info-2007-02

Tradição, Visibilidade e União

Advogados Públicos têm representação no Legislativo e Governos Estaduais

O deputado distrital Raimundo Ribeiro licenciou-se da Câmara para assumir o cargo de Secretário de Justiça e Cidadania

O corregedor-geral do DF, Roberto Giffoni, continuará atuando como dirigente da ANPAF

A excelência de quadros na Advocacia Pública Federal revela talentos que muitas vezes são recrutados para o exercício de relevantes funções na Administração Pública. Os resultados e desdobramentos das eleições de 2006 são mais uma prova desta assertiva. As urnas consolidaram a competência e vocação para o comando de Advogados Públicos já reconhecidos pela incansável luta em prol dos membros das carreiras jurídicas da União, assim como lançaram novos líderes na comunidade política brasileira.

No rol de lideranças políticas que integram a Advocacia Pública Federal, a ANAJUR congratula o sucesso eleitoral de seus associados que tomaram posse em cargos no Poderes Legislativo e Executivo.

A entidade se coloca à disposição para somar esforços às iniciativas destes colegas que iniciam o ano de 2007 com novos desafios profissionais.

No Distrito Federal, o Advogado da União, Raimundo Ribeiro, exsecretário-geral da ANAJUR, que tem ampla trajetória em defesa da Advocacia Pública e da valorização de seus membros, foi eleito deputado distrital para a quinta Legislatura da Câmara do Distrito Federal.

Ribeiro licenciou-se do cargo para compor o secretariado do gover-

nador José Roberto Arruda. Ele é o titular da única secretaria criada por Arruda, a Secretaria de Justiça e Cidadania.

Reforçam a lista de Advogados Públicos dedicados à militância política os colegas também associados à ANAJUR: Maria Helena Veronese, do PSB, reeleita deputada federal pelo estado de Roraima; Raimundo Moreira, eleito deputado estadual pelo PSDB de Tocantins; e Alvaro Celeste, eleito suplente do senador reeleito pelo PTB de Roraima, Mozarildo Cavacanti.

A ANAJUR registra ainda o recrutamento do Procurador Federal e presidente da ANPAF, Roberto Eduardo Giffoni, para compor a equipe do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Giffoni é o novo Corregedor-Geral do Distrito Federal. Ele já havia ocupado o cargo de secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal em 2006. Na Corregedoria-Geral, com status de secretaria de estado, Giffoni substituiu a Dra. Anadyr de Mendonça Rodrigues.

A esses colegas Advogados Públicos que se engajaram na luta política, a ANAJUR deseja gestões e mandatos parlamentares de pleno êxito com a certeza de que serão importantes instrumentos na defesa dos pleitos das carreiras jurídicas da União.

