Informativo ANO VIII | JAN/FEV/MAR - 2013
AGU: ESSENCIAL À JUSTIÇA, INDISPENSÁVEL À UNIÃO
ENTREVISTA Dulce Freitas Ribeiro: advogada da União aposentada
MATÉRIA Advocacia pública comemora história mirando em desafios do presente
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INFORMATIVO ANAJUR
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V E NHA PAR A A M E LHOR COOPE R ATI VA DE CR É DI TO DO M E R CADO FI NANCE I R O: A S UA
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CARTA AO LEITOR EXPEDIENTE Missão: “Representar e assegurar, com a expertise de seu pioneirismo e excelência de atuação, os interesses dos seus associados e da Advocacia Pública Federal perante os poderes constituídos e em benefício da sociedade brasileira”.
Diretoria Executiva Presidente Joana d‘Arc Alves Barbosa Vaz de Mello Secretário-Geral Titular: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Adjunto: Regina Lúcia Moreira de Carvalho Diretor Financeiro Titular: Geneide Machado Antunes de Siqueira Diretor Jurídico Titular: Maria Socorro Braga Adjunto: Laura Maria Costa Silva Souza Diretor de Administração e Convênios Titular: Ana Luisa Figueiredo de Carvalho Adjunto: Márcia Regina Vicente Barbosa Diretor de Recreação e Esporte Adjunto: Cláudia Maria Vilela Von Sperling Diretor de Relações Associativas Titular: Waldemir Alves de Oliveira Adjunto: Sérgio Ernesto Kopp Diretor de Eventos Titular: Luciana Villela de Souza Adjunto: Fernando de Carvalho Amorim Diretor de Comunicação Social Titular: Thais Helena F. Pássaro Adjunto: Adrienne Pinheiro da Rocha Lima de Melo Diretor de Assuntos Legislativos Titular: Vânia Rons Lamor Pinheiro Adjunto: Luciano Brochado Adjuto Diretor Cultural Titular: Jarbas dos Reis Adjunto: Luiz Edmar Lima Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Titular: Ruth Jehá Miller Adjunto: Tânia Maria Carneiro Santos
Diretor de Relações com o Congresso Nacional Titular: Luiz Fabrício Thaumaturgo Vergueiro Adjunto: Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho Conselho Consultivo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes Nilson Pinto Correa Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Maria Anália José Pereira Manoel Teixeira de Carvalho Neto José Silvino da Silva Filho Annamaria Mundim Guimarães Borges Messin Lídio Carlos da Silva Suplentes Emiliana Alves Lara Ernani Magalhães Souto Conselho Fiscal Efetivos Álvaro Alberto de Araujo Sampaio Rosângela Nascimento Marques Regina Maria Fleury Curado Suplentes Maria Emília da Cruz Dias Ribeiro Merly Garcia Lopes da Rocha Gilberto Silva Revisão Débora Zampier - Jornalista Simone Maria Lima de Albuquerque e Melo - Assessora de Comunicação Social Criação e Diagramação Jucélio Lopes - Designer Impressão Gráfica Gravo Papers Tiragem 2 mil exemplares
Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point CEP: 70.070-934 PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527 Home Page: www.anajur.org.br www.anajur.org.br
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CARTA AO LEITOR SUMÁRIO
07 Matéria
11 Anajur
13 Ponto eletrônico
14 GT-Carreiras
15 Honorários
16 PEC 555
17 Providências
18 História do Brasil
22 Métodos Consensuais
25 Saúde
30 Ética
06 Entrevista
Dulce Freitas Ribeiro: Advogada da União aposentada
Anajur conquista decisão judicial contra ponto eletrônico
Servidores públicos aposentados e pensionistas pedem aprovação da PEC 555
A hora e a vez dos métodos consensuais de solução de conflitos
Advocacia pública comemora história mirando em desafios do presente
Anajur, comunicação inovadora e busca pela competência digital
Anajur tem participação ativa no Adams aprova parecer sobre honorários sucumbenciais GT-Carreiras
Anajur pede providências ao CNJ acerca de ofensa às prerrogativas dos advogados públicos
Câncer de pele: causas, diagnóstico e tratamento
História do Brasil contada pela Advocacia Pública Consultiva
Considerações sobre ética
33 Jornada de trabalho
O controle da jornada de trabalho e a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia pública
ASSOCIADO, ATUALIZE OS SEUS DADOS Com o propósito de estreitarmos o nosso relacionamento, é importante que o associado comunique, de imediato, quaisquer alterações cadastrais, por meio dos telefones PABX: (61) 3322 9054 – ramal 4, Fax: (61) 3322 6527 e/ou e-mail (anajur1986@gmail.com). Lembre-se de manter os seus dados atualizados junto ao Setor Administrativo da Anajur, principalmente os números de telefone e os endereços eletrônicos (e-mail).
Contamos com a sua colaboração!
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CARTAAO AO LEITOR LEITOR CARTA Por Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello Presidente da Anajur
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o primeiro trimestre de 2013, a Anajur reforçou sua missão de trabalhar por uma advocacia pública cada vez mais forte, respeitada e unida, e agora conta os melhores momentos dessa história em mais uma edição de seu informativo, que reúne artigos, entrevista e matérias variadas.
Advocacia Pública. O dia 7 de março foi escolhido como registro histórico da criação do cargo de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil Colônia, em 1609.
A data foi lembrada em evento na Escola da AGU, onde o presidente Jurídico dos Correios fez o Fevereiro foi um mês de vitórias lançamento de selo comemorajudiciais a favor da advocacia tivo, e na Câmara dos Deputados, pública. Comemoramos decisão em audiência pública que reuniu que determinou o pagamento das parlamentares, lideranças asparcelas correspondentes às pro- sociativas e profissionais das moções funcionais, compreendi- carreiras. Em ambos os eventos, das entre os anos de 2001 e 2006. enfatizou-se a importância da adTambém obtivemos liminar que vocacia pública como instituição suspendeu a exigência de ponto necessária para a manutenção do eletrônico para os advogados Estado Democrático de Direito. da União lotados na Consultoria Em março, mais uma conquista Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio dos profissionais da AGU, com Exterior (MDIC), por se tratar de encaminhamento de parecer à controle que infringe as normas Presidência da República que pervigentes e atenta às prerrogativas mite o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados dos membros da AGU. públicos federais. Caso aprovado, Fora da seara Judicial, celebra- o parecer revoga texto de 1994 mos oficialmente no dia 19 de que era uma das barreiras para a fevereiro o aniversário de 20 anos discussão do tema no Executivo. da Advocacia-Geral da União, o Garantir o pagamento dos homaior escritório de advocacia norários de sucumbência será um pública da América Latina. Na marco histórico e avanço indisoportunidade, foi apresentado o cutível para a classe. novo slogan da AGU: “Essencial à Por ocasião do Dia InternacioJustiça, Indispensável à Nação”. nal da Mulher, comemorado no Também foi no primeiro tri- dia 8 de março, tivemos a honra de mestre que comemoramos, de entrevistar a advogada da União forma inédita, o Dia Nacional da aposentada Dulce Freitas Ribeiro,
precursora na criação da AGU. Expressão genuína de uma profissional dedicada, esforçada e qualificada, hoje exerce, aos 90 anos, função comissionada no Comando da Aeronáutica do Rio de Janeiro. Já em nosso espaço de saúde, a médica Heloísa Cristina Torres Soares Gergorin apresenta um interessante artigo sobre câncer de pele que, com certeza, saneará nossas dúvidas sobre essa grave doença, que pode ser evitada com a adoção de alguns cuidados básicos de saúde. Ainda que possamos vislumbrar um futuro promissor para nossa classe, precisamos continuar a lutar, lembrando de brindar, a cada dia, todas as vitórias alcançadas, além de agradecer a todos que apoiam e acreditam no árduo trabalho dos advogados públicos federais. Finalmente, deixo para reflexão a célebre frase de Bertold Brecht*: “Há homens que lutam um dia e são bons, há outros que lutam um ano e são melhores, há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda a vida e estes são imprescindíveis”.
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*Brecht é um dos escritores fundamentais do Século XX. Revolucionou a teoria e a prática da dramaturgia e da encenação, mudou a função e o sentido social do teatro, usando-o como arma de conscientização e politização. www.anajur.org.br
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CARTA AO LEITOR ENTREVISTA
DULCE FREITAS RIBEIRO
Foto: Arquivo Pessoal
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, o Informativo Anajur entrevistou a advogada da União aposentada, Dulce Freitas Ribeiro, que, aos 90 anos de idade, está em plena atividade no Comando da Aeronáutica. Na data em que homenageamos as conquistas das mulheres e lembramos que ainda há muito a ser feito, cumprimentamos essa profissional que teve atu-
ação pioneira na AGU e ainda colabora com o Estado Brasileiro enquanto sonha realizar projetos. A longevidade é reforçada com o trabalho incessante e o exercício diário em atividades que demandam constante atualização intelectual. Daí o nosso orgulho em apresentar essa profissional que é exemplo de vida e de mulher.
Anajur - Na sua longa trajetória conforme Portaria nº 197/AGU, de como advogada da União, que 15 de março de 2005. atividade trouxe maior gratificação pessoal e profissional? Anajur - Na experiência adquirida após muitos anos de atividade Dulce Freitas Ribeiro - Destaco na AGU, qual conselho a senhora dois processos judiciais, um no daria a um jovem recém-iniciado Rio de Janeiro e outro em Brasília na carreira? contra a administração pública e os candidatos aprovados no con- Dulce Freitas Ribeiro - Estudar, curso de ascensão funcional para estudar, sempre. Preservar cona carreira de assistente jurídico, duta íntegra e persistir no estudo criado pelo Decreto n.º 72.823, de para o aperfeiçoamento do Direito 21 de setembro de 1973, em con- e a aplicação fiel à justiça. formidade com disposições da Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de Anajur - Quais são os seus desejos profissionais a serem alcança1970. dos no futuro? As ações ordinárias visavam anular o processo seletivo de as- Dulce Freitas Ribeiro - São muicensão funcional sob alegação de tos os sonhos que ainda não convícios do art. 37 da Constituição segui realizar. Porém, não resta Federal, além de levantar, contra dúvida que, ao meu tempo, alguns os candidatos habilitados nas pro- desses desejos serão alcançados. vas, suspeitas quanto a conduta dos dez aprovados. O autor das Anajur - Fale sobre a atuação da ações não obteve sucesso, per- Anajur nos últimos 26 anos. Tem dendo a demanda em todas as alguma sugestão aos dirigentes da sua entidade de classe? instâncias. A outra ação refere-se à transposição do assistente Jurídico para a carreira da advocacia da União que foi proposta na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo sido julgada procedente e tendo a AGU dado cumprimento ao julgado, 6
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Dulce Freitas Ribeiro - O que posso dizer sobre a atuação dessa entidade? É tão jovem ainda, e terá que trabalhar muito para tornar-se forte para superar as adversidades que surgem a cada dia. Não foram poucos os atrope-
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los ocorridos do seu nascedouro até os nossos dias. Mas com perseverança e sem esmorecimento, a Anajur cumprirá com altivez e destemor a missão que lhe é destinada. Mantenha sempre, através dos meios de que dispõe, do mais simples aos mais complexos, as informações necessárias aos seus associados, a fim de que, de fato, neles encontre o fortalecimento e a tradição inscritos no seu informativo “tradição, união, ousadia e visibilidade”. Anajur - Na qualidade de precursora da AGU, como a senhora vê a Instituição hoje e o que ela pode se tornar ainda? Dulce Freitas Ribeiro - Dentro das limitações que ainda perduram - por exemplo, a AGU não tem a autonomia desejável -, a Instituição faz o que pode para defender os interesses do Estado e mitigar os erros governamentais que a afetam e desrespeitam. A inferência de políticas ensejadoras e destrutivas da real finalidade com que se inscreve no preceptivo constitucional (art. 131, CF) devem ser combatidas por uma Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado Brasileiro.
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CARTA AO LEITOR MATÉRIA Por Simone Maria Lima de Albuquerque e Melo Assessora de Comunicação Social da Anajur
ADVOCACIA PÚBLICA COMEMORA HISTÓRIA MIRANDO EM DESAFIOS DO PRESENTE Fotos: Anajur
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s primeiros meses de 2013 concentraram uma série de atividades ligadas à Advocacia-Geral da União, com homenagens e discussões sobre o futuro da Instituição, mas também com um olhar sobre a história construída ao longo das últimas décadas. Os 20 anos da AGU foram lançados oficialmente pelo advogadogeral Luís Inácio Adams no dia 19 de fevereiro, com uma série de debates e comemorações.
Cármen Lúcia, do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer; e dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Antonio Dias Toffoli.
Dirigentes dos órgãos que compõem a Instituição em Brasília falaram sobre a história da AGU e a expectativa da evolução dos trabalhos para os próximos anos. Foi apresentada no evento a logo comemorativa e o slogan “Essencial à Justiça, Indispensável à nação!”, que irá acompanhar os documentos da instituição em 2013.
Para Michel Temer, “a AGU tem importância fundamental para o exercício do princípio da legalidade e defesa da União Federal. Basta verificar o que a AGU tem feito em matéria consultiva, contenciosa, composição de conflitos para constatar sua importância no quadro governamental e jurídico nacional”, analisou.
