Defensoria Pública de Santa Catarina, Relatório de Gestão 2012-2015 by Luciano Rockett

17 DE NOVEMBRO DE 1889

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Relatório de Gestão 2012 - 2015

Elaboração Gabinete do Defensor Público-Geral Comitê Editorial Dr. George Dias Zaccarão Mylene Mendonça Maysa Figueiredo Pizzolo Projeto Gráfico e Impressão Printstudio Ltda. Me Tiragem 1.500 exemplares Agosto/2016

17 DE NOVEMBRO DE 1889

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ivan Cesar Ranzolin Defensor Público-Geral

Sadi Lima Subdefensor Público-Geral

George Dias Zaccarão Corregedor-Geral

Sumário A Defensoria...................................................................................................................................................7 Palavra do Defensor Público-Geral...................................................................................................... 9 Palavra do Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina........10 História da Defensoria.............................................................................................................................. 11 Atribuições da Defensoria Pública.......................................................................................................15 Estrutura.........................................................................................................................................................15 Evolução Orçamentaria...........................................................................................................................20 Planejamento Estratégico 2015-2022................................................................................................20 Os Defensores.............................................................................................................................................25 Carreira e Remuneração......................................................................................................................... 27 Servidores.....................................................................................................................................................34 Os Núcleos Regionais.............................................................................................................................. 37 A Defensoria no Estado..........................................................................................................................38 Abrangência e Atuação...........................................................................................................................40 Os Assistidos................................................................................................................................................59 Acesso à Justiça...........................................................................................................................................61 População Total Abrangida....................................................................................................................61 Quadro de Acesso à Justiça..................................................................................................................62 Palavra do Assistido..................................................................................................................................63 Ações Especiais...........................................................................................................................................65 Presença na Mídia..................................................................................................................................... 77 Registro Fotográfico.................................................................................................................................99

Vista centro de Florianรณpolis

A Defensoria

Beira-mar de São José

Palavra do Defensor Público-Geral

Ao apresentar o Relatório de Gestão acerca das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no período de 2012 a 2015, sinto-me orgulhoso e satisfeito por ter difundido e concretizado a ideia de defesa do hipossuficiente, isso porque a população catarinense possui seus direitos de cidadania plena defendidos por nossos Defensores Públicos. Determinação, respeito à dignidade do ser humano, credibilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, eficácia, transparência, publicidade, cooperação, ética, são os valores norteadores da Instituição, sendo que os dois primeiros sobressaem quando o escopo é atingir o público alvo da Instituição. O destino desejado é ser reconhecida pela sociedade por sua atuação autônoma, independente, abrangente e de excelência, e há de ser perseguido. Nesse viés, inclusive, o grau de satisfação das pessoas atendidas pela Defensoria Pública em todo Estado Catarinense tem comprovado o que reiteradamente se fala: a porta da Defensoria Pública é a porta da esperança.

Ivan Cesar Ranzolin Defensor Público-Geral

Relatório de Gestão 2012-2015 | 9

Palavra do Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina Em agosto de 2012, foi sancionada pelo Governador do Estado a Lei Complementar n.º 575, legislação que implementou a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. Conforme determina a Constituição de 1988, a Defensoria Pública é a Instituição que presta assistência e orientação jurídica aos brasileiros ou estrangeiros que estejam em situação de vulnerabilidade, além de prezar pela promoção dos direitos humanos, sendo expressão e instrumento do regime democrático à disposição dos mais necessitados. Nesses 3 (três) anos, o grande trabalho que a jovem Defensoria Pública Catarinense tem realizado junto à população carente do Estado, pode ser percebido pelos expressivos números apresentados, destacando-se pela qualidade do serviço e, principalmente, na satisfação dos beneficiados pela orientação jurídica prestada. Não há dúvida que a Defensoria Pública Estadual se tornou uma importante referência para aqueles que mais necessitam de orientação e ajuda. No entanto, ainda há um longo caminho pela frente e o crescimento da Defensoria Pública perpassa necessariamente pela observância do comando constitucional que determina a presença de um Defensor Público em cada comarca do Estado, o que certamente prestigiará todos os cidadãos catarinenses indistintamente. Por fim, o registro de agradecimento, em nome da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina, a todos que iniciaram, contribuíram e contribuem para o crescimento da Defensoria Pública – a mais bela das Instituições democráticas.

João Joffily Coutinho Presidente

10 | Relatório de Gestão 2012-2015

História da Defensoria A Defensoria Pública de Santa Catarina é uma Instituição que tem o dever de prestar assistência jurídica e gratuita aos cidadãos carentes do nosso Estado, criada pela Lei Complementar n° 575, de 02 de agosto de 2012, que dispõe sobre sua organização e funcionamento. Recente no Estado, tem atualmente em seu quadro funcional servidores, analistas e técnicos, e membros, como os defensores públicos, profissionais da área de direito, responsáveis pela defesa do cidadão hipossuficiente. No Brasil, o órgão teve origem no estado do Rio de Janeiro, em 5 de maio de 1897, como previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura em seu art. 5º LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E no art. 134 determinou a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art 5º, LXXIV. Apesar de sua origem no país se dar no século XIX, Santa Catarina foi o último Estado da Federação a instituir a Defensoria Pública que, até então, contava com a advocacia dativa, função exercida por advogados pré-cadastrados, designados para realizar o atendimento. Atualmente, a Instituição está presente em 24 Comarcas no estado catarinense, com sua sede em Florianópolis e Núcleos Regionais nas cidades de Araranguá, Blumenau, Brusque, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Palhoça, Rio do Sul, São José, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão, Xanxerê, os quais propiciam o atendimento amplo e célere à população hipossuficiente.

Posse dos primeiros Defensores Públicos do Estado, em abril de 2013.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 11

Lei Orgânica A Defensoria está expressamente prevista no art. 134 da Constituição da República, segundo o qual “Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreverá normas gerais para a organização nos estados”. Trata-se da Lei Complementar n. 80, de 12/1/1994, conhecida como Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Na maioria das Unidades da Federação esse mandamento constitucional é cumprido, de modo que suas respectivas Defensorias Públicas são organizadas por meio de leis complementares estaduais. No Estado de Santa Catarina a Defensoria Pública foi criada e organizada por meio da Lei Complementar n. 575, de 2 de agosto de 2012.

12 | Relatório de Gestão 2012-2015

Ata da 1ª Reunião do Conselho Superior

Relatório de Gestão 2012-2015 | 13

14 | Relatรณrio de Gestรฃo 2012-2015

Atribuições da Defensoria Pública A Defensoria Pública tem como principal atribuição prestar orientação jurídica e atendimento aos hipossuficientes do Estado garantindo o acesso à justiça de forma igualitária na defesa de seus direitos. São atribuições da Defensoria Pública a defesa de crianças, adolescentes, idosos, consumidores, pessoas portadoras de necessidades especiais, das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. No exercício dessa defesa busca-se a solução extrajudicial dos litígios, a composição dos conflitos interpessoais, por meio de mediação, conciliação e arbitragem e demais técnicas de administração de conflitos. Cabe a ela, também, promover a difusão e a conscientização dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Ordenamento Jurídico.

Estrutura Administração Superior • Defensoria Pública-Geral • Subdefensoria Pública-Geral • Corregedoria-Geral • Conselho Superior Órgãos de Atuação • Núcleos Especializados • Núcleos Regionais Órgãos de Execução • 120 Defensores Públicos Órgãos Auxiliares • Ouvidoria-Geral • Controle Interno • Consultoria Jurídica Administração • Diretoria Geral Administrativa

Relatório de Gestão 2012-2015 | 15

• Gerência de Gestão e de Desenvolvimento de Pessoas • Gerência de Convênios, Contratos e Licitações • Gerência de Apoio Judiciário • Gerência de Tecnologia da Informação e Gestão Eletrônica • Gerência de Finanças e Contabilidade

Organograma Defensoria Pública-Geral

Subdefensoria Pública-Geral Órgãos da Administração Superior Corregedoria-Geral

Conselho Superior Sede DPE/SC

Órgãos de Atuação

Núcleos Regionais Ouvidoria

Controle Interno

Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Consultoria Jurídica

Convênios, Contratos e Licitações

Diretoria Geral Administra�va

Apoio Judiciário

Órgãos Auxiliares

Tecnologia da Informação

Finanças e Contabilidade

16 | Relatório de Gestão 2012-2015

Orgãos Superiores Defensoria Pública-Geral Como órgão máximo da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado, compete à Defensoria Pública-Geral dirigir, superintender e coordenar as atividades da Instituição, além de orientar a sua atuação. Igualmente, é o órgão incumbido de representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente, como também velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição. Em decorrência da autonomia administrativa e funcional, cabe a ela praticar atos de gestão, como abrir concurso público, determinar correições extraordinárias, convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública, requerer a qualquer autoridade pública e seus agentes as providências necessárias à atuação da Instituição e apresentar plano de atuação da Defensoria Pública ao Conselho Superior. Cabe, ainda, estabelecer a lotação e distribuição dos membros e servidores, bem como autorizar os afastamentos e dirimir conflitos de atribuições entre os seus membros. É de responsabilidade da Defensoria Pública-Geral a iniciativa de projetos de Lei a serem encaminhados para a Assembleia Legislativa, com o intuito de fortalecer a atuação da Defensoria Pública. Além da gestão administrativa e funcional, cabe à Defensoria Pública-Geral, a fim de estreitar o relacionamento com os demais poderes e Instituições do Estado, manter o diálogo permanente, buscando efetivar e aprimorar o acesso à justiça ao cidadão hipossuficiente.

