Jornal Correio ABAESP 08 by Siman Leandro

Correio abaesp

Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo www.abaesp.org.br

Edição Nº 8 – Fevereiro 2013

PREVIDêNCIA SOCIAL AGENDA 2013 – POR UMA LUTA EFICIENTE

“Modelo” adotado em segurança é Entrevista, Messias Falleiros fala de Desocupação do Pinheirinho ponta de um sistema prisional em ruínas precatórios – Idosos tem prioridade completa um ano com denuncia à OEA

“MODELO” ADOTADO EM SEGURANÇA É PONTA DE UM SISTEMA PRISIONAL EM RUINAS

instituto avante brasil

situação dos presídios no Brasil são verdadeiros quadros de horror! O “modelo” pode ter sido mantido como desestímulo ao crime, mas segundo opiniões abalizadas, como a da ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos os maus tratos aos detentos acaba por gerar violência nas ruas, com o que concorda o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, que resumiu o fato: “É preferível morrer a cumprir pena no País”! Nesse clima, São Paulo fechou o ano de 2012 registrando o seu maior índice de homicídios nos últimos cinco anos, tocado pela alta de assassinatos na Capital. O fato obrigou o governador Alckmin (PSDB), a estabelecer parcerias com o governo federal, para implantação de serviços de inteligência, substituir o seu secretário de segurança e o comando das polícias civil e militar, cujas atuações eram alvos de severas críticas de entidades que atuam em defesa dos direitos humanos e políticas para a cidadania. Mas nem tudo tem explicação em fatos tão recentes. Um olhar mais detido em direção à décadas passadas, pode revelar que o “modelo” que ainda prevalece em matéria de segurança pública, é similar aquele herdado dos tempos ditatoriais, cujo jargão “A rota na rua e bandido na cadeia”, fez escola e ajudou a eleger políticos, garantindo assim energia para que, durante décadas, florescesse a cultura da violência, utilizada como forma primária e preferencial de solução de impasses, em nome de uma pretensa defesa da sociedade. No Estado de São Paulo, desde há três décadas, cujo go-

Sistema prisional em ruínas

verno, por sinal, está em mãos de mesmo Partido, não se descobre outra linha política que poderia ter revertido esta nefasta “lógica”. Veja se: nenhum planejamento sério, investimento em logística ou projetos de peso, na formação e remuneração de um corpo técnico-policial para garantir novos meios de atuação em investigação, inteligência, aportes sociais e formas de prevenção de delitos, a não ser a construção de poucos presídios. Registre-se ainda que medidas de combate à corrupção de agentes policiais, iniciados no governo Lula no âmbito federal, não foram acompanhadas por ações nas esferas dos Estados. Tudo parece ter andado à deriva, como se o “modelo” calcado apenas na “repressão e punição prisional”, de

per si, pudesse resolver situações complexas. Também não se vislumbra nesse tempo, que a periferia da capital tenha recebido investimentos adequados nas áreas vitais, e desde à infância, como educação de qualidade, moradia digna, saúde, transporte e emprego, caso contrário como explicar, de modo plausível, o fato de que tantos jovens estejam delinqüindo, grande parte cooptada pelo crime organizado, senão pela falta de oportunidades e investimentos suficientes em proteção social adequada? Veja-se ainda o elevado número de jovens mortos sob o registro “resistência seguida de morte”, e o drama social e humano refletido no perfil dos encarcerados: 55% são jovens entre 18 e 19 anos, a gran-

de maioria são pessoas pobres, catalogadas pela nossa estatística como “classe baixa”; 10,5% são analfabetos; 70% sequer completaram o ensino fundamental! Entre 2008 e 2011, ações de entidades civis e mutirões do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, constataram que a Lei de Execuções Penais é sistematicamente descumprida em relação aos presos pobres, inexistindo programas de reinserção para detentos que praticam delitos menores, bem como, verificou-se que durante todo esse tempo de sucessão de governos de um mesmo partido, nenhuma política de introdução de penas alternativas foi pensada e implementada. Acostumamonos com as “celas abarrotadas, violência, degradação, ofensas a direitos humanos, ausência de

