Jornal APBC - Setembro 2011

APBC

Jornal da Ano I - Nº 3

Publicação Oficial da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil

Setembro de 2011

APBC atua pela liberdade de manifestação e livre acesso a promoções Em ofício encaminhado ao Procurador-Geral, APBC pede a edição de ato que regulamente a liberdade de manifestação de pensamento dos Procuradores do BC. Em outra frente de atuação, Diretoria age para eliminar cláusula de barreira nas promoções

P

ara garantir a livre manifestação dos Procuradores do Banco Central, é necessário regulamentar a Lei nº 9.650, de 1998.

Este é o objeto do ofício que a APBC enviou ao Procurador-Geral, Isaac Ferreira, no dia 13 de setembro.

A Lei nº 9.650 dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O art. 17-A, inciso III, da referida lei, veda ao Procurador do BC “manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos conexos às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa da Diretoria do Banco Central do Brasil”.

No expediente encaminhado ao Procurador-Geral do BC, a APBC sustenta que a ausência de uma melhor delimitação do que seriam “assuntos conexos” poderia levar ao entendimento de que estariam abrangidas em tal vedação até mesmo as manifestações de cunho pessoal e acadêmico.

Em seu arrazoado, a Associação destaca que, embora seja compreensível a pretensão de se manter maior cautela na divulgação de informações sobre processos e assuntos em que os Procuradores do BC atuam – a ponto de justificar que certas informações, mesmo não sendo sigilosas, sejam divulgadas apenas por instâncias próprias da autarquia –, a vedação não pode alcançar toda e qualquer manifestação pública de tais profissionais, sob pena de se atentar contra a liberdade de manifestação de pensamento constitucionalmente assegurada.

Ainda segundo a APBC, a vedação irrestrita à manifestação dos Procuradores afrontaria os princípios da razoabilidade e da

Entrevista

proporcionalidade. “Tal providência impediria que tão valorosos profissionais, exímios conhecedores da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, pudessem contribuir com seus predicados intelectuais e acadêmicos para o aprimoramento do marco legal, mesmo sem fazer alusão a qualquer informação específica de ação ou processo com o qual tenham lidado no exercício de suas atribuições funcionais”, assevera a diretoria da Associação no documento.

Para tentar equacionar o problema, conciliando o interesse público e a liberdade de expressão de seus associados, a APBC sugere ao Procurador-Geral a edição de ato normativo interno pelo próprio Banco Central para regulamentar o artigo da lei que trata da questão, de modo a deixar claro que a vedação está circunscrita aos casos ou processos específicos em que o Procurador tenha atuado ou possa atuar, não abrangendo, portanto, manifestações de cunho pessoal ou acadêmico acerca de outros temas ou questões. A Associação pediu, ainda, que seja oportunizada a participação dos associados e da própria entidade nos debates e trabalhos internos tendentes à edição de tal norma regulamentadora.

O ofício encaminhado pela APBC busca, na verdade, recolocar o tema na agenda de discussões prioritárias para a carreira, visto que, pelo menos desde 2008, o assunto já vinha sendo discutido pela entidade junto ao Gabinete da Procuradoria-Geral.

Com esta iniciativa, a entidade espera que a questão tenha um bom desfecho, eliminando qualquer exposição a risco jurídico por parte de seus associados.

Advogado-Geral da União reconhece especialização da carreira Páginas 4 e 5

Depois

Atuação no CSAGU

Em sessão realizada em 30 de agosto, o Conselho Superior da AGU aprovou proposta de alteração no Regulamento de Promoções das carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional.

A proposta de alteração do regulamento apresentada ao CSAGU teve como objetivo eliminar a regra constante do Regulamento de Promoções que estabelecia que somente os Procuradores que estivessem no terço mais antigo da primeira e da segunda categorias poderiam concorrer à promoção por merecimento. Após muito debate, os membros do CSAGU aprovaram a alteração por maioria de votos.

A medida contou com o apoio da APBC e do representante da carreira de Procurador do Banco Central, Erasto Vila Verde de Carvalho Filho, que, embora não tenha direito a voto no CSAGU, manifestou-se em defesa da eliminação da “cláusula de barreira”, como ficou conhecida.

Presente à sessão, o presidente da APBC, Fabiano Jantalia, ao final da reunião, informou aos membros do colegiado que a entidade já encaminhou, ao Advogado-Geral da União, expediente tratando de tema análogo ao que fora apreciado pelo Conselho naquela oportunidade.

Jantalia explicou que, no Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central, ainda há expressa vedação à participação de membros da carreira em estágio probatório, matéria superada pelo CSAGU, que há algum tempo modificou as regras de promoção das carreiras de AU e PFN justamente para suprimir essa restrição quando houver vagas disponíveis.

“Atualmente, somos a única carreira que ainda contempla algum tipo de restrição temporal à promoção por merecimento. Por isso, pedimos ao Advogado-Geral que analise a conveniência de se propor a supressão de tal restrição, de modo a alinhar a disciplina das promoções na PGBC àquela já adotada para outras carreiras”, sustentou o presidente. O pleito da APBC está em fase de análise no gabinete do ministro Adams.

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PGBC

Associação inaugura espaço para manifestação de aposentados

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APBC

Editorial

(Re)construindo uma agenda positiva

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pós cinco meses no comando da entidade, a Diretoria da APBC inicia um novo ciclo de seu plano de metas.