Subdefensoria Pública-Geral A Subdefensoria Pública-Geral, órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado, tem como missão precípua auxiliar a Defensoria Pública-Geral nos assuntos de interesse da Instituição. Compete à Subdefensoria Pública-Geral a substituição do Defensor Público-Geral em suas ausências.

Corregedoria-Geral A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição. Compete à Corregedoria-Geral realizar as correições e as inspeções funcionais, acompanhar o estágio probatório, propor a instauração de processo administrativo disciplinar, além de zelar pela regularidade e pelo aperfeiçoamento das atividades da Instituição, sempre resguardada a independência funcional de seus membros. Compete, ainda, manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; receber e processar as representações contra membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 17

Outras atribuições são apresentar anualmente ao Defensor Público-Geral o relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Conselho Superior O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. Compete ao Conselho Superior exercer atividades consultivas, normativas e decisórias e, especialmente, exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública. Compete, ainda, opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. No Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública é formado por 3 membros natos, quais sejam, Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral; e 5 membros eleitos dentre os Defensores Públicos, nos termos do art. 15 da LC 575/2012.

Órgãos de Atuação Núcleos Sede e Núcleo Especializado da Capital • Florianópolis Núcleos Regionais • Araranguá • Brusque • Blumenau • Caçador • Campos Novos • Chapecó • Concórdia • Criciúma • Curitibanos • Itajaí

18 | Relatório de Gestão 2012-2015

• Jaraguá do Sul • Joaçaba • Joinville • Lages • Mafra • Maravilha • Palhoça • Rio do Sul • São José • São Lourenço do Oeste • São Miguel do Oeste • Tubarão • Xanxerê

Órgãos Auxiliares • Diretoria Geral Administrativa - DIAD • Consultoria Jurídica -COJUR • Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - GEPES • Gerência de Finanças e Contabilidade - GEFIC • Gerência de Apoio Judiciário - GEAJU • Gerência de Tecnologia da Informação e Gestão Eletrônica - GETIG • Gerência de Convênios, Contratos e Licitações - GECONV • Gerência de Controle Interno -GECI

Relatório de Gestão 2012-2015 | 19

Evolução Orçamentaria R$ 40.000.000,00 R$ 36.450.000,00 R$ 31.377.082,00

R$ 12.000.000,00

2013

2014

2015

2016

Planejamento Estratégico 2015-2022 O processo de formulação do Planejamento Estratégico combinou diversas técnicas e ferramentas para explicitar as dinâmicas econômicas e sociais que influenciam fortemente a ação da Defensoria Pública do Estado da Santa Catarina (DPE/SC) e, ainda, apurar a visão das lideranças, dos defensores públicos e servidores acerca das prioridades institucionais, posicionamentos estratégicos e rumos para os próximos anos. O levantamento das visões das lideranças, dos defensores públicos e servidores foi realizado por meio da consideração dos elementos constantes no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, e , ainda, da constituição de grupos focais, que discutiram, a partir dos referenciais nacionais e estaduais, o perfil que a Instituição deverá assumir nos próximos anos e as ações necessárias para a satisfação desse propósito. Assim como apontar a missão, a visão e os valores da Instituição. Aplica-se, portanto, a todas as áreas e núcleos de atuação da DPE/SC. A responsabilidade por estabelecer, manter e aperfeiçoar o assunto contido no documento elaborado sobre o planejamento estratégico é da Diretoria Geral Administrativa (DIAD), cabendo à mesma controlar se os procedimentos e atividades descritos estão sendo cumpridos pelos colaboradores da Instituição.

20 | Relatório de Gestão 2012-2015

0LVVmR 3URPRYHU FRP GHWHUPLQDomR H TXDOLGDGH R DOFDQFH GD SOHQD FLGDGDQLD DRV QHFHVVLWDGRV DWUDYpV GD DVVLVWrQFLD MXUtGLFD LQWHJUDO QR (VWDGR GH 6DQWD &DWDULQD

9LVmR 6HU UHFRQKHFLGD SHOD VRFLHGDGH SRU VXD DWXDomR DXW{QRPD LQGHSHQGHQWH DEUDQJHQWH H GH H[FHOrQFLD

9DORUHV 'HWHUPLQDomR 5HVSHLWR j GLJQLGDGH GR VHU KXPDQR &UHGLELOLGDGH /HJDOLGDGH ,PSHVVRDOLGDGH H 0RUDOLGDGH (ร FLrQFLD H Hร FiFLD 7UDQVSDUrQFLD H 3XEOLFLGDGH &RRSHUDomR eWLFD

Relatรณrio de Gestรฃo 2012-2015 | 21

6RFLHGDGH 5HFRQKHFLPHQWR $EUDQJrQFLD 6HU 5HFRQKHFLGD SHOD VXD &RQWULEXLomR SDUD R $OFDQFH GD 3OHQD &LGDGDQLD GRV 1HFHVVLWDGRV

$PSOLDU R $FHVVR j $VVLVWrQFLD -XUtGLFD ,QWHJUDO

3URFHVVRV ,QWHUQRV )RFR GD $WXDomR &RPSUHHQGHU H $QWHFLSDU DV 'HPDQGDV GD 6RFLHGDGH

(VWLPXODU H ,QFHQWLYDU D &RQFLOLDomR H D 0HGLDomR GH &RQÁLWRV

([FHOrQFLD 2SHUDFLRQDO

&RPXQLFDomR 5HODFLRQDPHQWR )RUWDOHFHU D &RPXQLFDomR ,QVWLWXFLRQDO

'HVHQYROYHU 3DUFHULDV H 3DUWLFLSDU HP ÐUJmRV &ROHJLDGRV

$SULPRUDU H 3DGURQL]DU 3URFHVVRV GH 7UDEDOKR

*HVWmR GH &RQKHFLPHQWR 3URPRYHU D *HVWmR GR &RQKHFLPHQWR

22 | Relatório de Gestão 2012-2015

'HVHQYROYHU D &DGHLD GH &UHGHQFLDPHQWR H 6XSULPHQWRV

Morro dos Conventos - Araranguรก

Monumento Desbravador - Chapecรณ

Os Defensores

Ponte ferroviรกria - Caรงador

Carreira e Remuneração O primeiro concurso público de provas e títulos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 2012 (Edital 001/2012) para o provimento de cargos da classe inicial da carreira – Terceira Categoria - regidos pelas normas estabelecidas na Lei Complementar 575/12, no regulamento do concurso aprovado pelo Decreto 1.187 de 04 de outubro de 2012 e pelo edital.

Valor inicial e final da carreira de Defensor Público Defensor Público de Terceira Categoria

R$ 8.400,00

Defensor Público de Primeira Categoria

R$ 10.500,00

É vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto as gratificações por exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, de caráter pessoal e eventual e as verbas de caráter indenizatório (art. 25, §2°, da LC 575/2012).

Ingresso O primeiro concurso público abriu 60 vagas para Defensor Público do Estado de Santa Catarina. O preenchimento destas e a criação de outras 60 vagas deu-se de acordo com o cronograma estabelecido.

Data Entrada

Defensores

1º 09/04/2013

2º 20/08/2013

3º 13/09/2013

4º 02/12/2013

5º 30/01/2014

6º 09/06/2014

7º 17/07/2014

8º 28/08/2014

Relatório de Gestão 2012-2015 | 27

100.000 80.000 60.000 40.000

9º 18/09/2014

20.000

10º 10/10/2014

11º 16/01/2015

Audiências

Atendimentos

12º

Atos/Petições Ajuizadas, 12/05/2015 Respondidas ou TOTAL interlocutórias

Ano 2013

Número de Acordos Extrajudiciais

120

Ano 2014

Ano 2015

Hoje a Defensoria Pública do Estado, considerando-se as exonerações, conta com o efetivo de 100 Defensores Públicos atendendo 24 municípios.

Defensores Públicos 40 Nomeação X Exoneração 35 30

25 a Constituição Federal, o provimento inicial resulta de concurso público. OutrosDe acordo com sim, a vacância 20 ocorre por diversas formas, entre elas a exoneração a pedido. Atualmente, do total de 12015cargos de Defensor Público preenchidos, 20 pediram exoneração, o que resulta ao percentual de 10 17%. 5 0

TOTAL

NOMEADOS

3ª categoria

120

EXONERADOS

2 ª categoria

PERCENTUAL

1 ª categoria

17%

Nomeação X Exoneração 120 100 80 60 40 20 0 NOMEADOS

28 | Relatório de Gestão 2012-2015

EXONERADOS

70 60 50

40 Situação na Carreira 30 20

A carreira de Defensor Público é estruturada em 3 níveis, com ingresso na terceira categoria, me10 diante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas. O acesso à categoria imediatamente superior 0 FEMININOefetivadas por ato do ocorre através de critérios deMASCULINO antiguidade e merecimento, alternadamente, Defensor Público-Geral. A antiguidade é determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva categoria. Por sua vez, o critério de merecimento depende de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.