políticas públicas que propiciem a reinserção social dos detentos”(1); Em que se transformou nosso sistema prisional?“As fábricas de ladrões e traficantes jogam mais profissionais no mercado do que sonha nossa vã pretensão de aprisioná-los” (2). Agora a prova cabal da débâcle do sistema, no Estado mais rico da federação: Levantamento realizado nas 150 penitenciárias e nas 71 cadeias públicas do Estado de São Paulo aponta que para “apenas” reduzir a superpopulação e retirar das delegacias os presos que lá se encontram, seria necessário construir, imediatamente, mais 93 penitenciárias. A média diária de pessoas que entram para o sistema prisional é de 121/dia, e são libertadas 100, portanto há um acréscimo de 21 detentos/dia no sistema. O Estado de São Paulo, tem um déficit de vagas em torno de 83,2 mil detentos. Como concluiu o dr. Dráuzio Varela(2): Por esse caminho a “guerra está perdida”. O sistema construído e sustentado sob a lógica da cultura da violência e mantido por décadas no piloto automático encontra-se num beco sem saída! Difícil, pois, que haja alguma voz, honesta, que possa defender esse circo dos horrores! Ato contínuo, mudar é preciso, mas para tanto será preciso mais do que discursos. Mudanças na base não ocorrerão sem a devida substituição dos governantes atuais, que mantiveram referido “modelo” por décadas ou simplesmente, mediante acordo com a mídia canhestra, fizeram por ignorar-lhe a desonrosa existência, até chegar a esse estado atual, de vergonha e ruína.

(1) Ministro da justiça, José Eduardo Cardozo em recente artigo; (2) Dr. Dráuzio Varela, pioneiro no Brasil em trabalhos sobre AIDs dirigidos aos presídios em artigo denominado “Superpopulação Carcerária”- ambos na Folha).

PREVIDêNCIA SOCIAL AGENDA 2013 – POR UMA LUTA EFICIENTE

m 2.013, pelo menos quatro grandes questões devem ser motivo de atenção e de abordagem política: a extinção do Fator Previdenciário, o impacto da desoneração da Folha de Pagamento, mudanças nos critérios das Pensões por Morte e a resolução do alegado “déficit” da Previdência Social. A extinção do Fator Previdenciário – Mais de uma década depois de ter entrado em vigor, durante o governo de FHC, o Fator Previdenciário certamente chegará ao fim em 2013. Há no Congresso diversos projetos tratando do assunto. O PL 3299/2008, extingue o mecanismo utilizado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o governo deverá concordar com o disposto no projeto na forma ajustada pelo deputado Pepe Vargas (PT/RS), e que ficou conhecida como regra 85/95 (1), mas em troca irá exigir a aprovação de idade mínima para requerer a aposentadoria e não deve acolher a retroatividade do fim do fator. O assunto foi retirado de pauta pelo executivo sem prévio acordo com o trabalhador da ativa e aposentado. Quanto a desoneração da Folha de Pagamentos, é medida que integra a política de governo para a revitalização da indústria nacional, visando conferir-lhes maior competitividade e conseqüentemente geração de emprego e renda. O programa começou com 5 setores e já se estendeu para mais de 25. Resta saber aqui, se esse tratamento será aplicado de forma pontual e momentânea, ou se trás embutido o germe, ainda latente, de uma reforma tributária aos pedaços. Por certo, todos concordamos que nossa

2013 será um ano de luta

indústria necessita ser revitalizada, impondo a reversão da nefasta política neo-liberal de financeirização da economia, o que muito contribuiu para levar nossa industria ao sucateamento. Igualmente temos de apoiar programas que levem à inversão do jogo imposto pelo capital internacional, que nos subordina à condição de mero exportador de matérias primas e importador de bens manufaturados, desonrosa para um país que ocupa a posição de 7a. economia do mundo. O tema da desoneração reclama, pois, uma maior contextualização em prol e defesa de uma sólida política previdenciária, porque irá consumir cada vez mais recursos da Previdência. Em 2012, a renúncia foi de R$1,8 bilhões, em 2013, saltará

para R$16 bilhões! Assim sendo o tema não poderá ficar solto, sem concatenar-se com as demais políticas em implementação. É preciso ainda garantir, por meio de lei regulatória e específica - o que ainda não temos –, a obrigatoriedade do Tesouro de fazer as compensações dos déficits, de forma transparente e sob controle social, abrangendo tanto a desoneração da Folha, como outras movimentações (a exemplo da DRU), ou que ocorra por razão de remanejamento de recursos dentro da nova dinâmica de política orçamentária de “superavits”. A transparência é a regra. Para chegarmos ao “Brasil Maior” que queremos devemos refutar com toda as nossas forças a pecha de “país ingovernável”!

