Ano II - Nº 16
Março de 2002
Ciclo de palestras do Centro de Estudos da AGU
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Fórum AGU ○
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O Fórum AGU é o local, na Internet, para debates profissionais entre os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União e para os demais servidores em exercício na AGU. Seu objetivo central é fornecer meios para a integração da AGU em todos os níveis. Em sua estrutura, há um administrador, que é o responsável pelo gerenciamento operacional do sistema, ocupando-se do credenciamento de novos usuários, da resposta a dúvidas sobre o funcionamento do sistema, além do recebimento das sugestões para a criação de novos debates. O administrador pode ser contactado no endereço forum.agu@agu.gov.br.
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Conselho Superior da AGU Conheça os Assistentes Jurídicos que poderão representar a Carreira no Conselho
o próximo dia 04 de abril, a partir das 9h, o Centro de Estudos Victor Nunes Leal da AGU promoverá o Ciclo de Palestras de Direito Econômico. A palestra sobre o tema O papel da AGU nas ações judiciais em Direito Econômico será proferida pela Dra. Hebe Teixeira Romano, membro da Carreira de Assistente Jurídico da AGU. Os interessados poderão se inscrever no site do Centro de Estudos, cujo acesso está disponível na página da AGU (www.agu.gov.br), pelo telefone (61) 328-7067 ou pelo fax (61) 328-8142.
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E mais...
Portaria
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Comissão da AGU atualizará normas disciplinares 7 Juizados Especiais
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Para se cadastrar no Fórum, é necessário ser servidor do quadro ou estar em exercício na AGU. O cadastramento pode ser feito na página da AGU na internet (www.agu.gov.br), acessando o ícone Fórum AGU. Antes de realizar o cadastro, o interessado tem a oportunidade de conhecer as principais regras para participar do Fórum. A ANAJUR recomenda a todos os Assistentes Jurídicos que participem efetivamente do Fórum, hoje o principal instrumento para discussão de temas relevantes entre os membros da AGU, como a reforma institucional do órgão.
AGU cede ao TRF/1ª Região instalações para funcionamento dos juizados especiais federais 8
Órgãos Vinculados à AGU têm novo Coordenador-Geral
O Assistente Jurídico da União Adilson Batista Bezerra, é o novo Coordenador-Geral dos Órgãos Vinculados à AGU. Adilson, que já exercia o cargo interinamente, foi designado pelo Consultor Geral da União, André Serrão Borges de Sampaio. A ANAJUR congratula o colega Assistente Jurídico e faz votos para que sua gestão seja de pleno êxito.
PARA LER Comentários à Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário é a dica de leitura da ANAJUR este mês. De autoria do Assistente Jurídico Pedro Duarte Neto, trata-se de precioso trabalho de análise e meditação jurídica que esmiúça as particularidades da lei novíssima e especial), de fundamental significado para o desenvolvimento e a contínua consolidação do Poder Marítimo Nacional. O autor acu-
mula mais de duas décadas de dedicada atuação na assessoria jurídica da Diretoria de Portos e Costas, sendo também membro da Associação Brasileira de Direito Marítimo. Comentários à Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário Autor: Pedro Duarte Neto Riocor Gráfica e Editora 164 páginas
Notas Reformulação do site da ANAJUR
A ANAJUR e os aposentados
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s entidades de caráter associativo em geral e as representativas de servidores públicos em particular têm sido criticadas pelos filiados ainda em atividade por estarem “priorizando” os aposentados e pensionistas, como se isso fosse uma opção deliberada dos dirigentes desses órgãos de classe. A ANAJUR, na condição de representante dos Assistentes Jurídicos, também tem sido foram vítimas dessa incompreensão por parte de alguns servidores ativos. De fato, os aposentados e pensionistas têm exigido uma atenção especial das entidades representativas, inclusive porque não apenas foram privados de ganhos, tal como os servidores em atividade, mas também porque foram vítimas de tentativas de redução de direitos já incorporados, numa afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A tentativa de instituir contribuições sobre as aposentadorias e pensões, que resultaria em redução salarial, e a investida sobre a paridade, excluindo os aposentados e pensionistas dos ganhos dos servidores em atividade, por si só já seriam suficientes para justificar uma ação mais ostensiva em defesa desse grupo de associados. Mas não é apenas isso. A defesa intransigente dos direitos dos aposentados e pensionistas tem uma dimensão maior, que é o respeito às condições pactuadas. Imagine como se sentiria um servidor que só ingressou no serviço público porque lhe haviam assegurado aposentadoria integral, paridade de remuneração entre ativos e inativos, direito à data-base, com atualização salarial compatível com a desvalorização do poder de compra da moeda, entre outras coisas, se perdesse essas garantias após se aposentar? Assim, combater a injustiça contra os aposentados e pensionistas é um imperativo das entidades, até para evitar que os servidores em atividade também tenham seus direitos sob questionamento. Se os inativos forem derrotados, os próximos que terão seus direitos ameaçados serão os servidores em atividade. Por tudo isso, a luta em favor dos aposentados, particularmente pela paridade de remuneração com os servidores em atividade, em lugar de críticas deveria merecer elogios de todos, notadamente dos novos servidores, que sonham com uma aposentadoria digna em sua velhice, o que só será possível se esse direito for mantido para os atuais aposentados. Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Presidente da ANAJUR
EXPEDIENTE
Agradecemos as sugestões que nos têm enviado. Debruçamo-nos sobre elas para melhor atendê-los. Realmente, a melhor ferramenta de que podemos dispor é a Internet. Além de todos os benefícios que pode oferecer, é um grande canal de democratização da informação. E democratizar as informações inerentes à nossa Carreira é dever da ANAJUR. De há muito já nos ocupamos com o projeto de reformulação do nosso site - uma de nossas prioridades hoje -, que ainda não se efetivou por problemas operacionais. Mas estamos voltados inteiramente para esse objetivo. A nossa idéia - que em breve estará no site - é disponibilizar, de forma
atualizada e diariamente, todas as informações de interesse da Carreira. Mais que isso, constarão do site da ANAJUR todas as ferramentas necessárias à execução das atividades do profissional da Carreira, como legislação de inteiro teor, jurisprudência, acompanhamento processual, pareceres, dicionários e modelos. Também teremos revistas, informativos, referências bibliográficas e outras publicações e notícias atualizadas acerca de cursos, seminários e eventos do mundo jurídico. O nosso síte permitirá interação com o usuário por meio dos links Enquetes, Chat e Fórum e facilitará o acesso virtual a convênios entre a ANAJUR e diversas instituições de ensino.