Trabalho Desenvolvido

100.000

Os critérios para a aferição de merecimento dos membros do órgão são fixados pelo Conselho Superior, 80.000 critérios estes de ordem objetiva, como a presteza, eficiência e aprovação em cursos de aperfeiçoamento 60.000 de natureza jurídica. 40.000 20.000 0

Categorias 3ª categoria Atendimentos 2 ª categoria 1 ª categoria Total

Defensores Públicos QUANTITATIVO 40 Atos/Petições Ajuizadas, 40 Respondidas ou interlocutórias 20 Ano 2013

Ano 2014 100

% 40% Audiências 40%

Número de Acordos Extrajudiciais

20% Ano 2015 100%

Defensores Públicos 40 35 30 25 20 15 10 5 0 3ª categoria

2 ª categoria

1 ª categoria

Nomeação X Exoneração 120 100 80 60 40

Relatório de Gestão 2012-2015 | 29

Produtividade A produtividade é medida em termos de números de atendimentos, atos e peças produzidas pelos Defensores Públicos

Trabalho Desenvolvido 70

Atendimentos

Atos/Petições AjuizaGênero das, Respondidas ou interlocutórias

Audiências

Número de Acordos Extrajudiciais

Ano602013

12.333

24.695

5.318

6.395

Ano502014

23.033

75.802

17.533

6.411

Ano402015

31.891

93.851

25.904

10.984

67.257

194.348

48.755

23.790

Total 20 10 0

MASCULINO

FEMININO

Trabalho Desenvolvido 100.000 80.000 60.000 40.000 20.000 0 Atendimentos

Atos/Petições Ajuizadas, Respondidas ou interlocutórias

Ano 2013

Ano 2014

Audiências

Número de Acordos Extrajudiciais

Ano 2015

Defensores Públicos 40 35 30 25 20 15 10 5

30 | Relatório de Gestão 2012-2015 0 3ª categoria

2 ª categoria

1 ª categoria

Defensores Atualmente, a DPE conta com o total de 100 Defensores Públicos. A competência e o quantitativo lotacional são determinados por ato do Defensor Público-Geral.

Núcleo da Capital

Núcleo Regional de Araranguá

• Adauto Felipe Colombo

• Cassio Kury Lopes

• Anne Teive Auras

• Grazielle Blume Sulzbach

• Caroline Kohler Teixeira • Conceição Raquel Melo Sabat • Daniel Deggau Bastos

Núcleo Regional de Blumenau

• Dayana Luz

• Arthur Herman Calabria Lundgren de Albuquerque

• Fernanda Mambrini Rudolfo

• Jair José Della Libera

• George Lucas Flores Sodré

• Carla Gerhardt

• Glenda Rose Gonçalves Chaves

• Jorge Calil Canut Neto

• José Eduardo da Silva Santos

• Everton Torres

• Juliano Gonçalves da Silva

• Albert Silva Lima

• Lorena de Sá Ribeiro • Lucas de Oliveira Mussi • Luciane Krichenko Gewehr • Ludmila Gradici Carvalho Drumond • Marcel Mangili Laurindo • Marcelo Scherer da Silva • Melina Camara Brigagao • Michele do Carmo Lamaison • Pedro Rios Carneiro • Ralf Zimmer Junior • Raquel Paioli • Renê Beckmann Johann Júnior

Núcleo Regional de Brusque • Luisa Rotondo Garcia • Valentim Hodecker Junior

Núcleo Regional de Caçador • Elaine Caroline Masnik

Núcleo Regional de Campos Novos • Moacyr de Souza Coelho Neto

• Thiago Burlani Neves • Thiago Yukio Guenka Campos • Tiago Queiroz da Costa

Relatório de Gestão 2012-2015 | 31

Núcleo Regional de Chapecó • Rodrigo Scarpellini Gonçalves de Freitas • Micheli Andressa Alves • Paula Pereira da Costa Moreira • Egon Hickmann Junior • Renan Soares de Souza • Everton Beltrão de Matos

Núcleo Regional de Concórdia • Daniel Pereira de Barros Cobra

Núcleo Regional de Criciúma • Otávia Garcez Marroni • Carlos Azeredo da Silveira • Fernando Hollanda Ribeiro • Sérgio Dantas Chamoun • Diego Torres • Fernando Morsch • Ludmila Pereira Maciel

Núcleo Regional de Curitibanos • Daniel Santiago Barbosa

Núcleo Regional de Itajaí • Ana Carolina Dihl Cavalin • Samara Beatriz Fortunato Bellan • Elinton Cassiano Nolli • Tiago de Oliveira Rummler • Tayana Cecília de Souza Pintarelli • Mônica Bernardi Rebelato

32 | Relatório de Gestão 2012-2015

• Fernando André Pinto de Oliveira Filho

Núcleo Regional de Jaraguá do Sul • Sidney Hideo Gomes • Leonardo Vinicius Vieira

Núcleo Regional de Joaçaba • Alessandro Cantelli de Souza

Núcleo Regional de Joinville • Djoni Luiz Gilgen Benedete • Ricardo de Oliveira Freaza Garcia • Juliane Schlichting • André Luiz de Souza Araújo • Larissa Leite Gazzaneo • Gabriela Souza Cotrim • Vinicius Manuel Ignácio Garcia • Leonardo Bertoncini Filomeno • Fernanda Aparecida Silva de Menezes • Francisco Guerrera Neto • Fabio de Castro Thomazini • Caio Vilas Boas da Costa Pacheco • Ticianne Domingues Rubira • Nobuyuki Hayashi

Núcleo Regional de Lages • Leonardo G. D. Figueiredo • Volnei Loreno Hasse • Anderson de Oliveira Euriques

• Bruno Figueiredo da Silveira • Mariana Carvalho dos Santos Machado • Rodrigo Albano Guerino dos Reis

Núcleo Regional de São Miguel do Oeste • Rodrigo Santamaria Saber

Núcleo Regional de Mafra

Núcleo Regional de Tubarão

• Elcio Guerra Junior

• Lucia Maria Menegaz

Núcleo Regional de Maravilha • Hermes Henrique Braga

Núcleo Regional da Palhoça

• Rafaela Duarte Fernandes • Suzi Maria Comelli

Núcleo Regional de Xanxerê • Antônio Luiz Barreto Lins de Castro

• Edison Marconi Dittrich Schmitt • Milton Müller Júnior • Gustavo Henrique Gomes Baptista

Núcleo Regional de Rio do Sul • Sérgio Renato de Mello • André Borges Braga

Núcleo Regional de São José • Felipe Schmitz da Silva • Sharon Simões • Ronaldo Francisco • João Jofilly Coutinho

Núcleo Regional de São Lourenço do Oeste • Roger Rasador Oliveira

Relatório de Gestão 2012-2015 | 33

Servidores O primeiro concurso público para o provimento de cargos de Analista Técnico e Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2012 (Edital 001/2012), regido pelas normas estabelecidas na Lei Complementar n. 575/12 e pelo edital. O cargo de Analista Técnico tem como principais atribuições prestar assistência jurídica aos Defensores, executar tarefas de apoio no processamento de processos judiciais e administrativos e oferecer manifestação aos Defensores Públicos sobre matéria a ele encaminhada. Para o cargo de Técnico Administrativo as principais atribuições são prestar assistência administrativa aos Defensores Públicos, executar tarefas de apoio no processamento de processos judiciais e administrativos e realizar ou auxiliar no atendimento dos usuários dos serviços da Defensoria Pública.

Ingresso Realizado em fevereiro de 2013, o primeiro concurso público abriu 50 vagas para o cargo de Analista Técnico e 40 para o de Técnico Administrativo. Após a aprovação da Emenda Constitucional n. 80 de 2014, que fortalece a autonomia da Defensoria Pública no Brasil, o Defensor Público-Geral do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar objetivando a ampliação do quadro de pessoal da DPE/SC. Em 8 de junho de 2015 foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar n. 645, que criou mais 50 cargos de Analista Técnico e 40 de Técnico Administrativo.

Ano de Ingresso

Analistas Técnicos

Técnicos Administrativos

2013

2015

TOTAL

100

Atualmente, considerando-se as exonerações, o quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado conta com o total de 92 Analistas Técnicos e 75 Técnicos Administrativos.

