do mundo globalizado, é certo que as novas atribuições que ficarão sob a responsabilidade dos agentes do Fisco já apresentam sinais para uma significativa evolução. A evolução tecnológica existe desde que o homem descobriu como usar o fogo como aliado. Contudo, à cada introdução de novas tecnologias, a usabilidade consumia um considerável lapso de tempo, o que permitia reacomodar os antigos profissionais em outras atividades. Até o século XX, inovações tecnológicas como a eletricidade, rádio, TV e até mesmo o computador, levaram anos para terem uma parcela significativa da população como usuária. No século XXI, com a sociedade mais aberta às mudanças, foi possível acolher com mais facilidade e rapidez essas inovações tecnológicas. Você provavelmente não saberá dizer há quantos anos utiliza fer-

FUTURO

ramentas como WhatsApp. Ou, desde quando possui um perfil no Facebook ou Instagram. No entanto, o mundo está assistindo à uma nova revolução em velocidade jamais experimentada. Isso se deve – basicamente – a três fenômenos: a sociedade está muito mais aberta e acolhe melhor a inovação; as soluções em software e armazenamento estão cada vez mais baratas; e a disseminação global da banda larga de internet de alta velocidade. De uma coisa podemos ter certeza: centenas de profissões estão deixando de existir. Pense, por exemplo, nos profissionais de atendimento de caixas de supermercados e de bancos como profissões já extintas. Isso ocorre porque já realizamos essas operações, para as quais as funções desses profissionais foram criadas, de forma independente. Mas não pense que somente atividades de atendimento são impactadas. Poderíamos dedicar muito espaço a este tema. Mas vamos sugerir simplesmente que você digite no seu motor de busca

(leia-se Google®️) alguns desses argumentos: a.: “médico robô com inteligência artificial prescrevem tratamentos”; b.: “no Brasil robô-advogado fala com cliente”; e

c.: “robô-jornalista escreve 30 mil notícias por mês”. Pronto! Apenas com esses três exemplos é possível ter uma noção da dimensão do cenário que está por vir (ou do que já veio!). E como toda essa tecnologia impacta a carreira dos agentes do Fisco como um todo? Na prática, já estamos vivenciando esse momento de transição há alguns anos. Desde 2005, quando a iniciativa da Nota Fiscal Eletrônica deu os seus primeiros passos, o cenário vem evoluindo ano após ano. As atividades de exame físico documental já estão extintas, para ações realizadas em períodos a partir de 2014. Novas interfaces de acesso, manuseio e cruzamento de dados eletrônicos permitem ao Fisco analisar remotamente os registros conJULHO|2018

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ARTIGOS tábeis e fiscais praticamente em tempo real. Essa nova realidade está sendo acelerada devido à combinação de inteligência fiscal, com automação que os novos softwares permitem e a criação de novos cruzamentos com bancos de dados internos e externos. Contudo, esse novo ambiente exige do servidor que atua na área de Auditoria Fiscal um conjunto de habilidades profissionais. Na verdade, pulamos da fase em que pensávamos ser necessário expertise para manuseio de dados para uma outra seguinte, que é a de um profissional que possui um novo perfil de

atuação profissional, capaz de criar rotinas de entrelaçamento e, em seguida, trabalhar com a análise desses dados, de forma crítica, inclusive na projeção de cenários econômicos, que permitam um maior grau de acurácia para a gestão fazendária. Trata-se, então, de uma mudança que vai além de uma simples evolução profissional no campo do saber fazer. Pensamos que essa nova gradação profissional tem a ver com a mudança de configuração mental, que reposicione o Auditor Fiscal como um Executivo de Gestão Fiscal, em vez de um mero executor de ações fiscais. E nesse novo cenário, as

associações de classe e a própria Federação, têm papel primordial para a consolidação dessa posição que merece destaque no âmbito da gestão das Fazendas Estaduais. Porque pensamos que o novo Auditor Executivo se transforma em um novo profissional mais focado nas questões setoriais, analisando o comportamento de empresas e setores de atividades econômicas. Esse é um caminho sem volta e cabe a nós, profissionais do Fisco, usar essa tecnologia a favor da Administração Tributária, na busca de resultados para o Estado e para a sociedade.

Divulgação: Febrafite

Juracy Soares Presidente da Febrafite Roberto Kupski Ex-presidente da Febrafite

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ARTIGOS

O AUDITOR DO

FISCAL

FUTURO

mais eficiência e celeridade na gestão do tributo

o longo do tempo, a carreira fiscal tem sido altamente impactada pelas transformações tecnológicas ocorridas. Vimos processos e fluxos organizacionais sendo substituídos em nome da simplicidade e da transparência, observamos modelos tradicionais perderem terreno para o digital e acompanhamos nascer novas ferramentas de gestão e armazenamento de dados. Durante a passagem do século XX para o XXI, os aparatos tecnológicos ressignificaram nossos espaços de atuação e foram - como também continuam - transformando os procedimentos que antes eram totalmente manuais, trazendo, por um lado, um benefício significativo na efetividade da tributação e, por outro, um risco à categoria de fiscais pela substituição pura e simples por processos informatizados. A efetividade desta transformação pode ser vista por um exemplo acontecido em São

Paulo, um caso emblemático que vivenciamos com a implantação, em 2009, do ePat - o processo administrativo tributário eletrônico, que tornou digitais os processos de auto de infração, eliminando por completo o uso do papel no contencioso administrativo. Do mesmo modo, a era da convergência digital – na qual informações convivem integradas em redes no ambiente digital – foi decisiva para a criação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da adoção do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED. Com essas tecnologias, o trabalho do auditor fiscal vem sendo, e será conduzido com celeridade e efetividade na gestão do tributo, otimização dos processos operacionais e conversão de uma cultura punitiva centrada na lavratura do auto de infração (que não se reverte em arrecadação na maioria dos casos) para uma que estimule a aproximação entre fisco e contribuinte.

Seguindo esta linha, foi recentemente aprovada no Estado de São Paulo a Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, cujo princípio é o de incentivar a autorregularização, facilitando o cumprimento de obrigações tributárias do “bom” contribuinte e tendo como consequência o foco da fiscalização voltada ao combate à sonegação e às fraudes fiscais estruturadas. Contudo, toda essa transformação nunca é realizada sem efeitos colaterais. Para enfrentar os custos humanos da implantação dessas tecnologias, há que se empreender uma guinada no processo tributário para que ele reconheça e estimule a característica do trabalho humano que não pode ser substituído pela máquina – a capacidade de criar e inovar. Essa será a verdadeira revolução que deve acontecer nesse campo e que se apresenta como JULHO|2018

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ARTIGOS o desafio do futuro na capacidade de financiar o estado. Só o ser humano, com suas características e capacidades criativas, poderá fazer frente a um jogo cada vez mais complexo que envolve contribuintes, fiscais e a economia subterrânea que busca, pelos seus agentes, fugir da ação legal do estado e dar vezo a interesses não republicanos.

E ainda que tenhamos todas as ferramentas tecnológicas, o trabalho fiscal somente atingirá todo seu potencial e terá amplificada a qualidade do serviço entregue à sociedade quando concretizada uma reforma tributária da base do consumo, em especial do ICMS, que hoje se vê anacrônico e disfuncional. Por esta razão, temos concentrado forças

no Movimento VIVA, projeto idealizado pela AFRESP em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em busca de um modelo de tributação de melhor qualidade, mais simples, mais transparente e que, além de trazer recursos para o Estado, traga segurança jurídica e seja menos oneroso para os contribuintes.

Divulgação: Afresp

Rodrigo Keidel Spada Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp).

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ARTIGOS

O FISCO DO FUTURO Vivemos um momento de mudanças e transformações em diversos segmentos e na área tributária essas transformações provocam reflexões acerca de novos paradigmas e novos padrões de fiscalização. As mudanças que vêm acontecendo em outros países impactam diretamente as políticas públicas das administrações tributárias dos Estados. A busca por mais eficiência e redução da dívida ativa fizeram surgir novos modelos operacionais e um novo paradigma de relacionamento entre o ente público e o administrado.

