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Ano II - Nº 34

Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais

Novembro de 2003

Convite

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ANAJUR está promovendo o seu encontro anual através do IV Congresso Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais, nos dias 26, 27 e 28 de novembro do corrente ano, no Hotel Nacional, em Brasília.A sua presença será fundamental para o encaminhamento dos debates, pois estaremos discutindo assuntos de vital importância para nossa categoria, como possibilidade de reestruturação da AGU (com ganhos salariais), reforma da Previdência e outros temas que nos interessam.O evento estará aberto a todos os Advogados Públicos e da iniciativa privada. A programação do evento se encontra nas págs. 4 e 5 deste jornal. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por fax (61) 322.6527, email anajur@anajur.org.br ou por via postal para o endereço SAUS quadra 03, lote 02, bloco C, ed.

Business Point, salas 705, CEP: 70.070-934, Brasília-DF.

Novo suplemento A ANAJUR apresenta aos associados novo suplemento em seu informativo mensal. Trata-se do Suplemento Jurídico, um espaço dedicado a estudos, pareceres e textos jurídicos de membros da carreira. Para inaugurar o espaço, publicamos um trabalho do Advogado da União e diretor da ANAJUR, Ronaldo Maia Marques, sobre isonomia salarial. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a colaboração dos colegas com envio de trabalhos para publicação neste espaço. Boa leitura!

Posse Toma posse novo Consultor-Geral da União Pág.

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Reestruturação ANAJUR entrega projeto de lei orgânica da AGU ao Advogado-Geral da União Pág.

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ANAJUR reafirma posicionamentos sobre a reforma da Previdência

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ecentemente, a ANAJUR foi convidada a participar do III Fórum Jurídico da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social com a tarefa de abordar o tema contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas face à PEC 67. Representado por seu secretário-geral, Raimundo Ribeiro, a ANAJUR, mais uma vez, reiterou seus compromissos com a defesa dos servidores aposentados.

Em primeiro lugar, Ribeiro fez um breve histórico sobre a proposta de reforma previdenciária patrocinada pelo Poder Executivo, já aprovada na Câmara e atualmente tramitando no Senado. O principal alerta feito por Ribeiro foi a alteração do art. 40 para permitir a contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas.

O pronunciamento de Ribeiro reforçou a posição da ANAJUR que entende que a proposta governamental de cobrar contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas é inconstitucional e, por isso mesmo, espera que a Câmara Alta ou revisora rejeite a proposta, mas se não o fizer, a entidade que representa os interesses dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais está pronta para buscar, no Poder Judiciário, a declaração de inconstitucionalidade da emenda proposta.

Em sua participação no Fórum, Ribeiro aproveitou a oportunidade para firmar a posição da entidade no que concerne à proposta de alteração das regras de transição constantes da EC nº 20/98. Impende considerar que a ANAJUR considera que regras de transição são dispositivos legais de caráter temporário, estabelecidos para atender situações excepcionais e que, após surtir os efeitos para os quais foram elaboradas, se extinguem por falta de objeto, razão pela qual não pode concordar com a proposta de alteração de tais regras, pois aceitar a proposta significa aceitar que todo novo governo que assuma o país possa mudar a Carta Política, ignorando o princípio fundamental de qualquer sociedade organizada, que é o principio da estabilidade das relações jurídicas.

Afinal, não é possível que a cada quatro anos os novos governantes assumam pensando que descobriram o Brasil no momento da eleição e que não exista ordenamento jurídico a ser respeitado. Por derradeiro, a Associação, mediante seu secretário-geral, deixou à reflexão a seguinte indagação: Que razões teriam motivado o legislador constituinte a estabelecer que a emenda constitucional só poderia ser aprovada com 3/5 dos parlamentares das duas casas e em dois turnos? Porque tantas dificuldades para se emendar a CF? Sem querer parecer simplista, parece que a resposta é clara: Constituição não foi feita para se mudar todo dia.