34 | Relatório de Gestão 2012-2015

Barragem de Campos Novos

Vila GermĂ˘nica - Blumenau

Os NÃºcleos Regionais

3 'LRQtVLR &HUTXHLUD -RUJH /DFHUGD

,GDPDU

6mR 3HGUR 7RELDV

3DOPD 6ROD *XDUXMi GR 6XO

*DOYmR

1RYR +RUL]RQWH

6mR %HUQDUGLQR

0DULÀRU

*XDUDFLDED 3DUDtVR

$EHODUGR /X]

%RP -HVXV GR 2HVWH

0DUDYLOKD

)ORU GR 6HUWmR

6HUUD $OWD

4XLORPER

6XO %UDVLO

-DUGLQySROLV

2XUR 9HUGH

%RP -HVXV

(QWUH 5LRV

&DoDGRU

8QLmR GR 2HVWH

0RGHOR

%DUUD *UDQGH

0DUHPD

'HVFDQVR

3LQKDO]LQKR

,UDFHPLQKD

%HOPRQWH

6mR -RVp GR /DUDQMDO

&XQKD 3RUm

1RYD (UHFKLP

,WDMXEi

9DUJHmR

;DQ[HUr

%DtD $OWD

3RQWH 6HUUDGD 6DOWR 9HORVR

1RYD ,WDEHUDED

&RUGLOKHLUD $OWD

;D[LP

&DLEL

6DQWD /~FLD

6mR &DUORV

ÈJXDV GH &KDSHFy

3ODQDOWR $OHJUH

)D]HQGD =DQGDYDOOL

2OGHPEXUJ

,WDSLUDQJD

/LQGyLD GR 6XO

,RPHUr

ÈJXD 'RFH

9LGHLUD 3LQKHLUR 3UHWR

,UDQL &DWDQGXYDV

$UYRUHGR

,ELFDUp

,SXPLULP *XDWDPE~

0RQGDt

7UH]H 7tOLDV

9DUJHP %RQLWD ;DYDQWLQD

3DOPLWRV

5LR GDV $QWDV $UURLR 7ULQWD

'LDPDQWLQD

,SRUm GR 2HVWH

0DFLHLUD

+HUFLOLySROLV

&RURQHO )UHLWDV

6DXGDGHV

5LTXH]D

6mR -RmR GR 2HVWH

3DVVRV 0DLD

)D[LQDO GRV *XHGHV /DMHDGR *UDQGH

ÈJXDV )ULDV

&XQKDWDt 7XQiSROLV

&DOPRQ

,SXDoX

6DQWLDJR GR 6XO

)RUPRVD GR 6XO

,UDWL

6DQWD +HOHQD

6mR 'RPLQJRV

7LJULQKRV 6mR 0LJXHO GD %RD 9LVWD

%DQGHLUDQWH

0DWRV &RVWD

5RPHOkQGLD

%DUUD %RQLWD

6mR 0LJXHO GR 2HVWH

9LOD 0LODQL

0DUDWi

6DOWLQKR

6DQWD 7HUH]LQKD GR 3URJUHVVR

6mR 0LJXHO GD 6HUUD

&RURQHO 0DUWLQV

6mR /RXUHQoR GR 2HVWH

$QFKLHWD

2XUR 9HUGH

3RUWR 8QLmR

&DPSR (Ur

6mR -RVp GR &HGUR

*UiSLD

-XSLi

3ULQFHVD 3DGUH 5HXV

/X]HUQD

1RYD (VWUHOD

&KDSHFy

-RDoDED

$UDEXWm 1RYD 7HXW{QLD

&D[DPEX GR 6XO

6HDUD -DERUi &DUDtED

3UHVLGHQWH &DVWHOOR %UDQFR

&RQFyUGLD

7DQJDUi

+HUYDO G 2HVWH

,ELDP

6DQWD /~FLD

/DFHUGySROLV

3DLDO

(UYDO 9HOKR

,Wi 2XUR

3HULWLED

$OWR %HOD 9LVWD

8UXJXDL

$OWR $OHJUH

&DSLQ]DO

,SLUD

& &DPSRV 1RYRV

3LUDWXED =RUWpD

$EGRQ %DWLVWD

(

&HOVR 5DPRV

$QLWD *DULEDOGL

/DJRD GD (VWLYD

6 8

A Defensoria no Estado

Comarcas com atendimento da Defensoria Pública

38 | Relatório de Gestão 2012-2015

*DUXYD ,WDSRi 7UrV %DUUDV

&DQRLQKDV

&DPSR $OHJUH

0DIUD

-RLQYLOOH

6mR %HQWR GR 6XO

,ULQHySROLV

6mR )UDQFLVFR GR 6XO

%HOD 9LVWD GR 7ROGR

3RoR 3UHWR

3LQKHLURV

3DSDQGXYD

0DMRU 9LHLUD

6DQWD &UX] GR 7LPEy

6FKURHGHU

5LR 1HJULQKR

,WDLySROLV

$UDTXDUL

&RUXSi

%DOQHiULR %DUUD GR 6XO

*XDUDPLULP

-DUDJXi GR 6XO

,WDSRFX

7LPEy *UDQGH

6mR -RmR GR ,WDSHUL~

0DVVDUDQGXED 0RQWH &DVWHOR

6DQWD 7HUH]LQKD

%DUUD 9HOKD

5LR GRV &HGURV 'RXWRU 3HGULQKR

/XL] $OYHV

3RPHURGH

%DOQHiULR 3LoDUUDV

6mR 6HEDVWLmR GR 6XO

%HQHGLWR 1RYR

9LWRU 0HLUHOHV

3HQKD

7LPEy

-RVp %RLWHX[

1DYHJDQWHV

,QGDLDO *DVSDU

$VFXUUD

6DOHWH

,OKRWD

,WDMDt

'RQD (PPD

%DOQHiULR &DPERUL~

)UDLEXUJR 3DVVR 0DQVR

,ELUDPD

%UXVTXH

5LR GR 2HVWH

3RXVR 5HGRQGR $WHUUDGR 7RUWR

6mR &ULVWRYmR GR 6XO

/DXUHQWLQR

3RUWR %HOR

$JUROkQGLD

9LGDO 5DPRV

5LR $QWLQKD

3RQWH $OWD

,PEXLD

%LJXDoX

/HREHUWR /HDO

$QW{QLR &DUORV

&KDSDGmR GR /DJHDGR

6mR -RVp

6mR 3HGUR GH $OFkQWDUD

$OIUHGR :DJQHU

5DQFKR 4XHLPDGR

ÈJXDV 0RUQDV

/DMHV

3DOKRoD 5LR 5X¿QR

3DLQHO

$QLWiSROLV

3DXOR /RSHV 8UXSHPD

8UXELFL 6DQWD 5RVD GH /LPD

*DURSDED

5LR )RUWXQD

6mR 0DUWLQKR

*UmR 3DUi

,PELWXED

,PDUXt

%UDoR GR 1RUWH

6mR -RDTXLP

$UPD]pP

2UOHDQV 6mR /XGJHUR /DXUR 0XOOHU

*UDYDWDO

3HVFDULD %UDYD

3HGUDV *UDQGHV

7XEDUmR

/DJXQD

8UXVVDQJD

7UHYLVR

&DSLYDUL GH %DL[R

7UH]H GH 0DLR &RFDO GR 6XO

6LGHUySROLV

-DJXDUXQD 0RUUR GD )XPDoD

1RYD 9HQH]D

&ULFL~PD

6DQJmR

%RP -DUGLP GD 6HUUD

6mR 6HEDVWLmR GR $UYRUHGR

,oDUD

0RUUR *UDQGH

&DSmR $OWR

6mR %RQLIiFLR

)RUTXLOKLQKD

7LPEp GR 6XO

%DOQHiULR 5LQFmR 0HOHLUR

(

&DPSR %HOR GR 6XO

)ORULDQySROLV

6DQWR $PDUR GD ,PSHUDWUL]

%RP 5HWLUR

%RFDLQD GR 6XO

&HUUR 1HJUR

*RYHUQDGRU &HOVR 5DPRV

$QJHOLQD

3DOPHLUD

&RUUHLD 3LQWR

6mR -RmR %DWLVWD

0DMRU *HUFLQR

3HWUROkQGLD 6mR -RVp GR &HUULWR

7LMXFDV

&DQHOLQKD

1RYD 7UHQWR

,WXSRUDQJD

$WDODQWD

2WDFtOLR &RVWD

%RPELQKDV

%RWXYHUi

$XURUD

$JURQ{PLFD

%UDoR GR 7URPEXGR

9DUJHP

/RQWUDV

3UHVLGHQWH 1HUHX

7URPEXGR &HQWUDO

,WDSHPD

&XULWLEDQRV

%UXQySROLV

5LR GR 6XO

0LULP 'RFH

0RQWH &DUOR

*XDELUXED

3RQWH $OWD GR 1RUWH

&DPERUL~

3UHVLGHQWH *HW~OLR

7DLy

)UHL 5RJpULR

$SL~QD

5LR GR &DPSR

%OXPHQDX

5RGHLR

:LWPDUVXP

6DQWD &HFtOLD

/HERQ 5pJLV

0DUDFDMi

7XUYR

$UDUDQJXi -DFLQWR 0DFKDGR

(UPR

1RYD *XDULWD

3UDLD *UDQGH

6DQWD 5RVD GR 6XO

%RD 6RPEULR (VSHUDQoD

%DOQHiULR *DLYRWD 6mR -RmR GR 6XO

3DVVR GH 7RUUHV

%DOQHiULR $UURLR GR 6LOYD

2 Relatório de Gestão 2012-2015 | 39

Abrangência e Atuação Atualmente, o atendimento é prestado por 24 núcleos que compõem a Defensoria Pública do Estado.