Nesse sentido, apresenta-se ao leitor uma iniciativa do estado de São Paulo denominada “Programa nos Conformes”, inspirada em estudo do auditor fiscal Eduardo Almeida Mota. Objetiva-se estimular o debate entre os colegas do Fisco sul-mato-grossense acerca do estabelecimento de um novo paradigma de relacionamento entre o fisco e o contribuinte, orientado a de um lado facilitar, colaborar e promover o adimplemento voluntário das obrigações tributárias e, de outro, aumentar a eficiência arrecadatória do estado e a redução da dívida ativa.

UMA CONTRIBUIÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS para melhorar a posição do Brasil no cenário econômico mundial Contexto Mundial

O relatório de competitividade global 2017-2018 (Fórum Econômico Mundial 2017 (World Economic Forum, 2017)) trouxe o Brasil na 80ª posição dentre 137 países. Foi o 81º na versão anterior, mas se considerarmos que esta contava com 138 países, podemos admitir que sua avaliação se manteve estável. No ano de 2006 ocupávamos a 65ª posição, conquistando gradualmente posições até 2012, sua melhor classificação (48ª posição). Comparando desempenhos recentes brasileiros, russos e indianos, é possível visualizar que, enquanto o Brasil lidou com um período

de desenvolvimento de 2006 a 2012, os outros dois países enfrentaram um período de retração. Esse cenário permaneceu até 2014, quando o Brasil iniciou uma queda vertiginosa, ao mesmo tempo em que a Rússia e a Índia começaram a obter melhores índices e melhores posições. De acordo com esse relatório taxas de impostos, corrupção, regulamentação tributária, burocracia ineficiente e instabilidade política são os cinco fatores mais problemáticos para se fazer negócios no Brasil (The World Bank, 2017). Já os cinco piores índices brasileiros no ranking de competitividade glo-

bal são: confiança pública em políticos, efeito da tributação sobre incentivos para investir, efeito da tributação sobre incentivos ao trabalho, taxa total de imposto sobre lucros e comportamento ético das empresas. Outro relatório internacional, o Doing Business (The World Bank, 2017) mostra o quão fácil (ou difícil) é fazer negócios nos países. O Brasil ocupa a 181ª posição dentre 190 países classificados. Para este estudo, o pagamento de impostos é o pior índice brasileiro, com o tempo gasto em horas por ano no centro do problema: expressivas 2.038 horas. As empresas gastam 1.189 horas JULHO|2018

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ARTIGOS por ano para cumprir as obrigações relacionadas ao ICMS, e o tempo para concluir uma auditoria é de cerca de 35,1 semanas. Estes indicadores compõem 25% da pontuação de classificação. Não é necessário explicar como a ineficiência na administração tributária contribui para dificultar os novos investimentos no Brasil. Eu sempre me perguntei como nós auditores poderíamos contribuir para melhorar esses números.

Fisco-Policial para Fisco-Cidadão

Taxa de impostos e instabilidade política são variáveis que nós, Agentes Fiscais de Rendas, pouco conseguimos manobrar. A variável corrupção tem recebido atenção de vários órgãos e vários públicos distintos, principalmente após a Lava Jato. Regulamentação tributária está emperrada dentro das discussões de reforma tributária no Congresso. Como disse um colega, cada um tem sua reforma, o que torna o ambiente de discussões uma verdadeira torre de babel. Mas nós podemos investir para melhorar nossa eficiência burocrática. As mais modernas administrações tributárias - Nova Zelândia, Suécia, Austrália, Cingapura, Reino Unido e Chile (OECD, 2015) - vêm reformando suas administrações e processos tributários para superar o chamado paradigma de repressão e do crime na área tributária, movendo-se para o paradigma da prestação do me-

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lhor serviço para os cidadãos. O foco é facilitar e auxiliar o contribuinte a cumprir a legislação tributária, afinal, não são as administrações tributárias que definem a política tributária de um Estado; elas apenas devem assegurar seu cumprimento. James Alm foi um dos primeiros autores a insistir na importância de superar o “paradigma do crime” que, desde a década de 1960, tem regido a maioria das análises estratégicas sobre a economia tributária. Trata-se de ir além da concepção de que o comportamento do indivíduo é baseado em uma escolha racional que busca sempre maximizar a utilidade econômica ao evitar punições severas e pagamento de altas multas punitivas. O contraponto deste paradigma, por extensão, é que o Estado procura aumentar a arrecadação tributária quase que exclusivamente pelo emprego de mecanismos de detecção e punição. É de Erich Kirchler, na mesma obra, a idéia de que é necessário mudar a atuação de “fisco-polícia-e-ladrão” para “fisco-serviço-e-cliente” (Alm, Martinez-Vazquez, & Torgler, 2010). Há diversos fatores que devem ser levados em conta se realmente quisermos entender as razões pelas quais os contribuintes cumprem as normas tributárias. Kirchler, Muehlbacher, Kastlunger e Wahl listaram algumas variáveis: nível de renda real, taxa de imposto, probabilidade de auditoria e multas (Kirchler, Muehlbacher, Kastlunger, & Wahl, 2010). As-

sim, a associação entre economia e outras disciplinas, como sociologia, psicologia e ciência política, é fundamental (Santi, 2013) . Nesta linha, países como a Índia (Das-Gupta, Ghosh, & Mookherjfe, 2015), estão desenvolvendo complexas reformas tributárias inteiramente baseadas na estratégia de estabelecer círculos de mudança e incentivos para aumentar o risco tributário e desestimular a evasão fiscal. O último grande movimento subnacional tentando reorganizar a estrutura de arrecadação foi a instituição da substituição tributária. Do ponto de vista da administração, para facilitar as auditorias e o controle sobre os contribuintes, foi criado um instituto onde o fabricante, importador, algum negócio definido em lei, ou qualquer outra instituição é designado como o responsável por recolher o ICMS que seria devido em todas as transações futuras de uma determinada cadeia, desde a produção (ou antes) até o consumo. Em resumo, o fabricante pode ser responsável pelo pagamento do total de impostos devidos por toda a cadeia no momento da primeira venda (Iacia, 2016). Considerando que as regras do ICMS não são simples, substituição tributária tornou o sistema ainda mais complexo, mais confuso e mais burocrático para explicar e declarar as operações. Paradoxalmente, hoje os resultados não são muito diferentes para a administração pública: confusão, comple-

ARTIGOS xidade e mais tempo gasto para auditar essas transações. O cálculo para atingir o montante devido depende de vários índices e até de algumas suposições do governo. Naturalmente, não é possível visualizar todas as situações que possam ocorrer em operações reais e, geralmente, os contribuintes têm que pagar pouco mais do que seria devido em sistema direto de impostos sobre o consumo, que não é devolvido pelo Estado. Mas a complexidade grotesca da legislação tributária brasileira e, especialmente do ICMS, não existe sem um motivo. A maioria das normas versa sobre as obrigações auxiliares, é o meio imposto pela administração aos contribuintes para que informem as transações, as operações das quais eles terão créditos e como exatamente eles calculam a quantia devida ao Estado. Essa complexidade só existe em razão da necessidade de se combater o “gaming” tributário, evasões e fraudes (Ambev 2016 Annual Report Pursuant to Section 13 or 15(D) Form 20-F, 2016) (Petrobras 2016 Annual Report Pursuant to Section 13 or 15(D), 2016). Mesmo com todas as melhorias tecnologias, operações de inteligência, integração de diferentes instituições e toda a transparência que poderia ser aplicada neste processo (Centro Interamericano de Administraciones Tributarias - CIAT , 2009), o pensamento criativo que opera para encontrar formas legais ou ilegais de evasão

de tributos vem aumentando a sofisticação dos esquemas e, não raramente, os resultados são impressionantes. Além do jogo para obter benefícios políticos que alimenta a guerra fiscal em nível nacional, todo tipo de simulação, acordos desonestos e falsas transações são comuns. Empresas simuladas ou indústrias falsas são criadas, algumas vezes mesmo uma cadeia inteiramente falsa, para fornecer créditos falsos e reduzir impostos. Incrementando essa complexidade, existem vários casos de corrupção com raízes nas ineficiências do sistema. Tais casos são alimentados pela burocracia excessiva, o que alimenta o “gaming”. Curiosamente, é este jogo que fornece o perdão da consciência por fraude e evasão. Esse círculo vicioso gera mais burocracia e ineficiência. Como (Cohen, Eimicke, & and Miller, 2015) bem disseram: “Como as fraudes governamentais roubam os contribuintes de seu dinheiro, às vezes construímos salvaguardas reguladoras que custam mais dinheiro para construir e manter do que o montante que podem salvar ou recuperar”. Esta situação é tão viciosa quanto poderia ser a chamada “bad governance trap” (Dervis & Özer, 2005). O cenário gera, digamos, um certo sentimento de desconfiança. Até que ponto as empresas são compelidas pelo governo a jogar um jogo desleal? Como medir a responsabilidade dos atores? Como quebrar esse ciclo?