Comissão revisora analisará sugestões ao anteprojeto da Lei Orgânica da AGU

Ação da OEA contra o desconto de 11% aos aposentados pode ser apreciada em breve

Nova coluna Por dentro da AGU reúne as notícias de destaque no órgão

2

3

7

Janeiro/Fevereiro de 2007

1

Jornal da ANAJUR

Editorial ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ANAJUR Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point CEP: 70.070-934 PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527 Home Page: www.anajur.org.br E-mail: anajur@anajur.org.br DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Secretário-Geral: Ronaldo Maia Marques Secretário-Geral (Adjunto): Ana Luisa Figueiredo de Carvalho Diretor Financeiro: João José Berredo da Silva Filho Diretor Financeiro (Adjunto): Valtércio Magalhães Nogueira Diretor Jurídico: Aristarte Gonçalves Leite Júnior Diretor Jurídico (Adjunto): Emidio Lima Gomes Diretor de Administração e Convênios: Vago Diretor de Administração e Convênios (Adjunto): Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Diretor de Relações Associativas: Jarbas dos Reis Diretor de Relações Associativas (Adjunto): Elza Maria Lemos Pimentel Diretor de Eventos: Norma Maria Arrais B. Tavares Leite Diretor de Eventos (Adjunto): Merly Garcia Lopes da Rocha Diretor de Comunicação Social: Luciana Villela de Souza Diretor de Assuntos Legislativos: Manoel Teixeira de Carvalho Neto Diretor de Assuntos Legislativos (Adjunto): Marlice Malheiros da Franca Diretor Cultural: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto Diretor de Recreações e Esportes: Márcio Pereira de Andrade Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Gilberto Garcia Gomes Diretor de Ass. de Aposentados Pensionistas (Adjunto): Maria Anália José Pereira Diretor de Relações Com o Congresso Nacional: Thais Helena F. Pássaro Diretor de Rel. Com o Congresso Nacional (Adjunto): Laura Maria Costa Silva Souza CONSELHO CONSULTIVO Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes, Luiz Nonato Fernandes, Nilson Pinto Correa, Luiz Edmar Lima, José Cosmo Antunes, Maria Olgaciné de Moraes Macedo, Gilberto Silva, Regina Lúcia Moreira de Carvalho, Lygia Maria Avancini, Rejane Bauermann Ehlers Suplentes Tânia Maria Carneiro Santos, Josina Soares de Oliveira, Gilcéa Viana de Bulhões Carvalho CONSELHO FISCAL Efetivos Lídio Carlos da Silva, Carlos Antônio Sousa, Tito Régis de Alencastro Neto Suplentes Emiliana Alves Lara, Regina Maria Fleury Curado, Lili Silva Ouvidor-Provisório: José Febrônio de Brito Projeto gráfico, diagramação e edição: F4 Comunicação Tel.: (61) 3321-8200 Jornalista Responsável: Viviane Ponte Sena Fotos: Arquivo ANAJUR Impressão: Gráfica Pioneira Tel.: (61) 3552-1236 Tiragem: 2 mil exemplares

2

O PAC e a política salarial dos servidores públicos No dia 22 de janeiro, o presidente Lula lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que consolida a plataforma de governo para o segundo mandato. Apresentado com a missão de estimular investimentos públicos e privados, a previsão de injeção de recursos é da ordem de R$ 503,9 bilhões até 2010.

Algumas medidas do PAC terão reflexo direto no orçamento da população em geral, principalmente no que se refere ao consumo. A ANAJUR, entretanto, chama a atenção para as previsões do programa em relação à política de reajuste para os servidores públicos.

Na ânsia de conter o crescimento dos gastos com pessoal, o Governo Federal utilizou o PAC como instrumento para criar um teto de 1,5% para a elevação real (acima da inflação) da folha de pagamentos oficial. Isso pode significar o fim de grandes reposições salariais, já que ainda existe pressão para novas contratações. Os atuais servidores tendem a ter apenas a correção da inflação.

Se para os servidores ativos os termos do PAC causam preocupação, para os aposentados o cenário traz mais ansiedade. Os governos

brasileiros reiteradamente desrespeitam o direito constitucional à paridade entre ativos e inativos.

Que garantias os aposentados podem vislumbrar neste programa de governo se toda vez em que é concedido reajuste aos servidores, aos aposentados é oferecido, em média, 30% do valor acordado para os ativos?

Várias categorias de servidores públicos federais já ameaçam entrar em greve em março, se o governo não alterar a política de reajuste do funcionalismo anunciada no PAC. A ANAJUR, que luta de forma permanente para o alcance de melhores condições salariais e de trabalho aos advogados públicos federais, nunca abre mão de que o tratamento oferecido aos aposentados e pensionistas seja igual aquele dado aos ativos.

Por isso, a entidade é solidária à reivindicação de revisão dos critérios de reajuste contidos no PAC sob pena de prejudicar os servidores civis aposentados, que são maioria no Executivo Federal (615.290 aposentados no montante de 1,1 milhão de servidores civis do Executivo).

A Diretoria

Lei orgânica da AGU Desde o dia 5 de fevereiro, está disponível na Intranet da Advocacia-Geral da União o Sistema de Controle de Emendas da Lei Orgânica (Siclo), criado para receber as emendas à proposta do anteprojeto da nova lei orgânica da AGU. A proposta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 386 de 2004. Os servidores e membros das carreiras jurídicas da AGU poderão apresentar em até 60 dias, emendas aditivas, supressivas, modi-

ficativas e de redação.