A reorganização administrativa, com mudança de sede e revisão de contratos e procedimentos, foram passos importantes, mas apenas iniciais de nossa agenda.

Dessa forma, as atenções da Diretoria passam a ter novo foco: as ações que dizem respeito à defesa das prerrogativas e direitos dos membros da carreira de Procurador do Banco Central. Algumas iniciativas já foram encetadas.

Em primeiro plano, merece destaque a retomada da discussão de um tema prioritário para a carreira, que é a liberdade de manifestação no exercício do cargo. A APBC também faz gestões para excluir do regulamento de promoções da carreira a vedação à participação dos colegas em estágio probatório.

A APBC manterá os colegas informados sobre os desdobramentos dessas gestões. Por isso, recomenda a visita habitual ao site e também que interajam com a Associação, até mesmo via twitter ou e-mail.

Em complemento às iniciativas citadas acima, muitas outras virão na linha de valorizar a carreira. Por isso, a APBC aproveita a oportunidade para renovar seus compromissos com os filiados, em particular, e membros da carreira, em geral, no que se refere a conduzir uma agenda firme, determinada, independente e corajosa em prol dos Procuradores do Banco Central.

A Diretoria Foto: Arquivo/CFOAB

PGBC cria canal de atendimento aos advogados No dia 11 de agosto, o Procurador-Geral do BC, Isaac Sidney Ferreira, editou a Portaria 66.693, que regulamenta o atendimento de pedidos de audiência e de informações sobre andamento de processos.

A medida confere uniformidade e celeridade no tratamento das solicitações à Procuradoria, com vistas a assegurar as prerrogativas de acesso a informações e aos autos de processos.

A partir de agora, os advogados devem enviar suas demandas para o e-mail atende.pgbc@bcb.gov.br, criado para concentrar os pedidos dirigidos à Procuradoria.

Após esse primeiro contato, o interessado deverá ser informado sobre a localização da peça com a máxima brevidade possível. Caso haja solicitação de audiência ou de vista do processo, o órgão jurídico responsável pela análise do caso entrará em contato com o profissional para agendar a visita. A exceção é quando existe impedimento de natureza legal, como nos casos que envolvam sigilo de dados. Em todas as situações, espera-se que, num prazo máximo de cinco dias úteis, o advogado receba resposta completa sobre a sua demanda.

A Portaria tem repercutido nos meios jurídicos. O assunto foi abordado na edição de setembro da revista Voz do Advogado, editada pela OAB/DF. Na matéria, Isaac Ferreira comentou que a iniciativa é resultado de compromisso assumido com o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo. Ele também revelou que irá trabalhar “para ampliar a disciplina dada pela portaria a todos os processos em trâmite no Banco Central, e não somente àqueles que se encontram na Procuradoria-Geral”.

Divulgação da carreira A segunda edição do Jornal da APBC, que circulou nos meses de julho e agosto, alcançou público mais numeroso dentro e fora da carreira.

A Associação enviou exemplares do jornal aos colegas aposentados e também ampliou a distribuição ao público externo.

Além da postagem via correio,

os diretores da APBC aproveitam as oportunidades de encontros com autoridades para fazer a divulgação do informativo. Na foto, o presidente da APBC Fabiano Jantalia e o diretor social José Augusto entregam exemplar do Jornal da APBC ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante.

Grupo debate aproveitamento dos aprovados no 12º concurso Depois da edição da Portaria nº 66.689, publicada no Sisbacen em 11 de agosto, o Procurador-Geral do BC, Isaac Ferreira, contemplando pedido formulado pela APBC, constituiu grupo de trabalho para elaborar proposta relativa ao aproveitamento dos candidatos aprovados no 12º Concurso Público para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil.

De acordo com o ProcuradorGeral, “trata-se de iniciativa que atende ao que ficou decidido no

Parecer PGBC-55/2011, bem como ao pleito da APBC”.

Segundo os termos da Portaria, o grupo de trabalho deverá concluir suas atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante apresentação, ao Procurador-Geral, de relatório e minutas de documentos julgados necessários para o encaminhamento do assunto.

Composição Integram o grupo de trabalho os

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Procuradores Niraldo Faria Baldini, Ricardo Ferreira Balota e João Marcelo Rego Magalhães, este último por indicação da APBC. A Diretoria da APBC parabeniza o Procurador-Geral pela adoção da medida, expressando sua confiança de que, logo após a conclusão dos trabalhos desse grupo, seja dado o devido encaminhamento junto às instâncias próprias do Governo Federal, com vistas ao aproveitamento de todos os aprovados no último concurso.

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Procurador coordena trabalhos do novo sistema de consulta às normas do BC

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esde maio de 2011, está em funcionamento uma ferramenta que disponibiliza aos interessados as medidas que o Banco Central do Brasil toma para regular o sistema financeiro. O novo Sistema Normativo atualiza o antigo modelo que trazia apenas normas editadas desde 1990.

A principal diferença do atual sistema é o resgate de textos normativos editados desde 1965 pelo Banco Central. Outra evolução é a indicação para o usuário sobre o texto vigente e as alterações que ocorreram em algumas das normas editadas, ou seja, o usuário terá um texto original e o atual podendo fazer comparações com o que está em vigor e o que foi revogado, total ou parcialmente.