Ninguém gosta de pagar impostos, mas, como temos que pagar, há várias pesquisas e estudos que visam entender e desenvolver formas inovadoras de incentivar esse comportamento. O professor Sven Steinmo, professor do Centro Robert Schuman de Estudos Avançados e diretor do Willing to Pay? (Steinmo, 2016), tem um ponto de vista interessante sobre a relação entre o imposto e os cidadãos. Durante suas pesquisas, ele descobriu que a razão mais importante pela qual as pessoas estão dispostas a pagar impostos é como elas percebem a confiabilidade das instituições. Podemos admitir que o primeiro passo para melhorar a qualidade da relação entre os contribuintes e a administração é construir uma instituição confiável, ou, pelo menos, construir a percepção de uma. E a sociedade reivindica uma reviravolta nessa relação administração – contribuintes.

Nos Conformes

Sabemos que a cultura come a estratégia no café da manhã então, para uma mudança efetiva, é necessário que iniciemos por uma mudança de cultura. A construção de um sistema tributário orientado para serviços avançados e personalizados pode ser a melhor alternativa que proporcionará as fundações e criará as condições mínimas para ajudar no desenvolvimento do país. Para tanto, este novo sistema deve se concentrar em estabelecer regras simples, melhorar JULHO|2018

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ARTIGOS a satisfação dos contribuintes, facilitar a conformidade, construir uma classificação eficiente dos contribuintes pelo seu nível de risco e promover soluções padrão para os mesmos problemas que atingem uma ampla gama de contribuintes. Trata-se de estabelecer uma relação de confiança. Há um senso comum sobre a necessidade de se construir esse tipo de sistema (FMI, Banco Mundial e outros), mas ninguém explica exatamente como ele funcionaria na prática. Existem algumas iniciativas no Japão, Austrália, Nova Zelândia e Irlanda, no entanto, nada em operação real ainda. O Brasil está buscando o estado da arte em tecnologia tributária. Desde 2006 todo o país vem implementando Sistemas de Notas Fiscais Eletrônicas. Atualmente, todas as transações relacionadas ao ICMS possuem registro eletrônico. Porém, as análises de risco ainda estão baseadas em métodos e procedimentos elaborados há mais de dez anos. Por exemplo, as empresas estão classificadas pelo seu rendimento (alto ou baixo), tipo de produção (segmento de mercado), tamanho (número de lojas / tecidos) e outros critérios que não estão diretamente associados à relação contribuinte - administração fiscal, recolhimentos, consistência e prestação de informações. Uma vez que toda interação tributária no Brasil é eletrônica, podemos partir do pressuposto de que é possível 46

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melhorar o relacionamento fisco-contribuinte dando feedbacks rápidos e oferecendo novos serviços para o público em geral. É claro que transformar essa nova abordagem em um novo relacionamento real exigirá grandes investimentos em big data, inteligência e, novamente, a construção de um paradigma cultural completamente novo sobre como o governo lidará com os contribuintes. E o mais importante, é necessário reavaliar a cultura do AIIM como expressão de poder. A OCDE mostra diferentes abordagens que os países vêm testando em todo o mundo (OECD, 2017) e é neste contexto que o programa de conformidade fiscal em São Paulo, batizado “Nos Conformes”, estabelece um paradigma arrojado, positivo e inovador no Brasil. Baseia-se em uma nova concepção de relacionamento entre as administrações tributárias e os contribuintes, por meio de confiança, transparência, simplicidade e incentivos corretos para estimular o pagamento espontâneo das obrigações tributárias. O objetivo é transformar a administração tributária em uma instituição ainda mais responsiva e sensível à grande maioria dos contribuintes, aqueles que atuam dentro da legalidade e cumprem devidamente suas obrigações tributárias.

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Eduardo Almeida Mota Auditor Fiscal

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SECRETARIA DA FAZENDA

DE SÃO PAULO INICIA NOVO

paradigma com Programa Nos Conformes

nstituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o Programa Nos Conformes quebra paradigmas e define uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, que visa arrecadar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Inovadora no contexto nacional, a iniciativa promove ações voltadas à orientação tributária, a simplificação de obrigações acessórias, além de disponibilizar novos instrumentos tecnológicos que estimulem o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. Nossa expectativa a médio e longo prazo é que o Fisco possa agir com mais assertividade, eficiência e maior equidade, com

foco no monitoramento fiscal, na orientação, no atendimento, na autorregularização, no controle e aprimoramento da atividade fiscalizatória. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados por perfil de risco (A+, A, B, C, D e E), sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. O objetivo é incentivar os que praticam a concorrência leal e estimular o mercado à regularidade fiscal. Assim todos ganham, cria-se uma relação de confiança entre fisco e contribuintes, alcançando um menor nível de contencioso e de inadimplência. Valoriza os servidores, os bons contribuin-

tes e permite um ambiente de negócios mais justo, com menor assimetria de informações, maior segurança jurídica e mais propício a investimentos. A adoção de programas de conformidade tributária em países ou estados tem repercussão favorável, com aprovação do Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID), e está alinhada a avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT), utilizada por órgãos internacionais. Todas as ações foram construídas com intenso diálogo com diferentes setores. O sucesso será uma consequência e beneficiará toda a sociedade.

Divulgação: Afresp

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

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OSDESAFIOS PARA O

FUTURO RELACIONADO à atuação dos auditores fiscais sob a ótica de um advogado

ara entendermos e explanarmos sobre a atuação dos auditores fiscais devemos, primeiramente, esclarecer uma injustiça na qual a profissão sofre por uma questão histórica cultural da humanidade. Nos primórdios das civilizações os impostos eram cobrados pelos povos conquistadores sobre os povos conquistados, o vencedor sobrepujando o derrotado, fortalecendo-se cada vez mais em armamentos, riquezas e exército, para dessa forma continuar sua expansão. Na idade média os senhores feudais exploravam os vassalos, cobrando-lhes em mercadorias parte da sua humilde produção. No fim da idade média começaram a surgir os burgos e os reinados, e os impostos eram cobrados para sustentar a riqueza da nobreza. Os países colonizadores, na idade moderna, exploravam suas colônias com impostos e exploração econômica. Por esse contexto histórico criou-se uma cultura onde o Auditor Fiscal é lembrado por ser o representante do governo que

cobra impostos e tira riqueza da sociedade. Contudo, esta visão é injusta. O trabalho do Auditor Fiscal moderno não compreende apenas a cobrança de tributos, haja vista que participa ativamente de definições das políticas tributárias, fornece aos governantes informações estratégicas para que a tributação proporcione os recursos públicos necessários ao custeio dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que as políticas tributárias sejam alinhadas para proporcionarem o desenvolvimento econômico de setores estratégicos ou de determinadas regiões do território do Estado. Para a economia, o trabalho do Auditor Fiscal moderno é fundamental. É importante destacar que a sociedade saiba que a atuação do Auditor Fiscal impede, por exemplo a concorrência desleal. Quando um empresário sonega e consegue diminuir o preço de sua mercadoria, o contribuinte sério e honesto que fica na mesma rua, não consegue competir. Sem a intervenção do Auditor Fiscal sobre o sonegador, o empresário

sério não consegue sobreviver e pode vir a fechar suas portas, encerrando suas atividades e perdendo o sustento da sua família e de várias outras representadas pelos seus colaboradores. Da mesma forma, é a atividade do Auditor Fiscal moderno que impede o sonegador de apropriar-se de valores pagos pelos consumidores, embutidos nos preços. O dinheiro sonegado no pagamento de tributos é utilizado por empresários inescrupulosos que financiam a corrupção no serviço público e o próprio “caixa dois”, de campanhas eleitorais, destrói os primados mais valiosos para que se tenha uma sociedade cada vez melhor e evolutiva, em todos os seus aspectos. O trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal contribui para que obras públicas capazes de melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente dos mais pobres, sejam realizadas, pois os serviços mantidos pelo poder público, nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde e da educação, dependem da arrecadação JULHO|2018