Núcleo

Áreas de Atuação

FLORIANÓPOLIS

Execução Penal, Criminal, Família, Violência Doméstica e Fazenda

ARARANGUÁ

Criminal e Cível

BRUSQUE

Criminal, Família, Infância e Juventude e Fazenda Pública

BLUMENAU

Criminal, Execução Penal, Infância e Juventude e Família

CAÇADOR

Criminal e Cível

CAMPOS NOVOS

Criminal e Cível

CHAPECÓ

Criminal, Fazenda, Infância e Juventude e Família

CONCÓRDIA

Criminal, Cível e Família

CRICIÚMA

Criminal, Família, Execução Penal, Infância e Juventude e Fazenda

CURITIBANOS

Criminal e Infância e Juventude

ITAJAÍ

Execução Penal, Criminal, Família, Infância e Juventude e Fazenda

JARAGUÁ DO SUL

Criminal e Infância e Juventude

JOAÇABA

Criminal e Cível

JOINVILLE

Criminal, Infância e Juventude, Família e Fazenda

LAGES

Criminal, Infância e Juventude, Família e Fazenda

MAFRA

Criminal e Infância e Juventude

MARAVILHA

Criminal, Infância e Juventude, Execução Penal e Violência Doméstica

PALHOÇA

Criminal, Execução Penal, Família e Infância e Juventude

RIO DO SUL

Criminal e Infância e Juventude

SÃO JOSÉ

Criminal, Execução Penal, Família e Infância e Juventude

SÃO LOURENÇO DO OESTE

Criminal, Infância e Juventude, Execução Penal e Violência Doméstica

SÃO MIGUEL DO OESTE

Criminal e Cível

TUBARÃO

Criminal, Violência Doméstica e Fazenda

XANXERÊ

Criminal e Cível

40 | Relatório de Gestão 2012-2015

Núcleo da Capital

)ORULDQySROLV 1º Ofício da Capital Atuação perante a Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital 2º Ofício da Capital Atuação perante o Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher nos casos de defesa do réu, eventual hipossuficiente em polo passivo de ação ajuizada pelo 21º Ofício 3º Ofício da Capital Atuação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital 4º Ofício da Capital Atuação perante a 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Relatório de Gestão 2012-2015 | 41

5º Ofício da Capital Atuação perante a 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 6º Ofício da Capital Atuação perante a 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital 7º Ofício da Capital Vara do Tribunal do Júri e perante o Juizado de Violência Doméstica, quando se tratar de crime doloso contra a vida e na unidade especial do crime organizado, da Comarca da Capital. 8º Ofício da Capital Atendimento inicial dos casos de família atrelados à 1º e à 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, à Vara de Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa e à Vara de Família do Continente 9º Ofício da Capital Atuação perante a 1ª Vara de Família da Comarca da Capital 10º Ofício da Capital Atuação perante a 2ª Vara de Família da Comarca da Capital 11º Ofício da Capital Atuação perante a Vara de Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa e Comarca da Capital. Coordenadora da Capital e do Protocolo 12º Ofício da Capital Atuação perante a Vara de Família do Continente e Comarca da Capital. 13º Ofício da Capital Atuação em ações possessórias e relacionadas ao direito de moradia, ações de usucapião e a defesa de execução fiscal de IPTU perante as varas da Comarca da Capital. 14º Ofício da Capital Atuação em ações de saúde e acidentárias perante as varas da Comarca da Capital.

42 | Relatório de Gestão 2012-2015

15º Ofício da Capital Atuação em ações relacionadas a registro civil, internação compulsória, direito a educação, concursos públicos e alvará para saque de pequeno valor perante as varas da Comarca da Capital, eventual hipossuficiente em polo passivo de ação ajuizada pelo 13º Ofício. 16º Ofício da Capital Atuação perante a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunais Superiores, em relação aos feitos que provenham de Comarcas nas quais exista Núcleo Regional ou Unidade da Defensoria Pública. 17º Ofício da Capital Atuação vinculadas à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunais Superiores, em relação aos feitos que provenham de Comarcas nas quais exista Núcleo Regional ou Unidade da Defensoria Pública. 18º Ofício da Capital Art. 1º. Fica alterada as atribuições do 18º Ofício da Defensoria Pública da Sede, previstas na Resolução CSDPESC nº 24 – de 06/08/2014, passando o Defensor a: 1) atuar na fase pré-processual judicial dos autos de prisão em flagrante, cuja apreciação esteja abrangida pela competência das varas criminais da Comarca da capital, incluída a atuação nas audiências de apresentação, até o oferecimento da denúncia e para 2) atuar nos procedimentos administrativos disciplinares, estes apenas na fase administrativa, dos estabelecimentos penitenciários cuja competência correicional esteja submetida ao juízo da vara de execuções da Comarca da capital. 19º Ofício da Capital Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. 20º Ofício da Capital Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. 21º Ofício da Capital Atuação na defesa da vítima de violência doméstica contra a mulher, tutela coletiva e, perante o juizado da infância e juventude na defesa dos réus de ação envolvendo a guarda de crianças e adolescentes.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 43

22º Ofício da Capital Atuação no atendimento inicial dos casos de família atrelados à 1º e à 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, à Vara de Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa e à Vara de Família do Continente. 23º Ofício da Capital Atuação vinculada à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunais Superiores, em relação aos feitos que provenham de Comarcas nas quais exista Núcleo Regional ou Unidade da Defensoria Pública. 24º Ofício da Capital Cooperação e substituição dos Ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. 25º Ofício da Capital Cooperação e substituição dos Ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. 26º Ofício da Capital Cooperação e substituição dos Ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça.

Núcleo de Araranguá 1º Ofício do Núcleo Regional de Araranguá Atuação perante a 1ª Vara Criminal, exclusivamente nos feitos de violência doméstica, 2ª Vara Criminal, excetuando-se o juizado especial criminal, e Varas Cíveis, exclusivamente em ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares 2º Ofício do Núcleo Regional de Araranguá Atuação perante a 3ª vara cível nas ações de direito de família, infância e Juventude.

$UDUDQJXi

44 | Relatório de Gestão 2012-2015

Núcleo de Blumenau 1º Ofício do Núcleo Regional de Blumenau Atuação perante a 1ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 2ª Vara de Criminal. 2º Ofício do Núcleo Regional de Blumenau Atuação perante a 3ª Vara Criminal, Defesas Conflitantes na Vara da Infância e Juventude.

%OXPHQDX

3º Ofício do Núcleo Regional de Blumenau Atuação perante a Vara da Infância e Juventude; Vara da 1ª Vara Criminal. 4º Ofício do Núcleo Regional de Blumenau Atuação perante a 1ª Vara de Família; Defesas Conflitantes na 2ª Vara Família. 5º Ofício do Núcleo Regional de Blumenau Atuação perante a 2ª Vara de Família; Defesas Conflitantes na 1ª Vara Família. 6º Ofício do Núcleo Regional de Blumenau Atuação perante a 2ª Vara Criminal 7º Ofício do Núcleo Regional de Blumenau Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Blumenau, Rio do Sul, Mafra e Jaraguá do Sul.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 45

Núcleo de Brusque 1º Ofício do Núcleo Regional de Brusque Atuação perante a Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude de Brusque, exclusivamente nos casos de família e infância e juventude e na Vara da Fazenda Pública, exclusivamente, na área de saúde. 2º Ofício do Núcleo Regional de Brusque

%UXVTXH

Atuação perante a vara criminal de Brusque na defesa dos réus, excetuado os feitos relativos ao Tribunal de Juri e Execução Penal.

Núcleo de Caçador 1º Ofício do Núcleo Regional de Caçador Atuação perante a Vara Criminal, com exceção do juizado especial criminal, e 1ª Vara Cível, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude.

&DoDGRU

Núcleo de Campos Novos 1º Ofício do Núcleo Regional de Campos Novos Atuação perante a 1ª Vara Cível, exclusivamente na infância e juventude a 2ª Vara Civil, exclusivamente em ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares, e Vara Criminal, com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo.

46 | Relatório de Gestão 2012-2015

&DPSRV 1RYRV

Núcleo de Chapecó 1º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Atuação perante a 1ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 2ª Vara de Criminal. 2º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Atuação perante a 2ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 3ª Vara de Criminal.

&KDSHFy

3º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Atuação perante a 3ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 4ª Vara de Criminal. 4º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Atuação perante o Juizado Especial Criminal e exercer a defesa do réu nos casos de violência doméstica contra a mulher; Defesas Conflitantes na 1ª Vara de Criminal. 5º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Atuação perante a Vara da Família, Infância e Juventude; Defesas Conflitantes na Vara da Família, da Família, Infância e Juventude. 6º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Atuação perante a Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Vara Especializada. Defesas Conflitantes na Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Vara Especializada. 7º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Atuação perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes de trabalho e Registros públicos da Comarca de Chapecó, nas ações possessórias relacionadas ao direito de moradia, nas ações de saúde e acidentárias, nas ações relacionadas a registro civil, direito à educação, concursos públicos e tutela coletiva, nas áreas mencionadas, em face do Estado de Santa Catarina e Municípios da Comarca de Chapecó. 8º Ofício do Núcleo Regional de Chapecó Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Chapecó, São Miguel do Oeste, São Lourenço do Oeste, Maravilha, Concórdia e Xanxerê.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 47

Núcleo de Concórdia 1º Ofício do Núcleo Regional de Concórdia Atuação perante a 1ª e 2ª Vara Cível, exclusivamente em ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares, Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude, exclusivamente atos infracionais e Vara Criminal, em todos os feitos com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo.