A Secretaria da Diretoria do Conselho Monetário Nacional, devido à sua própria rotina, observou a necessidade de aperfeiçoar a ferramenta, tonando-a mais acessível ao usuário

que pode contar com uma pesquisa semelhante às demais existentes na rede.

Henrique Machado, Procurador do Banco Central e chefe da Secretaria da Diretoria do Conselho Monetário Nacional (SECRE/SUCON), foi quem coordenou a atualização do sistema. O Procurador destaca que um dos principais objetivos do Sistema Normativo é “facilitar o uso das normas editadas pela autarquia aos funcionários do BC”.

Durante a atualização, foi verificado que cerca de 80 servidores do Banco Central têm como atividade principal a disponibilização de determinadas normas atualizadas para os setores aos quais são designados. “Ao fornecer essa ferramenta na Intranet, teremos mais agilidade e os servidores poderão desempenhar tarefas diferentes tão

importantes quanto essa para seus órgãos”.

Fora do BC Para o público externo, Henrique destaca que será facilitado o atendimento aos poderes Judiciário e Legislativo, e aos órgãos de controle como TCU e CGU. Outros beneficiados com o novo sistema são os agentes financeiros, por utilizarem as normas para o bom desempenho de suas atividades econômicas. “Isso representa a diminuição do custo Brasil; é a redução no custo de transação”.

Para a sociedade, a pesquisa também será facilitada. Normas antes apenas encontradas pelos escritórios de advocacia poderão ser facilmente acessadas por qualquer interessado sem dificuldade. “Portanto, a sociedade é uma beneficiária do novo sistema”, finaliza.

Carreira passa a ter um representante titular no CRSFN No dia 8 de setembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, Portaria nomeando o colega Nelson Alves de Aguiar Junior como membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

A posse e primeira participação dele em reunião do colegiado ocorreu no último dia 20.

A indicação do Procurador Nelson para compor o CRSFN ocorreu em 25 de agosto, após a renúncia do conselheiro Marco Antonio Wittmann Saenger. O nome do colega foi recomendado pelo ProcuradorGeral do BC, Isaac Ferreira, sugestão prontamente acolhida pelo Diretor de Organização do Sistema Financeiro do BC, Sidnei Correa Marques.

De acordo com Nelson Alves, a contribuição que pretende oferecer

às atividades do colegiado é justamente a que decorre dos 13 anos de experiência como Procurador do Banco Central, cinco dos quais dedicados ao exame diuturno de questões jurídicas relacionadas à ação punitiva do Banco Central do Brasil. “Espero desempenhar um papel digno daquele a que represento, atuando com independência, imparcialidade, firmeza e respeito aos direitos e garantias fundamentais dos interessados, sempre pautado pelo livre convencimento e pela abertura ao debate”, declarou.

O presidente da APBC, Fabiano Jantalia, parabenizou o ProcuradorGeral pela iniciativa e agradeceu o atendimento a pleito da entidade.

“Trata-se de uma conquista inédita para a carreira, que integra o plano

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de metas da APBC e que contou com o decisivo apoio da PGBC para sua consecução”.

Para o colega, que comporá o conselho pelos próximos dois anos, sua participação vem carregada da importância de um Procurador do Banco Central na titularidade da representação da Autarquia neste colegiado: “a partir de agora, abre-se para os membros da carreira mais uma fronteira de atuação”. Essa oportunidade inaugura precedente para futuras indicações de outros Procuradores ao CRSFN. “Ademais, há de se ver que o conhecimento jurídico especializado, adquirido pouco a pouco no curso dos anos, é fundamental para adoção da solução mais justa para as questões específicas e complexas relacionadas à persecução administrativa resultante de infração às normas que versam sobre sistema financeiro”, concluiu Nelson.

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Entrevista

Advogado-Geral da União reconhece e

Em bate-papo com o Jornal da APBC, ministro Luís Inácio Lucena Adams comentou como atuação da AGU. Na entrevista, a nova lei orgânica da instituição, a reestruturação das c A cada ano a carreira de Procurador do Banco Central vem se inserindo mais no âmbito da AGU. Qual é a visão do ministro a respeito dessa aproximação e da integração das carreiras da AGU de modo geral?

Ministro Adams - Essa aproximação é fundamental. A carreira do Banco Central sempre foi tratada, pela sua origem, pela sua história como um espaço distinto. Em parte, isso se explicava pela realidade jurídica do BC, principalmente de seu corpo de funcionários. Havia um entendimento de que o regime do Banco Central era celetista, diferenciado, o que gerava certa incompatibilidade com o universo da Advocacia Pública.

Mas, com decisão proferida pelo Supremo de que todo o quadro de pessoal do Banco deveria ser estatutário, ou seja, regido pelo Regime Jurídico Único da Administração Pública Federal, a carreira de Procurador do BC passou a se incorporar na realidade da advocacia pública.

A inserção nesse quadro é decisiva, inexorável. Neste processo de aproximação, a carreira do Banco Central ganha espaço legítimo de reconhecimento de sua importância, o que lhe permite se ombrear no mesmo nível com as carreiras de Procurador Federal, Advogado da União e Procurador da Fazenda, para compor esse grande universo, essa grande família, que são as carreiras da Advocacia Pública Federal.