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ARTIGOS de tributos. Fica evidente o papel dos Auditores Fiscais e de todos os profissionais da Receita Estadual, que buscam, entre outros objetivos, arrecadar, combater a sonegação e a própria corrupção, uma deformação social das mais graves porque, “trai, ao mesmo tempo, os princípios da moral e as normas da Justiça Social”. A Receita Estadual é um órgão estratégico e fundamental no combate à corrupção, esta chaga que vem consumindo boa parte dos tributos que pagamos, e tem priorizado a luta contra interesses puramente corporativos. Integramos uma sociedade carente de serviços públicos de qualidade, suportamos uma pesada carga de tributos diretos ou indiretos, e ainda temos que destinar parte significativa dos nossos salários para pagar saúde, educação e outros serviços privados. Assim, de fato, a rainha

das reformas é a reforma política, mas desde que seja para democratizar o processo eleitoral, influenciado pelo financiamento do poder econômico. Ao passo que não podemos deixar de destacar que concomitantemente ao excelente trabalho desenvolvido pelos Auditores Fiscais do estado de Mato Grosso do Sul, devemos destacar também o bom trabalho da Polícia e do Ministério Público no combate à corrupção. É preciso garantir que os corruptos e corruptores sejam definitivamente presos. É aí que entra o papel dos Auditores Fiscais enquanto servidores do Estado e não do governo, nos leva a fazer jus à LOF ( Lei Orgânica do Fisco). Não podemos aceitar sorrindo e festejando, enquanto milhões de trabalhadores trabalham de sol a sol, ganhando uma miséria, um

punhado de banqueiros, empreiteiras, grandes empresas e políticos corruptos se locupletam, ganhando milhões de um dia para o outro, explorando e roubando o patrimônio público, construído com tributos pagos pelos trabalhadores. Em tempo de mudança utilizo deste importante meio de comunicação para destacar a importância do trabalho dos Auditores Fiscais para combater o câncer da corrupção no nosso País. Parabenizando os ilustríssimos Auditores Fiscais de Mato Grosso do Sul que devem ser valorizados e verdadeiramente respeitados enquanto servidores do Estado e não do governo de plantão. Por fim, aproveito a oportunidade para apresentar meu protesto de profundo respeito aos valorosos Auditores Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Otávio Gomes Figueiró Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS Membro Consultivo da Comissão Especial Tributária da OAB Nacional

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ENTREVISTA

AUDITOR FISCAL contribuição com os operadores do Direito

REVISTA FISCOSUL: Num mundo globalizado em que as relações comerciais se modificam e se aperfeiçoam em velocidade maior que a evolução e o próprio aperfeiçoamento da legislação tributária, qual o papel do profissional da área de auditoria fiscal no avanço do sistema tributário?

E nas relações entre Estado – contribuinte? DESEMBARGADOR SÉRGIO MARTINS: O auditor fiscal deve ter especial compromisso com a transparência tanto no que diz respeito à arrecadação quanto naquilo que pertine ao gasto do que foi efetivamente arrecadado. Deve assim, sempre que possível, contribuir com propostas

Comunicação TJMS

Desembargador Sérgio Martins é natural de Dourados, foi subchefe da Secretaria de Estado de Governo de MS entre 1990 e 1992; advogado-geral do município de Campo Grande (MS) e Procurador-Geral também de Campo Grande entre 1997 e 2004. Ingressou na magistratura como Desembargador na vaga correspondente ao Quinto Constitucional reservada a advogados em 2007 e atualmente integra a primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS. Aqui ele fala para a Revista Fiscosul sobre os desafios para o futuro da carreira de Auditor Fiscal.

Desembargador

SÉRGIO MARTINS

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ENTREVISTA para que a legislação seja clara e o contribuinte saiba o que o ente tributante quer dele. Deve tratar o contribuinte com justiça e de forma isonômica, fazendo com que o Estado reconheça seus direitos e desenvolva meios para facilitar que ele cumpra suas obrigações. Por fim, deve ainda, ao mesmo tempo que exige o recolhimento dos tributos devidos, prestar contas do valor arrecadado e do resultado gerado na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. RF: Na sua visão, como o auditor fiscal pode auxiliar o trabalho dos operadores do direito, especialmente do judiciário? SÉRGIO: É fundamental que o Auditor Fiscal contribua com os operadores do direito em geral, cuidando para que os lançamentos sejam efetuados em linguagem simples e acessível, sem, contudo, perder a qualidade, eis que, quanto maior for a presença da riqueza de demonstrativos, mais se legitimarão os lançamentos tributários. Espera-se ainda do Auditor Fiscal que ele esclareça sempre que se fizer necessária a sua percepção da lei ao aplicá-la aos fatos concretos. RF: Como pode haver uma maior interação entre os Auditores Fiscais (técnicos) e o Poder Judiciário na solução de litígios? SÉRGIO: O “feedback’’ entre a Administração Tributária, em especial entre os Auditores Fiscais e o Poder Judiciário, com certeza pode contribuir em muito por meio de sugestões de pontos de aperfeiçoamento na atuação de cada um deles, esclarecendo dúvidas e permitindo que o trabalho 52

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de ambas as instituições flua me- de quebra de sigilo ou acesso a relhor em benefício dos contribuin- cintos e estabelecimentos quando tes e dos jurisdicionados. necessário ao esclarecimento dos ilícitos tributários. Ações prevenRF: Em litígios que envolvam co- tivas mais constantes, créditos nhecimento especializado, como mais garantidos e maior acesso a Perícia Tributária realizada aos meios de provas geram maior pelo auditor fiscal pode auxiliar propensão ao pagamento na esfeo julgador nos casos concretos? ra administrativa. SÉRGIO: Sim, especialmente quando envolver cálculos e de- RF: O aperfeiçoamento nas monstrativos comparativos entre relações Fisco-Contribuinte, as diferenças de entendimento das com a adoção de tratamento partes, podendo ser a perícia con- diferenciado a contribuintes tábil utilizada como ferramenta a classificados como regulares, ser realizada de forma objetiva e em modelo semelhante ao com uma linguagem simples, bem adotado no estado de São Paucomo colocando-se o Auditor lo, por meio do programa “nos Contábil à disposição para even- conformes”, teria impacto na tuais esclarecimentos do julgador. redução dos litígios tributários na esfera judiciária? RF: É cediço o crescimen- SÉRGIO: Creio que a aproximato da dívida ativa, o que gera ção tem que ser buscada entre custos para o Estado, com su- Fisco x Cidadão e/ou Estado x cumbência e ausência de re- Cidadão e não só Fisco x Concebimentos. Como a atuação tribuinte. Não só o Fisco, mas do auditor fiscal, em conjunto também o Estado necessita concom a PGE e o Poder Judici- quistar a confiança do cidadão e, ário, pode auxiliar na redução por conseguinte, do contribuinte. dessa dívida ativa? É preciso acreditar que o imposto SÉRGIO: O Auditor Fiscal deve pago vai ser aplicado com eficácia promover auditorias em espaços em benefício da população. Ao de tempo menores, aperfeiçoar os Fisco cabe cobrar com lisura o controles das operações e o servi- imposto previsto na legislação. É ço de inteligência. Criar controles preciso assegurar ao contribuinde reincidentes e outras formas te que paga que não sofrerá uma de diferenciar a sonegação vo- concorrência desleal daquele que luntária dos equívocos de inter- não paga. Pois bem, é preciso aspretação. Oferecer à PGE as evi- segurar, também, ao contribuindências de existência de bens ou te/cidadão que os impostos serão sugerir providências para tal iden- usados para a efetiva prestação tificação, de forma que a PGE dos serviços dos quais a sociedapossa peticionar ao judiciário de necessita. A fórmula é: isonobuscando indisponibilidade des- mia na cobrança + boa aplicação ses bens. O Fisco pode oferecer dos recursos = menos sonegação, elementos para a PGE, para que menos dívida ativa, menos litígio sejam efetuados pedidos judiciais judicial.

