APRESENTAÇÃO

Este Guia é um produto do Ministério do Saiba mais sobre o Desenvolvimento Regional Núcleo Acesso à (MDR), em parceria com o Terra Urbanizada, Programa de Desenvolvimento acessando o QR de Conteúdo Técnico e Code ao lado. Capacitação EAD Sobre Regularização Fundiária Urbana (MAPA), projeto executado pelo Núcleo Acesso à Terra Urbanizada da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Ele visa explicar, para a Empresa, qualificada dentro do programa como Agente Promotor, qual é o seu papel nos processos de Regularização Fundiária e de Melhoria Habitacional do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), instituído pela

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

Instaurado pela Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 02/2021, o Programa destina-se a diminuir o significativo número de famílias que vivem em situação de insegurança e em condições inadequadas nos nossos municípios. O Programa Casa Verde e Amarela tem como objetivo promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização em núcleos urbanos informais. Para isso, a sua execução conta com diversos participantes, cada um desempenhando uma função essencial. Inserido nesse processo, o Agente Promotor tem a função essencial de planejar e executar tanto a Regularização Fundiária, quanto a Melhoria Habitacional, em articulação com o Programa Casa Verde e Amarela. Este Guia irá explicitar as

Saiba mais sobre principais atribuições relacionadas o Programa Casa

Verde e Amarela, à Empresa, entendida como acessando o QR Agente Promotor. Além disso,

Code ao lado. trará outras informações cruciais acerca do funcionamento do Programa, para a melhor compreensão de todo o contexto envolvendo o eixo de Regularização Fundiária e de Melhoria Habitacional do PCVA.

Saiba mais sobre a Lei n° 14.118/2021, acessando o QR Code ao lado.

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1. COMO MINHA EMPRESA PODE SER

AGENTE PROMOTORA DO PROGRAMA?

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou a Instrução Normativa nº 2/2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. Por meio da aplicação da regularização fundiária e de melhorias habitacionais em núcleos urbanos informais, o PCVA destina-se a diminuir o significativo número de famílias que vivem em condições inadequadas. Para isso, a sua execução conta com diversos participantes, cada um desempenhando uma função essencial. Confira abaixo:

PARTICIPANTES DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA:

Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelos procedimentos operacionais necessários à execução do programa.

Instituição financeira, como bancos, responsável por firmar os contratos de financiamentos.

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