A Diretoria

EXPEDIENTE

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Tomou posse novo Consultor-Geral da União O Advogado-Geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, empossou, no último dia 30 de outubro, o novo Consultor-Geral da União, Manoel Lauro Volkmer de Castilho. Na solenidade de posse, o AGU disse que um dos desafios do Consultor-Geral será intensificar a integração do trabalho dos diversos setores da AGU. A Consultoria-Geral da União é responsável pelos pareceres jurídicos adotados pelo presidente da República para a Administração Pública Federal e pela coordenação do trabalho das consultorias jurídicas dos ministérios.

O novo Consultor-Geral, segundo o ministro Alva-

ro Augusto, terá como missão viabilizar juridicamente as políticas públicas aliadas aos valores éticos, além de manter a defesa intransigente do patrimônio público e a superação das dificuldades e desigualdades regionais e sociais.

O Consultor-Geral da União, Manoel Castilho, destacou em seu discurso que as dificuldades serão estímulos para o trabalho. “Mesmo que a grandeza e o volume dos desafios presentes, e os que com certeza virão, apontem para um futuro de muito trabalho, nada pode ser invencível se os olhos e os espíritos convergem para o objetivo comum da causa pública”.

Nova consultora jurídica no Comando da Aeronáutica A associada da ANAJUR e ex-presidente da entidade, Jurema Santos Rozsanyi Nunes, tomou posse recentemente como consultora jurídica adjunta do Comando da Aeronáutica – Ministério da Defesa. A Diretoria da Associação deseja uma gestão de pleno êxito para a colega de carreira.

Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 2 - Bloco C - sala 705 - Edifício Business Point - CEP 70.070-934 - PABX: (61) 322-9054 - Fax: (61) 322-6527 Home Page: www.anajur.org.br - E-mail: anajur@anajur.org.br

Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta - AGU Vice-Presidente: Tito Regis de Alencastro Neto - MAARA 1º Secretário: Emídio Lima Gomes - MEC 2º Secretário: Gilberto Silva - MT/Aposentado 1º Tesoureiro: João José Berredo da Silva Filho - MPAS/AGU 2º Tesoureiro: Edson Rangel - CEX Conselho Deliberativo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes - CAER

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Valdemar Carvalho Júnior - CAER Marlice Malheiros da Franca - MC/AGU Suplentes Luiz Edmar Lima - MEC/Aposentado Tânia Maria Carneiro Santos - AGU Norma Santos Guimarães - MME Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva - MJ/Aposentado Eduardo F. de Araújo Filho - MJ Rodrigo Figueiredo Paiva - DPF/MJ

Suplentes Annamaria Mundim G. Borges - MINC/AGU Elza Maria Lemos Pimentel - MPAS/AGU Editora: Viviane Ponte Sena - RP 4299/DF Diagramação e Editoração Eletrônica: Fernanda Medeiros (9905-2463) Fotógrafa: Viviane Vilela Impressão: Gráfica Zeni Fone: (61) 344-7584

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ANAJUR em

Ação

Diretores da ANAJUR formalizam proposta de reestruturação da AGU A Diretoria da ANAJUR concluiu e entregou ao Advogado-Geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, a proposta da entidade para reestruturação da Advocacia-Geral da União, por meio de alteração da Lei Complementar 73/03. Veja o teor do ofício que foi entregue ao Advogado-Geral juntamente com a proposta, em audiência no último dia 23/10.

Entidade continua lutando para defender direitos dos aposentados A ANAJUR continua trabalhando para estender aos Advogados da União inativos o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ. Neste sentido, encaminhou, no último dia 29/10, ofício ao senador Paulo Octávio, relator da MP n° 2.229-43, de 06/09/01, solicitando que acate a sugestão de emenda formulada pela ANAJUR assegurando tal gratificação aos Advogados da União inativos. A seguir, a íntegra do ofício.