O sistema, desenvolvido pela Coordenação-Geral de Informática da Secretaria-Geral da AGU, pode ser acessado no link “Lei Orgânica da AGU”, disponível nos Destaques do site da AGU (www.agu.gov.br). Esse link levará o servidor ao sistema, mas antes ele deverá preencher um cadastro com o número do CPF e sua senha da Intranet. Os interessados podem apresentar uma emenda para cada dispositivo a ser alterado.

Reunião de aposentados A ANAJUR convida os associados aposentados para participar da reunião semanal que ocorre todas as segundas-feiras na sede da entidade em Brasília, com início sempre às 16h. O encontro, que é um espaço para debate de idéias e confraternização entre os colegas inativos, foi retomado no último dia 5 de fevereiro.

Mudanças na diretoria A composição da diretoria da ANAJUR passou por mudanças. Com a licença do antigo SecretárioGeral Raimundo Ribeiro, que foi eleito deputado distrital, o novo titular desta secretaria é Ronaldo Maia Marques. O colega ocupava antes o cargo de Diretor de Administração e Convênios, que está vago.

Janeiro/Fevereiro de 2007

Tradição, Visibilidade e União

Ação da OEA Segundo informações colhidas junto ao Unafisco Sindical, a Ação da OEA contra a cobrança do desconto de 11% na folha de pagamento de todos os servidores públicos aposentados deverá ser apreciada em breve por aquela entidade.

o Unafisco e outras entidades de continuarem participando do processo. Na conversa, os diretores reiteraram o pedido de sustentação oral por parte do patrono da denúncia do Unafisco, Paulo Lopo Saraiva, quando a CIDH for julgar a admissibilidade da ação.

Com o fito de acelerar o andamento dessa Ação, o 1º vice-presidente do Unafisco, AFRF aposentado Roberto Piscitelli, e o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira, foram a Washington para tratar da denúncia feita pelo Unafisco na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a cobrança da contribuição previdenciária. Os dois diretores estavam acompanhados do patrono da denúncia, o advogado Paulo Lopo Saraiva, que, na oportunidade, questionou o fato de a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) estar insistindo na solicitação de que as quatro entidades que fizeram denúncias adotem uma representação comum.

Canton disse, também, que as denúncias não estão amarradas e que, de agora em diante, as correspondências serão enviadas separadamente para todas as entidades denunciantes (Unafisco, Mosap, Conamp e SindMédicos-DF).

Os diretores e o advogado do Unafisco foram recebidos pelo secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), Santiago Canton. A conversa foi positiva, segundo avaliação do primeiro vicepresidente do Unafisco, Roberto Piscitelli.

Os representantes do Unafisco também foram recebidos pelo secretário-adjunto da CIDH, Ariel Dulitzky.

Canton adiantou que está na pauta da CIDH um julgamento envolvendo servidores do governo peruano, o qual poderá abrir precedentes favoráveis para os servidores brasileiros. Há alguns anos, a CIDH condenou o governo peruano por cobrar a contribuição previdenciária de seus servidores aposentados, mesmo a Justiça local tendo condenado tal prática.

O novo julgamento, segundo o secretárioexecutivo, é mais parecido com a demanda apresentada pelo Unafisco e demais entidades brasileiras. “Há boas possibilidades de o caso peruano favorecer a decisão da nossa demanda”, acredita Piscitelli.

O secretário-executivo da CIDH afirmou que o órgão pode reavaliar decisão anterior de anexar todas as denúncias apresentadas à do Mosap. Disse, também, que hoje nada impede Janeiro/Fevereiro de 2007

seus pensionistas. A dilatação do prazo foi informada em comunicado da CIDH enviado às entidades que apresentaram a denúncia (Mosap, SindMédicos-DF e Conamp).

Segundo o comunicado, o aumento do prazo foi requerido pelo governo brasileiro. As entidades avaliam que a solicitação de mais prazo significa que o governo está preocupado com o resultado do julgamento. O prazo dado inicialmente terminou em 28 de janeiro.