No site institucional da AGU, foram postados vídeos comemorativos com falas do vice-presidente da República, Michel Temer; do ministro Adams; da presidente do Tribunal Superior Eleitoral,
Adams ressaltou que os 20 anos da AGU produzem “um sentimento de responsabilidade para o futuro e de orgulho em relação ao passado”.
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Os vídeos também trazem depoimentos de dirigentes e servidores enfatizando a importância da AGU e parabenizando a Instituição pelos trabalhos que vem desenvolvendo.
Ele destacou que a Instituição tem superado desafios e lutado cada vez mais em defesa de uma sociedade democrática, de um Estado “comprometido e responsável e de uma administração eficiente”. A procuradora federal, Maria Jovita Valente, explicou que a razão inicial da existência da AGU é a reunião da representação judicial da União às atividades de assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo.
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“O fim último da Instituição é fornecer assessoria e consultoria de excelência, garantidoras de adequadas formulação e execução de políticas governamentais, preventivas de litigiosidade das questões públicas”.
dos públicos federais na defesa do Estado brasileiro. Foi lançado selo comemorativo dos 20 anos da AGU, distribuído às autoridades que compuseram a mesa.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Atual ministro do STF e Coêlho, disse que a AGU é advogado-geral da União entre responsável pelo fiel cumpri2000 e 2002, Gilmar Mendes, mento das leis e lembrou que ressaltou que a criação e seus profissionais trabalham por consolidação da AGU criou uma sociedade mais fraterna e um novo padrão institucional. justa, merecendo valorização e Ele destacou a importância da reconhecimento. Ele reforçou Instituição para a defesa da a necessidade de uma reforma União e do patrimônio privado. política no Brasil, que deve pre“Devemos fazer planos para zar pela tolerância e liberdade. o futuro, investir na melhoria do aparato organizacional e Adams salientou que a adtecnologia, pois isso resulta vocacia pública tem importante em benefícios da própria nação papel na consolidação de uma brasileira”, ponderou. efetiva democracia no país, exercitando, com grande competênO ministro do STF, Dias cia, o contraditório. “Atualmente Toffoli, advogado-geral entre a AGU tem grande força e legi2007 e 2009, destacou a eficiên- timidade”, acrescentou, defencia obtida com a estruturação dendo, ainda, a regulamentação da AGU em carreiras, enquanto do lobby em nosso país. a presidente do TSE e ministra do STF, Cármen Lúcia, destacou Uma mesa redonda envolveu que “a institucionalização da dirigentes e profissionais na AGU é a garantia de que todos discussão dos rumos que deos cidadãos brasileiros tenham verão ser trilhados pela AGU os seus interesses defendidos nos próximos 20 anos. O debate por advogados organizados em contou com efetiva participação carreiras com a ética específica de advogados da União, procupara defesa desses interesses”. radores federais, da Fazenda Nacional, do Banco Central, diriDIA NACIONAL DA ADVOCACIA gentes e servidores da AGU, que PÚBLICA indicaram os pontos a serem aperfeiçoados. No dia 7 de março, a AGU comemorou pela primeira vez A mesa concluiu que a o Dia Nacional da Advocacia tecnologia da informação, a Pública, em evento realizado independência técnica, a raciona Escola da AGU. Na ocasião, nalidade e a criatividade foram o vice-presidente jurídico dos os principais sinais da evolução Correios, Cléucio Santos Nunes, dos profissionais da AGU nos destacou o importante papel últimos 20 anos. desempenhado pelos advoga8
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O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, se disse otimista com o futuro da advocacia pública, apesar dos desafios que ainda devem ser superados. Arnaldo Godoy, consultorgeral da União, fez um incisivo pronunciamento criticando as metodologias de controle e a burocracia que engessa o trabalho dos advogados públicos, impedindo a criação de marcos regulatórios que tragam os avanços necessários ao crescimento do País. O subprocurador-geral federal, Antônio Roberto Basso, disse que os profissionais da AGU devem focar a excelência da Instituição nos próximos 20 anos, especialmente com o apoio da Escola da AGU na formação contínua de servidores. O crescimento vertiginoso de demandas e a preocupação dos órgãos da AGU com a padronização de procedimentos para otimizar resultados foram questões lembradas pelo secretário-adjunto da Secretaria-Geral de Contencioso, Altair Roberto de Lima, pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, e pelo procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto e Silva, realçou que somente a independência técnica da advocacia pública pode assegurar uma base de segurança institucional que promova a estabilidade e a continuidade dos serviços de excelência que vêm www.anajur.org.br
sendo desempenhados pelos profissionais das carreiras. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues, elogiou as corretas iniciativas da AGU para valorizar a relação entre a União, os estados, os municípios, e os cidadãos, trabalho que deve ser aprimorado cada vez mais. Ainda em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública, entidades sindicais organizaram audiência pública na Câmara dos Deputados no dia 7 de março. Além da presidente da Anajur, Joana Mello, participaram do evento o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS); e representantes da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e da ANPM.
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Compareceram, ainda, o deputado César Colnago (PSDES) e o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Fábio Trad lembrou que este é o primeiro ano que a Advocacia Pública tem data comemorativa. O dia foi estabelecido pela Lei 12.636/12, originada de projeto de lei do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Allan Titonelli, presidente do Sinprofaz e do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade também integrada pela Anajur, enfatizou prerrogativas necessárias INFORMATIVO ANAJUR
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aos advogados públicos federais, como independência técnica e exclusividade da atuação de concursados. Lembrou, ainda, da luta pela justa percepção dos honorários advocatícios. A vice-presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e presidente da Anajur, Joana Mello, fez referência ao jurista Saulo Ramos e ao presidente do Senado José Sarney, que sob a sua óptica foram os grandes responsáveis pela criação da Advocacia-Geral da União. Enfatizou se sentir honrada por integrar uma associação que protagonizou a inserção da AGU na Carta Constitucional de 1988. Acrescentou, sobremaneira, que “apesar dos grandes avanços, o momento atual denota reflexão, pois os nossos pleitos não podem ser traduzidos perante a sociedade como privilégios, mas sim, como prerrogativas, porque são os advogados públicos que dão sustentação aos atos dos gestores no âmbito administrativo. Já no âmbito do contencioso, viabiliza as políticas públicas judicializadas, a exemplo das obras do PAC, da COPA 2014, dentre outros”. A presidente da Anajur, também, defendeu a permanência do projeto da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012) no Congresso Nacional, apesar da necessidade de alguns ajustes no texto, sobretudo em relação à independência técnica dos membros das carreiras da AGU. “Uma advocacia pública forte pressupõe união em todas as esferas, federal, estadual e municipal”, disse, elogiando o debate aberto na Câmara dos Deputados. Além dos eventos comemorativos dos últimos meses, começou 10
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em março a formação do grupo de trabalho que discutirá os honorários sucumbenciais da advocacia pública. O primeiro encontro teve a presença do advogado-geral, Luís Inácio Adams; da procuradora-geral substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade; da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho; do procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas; do procuradorgeral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira; da diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione, além dos representantes das entidades do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal. Também participaram o presidente da seccional da OAB-DF, Ibaneis Rocha, representando o Conselho Federal da OAB, e o advogado-geral substituto, Fernando Albuquerque. A OAB cobrou a apresentação de um parecer sobre honorários dos advogados públicos e instalação de grupo de trabalho para dar início às discussões sobre a inclusão do tema na nova Lei Orgânica da AGU. Após esse encontro, o grupo de trabalho foi instituído, com produção de vários documentos que culminaram com o parecer que permite a percepção dos honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, substituindo entendimento interno vigente desde 1994. Para o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o parecer inaugurou uma nova fase na história da AGU. Ele permite “o reconhecimento da titularidade dos honorários de sucumbência e de sua destinação, direta ou indireta, por meio de expediente técnico a ser convertido em norma legal, aos membros das carreiras de Estado integrantes da Advocacia-Geral da União e seus plexos vinculados”.
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O parecer, aprovado pelo ministro Adams e pelo consultorgeral da União, foi elaborado pelo consultor da União, Otávio Luiz Rodrigues. O texto passa agora por análise da Presidência da República e, caso aprovado, entra em pauta nas discussões sobre a nova Lei Orgânica da AGU que está no Congresso Nacional. A iniciativa é parte do compromisso firmado pela AGU em 2012, durante o fechamento do acordo salarial com representantes de todas as carreiras da advocacia pública federal. Para a presidente da Anajur, Joana Mello, os profissionais da AGU e a sociedade só têm a ganhar com a iniciativa. “Com diálogo, nós conseguiremos fortalecer cada vez mais a advocacia pública federal e inserir a possibilidade dos honorários é um avanço indiscutível.” A presidente da Anpprev, Meire Mota Coelho, enfatizou que todos terão motivos para comemorar caso o parecer favorável da AGU resulte na inserção da proposta dos honorários na pauta legislativa. Rogério Filomeno, presidente da Anpaf, destacou que o parecer é um grande passo para que a AGU seja mais atrativa aos profissionais que desejam ingressar nas carreiras e aos que já integram a Instituição. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, Fabrício Torres, a revogação do parecer de 1994 e a esperança de envio do novo documento para o Congresso Nacional, com expectativa de inserção na nova Lei Orgânica, é um grande passo para o reconhecimento definitivo da percepção dos honorários advocatícios. “É algo que é nosso de direito”, completou. www.anajur.org.br
CARTAANAJUR AO LEITOR Por Simone Melo (*)
ANAJUR, COMUNICAÇÃO INOVADORA E BUSCA PELA COMPETÊNCIA DIGITAL
A
s instituições possuem estruturas para que possam funcionar e necessitam de uma política de comunicação para se tornarem eficientes e eficazes. Mas nem sempre a comunicação interna organizacional é adequada, pois existem fenômenos comunicacionais que complicam ou facilitam as relações horizontais e verticais (VIGNERON, 2001).
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A internet foi originalmente desenvolvida com o objetivo de facilitar a comunicação e o compartilhamento das informações. No entanto, o projeto foi muito além do que se imaginava na época de seu lançamento, na década de 1970, o que permitiu o aparecimento da aldeia global, assim como designou McLuhan (1969).
As organizações foram impactaO pensamento de Vigneron das diretamente pelos avanços (2001) se consubstancia no se- da tecnologia. Com a popularizaguinte parágrafo de sua obra: ção da internet e da propaganda online, houve ampla inserção no “A comunicação é funda- mundo digital, e na Anajur esse mental para a definição das processo não é diferente. A entiestratégias organizacionais. dade vem se ajustando às novas O homem inventou e desenpráticas do marketing digital e volveu a tecnologia moderna e mudando a cultura dos seus astransformou profundamente o trabalho humano. Porém, mes- sociados sem excluir a forma mo em empresas robotizadas, tradicional, que é a mídia impresa presença humana continua sa. Vale ressaltar que o informativo necessária. Essa presença trimestral da Anajur tem registro do homem só se tornará efi- no Número Internacional Normaciente, nas grandes como nas lizado para Publicações Seriadas pequenas organizações, se os (ISSN), o que atribui caráter cientíresponsáveis desenvolverem fico aos artigos publicados. uma política de comunicação eficaz”.
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Na internet, a Anajur conta com um site reformulado, com produção estética adequada, proporcionando ao associado as informações por meio dos links: história, missão, visão, valores, estatuto, composição da diretoria, notícias, grupos, convênios, legislação, notícias diárias, videoteca, banco de imagens, bem estar, centro de conhecimento Saulo Ramos (entrevistas, livros, provas de concursos, artigos, informativos da Anajur), entre outros. Além da divulgação pelo site, os associados também recebem informações de interesse da advocacia pública por e-mail, SMS (celular) e redes sociais, interação que permite a captação de novos associados no ambiente virtual. Esses novos canais foram estabelecidos com o desenvolvimento da tecnologia segundo as inovações do marketing digital. A comunicação interna da Anajur é descentralizada e os funcionários têm acesso às
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informações completas da entidade - a agenda da presidente Joana Mello, por exemplo, é compartilhada com toda a equipe. A gestão não é focada no modelo tradicional de instituição, representado por uma pirâmide, que tem na parte superior a figura do presidente e diretores, no meio os gerentes e supervisores, e na base a equipe produtiva.
são dinâmicos, com uma comunicação movida pela tecnologia. A modernização também permite a consolidação de uma entidade enxuta e globalizada, que busca o profissionalismo, a união e a democracia, considerados pilares de seus valores.
Segundo Vigneron (2001), a comunicação permite evitar os conflitos ou resolvê-los com A Anajur segue o modelo mais facilidade quando eles apamoderno que procura descentrali- recem. Para o relacionamento zar a gestão criando células, e a cooperação funcionarem, interconectadas e com paridade é necessário ter organogramas hierárquica. São as estruturas claros, que deixem transparentes matriciais. Todos respondem para os circuitos oficiais e paralelos de todos e cada agrupamento é comunicação, facilitando, assim, a responsável por metas e objetivos interação horizontal e vertical na específicos. organização.
A comunicação é interativa e eficiente tanto internamente quanto externamente, ainda que alguns ajustes apareçam no dia a dia. Mesmo com o esforço de modernização, a prática comunicativa não acompanha a mesma velocidade da evolução tecnológica. Padrões, hábitos e cultura mudam, mas a longo prazo. Não é possível ter uma comunicação competente somente voltada para o público externo, pois o processo é de dentro para fora.