Na qualidade de dirigente jurídico máximo da União, como o senhor avalia a atuação dos Procuradores do Banco Central, especialmente nos últimos anos?

Ministro Adams – É uma atuação que veio agregar, contribuir, dar o seu olhar especializado nas grandes questões monetárias, nas grandes questões fiscais do sistema financeiro, que é a mola mestra de toda a economia. A carreira de Procurador do Banco Central é, portanto, decisiva para fortalecer a própria AGU. Temos que lidar com várias questões de varejo e uma realidade pontual é a crise econômica no mundo à qual o Brasil tem respondido à altura às demandas. O fato é que, quando se incorpora na Advocacia Pública tantas visões diferentes trazidas pelo advogado setorial, é possível traçar a capacidade da instituição como um todo.

Dessa forma, respondemos de maneira muito mais qualificada e efetiva às múlti-

Fotos: Wesley Mcallister

plas demandas que são apresentadas aos atores da advocacia pública.

Então, a visão e a especialização que os Procuradores do Banco Central possuem na área monetária, na área do sistema financeiro, além do conhecimento de causa, trazem qualidade para a Advocacia Pública como um todo. Isto porque trazem um conhecimento que não faz parte do dia-a-dia das demais áreas da AGU. O resultado é a qualificação do debate, das soluções e das decisões que precisam ser tomadas.

Como o ministro avalia a primeira experiência de participação de representante da carreira de Procurador do Banco Central no Conselho Superior da AGU? Ministro Adams - Tem sido uma colaboração muito boa, tanto a representação institucional do Procurador-Geral do BC quanto a representação eleita dos membros da carreira. Esses dois representantes têm desempenhado um papel muito importante no debate interno do conselho, buscando o fortalecimento deste colegiado. Toda grande organização necessita de um conselho que consiga orientar diretrizes para administração, emitindo decisões que dêem sentido de permanência, ou seja, para além das chefias que se alternam no processo governamental.

Em que fase se encontra o Anteprojeto de Lei Complementar que propõe alterações na Lei Orgânica da AGU? Há previsão de data para o encaminhamento ao Congresso?

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Ministro Adams - O projeto já se encontra na Casa Civil. Agora, o debate se consolida por lá. Não posso falar em previsões, mas, em suma, a lei está pronta, basicamente consolidada.

Espero que neste semestre, seja possível fechar a redação final com a Casa Civil e depois levar a proposta à aprovação da Presidenta.

Que pontos do anteprojeto o senhor destacaria, especialmente no que diz respeito às prerrogativas das carreiras da AGU? Ministro Adams - O ponto principal é a consolidação institucional da AGU com a incorporação definitiva da carreira de Procurador do Banco Central e da instituição BC, assim como da carreira de Procurador Federal e da Procuradoria Geral Federal, no âmbito da AGU. Da mesma maneira, consolidar a formatação do Conselho Superior da AGU com a presença, agora sim, definitiva e orgânica dessas instituições.

Além disso, a lei avança em preservar alguns pontos na atuação da advocacia, do advogado público e, principalmente, na garantia do exercício de opinião. Esse avanço impedirá que a manifestação jurídica, amparada evidentemente por um juízo técnico sustentável e afastados o dolo e o erro grave, seja suscetível a penalizações.

Essa preservação da manifestação não é uma independência estritamente do advogado; significa uma independência da instituição. O advogado não pode ser ameaçado por emitir uma opinião. Hoje ocorrem situações em que, após se manifestar, o advogado público sofre pressões por parte do Ministério Público, às vezes até do Tribunal de Contas e outros órgãos de controle, sob o argumento de que sua opinião não tem consistência.

Com a nova lei, também se fortalece a relação com a clientela. Nós somos advogados de alguém, não advogados de nós mesmos ou de nossas opiniões. Somos advogados que têm a administração pública como cliente. No sentido mais amplo, nosso cliente é o Estado Brasileiro, que se concretiza nas ações dos agentes públicos, os quais trabalham todos os dias, têm missões, desafios e responsabilidades. E com todas essas tarefas a cumprir, os agentes públicos têm o direito e a prerrogativa de serem, primeiramente, orientados de for-

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especialização dos Procuradores do BC

o o conhecimento especializado dos Procuradores do Banco Central trouxe qualidade para a carreiras e a revisão de padrões remuneratórios também foram temas colocados em pauta. ma adequada quanto à concepção jurídica e, se for o caso, defendidos judicialmente.

Essas atribuições nos competem como advogados públicos e nos dão legitimidade, consistência e espaço próprio dentro do universo do Estado Brasileiro.

O que o senhor pensa dessa busca pela simetria remuneratória das carreiras da AGU com as demais Funções Essenciais à Justiça, que tem sido uma bandeira da APBC e das demais entidades que integram o Fórum Nacional?

Ministro Adams – Não considero adequada esta discussão da simetria porque, nesta opção, não se incorpora apenas parâmetros remuneratórios. Os padrões culturais, gerenciais, as lógicas de trabalho e outros procedimentos com os quais não concordo vêm junto.

