ÍNDICE GERAL Págs.
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto ............................................................................................
7
LIVRO I Dos sujeitos do processo TÍTULO I Do juiz e do tribunal CAPÍTULO CAPíTULO
I — Da jurisdição .............................................................................................. II — Da competência ..........................................................................................
25 25
Secção I — Competência material e funcional ............................................................. Secção II — Competência territorial............................................................................... Secção III — Competência por conexão ..........................................................................
25 29 30
CAPÍTULO III — Da declaração de incompetência................................................................ CAPÍTULO IV — Dos conflitos de competência .................................................................... CAPÍTULO V — Da obstrução ao exercício da jurisdição .................................................... CAPÍTULO VI — Dos impedimentos, recusas e escusas........................................................
32 32 33 34
TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal ..................
37
TÍTULO III Do arguido e do seu defensor ........................................
39
TÍTULO IV Do assistente ......................................................
43
TÍTULO V Das partes civis....................................................
45
LIVRO II Dos actos processuais TÍTULO I Disposições gerais.................................................. Coimbra Editora ®
49 551
Código de Processo Penal TÍTULO II
Págs.
Da forma dos actos e da sua documentação ............................
54
TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo ........................
58
TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles....................
62
TÍTULO V Das nulidades .....................................................
67
LIVRO III Da prova TÍTULO I Disposições gerais..................................................
69
TÍTULO II
CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO
I II III IV V VI VII
— — — — — — —
Dos meios de prova ................................................
70
Da prova testemunhal................................................................................. Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis .................... Da prova por acareação.............................................................................. Da prova por reconhecimento .................................................................... Da reconstituição do facto ......................................................................... Da prova pericial ........................................................................................ Da prova documental .................................................................................
70 74 77 77 78 79 84
TÍTULO III
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —
Dos meios de obtenção da prova .....................................
85
Dos exames ................................................................................................ Das revistas e buscas.................................................................................. Das apreensões ........................................................................................... Das escutas telefónicas...............................................................................
85 86 88 91
LIVRO IV Das medidas de coacção e de garantia patrimonial TÍTULO I Disposições gerais.................................................. 552
97
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Índice geral TÍTULO II
Págs.
Das medidas de coacção ............................................
99
CAPÍTULO I — Das medidas admissíveis ........................................................................... CAPÍTULO II — Das condições de aplicação das medidas .................................................. CAPÍTULO III — Da revogação, alteração e extinção das medidas ...................................... CAPÍTULO IV — Dos modos de impugnação ........................................................................ CAPÍTULO V — Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada .........
99 103 104 108 110
TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonial .................................
111
LIVRO V Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais TÍTULO I Disposições gerais..................................................
113
TÍTULO II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira .................
114
LIVRO VI Das fases preliminares TÍTULO I Disposições gerais..................................................
117
CAPÍTULO I — Da notícia do crime .................................................................................... CAPÍTULO II — Das medidas cautelares e de polícia .......................................................... CAPÍTULO III — Da detenção ................................................................................................
117 119 122
TÍTULO II Do inquérito ......................................................
124
CAPÍTULO I — Disposições gerais ...................................................................................... CAPÍTULO II — Dos actos de inquérito................................................................................ CAPÍTULO III — Do encerramento do inquérito ...................................................................
124 126 129
TÍTULO III
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV — Coimbra Editora ®
Da instrução ......................................................
135
Disposições gerais ...................................................................................... Dos actos de instrução ............................................................................... Do debate instrutório.................................................................................. Do encerramento da instrução ...................................................................
135 137 138 141 553
Código de Processo Penal
LIVRO VII Do julgamento TÍTULO I
Págs.
Dos actos preliminares..............................................
143
TÍTULO II
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —
Da audiência ......................................................
147
Disposições gerais ...................................................................................... Dos actos introdutórios .............................................................................. Da produção da prova ................................................................................ Da documentação da audiência..................................................................
147 150 155 163
TÍTULO III Da sentença .......................................................
163
LIVRO VIII Dos processos especiais TÍTULO I Do processo sumário ...............................................
171
TÍTULO II Do processo abreviado..............................................
177
TÍTULO III Do processo sumaríssimo ...........................................
