info-2006-08

Ano V - Nº 61

Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União

Agosto de 2006

GREVE É SUSPENSA, MAS ENTIDADES MANTÊM MOBILIZAÇÃO A Medida Provisória nº 305, de 29/06/2006, que dispõe sobre a remuneração dos membros das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União, frustrou a categoria ao fixar tabela com valores inferiores ao esperado. Com isso, mesmo tendo sido decidido pela suspensão da greve, as entidades continuam mobilizadas para cumprimento da pauta de reivindicações. Com a MP, diversas carreiras passaram a ser remuneradas unicamente por subsídio. Leia mais nas páginas 4 e 5.

Novos Convênios A ANAJUR firmou convênio com a Clínica Equilíbrio, que oferece desconto especial de 30% sobre o valor cobrado pela prestação de serviço em Acupuntura, Auriculoterapia, Alfaterapia e Hipnose, Cromoterapia, Massoterapia, Drenagem linfática, Psicologia, Radiestesia, Reikie e Terapia Floral.

Agora, além do convênio com os cursos de graduação, a ANAJUR firmou acordo também com os cursos do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Paulista – UNIP. Os associados, funcionários e dependentes terão direito a 10% de desconto nas parcelas mensais.

ANAJUR 20 ANOS!

Destaques

Parabéns aos nossos associados, diretoria, funcionários e todos que fazem parte da história de sucesso da ANAJUR.

Entrevista

VII CONGRESSO DA ANAJUR O VII Congresso da ANAJUR ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2006, no Plenário Celso Augusto Fontenelle, na Seccional da OAB/RJ. O pacote promocional de passagem e estadia já foi encaminhado aos associados no Jornal da ANAJUR - Maio/06. Qualquer informação entrar em contato com a Itiquira Turismo LTDA (SCS, Ed. Israel Pinheiro, 2º andar, Brasília-DF, Fone: (61) 3226-8980, Fax: (61) 3225-8373, E-mail: rosy@itiquiraturismo.com.br).

O diretor de Administração e Convênios da ANAJUR, Dr. Ronaldo Maia Marques, comenta sobre a MP nº 305, o problema da GEAP e a necessidade de haver um representante político para as carreiras jurídicas federais.

Página 6 e 7

O escândalo do “Mensalão” Relembre os nomes dos envolvidos no esquema de corrupção.

Página 3

ria l

Jornal da ANAJUR

Ed ito

Momento do voto

Começa uma nova campanha eleitoral e todos nós cidadãos somos convocados a participarmos.

Creio que este momento se reveste de uma importância capital, pois mesmo discordando da obrigatoriedade do voto, ainda assim creio que o momento pelo qual passa o país exige que todos os advogados públicos participem do processo eleitoral, não só votando, mas principalmente engajando, debatendo e esclarecendo as pessoas. É hora de avaliarmos os candidatos, não apenas pelas propostas, mas especialmente pela trajetória de vida, pelo passado e presente. Projetos todos os candidatos possuem e apresentam, afinal o papel aceita tudo, mas é necessário avaliar o que já fizeram ou deixaram de fazer.

Apesar dos sucessivos governos não reconhecerem o valor do nosso trabalho, haja vista as dificuldades que enfrentamos para conquistar melhores condições, a sociedade reconhece nos advogados um papel fundamental e esta responsabilidade nos leva a não apenas avaliar bem os candida-

tos, mas também nos engajarmos no processo eleitoral, orientando as pessoas que circunstancialmente não têm acesso às informações e esclarecendo nossos amigos e familiares.

Assim sendo, conclamamos os nossos colegas a uma participação mais efetiva no processo eleitoral, pois se não somos partidários, todos nós somos políticos (na melhor acepção do vocábulo). E sendo políticos, vamos ajudar a construir a política que queremos, elegendo pessoas que possam realmente merecer a nossa confiança, que tenham compromissos com nossos legítimos interesses e, acima de tudo, sejam pessoas comprovadamente sérias, éticas e honestas.

Raimundo Ribeiro Secretário-Geral da ANAJUR

DIA DO ADVOGADO - 11 de agosto A ANAJUR parabeniza todos os advogados!