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IV Congresso Nacional d e dos Advogados das 26/11 – Quarta-feira 14:00h - Credenciamento 14:30h - Solenidade de Abertura: Presidente da Anajur Homenageados: Dr. José Saulo Ramos – Advogado Senador José Sarney – Presidente do Congresso Nacional 15:30h as 16:30h – Palestra: Reestruturação da AGU - Ministro Álvaro Augusto Ribeiro da Costa Advogado-Geral da União 16:30h as 16:40h – Coffee-break 16:40h as 18:00h – Palestra: Reforma da Previdência - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 27/11 – Quinta-feira 9h Às 10:00h – Palestra: A Reforma do Judiciário – Ministro Nelson Azevedo Jobim – Supremo Tribunal Federal

tarista e Professora do Curso de Mestrado da UFMG

to Gonet Branco – Procurador Regional da República

10:00h as 10:20h - Coffee-break

15:30h Às 15:50h - Coffee-break

12h as 14h - Intervalo

10:20h as 11:20h – Palestra: O Princípio da Precaução na Biotecnologia – Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios – Procurador Regional da República

15:50h Às 17h - Palestra: Ampliação dos Poderes do Relator e o Agravo Interno – Dr. José Antônio Almeida – Advogado e Professor de Direito Processual Civil

11:20h Às 12:20h – Palestra: Evolução e Perspectivas das Carreiras Jurídicas da Advocacia Pública – Dr. Manoel Teixeira de Carvalho Neto – Advogado e Assessor Jurídico do PSDB

28/11 – Sexta-feira

14h as 16:30h – Painel: Atribuições dos Órgãos da AGU – Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Procurador-Geral da União - Dr. Manoel Lauro Wolkmer de Castilho, Consultor-Geral da União – Dr. Elmar Luís Kichel, Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União.

9h as 10:30h - Palestra: Questões Polêmicas do Controle de Constitucionalidade – Dr. João Carlos Souto – Procurador da Fazenda Nacional e Mestre em Direito Público 10:30h as 10:50h - Coffee-break

16:30h – Gestão de Recursos Humanos no Âmbito da Advocaciageral da União – Dr. Luís Alfredo Alves Corrêa – Secretário-Geral da Advocacia-Geral da União.

11h as 12h – Palestra: Direitos Fundamentais – Dr. Paulo Augus-

17:15h – Encerramento com Coffee-break

12:20h Às 14:20h - Intervalo 14:30h Às 15:30h – Palestra: Reforma Tributária - Drª. Mizabel Abreu Machado Derzi – Advogada Tribu-

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dos Advogados da União s Entidades Federais FICHA DE INSCRIÇÃO Nome Completo: ______________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ Situação: Em Exercício

Aposentado

Estudante

Profissional Liberal

Outros

Associado: Sim

Não

Cargo: ________________________________________________________________________________ Função: _____________________________________________________________________________ Órgão de Lotação: ____________________________________________________________________ Órgão de Exercício: ___________________________________________________________________ Endereço (para remessa de certificado): __________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ Cidade: ________________________________________ UF: _______ CEP: _____________________ Telefones: ___________________________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________ Fax: ______________________

O associado da ANAJUR assim como advogados públicos e privados que tiverem acesso a este informativo podem tirar cópia da ficha de inscrição acima, preenchê-la e enviá-la para a ANAJUR, até o dia 25/11/2003, para o fax (61) 322.6527, para o e-mail anajur@anajur.org.br ou por via postal para o endereço SAUS quadra 03, lote 02, bloco C, ed. Business Point, salas 705, CEP: 70.070934, Brasília-DF. As inscrições são gratuitas e também poderão ser feitas no local do evento até as 14h do dia 26/11/03.

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Diretoria da Escola Superior da PGFN toma posse o último dia 11 de setembro, realizou-se no auditório do MiN nistério da Fazenda a cerimônia de posse da Diretoria Nacional da Escola Superior da PGFN, que tem como Diretor-Geral o colega PFN Pedro Câmara Raposo Lopes. O evento contou com aula inaugural ministrada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, sobre o tema: Direitos Adquiridos e Emenda Constitucional.

