Ano II - Nº 21
Setembro de 2002
Congresso Nacional prorroga MP 43 Diário Oficial - Nº183 - Seção 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2002
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TOS do Presidente da Mesa do Congresso Nacional O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 43, de 25 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda
Nacional, e dá outras providências, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Congresso Nacional, 19 de setembro de 2002. Senador RAMEZ TEBET
E mais... Concurso
AGU divulga edital de concurso para o cargo de Advogado da União. 2
Eleições 2002
Conheça o colega de carreira da AGU que é candidato a deputado.
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Aviso importante
A ANAJUR pede a compreensão dos seus associados no sentido de que façam contato com os funcionários da entidade sempre que necessitarem de qualquer esclarecimento sobre o andamento das ações judiciais da Associação. Lembramos que a ANAJUR, como representante legítima de seus associados nas ações judiciais, é quem deve tratar do acompanhamento das mesmas junto aos advogados contratados.
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Transposição para AGU ANAJUR reitera pleito da transposição de Assistentes Jurídicos para a AGU. 6
Ministério da Justiça tem novo Consultor Jurídico Em sessão solene que contou com a presença de colegas de carreira e de numerosas autoridades, o membro integrante das carreiras da Advocacia-Geral da União, Dr. Gustavo Henrique Ribeiro de
Melo, foi empossado Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. A presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, e outros diretores da Associação compareceram à solenidade de posse. Em nome da
categoria que representa, Nicóla cumprimentou o talentoso colega que terá a incumbência de examinar processos, em quantidade expressiva, envolvendo matérias de grande complexidade.
Notas ANAJUR questiona remuneração das carreiras da AGU
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as audiências em que é recebida pelo novo Advogado-Geral da União, assim como em outras oportunidades em que o encontra, a presidente da ANAJUR sempre aborda um assunto de suma importância para os membros de carreiras da AGU: a remuneração inicial de ingresso e de final de carreira. É inadmissível a discrepância entre a remuneração das carreiras da AGU e outras carreiras que, de acordo com o texto constitucional, integram as instituições que desempenham as funções essenciais à Justiça. Somente a título de exemplificação, no dia 02 de setembro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios divulgou edital para concurso de Promotor Adjunto, com salário inicial de R$ 10.360,52. Exatamente uma semana depois, no dia 09 de setembro, foi publicado, no Diário Oficial da União, pela AGU, edital para concurso de Advogado da União, com remuneração inicial de R$ 4.303,20. Além da grande diferença entre a remuneração de ingresso nas duas carreiras, no caso da carreira de Advogado da União, houve uma redução da remuneração inicial em relação ao último concurso realizado, que era de R$ 5.193.00. Essa remuneração foi, inclusive, fruto de incansável luta da ANAJUR junto ao antigo AdvogadoGeral da União, Gilmar Ferreira Mendes. A melhoria da remuneração das carreiras da AGU é necessária e urgente. Já há funcionários de nível médio como os servidores do Poder Judiciário que depois de uma luta justa e legítima conseguiram reajustar seu plano de cargos e salários - recebendo melhores salários do que os percebidos pelas carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional. Os membros de carreiras da AGU não podem se acomodar com essa situação. Por isso, as entidades de classe, mais do que nunca, precisam constituir voz única para pleitearem junto ao AdvogadoGeral da União uma remuneração condizente com as responsabilidades assumidas por seus representados.
EXPEDIENTE
Sai edital do concurso para Advogado da União A Advocacia-Geral da União publicou, no Diário Oficial da União de 09/09, o edital do concurso para preencher as 316 vagas da carreira de Advogado da União. As inscrições estarão abertas a partir de 23/ 09 e prosseguirão até 11/10, nas agências da Caixa Econômica Federal indicadas pelo edital. A taxa de inscrição é de R$ 90,00 e a principal exigência é o curso de bacharel em Direito.