Com informações do Unafisco Sindical

Os representantes do Unafisco solicitaram a aceleração do julgamento, mas o secretárioexecutivo afirmou que era preciso seguir o trâmite processual. Após receber as razões do governo brasileiro acerca da contribuição previdenciária, a CIDH dará um prazo para que as entidades apresentem suas contrarazões e só então julgará a admissibilidade da denúncia.

Consenso – Representantes das quatro entidades que apresentaram denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) contra a contribuição previdenciária dos aposentados chegaram a um consenso sobre a representação comum na CIDH. Foi decidido que será enviada uma correspondência assinada pelas quatro entidades na qual elas afirmam aceitar a determinação da CIDH de uma representação comum, mas não abrem mão de cada uma manter seu advogado e fazer a defesa no processo.

Prazo da defesa – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) aumentou em mais trinta dias o prazo para que o governo brasileiro apresente sua defesa na denúncia, apresentada por entidades brasileiras, contra a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e 3

Jornal da ANAJUR

Artigo

PODERES: três em um MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO NETO*

Em nosso atual regime de governo, a autoridade, embora repartida em três grandes setores, tende, na prática, a concentrar-se em apenas um desses pólos, em desfavor dos dois outros, afetando a essência do sistema de separação de poderes. Por isso, na lona do velho circo republicano, os anunciados remendos de certas reformas setoriais – política, tributária ou outras quaisquer – não terão, na vigente conjuntura, a importância apregoada.

Tais mudanças, na verdade, somente poderão prosperar e produzir resultados se realizadas no contexto de uma reformulação mais ampla visando implantar real harmonia e independência entre os Poderes da União. Com efeito, embora o art. 2° da Constituição proclame a existência de uma relação equilibrada entre Executivo, Legislativo e Judiciário, disposições subseqüentes da Carta consagram a indiscutível predominância da primeira dessas concentrações de autoridade sobre as duas outras.

A ascendência não resulta da natureza do presidencialismo, como poderia parecer, mas de certas prerrogativas do Chefe da Nação capazes de influir na organização e no funcionamento do Judiciário e do Legislativo bem como na autonomia de instituições públicas não integrantes de Poder.

Isso não quer dizer que juízes, senadores, deputados entreguem-se, inermes, aos caprichos de eventual titular do Poder Executivo, traindo os seus sagrados deveres. A distorção não se evidencia no tocante a pessoas, atreladas a circustâncias de seu mister, mas quanto ao exercício imoderado de regras do próprio sistema.

Dessa forma, o Congresso, sob a avalanche de medidas provisórias, empalidece, desfigura-se e, cada vez mais, perde sua função legislativa, esvaziamento esse devido, também – ressalve-se – à lentidão operacional da instituição.

“Instalados em seus gabinetes no Congresso, os parlamentares brasileiros parecem viver em um universo paralelo”, ressaltou Veja em matéria de capa (31/01/2007). Com base em pesquisa do Ibope Opinião, informou a revista: - Somente 3% dos brasileiros afirmam acreditar que os congressistas representam e defendem os interesses da sociedade. E em quadro a parte destacou:

leis aprovadas no Congresso tinham origem no Executivo. Hoje, nove em cada dez leis aprovadas são feitas do outro lado da Praça dos Três Poderes”.

A Suprema Corte, por sua vez – cujos componentes são, induvidosamente, competentes, dignos e respeitáveis – não tem participação e ingerência na escolha de seus membros, muito embora exista um colegiado, o Conselho Nacional de Justiça, que, com adequadas alterações, poderia, pelo menos, ser chamado a opinar a respeito. Isto a fim de se evitar nomeações baseadas em critérios políticos.

Mas, tal como acontece com o Tribunal, fica a cargo do Presidente da República colocar no Conselho, com a aprovação quase

“Entre 1946 e 1964, apenas 38% das

Alguns constitucionalistas acham justificáveis as interferências em foco porque, em sua opinião, têm origem na necessidade de se estabelecer freios e contrapesos visando manter a estabilidade funcional dos órgãos daquela trindade, na estrutura do Estado.

