Tradição, Visibilidade e União
Ano VI - Nº 65 Mar/Abr-2007
AGU Ministro Tóffoli é o novo titular do órgão O comando da Advocacia-Geral da União está a cargo de novo ministro desde o dia 12 de março. O advogado José Antônio Dias Tóffoli assumiu a função com o compromisso de defender as prerrogativas da advocacia pública e a estruturação do órgão. Informações sobre a solenidade de posse e também acerca das primeiras medidas adotadas pelo ministro estão detalhadas nas páginas a seguir.
Quem é Quem
O ministro da Advocacia-Geral da União empossou novos titulares em cargos estratégicos da instituição. Os quadros foram recrutados entre os membros das carreiras da AGU, exceto no caso do Consultor-Geral da União, que é servidor público concursado pelo Senado Federal. Veja a lista completa de autoridades na página 4 deste informativo.
Associados
ANAJUR apresenta pleitos históricos ao novo ministro
Março/Abril de 2007
Novo AGU foi o primeiro ministro nomeado pelo presidente Lula
NAJ’s 2
Coordenadores debatem na ANAJUR papel dessas instâncias estaduais 6
1
Jornal da ANAJUR
Editorial Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point CEP: 70.070-934 PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527 Home Page: www.anajur.org.br E-mail: anajur@anajur.org.br Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Secretário-Geral: Ronaldo Maia Marques Secretário-Geral (Adjunto): Ana Luisa Figueiredo de Carvalho Diretor Financeiro: João José Berredo da Silva Filho Diretor Financeiro (Adjunto): Valtércio Magalhães Nogueira Diretor Jurídico: Aristarte Gonçalves Leite Júnior Diretor Jurídico (Adjunto): Emidio Lima Gomes Diretor de Administração e Convênios: Antônio Levi Mendes Diretor de Administração e Convênios (Adjunto): Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Diretor de Relações Associativas: Jarbas dos Reis Diretor de Relações Associativas (Adjunto): Elza Maria Lemos Pimentel Diretor de Eventos: Norma Maria Arrais B. Tavares Leite Diretor de Eventos (Adjunto): Merly Garcia Lopes da Rocha Diretor de Comunicação Social: Luciana Villela de Souza Diretor de Assuntos Legislativos: Manoel Teixeira de Carvalho Neto Diretor de Assuntos Legislativos (Adjunto): Marlice Malheiros da Franca Diretor Cultural: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Gilberto Garcia Gomes Diretor de Ass. de Aposentados Pensionistas (Adjunto): Maria Anália José Pereira Diretor de Relações Com o Congresso Nacional: Thais Helena F. Pássaro Diretor de Rel. Com o Congresso Nacional (Adjunto): Laura Maria Costa Silva Souza Conselho Consultivo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes, Luiz Nonato Fernandes, Nilson Pinto Correa, Luiz Edmar Lima, José Cosmo Antunes, Maria Olgaciné de Moraes Macedo, Gilberto Silva, Regina Lúcia Moreira de Carvalho, Lygia Maria Avancini, Rejane Bauermann Ehlers Suplentes Tânia Maria Carneiro Santos, Josina Soares de Oliveira, Gilcéa Viana de Bulhões Carvalho Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva, Carlos Antônio Sousa, Tito Régis de Alencastro Neto Suplentes Emiliana Alves Lara, Regina Maria Fleury Curado, Lili Silva Ouvidor-Provisório: José Febrônio de Brito Projeto gráfico, diagramação e edição: F4 Comunicação Tel.: (61) 3321-8200 Jornalista Responsável: Viviane Ponte Sena Fotos: Arquivo ANAJUR Impressão: Gráfica Pioneira Tel.: (61) 3552-1236 Tiragem: 2 mil exemplares
2
Nova AGU: menos burocracia, mais ação No próximo dia 12 de maio, o novo Advogado-Geral da União completará dois meses à frente da AGU. Neste período, um ritmo diferenciado passou a ser observado na Casa. Desde a posse, o ministro Tóffoli mantém contato franco e permanente com as entidades que representam as carreiras jurídicas da União. Diretores da ANAJUR são testemunhas da gestão pró-ativa do ministro Tóffoli, que tem aberto seu gabinete para ouvir e receber, sem preconceitos, as demandas dos associados da entidade. Nesses sessenta dias de titularidade do novo ministro, a presidente Nicóla participou de duas audiências com o AGU e também reuniu-se com os principais dirigentes da instituição como o Secretário-Geral da Consultoria, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da AGU e o Diretor da Escola Superior da AGU.