“O exercício da advocacia exige, como em qualquer outro ofício, a ética profissional, que nada mais é do que a ética da cidadania, que deve estar em todos nós. Assim, o verdadeiro advogado, movido pela livre dedicação e satisfação que o trabalho lhe proporciona, desempenha, ao mesmo tempo, o papel de conselheiro e defensor, sempre atentando para os limites da lei e da razão; empreitada esta, não raras vezes, mais difícil do que parece ser”.

Thatyanna Carvalho, Consultora Jurídica da ANAJUR.

EXPEDIENTE Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 – Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point – CEP: 70.070-934 – PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527 – Home Page: www.anajur.org.br – E-mail: anajur@anajur.org.br Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Secretário-Geral: Raimundo da Silva Ribeiro Neto Secretário-Geral (Adjunto): Ana Luisa Figueiredo de Carvalho Diretor Financeiro: João José Berredo da Silva Filho Diretor Financeiro (Adjunto): Valtércio Magalhães Nogueira Diretor Jurídico: Aristarte Gonçalves Leite Júnior Diretor Jurídico (Adjunto): Emidio Lima Gomes Diretor de Administração e Convênios: Ronaldo Maia Marques Diretor de Administração e Convênios (Adjunto): Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Diretor de Relações Associativas: Jarbas dos Reis Diretor de Relações Associativas (Adjunto): Elza Maria Lemos Pimentel Diretor de Eventos: Norma Maria Arrais B. Tavares Leite Diretor de Eventos (Adjunto): Merly Garcia Lopes da Rocha Diretor de Comunicação Social: Luciana Villela de Souza Diretor de Assuntos Legislativos: Manoel Teixeira de Carvalho Neto Diretor de Assuntos Legislativos (Adjunto): Marlice Malheiros da Franca Diretor Cultural: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto Diretor de Recreações e Esportes: José Febrônio de Brito Diretor de Recreações e Esportes (Adjunto): Márcio Pereira de Andrade Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Gilberto Garcia Gomes Diretor de Ass. de Aposentados Pensionistas (Adjunto): Maria Anália José Pereira Diretor de Relações Com o Congresso Nacional: Thais Helena F. Pássaro

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Diretor de Rel. Com o Congresso Nacional (Adjunto): Laura Maria Costa Silva Souza Conselho Consultivo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes, Luiz Nonato Fernandes, Nilson Pinto Correa, Luiz Edmar Lima, José Cosmo Antunes, Maria Olgaciné de Moraes Macedo, Gilberto Silva, Regina Lúcia Moreira de Carvalho, Lygia Maria Avancini, Rejane Bauermann Ehlers Suplentes Tânia Maria Carneiro Santos, Josina Soares de Oliveira, Gilcéa Viana de Bulhões Carvalho Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva, Carlos Antônio Sousa, Tito Régis de Suplentes Emiliana Alves Lara, Regina Maria Fleury Curado, Lili Silva

Alencastro Neto

Jornalista Responsável: Ivana Ribeiro de Campos Diagramação, Editoração Eletrônica e Fotos: Equipe ANAJUR Impressão: Gráfica Pioneira Fone: (61) 3552-1236

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Jornal da ANAJUR

O escândalo do “mensalão” A mesada supostamente paga a deputados em troca de apoio político em votações no Congresso, que ficou conhecida como “mensalão”, é um dos maiores escândalos já ocorridos na história política brasileira.

O esquema foi denunciado pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB/RJ), no dia 6 de junho de 2005, quando relatou sobre um suposto esquema de pagamentos mensais a deputados do PP e do PL, no valor de R$30 mil reais, para votarem projetos de interesse do Executivo. O publicitário mineiro Marcos Valério, dono das agências de comunicação DNA e SMP&B, foi acusado por Jefferson de ajudar o então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, na distribuição das mesadas.

Ainda de acordo com as denúncias de Jefferson, o dinheiro vinha de estatais e empresas privadas e chegava através de “malas” a Brasília para ser distribuído pelo tesoureiro com a ajuda de Valério e do líder do PP na Câmara, José Janene (PR). A exsecretária do publicitário, Fernanda Karina Somaggio, confirmou em entrevista à IstoÉ Dinheiro que Valério estava envolvido no suposto esquema.