&RQFyUGLD

Núcleo de Criciúma 1º Ofício do Núcleo Regional de Criciúma Atuação perante a 1.ª Vara Criminal, exceto atuação nos processos do Júri e a exercer a defesa do réu nos casos de violência doméstica contra a mulher, em todas as varas correlacionadas de Criciúma, tanto para ações individuais como coletivas. 2º Ofício do Núcleo Regional de Criciúma Atuação perante a 2ª Vara Criminal. 3º Ofício do Núcleo Regional de Criciúma Atuação perante a Vara da Família. 4º Ofício do Núcleo Regional de Criciúma Atuação perante a Vara da Infância e Juventude e Anexos exclusivamente nos processa&ULFL~PD mento e acompanhamentos dos feitos relativos às crianças e aos adolescentes (incluindo atos infracionais) e internação compulsória, bem como para atuar nos feitos de competência da Fazenda Pública exclusivamente as ações relacionadas à saúde. 5º Ofício do Núcleo Regional de Criciúma Atuação perante a Vara de Execução Penal, bem como para atuar nos feitos de competência da Fazenda Pública exclusivamente as ações possessórias e relacionadas ao direito de moradia.

48 | Relatório de Gestão 2012-2015

6º Ofício do Núcleo Regional de Criciúma Atuação perante a Vara a 1ª Vara Criminal, nas ações relacionadas ao tribunal de Júri, bem como para atuar nos feitos de competência da Fazenda Pública exclusivamente as ações de direito a educação, concursos públicos e alvará para saque de pequeno valor. 7º Ofício do Núcleo Regional de Criciúma Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Criciúma, Tubarão e Araranguá.

Núcleo de Curitibanos 1º Ofício do Núcleo Regional de Curitibanos Atuação perante a Vara Criminal, com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo e Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude e nas ações relacionadas à saúde.

&XULWLEDQRV

Núcleo de Itajaí 1º Ofício do Núcleo Regional de Itajaí Atuação perante a 1ª Vara Criminal de Itajaí (Vara Criminal Comum, tribunal do Júri e a defesa do réu na Vara da Violência Doméstica contra a Mulher). 2º Ofício do Núcleo Regional de Itajaí Atuação perante a 2ª Vara Criminal, exceto juizado especial criminal.

,WDMDt

Relatório de Gestão 2012-2015 | 49

3º Ofício do Núcleo Regional de Itajaí Atuação perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, nos feitos envolvendo matéria de execução penal. 4º Ofício do Núcleo Regional de Itajaí Atuação em direitos sociais (alimentos, medicamentos, cirurgias e congêneres) perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí e atuação perante o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Itajaí, excluindo-se a atuação em inventários, internações compulsórias, interdições e congêneres. 5º Ofício do Núcleo Regional de Itajaí Atuação na realização do atendimento inicial e ajuizamento das iniciais dos casos da área de direito de família; 6º Ofício do Núcleo Regional de Itajaí Atuação na realização do acompanhamento processual perante a Vara da família da Comarca de Itajaí, incluindo o atendimento inicial dos réus com ações em curso naquela unidade jurisdicional. 7º Ofício do Núcleo Regional de Itajaí Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Itajaí, unidade de Brusque e na sede da Defensoria Pública.

Núcleo de Jaraguá do Sul 1º Ofício do Núcleo Regional de Jaraguá do Sul Atuação perante a Vara Criminal. 2º Ofício do Núcleo Regional de Jaraguá do Sul

-DUDJXi GR 6XO

Atuação perante a Vara da Família, Infância e Juventude e nas ações relacionadas a área da saúde.

50 | Relatório de Gestão 2012-2015

Núcleo de Joaçaba 1º Ofício do Núcleo Regional de Joaçaba Atuação perante a Vara Criminal, Juizado especial criminal, todos os atos relacionados a infância e juventude e ações relacionadas a direito de saúde, ações acidentárias e relacionadas ao direito de moradia.

Núcleo de Joinville

-RDoDED

1º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação na tutela individual e na tutela coletiva, perante a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, salvo quanto à tutela coletiva das áreas da execução penal e da infância e juventude; 2º Ofício do Núcleo Regional de Joinville

-RLQYLOOH Atuação perante a 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville, inclusive no atendimento e na elaboração de petições iniciais de distribuição vinculada à referida Vara, e Defesas Conflitantes na 2ª Vara de Família da Comarca de Joinville 3º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante a 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville, inclusive no atendimento e na elaboração de petições iniciais de distribuição vinculada à referida Vara; atendimento a casos urgentes da área de Família, salvo quanto às iniciais de distribuição vinculada à 1ª e 3ª Varas da Família; atuação perante as 7 (sete) Varas Cíveis da Comarca de Joinville, exclusivamente nas ações de inventário e arrolamento de bens; e Defesas Conflitantes na 3ª Vara de Família, na Vara da Infância e Juventude, na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e nas Varas Cíveis da Comarca de Joinville. 4º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante a 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville, inclusive no atendimento e na elaboração de petições iniciais de distribuição vinculada à referida Vara, e Defesas Conflitantes na 1ª Vara de Família da Comarca de Joinville.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 51

5º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação na tutela individual e coletiva, perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville 6º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, salvo Crimes de Competência do Tribunal de Júri, de Furto e conexos a este; 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, exclusivamente nos Crimes de Roubo e conexos a este; e Defesas Conflitantes na 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Joinville. 7º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, exclusivamente nos Crimes de Competência do Tribunal de Júri, inclusive no sumário da culpa, e nos de Furto e conexos a este; e 40ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, exclusivamente nos Crimes de Furto e conexos a este. 8º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville; assistência às vítimas de Violência Doméstica da Comarca de Joinville; e realização de audiências conflitantes do 6º e 7º Ofícios do Núcleo Regional de Joinville; 9º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville e Defesas Conflitantes na 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Joinville; e a tutela coletiva na área da execução penal, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville. 10º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, inclusive assistência aos réus dos Crimes de Violência Doméstica e dos Crimes Sexuais, salvo Crimes de Furto, Roubo e conexos a estes. 11º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação no atendimento e na elaboração de petições iniciais da área da Família, salvo quanto às iniciais de distribuição vinculada a alguma das 3 (três) Varas da Família da Comarca de Joinville, e Supervisão da Triagem do Núcleo Regional de Joinville 12º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Joinville;

52 | Relatório de Gestão 2012-2015

13º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Atuação perante as 7 (sete) Varas Cíveis da Comarca de Joinville, exclusivamente nas demandas relacionadas ao direito à saúde, moradia e educação, nos pedidos de alvará judicial da Lei nº 6.858/80, nas ações indenizatórias por ato ilícito, na defesa dos assistidos em processos em tramitação nas referidas Varas e no exercício da Curadoria Especial e Defesas Conflitantes perante as 7 (sete) Varas Cíveis da Comarca de Joinville, exclusivamente nas ações de inventário e arrolamento de bens; 14º Ofício do Núcleo Regional de Joinville Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Joinville.

Núcleo de Lages 1º Ofício do Núcleo Regional de Lages Atuação perante a 1ª Vara Criminal de Lages. 2º Ofício do Núcleo Regional de Lages Atuação perante a 2ª Vara Criminal, a qual tem competência para o processamento e o julgamento de crimes comuns e execuções penais (Resolução nº 02/2009 – TJSC).

/DJHV

3º Ofício do Núcleo Regional de Lages Atuação perante a 3ª Vara Criminal, a qual tem competência para o processo e o julgamento de crimes comuns e crimes de menor potencial ofensivo. 4º Ofício do Núcleo Regional de Lages Atuação perante a Vara da Família e na Vara da Fazenda Pública nas ações relacionadas à saúde. 5º Ofício do Núcleo Regional de Lages Atuação para atuar na Vara da Infância e Juventude, que nos termos da Resolução nº 31/08-TJ, acumula a competência para o processamento e julgamento dos feitos relativos à infância e juventude, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, curatela dos interditos, medidas protetivas do Estatuto do Idoso e cumprimento de cartas precatórias de sua competência, excetuando-se das atribuições do 5º ofício da Defensoria Pública do Núcleo de Lages, as questões ligadas aos órfãos, sucessões e aos ausentes.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 53

6º Ofício do Núcleo Regional de Lages Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Lages, Joaçaba, Curitibanos, Caçador e Campos Novos.

Núcleo de Mafra 1º Ofício do Núcleo Regional de Mafra Atuação perante a Vara Criminal, em todos os feitos, com exceção das infrações penais de menor potencial; e 1ª Vara Cível, exclusivamente em atos infracionais da Infância e Juventude.

0DIUD

Núcleo de Maravilha 1º Ofício do Núcleo Regional de Maravilha Atuação perante a 1ª Vara, exclusivamente nos feitos relativos à infância e juventude, e 2ª Vara, em todos os feitos criminais, execução penal, tribunal do Júri e violência doméstica, com exceção do juizado especial criminal.

0DUDYLOKD

Núcleo de Palhoça 1º Ofício do Núcleo Regional de Palhoça Atuação perante a 1º Vara Criminal; e realização de audiências conflitantes do 2° Ofício do Núcleo Regional de Palhoça nos casos relacionados aos atos infracionais da infância e juventude.

3DOKRoD

54 | Relatório de Gestão 2012-2015

2º Ofício do Núcleo Regional de Palhoça Atuação perante a Vara da Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões, e realização de audiências conflitantes do 3° Ofício do Núcleo Regional de Palhoça. 3º Ofício do Núcleo Regional de Palhoça Atuação perante a 2º Vara Criminal; e realização de audiências conflitantes do 1° Ofício do Núcleo Regional de Palhoça.

