CÓDIGO ANOTADO, REGULAMENTO GERAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Esta edição atualiza o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, de acordo com a Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, e a Legislação Complementar, face ao Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e à Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, relativos à orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e à Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, que determina a classificação dos estabelecimentos prisionaisem função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão. A edição passa a incluir a Lei n.º 170/99, de 18 de setembro, que adota medidas de combate à propagação de doenças infetocontagiosas em meio prisional.