A questão das Pensões por Morte certamente será abordada em 2013 porque referido assunto já foi bastante discutido em seminários oficiais e mistos em 2012, e vai se formando uma idéia para a elaboração de um anteprojeto pelo executivo, com envolvimento do parlamento em um segundo momento. Sobre a resolução do alegado “déficit” da previdência social, vislumbra-se também este momento como propício para levar à termo a campanha de desmistificação de que o sistema seja deficitário, revertendo os ataques da imprensa canhestra em geral, das “cassandras” em particular e de todos aqueles que teimam em atacar a Previdência Social. É preciso trabalhar para a adequação das contas discernindo contabilmente

previdência urbana e rural para enterrar de vez essa falsa idéia de “déficit”. O ano de 2013 conferirá oportunidades para avanços e conquistas de marcos importantes, mediante participação das entidades sociais junto às instâncias do Executivo e do Legislativo. A luta é de todos, trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas organizados em associações, sindicatos e centrais. Se soubermos formular e estabelecer articulações pró-ativas, saberemos descartar projetos que funcionam como “presente de grego” (com todo respeito aos gregos), que se baseiam em políticas menores e paroquiais, afugentar os tubarões que nos rondam e fazer calar as “cassandras” em definitivo, com conquistas universais e irreversíveis.

(1) Sobre a regra 85/95, ver artigo em nosso site: www.abaesp.org.br

divulgação

entrevista do mês

Messias falleiros, fala sobre precatórios – idosos tem prioridade

Messias Falleiros, é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP), especialista em Direito Constitucional e sócio da Advocacia Sandoval Filho. Receptivo à importância que o assunto precatórios representa para milhares de credores, falou ao Correio ABAESP sobre o processo de habilitação, como se dá a provisão dos créditos e dos problemas que envolvem os precatórios. Sobre a demora dos pagamentos pelo poder público, que atinge média de 20 anos, informou que o Brasil terá de responder a três denuncias na Organização dos Estados Americanos (OEA), em decorrência dos “calotes”, bem como da existência de um mercado paralelo de aquisição dos direitos, com pesados deságios em prejuízo do credor. Seu Escritório atua com foco em “precatório alimentar”.

CORREIO ABAESP – O que é um precatório. Qual a sua origem e natureza? Quais os tipos de precatórios? O precatório é uma espécie de ordem de pagamento resultante de uma decisão judicial definitiva, da qual não cabe nenhum recurso. A ação que culmina em um precatório envolve sempre dois atores. Um deles é uma instância da Federação, que pode ser um município, um Estado ou mesmo a União, que atua na condição de réu do processo. Do outro lado pode estar uma empresa ou um cidadão comum. Quando o autor do processo é um servidor público, o precatório resultante da ação é chamado de “alimentar” por envolver salários e alimentos - ou seja, o precatório neste caso está relacionado à subsistência do funcionário. O foco da Advocacia Sandoval Filho é justamente a defesa jurídica do servidor público. E há também os precatórios “não-alimentares”. Neste caso, os autores do processo podem ser empresas ou mesmo pessoas físicas. A diferença é que neste caso o objeto da ação não afeta os “alimentos”, a remuneração do titular do precatório. Envolve, muitas vezes, um bem de sua propriedade que sofreu desapropriação, como também hipóteses de contratos não cumpridos pela Administração Pública. CORREIO ABAESP – Como ocorre o processo de habilitação para recebimento desses créditos? O sr. tem ideia dos montantes envolvidos, grosso modo? No caso do Estado de São Paulo, 1,5 % da receita corrente líquida é depositada pelo Estado