ENTREVISTA

AUDITOR fundamental tem papel

na defesa dos interesses em litígios judicializados

dalberto Neves Miranda é Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de MS desde 2015, instituição em que atua a partir de 1992 quando foi aprovado no III Concurso Público para Procurador do Estado. Após ingresso na carreira pública,, exerceu as seguintes funções: chefe da Procuradoria de Assuntos do Patrimônio Imobiliário; Procurador-Geral Adjunto do Estado; Diretor da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado/ESAP; Chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa. Nascido em 10 de fevereiro de 1968, ele é formado em Ciências Jurídicas – Direito pela Faculdade Unidas Católicas de Mato Grosso FUCMT, no ano de 1991. Especializado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Mato do Grosso do Sul – julho de 2004. REVISTA FISCOSUL: Num mundo globalizado em que as relações comerciais se modificam e se aprimoram em velocidade maior que a evolução e aperfeiçoamento da legislação tributária, qual o papel do profissio-

nal da área de auditoria fiscal no aperfeiçoamento do sistema tributário? E nas relações entre Estado – contribuinte?

Procurador-Geral

ADALBERTO NEVES MIRANDA

ADALBERTO NEVES MIRANDA: Vivenciamos uma busca incessanJULHO|2018

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ENTREVISTA te pela competitividade e pelos ganhos de produção e otimização da circulação dos bens e mercadorias e, para tanto, a corrida tecnológica e o gigantesco processo de expansão da rede mundial de computadores se fazem aliados indispensáveis. As novas formas de negócio estão intimamente ligadas à logística, de forma que as fronteiras, tanto no âmbito da soberania, quanto no âmbito federativo, acabam por ter um papel um pouco mais reduzido, ainda mais se considerarmos a tendência de fusão dos mercados locais em um grande mercado global. A tecnologia não compreende apenas as formas de transações de negócios jurídicos, mas também a virtualização de bens, mercadorias e serviços outrora concebidos apenas em sua forma corpórea. Nesse sentido, faz-se necessário repensar nossas estruturas e formas de atuação. Há que se abandonar práticas obsoletas e modificar alguns procedimentos sem, contudo, renunciar ao poder de monitoramento e controle do processo. Estamos em uma fase de ruptura de paradigmas, onde o Estado deve buscar formas de atuação e de regulação que se adaptem à nova realidade tecnológica que, por vezes, é desconhecida até mesmo dos agentes do Fisco. E é nesse cenário que se insere o papel do profissional da área de auditoria fiscal no aperfeiçoamento do sistema tributário. O auditor fiscal hoje deve ter sua visão mirada para o futuro, atento às novas formas de negócio, sem jamais se esquecer do seu primordial papel 54

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de arrecadação, de fiscalização, de controle e de constituição do crédito tributário, entre outras prerrogativas. Assim, para que o Estado esteja preparado ou ao menos, atualizado, para exercer suas atribuições e exigir o cumprimento das normas, o auditor fiscal deve colaborar incessantemente para que as ferramentas tecnológicas estejam ao seu alcance e que realmente atendam às suas necessidades. Nesse diapasão, cabe ao auditor do fisco não apenas operacionalizar as novas ferramentas, mas também colaborar para a indicação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das ferramentas necessárias ao cumprimento de seu mister. O Auditor do Estado deve estar em constante treinamento, até mesmo para se adequar e conhecer as novas formas de negócio, de novas tecnologias e de novos bens e mercadorias que estão no mercado. Na relação entre Estado e contribuinte, penso que o Auditor é a chave de humanização representativa do Estado nas relações jurídicas virtualizadas. Neste aspecto, suas funções transbordam o papel de operacionalizadores de ferramentas tecnológicas e dão o caráter humano nas relações interpessoais entre o Estado e o contribuinte. R F: Na sua visão, como o auditor fiscal pode auxiliar o trabalho dos operadores do direito, especialmente dos que atuam junto ao judiciário? ADALBERTO: As normas que disciplinam os tributos, sua incidência, forma de registros e con-

troles são tão vastas que escapam do conhecimento de um magistrado que, muitas vezes, sem dotar de varas ou turmas especializadas, julga matérias das mais variadas matizes. Ressalta-se, ainda, por lhe faltar conhecimento específico não jurídico, sequer consegue tecer qualquer juízo acerca das perícias contábeis e fiscais solicitadas. O Auditor Fiscal, nessa seara, poderá auxiliar o juízo e o Estado (como parte nos processos tributários de seu interesse) na formulação de quesitos que deverão ser respondidos pelo perito e que são de suma importância na identificação da premissa da perícia e na conclusão do trabalho pericial. O auditor do fiscal poderá, ainda, trabalhar junto com o perito para verificar que os valores, técnicas e métodos utilizados estão em consonância com a legislação pertinente. Assim, o Auditor Fiscal não será mero coadjuvante no trabalho dos operadores do direito, mas terá sem dúvida, papel fundamental na defesa dos interesses do Estado nos litígios judicializados. R F: Como pode haver uma maior interação entre os Auditores Fiscais e os Procuradores do Estado na solução de litígios, recuperação do crédito tributário e redução da dívida ativa? ADALBERTO: O crédito tributário é um só, ou seja, será convertido em linguagem competente pelo contribuinte e/ou responsável ou pela Autoridade Fiscal por meio de auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) e será, após sua regular

ENTREVISTA tramitação administrativa e, acaso não pago, cobrado administrativamente pela administração fazendária ou judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado. Paralelamente a isso, antes ou no decorrer da constituição do crédito tributário, poderão ainda esses créditos tributários sofrer algum efeito decorrente de ações ordinárias declaratórias ou anulatórias ou, ainda, ações mandamentais. Contudo, o que se deve sempre ter em mente é que o crédito tributário é uno e pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul. Esse crédito não pertence à Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria-Geral do Estado, é um crédito público cujo detentor da titularidade é o Estado. Nessa linha, o trabalho desses órgãos deve sempre atuar de forma harmônica e conjunta, seja na elaboração dos atos normativos tributários que serão julgados pelo Poder Judiciário, seja na forma e constituição do próprio crédito tributário que também serão levados ao Poder Judiciário. Assim, uma ligação concreta e permanente que possa trazer a visão fiscal da constituição do crédito tributário à Procuradoria-Geral do Estado e, caminho inverso, uma visão prática do entendimento do Poder Judiciário aos créditos tributários constituídos pelas autoridades fiscais e às normas infraconstitucionais sugeridas pela administração tributária trarão enormes benefícios ao Estado, seja nas questões legislativas, seja nas manutenções das autuações.

a Perícia Tributária realizada pelo auditor fiscal pode auxiliar na solução do litígio nos casos concretos? ADALBERTO: Sim, como já afirmado, nos litígios que envolvam conhecimento especializado, a perícia tributária realizada pelo auditor fiscal pode não somente auxiliar na solução do litígio nos casos concretos, mas tornar-se peça fundamental em um embate judicial. Foi pensando nisso que a Procuradoria-Geral do Estado solicitou à Secretaria de Estado da Fazenda a constituição de um corpo fixo de auditores fiscais para auxiliar os Procuradores do Estado na elaboração de quesitos em perícias judiciais na área tributária, bem como o seu efetivo acompanhamento. Atento à tal necessidade, foi editada pela SEFAZ a Portaria/SAT nº 2.621, de 06 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 9.633, de 11 de abril de 2018, que designou oito servidores para integrar o grupo de técnicos permanente, para a realização de perícia, em processos administrativos tributários, ou para a atuação como assistente em perícias técnicas.