O que precisamos é estabelecer um padrão remuneratório que indique evidentemente uma aproximação, equalização com as demais carreiras jurídicas do Estado, mas ao mesmo tempo seja adequado à realidade de organização de regime de carreira.

Refiro-me ao regime de pessoal da nossa instituição. Temos que ter a nossa especificidade respeitada. Eu acho, por exemplo, que as carreiras são muito curtas. O processo de ascensão e promoção não tem o devido respeito às responsabilidades, ou seja, há o desafio de se construir padrões remuneratórios que também se associem a padrões de responsabilidade, o que hoje não existe.

Há que se restabelecer, reinventar um pouco o sentido de carreira dentro da advocacia. Aliás, isso vale para todo o Estado. Todo padrão de remuneração envolve padrão de responsabilidade. Se não há destinação de responsabilidade, fica difícil justificar distinções de remunerações exceto do ponto de vista de antiguidade. Mas nem isso é respeitado hoje, porque há carreiras em que, por razões exógenas, o acesso ao padrão final é rapidíssimo. Em outras situações, essa movimentação é muito mais lenta. Então, uma realidade que não respeita a antiguidade nem a meritocracia é muito ruim para a administração.

ver tudo. Cometemos o erro de querer constitucionalizar em vez de resolver as questões no âmbito legal.

A questão remuneratória, por exemplo, pode ser tratada no âmbito legal.

Onde é que está a necessidade de constitucionalizar isso? Talvez a constitucionalização pudesse se justificar como pleito de proteção à garantia de igualdade com as demais Funções Essenciais à Justiça.

A percepção dos honorários advocatícios poderia ser o caminho?

Ministro Adams - No contexto remuneratório, se forem incorporados dentro de um padrão que componha as responsabilidades, os honorários podem ser sim, inclusive, um instrumento útil para subsidiar e incentivar nossa atuação. Mas isso precisa ser muito bem estudado. A questão de remuneração é uma gangorra. Numa década estamos bem noutra estamos mal. Isso vale para todo mundo, até para o Judiciário, Ministério Público.

Atualmente, as carreiras públicas estão pagando muito bem. No caso das carreiras jurídicas de Estado, o problema não é estritamente remuneratório. O desafio hoje é criar uma estrutura de carreiras que premiem a meritocracia com critérios de promoção que valorizem as iniciativas focadas naquilo que a administração pública quer alcançar como um todo e não do ponto de vista de cada indivíduo em particular.

O senhor acredita que, de alguma maneira, esse contexto estaria contemplado nas PECs 443 e 452, ambas de 2009, que estão tramitando no Congresso Nacional?

Ministro Adams - Não tenho uma análise detalhada sobre as PECs, mas, em suma, avalio que temos uma cultura muito ruim no País de partir para o caminho das emendas constitucionais para resol-

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Que balanço o senhor faz desses primeiros noves meses de trabalho junto com a presidente Dilma Rousseff?

Ministro Adams - A AGU tem uma singularidade que continua na gestão da Presidenta. Somos cada vez mais requisitados, o que é muito bom para a instituição. A grande demanda mostra o respeito que conquistamos e a necessidade de apoio técnico e também de respostas técnicas.

Esse primeiro momento é de consolidação de governo. Mesmo sendo num movimento de continuidade, é um governo que traz coisas novas. Isso é muito bom e necessário. Mas novidades, evidentemente, sempre impõem ajuste e equilíbrio.

Os desafios têm sido enfrentados com muita qualidade. A AGU vem respondendo à altura. Mas temos outros desafios importantes como a realização da Copa em 2014 e das Olimpíadas em 2016.

A AGU é cada vez mais envolvida em temas centrais do governo por cumprir um papel relevante de convencimento e apresentar visões que contribuem para orientação governamental em diversas matérias.

Qual é a sua visão de futuro para a AGU e em que os Procuradores do Banco Central podem colaborar para ela?

Ministro Adams - Temos um futuro muito promissor exatamente pelas questões que elenquei na resposta anterior.

No caso da carreira de Procurador do Banco Central, numericamente a menor do universo AGU, é importante registrar que uma carreira não se define somente pela quantidade. A excelência de atuação envolve principalmente qualidade.

O Procurador do Banco Central lida com uma especialização muito importante para o Estado. Digo mais: é uma atuação muito definitiva para o Estado e para a sociedade. É a carreira que cuida da área financeira, em última análise, o segmento que faz fluir e permite que uma série de outros fatos ocorra, seja na área imobiliária, seja na área de investimento, seja na área de regulação dando garantia da rigidez de nossos recursos.

A instituição ganhou muito quando o então presidente do BC, Henrique Meirelles, e depois o atual presidente Alexandre Tombini junto com o Procurador-Geral Isaac Ferreira, trouxeram a demanda de incorporação da carreira ao sistema AGU. E esse ganho não se mede por quantidade, mas pela responsabilidade, expertise e conhecimento especializado dos membros dessa carreira.

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Opinião

Perfil Constitucional da Advocacia Pública: uma Função Essencial à Justiça Mauricio Saliba Alves Branco*

O

Constituinte organizou os Poderes da República em seu Título IV, que trata, em quatro capítulos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como das Funções Essenciais à Justiça (que não se confundem com nenhum dos Poderes e ocupam um peculiar espaço no Estado Democrático de Direito).

