Tradição, Visibilidade e União
Ano VI - Nº 66 Mai/Jun - 2007
VIII Congresso da ANAJUR Estão abertas as inscrições para o VIII Congresso da ANAJUR. Desta vez, o evento será realizado em conjunto com a ANPAF, na cidade de Salvador/BA, entre os dias 19 a 23 de novembro. Até o dia 30 de junho, há possibilidade de os associados adquirirem pacote promocional junto à agência de viagem que organiza o evento. O formulário de inscrição está disponível nas páginas da ANAJUR e da ANPAF. O Elevador Lacerda é um dos principais pontos turísticos de Salvador/BA
Advogados Públicos estão em campanha salarial
As entidades de classe da Advocacia Pública Federal estão em negociação com o governo na busca de uma alternativa para recuperação de perdas salariais. A criação de um fundo de sucumbência foi a solução apresentada pela AGU. A estrutura e aplicação deste fundo estão em estudo no governo. Enquanto isso, os membros das carreiras da Advocacia Pública Federal mantêm-se em estado permanente de mobilização. Leia mais sobre o assunto no editorial e nas páginas centrais desta edição.
Identidade Funcional Portaria assegura documento a Assistentes Jurídicos não transpostos ativos e inativos
Maio/Junho de 2007
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AGU
Procuradorias Regionais da União estão com novos chefes
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Jornal da ANAJUR
Editorial Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point CEP: 70.070-934 PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527 Home Page: www.anajur.org.br E-mail: anajur@anajur.org.br Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Secretário-Geral: Ronaldo Maia Marques Secretário-Geral (Adjunto): Ana Luisa Figueiredo de Carvalho Diretor Financeiro: João José Berredo da Silva Filho Diretor Financeiro (Adjunto): Valtércio Magalhães Nogueira Diretor Jurídico: Aristarte Gonçalves Leite Júnior Diretor Jurídico (Adjunto): Emidio Lima Gomes Diretor de Administração e Convênios: Antônio Levi Mendes Diretor de Administração e Convênios (Adjunto): Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Diretor de Relações Associativas: Jarbas dos Reis Diretor de Relações Associativas (Adjunto): Elza Maria Lemos Pimentel Diretor de Eventos: Norma Maria Arrais B. Tavares Leite Diretor de Eventos (Adjunto): Merly Garcia Lopes da Rocha Diretor de Comunicação Social: Luciana Villela de Souza Diretor de Assuntos Legislativos: Manoel Teixeira de Carvalho Neto Diretor de Assuntos Legislativos (Adjunto): Marlice Malheiros da Franca Diretor Cultural: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Gilberto Garcia Gomes Diretor de Ass. de Aposentados Pensionistas (Adjunto): Maria Anália José Pereira Diretor de Relações Com o Congresso Nacional: Thais Helena F. Pássaro Diretor de Rel. Com o Congresso Nacional (Adjunto): Laura Maria Costa Silva Souza Conselho Consultivo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes, Luiz Nonato Fernandes, Nilson Pinto Correa, Luiz Edmar Lima, José Cosmo Antunes, Maria Olgaciné de Moraes Macedo, Gilberto Silva, Regina Lúcia Moreira de Carvalho, Lygia Maria Avancini, Rejane Bauermann Ehlers Suplentes Tânia Maria Carneiro Santos, Josina Soares de Oliveira, Gilcéa Viana de Bulhões Carvalho Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva, Carlos Antônio Sousa, Tito Régis de Alencastro Neto Suplentes Emiliana Alves Lara, Regina Maria Fleury Curado, Lili Silva Ouvidor-Provisório: José Febrônio de Brito Projeto gráfico, diagramação e edição: F4 Comunicação Tel.: (61) 3321-8200 Jornalista Responsável: Viviane Ponte Sena Fotos: Arquivo ANAJUR Impressão: Gráfica Pioneira Tel.: (61) 3552-1236 Tiragem: 2 mil exemplares
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ANAJUR luta pela garantia de paridade entre ativos e inativos As entidades de classe da Advocacia Pública Federal estão em negociação com o governo na busca de uma alternativa para recuperação de perdas salariais, conforme ficou acordado ano passado com os dirigentes do Ministério do Planejamento. A Advocacia-Geral da União apresentou uma proposta ao Fórum Nacional da Advocacia Pública para criação de fundo de sucumbência que complemente o subsídio constitucional percebido pelos Advogados Públicos. Em linhas gerais, a proposta foi bem recebida pelos membros das carreiras da AGU. Entretanto, em seu bojo, traz uma grave distorção, que é a de não contemplar os aposentados.