Jamais, entretanto, conseguiu-se qualquer igualdade de forças entre os Três Poderes.

Chegou-se, pelo contrário, à manipulação sutil – e às vezes nem tanto – do Legislativo e do Judiciário.

4

Janeiro/Fevereiro de 2007

Tradição, Visibilidade e União

sempre protocolar do Senado, alguém de sua preferência pessoal.

Fora dessa órbita, existem instituições públicas com funções constitucionalmente consideradas essenciais à justiça que, em maior ou menor grau, padecem da falta de requisitos necessários a um mais perfeito desempenho de suas atividades.

Ao Ministério Público, por exemplo, o parágrafo 2° do artigo 127 da Lei Maior assegura “autonomia funcional e administrativa”, enquanto o caput do dispositivo lhe outorga a nobre missão de “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis”. Em contrapartida, os parágrafos 1° e 2° do art. 128 da mesma Carta concedem ao titular do Poder Executivo os poderes de, com a aprovação do Senado, nomear, por apenas dois anos, e reconduzir ou destituir o Procurador-Geral. A demissibilidade em prazo fixo substituiu aquela, “ad nutum”, na qual o chefe da instituição não tinha a menor garantia de permanência no cargo em período certo e determinado.

O avanço que o novo procedimento de investidura representa ainda não é satisfatório porque persistem indesejáveis liames

de dependência capazes de perturbar a atuação do Ministério Público. Associações de classe da carreira têm postulado por novas regras de provimento do cargo de Procurador-Geral sem a interferência de qualquer Poder.

Dilema parecido vivem os integrantes da Advocacia-Geral da União, divididos entre o dever de “independência em qualquer circunstância” (Lei n° 8.906/94 – Estatuto, art.

1°, § 2°) e a função de representar o Estado em causas flagrantemente ilegais, litigando, assim, de má-fé.

O advogado público, como qualquer outro, “exerce função social” (idem, art. 2°, § 1°), sendo, também, “inviolável por seus atos e manifestações” (idem, art. 2°, § 3°). Ademais, “não há hierarquia e subordinação entre advogados” (idem, art. 6°), porque “exercer, com liberdade, a profissão” é um direito destes (idem, art. 7°, inciso I).

O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2°, I, obriga qualquer advogado, público ou privado, a “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé”; “aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial”; e abster-se de “emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana” (idem, art. 2°, par. único, incisos II, VII e VIII, alínea d, respectivamente).

Cabe ao próprio advogado, segundo o Código (idem, art. 4°), “zelar pela sua liberdade e independência”. Mas, por mais zelo que tiverem os membros das carreiras da AGU, sobre eles pairará a sombra dos interesses nem sempre legítimos de eventuais governantes não identificados com os objetivos fundamentais da República.

Tal conjuntura, entretanto, jamais afetará o advogado público consciente de seus deveres e suficientemente esclarecido sobre o sentido das causas entregues aos seus cuidados. Um patrono com esse perfil saberá imprimir o rumo certo ao litígio e discernir procedimentos adequados de atos protelatórios capazes de convertê-lo em agente procrastinador.

Janeiro/Fevereiro de 2007

Lembrava, a propósito, Rui Barbosa: “O trato usual do Direito, o hábito do seu estudo, a influência penetrante da sua assimilação, nos acostumam a viver na razão, na lógica, na equidade, na moral, nos ensinam e predispõem a desprezar a força.”

(Discurso de Posse no Instituto dos Advogados, em 18/05/1911, in “Obras Completas”, vol. XXXVIII, tomo II, pág.

44, Ed. MEC, Rio, 1979).