O relatório do Conselho de Controle de atividades Financeiras (COAF), ligado ao Ministério da Fazenda, registrou saques desde junho de 2003 das empresas de Valério nas agências do Banco Rural e do Banco do Brasil em Brasília e Belo Horizonte que chegam a R$ 20 milhões.

Mais de um ano depois da denúncia do esquema de corrupção, o resultado das investigações frustra todos os brasileiros. Dos 19 parlamentares envolvidos no esquema, 11 se livraram da cassação, 5 renunciaram ao mandato para evitar a inelegibilidade por 8 anos e apenas 3 foram cassados. Falta somente um processo no Plenário da Câmara.

Instalada no dia 20 de julho de 2005, a CPI do “mensalão” terminou oficialmente no dia 18 de novembro do mesmo ano sem aprovar um relatório

final. Foram protocoladas na Mesa do Congresso as assinaturas de 148 deputados em apoio à prorrogação dos trabalhos da Comissão, sendo que o mínimo exigido eram 171 deputados.

Com a proximidade das eleições, é importante relembrar todos os nomes dos envolvidos nesse esquema de corrupção.

Lista dos parlamentares acusados de participarem do esquema do “mensalão” Cassados: - Roberto Jefferson (PTB/RJ) - José Dirceu (PT/SP) - Pedro Corrêa (PP/PE) Renunciaram: - Valdemar C. Neto (PL/SP).

- Severino Cavalcanti (PP/PE) - Paulo Rocha (PT/PA) - José Borba (PMDB/PR) - Carlos Rodrigues (PL/RJ) Absolvidos: - João Paulo Cunha (PT-SP) - Sandro Mabel (PL/GO) - Romeu Queiroz (PTB/MG) - Roberto Brant (PFL/MG) - Professor Luizinho (PT/SP) - Pedro Henry (PP/MT) - Wanderval Santos (PL/SP), - João Magno (PT/MG) - José Mentor (PT/SP) - Josias Gomes (PT/BA) - Vadão Gomes (PP/SP)

Reforma Previdenciária Conforme foi divulgado na edição anterior do Jornal da ANAJUR, segue a última parte da lista dos parlamentares que votaram a favor da Reforma da Previdência e, com isso, tiraram 11% dos proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público.

SANTA CATARINA Adelor Vieira - PMDB Carlito Merss - PT João Matos - PMDB João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PT Luci Choinacki - PT Mauro Passos - PT Vignatti - PT SERGIPE Heleno Silva - PL Jackson Barreto - PTB Machado - PFL Mendonça Prado - PFL SÃO PAULO Alberto Goldman - PSDB Aldo Rebelo - PCdoB Visite nosso site: www.anajur.org.br

Aloysio N.Ferreira-PSDB Angela Guadagnin - PT Antonio C. M. Thame - PSDB Antonio C. Pannunzio - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Bispo Wanderval - PL Celso Russomanno - PP Cláudio Magrão - PPS Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Evilásio - PSB Durval Orlato - PT Gilberto Nascimento - PSB Iara Bernardi - PT Ivan Valente PT Jamil Murad - PCdoB Jefferson Campos - PSB

João Herrmann Neto - PPS José Eduardo Cardozo - PT José Mentor - PT Julio Semeghini - PSDB Luciano Zica - PT Luiz Antonio Fleury - PTB Luiz Eduardo Greenhalgh PT Mariângela Duarte - PT Medeiros - PL Milton Monti - PL Nelson Marquezelli - PTB Neuton Lima - PTB Orlando Fantazzini - PT Paulo Kobayashi - PSDB Paulo Lima - PMDB Professor Luizinho - PT Ricardo Izar - PTB

Roberto Gouveia - PT R o b s o n Tu m a - P F L Rubinelli - PT Salvador Zimbaldi - PSDB Te l m a d e S o u z a - PT Va d ã o G o m e s - P P Va l d e m a r C o s t a N e t o - P L Vicente Cascione - PTB Vicentinho - PT Wa l t e r F e l d m a n - P S D B TOCANTINS Darci Coelho - PFL Homero Barreto - PTB Maurício Rabelo - PL Osvaldo Reis - PMDB

