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Ano II - Nº 32

Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais

Setembro de 2003

Reforma da Previdência Veja balanço das votações na Câmara Págs. 6 e 7

Entrevista

Diretoria da ANAJUR atua em defesa dos aposentados o dia 19/08, diretores da ANAJUR participaram de auN diência com o consultor jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Luiz Inácio Lucena Adams, para tratar dos interesses dos aposentados de nossa carreira. Na reunião, também estava presente a consultora jurídica substituta do MPOG, Eni Vilanova.

CADASTRAMENTO URGENTE Com o intuito de melhor atender os nossos associados, conclamamos os que ainda não atualizaram seu cadastro para o fazerem o quanto antes por fax, por telefone ou por e-mail.

Em expediente formulado ao ilustre consultor, a ANAJUR solicitou a elaboração de parecer favorável à expedição de ato normativo do MPOG, no sentido de se apostilar a reclassificação dos Assistentes Jurídicos aposentados, sucessivamente, nas carreiras de Assistente Jurídico e de Advogado da União, ambas da Advocacia-Geral da União.

Senador Paim analisa texto da Reforma da Previdência aprovado na Câmara Pág. 8

Artigo Leia artigo sobre disciplina jurídica das OSCIPs Págs. 10 e 11

Novo sistema informatizado Finalizando o módulo I do Projeto de Modernização Administrativa ANAJUR 2003, que, dentre outras iniciativas, incluiu a mudança de sede, a reestruturação administrativa da ANAJUR e o estabelecimento de convênios para os associados, é com satisfação que anunciamos a implementação de novo sistema informatizado, que permitirá o gerenciamento de todos os dados relativos aos associados da ANAJUR em tempo recorde. Com a nova ferramenta, todo o arquivo – quase totalmente digitalizado – dos associados da ANAJUR, que inclui fichas cadastrais, documentos enviados, andamento processual, fotos e outros tantos documentos, ficará acessível na tela toda vez que for acessada a pasta de um associado. O sistema, desenvolvido pela NNET, é baseado em plataforma web, acessível de qualquer computador com conexão, o que o torna bem mais flexível às constantes alterações surgidas. Com a medida, ganharemos em tempo, qualidade de atendimento e economia de recursos.

Reforma da Previdência

o bojo da proposta de reforma da Previdência, o Governo Federal deseja taxar os inativos e desconsidera as regras de transição para quem está próximo de aposentar, e que foram introduzidas no ordenamento jurídico por intermédio da EC 20/98. Ambos os tópicos merecem reflexão de todos nós. tratemos em 1º lugar da questão das regras de transição. Em 1998, o então presidente FHC também propôs mudanças na Previdência, e após muitos embates, as regras foram mudadas mas adotando-se regras de transição para aqueles que estavam próximos de requerer aposentadoria. Decorridos 5 anos e, não tendo surtido ainda todos os efeitos, as regras que nasceram de transição já podem ser alteradas pelo novo governo. Ora, lógico que regras de transição não devem mudar, mas cumprir sua finalidade e, quando surtir todos os efeitos para os quais foram criadas, extingue-se por falta de objeto. Tal raciocínio é mais lógico que andar pra frente. Ademais, inquestionável que ao estabelecer as regras em 1998, o Estado brasileiro celebrou um pacto com aqueles trabalhadores que estavam próximos de requerer aposentadoria e que aceitaram cumprir novas condições para gozar do justo benefício. Não é justo que agora, um novo governo venha criar novas condições para postergar o exercício do direito de aposentadoria. Acreditamos que não precisa sequer ser estudante de Direito para saber que ninguém tem o direito de mudar unilateralmente o que foi pactuado há apenas 5 anos. Admitir que o governo possa mudar regras transitórias cuja essência é exatamente resguardar os direitos atingidos pelas mudanças estabelecidas significa jogar no lixo os princípios mais elementares de um Estado de Direito, como o da segurança e estabilidade jurídica. Quanto à taxação dos inativos, a situação é pior, pois agride o próprio bom senso, senão vejamos: Ao começar a trabalhar, a pessoa é obrigada a aturar que o governo fique com

EXPEDIENTE

A diretoria

Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 2 - Bloco C - sala 705 Edifício Business Point - CEP 70.070-934 - PABX: (61) 322-9054 - Fax: (61) 322-6527 Home Page: www.anajur.org.br - E-mail: anajur@anajur.org.br

Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta - AGU Vice-Presidente: Tito Regis de Alencastro Neto - MAARA 1º Secretário: Emídio Lima Gomes - MEC 2º Secretário: Gilberto Silva - MT/Aposentado 1º Tesoureiro: João José Berredo da Silva Filho - MPAS/AGU 2º Tesoureiro: Edson Rangel - CEX Conselho Deliberativo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes - CAER Valdemar Carvalho Júnior - CAER Marlice Malheiros de França - MC/AGU Suplentes Luiz Edmar Lima - MEC/Aposentado Tânia Maria Carneiro Santos - AGU Norma Santos Guimarães - MME

boa parte do seu salário. Não podendo fazer nada, só resta se conformar e alimentar a esperança que após 35 anos (420 meses), se sobreviver, receberá por algum tempo, o valor que foi pago. É esta esperança que ajuda a suportar este desconto compulsório que é feito na folha do pagamento. Aposentado, qual a razão lógica a sustentar um desconto previdenciário? Qual a motivação de tal desconto ? Se a finalidade da contribuição previdenciária é formar um pecúlio para receber após 35 anos de trabalho, qual a justificativa para se descontar daquele que já contribuiu e não vai aposentar de novo? São perguntas não respondidas, porque irrespondíveis. Por derradeiro, imperioso destacar que as regras de transição foram inseridas na EC 20/98 por sugestão da então oposição, hoje governo. Imperioso também lembrar que no dia 20/05/02, o candidato que venceu as eleições afirmou textualmente em entrevista na rádio CBN que ninguém tinha o direito de mudar as regras da Previdência para quem já estava no mercado de trabalho, lembrando inclusive que o Judiciário já havia se pronunciado julgando ilegal a tentativa de mudança. Diante disso, cabe indagar: o que está acontecendo que ninguém respeita nem mesmo o que disse há menos de um ano? Independentemente de respostas a tais indagações, acreditamos ser imperioso que, tão logo promulgada a emenda constitucional, o ANAJUR SINDICAL ingresse com ação direta de constitucionalidade esperando que, se não há coerência no governo, que pelo menos o Judiciário seja coerente e decrete a inconstitucionalidade da emenda, pois assim continuará alimentando a esperança de que o Judiciário existe para fazer prevalecer o Direito e a Justiça, mesmo que para isso precise contrariar os interesses circunstanciais do governante de plantão, pois só assim restará demonstrado que num estado de direito todos devem ser submissos à lei, inclusive os governantes.

Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva - MJ/Aposentado Eduardo F. de Araújo Filho - MJ Rodrigo Figueiredo Paiva - DPF/MJ Suplentes Annamaria Mundim G. Borges - MINC/AGU Elza Maria Lemos Pimentel - MPAS/AGU Editora: Viviane Ponte Sena - RP 4299/DF Diagramação e Editoração Eletrônica: Fernanda Medeiros (9905-2463) Fotógrafo: Clausem Bonifacio Impressão: Gráfica Zeni. Fone: (61) 344-7584

Novos consultores jurídicos na Esplanada dos Ministérios No dia 1º de agosto do corrente ano, assumiu o cargo de Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o Dr. Luiz Inácio Lucena Adams. O novo Consultor Jurídico, que é Procurador da Fazenda Nacional, exerceu os cargos de Procurador Regional Federal na 4ª Região, com sede em Porto Alegre, SecretárioGeral de Contencioso da AGU e Procurador Regional da AGU/ 4ª Região, tendo representado a AGU no grupo de transição para o atual Governo e participado dos trabalhos de implantação dos Juizados Especiais Federais e da Coordenação-Geral do SICAU – Sistema Integrado de Controle das Ações da União. No Ministério da Defesa, assumiu o Dr. Artur Vidigal de Oliveira, que anteriormente exerceu o cargo de Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O referido Consultor é Procurador Federal junto ao Incra e VicePresidente de Assuntos Jurídicos da ANPAF.

Reuniões quinzenais na ANAJUR No objetivo de levar a ANAJUR aos associados e de somar esforços para a consecução dos pleitos da categoria, a entidade informa que, desde o dia 29 de agosto do corrente ano, está realizando reuniões quinzenais na sede da Associação, a partir das 17h. Nas reuniões, receberemos sugestões para o bom desenvolvimento dos trabalhos executados pela Diretoria e poderemos rever nossos amigos. Caros associados, venham até a ANAJUR e participem desses momentos de congrassamento e confraternização entre os colegas! Setembro de 2003

Presidente da ANAJUR reúne a categoria no Rio de Janeiro o dia 23 de julho, a Presidente da N ANAJUR, juntamente com alguns diretores e representantes da entidade no Rio de Janeiro, reuniu a categoria. Participaram do evento quase 300 operadores do Direito que integram a AGU. Todos estavam ávidos de notícias de Brasília, notadamente da Advocacia-Geral da União. O Dr. Braz Sampaio, Presidente da Associação dos Membros do Serviço Jurídico da União, fundada em 9 de agosto de 1962, e representante da ANAJUR naquele Estado, juntamente com o Dr. Sílvio Carlos Sant´Anna e a Drª Maria José Penha Silva Domingues, trabalharam arduamente para que a reunião fosse um sucesso. A Presidente da ANAJUR dirigiu os traba-

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lhos da Mesa Diretora do evento, com a colaboração dos representantes estaduais da entidade naquele Estado, além da Drª Ivone Gedeão, do Comando Militar do Leste – CEX. A Diretoria da ANAJUR agradece aos colegas do Rio de Janeiro pela efusiva manifestação de apreço. Brevemente outras reuniões ocorrerão em outros Estados da Federação, para que todos participem dos movimentos em prol da categoria.

ANAJUR indica representante para compor grupo de trabalho na AGU Advogado da União oriundo da carreira de Assistente Jurídico, concursado pelo DASP em 1975, com currículo dos mais expressivos e advogado brilhante, o Dr. Luiz Nonato Fernandes, juntamente com outros indicados, vem atuando no Grupo de Trabalho criado com a finalidade de apresentar proposta para o estabelecimento de critérios objetivos de aferição de desempenho funcional dos integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal e de aferição de desempenho institucional. Na coordenação do referido Grupo, com vasta experiência, adquirida ao longo de sua estada no DASP, está o Dr. Wilson Teles de Macedo, Consultor da União também egresso da carreira de Assistente Jurídico, concursado pelo DASP em 1975. Com certeza, essa soma de esforços resultará num bom trabalho.

Despedida do Dr. Amaury José Aquino de Carvalho Em concorrido jantar na Choperia do Braz, no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília, o Dr. Amaury José Aquino de Carvalho, novo Assessor do Presidente do STF, Ministro Maurício Corrêa, despediu-se de seus colegas da AGU, onde ocupava o cargo de substituto do Procurador-Geral da AGU, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva. Dr. Amaury, que de 1º de março de 1993 até bem recentemente ocupou o cargo de ProcuradorRegional da 1ª Região – AGU, deixa muitos amigos na Instituição. Em sua carta de despedida aos companheiros e ex-companheiros de trabalho, transmitiu uma lição de vida. Conhecedores que somos da grandeza de espírito deste insígne Advogado, só temos a lhe agradecer pelas palavras elogiosas, publicando na íntegra a mencionada carta.

Brasília, 09 de julho de 2003. Aos meus caros companheiros e ex-companheiros de trabalho na AGU, Por algum tempo procurei elaborar esta mensagem, fazendo-a mais próxima de cada funcionário da AGU - advogado ou administrativo. Entretanto, confesso, faltou-me inspiração, não pela ausência de amor a cada um dos integrantes que permanecem e daqueles que já integraram esta extraordinária equipe de trabalho. Nomeado para o cargo de Procurador-Regional em 1º de março de 1993, dos designados à época sou o último em exercício. Vale a pena rememorar o início no anexo IV, na sala do então Procurador-Geral, em que despachava em pequenina mesa redonda nela colocada, os primeiros passos para a instalação da AdvocaciaGeral. A busca de prédios pelo Brasil, o atendimento imediato de todos os incidentes que ocorriam no Palácio, a troca de angústias com os demais Regionais, todos em igual penúria. Devia-se, também preencher o vazio de advogados. Este apoio adveio dos Assistentes Jurídicos que ao longo de muitos anos constituíram a base da advocacia pública federal, muitas vezes agindo com sacrifício pessoal. Não me olvido, também, dos Procuradores da Fazenda Nacional que, corajosamente, assumiram chefias por todo este Brasil. Com eles, Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos construí forte amizade, fazendo-me admirador desta parcela dos agen-