R.F: O aperfeiçoamento nas relações Fisco-Contribuinte, com a adoção de tratamento diferenciado aos contribuintes classificados como regulares, em modelo semelhante ao adotado no estado de São Paulo, por meio do programa “Nos Conformes”, teria impacto na redução dos litígios tributários na esfera judiciária? R.F.: Em litígios que envolvam ADALBERTO: Sim. Entendo conhecimento especializado, que a classificação de contribuin-

tes segundo critérios pré-estabelecidos e aplicação de tratamentos tributários específicos para cada categoria de contribuintes pode reduzir litígios tributários, orientar ações específicas do grupo de fiscalização e, acima de tudo, servir de estímulo motivador à regularidade fiscal. Via de regra, a atuação do Fisco se torna mais notória na fiscalização e na constituição do crédito tributário pelo auto de lançamento e de imposição de multa. Contudo, pode o Estado, além das políticas de educação fiscal, adotar mecanismos de estímulos proativos aos contribuintes. Trata-se de uma mudança na relação que mantém com seus contribuintes, deixando o caráter punitivo de sua atuação como ente tributante e agente arrecadador e ofertando incentivos para que seus contribuintes maximizem suas práticas fiscais de modo a ter um maior nível de regularidade, para não se dizer, integral, ao que prescreve a legislação tributária. Assim, ao identificar seus contribuintes com diferentes graus de regularidade, não somente quanto ao adimplemento dos tributos, mas também com relação ao cumprimento dos deveres instrumentais, aplicando tratamentos diversos, de acordo com os respectivos níveis de regularidade, pode indicar uma eficiente ferramenta preventiva de autuações e de litígios judiciais. Seria uma mudança de paradigma na adoção de políticas fiscais, substituindo a punição pela falta de pagamento ou de cumprimento de deveres instrumentais por recompensas aos bons contribuintes. JULHO|2018

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ENTREVISTA

AUDITORIA

demanda

análise e participação humana

asla Garcia Gomes Tiago de Souza é Auditora no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, atualmente é Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas de MS (AudTCE/MS) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC). Em comemoração aos 40 anos da Fiscosul, ela abordou os desafios da carreira e as perspectivas da instituição:

Auditora do TCE-MS

KASLA GARCIA GOMES TIAGO DE SOUZA

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REVISTA FISCOSUL: Em um mundo em que o avanço tecnológico e as relações comerciais se modificam e se aperfeiçoam a cada dia, quais são os desafios dos que trabalham na área de fiscalização e auditoria e como devemos nos preparar para este novo cenário, na sua opinião? KASLA GARCIA GOMES TIAGO DE SOUZA: Esses desafios

não devem ser enfrentados e superados tão somente por quem atua na área de fiscalização, que abrange inspeções e auditorias, mas por todos os agentes públicos e privados que se encontram inseridos no mercado moderno. Isso decorre da natural transformação pela qual passa o mundo globalizado. Especificamente em relação aos Auditores de Controle Externo, as

ENTREVISTA inovações tecnológicas contribuem com o aperfeiçoamento do trabalho deles. Ao contrário do que alguns apregoam, a tecnologia, pelo menos no estágio atual e no que se avizinha, não se presta a substituir o papel do Auditor. Isso porque a auditoria não é limitada a analises objetivas, não se esgota nos procedimentos manuais e analíticos, é marcada, há muito, pelo alcance da subjetividade, afirmação que eu extraio do próprio texto da Constituição de 1988, que ampliou o controle externo para além da legalidade estrita, alcançando a legitimidade dos atos, cuja aferição não pode ser feita a partir da atuação exclusiva de máquinas, demandando, portanto, a participação humana. Nesse sentido, estando a presença do auditor, a sua perícia, a sua destreza, a sua técnica, pautadas em conhecimentos científicos e, ainda, em sua capacidade de percepção da realidade, combinado com sua sensibilidade, não há como se pensar na substituição desse profissional por máquinas. É preciso ter em mente que o mundo virtualizado, onde as informações estão disponíveis nas nuvens, em servidores de informática, que podem ser facilmente acessados em qualquer lugar, contribui com o resultado das auditorias, mas não substitui o indispensável papel do auditor fiscal. Não há dúvida de que os avanços tecnológicos trazem benefícios, assim como também não se tem dúvida de que essa realidade exige, por outro lado, que o auditor se mantenha atualizado, com

vistas à implementar as novas técnicas de tratamento de dados e informações. É, portanto, o auditor quem deve coordenar essa quebra de paradigma, ampliando o conhecimento na área, a partir do uso da inteligência.

eleger prioridades nas fiscalizações e auditorias. Por outro lado, para o controle externo não é suficiente a auditoria de conformidade, que trata apenas da efetividade de cumprimento da legislação, é necessário saber da efetividade da despesa pública, da escorreita aplicação do dinheiro público. Saber se a merenda de qualidade está chegando aos alunos da rede escolar, saber se a fila da saúde está sendo diminuída, se os serviços públicos são de qualidade. Nesse sentido, a função de auditoria de controle externo é extremamente relevante para a sociedade e não se esgota na subsunção do fato à norma (conformidade). Assim, não basta que as empresas que contratam com o serviço público sejam éticas e honestas e que cumpram sua parte, é necessário que haja comprometimento do servidor público que irá fiscalizar a atuação da empresa, que os cidadãos tenham acesso às informações públicas pela transparência, e que exerçam o controle social. Essa é a bandeira que os Auditores de Controle Externo empunham e pautam suas fiscalizações, para que, de fato, os recursos públicos, que são de todos nós, façam diferença na vida dos que realmente precisam e, evidentemente, de toda a coletividade, porque, afinal, são os contribuintes e destinatários dos serviços públicos prestados pelo Estado.

RF: Muito se tem falado em “compliance”. O estado de São Paulo recentemente aprovou uma lei regulamentando o programa “nos conformes”, a adoção de tratamento diferenciado aos contribuintes classificados como regulares, por meio de uso de modelos de análise de riscos semelhante ao adotado no TCE-MS. Na sua visão, a atividade de auditoria deveria não apenas verificar a efetividade da adoção dos procedimentos normatizados e também induzir o “compliance”, como se pretende com este programa adotado em SP? KASLA: Compliance é um termo que se refere ao cumprimento das normas e diretivas éticas num ambiente de negócio. Quando se trata do serviço público, que deve estar pautado nos princípios da administração pública, é importante salientar que é um dever de quem utiliza os recursos públicos a probidade e a prestação de contas. O TCE é a instância de verificação da conformidade, legitimidade, eficácia e efetividade da aplicação do dinheiro público. E nós, auditores estaduais de controle externo, uti- RF:Como pode haver uma lizamos a gestão de riscos para maior interação entre os AuJULHO|2018

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ENTREVISTA ditores Fiscais e os Auditores do Tribunal de Contas? KASLA: A atuação interinstitucional coordenada, também conhecida como atuação em sistema de rede, é uma realidade do controle brasileiro, não apenas do controle externo. Essencialmente, as carreiras de auditoria, típicas de estado, são indispensáveis, caracterizam-se por serem conduto necessário para o bom funcionamento do Estado, para a materialização do direito fundamental à boa gestão púbica, trabalham conjuntamente para garantir a probidade na aplicação dos recursos públicos. Os auditores fiscais envidam esforços para a implementação da arrecadação de receita, os auditores do controle externo fiscalizam receitas e despesas públicas. Nesse sentido, a colaboração em rede é extremamente importante, o compartilhamento de informações, o uso de instrumentais tecnológicos, tudo sob a égide do sigilo funcional, transformam-se em um grande mecanismo de articulação e defesa da sociedade. Acredito que a realização de eventos técnicos, congressos, dentre outras formas de interação e estreitamento entre as carreiras aprimoram as técnicas profissionais. Por outro lado, o incentivo de atividades em conjunto e as de participação social também são fatores que contribuem para uma maior interação entre as duas carreiras típicas de estado.