ANAJUR oferecerá cursos de pós-graduação Conforme noticiado no último informativo da ANAJUR, a Associação instalará em sua nova sede um Centro de Estudos destinado a formação e aperfeiçoamento dos Assistentes Jurídicos. Inicialmente, o Centro promoverá cursos de pósgraduação em diversas áreas. As vagas serão limitadas e atenderão preferencialmente aos Assistentes Jurídicos que ainda não tenham feito cursos
de pós-graduação. Assim, solicitamos aos colegas interessados que informem à Associação a relação de cursos já freqüentados desde a graduação como bacharel em Direito. A ANAJUR aproveita a oportunidade para pedir a colaboração dos Assistentes Jurídicos no sentido de oferecer sugestões quanto aos critérios de seleção e temas a serem abordados nos cursos.
Atualização do cadastro
A ANAJUR reitera o pedido para que os Assistentes Jurídicos filiados atualizem seu cadastro junto à Associação para que possam ser relacionados na listagem de aniversariantes, publicada mensalmente neste informativo. A atualização pode ser feita por e-mail (anajur@anajur.org.br), por telefone (61) 349-8082 ou por fax (61) 349-7599.
Fique atento! A partir de dezembro deste ano, a União pretende começar a pagar os atrasados da dívida dos 3,17% a 600 mil servidores federais do Executivo. O índice é a diferença de um aumento concedido a mais, em 1994, para funcionários do Legislativo e do Judiciário. Uma segunda parcela da dívida deve ser paga em junho de 2003, uma vez que a idéia é que os depósitos sejam feitos a cada seis meses. Para calcular o valor a que têm direito, o servidor ativo, o inativo e o pensionista tem que aplicar o índice de 3,17% sobre os vencimentos de janeiro de 1995 a janeiro deste ano – quando o índice passou a fazer parte dos contracheques -, totalizando 84 meses.
Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União SCLN 310 Bloco “D” Salas 110, 115 e 116 Brasília-DF - CEP: 70.756-540 - Fone: (61) 347-4081 - Fax: (61) 349-7599 - Home Page: www.anajur.org.br - E-mail: anajur@anajur.org.br
Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta - AGU Vice-Presidente: Tito Regis de Alencastro Neto MAARA 1º Secretário: Emídio Lima Gomes - MEC 2º Secretário: Gilberto Silva - MT/Aposentado 1º Tesoureiro: João José Berredo da Silva Filho MPAS/AGU 2º Tesoureiro: Edson Rangel - CEX Conselho Deliberativo Efetivos
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Jurema Santos Rozsanyi Nunes - CAER Valdemar Carvalho Júnior - CAER Marlice Malheiros de França - MC/AGU Suplentes Luiz Edmar Lima - MEC/Aposentado Tânia Maria Carneiro Santos - AGU Norma Santos Guimarães - MME Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva - MJ/Aposentado Eduardo F. de Araújo Filho - MJ
Rodrigo Figueiredo Paiva - DPF/MJ Suplentes Annamaria Mundim G. Borges - MINC/AGU Elza Maria Lemos Pimentel - MPAS/AGU Editora: Viviane Sena - RP 4299/DF Diagramação e Editoração Eletrônica: Fernanda M. Costa - RP 1407/DF (9905-2463) Fotógrafo: Clausem Bonifacio Impressão: Gráfica Zeni. Fone: (61) 344-7584
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Corregedoria-Geral da União abre vagas para Assistentes Jurídicos
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Corregedoria-Geral da ça Francisco, “que a CorregeUnião está selecionandoria é o local típico da atividado Assistentes Jurídicos e de do Assistente Jurídico. Aqui Procuradores Federais para nós convivemos com uma integrar seu quadro de pessogama de questionamentos de al. Atualmente, há seis Assisordem jurídica antes de decidir tentes Jurídicos lotados na por estabelecer ou não um proCorregedoria, entre os quais cedimento correicional. Além o Dr. Francisco Cruz, que ocudisso, todo o procedimento corpa o cargo de Subprocuradorreicional está alicerçado em Geral da União. bases provenientes da lei”. O Além da gratificação paga Subcorregedor complementa pela Presidêncida da Repúbliseu raciocínio informando que ca a todos os servidores requia Corregedoria não restringe sitados, a Corregedoria oferesua atuação a trabalhar com ce aos integrantes das Carreiprocesso administrativo disciras de Assistente Jurídico e de Assistente Jurídico Maria Margaret e Subprocurador-Geral Francis- plinar. Na verdade, os profissico Cruz concedem entrevista ao Jornal da ANAJUR Procurador Federal interessaonais que atuam na Corregedos na vagas disponíveis cursos de a única instituição que levará dois redoria, na opinião de Francisco Cruz, têm aperfeiçoamento, inclusive no exterior. presentantes. a chance de adentrar em todos os raEm julho próximo, a Assistente JuEm Quantico, os técnicos ficarão mos do Direito. rídico Maria Margaret Veríssimo e o reunidos durante uma semana em reA Assistente Jurídico Maria MarProcurador Federal Ricardo Augusto gime de internato. Na ocasião os regaret sustenta a tese de Francisco Panquestor Nogueira irão representar presentantes brasileiros terão oportuCruz. Segundo ela, na Corregedoria a Corregedoria-Geral da União na nidade de conhecer