Os fados não foram generosos com a AGU. Mal pagos, os profissionais de sua área específica ansiavam por vencimentos mediante subsídio, como acontece no Judiciário. Quando, porém, veio a lei tão almejada, o desencanto foi geral, pois os esperançosos advogados perderam então até suas vantagens pessoais. Desencantados, muitos deles - os melhores, por sinal - preparam-se para deixar o órgão. Isso em parte foi devido ao fato de, apesar de sua indiscutível importância, não ter a instituição recebido a outorga de uma boa lei orgânica. O cargo de Advogado-Geral, por exemplo, além de não ser privativo de pessoal de suas carreiras jurídicas, recebe, curiosamente, a difusa designação de “orgão”, quando no assessoramento do Presidente da República (Lei n° 73/93, § 1° do art. 3°).

Não é necessário, porém, chegar-se ao extremo do que se pretende com a Polícia Federal, a pretexto de torná-la imune a influências de outros setores do Governo.

O projeto de um senador a respeito objetiva alijá-la da órbita do Ministério da Justiça bem como dar-lhe prerrogativas excepcionais e, em alguns pontos, inconstitucionais. Não vem ao caso agora examinar a matéria em detalhes. Vale, porém, registrar o assunto como uma dentre muitas reações que se esboçam contra os desmandos e excessos do Poder Executivo. *Advogado público aposentado, diretor de assuntos legislativos da ANAJUR e consultor jurídico de “Advocacia Ladeira & Schettini” 5

Jornal da ANAJUR

Pelo Brasil Rio de Janeiro

25 anos da Apaferj O Jockey Clube Brasileiro, na cidade do Rio de Janeiro, sediou a comemoração dos 25 anos da Apaferj, realizada no dia 19 de outubro de 2006. A ANAJUR marcou presença no evento com o representante da entidade no Estado, Dr. Braz Sampaio.

Atualização de dados

Dr. Braz Sampaio acompanhado por dirigentes da Apaferj, Dr. José Márcio Araujo de Alemany (presidente), e Dr. Antonio Carlos Calmon N. da Gama (diretor de Divulgação)

Roraima

Novas instalações do NAJ/RR A PU de Roraima passou por uma reforma ano passado para instalação da Procuradoria Federal e Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ). A inauguração do espaço ocorreu no dia 1° de dezembro de 2006, oportunidade em que foi empossada a coordenadora do NAJ, Dra. Elena Fortes.

Prezado associado, colabore com a ANAJUR na atualização do seu cadastro!

Caso tenha mudado de endereço ou telefone, comunique a sua entidade de classe para não correr o risco de ter a sua correspondência interrompida. É importante também que você nos informe seu endereço eletrônico (e-mail), que muito agiliza a comunicação entre associado e entidade.

Receita de Ano Novo Para você ganhar belíssimo Ano Novo cor do arco-íris, ou da cor da sua paz, Ano Novo sem comparação com todo o tempo já vivido (mal vivido talvez ou sem sentido) para você ganhar um ano não apenas pintado de novo, remendado às carreiras, mas novo nas sementinhas do vir-a-ser; novo até no coração das coisas menos percebidas (a começar pelo seu interior) novo, espontâneo, que de tão perfeito nem se nota, mas com ele se come, se passeia, se ama, se compreende, se trabalha, você não precisa beber champanha ou qualquer outra birita, não precisa expedir nem receber mensagens (planta recebe mensagens? passa telegramas?)

Não precisa fazer lista de boas intenções para arquivá-las na gaveta.

Não precisa chorar arrependido pelas besteiras consumadas nem parvamente acreditar que por decreto de esperança a partir de janeiro as coisas mudem e seja tudo claridade, recompensa, justiça entre os homens e as nações, liberdade com cheiro e gosto de pão matinal, direitos respeitados, começando pelo direito augusto de viver.

Para ganhar um Ano Novo que mereça este nome, você, meu caro, tem de merecê-lo, tem de fazê-lo novo, eu sei que não é fácil, mas tente, experimente, consciente. É dentro de você que o Ano Novo cochila e espera desde sempre.

