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Report: situação atual da legalização e regulação de jogos no Brasil
As apostas esportivas foram legalizadas pela Lei Federal 13.756/2018. No entanto, a regulamentação ainda não foi realizada. O assunto deveria ter sido regulamentado até dezembro de 2022, mas ainda não foi o caso.
Muito se tem discutido sobre as apostas esportivas no Brasil e essa situação se agravou devido às investigações do Ministério Público do Estado de Goiás, que investiga condutas antidesportivas de jogadores de futebol, que poderiam ter manipulado estatísticas para favorecer apostadores.
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Como resultado da referida investigação, também foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para apurar os fatos. A CPI convocará as pessoas envolvidas nas investiga- ções como proprietários de sites, jogadores e outros potencialmente envolvidos.
Foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para apurar os fatos. A CPI convocará as pessoas envolvidas nas investigações como proprietários de sites, jogadores e outros potencialmente envolvidos.
Diante dessa grave situação, consolidou-se perante a opinião pública uma necessidade latente de regulamentação desse setor, que tem ganhado muito espaço na internet e nas discussões em canais de televisão, inclusive em programas esportivos.
Depois das eleições de 2022 e do início do novo mandato presidencial, muita coisa aconteceu e muito se discutiu. Até recentemente, falava-se que a regulamentação seria feita por meio de um Decreto do presidente Lula, o que não se concretizou. Nesse modelo, esperava-se um modelo de licenciamento cobrando R$ 30 milhões pela concessão.
O que está acontecendo na verdade é que o PL 442/1991 está sendo tramitado novamente. O referido Projeto, que legaliza os jogos de azar no Brasil e que recebeu o número 2234/2022 no Senado, voltou a tramitar. O presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco, encaminhou o projeto para apreciação da Co-
Autores
Gregorio Greca Brun Advogado, consultor jurídico especialista em Direito Tributário.
Marcelo Munhoz da Rocha Consultor jurídico especialista em jogos da BetConsult
missão de Constituição e Justiça. Caberá ao titular da CCJ, Davi Alcolumbre, designar um relator para o assunto.
Tal projeto já havia sido aprovado pela Câmara e agora deve ser apreciado pelo Senado Federal.
Este projeto de lei visa legalizar todas as verticais de jogos de azar no Brasil, como cassinos resort, bingo, vídeo bingo, jogos online, jogo de bicho e apostas de cavalos. Pelo disposto no projeto de lei, o Brasil poderia ter até 43 cassinos, 292 pontos de jogo do bug e mais de seis mil salas de bingo e vídeo bingo. Caso o PL 2234/2022 seja aprovado pelo Senado, deverá ser sancionado pelo Presidente da República e posteriormente regulamentado por decreto.
Este projeto de lei visa legalizar todas as verticais de jogos de azar no Brasil, como cassinos resort, bingo, vídeo bingo, jogos online, jogo de bicho e apostas de cavalos. Pelo disposto no projeto de lei, o Brasil poderia ter até 43 cassinos, 292 pontos de jogo do bug e mais de seis mil salas de bingo e vídeo bingo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista à BBC News Brasil em Londres, afirmou que o projeto que legaliza o jogo estará na pauta de votação nos próximos dois meses, entre maio e junho.
A lém desse avanço em relação ao PL 2234/2022, muitos estados também estão realizando licitações para outorgar licenças a operadoras interessadas em realizar Apostas Esportivas. O último estado a divulgar seu edital é o Paraná.
Grandes players do mercado têm se mostrado preocupados com a demora na obtenção da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. E agora, com este novo capítulo em que tramita novamente o PL 2234/2022, esse sentimento se renova. Esperava-se uma regulamentação apenas para apostas esportivas, que já foi legalizada.
Agora, o que se vê é que o caminho a seguir será a legalização de todas as outras verticais, com posterior regulamentação. Isso, por um lado, é bom para o mercado, pois resultará na legalização de mais formas de jogo, mas é ruim para o segmento de apostas esportivas de cota fixa, pois estas, que já poderiam estar regulamentadas, também devem aguardar a tramitação do PL 2234/2022.
Marcelo Munhoz da Rocha é Assessor Jurídico e Especialista em Jogos da BetConsult, empresa de consultoria de jogos de azar que desde 2000 presta assessoria jurídica de qualidade a seus clientes em questões de jogos de azar. Ele também é advogado da LenziAdvocacia, um escritório de advocacia full service especializado em direito de jogo, que presta serviços jurídicos em todas as áreas desde 2000.
Gregorio Greca Brun é Advogado, Assessor Jurídico e especialista em Direito Tributário.