novas maneiras é possível trabalhar com uma varieReunião Anual do FBI, em Quantico, de abordagem de apuração, especidade de assuntos que ampliam basna Virgínia. Representantes de várialmente as técnicas do meio eletrônitante os conhecimentos dos membros os países foram convidados para o co para combater práticas ilícitas. da Carreira. “Aqui, a oportunidade de encontro, que terá como temas lavaProcesso seletivo – o Subcorregetreinamento é constante”, conclui. gem de dinheiro, combate ao crime dor-Geral da União, Francisco Cruz, que Para participar da seleção para inorganizado e à corrupção. No caso do interinamente exerce o cargo de Corretegrar o quadro da Corregedoria, os Brasil, participarão da reunião técnigedor-Geral da União, esclarece que na interessados devem enviar seus currícucos da Polícia Federal, INSS, Receiseleção verifica-se se o candidato tem los para a área de pessoal da instituição, ta Federal, entre outros órgãos ligarealmente o interesse de ser requisitapelo e-mail paulacll@planalto.gov.br. É dos às questões que estarão em paudo e se ele se encaixa no perfil da Cornecessário informar ainda o atual órgão ta. Ressalta-se que a Corregedoria é regedoria. É importante destacar, reforde lotação.
Gilmar defende regime de pagamento de precatório O Advogado-Geral da União, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, fez, dia 18/02, à tarde, no Supremo Tribunal Federal (STF) sustentação oral em defesa de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 30, que trata sobre o regime de pagamento de precatórios judiciais. A emenda prevê que os precatórios pendentes na data de sua promulgação e “os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais ou sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos”. O relator do processo, Ministro Néri da Silveira, votou a favor do deferimento da medida cautelar. Após o voto do relator, pediu vista do processo a Ministra Ellen Gracie. Fonte: Jornal da ANPAF
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Comissão da AGU atualizará Normas Disciplinares Portaria de 25 de fevereiro de 2002 “O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VII, IX e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Nº 123 - Art. 1º Instituir Comissão incumbida de realizar estudos sobre as normas atinentes ao regime disciplinar dos servidores públicos, e respectivos procedimentos e processos, como de apresentar as propostas regulamentares ou legislativas que se façam necessárias, na matéria, e elaborar manual destinado ao uso das comissões processantes. Art. 2º Integram a Comissão os seguintes especialistas: I - Dr. José Sampaio de Lacerda; II - Dr. Wilson Teles de Macêdo; III - Drª. Mirtô Fraga; IV - Dr. Alexandre Penido Duque Estrada; V - Drª. Daniela Aben-Athar; VI - Dr. Francisco Xavier da Silva Guimarães; VII - Dr. Osmar Alves de Melo. Parágrafo único. A Comissão terá como presidente e secretário, respectivamente, o Dr. José Sampaio de Lacerda, ex-Corregedor-Geral da Advocacia da União, e a Drª. Mirtô Fraga, Consultora da União. Art. 3º A Comissão terá o prazo de trinta dias para apresentar ao Advogado-Geral da União o resultado de seus trabalhos. Parágrafo único. A Comissão poderá colher subsídio junto a órgãos e entes públicos, cabendo à Corregedoria-Geral da Advocacia da União prestar-lhe o apoio solicitado para a realização dos trabahos. Art. 4º Os trabalhos da Comissão, de relevante interesse público, não têm caráter remuneratório. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gilmar Ferreira Mendes (DOU - 26/02/2002)
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o último dia 12 de março, foi publicado edital convocando eleições para os representantes das carreiras da AGU no Conselho Superior da Instituição. O prazo de inscrição das chapas foi de 18 a 22 de março. A eleição será em 1º de abril. Até o fechamento desta edição, apenas uma chapa havia registrado candidatura para a vaga da Carreira de Assistente Jurídico no Conselho. A chapa é composta pelos colegas Luiz Nonato Fernandes (titular) e Mariane
Küster (suplente). A ANAJUR ressalta a importância da participação dos Assistentes Jurídicos de Carreira da AGU neste pleito, lembrando que os Assistentes Jurídicos ainda não transpostos e os aposentados não podem votar. O Assistente Jurídico apto a votar não pode abrir mão dessa prerrogativa. Portanto, caro colega, compareça ao local de votação e exerça o direito de eleger o seu representante no Conselho Superior da AGU. O local de votação no Distrito Federal será a
sede da Advocacia-Geral da União. Já nos Estados, os Assistentes Jurídicos terão de votar nas Procuradorias da União, bem como em suas seccionais. Confira, a seguir, o currículo dos candidatos Luiz Nonato Fernandes e Mariane Küster, o primeiro um dos membros mais antigos da Carreira e a segunda representando os novos colegas, já que ingressou no quadro da Carreira de Assistente Jurídico da AGU no último concurso realizado.