na conta judicial controlada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para pagamento de precatório. A partir daí, o Tribunal de Justiça, em sua função administrativa, vai dar destinação ao montante de dinheiro depositado, disponibilizando a quantia mediante depósito judicial vinculado ao processo que originou o precatório, observando-se a regra da Emenda Constitucional nº 62/09. A partir daí, o Juízo da execução onde originou o precatório é informado sobre o depósito judicial, que fica à sua disposição. Após verificações, o juiz libera o levantamento do crédito, mediante expedição de alvará, que deverá ser feito pelo advogado responsável. Todo esse procedimento é bem rápido quando envolve créditos abaixo de R$ 21 mil. Nesse caso, envolvendo as chamadas OPVs (Obrigações de Pequeno Valor) em poucos meses o credor recebe o valor que lhe é devido, porque o depósito judicial é realizado no Banco do Brasil e comunicado ao Juiz pelo próprio devedor, no prazo legal de 90 dias. No caso de valores acima de R$ 21 mil, o procedimento é mais complicado e demorado. O titular do precatório alimentar entra numa longa fila – e o pagamento pode levar anos. Quanto ao montante envolvido, o Estado de São Paulo deve aos credores alimentares cerca de 20 bilhões de reais. A dívida de municípios, estados e da União soma quase 100 bilhões de reais. CORREIO ABAESP – Por se tratar de uma ordem judicial, não deveriam ser os pagamentos provisionados nos respectivos órgãos de finanças? Os pagamentos são provisiona-

dos. O Tribunal de Justiça recebe todos os ofícios requisitórios, de todos os juízes da Vara da Fazenda Pública. Depois disso, o Presidente do Tribunal homologa as requisições feitas até 1º de julho, que vão se tornar precatórios, e comunica ao Estado. O problema é que, durante muito tempo, esse valor foi desviado para atender a outras prioridades. Mas a dívida é sempre provisionada no orçamento. O que falta é cumprir o orçamento. CORREIO ABAESP – Há muita reclamação dos credores em relação ao caso dos entes devedores na liquidação dos precatórios. O problema é político, jurídico, fiscal ou um pouco de cada coisa? É político e jurídico, porque até a Emenda 62 (*) não havia nada que forçasse o Estado de São Paulo a quitar os débitos judiciais. A única medida judicial cabível era a intervenção federal, que o Supremo Tribunal Federal negou no julgamento em 2002, com a participação da Advocacia Sandoval Filho. Depois desse episódio, o Estado atrasou mais ainda os pagamentos porque não havia uma medida judicial para forçá-lo a pagar. Faltou ao Estado a vontade política de pagar. Sem nenhuma penalidade efetiva, o governante adiou a solução do problema para futuro incerto. Ou seja, o problema é jurídico e é político ao mesmo tempo, acabando por se refletir ainda hoje. O Brasil vai ter que responder a três denúncias na Organização dos Estados Americanos (OEA), uma importante organização internacional, justamente por conta desse

(*)EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao ato das disposições Constitucionais Transitorias, instituindo regime especial de pagamento de precatorios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (Nota da Redação).

calote. Uma das sanções previstas na OEA é obrigar o Congresso Nacional a criar uma legislação que preveja medidas efetivas que forcem os governantes a pagar. Do ponto de vista fiscal, há recursos suficientes para a redução progressiva e sistemática da dívida dos Estados com precatórios – especialmente quando envolve um Estado rico como São Paulo. CORREIO ABAESP – Há uma grita geral contra os governos em relação aos precatórios, já que os entes públicos não conseguem fazer os pagamentos como espera o credor. A demora é a regra e a fila muito longa. É essa a situação hoje? A fila existe, mas hoje o Estado de São Paulo está efetuando os pagamentos. Hoje o credor tem uma perspectiva de recebimento, principalmente os prioritários, com idade acima de 60 ou os portadores de doenças graves. No Estado de São Paulo, atualmente, todos os prioritários já tiveram o crédito colocado à disposição do juiz do processo. Esse é outro detalhe. O Tribunal informa que pagou, mas há ainda um grave problema. Esse dinheiro está demorando a chegar às mãos do credor, porque o presidente do Tribunal de Justiça faz o depósito judicial vinculado a determinado processo e depois o juiz desse processo tem de liberar, transferir esse dinheiro para o credor. Essa tramitação administrativa está sendo muito morosa. CORREIO ABAESP – A lei abre brechas para a negociação desses precatórios. Empresas comprariam os créditos e os usariam para quitação de tributos. Isso pode se tornar, digamos, um mercado? Esse mercado já existe, mas é absolutamente desleal para com os credores. As empresas oferecem valores irrisórios pela compra dos créditos. Os descontos são de 70%, 80% e até 90% do valor de face do precatório. Além disso, as empresas apresentam o valor que