A Anajur segue a tendência dos novos modelos de comunicação e de marketing do Século XXI, e suas ações em prol dos associados e dos colaboradores são fruto de uma gestão proativa, baseada na busca constante da inovação. A Dessa forma, estabeleceu-se A nova Anajur possui cultura presidente Joana Mello é uma couma comunicação horizontal e própria, clareza de objetivos e municadora que prioriza a humanão verticalizada. Esse processo busca a competência digital, ca- nização das relações internas com de modernização vem se desen- racterísticas que se convertem em seus colaboradores e externas volvendo há dois anos, resultando forças poderosas de renovação em com seus associados. em um grande salto de qualidade todos os níveis. Isso permite uma (*) Por Simone Melo Assessora de para a entidade e também para os comunicação eficaz e uma relação comunicação da Anajur, especialista em seus associados, que recebem um de confiabilidade e transparência Gestão Estratégica da Comunicação. atendimento personalizado. com seus associados e colaboradores, com o foco voltado para A comunicação horizontal o fortalecimento da advocacia resulta em eficiência e eficácia, pública federal, segundo sua visão, pois os processos de trabalho missão e valores.
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CARTA AO LEITOR PONTO ELETRÔNICO
ANAJUR CONQUISTA DECISÃO JUDICIAL CONTRA PONTO ELETRÔNICO
Foto: Anajur
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m importante decisão judicial do dia 8 de fevereiro, a juíza federal Lana Lígia Galate, da 9º Vara Federal do Distrito Federal, deferiu liminarmente o pedido da Anajur para suspender a exigência do registro de ponto dos advogados da União lotados na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (CONJUR/ MDIC). A magistrada considerou inaplicável a Portaria nº 176, de 15 de outubro de 2012, retirando a descabida exigência de ponto eletrônico aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União lotados na CONJUR/MDIC. A juíza enfatizou que o controle de jornada dos advogados da União é medida contrária à autonomia funcional dos profissionais, que desenvolvem atividade essencialmente intelectual. A reivindicação da Anajur em favor dos advogados da União
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tem amparo legal no parecer AGU GQ-24, de natureza vinculante, aprovado pela Presidência da República. O texto registra que “a sujeição dos advogados públicos federais à carga horária, por força de lei, não imprime convicção de que estejam compelidos a cumprila exclusivamente no recinto da repartição”. Segue o mesmo entendimento a Portaria Ministerial nº 19, de 2 de junho de 2009, derivada do parecer já mencionado. Essa decisão é mais uma conquista da Anajur para assegurar aos seus associados prerrogativas e garantias para consolidar uma AGU cada vez mais forte como demanda a sociedade e o Estado de Direito.
MDIC), a Anajur solicitou ao corregedor-geral da Advocacia-Geral da União que apure as condições de trabalho dos advogados públicos que atuam naquela Pasta. A principal crítica é relativa às estações de trabalho, que medem 1,40 x 1,40 metros, enquanto a norma legal estabelece área mínima de 3 x 3 metros, totalizando, 9 metros quadrados. A ampliação do espaço de trabalho é fundamental, pois os profissionais desenvolvem atividade intelectual que requer estrutura física adequada para atingir bons resultados.
Essa é mais uma luta da Anajur por condições adequadas de trabalho para os profissionais da ANAJUR EXIGE CONDIÇÕES DE AGU, que exercem função essenTRABALHO ADEQUADAS AOS cial para a manutenção do Estado PROFISSIONAIS DA AGU Democrático de Direito. A entidade alerta que essas regras devem ser Como consequência da atuação cumpridas por todos os órgãos em em defesa dos profissionais lotados que atuam profissionais da AGU. na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (CONJUR/ INFORMATIVO ANAJUR
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CARTA AO LEITOR GT - CARREIRAS
ANAJUR TEM PARTICIPAÇÃO ATIVA NO GTCARREIRAS
Foto: Anajur
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m janeiro do ano passado, a AGU constituiu o grupo de trabalho GT-Carreiras para desenvolver estudos e auxiliar a Alta Administração na organização das carreiras da advocacia federal e no estabelecimento de critérios para promoção por antiguidade e por merecimento.
A Anajur, pelo Ofício 35/ADJGAB/AGU, recebeu o relatório final do GT-Carreiras, e por meio do Ofício nº 074/2013 - Anajur, a presidente Joana Mello respondeu ao ministro Luís Inácio Lucena Adams. Na oportunidade, ressaltou que a consideração de cargo DAS ostentado por servidor como critério de desempate por O GT contou com dois repre- “merecimento” para o concurso sentantes do advogado-geral da de promoção fomenta a competiUnião, na qualidade de coorde- tividade e a indicação política, em nador e coordenador substituto, prejuízo do mérito. Além disso, quatro servidores indicados pela alegou que o procedimento imComissão Técnica do Conselho Su- plica em subjetividade. perior da AGU e quatro indicados pelos representantes eleitos do Para Joana Mello, a apresenConselho Superior da AGU. tação de títulos de especialização como MBA, mestrado e doutorado, A metodologia de trabalho são insuficientes para a promoção usada foi a pesquisa qualitativa por “merecimento”, que deveria e a coleta de dados ocorreu por também levar em consideração meio de pesquisa documental e curso de especialização de gestão entrevistas internas e externas. pública. Destacou, por outro lado, A análise dos dados foi feita du- que o Sistema Integrado de Conrante as 16 reuniões presenciais trole de Ações da União (SICAU) do GT, entre os meses de maio e está apto a produzir relatórios de dezembro de 2012. produtividade individualizados. O grupo concluiu que a atual estrutura das carreiras da AGU e dos seus órgãos vinculados com três categorias, sem distinção de atribuições entre elas, é a que melhor se coaduna com as suas peculiaridades. 14
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Outro ponto abordado é a necessidade de obedecer critérios objetivos na modalidade de promoção por merecimento (LC 73/93, art.25), fixados pelo Conselho Superior da AGU, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho de função aliadas à frequência e o aproveitamento em cursos relevantes e reconhecidos. A representante da Anajur acredita que essas medidas afastam qualquer critério subjetivo de aferição de mérito para promoção, como ocorre com preterições em favor de apadrinhados políticos, possuidores de DAS, em detrimento de dedicados e competentes membros de carreira. Joana Mello finaliza o ofício constatando que, ao persistir com o errôneo critério descrito, uma minoria acaba sendo privilegiada tão somente pelo fato de ter DAS, preterindo colegas competentes com grande capacidade profissional que infelizmente não têm o devido reconhecimento.
Ressaltou, ainda, que “a revogação do critério do terço de antiguidade para promoção por merecimento fere o princípio da isonomia constitucional, pois causa prejuízo direto aos advogados mais antigos”.
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CARTA AO LEITOR HONORÁRIOS
ADAMS APROVA PARECER SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Foto: Wesley Mcallister
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o dia 18 de março, em seu gabinete, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams passou às mãos dos Dirigentes das entidades de classe representativas das carreiras jurídicas da União, parecer conclusivo acerca do relatório de autoria do GT Receita de Honorários Sucumbenciais, criado por meio da Portaria n.º 414, de 14.09.2012.
Nesse passo, conforme aduz Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Advogado da União e Consultor da União, em seu substancioso Parecer n.º 1/2013/OLRJ/CGU/ AGU, datado de 10 de março de 2013, devidamente aprovado pelo Consultor-Geral da União e pelo Advogado-Geral da União, “a titularização desses valores, seja pelos membros de carreira, seja pela União e seus entes, neste Após análise detalhada do último caso, com repasses ou relatório do GT Honorários, com retribuições, por meio de fundos cotejamento de toda legislação ou mecanismos afins, é a hipótese e jurisprudência pátrias sobre a adequada, em termos jurídicos, o matéria, concluiu-se, em síntese, que ocorrerá exclusivamente por pela revisão do Parecer GQ- lei”, devendo-se introduzir, even24, que definiu que o direito tualmente, no projeto de nova aos honorários sucumbenciais lei complementar, o instrumento não seria compatível com a de apropriação e titularização de isonomia de vencimentos prevista tais valores, seguindo-se os limites nos artigos 39, §1º e 135 da hoje reconhecidos pelo STJ e STF. Constituição Federal de 1988.
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Para Joana Mello, Presidente da Anajur, “a anuência do Ministro Adams, com o devido encaminhamento do Parecer à Excelentíssima Senhora Presidenta da República para aprovação, chancela parte de acordo histórico firmado com os representantes das carreiras jurídicas da União, quando das negociações remuneratórias em agosto de 2012. Após 20 anos da sua implementação, a AGU será aprimorada com o encaminhamento de alterações ao texto da Lei Orgânica em vigor, inaugurando um novo ciclo para uma instituição indispensável à manutenção do Estado Democrático de Direito”.
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CARTA LEITOR PECAO 555
SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PEDEM APROVAÇÃO DA PEC 555
Foto: Siemesp
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o dia 20 de março, os servidores públicos solicitaram aos parlamentares a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 555, de 2006, que prevê o fim da cobrança previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão, inclusive dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União.
Segundo a imprensa da Fonacate, vários deputados federais discursaram em apoio ao projeto e se comprometeram a conversar com suas bases sobre a importância de colocar a matéria na pauta do Plenário. Dentre eles, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), grande defensor da PEC e que foi bastante elogiado pelas entidades presentes por seu esforço e apoio aos aposentados e pensionistas. O evento foi realizado no “Tenho certeza que quando essa auditório Nereu Ramos, na Câ- matéria chegar ao Plenário ela mara dos Deputados, que contou será aprovada por unanimidade, com expressiva participação dos igual fizemos o ano passado com a aposentados e pensionistas. Foi PEC 270, que previa aposentadoria organizado pelo Movimento dos integral a funcionários públicos Servidores Públicos Aposentados que se aposentaram ou vierem a e Pensionistas (Mosap), com o se aposentar por invalidez”. apoio de várias entidades representativas do funcionalismo No encerramento do evento, público, dentre elas o Sindifisco o deputado Arnaldo comunicou Nacional, a Anfip, a Fenafisco, a que o presidente da Câmara, HenFenafim, a Febrafite, o Sinal, o rique Alves, disse que tão logo as Fonacate e o Forvm Nacional da entidades representativas dos serAdvocacia Pública Federal, do qual vidores públicos entreguem para a Anajur faz parte. ele o requerimento de urgência
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assinado pelos líderes, colocará a matéria na pauta do Plenário para votação. Arnaldo Faria de Sá pediu que as entidades e os servidores continuassem mobilizados pressionando os parlamentares para que o projeto seja verdadeiramente aprovado. “Depois de colocar em pauta, vamos ter problema ainda com o governo, que vai dizer que a seguridade social está quebrada, não tem dinheiro; e sabemos que isso é totalmente ao contrário, porque dados nos mostram que a previdência tem dinheiro e está superavitária” concluiu. Finalmente, a assessoria parlamentar e a Diretoria da Anajur envidarão esforços para contribuir com a aprovação imediata da aludida PEC. Fonte: Com informações da assessoria de imprensa da Fonacate.
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CARTA AO LEITOR PROVIDÊNCIAS
ANAJUR PEDE PROVIDÊNCIAS AO CNJ ACERCA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS
Foto: SINPOL
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a tarde do dia 25 de março, a Presidente da Anajur, Joana Mello, ratificou junto ao Conselho Nacional de Justiça, os termos do Pedido de Providências nº 0007609-44 2012.2.00.0000, apresentado pela Advocacia-Geral da União, em 7 de dezembro de 2012. O Pedido de Providências da entidade fundamenta-se nas constantes situações constrangedoras, inibitórias e ilegais a que vem sendo submetidos os membros das carreiras jurídicas da União, em várias unidades da federação, nos últimos anos, face à postura de alguns membros da Magistratura quando da inércia do gestor público em não atender as sentenças e acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário.
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Segundo a AGU, “a situação vem se agravando a cada ano, com o aumento do número de casos de determinação de multa, prisão, bloqueio de conta pessoal, ameaça ou abertura de inquérito pessoal ou de encaminhamento de ofícios ao Tribunal de Contas da União para aplicação de multa pessoal, dentre outros constrangimentos verbais nas decisões”. A AGU anexou ao pedido de providências 23 (vinte e três) processos administrativos que declara o flagrante desrespeito aos direitos e prerrogativas dos membros da Instituição. No momento, por sua vez, esse número chega a 27 (vinte e sete) casos concretos, afirma a Presidente da Anajur, Dra. Joana Mello.
Na oportunidade, a Anajur alegou ofensa aos dispositivos legais e súmulas do Direito Brasileiro, quais sejam os artigos 131 e 133 da CF/1988; o parágrafo único, do artigo 14 do CPC; o inciso I, do artigo 35 da LOMAN (LC 35/1979) e a Súmula n.º 07 do CFOAB, aguardando o pertinente deferimento por parte do Conselho Nacional da Justiça, no sentido de orientar aos membros do Poder Judiciário à não imposição de sanções pessoais aos membros da Advocacia-Geral da União em razão de descumprimento de sentenças ou acórdãos por parte dos órgãos que representam sob pena de infração às normas cogentes relativas à proteção do exercício da profissão de advogado, colocando em cheque o Estado Democrático de Direito.