tes públicos. Aos funcionários do quadro administrativo que de perto me acompanharam e dos quadros de todo o Brasil, abro, também, o meu coração, não me esquecendo dos carinhosos gestos de servidora lotada em Teresina, sempre reservando ou mandando-me deliciosa paçoca de carne seca. Chegou, porém, o momento da despedida. Parto para nova missão no Supremo Tribunal Federal. Fiz questão de registrar o que foi bom e o que me deram de bom, abafando sentimentos menos nobres em relação àqueles poucos que agiram desleamente com as pessoas e, porque não, em relação à instituição. Aos senhores Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da União os meus respeitosos agradecimentos pela consideração a mim deferida no período em que juntos trabalhamos. Aos Advogados da União que comigo atuaram, prestes a assumirem a Instituição, os meus votos de advocacia repleta de vitórias, sem que se esqueçam da história, formada por aqueles que os antecederam, seja no exercício da defesa da União, seja no seu erguimento. Henfil escreveu belíssima pági-

na intitulada - A lição do rio. Transcrevo-a: E o rio corre sozinho. Vai seguindo seu caminho. Não necessita ser empurrado. Pára um pouquinho no remanso. Apressa-se nas cachoeiras. Desliza de mansinho nas baixadas. Precipita-se nas cascatas. Mas, no meio de tudo isso, vai seguindo seu caminho. Sabe que há um ponto de chegada. Sabe que seu destino é para frente. É vitorioso, abraçando outros rios, vai chegando no mar. O mar é sua realização. É chegar ao ponto final. É ter feito a caminhada. É ter realizado totalmente seu destino. A vida da gente deve ser levada do jeito do rio. Deixar que corra como deve correr. Sem apressar nem represar. Sem ter medo da calmaria e sem evitar as cachoeiras. Correr do jeito do rio, na liberdade do leito da vida, sabendo que há um ponto de chegada. (...) Tudo tem seu ritmo. Tudo tem seu tempo. (...) Desejo ser um rio. Livre dos empurrões dos outros e dos meus próprios. Livre das poluições alheias e das minhas. Rio original, limpo, livre. Rio que escolheu seu próprio caminho. (...) A gente deveria dizer: não apresse o rio, ele anda sozinho. Assim se deve dizer a si mesmo e aos outros: não apresse a vida, ela anda sozinha. Deixe-a seguir seu caminho normal. Interessa saber que há um ponto de chegada e saber que se vai chegar lá. É tão bom viver do jeito do rio! Na chegada do rio de minha vida, coloco-me à disposição de todos os companheiros, na foz do amor que é minha casa. Um abraço, Amaury José de Aquino Carvalho Setembro de 2003

Portaria disciplina viagens a serviço MPOG disciplina viagens a serviço, diárias e passagens no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional PORTARIA Nº 98, DE 16 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre viagens a serviço, concessão de diárias e emissão de bilhetes de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 4.638, de 21 de março de 2003, Decreto nº 4.691, de 8 de maio de 2003, e atendendo à necessidade de redução dos gastos governamentais, resolve: Art. 1º Será adotada, preferencialmente, a modalidade de pregão na realização de licitações para a contratação de agência de viagens para emissão de bilhetes de passagens aéreas, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 4.002, de 7 de novembro de 2001, e na Portaria/MP nº 265, de 16 de novembro de 2001. Art. 2º Determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional a redução de gastos com a emissão de bilhetes de passagem aérea e a observância dos seguintes procedimentos: I - a viagem deve ser programada com antecedência mínima de dez dias; II - os órgãos e entidades poderão fazer uso do modelo de formulário constante do Anexo I desta Portaria, admitindo-se a adoção de formulário próprio ou sistema informatizado em substituição, desde que contemple, no mínimo, todas as informações neles exigidas;

III - a solicitação da emissão do bilhete de passagem aérea deve ser ao menor preço, prevalecendo, sempre que disponível, a tarifa promocional em classe econômica, sem prejuízo do estabelecido no art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000; IV - os procedimentos de cotação e indicação da reserva de bilhetes de passagens deverão ser atribuídos a servidor formalmente designado, no âmbito de cada unidade administrativa, de acordo com o disposto no regulamento de cada órgão e entidade, ficando ao seu cargo a definição da reserva e o cumprimento do disposto no inciso III; V - a reserva deverá ser realizada tendo como parâmetro o horário e o período da participação do servidor no evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva; VI - a emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pelo servidor formalmente designado; VII - os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG deverão, sem prejuízo das informações existentes, incluir pelo Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br, no Sistema de Registro de Passagens Aéreas - Sispass, os dados relativos aos valores dos trechos de viagens, de acordo com o valor da emissão do bilhete de passagem aérea, praticado pelo órgão ou entidade; VIII - a inclusão a que se refere o inciso anterior deverá abranger as informa-

ções dos valores praticados desde 1º de janeiro de 2003, e deverá ser realizada no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação desta Portaria, e IX - em caráter excepcional, o Secretário-Executivo ou titular de cargo correlato, ou ainda o dirigente máximo das Unidades Gestoras descentralizadas, poderá autorizar viagem em prazo inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento. § 1º A autorização de que trata o inciso IX deste artigo poderá ser objeto de delegação, vedada a subdelegação. § 2º Ficam convalidados os atos praticados por unidades gestoras descentralizadas no período compreendido entre 30 de abril de 2003 até o máximo de trinta dias, contado da publicação desta Portaria, na forma prevista no seu art. 4º. Art. 3º O servidor deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contado do retorno da viagem, os canhotos dos cartões de embarque, visando compor o processo de prestação de contas. Art. 4º Excepcionalmente, os órgãos e entidades que possuam Unidades Gestoras descentralizadas terão trinta dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a implantação das determinações nela contidas. Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 47, de 29 de abril de 2003. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA

Aniversariantes de Setembro NOME DIA ANNIBAL GOMES DA COSTA PINHEIRO ................ 1 MARIA HELENA SOUZA DE MORAES .................... 1 NARME GOMIDE FERREIRA .................................... 1 NORMA SILVA CHIANCA ........................................... 1 SEBASTIÃO MARCELICE GOMES ........................... 1 ALBA REGINA DE JESUS .......................................... 1 MARIA DO SOCORRO R. DE FREITAS .................. 1 JOÃO CARLOS RIBEIRO DE NAVARRO ................. 2 GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO ............ 2 IOLANDA DAVI MACHADO ......................................... 2 TERESINHA DO NASCIMENTO VASCONCELOS .. 3 MARIA LUCIRENE DE SOUSA ................................. 3 MANUEL AUGUSTO GASPAR .................................. 4 VERA LÚCIA A. DE ALMEIDA M. FRANCO ............ 4 GERALDO MARCELO DOS M. COELHO ................ 4 LUIZA APARECIDA PEREIRA FRANCO .................. 5 REGINA LÚCIA MOREIRA DE CARVALHO ............. 5 EUNICE MIRANDA ...................................................... 6 TEREZA CRISTINA VIANA COSTA CARVALHO .... 6 ANA LÚCIA AGUIAR BIBIANO .................................. 6 AMARO JOSÉ CAVALCANTE DE LIMA ................... 7 JAIME COMEÇANHA BALESTEROS FILHO ........... 7 RODOVAL DE SOUZA GUEDES ............................... 7 ZAFER PIRES FERREIRA FILHO ............................. 7 ISRAEL ANDRADE CORREIA ................................... 8 FRANCISCO ZABULON DE FIGUEIREDO .............. 8 FÁTIMA XAVIER .......................................................... 8 MARIA ANGELICA CARLINI MOSCA ....................... 8 MARIA ALCINA PEIXOTO MESSINA ........................ 9 EDISON MAGALHÃES ................................................ 9 ELDINA ROCHA MARTINS SOARES ....................... 9 ISIS MARIA MEDEIROS MOREIRA ........................... 9 RAIMUNDA ROSIMEIRE DO N. SANTOS ............... 9 MARIA CRISTINA M. DA CUNHA FROTA .............. 9

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NOME DIA CELSO CAMARGO ................................................... 10 LAURO CARNEIRO DE LOYOLA JÚNIOR ............ 10 ELEUSA VAZ CARDOZO ......................................... 10 EFIGÊNIA FERREIRA DE LIMA MARTINS ............ 10 IONE ALVES DA MATA GUIMARÃES ..................... 10 LUIZ RAMOS DA SILVA FILHO ................................. 11 TEREZINHA HELENA KAUFMANN ......................... 11 JOSÉ RICARDO LARICCHIA .................................... 11 SÔNIA MARIA PRIANTI ............................................. 11 ELODI FÁTIMA ANTUNES DA SILVA ROSA ........... 11 TIMÓTEO JOSÉ DA SILVA ....................................... 12 ESLI GOMES DE ALARCÃO CHAGAS ................... 12 MARIA IZABEL TAVEIRA CRISÓSTOMO ............... 12 IRAMAIA POTENGY DE MELLO ............................. 13 AMAURY DE ANDRADE ARAÚJO ......................... 13 MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO .......................... 13 ROSEDETTE PAIVA DA SILVA SANTOS ................ 13 AYLZIO JOSÉ DE MOURA ALVES DE SOUZA ..... 14 ARTUR RIBEIRO COÊLHO ..................................... 14 CARLOS UBIRACY PEREIRA CORRÊA ............... 14 LILIANA MARIA PAES DE LIMA .............................. 14 RAIMUNDA CARVALHO LUZ .................................. 14 SONIA TERESINHA STUMPF ................................. 14 CARLA LOBÃO BARROSO DE SOUZA ................. 14 THEODORICO JÚLIO MONTEIRO NETO ............. 14 GALDINO PAULO DA SILVA MELLO ....................... 15 CARLOS ADALBERTO ESTUQUI ........................... 16 LENINE DE FARIA .................................................... 16 JOSÉ SOLINO NETO ............................................... 16 SILVIO CARLOS PINHEIRO SANT’ANNA .............. 16 CARLOS ALBERTO F. NEMBRI DE BRITO .......... 17 WALDIR MUNIZ DUTRA .......................................... 17 MARIA LÚCIA MEDINA ............................................. 18 MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA ...................... 18 HARLEY PEREIRA DA SILVA ................................... 18

NOME DIA EDUARDO CÉSAR B. FERREIRA .......................... 19 JOÃO JOSÉ ARTIAGA NICOLAU ........................... 19 EDUARDO FERNANDES DE A. FILHO .................. 20 JENNER CANELLA BEZERRA CARNEIRO ......... 20 HELENO ROSA SEBASTIÃO ................................... 21 MARLUCE CONTENTE GONÇALVES .................. 21 SÉRGIO MAURÍCIO S. CARREGAL ...................... 22 ANA MARIA ALMEIDA FIGUEIREDO ...................... 22 AURENY DOMINGUES DE OLIVEIRA .................... 22 FERNANDA IVELISE G. DE GIACOBBO ................ 23 DAVINA APPARECIDA CASTELLI ........................... 24 ÁLVARO FERNANDO REIS DULTRA ..................... 24 ANA FRANCISCA TOMAZ FROTA ........................ 25 GERALDO ANTÔNIO LOPES VIEIRA ..................... 25 JÚLIO DE FREITAS BRANDÃO ............................... 25 JAILDO PEIXOTO DA SILVA ..................................... 25 IRAN LIMA DA SILVA ................................................. 26 LINDONOR ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA .......... 26 EMIDIO LIMA GOMES ............................................... 26 DIONE DOS SANTOS PEREIRA ............................. 26 ZÉLIA MARIA BARRETO ......................................... 26 FLÁVIO JUARES MONTEIRO GUIMARÃES ......... 26 COSME DE OLIVEIRA .............................................. 27 COSME FERREIRA TITO ........................................ 27 ANNA MARIA VIVACQUA C. DE OLIVEIRA ......... 27 YOLANDA FERREIRA DOS SANTOS .................... 28 CLODOMIRA NICKERSON DIAS FERREIRA ....... 28 FABIANO AUGUSTO VILLELA FILHO .................... 28 MARIA MESSIAS DOS REIS .................................... 28 ILNÁ GURGEL ROSADO .......................................... 28 MERCEDES IRASEMA FLORES CAUS ................ 28 NILSON PINTO CORREA ........................................ 29 OLGA MARIA BASTOS ............................................. 29 BENEDITO CARDOSO DE CASTRO ...................... 30 MARLENE BIDES ALVES ......................................... 30