Pastor Amarildo

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Medida Provisória que estabelece o subsídio frustra os membros da Advocacia Pública. Greve é suspensa, mas categorias mantêm mobilização A publicação da Medida Provisória nº 305, paridade entre ativos e inativos. Mas admitiu instituindo o subsídio para as carreiras da Ad- ter ocorrido um tratamento desigual na revisão vocacia e Defensoria Pública Federal, decep- de valores remuneratórios com os Delegados cionou ao fixar tabela com valores bem abaixo e Peritos Criminais da Polícia Federal, com as da expectativa. Em assembléia ocorrida em carreiras de Auditoria Fiscal e outras de nível Brasília, no último dia 10 de julho, com a par- superior na Administração. ticipação dos dirigentes da ANAJUR, ANPAF, O Ministro realçou que a Advocacia-Geral da ANPPREV e ANDPU e membros das carreiras, União não tem a incumbência de controlar a foi deliberado pela suspensão da greve, inicia- diferenciação remuneratória entre servidores, da no dia 22 de maio desse ano. O mesmo re- que não houve o reconhecimento de tratamento sultado ocorreu na maioria dos Estados. Mas diferenciado, ou à parte, para os membros das apesar da greve ter sido suspensa, as catego- carreiras jurídicas e que não obteve o cumpririas contituam mobilizadas para cumprimento mento do compromisso, firmado previamente, da pauta de reivindide que os carcações que visa mugos da carreira dança nos valores da de Policial Fetabela. deral não seriam Foi deliberado na remunerados Assembléia por proacima dos cartestos contra a MP, gos da Advocaa apresentação de cia e Defensoria Emendas e o envio Pública Federal, do Ofício Conjunto nº sem desmerecer 03/2006 ao Vice-Prea Polícia. E adsidente da República, mitiu a possibiliSenador José Alencar, dade de revisão Representantes das Entidades com o Vice-Presidente da República contendo a tabela que da tabela pufoi publicada pela MP blicada para os e a que foi acordada no âmbito do Governo e anos subseqüentes. O Ministro evitou comentar prometida às entidades de classe. As tabelas o porquê da recusa dos valores acordados anforam solicitadas pelo Vice-Presidente no últi- teriormente com o Ministério do Planejamento, mo dia 4 de julho, em audiência com os repre- Orçamento e Gestão e se prontificou a organisentantes das entidades, diante da promessa zar uma agenda conjunta com as entidades de de levá-las ao Presidente Luiz Inácio Lula da classe, a partir do exame das Emendas.

Silva para uma mudança de valores nos próximos exercícios, e já foram entregues pelas entidades. Uma comissão formada pelos dirigentes, junto aos assessores legislativos, atuará junto ao Relator da MP 305/2006 e aos interlocutores do Governo durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional e passam a Até o dia da publicação da MP, foram feitas compor o Comando Nacional de Mobilização. diversas manifestações e mobilizações para No dia seguinte à reunião com o Vice-Pre- aprovação do projeto de lei que estabelece o sidente, os dirigentes da ANAJUR, ANAUNI, subsídio. Foi instalada uma Tenda dos AdvoANPAF, ANPRREV, APAFERJ e SINPROFAZ gados Públicos Federais, em frente à portaria solicitaram uma audiência com o Advogado- do Edifício-Sede da AGU, onde aconteceram Geral da União, Ministro Alvaro Augusto Ribei- assembléias com a participação dos dirigentes ro Costa. O Ministro relatou as dificuldades em e membros da Advocacia Pública. Realizadas obter melhores valores na tabela da MP e disse também, visitas às Consultorias Jurídicas e que a conquista do subsídio constitucional, que Procuradorias Públicas Federais, manifestaé a finalidade de sua gestão e das entidades de ções em frente ao Palácio do Planalto, Supreclasse da área jurídica, foi um ponto positivo, mo Tribunal Federal, no Edifício-Sede da AGU, assim como a manutenção da isonomia salarial Ministérios, além das audiências com lideranentre todas as carreiras jurídicas federais e a ças políticas.

Mobilizações

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ENTENDENDO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006 1- Com a MP nº 305/2006 diversas carreiras passaram a ser remuneradas exclusivamente por subsídio, a exemplo do que acontece com as dos agentes políticos, magistrados e membros do Ministério Público.