estava no processo quando ele foi julgado, sem as devidas correções, o que resulta num valor muito inferior ao que o precatório vale hoje. O maior prejudicado é o credor – que espera 20 anos para ter o processo julgado, para ter o reconhecimento judicial do seu direito e, de uma hora para outra, se vê assediado por essas pessoas. A Advocacia Sandoval Filho aconselha que o credor procure o advogado que trabalhou no processo antes de fazer qualquer negociação, para saber o valor do crédito hoje, com as atualizações e etc. O ideal é não ceder os seus créditos. CORREIO ABAESP – Essa prática poderia igualmente causar rombos nos cofres públicos, visto que frustraria as previsões orçamentárias dos governos? No Estado do Rio de Janeiro ocorreu uma compensação muito grande de tributos das empresas com os precatórios que elas adquiriram no mercado. Agora, saber se isso vai impactar é difícil, depende da situação de cada Estado. CORREIO ABAESP – Há alegações de que os Estados mais desenvolvidos utilizaram os precatórios como financiamento do seu desenvolvimento. O que pode ser feito a respeito para melhorar a imagem dos entes públicos e melhorar essa prática? O que posso dizer é que hoje há outros meios de conseguir financiamento para o que for necessário. Não é preciso lastrear investimentos em precatórios. Mesmo porque isso é ilegal. O Poder Público (municípios, estados e a União) deve dar o bom exemplo, pagando as suas contas em dia. Imagine o que vai acontecer a um cidadão que deixa de pagar um empréstimo no banco para viajar ao exterior. A instituição bancária vai acionar a Justiça e reaver rapidamente o que lhe é devido. Assim deve ser. Obrigações devem ser cumpridas – ainda mais por aqueles que comandam a vida pública.

15 anos de contribuição dá direito a aposentadoria por idade

Gerusa, que recolhe todo mês o INSS da irmã!

m estudo em São Paulo e região metropolitana de julho de 2012, do DIEESE e do SEADE, apontou cerca de 1.794.000 trabalhadores sem carteira assinada. São trabalhadores que estão em subemprego, serviços domésticos e em empresas que não registram o funcionário, resultando na perda do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direitos previdenciários e outras garantias previstas em lei. Somando a este grupo, estão mais de 1 milhão de desempregados na região metropolitana de São Paulo, que na maioria dos casos não recolhem o INSS. De todas as perdas que estes trabalhadores estão sofrendo, a maior é o não recolhimento do INSS, a falta de contribuição para a aposentadoria, que será sentida e necessitada na fase da vida mais difícil, a velhice. A partir dos 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social, podem requerer sua aposentadoria por idade compro-

vando 180 contribuições mensais (15 anos). A dona de casa que não é aposentada e possui renda familiar inferior a dois salários mínimos, tem a vantagem de poder requerer junto ao INSS o recolhimento mensal de 5% do salário mínimo (R$ 678,00 à partir de 01 de fevereiro de 2013) que hoje corresponde a R$ 33,90. Um dos requisitos é que a pessoa tenha cadastro nos programas sociais do governo como Bolsa Escola e Bolsa Família. Outro benefício para quem contribui com o INSS é que a pessoa pode ter direito a um auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, depois de um ano de contribuição. Por exemplo, caso o segurado após um ano de contribuição, faça uma cirurgia e fique afastado três meses por licença médica, terá direito a receber três meses um salário mínimo mensal, após passar pelo perito médico do INSS. A partir do primeiro mês, pode deixar pensão por morte para os dependentes, desde que esteja em dia com o INSS. Muitos trabalhadores tiveram carteira assinada por alguns anos