Ao tratar da Advocacia Publica como Função Essencial à Justiça, a CF/88 previu a representação judicial e extrajudicial do Estado (em sentido amplo), cabendo àquela instituição “as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

Nota-se que a consultoria e a representação extrajudicial também foram consideradas Funções Essenciais à Justiça, motivo pelo qual não se pode confundir “justiça” com jurisdição (que, em regra, pressupõe conflito e litígio), esta mais relacionada à representação judicial. Ora, se o Constituinte predispôs a Advocacia Pública também à prevenção de violações do ordenamento, em busca de racionalidade e eficiência na

concretização da justiça (não apenas por meio da jurisdição), é inarredável a conclusão de que negar à Advocacia Pública os meios necessários ao exercício pleno do seu mister equivale a subverter a lógica, consagrada no ditado popular, de que é melhor prevenir do que remediar.

Quanto às garantias funcionais do Advogado Público, mesmo que a instituição ainda esteja administrativamente ligada ao Poder Executivo1, viu-se que, pela estrutura da CF/88, o Constituinte pretendeu afastar o Advogado Público do Poder Executivo , ao menos em termos funcionais, talvez com o propósito de evitar que esse importante instrumento do Estado e da sociedade fosse transformado em instrumento do governo e do poder.

Só se concretiza essa garantia fundamental dos cidadãos quando se dota a instituição e os seus membros dos meios necessários ao alcance do resultado

pretendido pela CF/88.

Tais meios vão desde garantias fundamentais ao exercício pleno da função institucional, até a justa remuneração da carreira.

Advocacia Pública forte é garantia de respeito à CF/88, aos direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a infeliz postura dos contrários a esse fortalecimento somente pode estar associada a duas intenções pouco republicanas: (i) facilitar manobras políticas e uso inadequado do poder, ou (ii) evitar que a justa equiparação remuneratória (que nada tem a ver com confusão de atribuições) seja um obstáculo aos futuros aumentos na remuneração das funções que já alcançaram, na prática, o lugar que merecem, e onde também deveria estar a Advocacia Pública, de acordo com a CF/882. *Procurador do Banco Central em Brasília

A escolha do Advogado-Geral pelo Chefe de Estado não desnatura a conclusão. Se desnaturasse, deveríamos entender que os Ministros do STF são parciais, o que é de todo absurdo. Ademais, a liberdade de nomeação do Advogado-Geral decorre da natureza do cargo – Ministro de Estado, que pressupõe confiança. Apenas isso.

2 Sobre o parâmetro da remuneração da advocacia pública estadual, vide art. 37, XI, da CF/88.

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Aquela viagem

Por do sol na Cordilheira do Andes: eu vi!

Santiago é uma próspera cidade com mais de 5 milhões de habitantes, um povo trabalhador e irreverente que recebe muito bem os turistas brasileiros. Além de oferecer os atrativos urbanos típicos de uma metrópole, como bons restaurantes, bares e passeios históricos, Santiago se destaca pelos passeios regionais, totalmente diferentes uns dos outros.

Na cidade, fiquei impressionado com a quantidade de universidades, a beleza das construções e a limpeza das ruas, tudo a demonstrar a riqueza cultural do povo chileno. Admirado, andei muito

pelo centro da cidade, tentando registrar, na câmara fotográfica e na memória, cada impressão que eu tinha dos locais. Absorto, eu vi um chafariz no jardim do interior de uma bela construção e já ia entrando quando fui cercado de guardas armados até os dentes e elegantemente posto para fora – era o Palacio de La Moneda, sede da Presidência da República.

A gastronomia foi uma atração à parte. Além de apreciar deliciosos frutos do mar preparados com maestria na capital chilena, como a centolla, um crustáceo enorme e assustador, descobri que o Chile também produz carne para o con-

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sumo interno – deliciosa, por sinal. Na última noite, conheci o peruano Astrid y Gastón, melhor restaurante de Santiago.

Alta gastronomia, sobremesas artísticas, vinho reserva e um ambiente formidável foram oferecidos pelo restaurante ao custo de... oitenta reais por pessoa!

Os passeios por Valparaíso, Viña Del Mar e vinhedos foram muito agradáveis, porém o inesquecível foi a Cordilheira dos Andes. Passei o dia curtindo Vale Nevado, Farellones e El Colorado. No final, a imagem mais marcante da viagem foi o pôr do sol, que tingiu de amarelo e laranja todo o branco da neve que cobre a cordilheira. Tive a sensação de estar em um lugar único, especial, inesquecível.

Luis Copetti Medeiros Procurador do Banco Central no Rio de Janeiro

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Depois da PGBC

“Tempo livre para ser livre” A Procuradora do BC aposentada Eliane Teixeira Cantelle, associada da APBC, é nossa personagem na estréia da coluna Depois da PGBC. Em 2009, ela se aposentou, mas até hoje mantém vínculos com os antigos colegas do Bacen, tanto procuradores quanto analistas. Conheça um pouco do cotidiano desta colega que dedicou 29 anos de sua vida profissional ao Banco e cuja trajetória se confunde com a própria história da PGBC Ingresso no BC e aposentadoria

Prestei concurso para técnico básico do Bacen em 1977, mas minha posse só aconteceu em maio de 1980. Durante o período que mediou entre a minha formatura e o início da carreira no Banco Central trabalhei em dois escritórios de advocacia. Logo que empossada, fui lotada no Núcleo da Dívida Pública – NUDIP, em uma sala ao lado do Núcleo Jurídico –NUJUR, onde trabalhavam na época o hoje ministro do STJ Teori Albino Zavascki, o Dr. Vilson Darós, a Dra. Marga Inge Barth Tessler , respectivamente, o ex-presidente e a atual presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Lembro ainda do Dr. Derocy Giacomo Cirillo da Silva, procurador da República aposentado, da Dra. Marisa Jussara Noll Barboza e do Dr. Rui Adolfo Kirst, também aposentados e filiados à APBC, onde iniciamos nossa amizade.