Reforma da Previdência: um aprend *Antônio Augusto de Queiroz condução inicial do processo A de discussão da reforma da Previdência foi marcada por erros, tanto na fase de formulação, quanto na de negociação do conteúdo das mudanças, tendo melhorado a coordenação política apenas na fase final de votação em primeiro turno. Além de contrariar fortemente os servidores públicos, que esperavam mudanças para o aperfeiçoamento do sistema previdenciário, sem redução de direitos nem quebra de expectativa, faltou experiência e humildade aos operadores políticos do governo no trato com os servidores e com os aliados no Congresso, especialmente na fase inicial do processo. Se o Ministério da Previdência tivesse levado em consideração as recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social ou mesmo tivesse recebido as sugestões do senador Paulo Paim (PT/RS), certamente o desfecho teria sido menos traumático para governantes e servidores. A opção inicial por um texto com viés fiscal, que, de um lado visava aumentar receita e, de outro, reduzir despesas com a previdência dos servidores públicos, sem maiores preocupações com relações contratuais e justiça social, foi uma derrota da área social do governo, que perdeu a disputa para a equipe econômica, interessada em agradar ao mercado e aos governadores, cujo objetivo era meramente fiscal. O risco dessa opção política ficou evidente durante o processo de negociação e votação da matéria no Congresso, tendo quase causado uma crise institucional envolvendo o Judiciário. A reação do Poder Judiciário, de setores da base de sustentação e, sobretudo, dos servidores públicos diante da intransigência do Governo, resultou em ameaça de greve dos juízes e de duas grandes marchas de servidores públicos a Brasília. Não fosse a iniciativa do presidente da Câmara, estimulado pelo líder do Governo, de mediar uma reunião entre os três poderes, os ânimos teriam se acir-

rado ainda mais e certamente o Governo não teria aprovado sua proposta, apesar das concessões que fez. O processo foi muito tumultuado, com o Governo tendo que substituir membros da base na Comissão de Constituição e Justiça e também na Comissão Especial para poder impor sua vontade naqueles órgãos colegiados. Esse método de substituir parlamentares demonstrou a incapacidade do governo de convencer sua base, tendo que apelar para troca de nomes nos momentos de deliberação. No plenário, onde não havia possibilidade de substituir parlamentares, a aprovação do texto em primeiro turno exigiu do Governo uma ampla operação política, que envolveu desde a utilização de inúmeros recursos de poder, inclusive liberação de emendas e compromisso de nomeação de aliados para postoschave, passando pela mobilização dos governadores e da suspensão da viagem do presidente da República a países do continente africano, até o apelo dramático aos partidos de oposição, sem o voto dos quais a proposta teria sido rejeitada, tanto na votação do texto base quanto na apreciação do destaque sobre contribuição de inativos. O governo saiu vitorioso, mas correu muito risco. Caso a oposição não tivesse dado mais de 50 votos nas principais votações, o governo do presidente Lula estaria arruinado. As conquistas nos indicadores macro-econômicos, como redução do risco Brasil, equilíbrio cambial e queda na inflação, seriam todas anuladas numa eventual derrota, já que elas decorrem, em grande medida, da confiança dos mercados na capacidade do Governo de promover as reformas. Assim, ao propor uma reforma com um viés fiscal muito além do que esperava o mercado, o presidente Lula criou expectativas que não poderia atender apenas com os votos de sua base e, portanto, poderia ter inviabilizado seu Governo por imprudência. Entretanto, já que historicamente defenderam reformas semelhantes, os partidos de oposição resol-

veram facilitar a vida do governo. O PSDB, desde o primeiro momento, manifestou-se a favor da reforma em suas linhas gerais, tendo encaminhado a favor e evitado apresentar destaques em quase todos os pontos, inclusive no texto base do relator. O PFL, embora com discurso de oposição, votou dividido, tendo o grupo do presidente do partido, senador Jorge Bornhausen, votado contra, enquanto a ala majoritária, vinculada ao senador Antônio Carlos Magalhães, que teve o apoio do governo no arquivamento do processo de cassação no caso dos grampos telefônicos na Bahia, apoiou incondicionalmente o governo. O fato é que – apesar dos atropelos, trapalhadas e falsas demonstrações de força do Governo – a matéria foi aprovada na Câmara. Embora a votação na Câmara tenha sido um esforço coletivo do Governo, há cinco nomes nesse processo que tiveram papel importante: o ministro José Dirceu, que foi sensível aos apelos dos setores lúcidos da base; o presidente da Câmara, que teve a iniciativa de pacificar os poderes e coordenar as negociações; o líder do Governo na Câmara, pela permanente disposição para o diálogo e pela lucidez de alertar o Governo sobre os riscos de derrota; e também do relator, que agiu nesse processo de forma discreta, com muita humildade e paciência, sem qualquer vaidade ou estrelismo. O resultado alcançado pelo Governo, portanto, foi produto de um processo político complexo, que envolveu, de um lado, o medo da oposição de vir a ser responsável por eventual derrota governamental, e, de outro, concessões do presidente da República (e sua base no Congresso), que aprendeu rapidamente que isoladamente não possui votos suficientes para aprovar o que quiser e que precisa ter humildade e, principalmente, capacidade de diálogo. *jornalista, analista político, diretor de Documentação do DIAP e assessor parlamentar da ANAJUR. Setembro de 2003

dizado político para o Governo Lula Como ficarão as aposentadorias e pensões pós-reforma da Previdência REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS Mudanças previdenciárias para o setor privado:

a) aumento no valor do teto de contribuição e benefícios, que passará de R$ 1.869 para R$ 2.400 a partir da promulgação da Emenda; b) reestatização do seguro acidente de trabalho, que voltará a ser explorado exclusivamente pelo INSS, revogando o dispositivo a Emenda 20 que permitia a participação de seguradoras privadas nesse ramo; c) previsão que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo, exceto aposentadoria por contribuição; e d) filiação ao INSS dos futuros servidores contratados pela CLT ou pelo regime de emprego público.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS Atuais pensionistas:

a) terão que contribuir com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela da pensão que superar 60% do teto do INSS (R$ 1.440), no caso de servidores da União, e de 50% (R$ 1.200), nos casos de servidores estaduais e municipais; b) estarão submetidos ao teto e subteto remuneratório, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente.