A mesa foi composta pelo Ministro da Fazenda, Antonio Palocci; pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão; pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José de Castro Meira; e pelo Ministro do SupremoTribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

Em seu discurso, o Ministro da Fazenda ressaltou a importância dos Procuradores da Fazenda Nacional para o Estado. Já o Procurador-Geral da Fazenda Nacional destacou a missão da Escola: propor a revisão das bases filosóficas em que se assentam institutos que não mais respondem à angústia dos que procuram solucionar seus litígios perante o Estado, contribuindo, assim, para o

Presidente da ANAJUR prestigiou a solenidade de posse da diretoria da Escola Superior da PGFN

aperfeiçoamento da democracia e para a paz social. A Diretora de Eventos da Escola, a colega PFN Maria Dionne de Araújo Felipe, apresentou o currículo do Ministro Carlos Ayres Britto e fez os agradecimentos em nome dos empossados da ESPGFN. A cerimônia contou, ainda, com a presença dos Procuradores-Gerais Adjuntos; do Secretário da Re-

ceita Federal, Jorge Rachid, e seus Secretários-Adjuntos; do Presidente do SINPROFAZ, Sérgio Rodrigues; da Presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta; da Juíza Federal Substituta, Daniella Zarzar, além de inúmeros juristas, políticos, Procuradores da Fazenda, Advogados da União, membros da Magistratura e dos Tribunais Superiores.

Aniversariantes de Novembro NOME DIA MARIA AMÁLIA ROSA SOTER DA SILVEIRA .......... 1 MARIA JOSÉ SÔNIA DE BARROS JORGE ............. 1 YESIS ILCIA Y AMOEDO G. PASSARINHO .............. 1 MARIA MARGARETH V. NASCIMENTO .................. 2 ALOYSIO BARBOSA LIMA .......................................... 2 DIVALDO MANHÃES MONTENEGRO ....................... 2 ISAC JAKUBOVICZ ...................................................... 2 SONIRA AVELAR .......................................................... 2 ALBERTO AUGUSTO SOARES ................................. 3 EDNALDO DO NASCIMENTO SILVA ......................... 3 LERNI MACHADO DE MENDONÇA .......................... 3 MARIA CLENIRA RODRIGUES DE MACEDO ......... 3 RUTH JEHÁ ................................................................... 3 HAIDÉ RUBENS DE LIMA GUINDO ........................... 4 LAÉRCIO FERREIRA DOS SANTOS ........................ 4 VIVIANE MILED M. CALIL SALIM ............................... 4 CLOTILDE BARBOSA ALVES CORREA ................... 5 HERBERT WELLINGTON DE LEMOS NEVES ........ 5 JOSÉ LUIZ DE MOURA .............................................. 5 MARILIA KATTENBACH DA C. E MENEZES .......... 5 DJALMA POMPEU FILHO ........................................... 6 LEONARDO DA SILVEIRA EVANGELISTA ................ 6 DÉA ÁVIDOS SILVA ....................................................... 7 MARIA JOSÉ LOPES MADURO ................................. 7 DIJANIRA RODRIGUES DE ARAÚJO ....................... 8 NEIVA LADEIRA INCALADO DOS SANTOS ............. 8 REGINA MARIA FLEURY CURADO ......................... 8 RUTH SILVA ................................................................... 8