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CARTA AO LEITOR HISTÓRIA DO BRASIL
HISTÓRIA DO BRASIL CONTADA PELA ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA
Foto: Sérgio Moraes
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or meio de extensa pesquisa nos arquivos do Poder Executivo Nacional, a Escola da Advocacia-Geral da União e a Consultoria-Geral da União levantaram aspectos relevantes da história do país. O projeto integra a série de atividades comemorativas aos dez anos da Consultoria-Geral da União.
necessária transposição da fábrica para o Brasil.
Duas questões centrais foram encaminhadas ao consultor-geral: se o Governo poderia renovar contrato anual ao longo da fluência de prazo da patente e se a nãorenovação abriria possibilidade de requerimento de perdas e danos por via judicial. As questões Há quatro edições, o Infor- são respondidas pelo, à época, mativo Anajur se associa a essas consultor-geral Tristão de Alencar comemorações, e apresenta agora Araripe Junior. o quarto caso da série histórica, que trata da renovação de contrato O FORNECIMENTO DOS ARREIOS de fornecimento de arreios para o PARA O EXÉRCITO-1903. Exército brasileiro. O fato se pas- Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy* sou em 1903, no governo do então Em 1903 (governo Rodrigues presidente da República Rodrigues Alves), o então Ministro da Guerra Alves. encaminhou questionamento ao O contrato foi fechado com Consultor-Geral da República, a uma empresa específica devido à propósito da renovação de conqualidade, durabilidade e preço trato de fornecimento de arreios das mercadorias patenteadas. para o Exército. Noticiou-se que Foram adquiridas 2,5 mil unidades regulamento padronizava o arreio do produto, condicionando à da firma interessada, de quem firma vendedora, para merecer 2.500 unidades foram compradas. a continuidade do benefício, a Justificou-se o privilégio então con18
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cedido por conta da qualidade, da durabilidade e do preço das mercadorias. Um conjunto de justificativas compunha exposição de motivos que antecedia a concessão do privilégio. A empresa era estrangeira, pelo que se condicionava a continuidade do benefício à transposição da fábrica para o Brasil. Reconhecia-se que não se podia comprar do estrangeiro material de muita importância para o Exército. No entanto, ao que consta, vivíamos em momento que antecedeu ao modelo de substituição de importações que conhecemos a partir da 1ª Guerra Mundial, pelo que, como regra, produtos industrializados eram importados. Duas questões centrais foram encaminhadas para o ConsultorGeral. Deveria se responder se o Governo poderia renovar contrato anual ao longo da fluência de prazo de privilégio, bem como se questionava também se eventual renovação suscitaria, em favor do www.anajur.org.br
detentor do privilégio, possibilidade de requerer perdas e danos, na via judicial. Registrou-se que havia vedação legal para que o Governo assumisse obrigações que transcendessem ao período de um ano. Havia restrições orçamentárias relativas a obrigações que se desdobrassem em período superior a um exercício financeiro. E porque os interessados da situação soubessem, o parecerista invocou a cláusula do sibi imputet, isto é, a responsabilidade era única de quem já tinha conhecimento do vício. O privilégio, naquele contexto, poderia ser objeto de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, como dispunha o § 17 do art. 72 da Constituição Republicana de 1891. Eventual disputa seria resolvida no Judiciário, alertava o parecerista. É que o contrato traduzia vício insanável, decorrente da vedação de outorga de privilégio que qualificava obrigação, que se desdobraria em período superior a um ano. Restava esclarecer se a União poderia se exonerar de responsabilização civil por danos que eventualmente causara. O parecerista entendia que o interessado poderia demandar contra o Governo, circunstância diferida a desacerto entre partes, o que levaria o problema ao Judiciário. O problema revela recorrente www.anajur.org.br
faceta referente às relações comerciais entre a Administração e o particular. Subjacente à discussão havia questões pertinentes a regras de adimplemento contratual, à intangibilidade da equação econômico-financeira, à aplicação de sanções administrativas, isto é, contextualizando-se o problema numa dimensão contemporânea. Verifica-se alguma indefinição, na medida em que a norma que regia a operação suscitava dúvidas de aplicação, temendo-se possibilidade de judicialização. Nas entrelinhas do parecer a referência à possibilidade de desapropriação, isto é, de pura e simples revogação do privilégio, cuja tangibilidade se materializava na instalação da fábrica no Brasil. E ainda que prosaica a questão (aquisição de arreios) percebe-se atualidade no problema, especialmente porque parece óbvia a importância do Governo, enquanto consumidor de bens e serviços. Segue o parecer. Gabinete do Consultor-Geral da República. – Rio de Janeiro, 3 de março de 1903. Sr. Ministro de Estado da Guerra. - Restituo-vos, com o meu parecer os inclusos papeis que acompanharam o vosso Aviso n. 2, de 13 de fevereiro findo, e relativos à renovação do contrato firmado por esse Ministério, em 21 de junho do ano próximo passado, com os negociantes Brügman, Pereira & Comp. para fornecimentos de arreios ao Exercito.
O Ministério da Guerra consulta, em Aviso de 13 de fevereiro do corrente ano, sobre os seguintes pontos de direito: Tendo o Governo, por Decreto n. 4.347, de 21 de fevereiro do ano passado, adotado, como regulamentar, o tipo de arreamento da invenção e privilégio da firma Brügman, Pereira & Comp., a 21 de junho do mesmo ano, lavrouse na Intendência da Guerra, com aqueles negociantes, um contrato para fornecimento de 2.500 arreios. Da exposição de motivos que acompanha o decreto, vê-se que, na preferência dada ao novo tipo, atendeu-se não só à opinião dos competentes e ao resultado satisfatório dos estudos feitos sobre a durabilidade e aos preços respectivos, com as razões que transcrevo: “Não sendo conveniente que o exército brasileiro tenha a fábrica dos seus arreios no estrangeiro, exigi, diz o Ministro que referendou aquele ato, o que aceito pelos proponentes, que fosse ela trasladada para o nosso território. Estando esse invento acobertado por um privilégio, não se pode apelar para a concorrência pública, mas para evitar que os proponentes, senhores do fornecimento, abusem, elevando o preço, ainda lhes impus um preço fixo para o tempo da duração do privilégio e em libras esterlinas, que, calculado pelo câmbio do dia, o reduzirá de muito com a subida do câmbio. Ainda atendi ao caso que os proponentes não possam, por qualquer motivo, continuar a
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fornecer ao Exército, estatuindo que, nesse caso, eles abram mão do respectivo privilégio em favor do Governo, que poderá nos seus arsenais e em estabelecimentos particulares mandar confeccionar arreios do tipo de sua invenção.” Pergunta-se: 1º Das razões acima transcritas; da segunda parte da cláusula 5ª do contrato; e da imposição, já satisfeita pelos fornecedores, consignada na cláusula 7ª, resulta a obrigação do Governo de renovar anualmente o contrato, durante o prazo do privilégio daqueles negociantes?
3º O caso do Governo limitar-se a renovar simplesmente o contrato para este ano, sem cogitar de estabelecer a obrigação de renovação durante todo o tempo do privilégio, não poderá dar lugar a uma ação por parte dos fornecedores por perdas que lhes possa acarretar a imposição da cláusula 7ª já satisfeita, na suposição da renovação daquelas condições? 4º No caso de dever ser a obrigação da renovação feita em termo especial, não pode neste ser consignada a cláusula de nulidade dessa obrigação, em virtude de reincidências em falta por parte dos fornecedores?
- As cláusulas aludidas são estas: Respondo em globo, porque a “5ª O contrato durará até 31 matéria dos quesitos não permite de dezembro de 1902, devendo separação. A questão é regida pela renovar-se anualmente durante o lei n. 3.018, de 5 de novembro de prazo que faltar para a termina- 1880, art. 19, que proíbe ao Goção dos privilégios, findo o qual verno, salvo concessão especial do o Governo terá direito ao uso das Poder Legislativo, fazer contratos patentes de invenção, no Brasil, por tempo excedente do ano finanexclusivamente, para o fabrico de ceiro corrente, embora se trate de arreamento necessitado pelo Exér- serviços que devam naturalmente cito da União; ser contemplados na lei do orçamento. 7ª Os proponentes ficam obriA razão dessa proibição é obvia. Se gados a trasladar a fábrica para o Brasil e competem-se a empregar o esta disposição é rigorosa ou não, no que respeita ao lapso de tempo, não material dos curtumes do país”. me cabe aqui discuti-la. Esse período, poderia ser mais extenso, como se 2º No caso afirmativo, essa obri- observa, por exemplo, na legislação gação, caso se renove o contrato, italiana, onde os contratos, embora pode ser incluída como cláusula não devam ser estipulados com ônus em um contrato que só pode vigo- continuativos para o Estado, senão rar até 31 de dezembro, termo do por motivos de absoluta conveniência exercício financeiro, ou deve ser ou necessidade reconhecida pelo Poder Legislativo, são todavia, para consignada em um termo à parte? despesas ordinárias, permitidos até nove anos. 20
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A nossa lei, porém, limitou essa faculdade administrativa a um ano; o que importa dizer que, segundo o sistema aqui adotado, a administração não pode vincular os futuros orçamentos por via contratual com ônus que não tenham sido previamente autorizados pelo poder competente, ou estejam nas condições previstas no regulamento anexo ao decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, art. 7º, § 3º. Se o fizer, arrisca-se a não encontrar dotação suficiente para satisfazer os compromissos que por esse meio tenha assumido; e as cláusulas em que tenha sido desrespeitado aquele preceito legal devem considerar-se como não existentes. Assim, pois, sou forçado a reputar insubsistente a cláusula 5ª do contrato que me foi presente; e na mesma censura o novo contrato, se a incluir. O termo, consignando essa obrigação, lavrado e assinado à parte, seria apenas uma mudança de forma; em nada alteraria a substância do compromisso; e vincularia do mesmo modo o futuro orçamento, que foi o que o legislador procurou evitar. Os indivíduos que contrataram com a administração tinham o dever de verificar o defeito de poderes da outra parte contratante. E, tendo-o feito o interessado a despeito disto, acarreta as consequências do vício do contrato. Sibi imputet. Todavia, a questão não pode ser solvida pelo dispositivo da lei n. 3.018.
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O Governo, expedindo o decreto n. 4.347, de 21 de fevereiro de 1902, que adotou o novo plano de arreamento para a montada dos oficiais e praças do Exército, criou uma situação anormal, tanto para si como para os fornecedores, situação que aliás podia ter sido evitada pela desapropriação, nos termos dos arts. 72, § 17, da Constituição, e 50 da lei n. 221, de 1894. Esse decreto entra em conflito com a lei, porquanto torna impossível qualquer outro contrato, pelo menos enquanto não for revogado o mesmo decreto, desde que se trata da adoção de arreios de invenção privilegiada. O Governo, por este ato de jurisdição espontânea, inibiu-se de realizar fornecimentos em outra fábrica que não seja a dos donos do privilégio. Por essa parte, portanto, não necessitariam os fornecedores de outra garantia enquanto o decreto vigorasse.
até onde chega o direito dos for- exonerar-se da responsabilidade civil pelos danos que causa? necedores. Entendo que não pode. O decreto n. 4.347 é de natureza regulamentar; expedido pelo chefe do Poder Executivo, estabelece relações de ordem geral, produzindo efeitos, enquanto não revogado. E se terceiro, na fé da sua validade, foi induzido em erro e, baseado nele, praticou atos de que lhe sobrevenham prejuízos, é inquestionável o seu direito a ação contra o Estado. Pela lesão, oriunda de culpa do agente, que o representa, não simplesmente in vigilando, Resta, porém, verificar, em face mas como órgão direto, para esse dos princípios correntes de direito, efeito com ele identificado, pouco se, tendo os ditos fornecedores importando que as funções sejam baseado o seu ajuste na infração politicas ou jurídico-privadas, fica de um preceito de lei, podem ale- a União sujeita à jurisdição dos gar, para pedir indenização por tribunais civis e às cominações do prejuízos, no caso de recusa de direito privado. inserção da cláusula de renovação Esta doutrina, professada pela obrigatória do contrato, a ignorângeneralidade dos mestres de direito, cia do aludido preceito. está consagrada na nossa legislação. Quanto a manutenção das cláu- (...) Esse direito, porém, não existente sulas continuativas do contrato, ainda para os fornecedores, nascerá, já ficou evidenciado que nenhum todavia, do conflito que venha a direito lhes assiste à reclamação, aparecer por desacordo de vontades nulo o mesmo contrato por vício na especificação das cláusulas insanável, a cujas alternativas nos contratos que hajam de ser e riscos não se podem furtar os propostos, na defesa do privilégio, e contratantes que as aceitaram. pela revogação do mesmo decreto Mas, apesar disto, oferece-se a n. 4.347, como ato consequente e liberatório. questão por uma outra face. É verdade que, em virtude da cláusula 7ª do contrato realizado a 21 de junho do ano passado e conforme fora anteriormente ajustado com o Governo, segundo consta da exposição de motivos acima transcrita, eles trasladaram a fábrica que tinham no Rio Grande do Sul para esta Capital; e naturalmente desse ato lhes advieram despesas que só pela continuidade dos fornecimentos serão em tempo ressarcidas.