A ANAJUR, ao lado das entidades co-irmãs, não abre mão da paridade entre ativos e inativos, a teor das disposições constitucionais. No encaminhamento de sugestões à AGU, o Fórum exigiu e reitera permanentemente à instituição que assegure tratamento isonômico entre os servidores da ativa e os aposentados. A Associação também se solidariza à situação especial dos Defensores Públicos da União, que são impedidos de perceber honorários advocatícios. Para os Defensores, o Fórum sugeriu à AGU a criação de verba indenizatória. A Diretoria
PLANO DE SAÚDE A ANAJUR comunica que firmou convênio com a UNIMED, objetivando proporcionar a seus associados e respectivos dependentes os benefícios inerentes aos planos de saúde oferecidos por esta fundação em âmbito nacional. Na condição de intermediária desta relação, a ANAJUR esclarece que todo e qualquer valor contratado é de inteira responsabilidade do associado. Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a consultora de seguros Lina Durães pelo e-mail linaduraes@yahoo.com.br ou pelo telefone (61) 3202-2266/8124-8409.
VIII CONGRESSO DA ANAJUR SALVADOR - 19 a 23 de novembro de 2007
A ANAJUR e a ANPAF, por deliberação das respectivas Assembléias-Gerais, decidiram realizar conjuntamente, na cidade de Salvador/BA, no período de 19 a 23 de novembro de 2007, o VIII Congresso Nacional da ANAJUR – Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União e o VIII CONPAF – Congresso Nacional dos Procuradores Federais. O evento será no Hotel Bahia Othon e terá o apoio institucional da Escola da Advocacia-Geral da União e contará ainda com a participação da APAFERJ, do Rio de Janeiro, entidade-mater dos Procuradores Federais. As inscrições estão abertas desde o dia 11 de maio de 2007. O formulário de inscrição
está disponível nas páginas da ANAJUR e da ANPAF. Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado para um dos seguintes endereços: ANAJUR: SAS QD. 03 LOTE 02 BL.C – SALA 705 – ED.BUSINESS POINTE – CEP: 70070-934 – BRASÍLIA/DF E-MAIL: anajur@anajur.org.br ANPAF: SBN QD. 02 BLOCO “J” ED. ENGº PAULO MAURÍCIO SALAS 601/603 - CEP: 70040-905- BRASÍLIA/DF E-MAIL: anpaf@terra.com.br APAFERJ: RUA ÁLVARO ALVIM, 21/2º ANDAR – CEP: 20031-010 – RIO DE JANEIRO/RJ E-MAIL: diretoria@apaferj.org.br Maio/Junho de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Identidade funcional
Portaria garante identidade funcional a Assistentes Jurídicos não transpostos ativos e inativos No último dia 18 de maio, a AGU editou portaria, publicada no Diário Oficial da União de 22/05, que atende antiga reivindicação da ANAJUR: a emissão de carteira funcional aos Assistentes Jurídicos ativos e inativos ainda não transpostos para o cargo de Advogado da União. O pleito foi reiterado em ofício da entidade encaminhado em 23 de abril ao Secretário-Geral da Consultoria
da AGU, Evandro Costa Gama. No ofício, a presidente a ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, comenta o tratamento discriminatório dispensado a esses colegas, apesar de os mesmos serem considerados integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 46 da Medida Provisória n.° 2.229-43, de 06 de setembro de 2001.
No ofício, a ANAJUR fez outras reivindicações ainda não deferidas. Entretanto, a entidade agradece ao ministro Tóffoli pela agilidade e presteza no atendimento do pedido referente à carteira funcional. Esta é mais uma demonstração de que a nova administração da AGU está sensível às demandas específicas de todas às carreiras que integram a instituição.