e depois trabalharam sem registro, parando de contribuir para o INSS. Para ter direito a aposentadoria por idade, este trabalhador deve agendar um horário no INSS no telefone 135, verificar através de qual código efetuará o recolhimento, comprar um carnê de contribuição do INSS e recolher todo mês até o dia 15. Um exemplo: uma mulher que tenha 9 anos de registro em carteira e 52 anos de idade, terá que contribuir mensalmente por mais 6 anos, completando 15 anos de contribuição, e assim que completar 60 anos poderá requerer a aposentadoria. Importante lembrar que os pensionistas que não são aposentados, podem recolher o INSS até completar 15 anos de contribuição e ter sua aposentadoria assim que completar 65 anos o homem e 60 anos a mulher, porque um benefício não anula o outro. Para maiores informações sobre a Previdência Social, que completa 90 anos neste mês de janeiro, acesse o site www.previdencia.gov.br” www.previdencia.gov.br ou ligue 135.

DESOCUPAÇÃO NA COMUNIDADE PINHEIRINHO COMPLETA UM ANO COM DENUNCIA À OEA

Reuteurs

a juíza da área federal, Roberta Monza Chiari expediu mandado para interromper a operação, alegando interesse da União sobre o caso, pelo fato de que a regularização pelos moradores estava sendo debatida junto ao Ministério das Cidades. Em 06 de janeiro a Pasta já teria enviado um oficio à juíza Márcia Loureiro, solicitando um adiamento de 120 dias na reintegração de posse, para encontrarem uma “solução pacífica”, contemplando a questão habitacional e o drama das famílias envolvidas. Com isso há um entendimento de que a justiça estadual não poderia determinar sozinha a reintegração de posse. Cabe notar ainda que a própria massa falida da Selecta, já tinha peticionado à 6a. Vara Cível de São José dos Campos, pela desistência da liminar que a favorecia. Vulneráveis atingidos – Dentre as famílias que moravam

na área contavam mulheres grávidas, crianças e idosos. Durante a operação de desocupação o morador idoso, Ivo Teles da Silva de 69 anos, que teria sofrido diversas lesões por atos de violência de parte da Polícia Militar foi dado como momentaneamente desaparecido. Há informações de que só foi encontrado cerca de 10 dias depois no Hospital Municipal, já em estado de coma após ter sido submetido a tratamento cirúrgico. Viria a falecer pouco tempo depois, em 10.04.2012. A Denuncia à OEA: Na denuncia à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), os advogados e juristas, requerem a indenização aos ocupantes da Comunidade Pinheirinho pelos danos materiais e morais sofridos, bem como a responsabilização dos autores da violência. São denunciados como autoridades

responsáveis pelas violações: O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; exprefeito Eduardo Pedrosa Cury, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Ricardo Garisio Sartori, Juiz assessor da presidência do Tribunal de São

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caso da reintegração de posse em área da Comunidade Pinheirinho, com a retirada de 1.659 famílias, num total de 5.488 pessoas residentes, ocorrido por meios truculentos na madrugada de 22 de janeiro de 2012, e até agora sem solução, teria ferido profundamente os direitos constitucionais dos despejados, segundo denunciado à Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). O alto escalão dos poderes – juíza, desembargador, comandante da PM, prefeito do município e governador do Estado – são apontados como responsáveis pelas violações. A área em questão consta como propriedade da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A, controlada pelo investidor Naji Nahas, cuja massa falida entrou com ação de reintegração de posse perante a 18º. Vara de falências em São Paulo-SP, em 2004, mas quando ocorreu a ação de reintegração, já não havia débitos senão remanescentes em impostos municipais e federais. O bairro já havia se consolidado, com casas de alvenaria, ruas traçadas, avenidas, praças, local para equipamentos públicos e áreas de preservação ambiental. Quase a totalidade das moradias estava construída de acordo com as regras urbanas do Município. Na ocasião havia negociações em andamento, das quais tomaram partes diversos parlamentares envolvendo ainda a Vara de falência de São Paulo. No dia 17 de Janeiro de 2012,