2- O subsídio, segundo a regra do art.39, § 4º da Constituição, é fixado em parcela única, subtendido que se refere exclusivamente ao desempenho das atribuições próprias e privativas do cargo, e não ao exercício de outras atribuições que eventualmente venha a desempenhar como o exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

3- O art.1º refere-se à substituição da remuneração pelo subsídio, especifica as carreiras abrangidas e no parágrafo primeiro estende o subsídio aos integrantes dos quadros suplementares da AGU, ou seja, aos Assistentes Jurídicos não transpostos e aos aposentados que não tiveram seus títulos apostilados.

4- O art.2º cuida das verbas remuneratórias que estão inseridas no subsídio, e que não são mais devidas: Vencimento Básico, Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, pro-labore de incentivo à arrecadação da divida ativa da União e a vantagem pecuniária de R$ 59,87.

5- O próximo artigo que interessa aos associados é o 5º, que especifica as parcelas remuneratórias que, também, estão dentro do subsídio, que não mais serão devidas.

I- as vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes, em grande

parte, da extinção de dezenas de gratificações, adicionais, retribuições e vantagens que foram suprimidos do servidor público federal.

II- as diferenças individuais se referem, normalmente, aos valores pagos a titulo de complementação, enquanto resíduos são diferenças salariais devidas em razão da implantação de planos de carreira.

III- as incorporações pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, ou ainda, pelo exercício de cargo em comissão ou de natureza especial.

IV- as incorporações de “quintos” ou “décimos”.

V- os anuênios.

VI - as vantagens dos arts. 180 (incorporação na inatividade do valor do cargo em comissão exercido por 5 anos seguidos ou 10 interpolados) e a do 184 da Lei 1711/52 (incorporação na inatividade da remuneração do cargo imediatamente superior ou na inexistência deste, mais 20%). As incorporação correspondentes no novo estatuto (Lei nº 8112/90) seriam os arts.

192 e 193, porém o 193 foi poupado e em seu lugar colocaram o 190 ( O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral) que nada tem a ver com a história.

VII-os abonos, que são concessões espontâneas em caráter eventual ou transitório.

VIII- as verbas de representação, originariamente de caráter indenizatório para fazer face às despesas pessoais exigidas pelo cargo ocupado.

IX – os adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividade penosa.

X- serviço extraordinário.

XI- qualquer outra gratificação ou vantagem acima não mencionada.

6- O artigo 7º cuida das parcelas não excluídas pelo subsídio, ou seja, o 13º salário, férias, o abono de permanência (aquele que é devido aos servidores que podem aposentar e que continuam trabalhando)e a retribuição pelo exercício de função e as verbas indenizatórias,como: diárias, passagens, creche, auxílio-alimentação, moradia,etc.

7- O art.8º exclui do subsídio as aposentadorias concedidas com fundamento na Lei nº 10.887,de 18 de junho de 2.004, que regulamenta dispositivos da EC nº 41/2003 cujos aumentos serão na forma do seu art.15 (Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social).”

8- Por último, o art.11, que impede a redução de remuneração dos servidores ativos, dos proventos e das pensões, sendo a diferença paga na rubrica “parcela complementar de subsídio’, absorvível com o aumento do valor do subsídio e atualizável com os aumentos normativos.

Gilberto Garcia Gomes Advogado e Diretor da ANAJUR ggomes4@uol.com.br

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA (incisos I a V do art. 1o) Em R$ CATEGORIA ESPECIAL PRIMEIRA SEGUNDA Visite nosso site: www.anajur.org.br

VIGÊNCIA 1o JUL 06 11.850,00 10.900,00 9.500,00

1o JAN 07 12.900,42 11.746,95 10.497,56

1o JAN 08 14.954,90 12.751,39 11.238,98

1o JUN 09 17.009,38 13.683,83 11.980,40

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ENTREVISTA

Ronaldo Maia Marques

O diretor de Administração e Convênios da ANAJUR, Ronaldo Maia Marques, comenta, entre outros assuntos, sobre a MP nº 305/2006, sobre problemas com o plano de saúde GEAP e a importância de serem eleitos representantes comprometidos com os problemas das categorias jurídicas.