ANAJUR é recebida pelo Consultor-Geral da União Em 29 de maio, o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, recebeu a Presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, e a Consultora Jurídica da Associação, Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho. Na ocasião, a Presidente Nicóla registrou agradecimento à AGU pela edição da Portaria nº 487, de 18 de maio de 2007, que regulamenta a emissão de carteira funcional para os membros integrantes do quadro suplementar da Instituição. Durante a reunião, o Consultor-Geral confirmou que o formato das carteiras dos Assistentes Jurídicos ativos e inativos terá o mesmo padrão da identificação funcional dos Advogados da União, o que evitará qualquer forma de discriminação no órgão. O dirigente da AGU informou ainda que estão sendo tomadas providências para assegurar o acesso à intranet do Portal AGU Maio/Junho de 2007
aos Assistentes Jurídicos ativos e inativos. Dr. Ronaldo também ressaltou que está em curso revisão dos pareceres emitidos em processos administrativos relativos à transposição realizada nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.028/95. Esta revisão é o que impede, por enquanto, a participação dos
Assistentes Jurídicos não transpostos nas listas de remoção e promoção da AGU. Em relação aos Núcleos de Assessoramento Jurídico nos Estados, o ConsultorGeral disse que trabalha pelo fortalecimento dessas instâncias, sugerindo inclusive a criação de novas atribuições. 3
Jornal da ANAJUR
Campanh
Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal As entidades de classe que representam as carreiras da Advocacia Pública Federal atuam em conjunto para que se chegue a uma solução definitiva no que diz respeito ao cumprimento do acordo firmado ano passado com o governo para recuperação das perdas salariais nos últimos anos. A ANAJUR é uma das entidades que integra o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, constituído com o propósito de negociar com o governo uma alternativa que aproxime a remuneração entre as carreiras que compõem as Funções Essenciais à Justiça. Pelo acordo firmado há mais de um ano, a questão seria objeto de um projeto de lei cujos termos seriam implementados no curso de três anos.
Uma das primeiras ações do fórum foi a divulgação de um Manifesto comunicando às autoridades, imprensa e sociedade o estado permanente de mobilização dos Advogados Públicos Federais e Defensores Públicos da União. Pouco mais de um mês desde o início da mobilização, os representantes das entidades de classe já se reuniram com várias autoridades e continuam em negociação com o governo. A proposta em debate, apresentada pela Advocacia-Geral da União, sugere o repasse dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos como complementação ao subsídio constitucional. Acompanhe a seguir um breve histórico da mobilização da Advocacia Pública Federal.
Acordo da Polícia Federal
Em 24 de maio, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal tomou conhecimento da negociação final do Governo com os membros das carreiras da Polícia Federal, mediante a qual receberão um reajuste parcelado de 30% divididos entre setembro de 2006, jan./2007 e jan./2008. O fato de integrarem a mesma Lei do Subsídio já servira de alerta ao Governo sobre o acordo, não cumprido, na época do Ministro Álvaro. Em função do resultado conquistado pela Polícia Federal, o Fórum estabeleceu um plano de ações dos Advogados e Defensores Públicos Federais. Entre as ações acordadas, foi deliberada a marcação de audiências com as autoridades envolvidas nas negociações.
Audiência no Ministério do Planejamento Os dirigentes do Fórum participaram de audiência, no dia 29/05, com o Secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça. Primeiro, lembraram as audiências realizadas anteriormente sobre o não cumprimento do acordo firmado em 2006 entre o Ministério do Planejamento e o Ministro Alvaro Costa, aprovado pelo Presidente Lula. Também disseram que aguardaram o desfecho das negociações (acordo) com as carreiras da Polícia Federal para pleitear o mesmo tipo de tratamento, ou seja, de respeito ao que fora acordado para os advogados públicos federais, integrantes da mesma MP 305/2006. Nesse rumo os dirigentes das entidades de classe fizeram entrega ao Secretário de tabelas comparativas entre o subsídio da AGU e o do MP, entre o subsídio da AGU e da Polícia Federal ( ano a ano), que o Secretário disse que serão utilizadas para exame e possíveis projeções, reconhecendo serem legítimas as reivindicações dos advogados públicos. No 4
entanto, falou das dificuldades orçamentárias, das diretrizes do PAC e da dificuldade em se alcançar o teto do MP e da Magistratura, que tratou como uma exceção no contexto da remuneração entre os Poderes da República. O secretário informou que o Ministro Tóffoli, da AGU, já fizera contatos com ele e com o Ministro Paulo Bernardo a respeito do assunto e da mobilização dos advogados públicos federais. Acrescentou ainda que
ninguém melhor que o Advogado-Geral poderia conduzir o processo de negociação no âmbito do Governo, reconhecendo, todavia, o papel das entidades de classe, as quais seriam recebidas novamente para aprofundar a busca de uma solução, já na pessoa de seu substituto. Contudo, prometeu que levará um relato da audiência ao Ministro Paulo Bernardo, para o prosseguimento das negociações da SRH/MPOG com as entidades de classe. Maio/Junho de 2007
Tradição, Visibilidade e União
ha Salarial
Reunião na AGU Em 30 de maio, os dirigentes do Fórum foram recebidos pelo vice-ministro da AGU, Evandro Costa, que comunicou a decisão do Governo Lula de repassar os honorários de sucumbência, havidos pelos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Banco Central, em sua atuação junto aos Juízos e Tribunais. Esses honorários complementarão o subsídio constitucional percebido pelos Advogados Públicos Federais, atualmente defasado no contexto das Funções Essenciais à Justiça. Com a adoção dos honorários de sucumbência, devidos constitucionalmente a todos os advogados, restaram dúvidas levantadas pelos presidentes das entidades de classe quanto ao seu alcance para os aposentados e pensionistas, bem como para os membros da Defensoria Pública da União. O vice-ministro da AGU, Drº Evandro, explicou que esses honorários não só suplementarão o subsídio como serão utilizados no aparelhamento da AGU.