O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília é responsável pela organização do concurso. As provas serão aplicadas nos 23 e 24 de novembro. A remuneração inicial para o cargo de Advogado da União é de R$ 4.303,20. A íntegra do edital do concurso pode ser consultada na página da ANAJUR na internet: www.anajur.org.br .
Homenagem ao Consultor-Geral da União O Consultor-Geral da União, André Serrão, recebeu homenagem de autoridades e membros de carreiras da AGU no último dia 06/09, em Brasília. André Serrão, que está deixando a AGU, foi homenageado por seus grandes préstimos à Instituição durante sua gestão na Consultoria-Geral. A presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, e outros dirigentes de classe compareceram à homenagem. O cargo de Consultor-Geral da União será ocupado interinamente pelo Consultor da União João Francisco Aguiar Drumond que, de acordo com a Portaria da AGU n° 439, de 05 de junho de 2002, que o nomeou Consultor da União, é o substituto natural do ConsultorGeral da União em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União SCLN 310 Bloco D Salas 110, 115 e 116 - Brasília-DF - CEP: 70.756-540 Fone: (61) 347-4081 - Fax: (61) 349-7599 - Home Page: www.anajur.org.br - E-mail: anajur@anajur.org.br
Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta - AGU Vice-Presidente: Tito Regis de Alencastro Neto MAARA 1º Secretário: Emídio Lima Gomes - MEC 2º Secretário: Gilberto Silva - MT/Aposentado 1º Tesoureiro: João José Berredo da Silva Filho MPAS/AGU 2º Tesoureiro: Edson Rangel - CEX Conselho Deliberativo Efetivos
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Jurema Santos Rozsanyi Nunes - CAER Valdemar Carvalho Júnior - CAER Marlice Malheiros de França - MC/AGU Suplentes Luiz Edmar Lima - MEC/Aposentado Tânia Maria Carneiro Santos - AGU Norma Santos Guimarães - MME Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva - MJ/Aposentado Eduardo F. de Araújo Filho - MJ
Rodrigo Figueiredo Paiva - DPF/MJ Suplentes Annamaria Mundim G. Borges - MINC/AGU Elza Maria Lemos Pimentel - MPAS/AGU Editora: Viviane Sena - RP 4299/DF Diagramação e Editoração Eletrônica: Fernanda M. Costa - RP 1407/DF (9905-2463/ 321-8200) Fotógrafo: Clausem Bonifacio Impressão: Gráfica Zeni. Fone: (61) 344-7584
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Raimundo Ribeiro é homenageado por colegas da AGU
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s colegas de carreira e da ANAJUR homenagearam, no último dia 02 de setembro, o membro de carreira da AGU, Raimundo Ribeiro. Todos os associados da ANAJUR reconhecem que o colega envidou esforços junto às lideranças no Congresso Nacional para aprovar as medidas provisórias que beneficiaram os Assistentes Jurídicos, hoje Advogados da União. Membro de carreira da AGU lotado no MEC, Ribeiro trabalhou no DEM, SEPS, CFE e presidiu a ASMEC período em que a entidade se destacou como instrumento de luta dos servidores públicos. As conquistas lideradas por Ribeiro foram as seguintes: gratificação de ensino para os servidores, reativação do convênio habitacional MEC/ CEF e garantia de bolsas de estudo para os servidores e seus dependentes. Além disso, foi desencadeada a luta pela isonomia salarial, com a criação de representações regionais dos servidores do MEC para unificar a luta em nível nacional. Ao agradecer a homenagem prestada por seus colegas, Ribeiro, que é candidato a deputado distrital em Brasília, se comprometeu em ajudá-los no encaminhamento dos projetos de lei que serão remetidos ao Congresso Nacional, de interesse da categoria, notadamente no que se refere àquele que trata do grande sonho acalentado ao longo de muitos anos, que é o de resgatar a dignidade remuneratória da carreira. Setembro de 2002
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Entrevista Advogado-Geral da União, Ministro José Bonifácio Borges de Andrada
