A Liquidação de Imposto

ÍNDICE Págs.

ESTUDOS PUBLICADOS DOS AUTORES ...............................................................

PREFÁCIO — Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ............

NOTA DOS AUTORES .........................................................................................

AGRADECIMENTOS ............................................................................................

ABREVIATURAS ..................................................................................................

5 7 13 17 19

I O ACTO TRIBUTÁRIO: UMA REALIDADE (IN)COMPREENDIDA? 1. A “crise” do acto tributário .......................................................................

1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

1.5.

1.6.

21

O acto tributário (liquidação).........................................................

A “queda” do acto tributário ..........................................................

A autoliquidação.............................................................................

A substituição tributária .................................................................

Do acto à relação ............................................................................

O uso das novas tecnologias de informação e de comunicação ......

21 22 23 25 27 28

1.6.1. As vantagens da desmaterialização ......................................

1.6.2. O acto tributário electrónico ..............................................

28 30

2. O imposto.................................................................................................

31

2.1.

2.2.

2.3.

Uma prestação unilateral ................................................................

O imposto como uma prestação coactiva ........................................

31 36

2.2.1. O império da lei ................................................................

2.2.2. A coercibilidade e execução fiscal .......................................

36 37

A propriedade e tributação .............................................................

43

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188

A liquidação de imposto e a sua fundamentação Págs.

2.4.

O imposto como «imposição consentida» .........................................

46

2.4.1. A exigência constitucional de lei formal .............................

2.4.2. O direito de resistência ......................................................

46 48

II A FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS: UM DEVER OU UM DIREITO? 1.

2.

3.

4.

5.

O enquadramento .....................................................................................

Os princípios da transparência e da boa fé na actividade tributária ..........

Forma versus conteúdo ..............................................................................

A consagração constitucional.....................................................................

Os requisitos da fundamentação ...............................................................

53 58 61 63 66

5.1.

5.2.

5.3.

Uma fundamentação sucinta ...........................................................

Uma fundamentação de actos (des)favoráveis ..................................

Uma fundamentação suficiente, clara e coerente ...............................

66 68 70

6. O procedimento tributário de inspecção e o dever de fundamentação ......

7. O direito à fundamentação ........................................................................

74 79

III SITUAÇÕES ESPECIAIS 1. A fundamentação nos preços de transferência («transfer pricing»)..............

1.1.

1.2.

83

Os preços de transferência ..............................................................

O dever especial de fundamentação................................................

83 85

2. A fundamentação da tributação indirecta ..................................................

89

2.1.

2.2.

2.3.

A tributação indirecta .....................................................................

O seu carácter excepcional..............................................................

O dever especial de fundamentação................................................

89 91 94

3. A fundamentação dos juros compensatórios..............................................

104

3.1.

3.2.

A natureza dos juros compensatórios ..............................................

A sua fundamentação .....................................................................

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104 106

Índice

189 Págs.

4. A fundamentação nas medidas antiabuso ..................................................

4.1.

4.2.

4.3.

4.4.

4.5.

109

O enquadramento ..........................................................................

O planeamento fiscal ......................................................................

A interpretação económica .............................................................

A cláusula geral antiabuso ..............................................................

O artigo 38.º, n.º 2, da LGT e o dever especial de fundamentação ...

109 111 114 115 118

5. A fundamentação da derrogação do sigilo bancário ..................................

123

5.1.

5.2.

5.3.

5.4.

A natureza do sigilo bancário .........................................................

Derrogação do sigilo bancário ou derrogação da constituição? .......

O regime legal de derrogação administrativa do sigilo bancário .....

O dever especial de fundamentação................................................

123 124 132 136

6. A fundamentação no caso de reversão da execução fiscal ..........................

139

IV A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .................

145

V A INTERDIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI (OU SUCESSIVA) .........................

151

VI A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TÁCITO ................

155

VII A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ....

159

VIII A NOTIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E A (IN)EFICÁCIA DA DECISÃO TRIBUTÁRIA 1. O acto tributário e o acto de notificação ..................................................

2. O artigo 37.º, do CPPT ...........................................................................

2.1.

2.2.

2.3.

163 169

O enquadramento ..........................................................................

Uma faculdade ou um dever? .........................................................

Os artigos 37.º, n.º 2, e 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT .............

169 169 171

BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................

173

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