MARIANE KÜSTER SEXO: feminino FILIAÇÃO: Luiz Fernando Küster e Marli Cabrine Küster NASCIMENTO: 28 de outubro de 1966 NATURALIDADE: Ponta Grossa - Paraná NACIONALIDADE: Brasileira ESTADO CIVIL: Separada judicialmente ENDEREÇO: Avenida Água Verde, nº 1475, apt. 1601 - Água Verde Curitiba - Paraná CEP 80.620-200 (41) 244-7704 (41) 9116-7704 FORMAÇÃO ESCOLAR 1º GRAU: Colégio Nossa Senhora de Sion Curitiba/PR - 1974 a 1979 Colégio Marista Santa Maria Curitiba/PR - 1980 a 1981 2º GRAU Colégio Marista Santa Maria Curitiba/PR - 1982 a 1984 FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA Universidade Federal do Paraná, Curso de Graduação em Farmácia, com habilitação em Farmácia Industrial, no período de 1985 a 1988. Universidade Federal do Paraná, Curso de Pós-Graduação em Bioquímica, com obtenção do grau de Mestre em Ciências Bioquímicas, com conceito A, no período de 1989 a 1993. Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curso de Graduação em Direito, no período de 1993 a 1997. FORMAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA Centro Cultural Brasil-Estados Unidos de Curitiba (INTER). Certificado de Proficiência em inglês obtido em 1985. Carga horária total de 585 horas. Média final 8,3. Anglo-Continental School of English, Bournemouth, Inglaterra. Certificate of Studies. Curso Intensivo de 25 lições por semana no período de 18 de Jan a 12 de Fev de 1988.
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The University of Michigan - English Language Institute, Michigan, E.U.A. Certificate of Proficiency in English, obtido em novembro de 1988 em Curitiba/ PR. ATIVIDADES PROFISSIONAIS Estágio realizado no Laboratório de Pesquisas Biológicas, Curitiba (duração 416 horas, 1987). Estágios Supervisionados em Farmácia Pública Farmácia de Dispensação, realizado na Minerva/ Dimax, Comércio Farmacêutico Ltda., Curitiba (duração 80 horas, 1987) e Farmácia de Manipulação, realizado na Phytoderm - Botica de Produtos Magistrais Ltda., Curitiba (duração 80 horas, 1987). Estágio Supervisionado na Fundação Caetano Munhoz da Rocha - Centro de Pesquisas e Produção de Imunobiológicos (CPPI), Curitiba, através do Instituto Euvaldo Lodi -PR (duração de 320 horas, 1988). Professora da disciplina de Economia e Administração Farmacêutica na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, curso de graduação de Farmácia, março de 1990 a março de 1992. DATALAB - Informática, Sistemas e Representações Comerciais Ltda. Atividade de vendedora, Curitiba/PR, período de setembro a dezembro de 1991. Ministério. Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Paraná. Nomeação para cargo em comissão pela Portaria nº 192, de 27.04.94 (DOU de 28.04.94). Função de assessoria jurídica aos Procuradores da República na área de Direito Eleitoral e Cível (mandados de segurança). Exoneração a pedido a partir de 23.03.2001, pela Portaria nº 133, de 04.04.01. Advocacia-Geral da União, nomeação para o cargo de Assistente Jurídico da União, pela Portaria/AGU nº 84, de 20.02.01, com posse e exercício na Procuradoria da União em Santa Catarina - Florianópolis, em 23.03.01 (lotação pela Portaria/AGU nº 160, de 16.03.01). Alteração de lotação para o Ministério da Defesa em Curitiba pela Portaria/AGU nº 733, de 07.08. 0 1.
Março
NAJUR
GU elegerá seus membros LUIZ NONATO FERNANDES
Fundador e primeiro presidente da ANAJUR. FORMAÇÃO SUPERIOR Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco Recife-PE. 1972. Curso de Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco - Recife-PE. 1974. Não concluído, em razão de sua mudança para Brasília-DF. Bacharel em filosofia pela Universidade Católica de Pernambuco. 1970. ESTÁGIOS REALIZADOS Na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, mediante Concurso Público, junto à Auditoria Fiscal do Estado. Rua da Autora, 1.377 - 2º andar. Recife - PE, 11.03.71 a 30.03.72. Atividades exercidas na área do contencioso administrativo fiscal: Informações em processos de Autos de Infração, Termos de Apreensão, Pedidos de Diligências, pesquisas e estudos de Diplomas Legais relacionados com as atividades da Auditoria. Na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, por Concurso Público, junto à Procuradoria das Execuções Fiscais. Rua do Imperador - Forum Paula Batista - Recife-PE, 07.07 a 31.12.72. Atividades exercidas na área do contencioso judicial: Análises de processos, redação de minutas de impugnação de embargos e penhora; participação em audiências de instrução e julgamento com orientação de procuradores do Estado. Na Secretaria da Receita Federal (CETREMFA), assim compreendido: No Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal. Recife-PE, 01.07.71 a 09.05.72 - 728 horas. Atividades exercidas na área do contencioso administrativo-fiscal: informações em processos de Autos de Infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Física, notificação ex-officio, pedidos de diligências; pesquisa e estudo de diplomas legais relacionados com as atividades do Serviço de Tributação. Na Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal. Recife-PE, de 10.05.1972 a 28.06.1972 - 120 horas. Atividades exercidas: Análise de processos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Imposto de Importação e Exportação e de Imposto único sobre Minerais. CONCURSOS Concurso público para o cargo de Fiscal de Mercadorias em Trânsito (SF-III), atual Fiscal Auxiliar de Rendas do Estado de Pernambuco. Aprovado no 5º lugar. Concurso público para o emprego de Inspetor do Trabalho, atual Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho. Aprovado no 1º lugar em Pernambuco. Concurso público para o emprego de Assistente Jurídico/Procurador Autárquico, SJ-I 102, realizado e homologado pelo DASP em 1975. Aprovado no 8º lugar - Brasília - DF. ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS Professor da disciplina Direito Administrativo no curso de Administração da Faculdade Católica de Brasília, de agosto de 1977 a julho de 1987. Professor da disciplina Instituições de Direito Público e Privado no curso de Administração da Faculdade Católica de Brasília, 1985/86. Coordenador da área de Ciências Jurídicas da Faculdade Católica de Brasília, de agosto de 1982 a agosto de 1984. Professor da disciplina Estudo de Problemas Brasileiros no Curso de Administração e no curso de Economia da Faculdade Católica de Brasília. Período: janeiro de 1976 a junho de 1977.