Na mesma linha de atuação do ministro, esses titulares de cargos estratégicos na estrutura da AGU abrem as portas para os pleitos das carreiras jurídicas da União e muitas vezes emitem despachos imediatos com as providências cabíveis. A postura do ministro e membros de sua equipe é uma demonstração inequívoca de que a Advocacia-Geral da União vive novos tempos, de menos burocracia e mais ação. A ANAJUR registra mais uma vez os votos de que a gestão do ministro Tóffoli seja exitosa e fique marcada pela solução definitiva de problemas que afligem sobremaneira parte dos associados da entidade como a questão da transposição dos Assistentes Jurídicos para a AGU e a manutenção dos Núcleos de Assessoramento Jurídico nos estados. A Diretoria
ANAJUR apresenta pleitos à nova equipe da AGU Desde a posse do ministro Tóffoli, a ANAJUR tem tido a oportunidade de externar suas preocupações quanto ao funcionamento do órgão e também os principais pleitos dos associados que representa. Em recente audiência com o ministro, a presidente Nicóla comentou a insatisfação dos Assistentes Jurídicos não-transpostos com o tratamento dispensado até então pela AGU. De imediato, o ministro orientou que a Associação enviasse expediente sobre o assunto ao Secretário-Geral de Consultoria, Evandro Costa Gama. O ofício foi entregue pessoalmente ao Secretário que despachou o pleito em questão para que o Consultor-Geral da União, Ronaldo Araújo, tome as providências cabíveis o mais rápido possível.
Sugestões à Lei Orgânica No contexto de discussão da nova lei orgânica da AGU, a ANAJUR ofereceu sugestões ao Diretor da Escola da AdvocaciaGeral da União, Jefferson Carús Guedes, e também ao Corregedor-Geral, Aldemario Araujo Castro. Ao diretor da Escola Superior, a Associação recomendou temas para a realização de cursos, congressos e palestras, com o intuito de colaborar para a capacitação dos membros e servidores da instituição. Ao Corregedor-Geral, foi submetida a proposta de criação de Corregedorias-Regionais da Advocacia da União, entre outras sugestões.
Março/Abril de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Presidente Lula iniciou reforma ministerial com a posse do novo AGU Com a posse do novo Advogado-Geral da União, o presidente Lula iniciou, em 12 de março, a reforma ministerial. A transmissão de cargo ocorreu no mesmo dia, em concorrida solenidade que lotou o auditório da Procuradoria-Geral da República em Brasília. A presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, estava presente nos dois atos solenes, ocasiões em que cumprimentou o ministro Tóffoli em nome de todos os associados. Depois da posse no Palácio do Planalto, diversas autoridades como a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, marcaram presença na cerimônia de transmissão de cargo. Diversos ministros do Supremo dividiram espaço com ministros do STJ, além de outras autoridades como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Peçanha Martins, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Rider Nogueira de Brito.
o dever de ajudar o Brasil a construir uma sociedade livre, justa e solidária, onde o valor da dignidade da pessoa humana ocupe posição central em relação aos demais valores”.
encontrarão em mim um companheiro defensor das prerrogativas da advocacia pública e da estruturação de uma instituição forte e dinâmica para tratar, com eficiência, das demandas que lhe chegam diariamente por meio dos diversos canais institucionais”, disse Tóffoli. Leia outros trechos destacados do discurso do ministro.