Carlos Drummond de Andrade

Homenagem da ANAJUR aos aniversariantes do 1° bimestre (janeiro/fevereiro)

6

Janeiro/Fevereiro de 2007

Tradição, Visibilidade e União

Por dentro da AGU A cada edição do Jornal da ANAJUR, será publicado um resumo das principais notícias veiculadas sobre a Advocacia-Geral da União. A principal fonte consultada será a página da AGU na internet (www.agu.gov.br), que é atualizada pela assessoria de comunicação do órgão. Veja o que foi destaque nos meses de janeiro e fevereiro:

Centralização de unidades Em 2007, a AGU pretende intensificar o projeto de instalar em um único imóvel as suas unidades nas capitais e principais cidades do país. Uma das vantagens desta medida será a centralização do serviço administrativo para atender a demanda local de trabalho. Além disso, a medida irá contribuir para racionalizar os gastos dos recursos orçamentários da AGU.

Evasão de quadros A reestruturação do salário e a evolução da situação promocional tornaram as carreiras jurídicas da AGU mais atrativas e, como conseqüência, fez cair o percentual de evasão do quadro de pessoal da instituição nos últimos quatro anos. Os dados da Coordenadoria de Recursos Humanos da AGU revelaram que do total dos advogados da União aprovados no concurso público, em 2005, 85,26% permaneceram no cargo, contra os 61.83% de 2003. Até o momento, este índice chegou a 99,47% de permanência no cargo do total de aprovados no concurso realizado em 2006.

O mesmo aconteceu entre os procuradores federais. Em 2003, o índice de permanência no cargo era de 69,59%, em 2004, subiu para 82,41% e, no concurso realizado em 2006, até o momento, 82,24% dos aprovados permaneceram no cargo de procurador federal.

Nos últimos quatro anos, a AGU realizou seis concursos públicos para as duas carreiras jurídicas com a finalidade de compor o quadro de pessoal em virtude da demanda de trabalho e da evasão ocorrida anteriormente.

Centro de Processamento de Dados Um dos principais desafios da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2007 será consolidar a montagem de uma estrutura de informática capaz de acompanhar o processo virtual em pleno desenvolvimento nos Juizados Especiais Federais, com perspectiva de se expandir para todas as instâncias do Judiciário, nos próximos três anos. Em 2006, uma das medidas adotadas foi a construção de um espaço físico para implantar o Centro de Processamento de Dados (CPD) da AGU e a contratação de profissionais especializados para operá-lo.

O Centro de Processamento de Dados é a primeira etapa de uma série de providências que estão em andamento na AGU para tentar acompanhar a evolução tecnológica do Judiciário.

Com esse investimento, será possível assumir a gestão de todos os serviços de missão crítica da AGU, como por exemplo, o desenvolvimento e a produção dos sistemas informatizados corporativos, a gestão da rede de computadores e do serviço de correio eletrônico.

Unificação da folha Uma das principais medidas administrativas adotadas na gestão do advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, para facilitar a reestruturação das carreiras da AGU, foi a unificação da folha de pagamento dos advogados da União e procuradores federais, em 2004. Durante três meses, os técnicos da AGU, do Ministério do Planejamento e do Serpro atuaram para que nenhum dos procuradores federais que passaram para a folha da AGU deixasse de receber salário.

Este trabalho permitiu identificar quantos advogados da União e procuradores federais existem no país, onde atuam e em que condições. A AGU possui 1.466 advogados da União e 3.974 procuradores federais. Outro benefício da unificação da folha de pagamento foi permitir um tratamento mais adequado para as duas carreiras.

Alguns órgãos não seguiam a orientação de pagamento da Gratificação de Desempenho das Áreas Jurídicas (GDAJ). Antes o Ministério do Planejamento precisava distribuir a folha em vários órgãos. Agora, quando se fala em carreira jurídica, há apenas uma folha na AGU com identificação completa de cada funcionário e uniformidade de tratamento. A gestão administrativa ficou mais eficiente e adequada para os oito mil servidores da folha de pagamento da AGU do setor administrativo e membros das carreiras jurídicas.

Biblioteca da AGU A Biblioteca Teixeira de Freitas da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, terá, em 2007, novas e modernas instalações, acesso externo e interno exclusivo, salas apropriadas para estudo e um espaço com a documentação histórica produzida pela instituição. Nesse espaço, o público poderá consultar pareceres, defesas da AGU nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn’s) e notas jurídicas. Atualmente, a biblioteca está em reforma, prevista para ser concluída ainda no primeiro semestre deste ano.

