Ano IV - Nº 55 Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União
Novembro de 2005
Presidente da República presta informações na ADI proposta pela ANAJUR A ANAJUR comunica que foram encaminhadas para o Supremo Tribunal Federal as informações devidas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com a finalidade de instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI 3575), proposta por esta Associa-
ção, que trata da remessa do Projeto de Lei referente à implantação dos subsídios para as carreiras da Advocacia Pública para o Congresso Nacional, uma vez observada a Mensagem n.º 723, publicada no Diário Oficial da União de 25.10.2005, Seção I.
Devolução de contribuição previdenciária A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) expediu uma Mensagem Interna inscrita sob o nº 492930, em 31/08/2005, determinando o reestabelecimento, na folha de pagamento do mês de setembro/2005, dos descontos relativos à contribuição para o plano de seguridade social (PSS), de
que trata a Emenda Constitucional nº 41/2003, incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores que, em razão de decisões judiciais e liminares, ainda não estavam, efetivamente, sujeitos à taxação. Isto porque, em face ao julgamento das ADIN’s nº 3105 e 3128, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acabou reconhecida a constitu-
Novo horário de funcionamento A ANAJUR informa aos associados que adotou novo horário de funcionamento na entidade. O horário agora é de 9h às 18h, em expediente corrido. Portanto, inclusive no período de almoço, a Associação está à disposição para atender às demandas de seus associados.
cionalidade da contribuição previdenciária, tendo esta decisão efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos juntamente com a Divisão de Pagamento / COPAG / CGRH do referido Ministério.
Transposições No último dia 27 de outubro, a presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, reuniu-se com o Consultor-Geral da União substituto, Dr. João Francisco Drumond, para tratar de um assunto de extrema importância para nossos associados, as transposições. Durante a audiência, Dr. Drumond confirmou que os processos estão sendo analisados, caso a caso, pela Consultoria e alguns deles já foram despachados com o Advogado-Geral da União. Em breve, será publicado ato único da Consultoria nominando os colegas que serão transpostos por preencherem os requisitos legais. Vamos aguardar!
Agradecemos a participação dos associados que vêm colaborando com as edições do Jornal da ANAJUR e reiteramos o pedido para que outros colegas enviem suas manifestações como artigos e sugestões de pauta.