ÍNDICE GERAL Págs.
LEI N.º 32/2014, DE 30 DE MAIO (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo) ........................................................................... Artigo 1.º — Artigo 2.º — Artigo 3.º — Artigo 4.º — Artigo 5.º — Artigo 6.º — Artigo 7.º — Artigo 8.º — Artigo 9.º — Artigo 10.º — Artigo 11.º — Artigo 12.º — Artigo 13.º — Artigo 14.º — Artigo 15.º — Artigo 16.º — Artigo 17.º — Artigo 18.º — Artigo 19.º — Artigo 20.º — Artigo Artigo Artigo Artigo
21.º — 22.º — 23.º — 24.º —
Artigo 25.º — RLPEUD (GLWRUD
Objeto ..................................................................................... Natureza e fins......................................................................... Requisitos ................................................................................. Apresentação do requerimento inicial ........................................ Requerimento inicial ................................................................ Distribuição do requerimento inicial ......................................... Regras de distribuição ............................................................... Recusa do requerimento ............................................................ Consultas ................................................................................. Relatório .................................................................................. Manifestação de vontade do credor ............................................ Notificação do requerido ........................................................... Notificação de pessoas singulares ................................................ Notificação de pessoas coletivas ou equiparadas .......................... Inclusão do devedor na lista pública de devedores....................... Oposição do requerido .............................................................. Celebração de acordo de pagamento........................................... Convolação do procedimento em processo de execução ................. Consultas após a extinção do procedimento ................................ Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo ...................................................................................... Cobrança e distribuição de valores ............................................ Registo dos atos ......................................................................... Acesso ao processo...................................................................... Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido ......................................................................................... Certidão de incobrabilidade ......................................................
5 5 10 11 14 14 22 24 25 28 30 31 33 34 38 39 42 44 46 47 48 49 51 51 52 53 107
PePEX — Procedimento Extrajudicial Pré-executivo Págs.
Fiscalização e disciplina ............................................................ Reclamações e impugnação jurisdicional .................................... Tratamento e conservação de dados pessoais ............................... Sigilo ....................................................................................... Proteção de dados pessoais ......................................................... Direito subsidiário.................................................................... Apoio judiciário ....................................................................... Disposições finais e transitórias .................................................. Entrada em vigor .....................................................................
54 56 57 58 58 59 59 60 61
PORTARIA N.º 233/2014, DE 14 DE NOVEMBRO .................................
63
Objeto ..................................................................................... Plataforma informática ............................................................ Princípios gerais da distribuição ................................................ Regras de distribuição do requerimento inicial ........................... Compensação ao agente de execução por diligências externas ....... Reembolso de compensação ........................................................ Modelos ................................................................................... Verificação da concessão de apoio judiciário ............................... Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário ........................................................................ Pagamento faseado do apoio judiciário ...................................... Auditoria ................................................................................. Informação estatística ............................................................... Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto .................................................................................. Entrada em vigor .....................................................................
64 65 66 66 67 68 68 70
Anexo I — Requerimento inicial............................................................... Anexo II — Notificação do requerente de recusa sanável ........................... Anexo III — Notificação do requerente de recusa insanável ........................ Anexo IV — Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento ....... Anexo V — Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio ................................................................................... Anexo VI — Notificação do requerido — artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio ......................................................................... Anexo VII — Auto de diligência ................................................................... Anexo VIII — Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido.................................................................................
76 83 84 85
Artigo 26.º — Artigo 27.º — Artigo 28.º — Artigo 29.º — Artigo 30.º — Artigo 31.º — Artigo 32.º — Artigo 33.º — Artigo 34.º —
Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo
1.º — 2.º — 3.º — 4.º — 5.º — 6.º — 7.º — 8.º — 9.º —
Artigo Artigo Artigo Artigo
10.º — 11.º — 12.º — 13.º —
Artigo 14.º —
108
70 72 73 73 74 75
86 88 90 92
&RLPEUD (GLWRUD
Índice Geral Págs.
Anexo
IX — Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio....................................... Anexo X — Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio....................................... Anexo XI — Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio....................................... Anexo XII — Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio....................................... Anexo XIII — Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio....................................... Anexo XIV — Certidão de incobrabilidade .................................................. Anexo XV — Requerimento de acordo de pagamento ................................ Anexo XVI — Requerimento para exclusão da lista pública ......................... Anexo XVII — Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento ............................................ Anexo XVIII — Requerimento de indicação de bens de penhora ................... Anexo XIX — Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora . Anexo XX — Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento ........................................................................ Anexo XXI — Relatório de consultas subsequentes à extinção .....................
&RLPEUD (GLWRUD
93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105
109