Paulo, Rodrigo Capez, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Cândido Além, juíza da 6ª. Vara Cível do Fórum Central João Mendes, em São Paulo-SP, Márcia Faria Mathey Loureiro, juiz da 18º. Vara Cível do Fórum Central João Mendes, em São Paulo-SP, Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, comandante da Operação Policial coronel da PM, Manoel Messias. Assinam, em data de 21 de junho de 2012, os peticionários: Valdir Martins de Souza (Associação por moradia e direitos Sociais Aton Fon Filho); Rede Social de Justiça e de Direitos Humanos; Marcio Sotelo Felippe; Carlos Alberto Duarte; Sindicato dos Advogados de São Paulo; Fábio Konder Comparato; Celso Antonio Bandeira de Mello; José Geraldo de Souza Junior; César Britto; Antonio Donizete Ferreira; Dalmo de Abreu Dalari; Giane Ambrósio Álvares; Nícia Bosco; Camila Gomes de Lima; Aristeu César Pinto Neto.

Déficit Habitacional em São paulo já soma 450 mil paulistanos que moram em favelas e cortiços

ão Paulo acaba de completar 459 anos sendo a maior cidade do país com 11,4 milhões de habitantes, a mais rica do Brasil e a 19ª mais rica do mundo, tem 6 milhões de automóveis e mais de 12 mil restaurantes e juntamente com este números grandioso vem um número que assusta e alarma para uma radical mudança: mais de 450 mil paulistanos moram em favelas e cortiços da capital, de acordo com o Plano Municipal de Habitação (PMH). Somado a esta contradição, estão os 68 incêndios que ocorreram somente em 2012, desabrigando abruptamente milhares de pessoas de suas moradias. Somente um incêndio no Morro do Piolho, na zona sul de São Paulo, deixou mais de 1.100 pessoas sem moradia. Raquel Rolnik – relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito à Moradia Adequada aponta que não há um modelo único para a política habitacional. “Em São Paulo,

Adalberto Barbosa Gerente Geral da Caixa, Veronica Kroll, Maria da Glória e Cícero dos Santos da esquerda para direita

temos situações como essas das favelas, em que é necessário um processo de urbanização, regularização, integração à cidade, como também é fundamental o aumento de ofertas de novas moradias para evitar a formação de novos assentamentos informais”, propõe.

Na contramão dos fracassos tanto do Governo Estadual como o Municipal, o Fórum de Cortiços, ONG criada com a proposta de implantar políticas públicas e habitacionais para a região do centro, famílias de baixa renda e cortiços, tem realizado um ótimo

trabalho em formar e implantar projetos de habitação com justiça social em estrita parceria com o Banco Caixa Econômica Federal. Iniciou recentemente as obras de três empreendimentos; Cambuci com 278 apartamentos, Jabuticabeiras com 200 apartamentos

e São Francisco do Lajeado com 252 apartamentos. “Junto com a Caixa Econômica Federal trabalhamos as demandas dos bairros e desenvolvemos projetos que incluem compras de áreas e prédios abandonados e correspondente recuperação, assim como o financiamento, buscando sempre parceria com a Secretaria de Habitação do Município, a COHAB e a CDHU. O objetivo primordial é sempre a solução do dilema das famílias que não conseguem financiamento”, esclarece Verônica Kroll coordenadora do Fórum de Cortiços. A FLM – Frente de Luta por Moradia estima a existência de aproximadamente 400 prédios sem função social na capital e gestões estão sendo feitos junto da população de baixa renda, em um processo de enfrentamento do grave dilema social provocado por décadas de governantes insensíveis a esse direito fundamental, que é moradia com dignidade!