Núcleo de Rio do Sul 1º Ofício do Núcleo Regional de Rio do Sul Atuação perante a Vara Criminal, em todos os feitos, com exceções daqueles que se apurem crimes de menor potencial ofensivo 2º Ofício do Núcleo Regional de Rio do Sul

5LR GR 6XO

Atuação perante a Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, a exceção das ações relacionadas a sucessão e na Fazenda Pública atuar nos feitos relacionados a área da saúde.

Núcleo de São José 1º Ofício do Núcleo Regional de São José Atuação perante a Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José, e realização de audiências conflitantes do 3° Ofício do Núcleo Regional de São José. 2º Ofício do Núcleo Regional de São José Atuação perante a Vara da Infância e Juventude e anexos.

6mR -RVp

Relatório de Gestão 2012-2015 | 55

3º Ofício do Núcleo Regional de São José Atuação perante a 1ª Vara Criminal de São José, e realização de audiências conflitantes do 1° Ofício do Núcleo Regional de São José 4º Ofício do Núcleo Regional de São José Atuação perante a 1ª e 2ª Vara da Família da Comarca de São José.

Núcleo de São Lourenço do Oeste 1º Ofício do Núcleo Regional de São Lourenço do Oeste Atuação perante a Vara Única, em todos os feitos criminais, execuções penais e de violência doméstica; todos os feitos de direito de família, todos os feitos de crianças e adolescentes e em todos os feitos de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

6mR /RXUHQoR GR 2HVWH

Núcleo de São Miguel do Oeste 1º Ofício do Núcleo Regional de São Miguel do Oeste Atuação perante a Vara Criminal, com exceção do juizado especial criminal; 1ª Vara Cível, exclusivamente em atos infracionais e 2ª Vara Cível, em todos os feitos relativos às ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

56 | Relatório de Gestão 2012-2015

6mR 0LJXHO GR 2HVWH

Núcleo de Tubarão 1º Ofício do Núcleo Regional de Tubarão Atuação perante a 1ª Vara Criminal, no Juizado Especial Criminal exclusivamente em favor do réu nas ações de Violência Doméstica contra a Mulher e em todos os feitos relativos às ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares. 2º Ofício do Núcleo Regional de Tubarão Atuação perante a 2ª Vara Criminal, em todos os feitos, e no atendimento da vítima de Violência Doméstica contra a Mulher perante o Juizado Especial Criminal.

7XEDUmR

3º Ofício do Núcleo Regional de Tubarão Cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos Núcleos Regionais de Tubarão.

Núcleo de Xanxerê 1º Ofício do Núcleo Regional de Xanxerê Atuação perante a Vara Criminal, excetuandose o juizado especial criminal; 1ª Vara Cível, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude, e 2ª Vara Cível, em todos os feitos relativos às ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

;DQ[HUr

Relatório de Gestão 2012-2015 | 57

Pedra Furada - Urubici

Os Assistidos

Farol de Santa Marta - Laguna

Acesso à Justiça Da análise do diagnóstico de 2009 da Defensoria Pública no país, no tocante ao ponto de vista abstrato, os critérios possíveis utilizados para o atendimento são: renda, patrimônio pessoal, patrimônio familiar, valor da causa, natureza da causa, valor e natureza da causa. Na Defensoria Pública, o critério para atendimento é a renda mensal familiar não superior a 3 salários mínimos, sendo considerado necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É importante salientar que, em alguns casos, o atendimento não depende da insuficiência econômica do assistido, como, por exemplo, nos casos da defesa criminal, no qual será nomeado um Defensor Público quando o acusado não constituir advogado.

Todos os seres são iguais pela sua origem. São Francisco de Assis

População Total Abrangida O Estado de Santa Catarina possui o total estimado de 6.727.148 habitantes. A Defensoria Pública do Estado, com sua sede e seus núcleos, está situada nos locais com maior adensamento populacional do estado, possibilitando abranger um número considerável de pessoas hipossuficientes. Atualmente a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atende, dentro das respectivas atribuições de função de cada Defensor Público, a um número populacional de 3.448.583 habitantes.

População Atendida Santa Catarina

Total

Atendida

População

6.727.148

3.448.583

51,26

Relatório de Gestão 2012-2015 | 61

Quadro de Acesso à Justiça Município

População

Florianópolis

461.524

Araranguá

64.405

Brusque

119.719

Blumenau

334.002

Caçador

75.048

Campos Novos

34.386

Chapecó

202.009

Concórdia

71.499

Criciúma

204.667

Curitibanos

38.890

Itajaí

201.557

Jaraguá do Sul

160.143

Joaçaba

28.398

Joinville

554.601

Lages

158.846

Mafra

54.708

Maravilha

26.104

Palhoça

154.244

Rio do Sul

65.256

São José

228.561

São Lourenço do Oeste

22.786

São Miguel do Oeste

38.162

Tubarão

102.087

Xanxerê

46.981

TOTAL

3.448.583

62 | Relatório de Gestão 2012-2015

Palavra do Assistido “Estou aqui na Defensoria para recorrer de pensão alimentícia, vou me declarar, vou contar a verdade, não vou fugir, não estou fugindo da realidade, só não tenho como pagar, sou pobre! O atendimento aqui é ótimo. Essa é a segunda vez que procuro a Defensoria Pública e sempre que vim aqui, fui bem atendido. Não tenho nada a reclamar. Graças a Deus todas as pessoas atendem bem”.

Jéssica Alessandra Rosa 23 anos, Desempregada

Luciomar Veríssimo dos Santos 50 anos, Funcionário de Posto de Gasolina

“Eu estou aqui pela segunda vez e vejo que várias pessoas necessitam do atendimento da Defensoria. O atendimento aqui é um pouco demorado, mas quando chega lá dentro somos bem atendidos, com muita calma, com muita paciência. É assim que as pessoas estão sendo atendidas. As pessoas lá dentro são muito boas, conversam com a gente, elas tentam ajudar do melhor jeito possível. Aqui é um ambiente muito bom. É um ambiente para as pessoas que precisam mesmo disso”.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 63

Moinho - Joinville

Ações Especiais

Porto de ItajaĂ

Desde o início de sua criação, a Defensoria Pública do Estado participou de diversos Mutirões que contribuíram com a propagação do atendimento efetivo estadual. E está planejado um novo mutirão para 2016.

Ato inaugural de abertura do mutirão carcerário do CNJ no Tribunal de Justiça, com ampla atuação da Defensoria Na data de 22 de abril de 2014, o Defensor Público-Geral de Santa Catarina, Dr. Ivan Cesar Ranzolin, acompanhado pelo Defensor Público Dr. Ralf Zimmer Júnior, participou do ato inaugural referente a abertura do Mutirão Carcerário no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina indicou dois Defensores Públicos que irão atuar no citado mutirão: além do mencionado Defensor, a doutora Caroline Köhler Teixeira.

Na foto, o Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, o Corregedor-Geral da Justiça, Luiz Cézar Medeiros, os juízes assessores especiais da Presidência, Sílvio Franco e Vitoraldo Bridi, o Promotor de Justiça, Onofre José C. Agostini, o Defensor PúblicoGeral, Dr. Ivan Cesar Ranzolin, o Defensor Público Dr. Ralf Zimmer Júnior, o coordenador de Magistrados, juiz Marcelo Pizolati, o representante do Grupo de Câmaras Criminais, o desembargador Jorge Schaefer Martins, o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Paulo Sorsi, e o juiz auxiliar do CNJ, Douglas de Mello Martins, o Secretário de Justiça e Cidadania, Dr. Sadi Becker, dentre outras autoridades.

Após o ato inaugural, o Defensor Público, Dr. Ralf, e a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representada pelo juiz auxiliar do CNJ, Douglas de Mello Martins, que representou o presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, e pelo juiz Paulo Sorsi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, indicado para coordenar os trabalhos, seguiram para a Penitenciária de São Pedro de Alcântara, dando andamento as atividades que deverão findar somente no dia 02 de maio. Publicado em 23 de abril de 2014

Relatório de Gestão 2012-2015 | 67

Defensorias da União e do Estado atendem população no Largo da Alfândega, no Centro de Florianópolis Defensores públicos atenderam a população até as 16h desta segunda-feira, dia 19 de maio. Uma

tenda foi montada no Largo da Alfândega para o serviço, que foi gratuito, com o objetivo de esclarecer dúvidas, dar orientações e encaminhamentos. O motivo da escolha da data foi o Dia do Defensor Público. O Jornal Hora de Santa Catarina esteve no local Publicado em 23 de abril de 2014

68 | Relatório de Gestão 2012-2015

Defensores Públicos catarinenses participam do projeto ‘Defensoria sem fronteiras’