Reação e contribuição do Fórum A proposta apresentada pela AGU foi amplamente debatida pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal. Uma das preocupações do grupo de estudo - formado para avaliar a proposta e sugerir aperfeiçoamentos e alterações - é negociar uma solução com o governo que contemple os aposentados e também os Defensores Públicos da União. O estudo, que contém importantes subsídios para a criação do Fundo de Sucumbência da AGU, foi concluído e encaminhado ao Ministro Tóffoli.
Proposta dos honorários será fechada em breve Um pouco antes do fechamento desta edição, em 22/06, os dirigentes do forum reuniram-se novamente com o Advogado-Geral da União substituto, Evandro Costa Gama. A pauta da reunião concentrou-se nas respostas da AGU às reivindicações apresentadas pelas entidades de classe no que diz respeito à proposta dos honorários. Evandro Costa primeiramente informou que, em breve, a AGU irá colocar no sistema SIDOF (comunicação interna entre Ministérios e a Casa Civil) a proposta de medida provisória instituindo o Fundo de Sucumbência que, de acordo com o Governo, destinará 60% para os honorários advocatícios e 40% para aparelhamento, treinamento e modernização das atividades da AGU/PGF. O Advogado-Geral substituto, entretanto, não ofereceu os valores a serem repassados pelo Fundo aos Advogados Públicos, eis que os cálculos ainda estão sendo feitos pela área técnica. Em resposta às reivindicações do forum, Evandro Costa disse que o percentual de valores a serem distribuídos entre as três categorias será idêntico, representando uma melhoria Maio/Junho de 2007
geral e isonômica, embora não atendendo à diferenciação de 5% entre as categorias, o que, segundo ele, só poderia ocorrer mediante o reajuste da tabela de subsídio, o que estaria descartado. Quanto aos aposentados, disse que a AGU estava propondo uma tabela com início em 80% do que perceberão os ativos e uma redução gradativa ao longo de 10 anos. Foi interrompido pelos dirigentes de várias entidades de classe, inclusive pela presidente a ANAJUR, que solicitaram levar-se ao ministro Tóffoli a contraproposta de paridade absoluta (100%) entre ativos e inativos. Ficou de submeter a
contraproposta ao ministro e oferecer uma resposta com a maior brevidade possível. Entre os argumentos apresentados, estava a questão da isonomia constitucional entre ativos e inativos, que não deveria ser ferida numa proposta partindo da própria AdvocaciaGeral da União. Finalmente, Evandro Costa observou que a questão do tratamento remuneratório dos Defensores Públicos deveria ser resolvida entre os ministros da Justiça e da AGU, ouvindo algumas sugestões a respeito, mas que considerava da alçada dos titulares daquelas pastas. 5
Jornal da ANAJUR
Pelo Brasil Rio de Janeiro
Visita ao NAJ No último dia 6 de junho, o representante da ANAJUR no estado do Rio de Janeiro, Dr. Braz Sampaio, visitou o NAJ/RJ, ocasião em que informou aos advogados públicos lotados no Núcleo as providências da Associação no que diz respeito a reivindicações da classe. Dr. Braz Sampaio debateu com os colegas questões como a igualdade de tratamento com o Ministério Público e as negociações que estão em curso em Brasília com vistas à criação do Fundo de Sucumbência da AGU, decisão já adotada pelo Governo Federal, segundo comunicação da AGU aos presidentes das entidades de classe.