Em 2007, também haverá a implantação de um software para automatizar e integrar as unidades da biblioteca da AGU em todo país. O novo sistema facilitará o conhecimento dos acervos de cada biblioteca da instituição e a disseminação da informação. Será possível saber quais são os livros disponíveis em cada biblioteca e evitar a duplicidade de títulos. Isso possibilitará o intercâmbio de títulos de acordo com a necessidade de cada biblioteca.

Janeiro/Fevereiro de 2007

7

Jornal da ANAJUR

Advogados Públicos querem resgatar dignidade Em bate-papo com a assessora de imprensa da entidade, a presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, traçou um balanço das atividades em 2006 e lançou os temas prioritários da agenda dos Advogados Públicos Federais em 2007. Ano passado, as ações foram intensas. Inúmeras reuniões, audiências, assembléias e outros compromissos marcaram o dia-a-dia da presidente e dos diretores da ANAJUR. Este ano, a expectativa é também de muito trabalho.

Balanço de 2006 Em 2006, aliás, muito antes de 2006, as entidades que congregam carreiras jurídicas já vêm trabalhando com unidade pois os pleitos são comuns.

A não A grande reivindiefetivação cação da Advodas cacia Pública é o reconhecitransposições mento de que impede as carreiras o pleno da Advocafuncionamento cia-Geral da da AdvocaciaUnião são esGeral da senciais à JustiUnião ça e, assim sendo, devem ter o mesmo tratamento oferecido aos membros do Ministério Público e da Magistratura.

Agenda 2007 O que os dirigentes das entidades de classe elegeram como ponto de honra em 2007 foi o de continuar a luta por simetria remuneratória entre as carreiras cujas funções são essenciais à Justiça, das quais as carreiras que integram a AGU. É prioridade 8

um, tenho certeza, para todas as entidades, a simetria remuneratória com o Ministério Público e a Magistratura. Além disso, nós queremos ver o engrandecimento da instituição AGU a partir de uma nova lei orgânica enxuta, que atenda realmente a este grande órgão jurídico, que é o maior escritório de advocacia estatal da União.

Lei Orgânica A lei orgânica contribuirá para resgatar a dignidade dos Advogados Públicos Federais. A ANAJUR constituiu uma comissão coordenada pelo diretor jurídico da entidade, Dr. Aristarte Gonçalves. Vamos apresentar várias emendas para aperfeiçoar o anteprojeto.

Mensagem para o novo AGU Desejamos gestão de pleno êxito ao próximo Advogado-Geral da União. Que o titular possa realmente engrandecer esta instituição que se chama AGU. Adianto um apelo ao novo Advogado-Geral da União no sentido de que possa fazer a grande integração da AGU às consultorias jurídicas dos Ministérios, ou seja, integrar os consultores jurídicos e os membros das

consultorias jurídicas ao Sistema Advocacia-Geral da União. Hoje as consultorias estão sem orientação da direção da cúpula do órgão no que tange à advocacia consultiva da União. “São corpos isolados trabalhando na Esplanada”. Desde que foi editada a Lei 73/93, embora esteja lá disciplinado que as consultorias jurídicas integram a Advocacia-Geral da União, isso só está no papel, efetivamente nunca aconteceu.

Chegamos a 2007 sem ver esta integração entre a advocacia consultiva e a advocacia contenciosa. Esqueceram que a advocacia consultiva é preventiva, é aquela que evita que o indivíduo vá recorrer judicialmente para obter um direito.

Novidades para associados Em 2007 quero ver a ultimação das transposições daqueles que preenchem os requisitos legais. Temos que deixar isso bem claro porque ouvimos que muitos estão querendo integrar a AGU sem preencher os requisitos. Quero dizer que isto não é apoiado pela ANAJUR. A AGU só vai se tornar forte se não tiver esta pendência que ainda faz com que a instituição deixe de caminhar plenamente.

Janeiro/Fevereiro de 2007