de 2002
Chefe da Subconsultoria para Assuntos Judiciais da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, de 01. 12.89 a 15.05.90. Coordenador Jurídico da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, de 13 de julho de 1985 a 28 de julho de 1987. Fiscal de Mercadorias em Trânsito SF - IV, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Rua do Imperador - Recife - PE. 17.09.1969 a 31.07.1975. Inspetor do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho - 9ª Região - Recife - PE. De 01.08.75 a 02.01.76. Nota: de 05.09.75 a 02.01.76, foi colocado à disposição do Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho do MTb, em Brasília - DF. Atividades exercidas: pareceres em processos de natureza sindical (recursos eleitorais, sindicâncias, auditagens, inquéritos administrativos, etc.). Assessor da Secretaria de Pessoal Civil, código LT-DAS 102.1, do Departamento Administrativo do Serviço Público DASP - Brasília - DF. Período: 18.08.77 a 18.08.80. De 18.08.80 a 21.07.81, continuou como Assessor na mesma Secretaria, no exercício de Função de Assessoramento Superior. Assistente do Consultor Jurídico do DASP, de 21.07.81 a 31.06.85, ocupando Função de Assessoramento Superior. Assistente do Consultor Jurídico da SEDAP, de 29 de julho de 1987 a 15 de fevereiro de 1989, ocupando Função de Assessor 2. Coordenador da elaboração do anteprojeto de lei do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Instrutor do Curso Processo Administrativo Disciplinar , realizado pela ESAF, de 08 a 12.06.81. Instrutor do Curso de Introdução Funcional, promovido pelo DASP - Brasília - DF, de 14.04 a 21.05.82. Monitor da Disciplina Prática de Legislação Fiscal , no Curso de Iniciação à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito , promovido pelo Serviço de Treinamento da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Recife-PE, 10 a 25 de junho de 1974. Professor de Português do Ginásio de Camaragibe. São Lourenço da Mata - PE. Abril/67 a Julho/68. Professor de Português do Curso Beta (Artigo 99). Rua Siqueira Campos - Ed. Brasília - 12º andar - s/ 1203 - Recife - PE. 1968. Bancário - Escriturário do Banco do Comércio e Indústria de Pernambuco S/A (BANCIPE) - Av. Rio Branco, 193 - Recife PE. Agosto/68 a Setembro/69. OUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS Representante do Bureau Nordeste da Revista O Seminário , editada em Vimão - RS. 1967. Representante do Departamento de Cultura do Seminário Regional do Nordeste. Recife-PE. 1967. Presidente da Casa do Estudante de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (CEDUFPE). Gestão 1970/71. Presidente da Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União - ANAJUR, de sua criação em 18.08.86 a 18.08.87, como membro fundador e, por eleição, para a segunda gestão de 1987/1988. ATIVIDADE PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO Assistente Jurídico da Advocacia- Geral da União, admitido por concurso público no extinto DASP, em 02.01.76; lotado e em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, onde exerce o cargo em comissão de Coordenador de Assuntos Judiciais, desde 26 de janeiro de 1993.
