ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
(LEI N.º 78/2001, DE 13 DE JULHO, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 54/2013, DE 31.07)
O QUE FORAM, O QUE SÃO OS JULGADOS DE PAZ E O QUE PODEM VIR A SER
ANOTAÇÕES PRÁTICAS
Legislação complementar sobre Julgados de Paz
Anotações sobre mediação, inclusive sobre a respectiva Lei n.º 29/2013