Em seu discurso de despedida, o agora ex-ministro Álvaro Augusto lembrou dos seus quase quatro anos à frente da AGU e falou das conquistas. “Importantíssimas decisões judiciais foram obtidas no âmbito da ordem econômica, financeira e tributária, da previdência social, das relações trabalhistas e estatutárias, bem como do pacto federativo”.
Vocação e compromisso dos Advogados Públicos – “Estou muito feliz por assumir a direção de uma instituição com a qual me identifico por profissão e por vocação: a Advocacia-Geral da União. Instituição que tem nas suas carreiras advogados abnegados na representação e defesa dos interesses públicos administrados pela União, seja na sede dos procedimentos contenciosos, seja no exercício das consultorias jurídicas, ou ainda nos procedimentos extrajudiciais”.
Palavra do ministro – As primeiras palavras do ministro Tóffoli foram muito bem recebidas pelos integrantes das carreiras da AGU. “As carreiras de advogados públicos da Advocacia-Geral da União podem ter a convicção de que
Dever da AGU – “Entendo que a conseqüência imediata e mais importante de a AGU exercer uma função essencial à Justiça é o seu compromisso constitucional com a justiça material, com a igualdade real. Isto é, a AGU tem o compromisso e
Março/Abril de 2007
Continuidade – “Para a AGU se manter à altura de tão importantes funções constitucionais, tenho como premissa que é preciso não só continuar o trabalho que vem sendo realizado, mas também aprimorar suas ações e instrumentos visando a defesa dos interesses públicos administrados pela União”. Estrutura e relações institucionais – “No campo administrativo, trabalharei para instrumentalizar a AGU com um quadro de funcionários, equipamentos e imóveis necessários ao alcance dos objetivos que a Constituição lhe impõe como deveres funcionais. No campo das relações institucionais, meu objetivo é que a AGU - mantida a integridade de suas prerrogativas e deveres constitucionais - seja parceira de todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo O novo e Judiciário, bem ministro como das entiressaltou que dades da soa AGU será ciedade civil, parceira de sempre tendo todos os como princíórgãos e pio diálogo entidades democrático e público na dos Poderes construção da Executivo, sociedade livre, Legislativo e justa e solidária Judiciário que o Presidente Lula e o povo brasileiro tanto almejam”. 3
Jornal da ANAJUR
AGU
Ministro empossou novos titulares em cargos estratégicos No último dia 16 de abril, o ministro José Tóffoli empossou seis novos titulares de cargos estratégicos da Advocacia-Geral da União. Na oportunidade, a atual secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, teve sua permanência confirmada no cargo. A cerimônia contou com a presença de várias autoridades como o ministro do STF, Joaquim Barbosa.
Todos os empossados fizeram breves discursos e o pronunciamento do ministro Tóffoli encerrou a solenidade. Ele lembrou que a AGU é um órgão novo que, assim como o Brasil, está em processo de construção. “É uma nova instituição, mas que já tem mais de cinco mil advogados públicos na ativa. A AGU é uma realidade, não tem volta”, enfatizou o ministro.