1) Qual a opinião do senhor sobre a Medida Provisória nº 305/2006, instituindo o subsídio para as carreiras jurídicas da União?

A Medida Provisória nº 305/06 não foi em seu conteúdo elaborada pelas associações, que reclamam até o dia de hoje isonomia com o Ministério Público. Ela foi feita por pessoas estranhas, que calculam aquilo que terceiras categorias funcionais devem receber como salário, sem procurarem saber quais atividade essas desenvolvem no serviço público da União. Se observarmos as tabelas que foram apresentadas inicialmente, o governo pretendia pagar para a categoria especial, a partir de 1º de junho de 2006, a quantia de 12.671,09. Repentinamente, esse mesmo governo soma todas as vantagens que as categorias l da Advocacia Geral da União iriam receber e rebaixa de 12.671,09 para 11.850 reais.

Ora, se houve um rebaixamento remuneratório, como eu hoje já ganho no rendimento bruto mais de 12.000,00 reais, obviamente vai haver uma diferença. Se tenho um descrédito, esse rebaixamento salarial remuneratório é inconstitucional. O que vai acontecer? O governo não vai ficar com essa diferença dos 12 para os 11. Ele vai ter que pagar como se fosse uma vantagem nominal pessoal. Nunca tive oportunidade de ter um chefe que fosse da própria casa. Hoje, na condição de aposentado, posso falar à vontade porque não serei punido. O Advogado-Geral da União é um cargo político e o Presidente da República coloca nesse lugar quem ele bem entende. Porque a Advocacia Geral da União não é para os Advogados da União?

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Por que tem que sempre haver um estranho para mandar na AGU quando realmente não sabem como proceder? Tragicamente, quando cheguei em Brasília, nos idos de 1980, todos os Chefes que tive nas Consultorias Jurídicas onde trabalhei, eram sempre estranhos e cheguei ao cúmulo de ter um chefe que não sabia nada sobre Previdência Social. Um deles chegou ao cúmulo de dizer: “Não me traga proble-

mas, eu quero soluções”. Ora, se o meu chefe é ignorante, então ele não tem o direito de ser chefe daquele que é capaz. Portanto, acho que a Advocacia Geral da União deve ser para os membros das carreiras da AGU e que esse subsídio, essa tabela de valores, seja revista com a ajuda do serviço jurídico da ANAJUR. 2) Como o senhor avalia a situação dos Advogados Públicos hoje?

Entre 1980 a 1981, procurei o ex-ministro da Desburocratização, o senhor Hélio Beltrão, exprocurador do antigo IAPI (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários), e levei a ele

um projeto de lei onde se pretendia dar um só nome aos Advogados, porque hoje em dia nós temos o Procurador da Fazenda Nacional, o Procurador da República, o Advogado da União, o Assistente Jurídico, o Advogado do Tribunal Marítimo, etc. Veja bem, o advogado, quando sai da faculdade, vai ter que fazer a prova da OAB para receber a carteira. Enquanto não a obtiver, ele é bacharel em direito e pela lei da OAB, nunca poderá ser punido se praticar algum ato de advogado. Isso se estuda na faculdade, em uma disciplina chamada Deontologia Jurídica. Assim sendo, os advogados públicos, assim como os advogados do Banco Central, para poderem melhorar seus rendimentos, estão se filiando também aqui na ANAJUR. 3) O senhor recentemente teve problemas com o plano de saúde GEAP (Fundação de Seguridade Social). Poderia comentar a respeito?