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RF: Fale um pouco sobre os desafios vivenciados pelo auditor do Tribunal de Contas e sobre a importância da carreira de auditoria como uma atividade típica de estado. KASLA: O Estado não é, e nem pode ser, um fim em si mesmo. E as carreiras típicas de estado dão o tom e conduzem o destino do Estado para o bem da sociedade. Se não for isso, esse Estado perde sua razão de existir. Daí a importância dessas carreiras, e especificamente, as de fiscalização e auditoria que, no meu ponto de vista, jamais poderiam ser terceirizadas ou exercidas por servidores puramente comissionados, pela simples razão dessas pessoas representarem interesses ou particulares, no primeiro caso, ou de “governo”, no segundo, haja vista o seu modo de admissão no serviço público: a relação de “confiança” com a autoridade nomeante. Dessa forma, os desafios são muitos, no âmbito interno, passam pela deficiência no quantitativo de servidores efetivos, pelas dificuldades de programa de capacitação técnico-operacional desses servidores, a falta de independência do órgão de auditoria, a necessidade da instituição de um Código Nacional de Processo de Controle Externo para uniformização dos procedimentos nos Tribunais de Contas, a ingerência política, que é fomentada pelo

modelo atual de composição e ingresso no colegiado. Esses fatores comprometem o reconhecimento e valorização da carreira de auditoria de controle externo, estimulando a evasão de auditores para outras carreiras de estado, sobretudo de arrecadação. No âmbito externo, a ausência de transparência dos municípios e órgãos da Administração Pública, a participação incipiente dos cidadãos, comprometendo, consequentemente, a materialização do controle social, são fatores que, por si só, revelam as razões pelas quais a auditoria é atividade típica de estado, e demonstram a necessidade de fortalecimento da carreira de auditoria. Apesar dos desafios, sou movida por eles, além de ser muito otimista, é fácil perceber que os tribunais de contas de todo o País estão passando por transformações, que demandam tempo, mudança de mentalidade, postura e comprometimento. E não é diferente com o nosso, que passa por um processo de reestruturação, e nessa esteira, os auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul estão, na medida em que essa reestruturação avança, galgando seus espaços de reconhecimento e valorização, inclusive pela própria sociedade, que exige que o dinheiro público seja bem aplicado e revertido em prestação de serviços públicos de qualidade.

ENTREVISTA

REFORMA AMPLA é indutora do desenvolvimento econômico

Secretário Adjunto de Governo e Gestão Estratégica do Estado de Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso, pertenceu à carreira de fiscal de Campo Grande entre os anos de 1996 a 2002 e também já atuou como servidor da Receita Federal do Brasil entre 2002/2006, como servidor da Receita Estadual desde 2006, ocupando os cargos de Coordenador de Inteligência Fiscal, Superintendente de Administração Tributária, Secretário de Estado de Fazenda e Secretário Adjunto de Estado de Fazenda. Possui graduação em Administração de Empresas e Direito, pós-graduado em Direito Tributário e em Administração Tributária. Curso de extensão em Tecnologia da Informação e nas áreas de Direito, Gestão Pública, Coaching e Gestão Estratégica por instituições como a Amana-key, FGV, Symnetics, Oracle, Fundação Dom Cabral, Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), Universidade de Lisboa, dentre outras. Nacionalmente, já foi designado para representar o CONFAZ em discussões com o Ministério da Fazenda e Congresso Nacional acerca da Reforma Tributária e diversos assuntos financeiros. Foi vice-presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ entre 2013 e 2014. Palestrante nas áreas de Política Tributária, Arrecadação Fiscalização, Business Intelligence, Desenvolvimento Econômico, Guerra Fiscal, Reforma Tributária e Direito Tributário. Autor de Artigos Científicos nas áreas de Direito Tributário e Direito Constitucional, já representou o Brasil na assinatura do Acordo Internacional de Cooperação Técnica entre o Fórum dos Estados e o Forum of Federations. Nesta entrevista, Jader Afonso fala sobre o cenário econômico-fiscal sul-mato-grossense e os impactos do modelo para os próximos anos.

Divulgação

Secretário Adjunto de Governo e Gestão Estratégica do Estado de Mato Grosso do Sul

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO JULHO|2018

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ENTREVISTA REVISTA FISCOSUL: MS tem o quarto maior rebanho bovino e sua participação na agricultura vem aumentando. Somos um dos maiores produtores de grãos do Brasil e o terceiro maior produtor de cana de açúcar. Como essa participação no agronegócio posiciona MS no cenário nacional, especialmente num momento de retração da economia interna e necessidade das divisas obtidas por meio das exportações? JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO: Mato Grosso do Sul hoje é o Estado mais competitivo do Centro-Oeste no Agronegócio. Obtivemos um aumento de 12% na safra da soja entre 2017 e 2018, sendo o maior incremento do País, passando de 8,5 milhões para 9,5 milhões de toneladas. O Estado foi considerado pelo Centro de Liderança Pública como o 5º melhor para investimentos no País. Assim, o Estado está se consolidando como uma boa oportunidade de negócios, não só na agropecuária, como também na indústria ligada ao agronegócio.

Central. Vemos que há uma ausência no País de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, especialmente regional. Como esse consórcio pode contribuir para o desenvolvimento da região e quais as perspectivas para os próximos anos? JADER: O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central foi criado com a formatação jurídica de Consórcio Público, com personalidade jurídica própria, tal qual uma autarquia, na qual cada Estado tem participação igualitária na sua composição e tomada de decisões, para agilizar projetos e ações de desenvolvimento econômico e social que melhorem os indicadores da região. Compõem o Consórcio o MS, MT, GO, DF, RO, TO e mais recentemente o MA. O consórcio desde sua criação já desenvolveu e desenvolve bons projetos nas áreas de educação, segurança pública, saúde, desenvolvimento econômico, tributária, comércio exterior, dentre outras. Para exemplificar, podemos citar o projeto de compra compartilhada de medicamentos, que com uma compra em ata conjunta perRF: Em 2015 foi criado o mitiu preços bem menores Consórcio Interestadual de para os estados membros; proDesenvolvimento do Brasil jeto da agenda internacional 60

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para exportação que permitiu a identificação de potenciais produtos e oportunidades para incremento das exportações, com entrega e gestão da mesma junto ao Ministério das Relações Exteriores; a Aliança Municipal pela Competitividade, que prevê a realização de um pacto cooperativo (Aliança) entre estados e municípios focado em áreas prioritárias que demandam maior articulação entre os entes da federação, trabalhando com quatro desafios comuns e prioritários, que são: a universalização do acesso à pré-escola; o aumento do aprendizado de qualidade no ensino fundamental nos anos iniciais; a redução da taxa de mortalidade infantil; e a redução da taxa de homicídios. RF: Ainda sobre o Brasil Central, este modelo lembra o dos mercados comuns no âmbito internacional, como na criação da UE e do Mercosul. Seria esse um caminho para as políticas regionais de desenvolvimento, com mercados comuns e tributação uniforme no âmbito desses consórcios? JADER: Sim, a proposta é exatamente essa. Diante de modelos adotados em outros países, como consórcios públicos de