Atuais aposentados e servidores que já têm direito a requerer o benefício:

a) terão que contribuir, bem como seus pensionistas sobre a respectiva pensão, com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela dos proventos que superar 60% do teto do INSS (R$ 1.440), no caso de servidores da União, e de 50% (R$ 1.200), nos casos de servidores estaduais e municipais; b) estarão submetidos ao teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente; c) o valor das respectivas pensões será integral até o teto do INSS (R$ 2.400), acrescidos de 70% da parcela do provento que exceder a esse valor, no caso do servidor aposentado, e acrescidos de 70% da parcela da remuneração, no caso de servidor que falecer antes da aposentadoria, assegurada a paridade com os servidores em atividade.

Atuais servidores:

a) terão que contribuir, quando aposentados, bem como seus pensionistas sobre a respectiva pensão, com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela dos proventos que superar o limite do RGPS; b) estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente; c) o valor das respectivas pensões será igual ao da remuneração do servidor falecido, ou do teto do INSS, acrescido de 70% da parcela da remuneração que exceder a esse valor, ou acrescido de 70% da parcela do provento que exceder, no caso de servidor já aposentado. d) somente terão seus proventos integrais desde que tenham sessenta anos de idade se homem e cinqüenta e cinco anos de idade se mulher; trinta e cinco anos de contribuição se homem e trinta anos de contribuição se mulher; vinte anos de efetivo exercício no serviço publico; e dez anos na carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e) mantêm, de forma expressa, apenas a vinculação de seus proventos com os reajustes gerais dos servidores ativos, ficando duvidoso o direito à extensão dos demais benefícios e vantagens; f) se aposentarem, na forma da transição prevista na EC nº 20, de 1998, antes dos 60 anos de idade (a partir dos 53 anos), se homem, ou 55 (a partir dos 48 anos), se mulher, terão uma redução de proventos de 5% por ano de idade inferior àqueles limites, até 35%; além de tê-los calculados considerando as contribuições efetivamente feitas, inclusive ao RGPS e perdem o direito à vinculação entre ativos e inativos; e g) perdem direito a se aposentarem proporcionalmente com 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher, na forma da transição prevista na EC nº 20, de 1998.

Transição para os atuais servidores:

a) terá o redutor reduzido de 5% para 3,5%, o servidor que, nos primeiros dois anos da vigência da nova Emenda Constitucional, preencher os requisitos para requerer aposentadoria: i) 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher, ii) 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher, iii) cinco anos no cargo e iv) pedágio de 20% sobre o tempo que faltava em 15 de dezembro de 1998.

Futuros servidores:

a) terão os seus proventos calculados considerando as contribuições efetivamente feitas, inclusive ao RGPS; b) se o respectivo ente federado instituir fundo de aposentadoria complementar terão as suas aposentadorias limitadas ao mesmo teto do RGPS (R$ 2.400), tendo, a partir daí, direito a contribuir para esses fundos; c) terão que contribuir, quando aposentados, bem como seus pensionistas sobre a respectiva pensão, com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela dos proventos que superar o limite do RGPS; d) estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente; e) o valor das respectivas pensões será igual ao da remuneração do servidor falecido, ou do teto do INSS, acrescido de 70% da parcela que exceder a esse valor, ou acrescido de 70% da parcela do provento, no caso de servidor já aposentado; e f) perdem direito à vinculação entre ativos e inativos.

Setembro de 2003

Entrevista

Senador defende mudanças na Reforma da Previdência Em entrevista ao Informativo da ANAJUR, o senador Paulo Paim (PT/RS) fez uma análise do texto da Reforma da Previdência aprovado na Câmara, que já está tramitando no Senado Federal Senador, que balanço o senhor faz do texto aprovado na Câmara? O senhor acha que houve avanços na matéria? Paim: O texto aprovado na Câmara apresenta avanços em relação ao projeto original. Aliás, falo de avanços que tiveram a nossa participação, com encaminhamentos junto ao relator e às lideranças partidárias na Câmara de negociações que desenvolvemos junto a diferentes entidades representativas dos servidores públicos. Em que medida o documento que o senhor encaminhou ao ministro da Previdência foi incorporado no texto aprovado na Câmara? Pontos como a reestatização do seguro acidente de trabalho e a inclusão previdenciária foram sugeridos pelo senador, não é mesmo? Paim: Tivemos diversas de nossas propostas incorporadas ao texto aprovado na Câmara. São exemplos, na Previdência do setor público, a paridade de vencimentos dos ativos e inativos, o redutor da pensão ao máximo de 30% e o redutor de 3,5% para a antecipação das aposentadorias, e a equiparação das Polícias Militares às Forças Armadas. Também constou de nossa proposta a reestatização do seguro de acidente do trabalho que foi igualmente acolhida no texto aprovado na Câmara. Quanto à reinclusão, o governo já se comprometeu enviar um projeto nesse

sentido, para que possamos dar cobertura previdenciária aos 40 milhões de trabalhadores que vivem na informalidade, conforme propomos. Como está o relacionamento do senador com o presidente Lula e o ministro da Previdência em relação à reforma? Há diálogo sobre a matéria? Paim: O meu relacionamento tanto com o presidente Lula quanto com o m inistro Ricardo Berzoini é bom. Faço parte deste governo e quando eventualmente me oponho a alguma medida de iniciativa do Executivo, é no sentido de ajudar. O ministro Berzoini me fez uma visita há poucos dias, quando tivemos oportunidade de conversar sobre o projeto de reforma da Previdência. Ouvi o que ele tinha a dizer e expus os meus pontos de vista. Foi um encontro muito proveitoso que demonstra a disposição do governo em continuar negociando o projeto quando chegar ao Senado. Que emendas o senador pretende apresentar quando a reforma estiver tramitando no Senado? Paim: Vamos insistir para alterar pontos como paridade, regra de transição, cobrança dos inativos, unificação dos sub-tetos, extensão aos policiais civis dos mesmos direitos que conseguimos para os policiais militares. O senador não tem receio que no Senado aconteça o que houve

na Câmara durante o processo de votação, como a substituição de deputados em comissão? Se acontecer, qual será seu posicionamento? Paim: Não creio sequer que seja possível, até porque no Senado as bancadas são em número bem inferior que na Câmara. Além disso, no Senado não haverá Comissão Especial e o projeto vai tramitar somente por Comissões Permanentes e no Plenário, onde a substituição é mais complicada. Quais são as chances de promulgação parcial das partes consensuais na Câmara e no Senado? Paim: Se não chegarmos a um consenso, vou insistir em fatiar a proposta para que sejam promulgados somente os pontos consensuais e continuar a discussão dos pontos mais polêmicos. É bom lembrar que podemos ainda suprimir artigos, e com isso não voltaria para a Câmara. O senhor, como defensor histórico dos aposentados, irá defender a retirada do texto da contribuição dos inativos? Paim: Este é outro ponto que vou tentar modificar até o último momento da votação. A contribuição dos inativos foi tentada em governos anteriores e chegou a ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nós vemos na cobrança dos inativos um redutor dos seus proventos, uma punição a quem está há mais de oito anos sem receber reajuste. Vamos tentar mudar esse dispositivo.