Atualização de dados Prezado associado, colabore com a ANAJUR na atualização do seu cadastro! Caso tenha mudado de endereço ou telefone, comunique a sua entidade de classe para não correr o risco de ter a sua correspondência interrompida. É importante também que você nos informe seu endereço eletrônico (e-mail), que muito agiliza a comunicação entre associado e entidade. 6
Associado da ANAJUR é aprovado em banca de doutorado No dia 13 de junho de 2007, o Advogado da União e associado da ANAJUR, Sergio Augusto Zampol Pavani foi aprovado na defesa de tese de doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. O título da tese é “Estado e Processo Civilizatório”. A tese de doutorado apresenta um estudo sobre o Estado reconhecendo a sua importância como um dos pilares da civilização. Sob a perspectiva de um processo civilizatório – de cunho social, antropológico e jurídico –, a origem, a própria formação e a finalidade do Estado são revistas, dando-se relevância a uma abordagem de cunho axiológico de forma a dar relevo a importância do homem como fonte de valores, bem como da importância do Estado como instrumento no que concerne a realizaç]ao dos valores humanos. Participaram de banca os seguintes professores: Prof. Dr. André Ramos Tavares, Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari, Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, Prof. Dr. Gabriel Benedito Issaac Chalita e Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon.
Valorização da vida A ANAJUR parabeniza o Advogado da União e associado à entidade, Dr. Rogério Emílio de Andrade, que foi agraciado, em 25 de junho, com o “Diploma de Mérito pela Valorização da Vida”, instituído pela Secretaria Nacional Antidrogas, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. A cerimônia foi realizada em Brasília, no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, e assinala o reconhecimento de personalidades e instituições nas ações de implementação e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas.
Fresta Em meus momentos escuros Em que em mim não há ninguém, E tudo é névoas e muros Quanto a vida dá ou tem, Se, um instante, erguendo a fronte De onde em mim sou aterrado, Vejo o longínquo horizonte Cheio de sol posto ou nado Revivo, existo, conheço, E, ainda que seja ilusão O exterior em que me esqueço, Nada mais quero nem peço. Entrego-lhe o coração. Fernando Pessoa Homenagem da ANAJUR aos aniversariantes do 3° bimestre (maio/junho) Maio/Junho de 2007
Tradição, Visibilidade e União
Por dentro da AGU A cada edição do Jornal da ANAJUR, será publicado um resumo das principais notícias veiculadas sobre a Advocacia-Geral da União. A principal fonte consultada será a página da AGU na internet (www.agu.gov.br), que é atualizada pela assessoria de comunicação do órgão. Veja o que foi destaque nos meses de março e abril:
PGU divulga novos chefes das Procuradorias Regionais da União A Procuradoria-Geral da União (PGU) divulgou o nome dos novos chefes das Procuradorias Regionais (PRU’s) escolhidos pelo procurador-geral Luís Henrique Martins dos Anjos e pelo advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli. Os procuradores regionais foram indicados em uma lista tríplice na primeira Consulta Geral da PGU, realizada para democratizar a escolha dos chefes das Procuradorias da União. Os procuradores regionais são responsáveis pela representação judicial da União nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho. Além disso, eles supervisionam, orientam e acompanham a atuação processual nas Procuradorias da União sob sua coordenação. No Distrito Federal, sede da PRU da 1ª Região, o procurador regional Joaquim Pe-
reira dos Santos foi confirmado no cargo. Na PRU da 2ª Região, localizada no Rio de Janeiro (RJ), o procurador regional Franco Luciano Racaño de Azevedo Rosa transmite o cargo ao advogado da União Daniel Levy Alvarenga. Na capital paulista, onde está instalada a PRU da 3ª Região, assume o cargo, no lugar do procurador regional, Rogério Emílio de Andrade, o advogado da União Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim. Em Porto Alegre (RS), onde fica a PRU da 4ª Região, o escolhido como procurador regional, Luís Antônio Alcoba de Freitas, também já cumpria a função como interino. Na Procuradoria da 5ª Região, com sede em Recife (PE), a atual chefe Fernanda Vieira de Castro passa o cargo para o advogado da União José Roberto Machado Farias.
AGU cria grupo para defender ações contra o PAC A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo de trabalho com advogados da União e procuradores federais para acompanhar as ações judiciais contra projetos de infra-estrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Portaria 603 que institui o grupo e define suas atribuições foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 19 de junho. O grupo é composto por 14 membros das carreiras da AGU. Entre suas atribuições está a de efetuar diagnóstico das questões processuais e de mérito jurídico em discussão nas ações judiciais em andamento, estabelecendo estratégia coordenada para a defesa da União, das autarquias e das fundações públicas federais em juízo, a ser apresentada ao Advogado-Geral da União.