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Portaria da AGU unificou Procuradorias no Rio de Janeiro
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O Advogado-Geral da União, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, assinou, no dia 14/03, uma Portaria determinando a unificação da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro (PU) com a Procuradoria-Regional da União no Rio de Janeiro (PRU), dois órgãos da AGU. De acordo com a Portaria, que foi publicada em 15/03 no Diário Oficial da União, desativou-se a PU, e suas atribuições passaram a ser de competência da PRU, que será dirigida pelo Procurador-Chefe da União no Estado do Rio de Janeiro, José Carlos Sampaio Fernandes. A decisão do Ministro foi com base no artigo 3º da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, que permite ao Advogado-Geral da União unificar as procuradorias nos estados com o objetivo de racionalizar o serviço. Leia a íntegra da Portaria abaixo. Portaria n° 187, de 14 de março de 2002 O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º., XVIII, da Lei Complementar nº. 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 9°, § 4°, da aludida Lei Complementar, e em conformidade com o art. 3º. da Lei nº. 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º. É desativada a Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro (PU/RJ), ficando suas competências absorvidas pela Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro (PRU/RJ). § 1°. Passam ao Procurador Regional da União no Rio de Janeiro as atribuições do Procurador-Chefe da União no Estado do Rio de Janeiro. § 2°. São lotados na PRU/RJ os Advogados da União e Assistentes Jurídicos das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União anteriormente lotados na Procuradoria desativada. § 3°. Os Assistentes Jurídicos e Procuradores da Fazenda Nacional designados representantes judiciais ○
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ADÉLIA MOREIRA D’ALMEIDA E SOUZA ............. 22/3 AGLAIS MARQUES TABOSA .................................. 10/3 ALDO RAULINO C. DA CUNHA FERRO ................ 13/3 ALFREDO CORREA DE SÁ ...................................... 9/3 ALVYR PEREIRA LIMA .............................................. 9/3 ANNY DE SÁ ROCHA ................................................ 9/3 DAYSY GONÇALVES QUINTELLA RIBEIRO ......... 25/3 DÉLIO MAURY ......................................................... 21/3 EDNILSON JOSÉ ROGNER COELHO ..................... 6/3 EMANUEL DIAS CARDOSO ..................................... 9/3 EVERILDA MANDARINO DOS REIS ...................... 10/3 FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES ........................... 18/3 GUILHERMINA COUTINHO ALVES ....................... 24/3 HÉLIO CUNHA GRAÇA ........................................... 18/3 HÉLIO DE ALMEIDA DOMINGUES ........................ 26/3 ILIGARD FLECK DUARTE ...................................... 23/3
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rá, no prazo de trinta dias, o inventário dos bens móveis mencionados no caput e providenciará os termos de entrega e de responsabilidade correspondentes. Art. 4°. Passam à responsabilidade da PRU/RJ os direitos e obrigações eventualmente assumidos pela Procuradoria desativada, decorrente de contratos ou convênios por esta celebrados em nome da União ou da Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. Incumbe à URA/ RJ relacionar os contratos e convênios de que trata este artigo, fazendo as comunicações necessárias à PRU/RJ e aos contratantes ou convenentes, providenciando, se necessário, as alterações dos respectivos contratos e convênios. Art. 5°. O Procurador Regional da União no Rio de Janeiro, no prazo de quinze dias, apresentará ao Advogado-Geral da União proposta de estrutura organizacional provisória da PRU/RJ, considerada a absorção da PU/RJ. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
da União nos termos do art. 69 da Lei Complementar n° 73, de 1993, em exercício na Procuradoria desativada e na PRU/RJ, passam a atuar na área de abrangência da Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, em primeira e segunda instâncias, e sob a supervisão desta. § 4°. Os demais servidores em exercício na Procuradoria desativada terão exercício na Procuradoria Regional que absorveu as suas competências. Art. 2º. São remanejados para a PRU/RJ os cargos em comissão da Procuradoria desativada e as Gratificações Temporárias (GT) destinadas a esta. Parágrafo único. A Diretoria-Geral de Administração (DGA) da Advocacia-Geral da União (AGU) deverá providenciar, se necessário, os apostilamentos aos atos de nomeação. Art. 3°. Os bens móveis destinados a uso da Procuradoria desativada são transferidos à PRU/RJ, ficando afetados a esta os bens imóveis da União destinados à Procuradoria desativada. Parágrafo único. A Unidade Regional de Administração da Diretoria-Geral de Administração da AGU no Rio de Janeiro (URA/RJ) efetua-
GILMAR FERREIRA MENDES
Aniversariantes Março/2002
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IVETE DIAS DOS SANTOS ..................................... 25/3 JOÃO CRESCÊNCIO DE SANTANA ........................ 8/3 JOSÉ ALBERTO SILVA DE ÁVILA .......................... 26/3 JOSÉ ALVES MARINHO FILHO .............................. 19/3 JOSÉ IB HENRIQUE PEDROZA ............................. 19/3 JOSÉ MARCOS DE CASTRO ................................. 18/3 JOSÉ RONALDO M. DE ARAÚJO .......................... 17/3 JOSÉ VILALVA RIBEIRO FILHO ............................. 15/3 JUREMA SANTOS ROZSANYI NUNES ................. 14/3 LÚCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES ........ 24/3 LUIZ CARLOS BARBOSA ....................................... 10/3 LUIZ FELIPPE GUAHYBA NEPOMUCENO ............ 15/3 LUIZ FERNANDO C. VILLELA DE ANDRADE ......... 5/3 MAGALI SOARES LEITE ........................................... 8/3 MÁRCIA REGINA GONÇALVES DA SILVA ............ 27/3 MARIA JOSÉ DAS NEVES DUARTE ........................ 7/3
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MARIA JOSÉ DOS SANTOS VELASCO ................. 19/3 MARIA JOSÉ PENHA SILVA DOMINGUES ........... 19/3 MARIA NIVALDA XAVIER DOS SANTOS ............... 15/3 MARIA TERESA ROCHA ......................................... 13/3 MARLENE JORDÃO VELARDI .................................. 4/3 MÉRCIA GOULART CAPPARELLI ............................ 3/3 MESSIAS JOSÉFINA CURADO MANSUR ............. 22/3 MOACIR CARLOS DE MENEZES DA COSTA ....... 12/3 NELSON MENDES BARBOSA ................................ 15/3 ORGENI JUCÁ LEITE FRANCO ............................. 22/3 OSWALDO JOSÉ DE CAMPOS MELO ................... 29/3 REGINA MARIA COELHO MICHELON ..................... 3/3 RITA DE CÁSSIA V. FREITAS ................................ 24/3 RODOLPHO JOSÉ BAIERLE .................................. 20/3 RUBENS BORBA RAMOS ....................................... 10/3 SAMIR SAFADI .......................................................... 4/3 YOSHIO WATANABE .............................................. 17/3