Chegada dos novos Advogados da União Os Advogados da União nomeados em 08/08/2003 serão empossados em 08/09/03, às 16h. Esses operadores do Direito virão com a competência plena de defenderem a União nas áreas consultiva e contenciosa. A maioria, certamente, será colocada nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, na Esplanada, as quais estão altamente carentes de Advogados Públicos. O último concurso para atuação consultiva ocorreu há mais de quatro anos. Muitos desses profissionais do Direito já deixaram as Consultorias Jurídicas dos Ministérios

para ingressar no Ministério Público ou na Magistratura. Tal fato se deu em razão dos baixos salários recebidos pelos Advogados da União e demais membros da Advocacia-Geral da União. É do conhecimento de todos que o Advogado-Geral da União está ciente dessa situação de desprestígio por que passam os membros das carreiras da AGU, demonstrando a esse respeito, ao que se sabe, grande preocupação. Essa preocupação, todavia, deve ser levada ao Presidente da República e traduzida em firme reivindi-

cação em defesa dessa valorosa categoria de defensores do patrimônio público, postura, aliás, que se afina com a posição do Chefe do Governo, de defesa intransigente e moralizadora da coisa pública. Portanto, Senhor Advogado-Geral da União, é esse o momento de V. Exª. submeter ao Senhor Presidente da República a justa reivindicação dos profissionais da Advocacia-Geral da União, seus comandados, de justa remuneração e, por conseqüência, de melhores condições para exercer a nobre função de defensores da União.

Setembro de 2003

Quem é Quem na AGU Waldemir Alves de Oliveira Formação Acadêmica Curso de Direito – Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas - Goiânia-GO - 1983. Pós-Graduação Latu Sensu - Especialista em Direito Público, ministrado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP em parceria com a Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO, de fevereiro a dezembro de 2002, duração de 370 horas/aula. Espanhol Via Mercosul - Escola de Administração Fazendária (60 horas, de 24.03 a 13.06.96).

e Tecnologia, promovido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos dias 4, 5 e 6 de setembro de 1999, em Brasília-DF. - II Encontro dos Advogados de Ciência e Tecnologia, promovido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, em Brasília-DF, nos dias 6 e 7 de outubro de 1999. - III Conferência dos Advogados do Distrito Federal, realizada nos dias 19 e 20 de agosto de 1999, em Brasília-DF.

Computação - (Word 6.0, IPD, DOS, e Windows 3.1, Internet, Windows 95, Windows for Workgroups 3.11 e Power Point 4.0) realizado pela Universidade de Brasília em Convênio com o MCT (112 horas).

- Curso “ Panorâmica Básico de Direito Constitucional”, ministrado pelos professores Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gournet e Inocêncio Mártires Coelho, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, período de 06.04.99 a 13.05.99.

Gramática em Linguagem Atual - Instituto Euvaldo Lodi (60 horas, de 22.09.97 a 10.10.97).

- Curso “Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais”, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, período de 9/ 1/99 a 23/5/99, em Brasília-DF.

Expressões Latinas Jurídicas e Forenses e de Técnica da Redação Jurídica, realizado pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal da AGU (50 horas, de 4 de setembro a 26 de novembro de 2001). Outros cursos – II Jornada de Processo Administrativo, realizado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia nos dias 14 e 15 de agosto de 2002, Brasília-DF. - V Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público nos dias 18 e 19 de novembro de 2002, em Brasília-DF. - I Jornada de Estudos Jurídicos, realizado pela Associação dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais - ANAJUR, no período de 27 a 29 de novembro de 2002, Brasília-DF. - Palestrante do IV Encontro dos Advogados de Ciência e Tecnologia, promovido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, em Brasília-DF. Tema: Fundações de Apoio, dias 3 e 4 de maio de 2001. - Curso de Treinamento sobre Processo Administrativo Disciplinar, realizado pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal, em Brasília, período de 12 a 16 de março de 2001. - Curso de Aperfeiçoamento dos Assistentes Jurídicos da AGU, realizado pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal, período de 18/06 a 06/07/2001, em Brasília-DF. - “Simpósio & Treinamento”, ministrado pela Editora NDJ, em Goiânia-GO, período de 28.02 a 01.03.2000. - III Encontro de Advogados de Ciência Setembro de 2003

- “Sindicância e Processo Administrativo” & “Técnicas de Entrevista no Inquérito Administrativo”, promovido pelo CEAP – Centro de Aperfeiçoamento Profissional, período de 11 a 14.8.98, Brasília-DF. - “Seminário Nacional Sobre Aquisições” para Projetos Financiados pelo BIRD, realizado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento, com o apoio do Banco Mundial e do Governo do Estado do Ceará, período de 24 a 28.11.97, Fortaleza-CE. - Simpósio sobre Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 8.666/93, ministrado pela Editora NDJ Ltda., período de 14 a 16.7.97, Goiânia-GO. - Seminário Nacional sobre Aquisições de Bens utilizando as regras do Banco Mundial, promovido pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento - SEAIN/MPO, de 10 a 13.6.97, Salvador-BA.