A renovação dar-se-ia fatalmente, independente de qualquer cláusula infringente do preceito acima indicado. Surge, entretanto, uma dificuldade resultante do caráter aleatório a que ficarão expostos os termos dos futuros contratos relativamente ao número, preços e a qualidade do material. Já se vê que, na renovação deles, poderão aparecer obstáculos oposTratando-se de prejuízos decortos, quer de um lado, quer de outro. Como solver as dúvidas ocorrentes? rentes de ato fundado em um deE se o Governo convier em revogar creto de natureza administrativa, como é o expedido sob n. 4.347, o decreto n. 4.347? isto é, tendo de atender-se a reDados estes conflitos, será ine- clamação que, porventura, venha vitável a intervenção do Poder a originar-se da insubsistência Judiciário. Convém, contudo, saber desse ato de gestão, pode a União www.anajur.org.br
Só nesse momento, verificada a lesão, poderão os interessados agir por via judiciária. – T. A. Araripe Junior. (*) ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY, doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor-geral da União.
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CARTA AO LEITOR MÉTODOS CONSENSUAIS Por Marcelo Girade Corrêa (*)
A HORA E A VEZ DOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Mudanças no horizonte próximo
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motivos fundamentais: economia e sustentabilidade. O aspecto econômico da resolução consensual de conflitos pode ser visualizado de maneira direta e também indireta. Direta na medida em que tem um custo tangível, material, financeiro para o indivíduo e para as instituições. O conflito exige recursos para ser resolvido. Tribunais, empresas, organizações em geral, grupos e O novo olhar das instituições pessoas gastam somas maiores ou e dos cidadãos sobre o conflito menores para chegar ao cabo de é fruto de um amadurecimento uma demanda. social. O modelo adversarial está Já o aspecto da sustentabilidade cedendo, dia a dia, espaço para modelos consensuais que está ligado à nossa capacidade, oferecem maiores vantagens e como sociedade, de resolver nosbenefícios na grande maioria dos sos problemas sem destruir as casos. Um dos principais ganhos relações, onde a inevitável interdos modelos não adversariais dependência nos permite realizar é a manutenção e, por vezes, o em conjunto o que não poderíaaperfeiçoamento das relações mos fazer sozinhos. Seria uma sociais, principal elemento de forma de demonstrar que, para ligação entre indivíduos, grupos e seguirmos crescendo como sociedade, precisamos crescer como organizações. indivíduos, preservando nossos A mudança em curso está preciosos recursos de respeito e sendo levada adiante por dois interação com o outro lado. ano de 2013 será lembrado como um marco na história do Poder Judiciário brasileiro. Por consequência, assistiremos outros setores da sociedade seguirem a mesma direção. A maneira como lidamos com os conflitos nas diversas situações e contextos está sofrendo mudanças significativas e, em grande medida, irreversíveis.
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O grande volume de ações nos tribunais brasileiros evidenciam nossa preferência, até aqui, pelo sistema heterocompositivo de resolução de controvérsias, apesar do ordenamento jurídico prever, desde suas origens, a conciliação como forma primeira de se tentar resolver uma disputa. Os pesados investimentos na construção de novos fóruns e instalação de novas varas apenas reproduzem o formato de um modelo que não consegue mais atender a demanda de forma efetiva e justa. Em regra, é um modelo caro, moroso e que vem aumentando os níveis de insatisfação e descrença na prestação jurisdicional de qualidade. Ao incentivar apenas a opção da heterocomposição, os tribunais reforçam as causas que impedem sua modernização e aperfeiçoamento. O conflito tem um alto custo para a sociedade e, até então, essa parecia ser uma equação sem solução. Em 2006 foi iniciado um processo de reversão dessa realidade na sociedade brasileira. www.anajur.org.br
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da instituição do movimento nacional pela conciliação, deu os primeiros sinais de que era chegado o momento de mudar. Ao seu lado, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, reforçou o trabalho de divulgação e implantação efetiva da cultura do consenso. Após diversas ações em nível nacional, o órgão máximo de fiscalização, controle e modernização do Judiciário publicou a Resolução n. 125, em 29 de novembro de 2010. Resolver conflitos de forma adequada, priorizando o uso de métodos não adversariais passou a ser uma política pública nacional. Todos os tribunais, compulsoriamente, deveriam se reorganizar para oferecer serviços de mediação e conciliação de maneira estruturada e em escala. Foi um primeiro passo que fez com que as cortes de Justiça instalassem, em suas estruturas, Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses tem como pano de fundo a reeducação da sociedade quanto à forma de resolver seus conflitos. O efeito que se espera, além da redução gradual dos processos em andamento e do filtro pré-processual, é incentivar pessoas físicas e jurídicas a resolver seus conflitos por meio de métodos menos onerosos e mais efetivos, preservando as relações sociais. Uma das ações mais importantes realizadas para permitir que o País consiga implantar e implementar a política nacional no âmbito dos tribunais foi, sem dúvida, a criação e o lançamento www.anajur.org.br
da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), em dezembro de 2012. Essa unidade educacional se firma como o principal instrumento de divulgação da mediação e da conciliação e da formação de mediadores e conciliadores no país, apoiando os tribunais nessa difícil missão. De fato, 2013 será um ano que marcará a forma pela qual nós lidamos com os nossos conflitos, sejam eles pessoais, interpessoais ou institucionais.
ção e a conciliação pré-processuais. No Distrito Federal, por exemplo, a defensoria é responsável pela entrada de 50 a 60 mil novas ações todos os anos. Estima-se que em, pelo menos, 50% dessa demanda seria possível chegar em acordos antes do ajuizamento da ação, em especial nos casos de família.
Bancos, seguradoras e grandes lojas estão se reestruturando para lidar de forma diferenciada com seus conflitos. As grandes empreSINAIS DE MUDANÇA sas, responsáveis por grande parte da demanda nos tribunais, estão Podemos perceber, em todo o percebendo que a maneira tradipaís, indicativos de investimentos cional de resolver suas disputas cada vez maiores nos modelos têm gerado um alto custo financonsensuais de solução de confli- ceiro, mas sobretudo um desgaste tos. Todos os tribunais brasileiros da imagem da organização perante possuem, agora, Núcleos Perma- seus clientes e mercado em geral. nentes de Mediação e Conciliação e estão instalando, progressivaÉ cada vez mais comum a mente, seus Centros Judiciários de realização das chamadas pautas Solução de Conflitos e Cidadania. concentradas (antigos mutirões) Está previsto para o fim do pri- nos tribunais de justiça, onde as meiro semestre de 2013 o maior empresas se alinham, de forma evento em mediação e conciliação responsável, com os tribunais para judicial do país, organizado pelo finalizar processos de maneira CNJ em conjunto com a Enam. consensual. O Centro Judiciário de Serão lançados, pela Enam, cursos Solução de Conflitos dos Juizados à distância em conciliação, media- Especiais Cíveis de Brasília oferece ção e administração de programas cursos sobre como participar de de resolução adequada de con- forma adequada e produtiva para flitos, além de cursos específicos prepostos de grandes e médias para magistrados, defensores pú- empresas. blicos, advogados e promotores. Organizações como VIVO, Nas Faculdades de Direito, dis- Claro, TIM, Embratel, Casas Baciplinas que abordam os métodos hia e NET já se alinharam a esse consensuais de solução de confli- modelo e vêm obtendo resultatos são cada vez mais comuns e dos expressivos. A empresa de muitos cursos já se organizam para televisão por assinatura SKY está oferecer, também, a experiência instalando terminais de atendida conciliação e da mediação em mento por videoconferência junto seus núcleos de prática. Distrito aos juizados especiais e Procons Federal, Pernambuco, Goiás e das principais cidades do País para Santa Catarina são alguns exem- tentar resolver o problema de cliplos dessa realidade. entes insatisfeitos com os serviços antes que esses dêem início a uma As defensorias públicas também ação judicial. estão estabelecendo parcerias com os tribunais para realizar a mediaINFORMATIVO ANAJUR
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Ao utilizar o terminal, o cliente entra em contato direto com um atendente treinado em resolução de conflitos e com alçada para fazer propostas atrativas. Se as partes chegam em um consenso, o acordo é impresso instantaneamente no terminal, já com a assinatura do Diretor Jurídico da empresa. O índice médio de 96% de acordos demonstra que essa iniciativa tem obtido sucesso e está chamando a atenção de outras empresas, que já estudam soluções similares.
conflitos ambientais, dando apoio aos promotores nas diversas regiões do estado para que possam negociar os Termos de Ajustamento de Condutas em vantagem da sociedade, do meio-ambiente e dos atores que, porventura, estejam descumprindo as normas.
a finalidade de despertar o leitor para dois aspectos principais. O primeiro está diretamente ligado aos perigos que corremos, como indivíduos, empresas públicas e privadas e sociedade em geral, ao não aperfeiçoarmos nossos modelos de resolução de conflitos.
Na esfera privada, mediadores independentes, grupos, associações, câmaras de comércio e escritórios de advocacia estão se organizando para atender as demandas de pessoas físicas e Podemos observar sinais claros jurídicas. Seminários, encontros também no próprio governo. A e cursos de nível nacional e interAdvocacia-Geral da União pos- nacional estão sendo oferecidos sui, desde 2007, uma Câmara de e organizados em quantidade Conciliação e Arbitragem da Ad- e qualidade como em nenhum ministração Federal e que ajuda a outro momento do nosso conresolver problemas entre os órgãos texto histórico. e entidades da administração pública federal, evitando disputas O Conselho Federal da Ordem desnecessárias e onerosas para os dos Advogados do Brasil (CFOAB) cofres públicos, sobretudo quando tem como uma de suas principais estamos falando de projetos, pro- metas para 2013 incluir em seu gramas e políticas que precisam exame questões relativas à meser implementados dentro de pra- diação e à conciliação, produzindo zos específicos. um efeito cascata nos cursinhos preparatórios e no programa das O Instituto Nacional de Proprie- faculdades de direito por todo o dade Intelectual (Inpi) inaugura, no País. mês de abril desse ano, seu Centro de Mediação, unidade a ser criada Além disso, ainda no contexto para resolver conflitos advindos da advocacia, as Comissões de da sua área de atuação. Agências Mediação e Arbitragem das OABs reguladoras, nacionais e regionais, regionais vêm realizando um imtambém estão se estruturando portante trabalho de divulgação para implantar seus núcleos de e sensibilização sobre o papel do negociação e mediação, assim advogado nos meios consensuais como as procuradorias-gerais de de resolução de conflitos e sua alguns estados. importante contribuição como agente de pacificação social. O Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, em sua PERIGO MAIS OPORTUNIDADE Promotoria de Defesa do MeioAmbiente, está estruturando uma Seguindo o sugestivo sigunidade que tem a finalidade de nificado do ideograma chinês para funcionar como um núcleo de explicar o conceito de crise, todo o inteligência para negociações em contexto apresentado até aqui tem
Significa dizer que se não mudarmos nossa mentalidade quanto à forma de solução das disputas cotidianas nos diversos âmbitos, corremos o risco do estancamento e do esgotamento da nossa capacidade de resolução dos conflitos em tempo justo e razoável. O segundo aspecto sinaliza um conjunto de oportunidades que essa crise nos traz. O desafio de desenvolver novas formas de resolver conflitos nas organizações e, sobretudo nos tribunais, é uma grande oportunidade para todos aqueles que possuem um perfil conciliatório e uma mentalidade voltada para a pacificação social.
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A hora e a vez dos métodos consensuais de solução de conflitos é, na verdade, a hora e a vez de todos aqueles que estão exaustos com os altos custos que as disputas produzem e os resultados, muitas vezes, insatisfatórios que são alcançados. Os novos tempos sinalizam que é hora de gastar menos e se desgastar menos com os conflitos. O perigo inerente às contraposições manifestadas pelos conflitos é, em sua essência, uma oportunidade de realização dos interesses e necessidades, sejam eles de organizações públicas, privadas, grupos ou mesmo de indivíduos. (*) MARCELO GIRADE CORRÊA, coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). www.anajur.org.br
CARTA SAÚDE AO LEITOR Por Heloísa Cristina Torres Soares Gersgorin (*)
CÂNCER DE PELE: CAUSAS, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO
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homens nas regiões Centro-Oeste (124/100 mil), Sul (80/100 mil) e Norte (38/100 mil), enquanto nas regiões Sudeste (73/100 mil) e Entre os diferentes tipos de Nordeste (39/100 mil), é o seguncâncer, que correspondem às do mais frequente. Nas mulheres várias células do corpo, destaca-se é o mais frequente em todas as o câncer de pele, que se apresenta regiões, com um risco estimado sob a forma de duas variantes: de 109/100 mil na Região Centromelanoma e não melanoma. Pa- Oeste, 91/100 mil na Região rece haver relação entre a cópia Sudeste, 68/100 mil na Região do fator p53 mutado e câncer de Sul, 43/100 mil na Região Norte e pele, sendo este maligno em mais 42/100 mil na Região Nordeste. de 50% dos humanos. O p53 é um No universo médico, o câncer gene supressor tumoral encontraQuanto ao melanoma, sua é visto como uma patologia de do em muitos tumores malignos etiologia multifatorial, resultante, e benignos, cuja função primária letalidade é elevada, porém sua principalmente, de alterações é manter as células em estado de incidência é baixa (3.170 casos novos em homens e 3.060 casos genéticas, fatores ambientais e do repouso, após um dano ao DNA. novos em mulheres por ano). estilo de vida. Em 2012, o Brasil registrou As maiores taxas estimadas em 62.680 casos novos de câncer da homens e mulheres encontram-se Segundo o Instituto Nacional pele não melanoma entre homens na Região Sul. do Câncer (Inca), câncer é o nome e 71.490 em mulheres. Esses O tipo mais frequente de câncer dado a um conjunto de mais de valores correspondem a um risco cem doenças que têm em comum estimado de 65 casos novos a de pele na população brasileira é o o crescimento desordenado de cada 100 mil homens e 71 para não melanoma; segundo os dados consolidados do Inca, tivemos células que invadem os tecidos e cada 100 mil mulheres. 82.155 novos casos em 2003 e órgãos, podendo espalhar-se com facilidade. Dividindo-se rapidaO câncer da pele não mela- 113.020 novos casos previstos mente, tais células tendem a ser noma é o mais incidente em para 2006, constatando um câncer é um tema repleto de estigmas. Atualmente, ao contrário do que acredita a população, a grande maioria dos cânceres diagnosticados de maneira precoce possuem altas taxas de cura. Daí a importância da medicina preventiva. Quanto antes for realizado o diagnóstico, mais cedo poderá ser iniciado o tratamento e maiores as chances de cura.