fetec agora com diretoria executiva de aposentados

aria da Glória Abdo, Presidenta da ABAESP – Associação dos Bancários Aposentados do Estado de SP, assumiu no Congresso da FETEC, a Diretoria Executiva de Aposentados. A gestão para o triênio 2012/2015 é composta por: Diretor Presidente – Luiz César de Freitas; Diretor Secretário Geral – Roberto Rodrigues; Diretora de Administração e Finanças – Aline Molina Gomes Amorim; Diretora de Imprensa e Comunicação – Jackeline Machado; Diretor de Assuntos Jurídicos – Antonio Saboia Barros Junior; Diretor de Formação Sindical –Isane Pereira da Silva; Diretora de Saúde e Condições de Trabalho – Adma Maria Gomes; Diretora de Políti-

cas Sociais – Crislaine Bertazzi; Diretor de Relações Sindicais – Valdir Machado de Oliveira; Diretor de Bancos Privados – Alberto Gomes Maranho; Diretor de Bancos Estaduais – José Roberto Machado; Diretor de Bancos Federais – Dionísio Reis Siqueira; Diretora de Aposentados – Maria da Glória Abdo. A FETEC foi criada com o objetivo de organizar os bancários do Estado de SP e de fortalecer a Central Única dos Trabalhadores dentro de uma nova estrutura sindical e a Diretoria dos Aposentados terá o desafio de aglutinar os bancários aposentados em defesa de uma tese que fortaleça o segmento.

90 anos da Previdência

Dia do Aposentado foi comemorado na sua data oficial, 24 de janeiro quando a Previdência Social no Brasil completou 90 anos. Nascida pelo Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Elói Chaves que determinou a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias brasileiras e é considerado o ponto de partida para implantação da Previdência Social no Brasil. Em São Paulo, aconteceu uma cerimônia alusiva na sede do INSS que contou com a palestra da Superintendente Regional do INSS – Dulcina de Fátima Aguiar, contando com a participação funcionários da Previdência, associações de aposentados e conselhos de idosos. Depois de muitos avanços

e investimentos e tecnologia e contratação de novos funcionários, a Previdência concede hoje cerca de 30 milhões de benefícios, o que atinge aproximadamente 15% dos 194 milhões de pessoas no Brasil, diz o Censo 2012 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desses benefícios, pouco mais da metade são aposentadorias, 16,7 milhões – das quais 8,7 milhões são por idade, 4,8 milhões por tempo de serviço e 3,2 milhões por invalidez. Outros benefícios pagos pela Previdência são os auxílios doença, acidente e reclusão, a aposentadoria especial, os salários maternidade e família e as pensões por morte. A Previdência Social brasileira cobre, hoje, 82% dos idosos e 67% dos trabalhadores ocupados. A meta é atingir 100%!

Josepha Britto, Dulcina Aguiar e Maria da Glória

comemoração dia do aposentado

Maria da Glória com o presidente da APCEF/SP Sérgio Takemoto comemorando o Dia do Aposentado

Atividades do Mês

• Reunião com lideranças da Zona Leste sobre criação de espaços de lazer para idosos; • Evento de comemoração dos 90 anos da Previdência; Comemoração do Dia dos Aposentados na APCEF/SP; • Plenária da ABAESP; • Festa dos aniversariantes na ABAESP; • Evento da posse de Rogério Sottili Secretário Direitos Humanos do Município de São Paulo.

• Plenárias da ABAESP Toda 1ª sexta-feira do mês acontece na sede do Sindicato dos Bancários de SP localizado na Rua São Bento, 413, a Plenária da ABAESP às 14h. Participe!

• Festa dos Aniversariantes do Mês Toda última sexta-feira do mês acontece a Festa dos Aniversariantes na sede da ABAESP na Rua São Bento, 365 – 20º andar às 14h

Diretoria da ABAESP – mandato 2010/2013 Presidenta Maria da Glória Abdo Vice Presidente Arnaldo Muchon Secretário Gilmar Carneiro Secretária Elza da Silva Tesoureiro Geral Manoel Rodrigues Tesoureiro Paulo Roberto Dias Diretor Jurídico Walnite Gomes de Camargo Diretor Social: Carmelo Polastri Textos Cícero dos Santos e Ricardo Weber Fotos Ricardo Weber Diagramação Leandro Siman Rua São Bento, 365 – 20º andar – Telefone (11) 3104-9080 / 3104-5876 Tiragem 5.000 exemplares Site www.abaesp.org.br Email abaesp@spbancarios.com.br ABAESP regional Piracicaba Ademar Lorenzo Rua do Rosário, 1007 – Centro – Piracicaba/SP Telefone (19) 3434-8427 Email abaesp@bancariosdepiracicaba.com.br