Março de 2002
ANAJUR
Quem é quem na AGU Nome: Pedro Duarte Neto Nascimento: 20 de outubro de 1949 Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: Rio de Janeiro Residência: Rua Professor Álvaro Rodrigues, nº 355/ Apto.: 1.401 Botafogo, Rio de Janeiro, RJ CEP: 22.280-040 Fone/FAX: (021)2541-4958 Profissão: Advogado (OAB/RJ nº 23.007) Cargo: Assistente Jurídico da União (AGU) Lotação: Ministério da Defesa Comando da Marinha Comando de Operações Navais Assistente Jurídico Praça Barão de Ladário, s/nº, 6º andar Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP: 22.010-000 Phone: (Oxx21) 3870-5565 / FAX: (Oxx21) 3870-6095 1 - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO: 1970 - 1974 Faculdade de Direito UNIVERSIDADE DO ESTADO DA GUANABARA Grau obtido: Bacharel em Direito Duração do Curso: 5 anos 1982 - 1983 Mestrado em Direito Político UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Grau Obtido: Mestre em Direito Público Duração do curso: 18 meses 1994-1994 Curso de Altos Estudos de Política Estratégica ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA Carga horária: 1.017 horas (07/03/94 à 09/ 12/94) Indicação para as funções de Direção e Assessoria de Alto Nível órgãos responsáveis pelas Políticas de Segurança e Desenvolvimento Nacional e do Planejamento. 1999 - 2000 IMO - International Maritime Law Institute Grau Obtido: Master of Law in International Maritime Law Duração do Mestrado: 1 (um ) ano letivo em regime intensivo residindo no campus da Universidade de Malta II - CURSOS, SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIAS: 1973 - Ciclo de Conferências sobre Direito Constitucional Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) 1974 Curso de Direito Marítimo (Shipping) Fundação de Estudos do Mar (FEMAR) 1976 Cursos:”O mar como fonte de alimentos”; “O mar como fonte de energia”; “O mar como fonte de recursos minerais”; 1 .“O mar como via de transporte”,
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“0 mar como fonte de medicamentos”. Duração: Junho/76 a Dezembro/76 1985 Curso sobre Inspeção do Trabalho Marítimo Promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) 1987 1º Seminário Lafino-Americano de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho Marítimo Ministério do Trabalho - Organização Internacional do Trabalho 1989 Curso de Direito Marítimo Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM) 1993 Seminário de Normas de Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário. Ministério do Trabalho - Fundação Jorge Duprat Figueiredo - FUNDACENTRO 1993 1º Seminário Sobre Segurança da Navegação de Esporte e Recreio. late Clube do Rio de Janeiro 1993 1º Seminário de Direito Marítimo Universidade Federal do Estado do Espírito Santo (UFES) 1996 4º Seminário Nacional de Direito Administrativo Editora NDJ Ltda. - São Paulo 1997 5º Seminário Nacional de Direito Administrativo Editora NDJ Ltda. - Pernambuco/Recife 1998 Seminário Sobre a Lei da Natureza (Crimes Ambientais) Petróleo do Brasil S/A. (PETROBRÁS) 2001 Seminário Recursos Hídricos e Meio Ambiente INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS 2001 Curso sobre CONVÊNIOS e TERMOS DE PARCERIA ENAP - Escola Nacional de Administração Pública
Tráfego Aquaviário” Duarte, Pedro Neto, 2º ed., Rio de Janeiro, Riocor Editora/ 1998 VI - PALESTRAS PROFERIDAS 1. A praticagem no Brasil Proferida na Associação Brasileira de Direito Marítimo - 1997 2. A Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - Aspectos Jurídicos Sociedade de Amigos da Marinha SOAMAR - Mato Grosso/Cuiabá - 1998 3. A Nova Lei Tráfego Aquaviário Centro Nacional de Navegação Transatlântica Rio de Janeiro - 1999 VII - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1. Procuradoria Geral da Justiça do Estado da Guanabara. Período: 1973-1974 Função: Estágio na Defensoria Pública do Estado Período: 1973-1974 Função: Estágio na Defensoria Pública do Estado 2. ASSESSOR JURÍDICO Período: 1974-1978 CRONIN - Consultores Técnicos Ltda. 3. ASSISTENTE JURÍDICO DA UNIÃO Período: 1978 - 2000 Serviço Público Federal Ministério da Marinha Diretoria de Portos e Costas 4. ASSISTENTE JURÍDICO DA UNIÃO Período: 11/11/2000 Serviço Público Federal Ministério da Defesa Comando da Marinha Comando de Operações Navais
III - CURSOS DE LÍNGUAS VIII - PREMIAÇÕES 1. Curso de Inglês - Ministrado no Curso Brasil América (BRASAS). Elementar, Intermediário e Avançado. Período: 1975-1976. IV - SOCIEDADES PROFISSIONAIS: 1. Membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito Marítimo 2. Membro da Associação de Diplomados pela Escola Superior de Guerra 3. Associado à Ordem dos Advogados do Brasil 4. Representante da Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União (ANAJUR) no Rio de Janeiro V - PUBLICAÇÕES Livro: “Comentários à Lei de Segurança do
Prêmio Mérito Funcional - Por 10 anos de exemplar conduta e bons serviços prestados à Marinha do Brasil. Prêmio Mérito Funcional - Por 20 anos de exemplar conduta e bons serviços prestados a Marinha do Brasil. IX - REPRESENTACÃO CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARÍTIMO (extinto órgão do Ministério do Trabalho julgador, em última instância, dos recursos interpostos, em matéria de trabalho marítimo e portuário, das decisões dos Conselhos Regionais do Trabalho Marítimo das Delegacias do Trabalho Marítimo) Representante Suplente do Ministério da Marinha 1979 a 1986 Representante Titular do Ministério da Marinha - 1986 a 1989
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ANAJUR
AGU cede ao TRF instalações para funcionamento dos juizados especiais federais
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o último dia 12 de março, solenidade organizada pela ANAJUR oficializou a cessão, por parte da Advocacia-Geral da União, ao TRF da 1ª Região, de imóvel para instalação dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais em Brasília. O evento promovido para a transferência do imóvel contou com a presença do Advogado-Geral da União, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, e do presidente do TRF, Tourinho Neto. A criação dos Juizados Especiais Federais foi determinada pela Lei 10.259, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em julho de 2001. Nesses Juizados serão julgadas causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. O processo poderá ser iniciado por um pedido oral ou escrito, enviado inclusive pela Internet. A solenidade aconteceu no 8º
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andar do Edifício da Fundação Nacional de Saúde, no Setor de Autarquias Sul (SAS), quadra 4, bloco N, onde será instalada a sede
dos Juizados. Confira trechos dos discursos proferidos pelo Ministro Gilmar Mendes e pelo presidente do TRF, Tourinho Neto.