Veja a lista dos titulares e um breve currículo divulgado pela assessoria de comunicação da AGU Evandro Costa Gama Secretário-Geral de Consultoria
João Ernesto Aragonês Vianna Procurador-Geral Federal
AldemArio AraUjo Castro Corregedor-Geral
- Procurador da Fazenda Nacional - Bacharel em Direito pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA) - Especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutorado em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) - Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Amapá – 2006 - Assessor da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - 2004/2005 - Subprocurador-Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo - 2003
- Procurador Federal e Professor Universitário - Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Mestrado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) - Procurador federal desde 1997 da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - Procurador-Chefe da Procuradoria dos Tribunais da 4ª Região – 2007 - Consultor Jurídico do Ministério da Previdência Social 2005/2006 - Procurador-Geral do INSS 2003/2004
- Procurador da Fazenda Nacional - Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) - Coordenador da Especialização (à distância) em Direito do Estado da UCB - Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB/DF) - P rocurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas 1994/1998 -C oordenador-Geral da Dívida Ativa da União 1999/2001 - Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional 2003 - Membro do Conselho Superior da AGU 2002/2004
Luís Henrique Martins dos Anjos Procurador-Geral da União - Advogado da União e Professor Universitário - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Mestre e Doutorando em Direito Público pela UFRGS - Procurador Regional da União na 4ª Região - 2003/2007 - Coordenador-Geral da Escola da AGU na Unidade do RS – 2000/2003
4
Ronaldo Jorge Araújo V. Júnior Consultor-Geral da União - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Mestrado em Direito Público e Especialização em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Administração Pública: Planejamento Governamental e Direito Público - Consultor Legislativo da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal 2004/2007 - Assessor Técnico Liderança do Governo na Câmara dos Deputados – 2004 - Subchefe Adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - 2003/2004
Jefferson Carlos Carús Guedes Diretor da Escola Superior - Advogado da União e Professor Universitário - Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP) - Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) - Coordenador-Geral de Assuntos de Contenciosos da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação 2005/2006 - Procurador-Geral do INSS – 2004/2005 - Consultor Jurídico do Ministério da Previdência Social - 2003/2004
Março/Abril de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Tóffoli recebe entidades de classe em reunião histórica Em reunião que durou quase quatro horas, o Advogado-Geral da União, ministro José Tóffoli, recebeu, em 20/03, representantes de todas as entidades das carreiras jurídicas da União e também dos servidores da Casa. Na oportunidade, o ministro apresentou os titulares dos cargos que estavam definidos na direção da AGU e antecipou metas para sua gestão. Tóffoli iniciou a conversa agradecendo a aceitação das entidades de classe à escolha de seu nome para comandar a AGU e enfatizou que a atividade meio (servidores) e fim (membros das carreiras jurídicas) terão tratamento equânime em sua gestão. Os representantes das entidades de classe tiveram a oportunidade de expor demandas e sugestões ao novo AGU. Lei Orgânica Implementação do subsídio constitucional, evasão de quadros, plano de carreira dos servidores, orçamento, estrutura e aparelhamento da Casa foram temas recorrentes nas manifestações dos dirigentes das carreiras. A nova Lei Orgânica da AGU também mereceu destaque na reunião. Ao responder e comentar cada ponto abordado pelos representantes de classe, o ministro Tóffoli sugeriu um calendário de ações para aprovação da Lei Orgânica até o final deste ano. Com o aval das entidades, restou acordada uma dilatação no prazo para apresentar propostas de emendas ao anteprojeto. As sugestões puderam ser encaminhadas até o final de abril. A intenção do ministro é enviar o anteprojeto à Presidência da República até 31 de maio. O cumprimento deste calendário, acredita o ministro, pode assegurar a aprovação da lei até o encerramento da atual sessão legislativa. O ministro alertou para o fato de que as divergências deverão ser tratadas dentro da Casa. O consenso será a meta, entretanto, o AGU disse que não se furtará, na condição de gestor, de arbitrar os conflitos. Além disso, recomendou atuação no Congresso Março/Abril de 2007
Nacional sempre que houver convergência entre os interesses das carreiras e da administração do órgão. Subsídio Sem criar expectativas ou assumir compromissos prematuros, o ministro adiantou que já fez contatos preliminares no Ministério do Planejamento e no Ministério da Fazenda sobre a questão do subsídio constitucional. As entidades de classe reiteraram ao ministro que a implementação escalonada do subsídio acabou trazendo prejuízos a membros das carreiras e que, ao final do prazo, o fosso salarial entre os Advogados Públicos Federais e as demais carreiras que integram as Funções Essenciais à Justiça continuará expressivo. Tóffoli ressaltou que não será um ministro de gabinete. “Quero ficar liberado justamente para me dedicar à construção da grande AGU”. Para o ministro, esta tarefa inclui a valorização e o reconhecimento da importância das atribuições do Advogado Público, o que está diretamente relacionado à garantia de remuneração digna. Servidores Em relação ao plano de carreira dos servidores da área administrativa, o ministro Tóffoli afirmou que já marcou audiências com
o Ministério do Planejamento para tratar do assunto. O anteprojeto está parado há mais de dois anos no Planejamento aguardando manifestação da Pasta. Congresso Nacional Egresso da advocacia privada, o atual ministro da AGU também já militou no Congresso Nacional quando assessorou a Liderança do PT na Câmara. Tóffoli quer potencializar o monitoramento das proposições em tramitação no Poder Legislativo que dizem respeito à Advocacia-Geral da União. Na audiência, o ministro informou que já havia feito visita institucional ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), e ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB/AL). Na ocasião, antecipou que a AGU apresentará agenda específica dos projetos de interesse da instituição. A agenda parlamentar da Advocacia-Geral da União será construída com o apoio das entidades de classe. O ministro Tóffoli convocou os dirigentes para um esforço coletivo no breve levantamento desta agenda. No encerramento da reunião, o ministro explicitou seu estilo com a frase de que sua gestão será “com menos papel e mais ação”. A postura adotada neste primeiro encontro com as entidades foi uma boa demonstração deste estilo.