Fiquei poucos meses no NUDIP e fui convidada para trabalhar na Fiscalização Bancária - REFIS. Lá permaneci até o início de 1987, quando após o concurso interno para advogado (naquele tempo não se falava em procurador), realizado em dezembro de 1986, fui transferida para o NUJUR. Minha aposentadoria foi em julho de 2009.

PGBC ontem e hoje

Apesar de acompanhar os progressos da carreira, é difícil traçar um paralelo entre a PGBC e a antiga estrutura do Departamento Jurídico do Bacen, pois foram muitas as mudanças.

Todavia, registro que, em 1987, além do Banco ser estruturado em Delegacias Regionais, todas as suas áreas, como conhecidas hoje, tinham o componente regional diretamente ligado ao Delegado Regional. As carreiras eram estruturadas em: especializada, técnico básico e auxiliar administrativo. Os advogados, assim como os economistas e contabilistas, que haviam prestado concurso específico para a sua área de formação pertenciam à carreira especializada.

Esta realidade perdurou até a fusão das carreiras de técnico básico e especializada, criando uma carreira única sob a denominação de analista, existente até hoje. Não aceitamos a transposição para a carreira única e, num movimento que engajou os

advogados de todas as regionais, lutamos para a estruturação do departamento jurídico. Era o início da PGBC.

Vínculos com o BC

Fiz muitos amigos ao longo dos meus quase 30 anos de Bacen e mantenho vínculo com os antigos colegas, tanto procuradores quanto analistas. Aqui no sul, a Asbac promove, mensalmente, almoços onde os colegas aposentados, de todas as áreas, são convidados a participar. Sempre que posso, vou a esses encontros.

Também participo dos momentos festivos da Procuradoria, sejam os realizados no próprio Bacen ou particularmente pelos procuradores.

Durante todos esses anos de trabalho, tivemos momentos de muita alegria, de muita confraternização, e outros de profunda tristeza quando perdemos duas colegas muito queridas. A Dra. Sonia Marques Guimarães, em 1995, e a Dra. Vera Márcia Mendes em 2006.

Penso que esses momentos fortaleceram a amizade que mantemos nos dias de hoje.

Com a APBC, o meu relacionamento restringe-se ao recebimento de notícias através da rede social.

APBC

Penso que a APBC já iniciou um trabalho de aperfeiçoamento da relação com os aposentados, através do jornal.

Esse parece ser o primeiro ensaio, mas tenho certeza que o bate-papo com um, ou com um grupo de colegas nas diversas Regionais, será muito rico e poderemos rememorar os momentos difíceis e os festivos que vivenciamos na Instituição. A APBC está de parabéns pela iniciativa.

Depois da PGBC

Falar sobre a rotina de um aposentado! Isso é duro, pois aposentado que é realmente aposentado não tem rotina, curte o que o dia lhe oferece.

Pela manhã, geralmente, me dedico aos exercícios físicos, seja freqüentando o Grêmio Náutico União, clube em frente a minha residência, para

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caminhadas, musculação, natação, sempre acompanhada de um bom bate-papo com as amigas, seja praticando pilates. Aliás, a prática de pilates, duas vezes na semana, é a minha maior rotina. Isso porque tenho como dupla uma grande amiga e ex-colega de trabalho no Bacen, a Dra. Marisa Jussara Noll Barboza, também uma associada da APBC. Depois de tantos anos trabalhando juntas, nosso contato continua, agora com uma atividade muito prazerosa. Também me ocupo mais das tarefas de administração da casa, já que antes da aposentaria não havia muito tempo, ou disposição para tanto.

Quanto aos projetos profissionais, não tenho nada definido. Senti falta do Banco Central, mas não da advocacia e não penso em voltar a exercer minha profissão, pelo menos por enquanto.

Sempre me interessei por decoração de interiores e nesses dois anos de aposentadoria já participei de diversos cursos em escolas de design, viajei com um grupo de arquitetos gaúchos para a Itália, onde visitamos a feira Abitare Il Tempo, em Verona, especializada em móveis para interiores, jardins, etc.

Esse pode ser um caminho, mas ainda não sei. O tempo dirá.

A aposentadoria me deu tempo livre para ser livre. Verdade. Sempre gostei muito de trabalhar e o pessoal costumava mexer comigo dizendo que meu nome era “trabalho”. Nos últimos anos, como responsável pela Procuradoria Regional no Rio Grande do Sul, eu não conseguia relaxar, minha preocupação era constante, mesmo nos períodos de férias e mesmo sabendo que os componentes da PR4/RS eram excelentes profissionais, muito capacitados e comprometidos com os objetivos da Procuradoria.