Discurso do presidente do TRF-1ª Região, Tourinho Neto
Discurso do AGU, Ministro Gilmar Mendes
Na lei dos juizados especiais vale o que está escrito; mas sem recursos. A lei não previu o cargo de juiz, não previu recursos humanos nem materiais. Mas, se a sociedade se une para lutar em favor do povo, para agir em benefício do povo, torna-se mais fácil a execução de uma lei madrasta para a Justiça Federal. Madrasta porque não nos deu nada. Estamos a pedir a um e a outro órgão que nos auxiliem. A Universidade Federal do Estado do Amazonas nos cedeu uma casa. Mas essa casa precisa de reforma, e essa reforma será realizada pela CEF portanto, mais um outro órgão a ajudar. E assim, em vários estados, cada órgão a dar um pouco. Aqui, foi a AGU, mediante um ato de generosidade do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, agindo em favor do povo. Os juízes também estão se mostrando, na verdade, conscienciosos de que, sem ganhar um centavo a mais, tendo muito trabalho, dedicar-se-ão aos juizados para servir aos pobres. Porque, diferentemente dos juizados estaduais, o nosso Juizado é voltado essencialmente para o pobre. Na esfera estadual, aquele que tem recursos também pode se utilizar do juizado; não é apenas o pobre. Se quebra a geladeira do pobre, ele pode se socorrer do Juizado Especial. Mas no Juizado Especial Federal não, principalmente na área previdenciária. A nossa maior clientela será daqueles que necessitam da previdência. É o benefício, a pensão, a aposentadoria. Ou seja, como disse a juíza Selene Maria de Almeida, coordenadora dos nossos juizados, é o juizado voltado para o pobre. Portanto, é com muita alegria que o TRF/1ª Região recebe hoje, Ministro Gilmar, este andar, que, na verdade, serviu bem no início; posteriormente, vamos querer um outro, porque se espera que o juizado cresça. Aos que aqui compareceram para assistir a esta solenidade agradecemos, porque estão, na verdade, prestigiando o povo. Em particular, agradecemos ao Ministro Gilmar Ferreira Mendes. O TRF/1ª Região, em meu nome, agradece.
Quando fui procurado pelo Dr. Flávio Dino para, eventualmente, obter um local que pudesse abrigar os Juizados Especiais em Brasília, logo pensei no espaço que estávamos a desocupar, que poderia servir pelo menos de abrigo inicial. Os Juizados Especiais, como estamos a verificar, já vêm colhendo êxitos expressivos. De fato, como já foi salientado aqui pelo Dr. Tourinho Neto, vêm mostrando que têm talvez a idéia mais significativa em termos de reforma do Judiciário. Não é a reforma do Judiciário que pensa no juiz, no procurador, no advogado e nos atores da vida judicial-política, mas a reforma que pensa exatamente no cliente, aquele que de fato é carente de justiça. Quando nos envolvemos nas discussões sobre a reforma do Judiciário, de certa forma estamos pensando em novos tribunais para promover juízes ou resolver disputas regionais. Quando pensamos em súmulas vinculantes, estamos pensando em racionalização, esvaziamento de tribunais ou retiradas de pauta, ainda que isso seja extremamente relevante em número expressivo de processos. Aqui não. Nos Juizados Especiais, pensamos no cliente, naquele que de fato carece de justiça e que espera uma justiça não apenas correta, mas, sobretudo, adequada social e politicamente. No mais, gostaria de dizer que esse modelo de parceria que aqui estamos a concretizar deva ser reproduzido também em outras circunstâncias. Acredito que há muito a fazer e é preciso fazer muito. Com cooperação e espírito desarmado, estamos mostrando isso de uma maneira significativa. O Juiz Flávio Dino é meu parceiro de diálogos, de conversas, muitas das quais, obviamente, não são públicas, mas publicáveis, e temos tido, ao longo desses anos, uma cooperação intensa no sentido sempre de trabalhar para a realização do interesse público, nosso, da AGU, e da Justiça Federal. Todos queremos uma justiça federal forte, saudável, hígida e representativa da idéia mesmo de justiça social. Essa é a colaboração que podemos trazer neste momento.
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