to Federal, de 13 a 17.2.95, Brasília-DF. - II Seminário sobre Licitação para Aquisição de Bens no Exterior, com duração de 30 horas/aula, promovido pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico PADCT, de 19 a 22.7.94 Salvador-BA. - Curso sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8.666/93, ministrado pela LABOR - Seleção e Treinamento de Pessoal Ltda., período de 11 a 13.8.93, Brasília-DF. - Curso de Prática de Processo Civil, realizado pela Fundação Santo Ivo, período de 3 a 21.5.93, Brasília, 1993. - Seminário de Direito Administrativo realizados nos dias 17 e 18.10.91, ministrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, 1991, Brasília-DF. - Seminário Licitações no Decreto-lei nº 2.300/86, dias 9, 10 e 11.3.88, ministrado pelo Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos - CELC, São Paulo, 1988. - Seminário sobre Licitações, Contratos Administrativos e Reajustes, promovido pela Editora NDJ Ltda, coordenado pelo Professor Toshio Mukai, dias 1 e 2.9.88 em Brasília-DF. Concursos - Aprovado em Concurso Público realizado pelo DASP, para os Cargos de PROCURADOR AUTÁRQUICO/ASSISTENTE JURÍDICO DOU de 11.12.94. - Aprovado em Concurso Interno realizado pelo DNER em 13.01.83, Portaria nº 3722/83. - Aprovado em Concurso Público nº 2/77, realizado pelo antigo DASP, em 21 de janeiro de 1978, com participação de 533 candidatos, obtendo o 14º lugar na classificação geral, DOU de 26.6.78, páginas 3197-8. Artigos Publicados

- Simpósio sobre Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Editora NDJ, período de 14 a 16 de julho de 1997, Goiânia-GO.

- Internet - Identificação de participantes e troca de imagens - Revista Consulex, ano VII, nº 152, maio de 2003.

- Curso de Expressão Verbal (Oratória), ministrado pelo Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal, período de 7.10 a 11.10.96 (Prof. Aloysio Ivo Urnau), Brasília-DF.

- A Natureza Jurídica das OSCIP´s - L & C Revista de Direito e Administração Pública, ano IV, nº 61, editada pela Consulex, julho de 2003.

- Simpósio sobre Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Editora NDJ Ltda., período de 22 a 24 de julho de 1996, Goiânia-GO. - XI Ciclo de Conferências (Direito Administrativo), promovido pela Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Distri-

Cargos em Comissão e Funções Exercidas - Coordenador de Atos, Contratos e Convênios da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia - DAS - 101.3, Portaria nº 32, de 25.1.93, DOU 26.1.93, durante o período de jan/93 a ago/2000, quando assumiu outra Coordenação.

- Consultor Jurídico, Substituto, da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, DAS-101.5, Portaria MCT nº 93, de 26.3.93, DOU de 30.3.93 e Decreto S/N, de 17 de agosto de 1994, publicado no DOU de 15.8.94, desde mar/93 até a presente data. - Chefe Substituto da Assessoria Jurídica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, DAS-101.4, Portaria 395, de 10.7.92 - Brasília-DF. - Assessor do Chefe da consultoria Jurídica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, DAS-102.2, Portaria nº 73, de 16.5.90, DOU 17.5.90 - Brasília-DF. - Coordenador Substituto da Coordenadoria de Legislação e Jurisprudência - DAS - 101.2, da Consultoria Jurídica da SCT/PR, Portaria nº 217/89, DOU de 26.9.89 - Brasília-DF. - Assessor do Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria da Ciência e Tecnologia - DAS 102.1, Portaria 120/89, DOU de 7.7.89 - Brasília-DF.

- Assistente da Coordenadoria de Informações Judiciais da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Portaria nº 145, de 16.12.87 - Brasília-DF. - Presidente da Junta de Recursos de Infrações (JARI) junto ao 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER - biênio 86/88 Goiânia-GO. - Chefe Substituto do Serviço de Pessoal do 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER, Portaria nº 2737/84, do Diretor de Pessoal do DNER Goiânia-GO. - Chefe da Seção de Supervisão Geral da Residência 12/2, Portaria n º 1700/84, DOU de 12.6.84, do Diretor de Pessoal do DNER - Goiânia-GO. - Chefe da Seção de Cadastro do Serviço de Pessoal do 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER, Portaria nº 671/80, do Diretor de Pessoal do DNER, publicada no DOU de 24.3.80 Goiânia-GO.

- Secretário do Convênio SEPLAN/SEC/ Universidade Federal de Goiás, durante 18 meses, 1977/78 - Goiânia-GO. - Chefe Substituto da Seção de Cadastro do Serviço de Pessoal do 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER, Portaria nº 3183/78, publicada no DOU de 24.10.78 Goiânia-GO. Cargo em Comissão que exerce atualmente - Coordenador de Estudos Normativos e Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia - DAS-101.3, Portaria MCT nº 369, de 09.08.2000, DOU de 10.08.2000. - Consultor Jurídico, Substituto, da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia - DAS-101.5, Portaria MCT nº 93, de 26.3.93, DOU de 30.3.93 e Decreto s/n, de 17 de agosto de 1994, publicado no DOU de 18.8.94.

A disciplina jurídica das OSCIPs¹ Por Waldemir Alves de Oliveira A figura jurídica da OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Mesmo não tendo recebido a mesma atenção dispensada às Organizações Sociais - OS, instituídas pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata da qualificação dessas entidades, o setor público dispõe de uma outra entidade também do chamado terceiro setor², com a qual poderá celebrar “Termo de Parceria”³ de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, que disciplina o novo instrumento de parceria a ser realizado entre esse tipo de organização e o Estado. A referida, também denominada de Lei do Terceiro Setor dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, além de instituir e de disciplinar o Termo de Parceria a ser celebrado entre essas organizações e o Poder Público. No artigo primeiro dessa Lei, está consignado que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela mesma lei. A citada lei consigna, que se considera sem fins lucrativos a pessoa jurídic de direito público que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes opera-

cionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. No art. 2º da mesma lei, foi estabelecida uma vedação expressa à qualificação de diversos agentes. São eles: (a) sociedades comerciais; b) sindicatos ou de associações de classe, de representação de categoria profissional; (c) instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; (d) organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações, entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; (e) entidades e empresas que comercializem planos de saúde e assemelhados, instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; (f) escolas privadas dedicadas aos ensino formal não gratuito e suas mantenedoras, organizações sociais, cooperativas; (g) fundações públicas e demais fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e (h) as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. Em consonância com a disposição supra, estabelece o art. 3º, que a qualificação em qualquer caso, observará o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, e que essas qualificações somente serão conferidas às

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Para se obter a qualificação, é importante atentar para os objetivos sociais dessas organizações, que devem contemplar pelo menos uma das seguintes finalidades: promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a lei em estudo; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a lei de regência; promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de Interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades antecitadas. Atendidos os requisitos citados anteriormente, exige-se ainda, para que se possa promover a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as interessadas Setembro de 2003