ENTREVISTA províncias na Itália, na Alemanha e a própria União Europeia em seu início, o consórcio espera harmonizar e alinhar sua política tributária de forma a não haver competição ou perdas entre os estados do bloco, ao passo que ganha competitividade em relação aos estados extrabloco. Um projeto que vai nesse sentido é o do mercado comum, que com apoio institucional da Fundação Dom Cabral e com a participação efetiva das Secretarias de Fazenda, irá trabalhar modelos tributários e econômicos para incrementar o comércio intrabloco dos estados do Brasil central, em detrimento dos estados extrabloco, com a premissa que nenhum estado perca arrecadação ou competitividade econômica, mas sim, fortalecer estes dois componentes. Este é um projeto ímpar no Brasil, que será modelo de bloco econômico entre nossos estados. RF: Falando sobre tributação, recentemente foi assinado um tratado entre MS e Paraguai. No que consiste esse tratado e como ele pode beneficiar empresas que pretendam se instalar em MS? JADER: Com a edição do Programa Fomentar Fronteiras em

2014, Decreto nº 14.090/2014, o Estado de MS se preparou para a migração de indústrias para o Paraguai, que se avizinhava, pois aquele país criou condições de atratividade de negócios muito agressivas. Com uma economia pujante, em que o PIB cresce em média 5% ao ano, a inflação gira em torno de 4%, a relação dívida/PIB é de 25%, a mão de obra é 35% do valor da brasileira, energia elétrica 60% menor que no Brasil, vimos que haveria uma migração dessas indústrias no futuro. Assim, criamos o Programa Fomentar, que permite manter pelo menos 50% de nossa industrialização já instalada no Estado, e também que indústrias de fora do MS que se instalem no Paraguai, possam instalar um centro de distribuição nos onze municípios da fronteira de MS, usufruindo de incentivos fiscais, para distribuir para o resto do Brasil, gerando emprego e renda no Estado. Assim, conforme previsto no programa, o Estado de MS, por meio do Governador, assinou em julho de 2017 um termo de cooperação com o Paraguai para dar vigência ao Programa Fomentar juntamente com a Maquila (é um sistema de produção em que as empresas situadas no

Paraguai possam produzir bens e serviços para exportação) daquele país. Este é um programa que protege a indústria do Estado, uma vez que, somente no último ano o Brasil perdeu 40 indústrias para o Paraguai. RF: Localizado estrategicamente na região central do País, com divisa entre os estados do sul e sudeste, MS oferece vantagens competitivas às empresas situadas em seu território. Qual o panorama de crescimento de MS para os próximos anos apesar da crise? JADER: O Mato Grosso do Sul tem um PIB médio 215% superior ao nacional nos últimos cinco anos, sendo que entre 2002 e 2014 cresceu 467% no valor adicionado da indústria da transformação enquanto o Brasil cresceu apenas 141%, demonstrando que a política de incentivos foi acertada, gerando ganhos no agronegócio e na indústria. Estes são apenas alguns dados, dentre vários, que demonstram que o Estado deve crescer acima da média nacional, sendo uma oportunidade viável de investimentos nos próximos anos, ainda mais agora com a convalidação dos incentivos e benefícios fiscais por meio da L.C. 160/2017, JULHO|2018

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ENTREVISTA que deu validade jurídica aos de produção e fitossanitários, incentivos instituídos no orde- de forma a transmitir para os namento jurídico do Estado. agentes econômicos que respeita as regras internacionais, RF: Acontecimentos recen- sendo um local de eficiência e tes impactaram o abasteci- confiabilidade comercial. mento e a economia local e nacional. Um foi a parali- RF: Como a convalidação sação de sete plantas frigo- dos benefícios fiscais ocorríficas da JBS em outubro rida no início desse ano imde 2017, em decorrência da pacta no crescimento e deoperação Carne Fraca – da senvolvimento local? Polícia Federal –, outro foi a JADER: A convalidação dos recente greve dos caminho- benefícios (termo não aproneiros e a adoção de medidas priado juridicamente) permite antidumping impostas pela que nossa política de incentiChina ao frango brasileiro. vos não seja objeto de ações Como agir para que eventos de inconstitucionalidade ou como esses não tenham imde glosas em outros estados, o pacto no crescimento e de- que confere segurança jurídica senvolvimento local? para o investidor, possibilitanJADER: Deve-se trabalhar do aportes de novos negócios fortemente em ações de sani- em nosso território. Somente dade animal e vegetal, melho- para informação, nos últimos res técnicas de plantio e cria- cinco anos o Estado atraiu R$ ção de bovinos, com apoio dos 40 bilhões em investimentos na órgãos do Estado e iniciativas indústria, mesmo considerada como rastreabilidade do gado, a insegurança jurídica que addentre outros. vinha das normas instituidoras No entanto, eventos que atin- dos incentivos e benefícios fisgem o Brasil como um todo cais. Agora com a legalização, acabam impactando na nossa muitos investimentos poderão economia, o que é previsível, ocorrer em nosso Estado, capois embargos acontecem para bendo um trabalho de atração a nação como um todo. Porém, de novos negócios. no que diz respeito a movimentos nacionais o Estado pode RF: A respeito da Reforma se preparar, melhorando seus Tributária, qual a sua visão soprocessos internos de controle bre as recentes propostas e so62

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bre a possibilidade política de sua aprovação no curto prazo? Uma Reforma Tributária ampla em âmbito nacional seria indispensável ao desenvolvimento regional de MS? JADER: Entendo que das propostas que estão em discussão, as mais interessantes, a meu ver, são do centro de cidadania fiscal, que cria o IBS, e a da Fenafisco, a Reforma Solidária, pois respeitam premissas como a progressividade dos tributos, o federalismo, a simplificação e as competências dos fiscos. Logicamente que necessitam alguns ajustes, ambas, para conferir mais garantias e harmonia entre os preceitos constitucionais, mas entendo serem as melhores até agora apresentadas. Quanto à possibilidade de aprovação em curto prazo, sou reticente, tanto em decorrência do pleito eleitoral que se avizinha, como pela possibilidade de aprovação pelo Governo Federal em fim de mandato, em que pese o forte apoio do setor produtivo do Brasil. Cabe ressaltar, que o Estado, o Fisco, o Sindicato, devem ficar atentos, pois algumas propostas são bem prejudiciais ao Estado de MS e à carreira de auditores fiscais, devendo haver muita interlocução para que não se aprove estas propostas, bem como se

ENTREVISTA façam ajustes nas demais, que são melhores. Entendo que uma reforma ampla, não só do ICMS, mas do sistema tributário como um todo, que preserve as competências dos entes, simplifique o sistema, diminua a regressividade dos tributos, revise a repartição do bolo tributário e amplie a base

contributiva, seria o indutor no desenvolvimento econômico do Brasil, em especial do MS, que por ser hoje – mesmo com o sistema atual –, um dos estados mais competitivos do País, criaria novas oportunidades de investimentos e geração de renda. Devemos fazer uma análise comparativa com os países com

os quais nos relacionamos que detêm a maior parte do capital investidor, e mesmo os vizinhos, no qual percebemos que nosso modelo tributário é o mais complexo e gera dúvidas e questionamentos, impedindo muitos aportes de se realizarem no Brasil e, consequentemente, em nosso Estado.

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A UNISAÚDEMS é uma Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, entidade jurídica privada, associação civil sem fins lucrativos, regida com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia financeira e administrativa, tendo por finalidade a assistência suplementar à saúde dos servidores públicos do Estado, assim aceitos na qualidade de associados, bem como de seus dependentes regularmente inscritos, na forma prevista no Estatuto, Regulamentos e Legislação própria. Entre outros objetivos da Empresa, visando sempre oferecer um serviço

FISCOSUL 40 ANOS

JULHO|2018

de qualidade, destaque para os programas de políticas de prevenção de moléstias relacionadas à saúde, além de outros serviços assistenciais destinados à proteção da saúde e melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários. A UNISAÚDEMS é administrada por um Conselho de Administração, de acordo com as normas legais e regimentais pertinentes e com apoio de um Conselho Geral de Representantes, órgão este de representação dos beneficiários que, na sua essência, exerce a função deliberativa da política assistencial e financeira adotada pela UNISAÚDEMS.

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