A assistência patronal foi criada no antigo IAPI . Se não me falha a memória, no ano de 1945, o próprio ex-funcionário da casa, o falecido ex-ministro Hélio Beltrão, um dos criadores dessa assistência patronal, fez um grande negócio porque os servidores públicos não possuíam assistência médica. Existia apenas na época o IPASE (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores de Estado). Com o passar do tempo, criado a GEAP, contribuía-se com uma quantia para a assistência médica e mais aquilo que você utilizasse como servidor público, como um médico particular de sua confiança. De repente, este governo, vem e retira do servidor público o grupo Visite nosso site: www.anajur.org.br

Jornal da ANAJUR de assistência patronal e deixa o funcionário sem patrocínio médico. Acontece que o SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos), entrou na Justiça e o Ministério da Saúde, a DATAPREV, o Ministério da Previdência e o INSS foram beneficiados. Como eu estava na Previdência Social e na época do governo Collor, sendo estatutário, fui erroneamente colocado em disponibilidade, quando retornei, porque era necessário, e o governo precisava daqueles cargos, fui mandado para o Ministério da Justiça e continuei na GEAP. Mas essa situação desse governo atual fez com que eu me sindicalizasse ao SINDSEP, porque só assim eu conseguiria deixar de ser patrocinador, obrigando o Ministério da Justiça, por intermédio do SINDSEP, a pagar a GEAP como patrocinadora de minha assistência médica.

4) Como diretor de Administração e Convênios da ANAJUR, como avalia o andamento dessa área?

Como diretor de Administração, verifica-se que a ANAJUR tem crescido muito naquilo que

concerne ajudar os associados.

Nós temos uma infinidade de convênios, que possibilitam associados descontarem até 10% de um tratamento médico, 10% de um evento qualquer, e até compra de imóvel. O corretor de imóvel conveniado à ANAJUR dá o seu desconto, assim como outros convênios que são publicados no Jornal da ANAJUR e diariamente na Internet.

Eu gostaria de defender a ANAJUR, já que eu sou fundador da associação, de que a atual diretoria vem trabalhando com muito esforço para defender os interesses das categorias.

Acontece que sendo uma situação política, ela sempre demora e quando demora a ANAJUR vai para a Justiça e de vez em quando a Justiça fica em greve assim como nós também ficamos porque estamos em um país politizado. Estão sempre modificando algum direito daquelas pessoas que não sabem quais são os nossos interesses. A verdade é que a tabela de valores do subsídio foi um mero engano, quando na primeira havia um valor maior à segunda que foi para o Diário Oficial da União de 30 de junho

de 2006, não satisfaz os nossos interesses.

5) O senhor acredita ser esse um momento favorável para que os Advogados Públicos elejam representantes comprometidos com as carreiras jurídicas?

Acho que todos aqueles que possuem capacidade de raciocínio político e que têm condições de defender as suas categorias, devem sempre candidatar-se à cargo eletivo para defender os nossos interesses, como é o caso do nosso colega Raimundo Ribeiro, que é candidato a deputado distrital aqui por Brasília. Na ANPPREV, nós temos o Deputado Carlos Motta. Ele participa bastante, faz Emendas aos projetos de lei e realmente a situação em que ele se encontra como deputado, faz com que sempre consiga algo em nosso favor.

Seria bom que ele conseguisse o máximo, mas esbarramos sempre em situação de cunho político onde os estranhos acabam dizendo ou fazendo coisas que são contra os nossos interesses.

PARABÉNS AOS ANIVERSARIANTES A ANAJUR parabeniza os associados aniversariantes dos meses de junho a setembro, desejando os mais sinceros votos de paz, saúde e muitas realizações!

ANAJUR RECOMENDA Parcerias Público-Privadas, obra organizada pelos Advogados da União, associados à ANAJUR, Rogério Emilio de Andrade e Sérgio Augusto Zampol Pavani (MP-Editora; 341 páginas).

A obra dirige-se a um público diversificado, desde licenciados em Direito com interesse no direito público da economia até licenciados em outras áreas com interesse em Parcerias Público-Privadas, como Administração Pública e Economia.

O objetivo dos autores é suscitar uma visão Visite nosso site: www.anajur.org.br

abrangente e integrada do saber que envolve esse novo instrumento jurídico colocado à disposição da Administração Pública. A partir da reflexão proposta por profissionais envolvidos com o aparato estatal das Parcerias PúblicoPrivadas, a obra fornece uma compreensão do modelo de PPP’s que se forma no país, delineando um panorama geral sobre suas garantias, modalidades de contratação, objetos e critérios de seleção de interessados.