A AGU deve ser como u 1 Qual é o ideal, para Vossa Excelência, de atuação dos membros efetivos das carreiras da AGU? Ministro: O ideal de atuação dos advogados da AGU é o de um bom profissional, aquele que tem bons conhecimentos técnicos, se esforça para melhorar a capacidade técnica e os conhecimentos jurídicos. Ao mesmo tempo, alia conhecimento teórico e intelectual às práticas de virtudes humanas no exercício da profissão. Tem que ser diligente e combativo na causa, leal com o adversário, leal com o juiz, leal com a instituição e leal com seus superiores. Deve ser franco, sincero e atento. Enfim, é aquele que consegue aliar as qualidades intelectuais com as virtudes práticas e operativas de um advogado eficiente, de modo que use toda sua capacidade no exercício da sua profissão. Que seja laborioso, organizado e sobretudo muito diligente na defesa dos interesses da União e da causa pública. 2 Com a criação da Procuradoria-Geral Federal, a representação judicial das Autarquias será exercida pelo Procurador-Geral Federal? Ministro: A representação judicial das autarquias será exercida pelo procurador-geral federal somente em tribunais superiores. A legislação que criou a Procuradoria-Geral Federal diz que o procurador-geral pode representar as autarquias nos tribunais superiores. No entanto, continua a ser exercida pelos procuradores federais e dividida entre pro-
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curadorias especializadas e procuradorias não especializadas. A Procuradoria-Geral Federal está em fase de estruturação e organização. A estrutura já conta com algumas procuradorias importantes como a do INSS, que tem mais de mil procuradores e um procurador-geral, o doutor Helder Adenias, que tem sob sua responsabilidade um volume de causas elevadíssimo e com valores também elevados. 3 Vossa Excelência é favorável à instituição de carreira única na AGU? Ministro: Penso que a longo prazo a Advocacia-Geral da União deverá de fato caminhar para uma carreira única. Não acho conveniente, do ponto de vista da racionalidade e da eficiência da administração, que várias carreiras façam o mesmo trabalho. Talvez alguns interesses corporativos dificultem a unificação, mas tenho a impressão que a unificação acontecerá a médio ou longo
prazo. Mesmo porque há uma unidade muito grande na defesa dos órgãos públicos, tanto de interesses como de objetivos. Muitas vezes os órgãos jurídicos, principalmente as autarquias, exigem alguma especialidade, que nos obriga a dedicar mais a algum ramo do Direito. Porém, não vejo diferença qualitativa ou quantitativa no trabalho das diversas carreiras da AGU. Todas são igualmente importantes e todas, em última análise, defendem os interesses da União, das autarquias, da Fazenda Pública e o interesse público. Penso que num prazo mais ou menos longo, a AGU deverá ter um corpo único de advogados, como acontece na maioria dos estados e dos grandes municípios. 4 A AGU, a cada novo Advogado-Geral da União empossado no cargo, assume papel mais expressivo. Foi assim com o doutor Quintão e com o doutor Gilmar. O que Vossa Excelência pretende imprimir na AGU para que ela possa alçar vôo ainda maior? Ministro: A Advocacia-Geral da União tem metas de curto e de longo prazos. Agora estamos realizando um concurso para aumentar o quadro de advogados. Temos que reforçar a área de consultoria jurídica, que é muito importante e cada vez mais nos conscientizamos disso. A atividade consultiva é fundamental para uma instituição que se volta para a defesa judicial da causa pública. Também estamos na fase de organização da ProcuradoriaGeral Federal e fazemos uma estru-