5
Jornal da ANAJUR
ANAJUR sedia reunião de representantes dos NAJ’s
No dia 16 de abril, a ANAJUR sediou reunião de representantes dos Núcleos de Assessoramento Jurídico nos Estados. A presidente da Associação e outros membros da diretoria participaram do encontro. Estavam presentes coordenadores dos seguintes núcleos: NAJ/PE, NAJ/MS, NAJ/ RR, NAJ/SC, NAJ/MA, NAJ/BA, NAJ/PR, NAJ/RJ e NAJ/SP. O objetivo principal da reunião era debater o papel desempenhado pelos Núcleos de Assessoramento Jurídico nos Estados, bem como manutenção dos mesmos na estrutura da Advocacia-Geral da União, em face do disposto no anteprojeto de Lei Orgânica, disponibilizado no portal da AGU desde 5 de fevereiro. No anteprojeto, está prevista a absorção do Núcleo de Assessoramento Jurídico pelas respectivas Procuradorias da União nos Estados. A
presidente da ANAJUR informou aos presentes que a entidade encaminhou emendas ao texto do anteprojeto a respeito deste assunto. As emendas da ANAJUR propõem a manutenção dos referidos núcleos como órgãos integrantes da estrutura da AGU, pela natureza e relevância das atividades desempenhadas em seu âmbito consultivo, sob pena de se admitir um enorme retrocesso no processo de fortalecimento da Administração Pública. Durante a reunião, a Dra. Neide Aparecida de Sousa Sombrio, coordenadora do NAJ/SC propôs a todos que fosse elaborada emenda ao anteprojeto mantendo, de forma expressa, os atuais Assistentes Jurídicos não-transpostos, como membros do quadro suplementar da AGU, em face da ausência de qualquer referência a tal situação no texto original. Todos foram de acordo com esta proposta.
Encontro com AGU
No dia seguinte, 17 de abril, o Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União, José Tóffoli, recebeu a presidente da ANAJUR, membros da diretoria e representantes dos NAJ’s. A audiência ocorreu na sede da Advocacia-Geral da União. Na oportunidade, houve um debate sobre o papel desempenhado pelos núcleos, bem como sua manutenção na estrutura da AGU. Após a audiência, o ministro compareceu a almoço oferecido pela Associação.