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NOME DIA SÂNIA MARIA FARIAS DE ALBUQUERQUE ........... 8 ERNANI LIMA PINHO ................................................... 9 ARMÊNIO ALBINO DA CRUZ FILHO ...................... 10 CLEONE BATISTA NALON ....................................... 10 JOAQUIM LEMOS GOMES DE SOUZA ................. 10 LUZDALVA BRAGA TOMÉ ROCHA BOMFIM ........ 10 ANA ELISA DA SILVA MARQUES ............................ 11 ANA RITA MAGALHÃES RIBEIRO ........................... 11 CARLOS ZOGHBI ....................................................... 11 LÍDIO CARLOS DA SILVA ........................................... 11 RAIMUNDA SALES FARIAS ..................................... 11 MOACYR CLEANTHO D’ALBUQUERQUE ............ 12 JOSÉ ALVES REIS DA SILVA .................................... 13 WILMA HELENA MEDEIROS CAMPOS .................. 13 SÔNIA REGINA MAUL M. ALVES MURY .............. 14 MARIA DENISE SILVA LIMA ...................................... 15 MARIA NORMA FREIRE NEGROMONTE VIEIRA 15 ZEILA DA SILVA RAMOS ........................................... 15 DEOLINDA RODRIGUES DA SILVA .......................... 17 MARIA ISABEL EVANGELISTA ROCHA .................. 17 NEZY PEIXOTO QUINTELLA KHEIRALLAH .......... 17 MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA HEUSELER ...... 18 OLEGÁRIO NEVES MACIEL ..................................... 18 DAGMAR PAIVA MARRA ........................................... 19 JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO ................ 19 OTÁVIO FERREIRA SILVA ........................................ 19 ZILDA BEATRIZ SILVA DE CAMPOS ABREU ........ 19 LAERTE AMORIM MENDONÇA .............................. 20 OTÁVIA RODRIGUES DA SILVA ............................... 20

NOME DIA VITORINO LUÍS DOMENECH RODRIGUEZ .......... 20 CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS ......... 21 DIRCE MARIA COIMBRA .......................................... 21 ANÉSIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ....................... 22 CREUZA DE SOUZA ................................................. 22 GILDÁSIO LOPES PEREIRA ..................................... 22 ROSALIZ ROCHA CAVALCANTE JATOBÁ ............ 22 IVETE LUND VIEGAS ................................................. 23 MARIA HELENA LIMA TELES DE MACEDO ......... 23 DAEL PROFETA DOS REIS ...................................... 24 MÔNICA VIEIRA MAIA ............................................... 24 RUDI FINGER .............................................................. 24 GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA ............................... 25 LUIZA SILVEIRA FIGUEIRO ...................................... 25 SANDRA FARO VIEIRA ............................................. 25 ISMAEL SOARES PEREIRA DE SOUZA ................ 26 JORGE DA SILVA FRAXE .......................................... 26 MARIA THEREZINHA MARTINS ARAÚJO ............ 26 DOMINGO POTY CHABALGOITY ............................ 27 MARIA WILNA LOPES MOREIRA ............................ 27 SUZANA NEGRITA FALCÃO WANDERLEY .......... 27 MARISTELA DE SOUZA FERRAZ CALANDRA .... 28 NEUSA MARIA HYCZY DA COSTA ........................ 28 RAIMUNDA DOS SANTOS GUEDES ...................... 28 WASHINGTON LUIZ FERNANDES DOS REIS ...... 28 ELIMARLETE COSTA SANTOS ............................... 29 ROBERVAL ALCEBÍADES FERREIRA .................... 29 FERNANDO CONSTANTINO DA S. MAGINA ....... 30 MARIA TEREZA COSTA ........................................... 30

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Núcleo de Assessoramento Jurídico de Pernambuco completa um ano bro de 2003, em N Recife/PE, foi comeo dia 30 de outu-

morado o 1º aniversário do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral da União, em Pernambuco – NAJ/PE. Na ocasião, o Procurador Federal e professor Dr. Fernando Araújo proferiu palestra sobre o tema: “Consultoria - Advocacia Preventiva e sua importância no âmbito da Administração Pública.

A solenidade contou com a presença da Presidente da ANAJUR, Dra. Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, Dra. Norma Cyre-

no, Procuradora Regional da União da 5ª Região, Dra. Zilma Viana, Procuradora Regional Federal da 5ª Região, de diversas autoridades da Administração

Direta e Indireta local, bem como de Advogados da União, Procuradores Federais, Dirigentes e funcionáriosda PRU, da PRF/5ª Região e da URA.