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uma grande corporação turação interna. A AGU, com o tem- ração do art. 21 da Lei n° 9.028/ regras para examinar e circunstânpo, deverá adquirir uma magnitude 95, os membros efetivos das car- cias práticas para conhecer. Essa e um desenvolvimento tal, que dimi- reiras da AGU poderão atuar em matéria precisa de exame. As nuirá a relevância da personalidade todas as áreas. O que pensa Vos- transposições sempre que possído advogado-geral da União, no rit- sa Excelência sobre isso? vel são feitas. Por outro lado, quemo de trabalho da AGU. A instituição remos que a transposição seja feideve ter corpo e rotina próprios, uma Ministro: Esta questão está ta logo para aqueles que têm direiforma de atuação institucional, que muito ligada àquela que diz respei- to. Estamos fazendo estudos para a torne cada vez mais independente to à unificação da carreira da AGU. que esta matéria possa ser resolvidas características pessoais de Já está provado que por necessi- da da melhor maneira possível até o quem seja o seu advogado-geral. dade, às vezes somos obrigados fim deste governo. Deve ser como uma grande corpo- a deslocar os integrantes das diração: eficiente, atuante, diligente e versas carreiras da AGU tanto 7 - Com a transformação dos combativa. O resultado da soma do para fazer o trabalho uns dos ou- cargos de Assistente Jurídico em trabalho de todos nós. As caracte- tros, como para permanecer tem- Advogado da União como ficarão rísticas e aspectos pessoais da per- porariamente lotado em um ór- os núcleos de Assessoramento sonalidade do chefe são mais impor- gão que não seria especificamen- Jurídico nos Estados? Ficarão litantes e notadas quando a insgados às Procuradorias tituição é pequena. Na medida da União? Ou constituiNão vejo diferença qualitativa ou em que a instituição vai cresrão órgãos distintos? quantitativa no trabalho das diversas cendo o advogado-geral será carreiras da AGU. Todas são sempre o homem que dá o Ministro: Os Núcleos igualmente importantes e todas, em rumo, mas a influência das de Assessoramento Juríúltima análise, defendem os interesses suas características pessoais, dico nos estados deverão da União, das autarquias, da Fazenda deve ser diluída com uma instiser transformados em órPública e o interesse público. Penso tuição estruturada, organizada, gãos regionais de consulque num prazo mais ou menos longo, a que já tenha o verdadeiro sentoria jurídica com o objetiAGU deverá ter um corpo único de tido do seu destino. vo de melhor atender a adadvogados, como acontece na maioria A AGU atualmente tem corministração e coordenar o dos estados e dos grandes municípios po de advogados grande: sotrabalho de assessoramos 5.460 profissionais e, no mento jurídico. Estas confinal de 2003, deveremos ser 6.460 te para qual aquela carreira foi sultorias regionais deverão se readvogados. Somos uma instituição constituída. Isso é um indicativo portar ao consultor-geral da União que já tem presença marcada e já que mais cedo ou mais tarde tere- e, ao mesmo tempo, manter-se arse faz respeitar no mundo jurídico e mos uma única carreira na Advo- ticuladas com as consultorias juríadministrativo e deve se firmar, cada cacia-Geral da União. dicas dos Ministérios para prestar vez mais. Esse respeito vem das um bom trabalho nos estados. Dequalidades de trabalho de cada um 6 Vossa Excelência tomou verão ser também uma referência de nós. Ainda há alguma coisa para conhecimento de que existem para os advogados consultores fazer em termos de organização, muitos Assistentes Jurídicos que que eventualmente estejam trabapara consolidar seu crescimento. ainda não foram transpostos para lhando dentro dos outros órgãos da Feito isso será uma instituição con- a AGU. O que o senhor pretende administração. As Consultorias solidada e respeitada. fazer em relação a esses profis- Regionais deverão se integrar tamsionais do Direito? bém no trabalho das Procuradori5 Com a unificação das atrias Federais e Procuradorias da buições dos membros integranMinistro: Esta questão da trans- Fazenda que atuam na área de tes da AGU, promovida pela alte- posição é uma questão legal, temos consultoria.