LEI ORGÂNICA No final do mês de abril, encerrou-se o prazo para encaminhamento de emendas à comissão da AGU que formulou o anteprojeto de lei da nova lei orgânica da instituição. Inicialmente, as sugestões de alteração podiam ser enviadas direto para o e-mail do grupo de estudo criado para reformar a Lei 6
Complementar n°. 73/93. Depois que o ministro Tóffoli assumiu a AGU, ele determinou que as alterações também pudessem ser encaminhadas pelas entidades de classe. No rol de sugestões recebidas pela ANAJUR, mais de 90% tratavam da questão do quadro suplementar da Advocacia-
Geral da União. As emendas propostas são no sentido de que o referido quadro tenha menção clara e expressa na nova lei orgânica. Outra importante sugestão encampada pela Associação é a manutenção dos Núcleos se Assessoramento Jurídico na estrutura da AGU. Março/Abril de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Por dentro da AGU A cada edição do Jornal da ANAJUR, será publicado um resumo das principais notícias veiculadas sobre a Advocacia-Geral da União. A principal fonte consultada será a página da AGU na internet (www.agu.gov.br), que é atualizada pela assessoria de comunicação do órgão. Veja o que foi destaque nos meses de março e abril:
Células-tronco embrionárias
Membros da AGU participaram de audiência pública no STF A secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, e o advogado da União Rafaelo Abrita, participaram, no dia 20/04, da primeira audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). A audiência teve o objetivo de reunir informações de especialistas sobre a utilização de células-tronco embrionárias de seres humanos em pesquisas e terapias. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3510, proposta em 2005
pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. O advogado-geral da União na época pronunciou-se por intermédio de informações elaboradas pelo advogado da União Rafaelo Abrita, da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). O documento diz que em termos jurídico-sociais é um absurdo cogitar que um embrião in vitro possa ser igual em questões de tutela aos embriões que ainda vão nascer e estão no ventre materno. “É imperioso frisar que a legislação,
ora questionada, autoriza a utilização tão somente de embriões inviáveis ou que estejam congelados há mais de três anos”. O texto afirma que “não comporta debater, também, se existe ou não vida humana a ser protegida pelo Direito nos embriões, uma vez que a tutela jurídica pátria, como visto, recai sobre a vida da pessoa humana”. Todas as teses científicas levantadas por especialistas que defendem as pesquisas e terapias foram abordadas nas informações prestadas ao STF pela AGU.
Ministro Tóffoli debate a constitucionalidade das medidas provisórias O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Tóffoli, participou, em 19/04, de audiência pública na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre a constitucionalidade das Medidas Provisórias (MP’s). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, também foi convidado para debater o tema a convite do deputado Ricardo Barros (PP/PR), autor do requerimento de audiência. O ministro Tóffoli disse aos membros da CCJ que a discussão das MP’s passa também pela discussão da governabilidade, uma vez que a
lentidão do Congresso Nacional na apreciação de proposições, por mais compreensível e legítima que seja, não pode paralisar a execução das políticas públicas do Governo Federal. “É fato que, uma vez editada, a Medida Provisória não subtrai do Congresso Nacional a autonomia de avaliar, debater, aprovar ou rejeitar a proposição. Nesse sentido, o Parlamento Brasileiro é soberano”, ponderou o ministro. O Advogado-Geral da União avaliou junto aos membros da CCJ que o Congresso tem a liberdade de discutir e propor mudanças na
Atualização de dados Prezado associado, colabore com a ANAJUR na atualização do seu cadastro! Caso tenha mudado de endereço ou telefone, comunique a sua entidade de classe para não correr o risco de ter a sua correspondência interrompida. É importante também que você nos informe seu endereço eletrônico (e-mail), que muito agiliza a comunicação entre associado e entidade. Março/Abril de 2007
sistemática de elaboração e tramitação das Medidas Provisórias, mas adiantou que levará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a preocupação dos parlamentares sobre o crescente aumento de MP’s. O ministro informou que, como AdvogadoGeral da União, vai ficar atento ao preenchimento dos requisitos constitucionais à adoção das Medidas Provisórias para reduzir a emissão de MP’s, mas ressaltou que há urgências políticas concretas e plenamente justificáveis que são determinadas pelo presidente Lula.
A chuva chove...