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muito agressivas e incontroláveis, gerando a formação de tumores ou neoplasias malignas.
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aumento de 27,31% no número de registros. O não melanoma apresenta-se sob a forma de carcinoma basocelular e carcinoma espinocelular com 70% e 25% dos casos, respectivamente. Contudo, como são diagnosticados precocemente, o índice de cura é elevado.
diagnóstica. Por isso, os quadros das principais neoplasias também diferem regionalmente, muitas vezes refletindo a situação de desigualdade observada no país. O principal fator de risco do câncer de pele é a exposição excessiva ao sol. Pessoas que vivem em países tropicais, como o Brasil e a Austrália, onde há o maior registro de câncer de pele no mundo, estão mais expostas a esse tipo de doença.
No Distrito Federal, em 2012, o tipo não melanoma atingiu cerca de 101,76 entre 100 mil homens e 86,88 entre 100 mil mulheres. Quanto ao tipo melanoma, a proVariando em função do comporção é de 3,87 casos para 100 primento de onda, o espectro da mil homens e 3,30 casos para 100 radiação ultravioleta é subdivimil mulheres. dido em três bandas: UVA, UVB e UVC. Os raios UVA apresentam O melanoma cutâneo é origi- o comprimento de onda mais nado nos melanócitos, células longo (315-400nm), indutora de produtoras de melanina, substân- processos oxidativos. A banda cia que confere pigmentação à UVB (280-315nm) é responsável pele e prevalece em adultos bran- por danos diretos ao DNA, cos, representando uma pequena foto-imunossupressão, eritema, porcentagem dos cânceres de espessamento do estrato córneo pele, 4%. No entanto, é de extre- e melanogênese. Os raios UVC ma gravidade, visto que apresenta (100-280nm) são carcinogênicos grande possibilidade de ocorrência e contêm o pico de absorção pelo de metástase. Nos Estados Unidos, DNA puro. Devido à destruição da foi o câncer que registrou aumento camada de ozônio, a incidência de mais expressivo, tendo triplicado raios UVB, intrinsecamente relasua incidência nas últimas quatro cionados ao câncer de pele, vem décadas. Vários fatores têm sido aumentando progressivamente, atribuídos como risco para o de- permitindo, inclusive, que raios senvolvimento dessas neoplasias, UVC se aproximem mais da attais como: cor da pele, horário e mosfera terrestre. Já a incidência tempo de exposição ao sol, residir dos raios UVA independe da caem um país tropical, fazer uso de mada de ozônio e, portanto, causa imunossupressão crônica. câncer de pele em indivíduos que se expõem ao sol, sobretudo em As regiões geográficas do Brasil, horários de alta incidência, contipor sua heterogeneidade cultural, nuamente e durante muitos anos. demográfica, socioeconômica e política, têm suas populações As pessoas de pele clara, que submetidas a fatores de risco vivem em locais de alta incidência diferentes. Também são distintas, de luz solar, são as que apresennas diversas regiões, a qualidade tam maior risco. Considerando da assistência prestada, das infor- que mais da metade da população mações fornecidas e a capacidade brasileira tem pele clara, se expõe 26
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muito ao sol e de forma descuidada, seja por trabalho ou por lazer, e que o país situa-se numa zona de alta incidência de raios ultravioleta, nada mais previsível do que a alta ocorrência de câncer de pele. Por outro lado, doenças cutâneas prévias, fatores irritadiços crônicos como úlceras angiodérmicas, cicatrizes de queimadura e exposição a fatores químicos, como o arsênio, também podem levar ao diagnóstico de câncer de pele. Nestes casos, a doença costuma se manifestar muitos anos após a exposição contínua aos fatores de risco já mencionados. As pessoas com exposição prolongada crônica - marinheiros e agricultores - constituem o grupo de maior risco e, neste caso, a possibilidade de desenvolverem câncer de pele aumenta de forma acentuada com o avanço da idade. Outros grupos que trabalham expostos ao sol também apresentam risco para o desenvolvimento dessas neoplasias, tais com trabalhadores da construção civil e carteiros, entre outros. Quem tem pele clara e olhos azuis ou verdeclaros corre maior risco, pois se queima com facilidade. Pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso, deficiência genética que impede o reparo dos danos causados pela luz ultravioleta, são muito propensas a desenvolver câncer de pele. Indivíduos de pele escura raramente desenvolvem esse tipo de câncer e, quando isto ocorre, frequentemente a doença atinge a parte não pigmentada da pele, como palma da mão e planta do pé. Os albinos, cuja produção de
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melanina é ausente, em geral desenvolvem câncer de pele. Nestas populações de risco, é necessário evitar a exposição excessiva ao sol, principalmente no horário entre as 10 e 16 horas. O cuidado deve ser redobrado em atividades ao ar livre, com o uso de chapéu e protetor solar, o qual deve ser reposto regularmente.
ressaltar que a moda valoriza peles bronzeadas, bastante exploradas pela mídia. Com estas interferências, mesmo se a proteção solar tornar-se uma norma, não há nada que possa ser feito para reverter o dano já causado. Sendo assim, é provável que o problema ainda persista por todo Século 21.
O bronzeamento é uma reação protetora da pele aos raios O problema é agravado pela UV, porém, não previne câncer exposição constante ao sol e a de pele. Recebemos 80% de toda longevidade cada vez maior da exposição solar de nossa vida até população. Importante também os 18 anos de idade. Daí a im-
INCIDÊNCIA
portância da proteção ao sol para as crianças e adolescentes. Todas as pessoas, principalmente as de pele e cabelos claros, devem observar o aparecimento de lesões que não cicatrizam, de manchas escuras ou nódulos na pele, ou ainda de alterações em pintas preexistentes (aumento, modificação da cor, prurido, sangramento, alteração das bordas). Para uma melhor visualização das estatísticas, trazemos os gráficos abaixo:
MORTALIDADE
Carcinoma Basocelular
Melanoma
Carcinoma Espinocelular
Carcinoma Espinocelular
Melanoma Fonte: Instituto Nacional do Câncer – Inca (www.inca.gov.br).
O tratamento da doença deve ser iniciado logo após o diagnóstico e pode abranger as seguintes etapas de acordo com o critério do profissional médico: Biópsia no câncer de pele É um procedimento relativamente simples que consiste em retirar parte da lesão através de cirurgia. Isso depende do estágio do câncer e onde se localizam as células cancerosas. A biópsia consiste na análise microscópica das células retiradas. O objetivo é descobrir o tipo de câncer, qual a www.anajur.org.br
gravidade dele e se é maligno ou benigno.
lesão. Se o tumor estiver em locais da face muito sensíveis, como o nariz e a pálpebra ou no pescoço, há necessidade de cuidados esCirurgia para câncer de pele peciais, a cirurgia torna-se mais Quando em estágio inicial, o delicada. Mas, quando o local não único tratamento é a cirurgia, mas representa risco, apenas retira-se quando constata-se metástase, a neoplasia e sutura-se. é preciso recorrer à radioterapia Já quando o tumor atinge e/ou à quimioterapia. A cirurgia consiste na retirada do conjunto camadas mais profundas, além de células atípicas que formam o da remoção, é necessário fazer tumor na superfície da pele. o enxerto, que consiste em um preenchimento de tegumento A complexidade do procedi- cutâneo, retirado de outra parte mento cirúrgico depende do tipo do corpo para ser transplantado de tumor, do tamanho, da profun- na região de exérese da lesão. didade e de onde se encontra a INFORMATIVO ANAJUR
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Tratamento a laser
devido ao tratamento.
Mais conhecido como fototerapia, consiste em um tratamento que combina medicamentos e sessões de exposição do tumor à luz do aparelho de laser. As drogas servem para sensibilizar as células à luz. Pelo fato das células cancerígenas terem o metabolismo mais acelerado, elas são mais rapidamente sensibilizadas do que as normais. Ao serem expostas à ação do laser, absorvem a luz e são destruídas.
Além disso, a toxicidade medicamentosa poderá causar diversos efeitos indesejáveis como náuseas, fadiga e mal estar, além das consequências em longo prazo como infertilidade, cardiopatias e hepatopatias. Ainda assim, é um dos tratamentos mais eficazes contra o câncer, inclusive o de pele, e tem grandes chances de cura.
noma, mais frequente e menos agressivo, e os melanomas, mais agressivos, porém muito raros.
O câncer da pele não melanoma é uma doença que acomete mais as populações de pele clara, do tipo que queima e não bronzeia. Hispânicos, asiáticos e negros desenvolvem menos esse tipo de câncer. São tumores de crescimento lento, localmente invasivos e raramente resultam em metástase Radioterapia à distância. Uma pequena proporção torna-se letal e o número de É um método de tratamento de óbitos resultante desse câncer O tratamento não atinge de câncer que utiliza radiação ioni- é muito baixo. É, portanto, uma forma negativa as porções ínte- zante para destruir ou reduzir as neoplasia de bom prognóstico, gras da pele. O que se pode sentir células tumorais. A radiação pos- com altas taxas de cura, se tratado quando terminam as sessões é sui energia e quando interage com de forma adequada e oportuna. desconforto e ardência local, que os tecidos, dão origem a elétrons Contudo, em alguns casos em que evolui com melhora gradativa, capazes de romper as cadeias de há demora no diagnóstico, esse conforme a cicatrização do tecido. DNA celulares, causando a morte câncer pode levar a ulcerações e As recomendações médicas, nesse delas. deformidades físicas graves. caso, abrangem os cuidados com a exposição aos raios solares, que O sucesso desse tratamento O melanoma cutâneo é mebasicamente são evitar sair duran- depende da localização do tumor, nos frequente do que os outros te o dia e, quando sair, se proteger da sensibilidade à radiação e da tumores da pele, porém sua lecriteriosamente do sol. oxigenação. Por isso, muitas vezes, talidade é mais elevada. Acomete esse tratamento é combinado com principalmente os caucasianos Quimioterapia a quimioterapia, o que aumenta que moram em países com alta consideravelmente as chances intensidade de radiação ultravioTrata-se de um método de trata- de cura e pode ser feito também leta. Esse tipo de câncer afeta mento que utiliza quimioterápicos antes ou depois de procedimentos todos os grupos étnicos em algupara combater as células can- cirúrgicos de retirada do tumor. ma proporção. A Austrália, onde a cerígenas que formam os tecidos população é predominantemente neoplásicos. Os medicamentos O tratamento deve ter os branca e tem em média seis horas utilizados atingem tanto as célu- princípios de dose bem respeita- de exposição diária ao sol, é o país las sadias, quanto as formadoras dos, mas mesmo assim, ainda com a maior ocorrência de melados tumores, mas as últimas se existem os efeitos colaterais, pois noma da pele. Se detectados em destroem mais rapidamente por os tecidos com maior capacidade estádios iniciais, os melanomas causa da rapidez metabólica com proliferativa são atingidos, como a são curáveis e seu prognóstico é que trabalham. epiderme, as mucosas e a medula considerado bom. óssea. Muitas vezes, a quimioteraA quimioterapia tem que pia combinada pode agravar esses A exposição excessiva ao sol é obedecer a um ciclo periódico, efeitos, mas potencializa as possi- o principal fator de risco para o para que o corpo se recupere bilidades positivas do tratamento. surgimento dos cânceres da pele dos efeitos dos medicamentos. não melanoma. Em geral, para o As estruturas mais visivelmente Comentário melanoma, um maior risco inclui atingidas são: a medula óssea, Existem dois grupos distintos história pessoal ou familiar de a mucosa e os pelos, que caem de câncer da pele: o não mela- melanoma. 28
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Outros fatores de risco para todos os tipos de câncer da pele incluem sensibilidade da pele ao sol, doenças imunosupressoras e exposição ocupacional. Pacientes imunocomprometidos (como os transplantados renais) têm um maior risco para o desenvolvimento do câncer de pele não melanoma, por apresentarem uma diminuição no controle carcinogênico da pele. A despeito de seu impacto para saúde pública e das altas
taxas de incidência, o câncer de pele não melanoma permanece subnotificado pela maioria dos registros de câncer no mundo. No Brasil, figura como o tumor mais incidente em ambos os sexos e é bastante provável que exista um sub-registro devido ao subdiagnóstico. Recomenda-se, portanto, que as estimativas das taxas de incidência e dos números esperados de casos novos em relação a esse tipo de câncer sejam consideradas como estimativas mínimas.
