PROPOSIÇÕES DE INTERESSE DA ADVOCACIA PÚBLICA Próximo Passo Estabelece-se o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, no percentual correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitando no âmbito de uma comissão especial criada para analisar o seu mérito. O relator é o dep. Mauro Benevides (PMDB/CE).
Ex-deputado Proposição apensada: Wilson Santiago Fixa parâmetros para a remuneração (PMDB/PB) dos advogados públicos e defensores públicos da União, ao estabelecer que o subsídio do grau ou nível máximo das PEC 465/2010 carreiras corresponderá a 90.25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Em 28 de agosto, a Mesa da CD aprovou um requerimento do Presidente da Comissão Especial para a dilação do prazo para apresentação do parecer, por mais 20 sessões ordinárias.
PEC 452/2009 Deputado Paulo Reforma na Advocacia Pública Federal. Rubem Santiago Dispõe sobre a reestruturação, autonomia e recebimento dos honorários de (PDT/PE) sucumbência pelos advogados.
Aprovado o parecer do relator, dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
PEC 443/2009
Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)
Proposição apensada à PEC 443/09
A PEC 452 somada a PEC 443 integra o Movimento de Reforma da Advocacia Pública Federal, deflagrado em 2009 pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública. Uma vez aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, a PEC 452 vai garantir o aperfeiçoamento do sistema de advocacia pública, inserindo mudanças no desenho da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias Estaduais e Municipais, além de equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas “Funções Essenciais à Justiça”. Proposição Deputado Flávio apensada à PEC Dino 452/09 (PCdoB/MA) PEC 82/2007
Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aprovada na comissão especial, a PEC deverá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio de, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada turno. Após, seguirá para o Senado, onde também terá o mesmo procedimento.
No momento, a Comissão Especial está sendo criada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, para análise do mérito.
Aprovado o parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), pela admissibilidade da PEC, cujo relator foi o dep. Regis de Oliveira (PSC/SP).
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Próximo Passo PEC 210/2007
Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP)
PLP 205/2012
Poder Executivo
PL1754/2011
Altera os artigos 95 e 128 da Pronta para pauta no Plenário da Aguarda a inclusão na ordem do Constituição Federal, para restabelecer Câmara dos Deputados. dia da Câmara dos Deputados, o adicional por tempo de serviço onde será votada em dois como componente da remuneração turnos, depois seguirá para o das carreiras da Magistratura e do Senado Federal onde também Ministério Público. Foi apresentada uma emenda garantindo a extensão passará por dois turnos de dos seus efeitos aos advogados votação. públicos federais. Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde foi designado relator o dep. Alex Canziani (PTB/PR).
Neste momento a Comissão aguarda parecer do relator. Após a aprovação do parecer na Comissão de Trabalho, o PLP segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC)
Autoriza o porte de arma para os Tramitando na Comissão de advogados e garante o pagamento de Segurança Pública e Combate honorários advocatícios. ao Crime Organizado (CSPCCO). O Relator é o dep. João Campos (PSDB/GO).
Após ser aprovado na Comissão de Segurança Pública, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC).
PL 2279/2011
Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Estabelece a obrigatoriedade do paga- Tramita na Comissão de Finanças mento dos honorários de sucumbên- e Tributação (CFT), e o Parecer cia aos advogados públicos. do relator, dep. André Figueiredo (PDT/CE), foi pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Está pronta para pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), se aprovada a proposição seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PEC 555/2006
Deputado Carlos Mota (PSB/MG)
Acaba com a cobrança de contribuição Pronta para pauta no plenário da Aguarda inclusão na Ordem do previdenciária sobre os proventos dos Câmara dos Deputados. Dia do plenário da Câmara dos servidores públicos inativos e pensioDeputados para votação em nistas (Contribuição de Inativos). dois turnos, depois seguirá para o Senado Federal onde passará pelo mesmo procedimento.
PL 8046/2010
Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC)
Reforma do Código de Processo Civil.
O Projeto tramita em uma Comissão Especial, onde Foram apreApensado ao PL 6025/2005, está tra- sentadas 900 emendas. Aprovada mitando em uma Comissão Especial, a inclusão de capítulo específico tendo como relator o dep. Paulo Tei- para a Advocacia Pública, o Título xeira (PT/SP). V, a exemplo do que foi realizado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, com o acolhimento da Emenda nº 900/11, apresentada pelo dep. Jerônimo Goergen (PP/RS).
Foi aprovado o parecer do relator geral, dep. Paulo Teixeira (PT/SP) na comissão especial. A proposição está pronta para pauta no plenário.
PL 2432/2011
Deputado Wilson Filho (PMDB/PB)
Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) foi designado um novo relator, dep. Andre Moura (PSC/SE), e neste momento a Comissão aguarda o parecer do relator.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), foi aprovado o parecer do relator dep. Erivelton Santana (PSC/BA), A Proposição seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação(CFT).
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Próximo Passo PEC 170/2012
Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ)
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Aprovado o parecer do relator dep. Odair Cunha (PT/MG), pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Neste momento, aguarda a criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PEC 68/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado.
Pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania- (CCJ) do Senado Federal. O relator é o senador Gim Argello (PTB/DF).
Após a aprovação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC seguirá para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.
Jacqueline Lima Assessora Parlamentar da Anajur
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