A chuva chove mansamente...como um sono Que tranquilize, pacifique, resserene... A chuva chove mansamente...Que abandono! A chuva é a música de um poema de Verlaine... E vem-me o sonho de uma véspera solene, Em certo paço, já sem data e já sem dono... Véspera triste como a noite, que envenene A alma, evocando coisas líricas de outono...” Cecília Meireles Homenagem da ANAJUR aos aniversariantes do 2° bimestre (março/abril)
7
Jornal da ANAJUR
Jurídico
GDATA Em 19 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois Recursos Extraordinários (RE) 476279 e 476390, respectivamente dos ministros-relatores Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, nos quais a União Federal contesta decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. Os acórdãos contestados concederam a servidores inativos, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), “o valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos dos servidores alcançados pelo artigo 1° da Lei n° 10.404/2002.” A União alega ofensa aos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, parágrafo 1º e II; 169, parágrafo 1º da Constituição Federal, e que não houve ofensa ao seu artigo 40, parágrafo 8º. Afirma ainda que os inativos têm direito à gratificação relativa a apenas 10 pontos, nos termos da Lei 10.404/02. Para a União os acórdãos também ofenderiam o disposto na Súmula 339/STF [não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia]. O ministro Sepúlveda Pertence declarou na relatoria do RE 476279 que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras da ação. Ele determinou ainda que essa gratificação seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Para o RE 476390, o ministro Gilmar Mendes adotou como razão de decidir os fundamentos semelhantes aos do voto de Sepúlveda Pertence, ao declarar que havia chegado “a solução idêntica à preconizada pelo ministro Sepúlveda Pertence, porque não fosse essa a construção feita, criaríamos a possibilidade de o legislador fraudar a chamada regra da paridade de proventos”. Fonte: STF
60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS AÇÃO COLETIVA No último dia 20 de abril, o Departamento Jurídico da Anajur ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, em desfavor da União, no sentido de se obter a concessão de 60 (sessenta) dias de férias anuais aos associados em atividade, sem prejuízo da indenização referente aos períodos de férias não gozados nos últimos 05 (cinco) anos, considerando recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP 415.691/DF), que entendeu inconstitucional a revogação dessa vantagem pela Medida Provisória nº 1.522/96, 8
posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97. O processo foi distribuído para a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 2007.34.00.012572-0, e encontra-se aguardando decisão quanto a antecipação de tutela. Será proposta ainda nova ação coletiva para atender aos associados aposentados após o ano de 2002, observada a prescrição qüinqüenal, para que sejam indenizados pelo período de férias suprimido pelo referido diploma legal.
Reajuste de 28,86% Ação Coletiva No último dia 20 de abril, reuniram-se o Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, Dr. Carlos Humberto de Sousa, representantes do Setor Jurídico da ANAJUR e a advogada Sara Mendes, para tratar do processo de execução da ação judicial proposta pela entidade de classe no sentido de se obter a reposição salarial de 28,86% em favor dos associados. Apesar de inicialmente entender não ser possível a execução provisória da incorporação do reajuste de 28,86% (Obrigação de Fazer), nada obstante a interposição de recursos pela parte contrária, o ilustre Juiz Federal, após algumas considerações, deixou transparecer a possibilidade de reconsiderar o seu posicionamento a respeito da matéria, bem como da liberação dos valores incontroversos (Obrigação de Dar), ou seja, aqueles reconhecidos como devidos pela União Federal. Diante de tais fatos, a ANAJUR esclarece que manterá os associados informados quanto ao efetivo desenrolar do processo de execução.
ADI 3620 Ingresso na condição de Amicus Curiae Na condição de representante dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, e considerando a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 3620, junto ao Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, no sentido de que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 19A da Lei nº 9.028/95, que trata da transposição dos Assistentes Jurídicos, a ANAJUR solicitou, no dia 19 de abril do corrente ano, pedido de ingresso na lide na qualidade de Amicus Curiae, visando habilitar a entidade a requerer a rejeição do pedido contido na inicial, reconhecendo a constitucionalidade das disposições legais atacadas, resguardando, assim, a tranqüilidade funcional daqueles potencialmente afetados pela ação. Março/Abril de 2007