Ações de prevenção primária que estimulem a proteção contra a luz solar são efetivas e de baixo custo para evitar o câncer de pele, inclusive os melanomas. A educação em saúde é outra estratégia internacionalmente aceita. O indivíduo deve procurar o dermatologista ao primeiro sinal de surgimento de manchas ou sinais novos na pele, ou a mudança nas características desses, reconhecendo assim possíveis alterações precoces sugestivas de malignidade.
Leucemias
360
4,92
90
7,06
270
3,85
70
5,50
Corpo do Útero Pele Melanoma Outras Localizações Pele não Melanoma
200 2.950 8.920
2,86 41,20 124,55
40 640 1.910
3,90 49,44 148,09
320 190 2.530 7.890
4,38 2,59 34,78 108,58
80 50 480 1.710
5,84 3,74 35,19 122,98
Fonte: Instituto Nacional do Câncer – Inca (www.inca.gov.br).
Os fatores sociais, econômicos, genéticos, ambientais, bem como aqueles ligados ao estilo de vida não podem ser analisados isoladamente, daí a importância do profissional médico avaliar o paciente como um todo, buscando sempre a medicina do bem-estar e saúde. Como forma de prevenção e redução de riscos, podem ser tomadas as seguintes precauções:
faixa etária acima devem ser protegidas com filtro;
1 - evitar a exposição ao sol entre as 10h e 16h;
A educação em saúde é outra estratégia internacionalmente aceita. O indivíduo deve procurar o dermatologista se surgirem manchas e sinais novos na pele ou se ocorrer a mudança nas características dos sinais já existentes, reconhecendo possíveis alterações precoces sugestivas de malignidade.
2 - uso de chapéu e roupas a fim de proteger o corpo da exposição ao sol; 3 - evitar a utilização de câmaras UV para bronzeamento, em função da alta exposição desses raios em nosso País;
5 - faça o autoexame regularmente. Caso apareça ferida que não cicatrize, mancha escura ou nódulo na pele duradouros, ou alterações em pintas já existentes, procure seu dermatologista. Breve reflexão
horários apropriados. As atividades físicas são extremamente importantes para uma saúde integral. Manter bons hábitos de vida aliados a atitudes preventivas são as melhores condutas, pois ajudam a manter a integridade do homem. Citando Platão oportunamente: “O condicionamento físico é tão importante quanto o condicionamento intelectual”. (*) HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN, médica. Com informações extraídas dos sítios www.scielo.com.br e www.inca.gov.br
A prática de atividades ao ar livre, desta forma, não deve ser re4 - crianças abaixo de seis meses primida, desde que empregados os devem ter exposição limitada sem métodos de proteção juntamente o uso de protetor solar, e as de com uma exposição controlada em www.anajur.org.br
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CARTA AO LEITOR ÉTICA Por Jorge de Albuquerque e Melo (*)
CONSIDERAÇÕES SOBRE ÉTICA
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e maneira tradicional, entende-se ética como um estudo sobre as ações do homem e seus costumes corretos. Esse conceito leva em conta a lei e a problemática da consciência moral do indivíduo e seus desdobramentos na vida cotidiana das pessoas. Fala-se sempre de vários tipos de ética, no dia a dia da população, como, por exemplo, ética política, ética profissional, ética sexual, entre outras. Ocorre, contudo, que essa segmentação é apenas uma conduta didática, posto que na realidade, tal separação inexiste por completo.
na administrativa. Vale destacar que são cumpridos, inicialmente, os trâmites indispensáveis exigidos, em cada caso, nas esferas específicas de cada órgão de lotação de qualquer servidor faltoso.
hoje, pode, perfeitamente, não ser aceito, em futuro próximo, em termos de correção de conduta.
A ética também tem se apresentado como uma reflexão basicamente lastreada na teoria Papel relevante desempenham, interagindo, em termo de comportambém, o atuante Ministério tamento humano, com o mundo Público e a Comissão de Ética da do direito, da psicologia, da ecoPresidência da República, que nomia, da teologia, da história, zela, normatiza e sugere punições, entre outros. quando for o caso, para funExiste, pois, toda uma relação cionários da Alta Administração, pautando sua relevante atuação da ética com várias disciplinas no fiel cumprimento das normas tradicionalmente existentes, como éticas de conduta profissionais as já mencionadas. Para a sua universalmente consagradas, ser- real compreensão, cabem ser Particularmente, no serviço pú- vindo-se do Código de Conduta estudados os vários costumes explicitados em lugares diversos e, blico nele inserido, naturalmente, da Alta Administração como seu também, em épocas bem diferena advocacia pública, a Controla- embasamento teórico e eficiente tes amealhando o saber de uma doria-Geral da União vem fazendo instrumento de trabalho. verdadeira antropologia cultural um trabalho digno de reconhecienglobadora. mento, incentivando o primado da Os problemas envolvendo a ética e punindo aqueles servidores ética aparecem, para todos, diariaA grande diversidade dos hábique, infelizmente, se desviam dos mente, mas com a rápida mudança tos e costumes humanos através padrões éticos indispensáveis ao dos costumes, na humanidade um dos séculos gerou profundas discorreto funcionamento da máqui- procedimento considerado certo paridades de conceitos e aceitação 30
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advocacia no mundo globalizado Direito e a internacionalização da mento do Estado Democrático de a defesa do Estado, o fortalecito das discussões que envolvem de estímulo para o enriquecimenas experiências trocadas servem reencontrou as suas origens, onde a advocacia pública brasileira
mento econômico e social nos INTERNAE. condição de agente do desenvolvicional, o que foi feito por meio do sociais e dos direitos humanos, na tratamento em âmbito interna- público, mas também dos direitos de discussões colaborativas, e de defesa do Estado e do patrimônio de problemas universais, passíveis sim, sua atuação não apenas em restritos, e adquirem a dimensão Internacional, fortalecendo, asapenas como objetos regionais e de Direitos Humanos e de Direito jurídicas deixam de ser tratadas larmente junto às suas Comissões científicas, socioeconômicas e dos Estados Americanos, particutexto que as questões acadêmico- tos profissionais na Organização mundial. É justamente nesse con- estágios e/ou desenvolvam projemais no contexto contemporâneo advogados públicos participem de brasileira de se inserir cada vez “essa medida possibilitará que capacidade da advocacia pública Meire Lúcia ainda afirmou que Itália’ –, por si só demonstra a de Estado – intercâmbio Brasil/ relatou. de Crise: os desafios da Advocacia implementadas efetivamente”, Direitos do Cidadão em Tempos ligadas à advocacia possam ser ‘Defesa do Estado e Garantia dos profissionais em organizações A temática central do evento – de formação acadêmica e estágios ceiro no evento – para que ações advocacia no mundo globalizado”. – GCUB, o qual atuou como parDireito e a internacionalização da imbra de Universidades Brasileiras mento do Estado Democrático de Coimbra – por meio do Grupo Coa defesa do Estado, o fortaleci- as Universidades de Padova e sentar”. de Estado que se fizeram repredas discussões que envolvem iniciou a fase de discussões com tidades associativas e instituições estímulo para o enriquecimento das. A partir deste encontro, se congraçamento ímpar entre as enexperiências trocadas servem de organizações e entidades envolvicarreiras que compõe a AGU, num controu as suas origens, onde as cooperação multilateral entre as entre os membros das diversas advocacia pública brasileira reen- profissionais e de ampliação da técnico, foi exemplo de integração de Universidades Brasileiras, a qualificação dos seus quadros que “muito além do conteúdo acadêmica do Grupo Coimbra por oportunidades inéditas de Luiz Fabrício disse, também, “que contou com a coordenação “Isso o faz grande responsável Motta, informou que no encontro, constitucional”. Nicóla Barbosa de Azevedo da nais. ao brasileiro do ponto de vista A Secretária-Geral da Anajur, sidades e Organismos Internacio- no modelo austríaco, tão similar parcerias e se associar a Univer- cimentos sobre a sua inspiração desenvolvimento econômico”. Advocacia Pública de estabelecer ana, como, por exemplo, esclaretentabilidade, inclusão social e pacidade do Forvm Nacional da mento da Advocacia Pública italihumanos, bem como para a sus- Federal da OAB, destacou a ca- conhecimentos sobre o funcionapara o fortalecimento dos direitos da Advocacia Pública do Conselho propiciou a absorção de novos dos direitos do cidadão, voltados Presidente da Comissão Nacional reiro, “o congresso internacional de defesa do Estado e garantia da Previdência Social (Anpprev) e Luiz Fabrício Thaumaturgo FerConselho Superior estudo comparativo dos modelos ção Nacional dos Procuradores Delegado da Anajur em São Paulo, Conselho AGU faz eleições Superior para escolha dos representantes carreiras no ras e italiana, tendo como base o também é Presidente da Associa- das Para o advogado da União e das advocacias públicas brasilei- gresso, Meire Lúcia Mota, que debate de questões de interesse Coordenadora Geral do con- países democráticos”.
ou não de temas díspares e controversos. Cabe como exemplo, destacar a relação entre direito e propriedade, o abandono de nascituro pelos romanos, a pederastia para os gregos, a cobiça da da mulher alheia, entre outros temas submetidos às atitudes humanas.
Por seu turno, o papa emérito Bento XVI, que renunciou recentemente por motivo de saúde e se afastou por completo do comando efetivo da Igreja Católica para viver recluso, deu aos fiéis em 2006, após fluir seu primeiro ano de pontificado, a oportuna encíclica “Deus é amor”. O texto privilegiou este nobre sentimento, Constata-se, enfim, pelo ex- como importante meta ética a ser posto, uma tremenda variedade permanentemente perseguida e não somente de costumes, porém alcançada pelos católicos do muntambém de ideais, normas concre- do inteiro, mirando-se, todos, nos tas e valores morais, no decorrer próprios ensinamentos divinos. dos tempos, em que concerne a conduta humana dos povos. A grande Madre Teresa de Calcutá, que passou toda a sua vida Valores altamente acolhidos, lutando contra a pobreza, na Índia no passado, como paz social, e no mundo juntamente com as alianças políticas e militares, li- atuantes freiras de sua ordem, nhagem, conhecimento da árvore disse, certa vez, uma frase lapidar: genealógica das famílias, entre “A maior pobreza que existe é a outros valores, ensejavam a pro- falta de amor”. Para mim, esta é a funda primazia destas questões síntese perfeita de uma verdadeirelevantes na antiguidade. ra ética católica e laica também, que deve orientar, como um farol Questões relativas à herança, bem luminoso, os costumes e os religião e honra, por exemplo, relacionamentos humanos na atunas sociedades antigas, prolifera- alidade. vam em ambientes notoriamente influenciados pelas contínuas No final do longínquo Século 18, guerras, onde as lutas fraticidas o grande filósofo Immanuel Kant e a competição quase desumana sentenciou, com propriedade, que eram valorizadas e festejadas ao “A igualdade entre os homens era extremo. fundamental para o desenvolvimento de uma ética universal”. É No neocapitalismo dos dias de impossível, nos dias de hoje, falar hoje, nota-se a grande diferença e agir eticamente, ignorando-se as de costumes entre a burguesia e ideias de Kant, que procurou, na o proletariado. Entre os grandes estrutura humana, livre e racional, proprietários de terra e os seus uma maneira correta e universal empregados camponeses, ou, até de agir. Em termos morais, é almesmo, envolvendo pequenos tamente necessário que todas as agricultores minifundiários. pessoas ajam de acordo com as assertivas desse grande sábio.