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Aniversariantes de Setembro/Outubro de 2002 SETEMBRO
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Nome Dia MARIA HELENA SOUZA DE MORAES ................................................ 1 NORMA SILVA CHIANCA ..................................................................... 1 ALBA REGINA DE JESUS .................................................................... 1 MARIA LUCIRENE DE SOUSA ........................................................... 3 GERALDO MARCELO DOS MARTINS COELHO ................................ 4 RODRIGO FIGUEIREDO PAIVA .......................................................... 4 REGINA LÚCIA MOREIRA DE CARVALHO ......................................... 4 EUNICE MIRANDA ............................................................................. 6 TEREZA CRISTINA V. COSTA CARVALHO ......................................... 6 AMARO JOSÉ CAVALCANTE DE LIMA ............................................... 7 JAIME COMEÇANHA BALESTEROS FILHO ....................................... 7 WALDYR MELLO SIMÕES .................................................................. 7 MARIA ANGELICA CARLINI MOSCA ................................................... 8 EDISON MAGALHÃES ........................................................................ 9 RAIMUNDA ROSIMEIRE DO NASCIMENTO SANTOS ....................... 9 MARIA ALCINA PEIXOTO MESSINA ................................................... 9 ELEUSA VAZ CARDOZO ................................................................... 10 EFIGÊNIA FERREIRA DE LIMA MARTINS ........................................ 10 IONE ALVES DA MATA GUIMARÃES ................................................. 10 LUIZ RAMOS DA SILVA FILHO ........................................................... 11 TEREZINHA HELENA KAUFMANN .................................................... 11 JOSÉ RICARDO LARICCHIA ............................................................. 11 ELODI FÁTIMA ANTUNES DA SILVA ROSA ....................................... 11 MARIA IZABEL TAVEIRA CRISÓSTOMO .......................................... 12 MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO ..................................................... 13 ROSEDETTE PAIVA DA SILVA SANTOS ............................................ 13 LILIANA MARIA PAES DE LIMA ......................................................... 14 RAIMUNDA CARVALHO LUZ ............................................................ 14 THEODORICO JÚLIO MONTEIRO NETO ......................................... 14 AYLZIO JOSÉ DE MOURA ALVES DE SOUZA .................................. 14 ARTUR RIBEIRO COÊLHO ............................................................... 14 LENINE DE FARIA ............................................................................ 16 CARLOS ADALBERTO ESTUQUI ..................................................... 16 CARLOS ALBERTO FERNANDEZ NEMBRI DE BRITO .................... 17 WALDIR MUNIZ DUTRA ................................................................... 17 MARIA LÚCIA MEDINA ...................................................................... 18 MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA ................................................. 18 HARLEY PEREIRA DA SILVA ............................................................ 18 SÍLVIO MENDES DA COSTA ............................................................. 18 EDUARDO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO .................................. 20 HELENO ROSA SEBASTIÃO ............................................................. 21 FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO ............................ 23 DAVINA APPARECIDA CASTELLI ...................................................... 24 ÁLVARO FERNANDO REIS DULTRA ................................................ 24 ANA FRANCISCA TOMAZ FROTA .................................................... 25 EMIDIO LIMA GOMES ....................................................................... 26 COSME FERREIRA TITO .................................................................. 27 ANNA MARIA VIVACQUA CORRÊA DE OLIVEIRA ............................ 27 MARIA MESSIAS DOS REIS ............................................................. 28