Verba indenizatória: suspensa liminar que impedia o pagamento A Procuradoria Regional da União (PRU) da 1ª Região, com sede em Brasília (DF), conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) suspender a liminar que impedia o pagamento da verba indenizatória parlamentar. A PRU, unidade da Procuradoria-Geral da União, havia
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entrado com o pedido de suspensão da decisão concedida pela 3ª Vara da Justiça Federal. O TRF acolheu os argumentos da PRU de que a liminar de primeira instância poderia causar grave lesão à ordem administrativa. A decisão do TRF res-
saltou “a possibilidade de risco de dano inverso caso os efeitos da decisão liminar sejam mantidos, devendo-se, pois, aplicar a hipótese o princípio da precaução, de modo a manter e resguardar o status quo, que perdura há muitos anos, até o desfecho da ação principal”.
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Jurídico
60 dias de férias anuais – Ação Coletiva No último dia 24 de maio, o Departamento Jurídico interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que a União conceda, a partir da data da propositura da ação principal (2007.34.00.012572-0/DF), 60 (sessenta) dias de férias anuais aos associados em atividade, acrescidos, por consectário constitucional, da remuneração de abono de 1/3 das férias, calculados sobre os
respectivos vencimentos. O Agravo de Instrumento (AG 2007.01.00.019145-1/DF) foi distribuído e redistribuído para a relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Assim que obtivermos decisão quanto a concessão do efeito suspensivo ativo no presente agravo, comunicaremos aos associados.
Manutenção das vantagens individuais – Apelação No último dia 14 de maio, o Departamento Jurídico da ANAJUR interpôs recurso de Apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.34.00.025121-3/DF, que julgou improcedente o pedido de recebimento, por parte dos associados desta entidade de classe, das parcelas/vantagens individuais relacionadas nos artigos 5º e 6º da MP 305/06, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006 (adicional de tempo de serviço (anuênios/quinquênios), quintos/ décimos, vantagem pessoal nominalmente identificada, etc.), conjuntamente com o subsídio. A propósito, o Departamento Jurídico entende que a regra da não cumulação com o subsídio de parcelas/vantagens individuais deve ser entendida no sentido de que, uma vez instituída a remuneração por 8
subsídio, não poderão ser criadas parcelas novas a serem pagas conjuntamente com ele. Porém, isso não afeta as parcelas já incorporadas ao patrimônio e aquelas de natureza constitucional. O que se questiona, tão somente, é o direito a vantagens pessoais já adquiridas dentro de determinado regime jurídico que, embora alterado ou extinto, não pode implicar a exclusão das garantias já asseguradas pela norma anteriormente vigente e em relação às quais os associados cumpriram todos os requisitos para a sua aquisição. É justamente essa interpretação que determina que, mesmo adotado o regime de subsídio, deva, excepcionalmente, ser mantido o pagamento de outras parcelas aos servidores públicos, justamente porque escudadas na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI).
STF publica primeiras súmulas vinculantes As três primeiras Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal foram publicadas no Diário da Justiça do último dia 6 de junho. Elas foram aprovadas pelo Plenário do STF no dia 30 de maio. A orientação dos textos deve ser obrigatoriamente seguida por todas instâncias do Judiciário e pelos órgãos da administração pública. A Súmula Vinculante está prevista no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Reforma do Judiciário – a Emenda Constitucional 45/04. O dispositivo foi regulamentado em 2006, pela Lei 11.417/06. Para ter eficácia, toda súmula vinculante tem de ser aprovada por, no mínimo, oito dos 11 ministros do Supremo. “A Súmula nada mais é do que a cristalização da jurisprudência do Supremo, das decisões já adotadas por esta Corte”, ressaltou a presidente do STF, ministra Ellen Gracie. Assuntos A Súmula 1 trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e foi aprovada por unanimidade. Ela impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções em planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista. A Súmula 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. Decisões reiteradas do Supremo determinam que é de competência privativa da União legislar sobre o tema. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a matéria. Para ele, a União não pode disciplinar um serviço prestado por unidade da federação. A Súmula 3 trata do direito de defesa em processo administrativo que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Marco Aurélio também votou contra neste caso. Apenas o ministro Sepúlveda Pertence não esteve presente à sessão. Maio/Junho de 2007