179
LIVRO IX Dos recursos TÍTULO I
CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —
Dos recursos ordinários.............................................
183
Princípios gerais ......................................................................................... Da tramitação unitária ................................................................................ Do recurso perante as relações .................................................................. Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça...................................
183 186 193 194
TÍTULO II
CAPÍTULO CAPÍTULO 554
Dos recursos extraordinários ........................................
195
I — Da fixação de jurisprudência ..................................................................... II — Da revisão...................................................................................................
195 198
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Índice geral
LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais..................................................
Págs.
203
TÍTULO II Da execução da pena de prisão ......................................
205
CAPÍTULO I — Da prisão .................................................................................................... CAPÍTULO II — Da liberdade condicional ........................................................................... CAPÍTULO III — Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação .....................................................................
205 206 206
TÍTULO III Da execução das penas não privativas de liberdade .....................
207
CAPÍTULO I — Da execução da pena de multa .................................................................. CAPÍTULO II — Da execução da pena suspensa .................................................................. CAPÍTULO III — Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação............................................................................................................ CAPÍTULO IV — Da execução das penas acessórias .............................................................
207 208 209 210
TÍTULO IV Da execução das medidas de segurança ...............................
211
CAPÍTULO I — Execução das medidas de segurança privativas da liberdade ................... CAPÍTULO II — .................................................................................................................... CAPÍTULO III — Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade .......
211 212 213
TÍTULO V .......................................................
213
TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multas .............................
213
LIVRO XI Da responsabilidade por custas................................
215
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro .............................................................................. Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto ................................................................................................ Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro .......................................................................... Lei n.º 115/2009, de 12-10 ...................................................................................................... Lei n.º 26/2010, de 30-8 ..........................................................................................................
217 218 220 221 221
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555
Código de Processo Penal Págs.
Lei n.º 20/2013, de 21-2 .......................................................................................................... Tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007 .....................................
222 223
APÊNDICE Constituição da República Portuguesa................................................................................
229
Regime geral das contra-ordenações (Dec.-Lei n.º 433/82, de 27-10; Dec.-Lei n.º 244/95, de 14-9) .........................................................................................................................
239
Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Dec.-Lei n.º 28/84, de 20-1) ...
255
Responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16-7) .....................
263
Regime do júri (Dec.-Lei n.º 387-A/87, de 29-12) ..............................................................
269
Processamento e julgamento de contravenções e transgressões (Dec.-Lei n.º 17/91, de 10-1) .........................................................................................................................
277
Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-1; Portaria n.º 94/96, de 26-3; Lei n.º 30/2000, de 29-11; Dec.-Lei n.º 130-A/2001, de 23-4) .........................................................................................................................
283
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29-9) .........................................................................................................................
295
Brigadas anticrime e unidades mistas de coordenação (Dec.-Lei n.º 81/95, de 22-4) .....
299
Saúde mental (Lei n.º 36/98, de 24-7) ...................................................................................
303
Lei de imprensa (Lei n.º 2/99, de 13-1) ................................................................................
315
Protecção de testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14-7; Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22-8) .........
317
Cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31-8)...........
335
Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5-6; Dec.-Lei n.º 93/2003, de 30-4) .........................................................................................................................
395
Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25-8) .........................................................................................................................
415
Criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.º 5/2002, de 11-1) ..................
419
Mandado de detenção europeu (Lei n.º 65/2003, de 23-8) .................................................
427
Perícias médico-legais e forenses (Lei n.º 45/2004, de 19-8) ..............................................
445
Mediação penal (Lei n.º 21/2007, de 12-6; Portaria n.º 68-C/2008, de 22-1)......................
459
556
Coimbra Editora ®
Índice geral Págs.
Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Lei n.º 37/2008, de 6-8).............................................
473
Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27-8)........................
481
Apreensão de bens ou elementos de prova (Lei n.º 25/2009, de 5-6) ................................
491
Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15-9).................................................................................
501
Vítimas de violência doméstica (Lei n.º 112/2009, de 16-9) ...............................................
513
Jurisprudência obrigatória ...................................................................................................
525
ÍNDICE
543
ANALÍTICO .......................................................................................................................
Coimbra Editora ®
557