Nome Dia JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA ......................................................... 1 IVETE FASSHEBER ............................................................................ 1 SUELI MARTINS DE MACEDO ........................................................... 3 RONALD NUNES SÁ CAVALCANTI .................................................... 4 DINORÁ MORAES FERREIRA ........................................................... 4 JOSÉ LEITE DE PAULA ....................................................................... 5 RONALDO MAIA MARQUES ............................................................... 5 ADAUTO BARBOSA DOS SANTOS .................................................... 5 CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES ................................... 7 CARLOS AFFONSO NUNES RIBEIRO ............................................... 8 MARIA EUGENIA DE CASTRO REGO ................................................ 8 ÁLVARO DE SOUZA ............................................................................ 8 JOSÉ GUY MOREIRA BIZARRA .......................................................... 9 IVONE DAVID MIZRAHI ...................................................................... 9 REINALDO BASTOS SANTOS ........................................................... 11 NEIDE SILVA MARQUES BUENO ....................................................... 11 ELIANA DA SILVEIRA MATTAR .......................................................... 11 LÁZARO PIRES FALEIRO ................................................................. 12 WALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA ..................................................... 13 IRIS DE CARVALHO DRUMMOND ................................................... 13 LUIZ ALBERTO DA COSTA CALDAS ................................................ 14 OSMÁRIA DE OLIVEIRA PIRES ........................................................ 15 ANTÔNIO FERNANDO ALVES PINTO .............................................. 15 MARINA LANDIM FERREIRA ........................................................... 15 LEVY SILVA ....................................................................................... 16 SÔNIA MARA ARAÚJO DA COSTA .................................................... 17 ANTÔNIO EUSTÁCHIO PEREIRA LOIOLA ....................................... 17 RUBENS FREDERICO BODSTEIN ................................................... 18 MARIA ADETE PEIXOTO WANDERLEY ............................................ 19 GLAIR FLORES DE MENEZES FERNANDES .................................. 19 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ...................................................... 20 JANDIRA TAVARES ARAÚJO ............................................................ 20 GUARACY SALLES DE OLIVEIRA .................................................... 21 CARLOS ALBERTO MORAES ........................................................... 21 MAURA CAMPOS DOMICIANA ......................................................... 21 JOSÉ COSMO ANTUNES .................................................................. 22 THERESINHA SOUZA OLIVEIRA ...................................................... 22 ANA LUISA DE CARVALHO GAZZINEO ............................................ 22 LAIR CORREA LEME ........................................................................ 23 MARIA DA CONCEIÇÃO DE PEREIRA DANTAS ............................... 24 ELOIZA COSTA FERNANDEZ ........................................................... 25 EDSON FRANCISCO DA SILVA ........................................................ 25 FRANCISCA TEIXEIRA DA COSTA ................................................... 27 LENORA DE ALMEIDA MELO SILVEIRA ........................................... 27 CÉSAR BEHS .................................................................................... 27 HELENO CAVALCANTE DA SILVA .................................................... 28 MARIANE KUSTER ........................................................................... 28 SEVERINO DO RAMO BENÍCIO ....................................................... 29 UBIRACY RODRIGUES CALDAS ..................................................... 30 MARIA TEREZINHA DE JESUS R. UCHÔA DE CARMARGO ........... 30 ANA CRISTINA KARAN RIGUEIRA AMARAL .................................... 31
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Audiência com o Advogado-Geral da União
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Diretoria da ANAJUR compareceu à audiência com o Dr. José Bonifácio de Andrada, MinistroChefe da Advocacia-Geral da União, no dia 05 de setembro último, para tratar das medidas que deverão ser tomadas ainda no mês em curso, visando as transposições dos Assistentes Jurídicos que ainda não foram transpostos para a AGU e enquadrados como Advogados da União. Tais medidas têm o objetivo de corrigir discriminações que passaram a ocorrer com a extinção da carreira de Assistente Jurídico, sem que esses agentes públicos fossem enquadrados com a nova denominação. A presidente da ANAJUR não mediu esforços no sentido de obter tão justo pleito. Portanto, é só aguardar para, depois, comemorar!