ANAJUR defende regime jurídico único no Supremo Tribunal Federal A ANAJUR, em litisconsórcio com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, requereu ao Exmo. Sr. Ministro Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2968/03, sua admissão ao processo, na qualidade de AMICUS CURIAE. Como é sabido, a referida ADIn, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República, objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 243 da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único, a ele submetendo os servidores anteriormente regidos pela Lei nº 1.711/52 e

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pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Alega, o autor da ação, que é flagrante a inconstitucionalidade do mencionado artigo, pois que, não estabeleceu qualquer condição para que tais servidores fossem investidos em cargo público em descompasso com o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige aprovação em concurso público para a investidura.

Embora a inicial discorra sobre a exigência de concurso público para investidura em cargo público, a eventual procedência da ação pode acarretar gravís-

simas conseqüências a todos os servidores públicos, ativos e inativos, anterioremtne regidos pela CLT. Em razão disso, as entidades foram recebidas em audiência pública de sustentação oral sobre a matéria pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ocasião em qe solicitaram parecer sobre a constitucionalidade do artigo 243 da Lei nº 8.112/90, para embasar os Memoriais a serem apresentados ao Supremo Tribunal Federal, na referida Ação.

Dra. Lenir de Moraes Advogada da ANAJUR

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ANAJUR oferece plano de saúde com carência zero A assessoria de convênios da ANAJUR acaba de formalizar contrato de plano de saúde junto à Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico. Qualquer associado à ANAJUR poderá aderir ao plano que não impõe limite de idade. O contrato oferece condição de carência zero para todos os procedimentos, além de ser extensivo aos dependentes legais, com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e opções de acomodação em enfermaria e apartamento. A abrangência geográfica do contrato é de todo o território nacional. Mais detalhes sobre o contrato de plano de saúde firmado com a Unimed, como a tabela de custos por faixa etária, podem ser conferidos no encarte desta edição. Juntamente com este informativo, a ANAJUR também encaminha uma autorização para que o associado ingresse no plano de saúde.

Esta autorização, devidamente preenchida e assinada, tem que ser enviada à ANAJUR até o dia 10/12/ 03, data limite para aceite acordada entre a Associação e a Unimed. Para solicitar cálculos para contratação do plano ou tirar dúvidas, o associado pode entrar em contato com Márcia ou Érica na sede da ANAJUR pelo telefone (61) 322-9054, pelo fax (61) 322-6527 ou ainda pelo e-mail anajur@anajur.org.br .

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Associados aderem ao seguro automóvel e ao seguro de vida Os filiados da ANAJUR que procuraram sua assessoria de seguros para renovar ou contratar novo seguro de veículo já comprovaram que a intermediação da entidade é garantia de custo reduzido e melhor qualidade de contratação em relação às condições do mercado de seguros. Só no mês de outubro, mais de 50 filiados já obtiveram descontos em contratos de seguros com redução de 30% sobre a tabela da Sul América ING. O associado que estiver adquirindo ou renovando seguro de veículo não pode deixar de conferir o seu desconto. Basta entrar em contato com Márcia ou Érica na sede da ANAJUR pelo telefone (61) 322-9054, pelo fax (61) 322-6527 ou ainda pelo e-mail anajur@anajur.org.br. A assessoria de seguros da ANAJUR também está cadastrando renovações futuras, ou seja, o associado, desde já, pode informar à Associação o vencimento do seu seguro automóvel.

Outro produto Sul América oferecido ao associado da ANAJUR é o seguro de vida. Atendendo a inúmeras solicitações de associados, foi ampliado o prazo para inclusão no seguro de vida em grupo. Os interessados poderão aderir ao seguro até o dia 20/12/03, preenchendo e assinando a autorização encartada neste informativo. Esta autorização deve ser encaminhada à sede da Associação por correios ou pelo fax (61) 322-6527 aos cuidados de Márcia ou Érica. As autorizações enviadas anteriormente já estão confirmadas.

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