Então, com a aposentadoria, a preocupação de que tudo desse certo na PR4/RS desapareceu. Não há mais prazos a serem cumpridos nem relatórios a serem executados. Pude desacelerar e hoje sou livre até para não fazer nada, sem qualquer drama de consciência.

Jornal da

APBC

Vitórias da PGBC

Extratos bancários não são de responsabilidade do BC A 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência do Banco Central, decidindo que a Autarquia não tem o dever de apresentar extratos bancários de cadernetas de poupança, relativos ao período de bloqueio do Plano Collor.

De acordo com a decisão, caberá ao próprio exequente providenciar a apresentação dos referidos documentos, buscando-os, se necessário, junto às instituições financeiras depositárias, para provar o saldo existente e o valor devido na execução de supostos “expurgos inflacionários”.

Êxito em julgamento de réu do assalto ao BC em Fortaleza

No dia 10 de setembro, um dos réus acusados pelo assalto ao Banco Central em Fortaleza foi julgado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Uma equipe de Procuradores do BC em Recife, composta por Wagner Fontes, Tatiana Onias e Romério Portela, representou o Banco Central, na posição de assistência de acusação do titular da ação penal, o Ministério Público Federal (MPF).

Na sessão do Pleno, o Procurador-Regional do BC, Wagner Fontes, falou pela equipe aos 15 Desembargadores Federais presentes.

Os réus foram acusados pelos cri-

mes de furto, formação de quadrilha, e devido à atuação dos Procuradores, também por lavagem de dinheiro.

A presença dos três representantes do BC foi fundamental para o sucesso do julgamento, já que questões de extrema relevância puderam ser elucidadas no curso dos debates entre os magistrados.

Neste caso, o êxito dos Procuradores foi a manutenção da condenação do réu também pelo crime de lavagem de dinheiro, o que evitou a diminuição da pena.

O assalto ocorreu em 2005, no BC Fortaleza, onde foram furtados quase R$ 165 milhões de reais.

Terceirizados não possuem vínculo de emprego com BC Em julgamento ocorrido em setembro, o TST, acolhendo recurso da PGBC, decidiu que cinco trabalhadores terceirizados do BC não possuem vínculo de emprego com a autarquia. Os trabalhadores haviam ingressado com reclamação trabalhista alegando que, desde a admissão, trabalharam com controle de ponto, fornecimento de uniforme e sob ordens diretas e imediatas do BC. A Procuradoria da autarquia sustentou que o BC foi criado pela Lei nº 4.595/64, que estabelece que o seu quadro é constituído de pessoal próprio e concursado. Depois de perder em 1ª e 2ª instância, a PGBC recorreu ao TST, que deu razão aos procuradores da autarquia. Para a relatora do processo, ministra Maria Calsing, a PGBC tinha razão, porque as admissões dos trabalhadores ocorreram entre 1966 e 1973, mediante contratação por empresa terceirizada, quando já vigia a Lei 4.595/64, que impunha, no seu artigo 52, inciso I, o requisito de concurso público para ingresso nos quadros do BC, prevendo a nulidade de admissão no caso de inobservância.

APBC no Twitter

A APBC, no esforço de potencializar a comunicação interativa, passou a atuar nas redes sociais da internet.

Por meio do Twitter, a Associação começa a utilizar um novo canal para a abordagem de temas relacio-

nados à carreira de Procurador do BC que merecem, podem e devem alcançar um público mais amplo.

A diretoria da APBC convida os filiados a interagirem nesta rede de informação. O endereço da APBC no Twitter é @ProcuradoresBC.

Expediente Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco K - Edifício OK Office Tower, Sala 606 - CEP: 70070-050 - Brasília (DF) Telefones: (61) 3321-0337 e (61) 8181-4300 - Site: www.apbc.org.br - Email: apbc@apbc.org.br

Gestão 2011/2013 Presidente Fabiano Jantalia Barbosa (DF) Vice-Presidentes Fabrício Torres Nogueira (DF) Thiago de Castro Mello (RS) Secretário-Geral Ricardo Ferreira Balota (DF) Diretor Financeiro Sérgio Murta Machado Filho (DF) Diretor Social José Augusto Sansoni Soares (DF) Diretor Institucional Dilson José Condé Freire (PE)

Conselho Fiscal Albino Matias da Natividade (PR) Júlia Wanderley Vale Cadete (DF) Leandro Sarai (SP) Representantes Regionais Representante na Bahia José Alves da Rocha Reis Neto Representante no Ceará Marcela Freire Torres Representante no Distrito Federal Marcus Paulus de Oliveira Rosa

Representante no Pará Adnaldo Dominices Baia Filho Representante no Paraná Andre Cerqueira Correa Representante em Pernambuco Ednaldo Barbosa de Lima Representante no Rio de Janeiro Renan Legay Vermelho Representante no Rio Grande do Sul Maurício Henrique Souza e Silva Representante em São Paulo Luiz Haroldo Gomes Soutello

Jornalista responsável: Viviane Ponte Sena - Diagramação: F4 Comunicação - Telefone: (61) 3321-8200 Fotos: Eurípedes Teixeira - Tiragem: 500 exemplares - Impressão: Gráfica Stephanie

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