QUEM É QUEM NA AGU Nome: Gustavo Henrique Ribeiro de Melo Profissão: Advogado da União Filiação: José Jorge Filho / Iza Galvão Ribeiro de Melo Data de nascimento: 28 de fevereiro de 1962 Naturalidade: Brasília-DF Nacionalidade: Brasileiro Estado civil: separado Experiências profissionais Ministério da Agricultura Consultoria Jurídica - 1982/85 Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD - 1986 Assessor Jurídico Secretaria de Fiscalização Agropecuária - SEFIS/SNAD - 1987/90 Assessor Jurídico Ministério do Bem-Estar Social - MBES - extinto Consultoria Jurídica - 1990/95 Nomeado Assessor do Consultor Jurídico em 28/12/90 Nomeado Coordenador de Estudos e Pareceres em 06/01/92 Nomeado Consultor Jurídico Substituto em 02/09/94 Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA - extinta Procuradoria-Geral - 1995 Procurador-Geral Ministério da Justiça Consultoria Jurídica - 1996 Nomeado Consultor Jurídico do Ministério da Justiça por decreto publicado em 29/08/02
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PARA LER As Vertentes do Direito Constitucional Contemporâneo Coordenador: Ives Gandra da Silva Martins A obra conta com a colaboração de amigos e admiradores do constitucionalista, apresentando algumas das mais relevantes personalidades da comunidade jurídica nacional. Os leitores ganham um profundo estudo sobre a competência de atribuições e legislativa da Constituição Federal, com implicações de natureza tributária. 675 páginas Editora: América Jurídica
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Núcleos de Assessoramento Jurídico da AGU em pleno funcionamento
presidente da ANAJUR visitou as instalações do Núcleo de Assessoramento Jurídico da AGU, em Goiânia, no dia 29 de agosto passado. Em contato com a Coordenadora do Núcleo, Dra. Márcia Gomes Barbosa Ribeiro, a presidente tomou conhecimento de que os processos estão sendo enviados pelas delegacias dos Ministérios, naquele Estado, diretamente para o Núcleo. A equipe que analisa os processos é composta de 10 Advogados e na avaliação da chefe estão desempenhando suas atribuições a contento, inclusive com avaliação excelente. Quanto ao Núcleo de Fortaleza,
igualmente em pleno funcionamento, o Dr. José Wilson Conde Sampaio, Advogado da União, e seu coordenador têm sob o seu comando 17 Advogados da União. Em 02 de setembro passado, foi inaugurado outro Núcleo, desta vez em Porto Alegre, com instala-
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ção na PRU/4ª Região, cujo Procurador Regional, Dr. José Diogo Cyrillo da Silva, dinâmico chefe, com certeza muito irá colaborar para que aquela unidade da AGU funcione na sua total plenitude. Outros Núcleos serão inaugurados pelo Advogado-Geral da União. Segundo informações da AGU, brevemente serão instalados os núcleos de São Paulo e do Rio de Janeiro e, até dezembro vindouro, em outros estados. A AGU não pára. O atuante Ministro-Chefe, Dr. José Bonifácio de Andrada, e toda a sua equipe de trabalho vêm se desdobrando para, cada vez mais, elevar o nome da consagrada Instituição.
Ciclo de palestras A Unidade do Centro de Estudos Victor Nunes Leal da AGU, em Goiânia, vem promovendo ciclo de palestras de interesse dos Advogados Públicos. Recentemente, em 29 de agosto passado, a presidente da ANAJUR foi convidada a comparecer ao evento que tratou de Advocacia Pública. O palestrante, João Carlos Souto, presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Comparado IIADC, professor de Direito Constitucional, especialista em Direito Norte Americano pela Harvard Law School e Procurador-Seccional da União/AGU, em Uberlândia, com larga experiência sobre o tema, brindou os presentes com excelente exposição e calorosos debates. A Coordenadora da Unidade, Valma Franco Garcia Ribeiro, o Procurador-Chefe da União em Goiás, Dr. Roberto Rodrigues Oliveira, e toda a sua equipe merecem parabéns pela organização do evento. O convite do Procurador-Chefe da União em Goiás para o ciclo de palestras se estende a todos os Advogados Públicos.
ANAJUR reivindica o pagamento dos vencimentos pela AGU No último dia 29 de agosto, a ANAJUR protocolizou junto à AGU o Ofício n° 034/02, reiterando ao Advogado-Geral da União, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, o pedido para que todos os Assistentes Jurí-
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dicos ativos e inativos transformados em Advogados da União, bem como os que vierem a ser transformados, que ainda percebem seus vencimentos pelos Ministérios em que estão lotados, passem a recebê-los
pela Instituição AGU. Esse pleito é mais uma das prioridades da Associação que continuará fazendo contato com o Advogado-Geral da União para que resolva com brevidade o problema. Setembro de 2002