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Todo homem moderno se depara, diariamente, com inúmeros problemas práticos e teóricos, morais e éticos. O que urge então fazer para resolvê-los, satisfatoriamente, além do senso comum do que seja o bem e o mal, o certo e o errado, é beber da fonte cristalina das lições perenes deixadas de presente para a humanidade, por grandes homens, da estatura de Platão, Aristóteles, São Francisco de Assis, Santo Agostinho, Santo Tomás de Aquino, Spinosa, Hegel, Kierkegaard e Jean Paul Sartre, entre tantos outros iluminados pensadores mundiais. Cabe, porém, um alerta a ser feito agora. Constata-se que o homem moderno privilegia muito assuntos práticos, corriqueiros, tais como: estabelecer-se bem na vida, ganhar muito dinheiro, obter grande progresso profissional, gozar ao extremo tudo que for possível. A aquisição pura e simples apenas destes bens materiais utilitários, negligenciando completamente a espiritualidade, o amor a Deus e ao próximo, a cordialidade, a beleza, a cultura, as artes, o engajamento em causas e projetos sociais que privilegiem segmentos desfavorecidos por carentes, constitui nociva lacuna que deve ser evitada. Devem ser supridas as exigências éticas do amor em todas as suas dimensões, com urgência e prioridade. Atualmente, até teóricos progressistas revalorizam a importância da propriedade
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particular como um bem capaz de proporcionar salutar autorrealização do ser humano. Os ideais do cosmopolitismo indeterminado de Kant, na ética política, foram enriquecidos pela importante contribuição de Hegel no que concerne aos significados da racionalidade e da organização estatal, como um estágio maior da edificação da liberdade do homem. A liberdade individual pressupõe, claramente, uma vivência inserida dentro de um Estado livre e democrático, associado ao pleno direito. As divisões dos poderes, a rotatividade dos dirigentes, mediante eleições livres, transparentes e periódicas, a contenção dos abusos e das práticas corruptas, são, nos dias de hoje, questões éticas fundamentais a serem seguidas de forma permanente. Toda e qualquer forma de autoritarismo, ditatorialismo, totalitarismo, colonialismo, exploração de nações contra nações, devem ser energicamente repelidas, denunciadas e extirpadas. Com grande acuidade, o pensador Jürgen Habernas descreveu o grave problema atual da despolitização das massas. O rádio e a televisão, por exemplo, servem hoje tanto para o bem, quanto para o mal. Finalizando, deve-se evocar mais uma vez um dos maiores iluministas do mundo, que foi 32
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Kant. Todos devem procurar seguir atentamente, sem desfalecimento e com bastante entusiasmo, seu grande pensamento, verdadeira bússola a guiar àqueles que desejam, ardentemente, viver uma vida saudável, plena de humanidade, solidariedade, liberdade e ética, com a imensa graça suprema do nosso bom Deus todo poderoso e de São Francisco de Assis, o grande santo, que viveu na pobreza e possuía em seu corpo, os sagrados estigmas das gloriosas e venturosas chagas do próprio Jesus Cristo. Ele foi, no seu tempo, um amante apaixonado e verdadeiro, da natureza mais exuberante e do amor incondicional, mais genuíno, inteiramente dedicado aos seus queridos discípulos e aos seus inúmeros e fraternos seguidores mais próximos. Atualmente, a marcante mensagem ética, moral e religiosa e os sublimes ideais pregados por São Francisco de Assis, se encontram perpetuados na vigorosa atuação evangelizadora e pastoral dos piedosos e dinâmicos frades franciscanos. Espalhada por todo mundo, a ordem desenvolve um excepcional trabalho apostólico. Na minha modesta existência, de humilde pecador servo do Senhor, mesmo sem eu julgar merecer, recebi a grande dádiva divina, de ter gerado um amado filho, que se dedicou inteiramente à vida religiosa e aos pobres, como frade franciscano conventual.
cisco. Trata-se do cardeal de Buenos Aires, pertencente à ordem dos jesuítas, Jorge Mário Bergoglio. O nome que sua santidade escolheu presta uma dupla homenagem. A primeira a São Francisco de Assis, o santo amante dos pobres, dos animais e da natureza. A segunda a São Francisco Xavier, co-fundador, juntamente com Santo Ignácio de Loiola, da ordem dos jesuítas. São Francisco Xavier foi um grande evangelizador de povos, tendo, inclusive, introduzido o catolicismo no Japão, nas Filipinas e na Índia. O nome Francisco, com que deseja ser designado durante o seu papado, sinaliza mudanças éticas importantes na condução da igreja, com ênfase na simplicidade, na evangelização e na opção preferencial pelos pobres. Ele é, também, o primeiro latino americano da história na liderança da igreja católica em mais de mil anos. O novo pontífice ressaltou que o caminho da igreja será o caminho do amor. (*) JORGE DE ALBUQUERQUE E MELO, Advogado da União Aposentado, ex Coordenador-Geral da Comissão de Ética do Ministério da Justiça. Mestre em Especialização de Direito Penal pela Universidade de Barcelona-Espanha.
Cabe realçar, por fim, o grau de incremento dado à ética católica, com a eleição do novo Papa Fran-
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CARTA AO LEITOR JORNADA DE TRABALHO Por Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello (*)
O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E A SUA INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA
Foto: Anajur
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s advogados públicos federais, profissionais essenciais ao bom funcionamento do Estado Democrático de Direito, constitucionalmente previstos no Capítulo IV – Das funções essenciais à Justiça, especificamente na Seção II, artigos 131 e 1321 , desempenham atividades eminentemente intelectuais, altamente técnicas, com a produção de pareceres, ações, recursos e outras peças jurídicas que igualmente exigem cuidados e atenção durante a pesquisa sobre os mais variados temas. Essa tarefa nem sempre se realiza no local de trabalho, demandando, por vezes, diligências aos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo.
Por tal motivo, não é possível exigir que o advogado público se submeta ao controle rigoroso de sua jornada, por meio da adoção de ponto que registra sua entrada e saída. Esse controle perfaz medida contrária à autonomia funcional dos membros da AGU, além de ser contraproducente, uma vez que, por incontáveis vezes, a jornada diária se estende muito além do horário regulamentar, frente aos prazos e outras questões urgentes que demandam uma solução rápida, cuja beneficiária exclusiva é a própria União. Inicialmente, destaca-se o Parecer GQ-24, adotado em 9 de agosto de 1994 pelo então advogado-geral
da União, Geraldo Magela da Cruz Quintão, com o anexo parecer AGU/ WM-08/94, do consultor da União à época, Wilson Teles de Macêdo. O texto aprovado pelo então presidente da República Itamar Franco aduz, em seu artigo 10, o seguinte: Art. 10. A sujeição dos advogados servidores públicos federais à carga horária, por força de lei, não imprime convicção de que estejam compelidos a cumpri-la exclusivamente no recinto da repartição. É consentâneo com o princípio da independência profissional entender-se compreendido no período de trabalho o afasta-
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Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 1
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. www.anajur.org.br
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mento da repartição para a realização de pesquisas, que se reputam como de serviços externos, com o que se garante o exercício da profissão de forma a proporcionar o resultado visado com a execução do trabalho. A positividade da disciplina específica dos servidores públicos, na condição de advogados, não lhes tolhe a isenção técnica ou independência da atuação profissional.
Qualquer parecer oriundo do advogado-geral da União, quando aprovado pelo presidente da República e publicado em conjunto com o pertinente despacho presidencial adquire caráter normativo. Todos os órgãos e entidades da administração federal ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Vale destacar os termos do artigo 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93, de onde se retira a previsão legal quanto à natureza vinculante do parecer aprovado pela Presidência da República: Art. 40. Os pareceres do advogado-geral da União são por este submetidos à aprovação do presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
Editada em 2 de junho de 2009, a Portaria Ministerial nº 19, produzida pelo então advogado-geral da União e atual ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli afirma, em seu artigo 1º, que “os titulares dos cargos referidos no art. 1º deverão preencher, na forma do anexo desta Portaria, a folha de registro de atividades, mensalmente distribuída pela chefia imediata”, sem qualquer indicação de horário de entrada e saída. 34
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Nesse sentido, aliás, é o entendimento insculpido no Direito brasileiro. Ademais, a Nota nº 51/2008-CGAU/AGU, ao julgar sindicância no âmbito da AGU, reconheceu a ausência de falta disciplinar de advogado público que não registrava os horários de entrada e saída, afirmando bastar o registro de sua presença diária, acompanhada de uma breve descrição das atividades desempenhadas, observada a natureza técnica e intelectual a ela inerentes. Com a mesma inteligência, a recente Súmula 9, editada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é enfática ao afirmar que “o controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário”. Comprovou-se, mais uma vez, que as atividades dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União não se restringem aos horários regulares dos demais servidores. Com a edição da Portaria nº 176/2012 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no qual se instituiu o ponto eletrônico na Consultoria Jurídica daquela Pasta, a Anajur impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília (MS 006950-88.2013.4.01.3400/9ª Vara Federal/DF). A entidade pediu a inaplicabilidade das regras aos advogados da União, eximindo-os da necessidade de registrar a entrada e a saída por meio do ponto eletrônico, uma vez que exercem atividade notadamente intelectual. A liminar favorável à Anajur confirma este artigo no sentido de que o trabalho dos membros da AGU não apenas exige muito do intelecto profissional, como também se estende além da jornada diária regular. Além disso, é totalmente revertido em benefício da própria União, e por isso, não é razoável
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limitar a atuação do advogado público federal a um registro de ponto. Salta aos olhos, portanto, a ilegalidade de qualquer tentativa de engessar a atuação do advogado público em relação a seu horário de trabalho. É preciso considerar que muitas vezes esses profissionais trabalham além do horário regular e, não raro, durante finais de semana ou feriados. A necessidade de atender a crescente demanda contra a União esbarra, ainda, na ausência de apoio administrativo e de mais advogados. Por fim, ressalta-se que eventual revogação do Parecer GQ-24, que definiu, com efeito vinculante, como seria a aplicação do Estatuto da OAB no âmbito da Administração Federal, afrontaria inegavelmente as prerrogativas inerentes aos advogados públicos. Por outro lado, a matéria aqui aduzida não afastaria a natureza das atividades desempenhadas por esses profissionais, e tampouco as peculiaridades inerentes à regulamentação da matéria por meio de lei complementar. Não há se falar, portanto, na aplicação subsidiária das Leis nº 8.112/90 e nº 9.527/97, que tratam dos servidores da União. Com isso, pode-se inferir que não se busca qualquer tipo de privilégio aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União. Pelo contrário, se o controle de ponto for aplicado aos membros da AGU, a defesa da União e da sociedade como um todo estaria severamente prejudicada, porquanto o intelecto humano não pode ser restringido a produzir em horários previamente determinados. (*) JOANA D’ARC ALVES BARBOSA VAZ DE MELLO, advogada da União, presidente da Anajur e vice-presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal. www.anajur.org.br
DELEGADOS ESTADUAIS DA ANAJUR ACRE Titular: Terezinha Marçal de Vasconcelos Suplente: Adail Rodrigues Tavares
PARAÍBA Titular: Salésia de Medeiros Wanderley Suplente: Ismael Soares Pereira de Souza
ALAGOAS Titular: Inacinha Ribeiro Chaves
PERNAMBUCO Titular: Antônio Carlos de Góis Suplente: Adélia Alves de Figueiredo
AMAPÁ Titular: Ana Rosa Albuquerque Del Castilo Jucá Suplente: Francisco das Chagas Soares Rego Suplente: Guilhermina Izabel Serra Tavares
PIAUÍ Titular: Wildson Klélio Costa Assunção
AMAZONAS Titular: Sebastião Marcelice Gomes Suplente: Odemar de Oliveira Lopes BAHIA Titular: Manoel Oliveira Muricy Suplente: Júlio de Freitas Brandão CEARÁ Titular: Francisco de Castro e Silva ESPÍRITO SANTO Suplente: Lauro Almeida de Figueiredo GOIÁS Titular: Maura Campos Domiciana 2ª Titular: Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho Suplente: Maria José das Neves Duarte MARANHÃO Titular: José Américo da Silva Costa Ferreira Suplente: Bolivá Marques Vieira MINAS GERAIS Titular: Maria Madalena Carneiro Lopes 2º Titular: João Navarro MATO GROSSO DO SUL Titular: Clóvis Ferreira Lopes MATO GROSSO Titular: José Freitas de Sousa Suplente: Vera Lúcia Jarude Abbas
PARANÁ Titular: Sueli de Oliveira Formiga Suplente: Jacqueline Both Camilotti RIO DE JANEIRO Titular: Alba Regina de Jesus 2º Titular: Braz Sampaio Suplente: Sérgio Corado Rodrigues Suplente: Silvio Carlos Pinheiro Sant’anna Suplente: Tereza Cristina Bevilácqua RIO GRANDE DO NORTE Titular: Eduardo Barbosa de Lima Suplente: Américo Maia Neto RONDÔNIA Suplente: Sueli Dourado e Silva RORAIMA Titular: Elena Natch Fortes Suplente: Helder Figueiredo Pereira RIO GRANDE DO SUL Titular: Berenice Gundlach Berwanger Suplente: Regina Maria Coelho Michelon SANTA CATARINA Suplente: Neide Aparecida de Sousa Sombrio SÃO PAULO Titular: Luiz Fabricio Thaumaturgo Vergueiro 2ª Titular: Maristela de Souza Ferraz Calandra TOCANTINS Titular: Fidelícia Carvalho Silva
PARÁ Titular: Ana Rosa Albuquerque Del Castilo Jucá Suplente: Conceição das Graças Amoras Mira
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Mulher Você associada da Anajur, que é profissional, mãe, esposa, filha, avó, amiga, colega, que se desdobra no seu dia-a-dia para fazer sempre o melhor para aqueles que estão a sua volta, os que ama; Você que não mede esforços para ajudar o outro; Você que luta contra as injustiças; Você que é piedosa; Você que consola a quem precisa nos momentos de adversidade; Você que foi brindada por Deus para dar a vida a outra vida; Você que é linda em toda a sua essência; Os nossos efusivos cumprimentos pelo seu dia, 8 de março, o Dia Internacional da Mulher! Resta-nos deixar a você associada uma frase célebre da grande escritora francesa Simone de Beauvoir para reflexão: “Não se nasce mulher: torna-se”.
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