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ELEIÇÕES: A ESPERANÇA DE MELHORIAS DA REPRESENTAÇÃO Apesar do ceticismo da população, as eleições de 2006 poderão surpreender positivamente em decorrência: a) da atuação da Justiça Eleitoral, b) da participação das entidades da sociedade civil em favor do voto consciente, e c) da indignação do eleitor com a quebra do principio da honestidade, da probidade e do decoro parlamentar.

A Justiça Eleitoral – com a aplicação plena das Leis nºs 9.840/1999, de combate às fraudes eleitorais, e 11.300/2006, que proíbe distribuição de brindes – disporá dos instrumentos indispensáveis à punição do político que for flagrado doando, oferecendo, prometendo ou entregando bem ou vantagens pessoal de qualquer natureza em troca de voto.

A Lei 9.840/1999 fez uma revolução ao tipificar como fraude, o que permite uma apuração e punição rápida, a compra de votos, que antes levava anos para ser julgado. Já a Lei nº 11.300/2006, ao proibir o showmício, a utilização de outdoor e a distribuição de brindes, dará eficácia plena ao combate do abuso do poder econômico, possibilitando a imediata cassação do registro, no caso de candidato, ou do diploma, no caso do eleito, que transgredir as regras eleitorais.

A campanha de entidades da sociedade civil, como a AMB, OAB, CNBB, em favor do voto consciente, poderá contribuir para mostrar a importância do voto, reduzindo o absenteísmo, os votos brancos e nulos e, prin-

cipalmente, a amnésia eleitoral, que chega ao alarmante percentual de 71% dos eleitores brasileiros que, passados quatro anos de eleição, esquecem em quem votaram.

Numa democracia representativa, em que o titular do poder, no caso o eleitor, delega a um político para que o represente – no Legislativo ou no Executivo – não se lembrar em quem votou é a maior demonstração de alienação política. Como poderá cobrar do representante, se não sabe quem o representa? Esse é o desafio das entidades comprometidas com eleições limpas, transparentes e com o interesse coletivo.

O eleitor, por sua vez, em lugar de se abster, votar branco ou nulo, deve fazer um esforço para melhorar a qualidade de nossos representantes no Poder Executivo e no Legislativo.

A escolha deve ser livre, soberana e independente e deve recair sobre pessoas que estejam capacitadas técnica, ética, política e moralmente para nos representar. Quem se abstém, vota branco ou nulo imaginando que está repudiando ações que o envergonham, acaba, involuntariamente, facilitando a eleição de oportunistas, vigaristas e desonestos que usam de meios escusos para iludir os incautos.

A indignação do eleitor para com aqueles que contrariaram os princípios da honestidade, da probidade e do decoro parlamentar deve resultar em voto criterioso, que analise a trajetória do candidato, sua vinculação

a grupos políticos, econômicos e sociais, seus compromissos éticos e morais, o conteúdo de suas propostas e, principalmente, a viabilidade do que propõe. Beleza física, boa oratória ou distribuição de favores, bens ou dinheiro não podem nem devem orientar um voto consciente.

Os instrumentos para o combate ao poder econômico e à lisura do processo eleitoral existem, só falta o engajamento de instituições como os partidos políticos, a Justiça Eleitoral, as entidades da sociedade civil, principalmente os sindicatos, em campanhas pelo voto consciente, que levem à escolha de pessoas decentes e comprometidas com o interesse público para nos representar nos poderes Legislativo e Executivo. As decisões dos titulares desses poderes interferem em nossas vidas para o bem ou para o mal. Afinal, o presidente da República e os governadores têm a prerrogativa de definir as prioridades e administrar os recursos públicos, enquanto os deputados e senadores podem fazer leis e fiscalizar a aplicação do dinheiro arrecado compulsoriamente de todos.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar e assessor parlamentar da ANAJUR. Fonte: Boletim DIAP

MENSALIDADE DA ANAJUR Foi realizada no último dia 18 de agosto, na sede da ANAJUR, Assembléia-Geral para decidir sobre o valor da mensalidade da entidade. Foi deliberado, por unanimidade, o congelamento da mesma em R$ 83,11 (oi-

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Agosto de 2006

tenta e três reais e onze centavos) até que a Medida Provisória nº. 305/2006 seja aprovada e convertida em lei, ocasião em que será convocada uma nova assembléia para tratar da matéria.

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