Condege realiza projeto Defensoria sem fronteiras, com a participação de três defensores públicos de Santa Catarina, Felipe Schimtz da Silva, Raquel Sabat e Egon Reinert, em Foz do Iguaçu (PR). A finalidade do encontro foi de conter as recentes e inúmeras rebeliões que assolaram o estado do Paraná ao longo deste ano. Os defensores de SC trabalharam na revisão de processos de presos provisórios e execuções penais, pedidos de benefícios, participação em audiências e atendimento pessoal aos reeducandos. O encontro contou com um total de 15 defensores públicos de diversos estados, que realizaram a análise de mais de 2 mil processos, 900 atendimentos em audiências e atendimento pessoal aos reeducandos. Defensoria sem fronteiras é uma continuação do mutirão que houve em Santa Catarina no ano de 2013, devido sucesso alcançado, novo mutirão já está planejado para 2015. O Defensor Público-Geral, Dr. Ivan Cesar Ranzolin, cumprimentou os Defensores pelo brilhante desempenho. Publicado em 28 Novembro 2014

Relatório de Gestão 2012-2015 | 69

Defensoria catarinense participa do projeto “Bem Estar Global”

FONTE: ADEPESC A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina esteve presente no projeto “Bem Estar Global”, da rede Globo, em Florianópolis, na última sexta-feira (30). O projeto que percorre diferentes cidades do país oferecendo serviços gratuitos na área da saúde, ocorreu nas imediações do Trapiche da Avenida Beira-Mar Norte, que mesmo com tempo chuvoso, atraiu quase cinco mil pessoas. Na “Tenda da Informação”, Defensores Públicos e servidores estavam à disposição da população para prestar orientações jurídicas e demais esclarecimentos a respeito do direito à saúde. As principais dúvidas da população foram relacionadas a demora nas consultas com especialistas, bem como na realização de cirurgias e próteses. Questões relacionadas a exames e medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde também foram uma constante no evento. Segundo a Defensora Pública Dayana Luz, responsável pelo 14º Ofício da Capital, destinado à tutela da saúde “o evento foi uma grande oportunidade para aproximar, ainda mais, a Defensoria Pública do Estado da comunidade local. Podemos explicar para que serve a Defensoria Pública, quem pode fazer uso de seus serviços e quais os direitos na área de saúde que são garantidos à população. Além de tirar dúvidas da comunidade em geral, as pessoas hipossuficientes que tinham demandas reais relacionadas a área da saúde pública saíram do evento com um agendamento prévio com o Defensor Público responsável pela área, o qual após análise da documentação pertinente tentará a resolução do problema administrativamente e em último caso, na via judicial, se necessário. Com isso, a Defensoria Pública cumpre o papel de difundir informação e realizar uma judicialização consciente de demandas de saúde”. Publicado em 03 de fevereiro de 2015

70 | Relatório de Gestão 2012-2015

Força Estadual da Defensoria Pública tem sua 1ª edição

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina realiza, entre os dias 10 de fevereiro a 20 de março de 2015, a 1ª Edição da Força Estadual da Defensoria Pública. Serão analisados cerca de 2500 processos da Vara de Execução Penal da Comarca de Criciúma, com ênfase na averiguação, dentre outras benesses execucionais, de comutação e indulto. Serão beneficiados não só os reeducandos que se encontram nos regimes fechado e semiaberto do Presídio Santa Augusta e da Penitenciária Sul, mas também os jurisdicionados que cumprem regime aberto, livramento condicional e penas restritivas de direitos. A medida, que conta com a participação de 40 Defensores Públicos desta unidade federativa, teve a novidade de ser totalmente virtual, permitindo que os autos digitais sejam examinados sem que haja deslocamento ou permanência na cidade dos atores envolvidos, evitando-se qualquer ônus financeiro. Criado pela Portaria n. 11, de 09 de Fevereiro de 2015, o objeto do trabalho é a redução do contingente carcerário, além do encerramento de feitos em tramitação, colaborando com a célere prestação jurisdicional. Ao final dos trabalhos, serão divulgados os dados estatísticos da análise realizada, bem como se decidirão os detalhes da segunda edição da Força Estadual. Publicado em Terça, 03 Março 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 71

Concluída Iª Edição da Força Estadual da Defensoria Pública na Comarca de Criciúma Cerca de quase 2500 processos de execução penal foram analisados por 40 Defensores Públicos em um período que durou pouco mais de um mês. Além das atribuições do ofício pelo qual cada Defensor responde, somou-se à sua agenda diária uma carga média de aproximadamente 62 ações para apreciar. Mostrando-se alinhada à eficiência e economicidade, a tarefa foi conduzida virtualmente, evitando-se a estada e deslocamento até a Comarca foco do projeto por parte dos Defensores. Segundo a Defensora Pública coordenadora e idealizadora da novidade, Dra Caroline Köhler Teixeira, foi possível que Defensores de São Miguel do Oeste, Joaçaba, Chapecó, Xanxerê e demais comarcas longínquas, pudessem se engajar na medida sem ter de viajar distâncias consideráveis. Além disso, oportunizou-se aos profissionais ganho de experiência na atuação em Execuções Penais, ramo do Direito que denota certa complexidade. Ao todo foram ajuizados 512 pedidos, representando os requerimentos de indulto e comutação, que eram o foco do trabalho, a maior porcentagem das petições, sem embargo de recursos interpostos, revisões criminais, habeas corpus e outras benesses execucionais em geral, manejados a critério de cada membro participante, conforme tabela ilustrativa abaixo. Em vista da excelente produtividade através do esforço coletivo, o grupo irá divulgar a próxima edição em breve, assim que terminada a fase de levantamento do percentual de digitalização dos feitos em cada Comarca e também averiguados os custos para realização de uma Força Estadual presencial ou híbrida.

72 | Relatório de Gestão 2012-2015

A Força em Números: • 381 de indulto • 62 de comutação • 17 progressões de regime • 13 pedidos de prescrição • 8 habeas corpus • 6 remições • 4 livramentos condicionais • 3 pedidos extinção de pena • 3 pedidos emissão atestado de pena • 3 saídas temporárias • 2 revisões criminais • 2 pedidos de readequação de regime • 2 agravos em execução • 2 pedidos de correção de data base • 1 retificação de atestado de pena • 1 transferência • 1 excesso de execução • 1 reconhecimento de detração com extinção de pena • 1 defesa em conversão de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade Publicado em 01 de abril de 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 73

População esclarece dúvidas e recebe orientação jurídica gratuita no dia da Defensoria Pública

Defensor PúblicoGeral, em exercício, Sadi Lima, e novos Defensores Públicos estiveram presentes no mutirão

O Dia Nacional da Defensoria Pública reuniu em frente à Catedral Metropolitana, durante todo o dia (19), Defensores Públicos, analistas e servidores em mutirão realizado pela Defensoria Pública do Estado para orientar juridicamente a população. A Defensoria Pública é uma Instituição nova, que vem crescendo a cada ano, conta com 107 Defensores Públicos, e já está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALESC), um projeto de lei para aumentar o número de analistas e técnicos. Em 2013, foram realizados 42.565 atos, e em 2014, os números praticamente dobraram para 100.214, totalizando, até o final de 2014, 143.053 atos. O evento teve por objetivo divulgar às ações da Defensoria Pública no Estado, esclarecer dúvidas, informar horário de atendimento, áreas de atuação, e explicar a respeito da carreira e o papel do Defensor Público na sociedade. Foram disponibilizados formulários de medicamentos, além da documentação necessária para agilizar o atendimento nos núcleos. Muitas pessoas passaram pelo local para receber instrução, as áreas mais procuradas foram da família e saúde. Publicado em 19 de maio de 2015

74 | Relatório de Gestão 2012-2015

2ª Edição da Força Estadual inicia trabalhos

A Defensoria Pública estadual de Santa Catarina reedita, entre os dias 1° de junho e 21 de agosto de 2015, a “Força Estadual da Defensoria Pública”.

Publicada em 26 de maio de 2015, a Portaria n. 34, responsável por sua criação, possibilita que nesta 2ª Edição sejam analisados cerca de 3150 processos da Vara de Execução Penal da Comarca de Chapecó, a grande maioria já eletrônicos, com foco em requerimentos de indulto e comutação, sem prejuízo, dada a autonomia funcional, que cada integrante deduza outros pedidos cabíveis (agravos, progressões, revisões criminais, etc). Com a participação de 65 Defensores Públicos desta unidade federativa, optou-se pela análise maciça de processos digitais, permitindo-se que autos sejam compulsados sem deslocamento ou permanência na cidade dos atores envolvidos, o que evidencia o custo zero da prática, em franca sintonia com o preceito constitucional da eficiência do serviço público. A ampla adesão deu-se, também, devido ao ingresso de 17 novos Defensores Públicos empossados recentemente na carreira, oportunizando-se a familiarização imediata com esta área que demanda constante atuação dos profissionais. Vale lembrar e noticiar, face aos excelentes propósitos atingidos na Comarca de Criciúma (quando se obtiveram quase 300 pedidos de indultos deferidos em um universo de 2500 processos), que a Coordenação inscreveu o projeto no “Prêmio Innovare”, que avaliza práticas inovadoras elaboradas por magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e advogados contributivas com a modernização da Justiça Brasileira. Findos os trabalhos, como de praxe, serão publicadas as estatísticas da iniciativa efetuada. Publicado em 3 de junho de 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 75

Catedral de Lages

Presença na Mídia

Monumento Frei Bruno - Joaรงaba

Defensoria realiza reconhecimento voluntário de paternidade No dia 11 de julho, o Núcleo de Família de Florianópolis, em sessão de conciliação, realizou o seu primeiro reconhecimento voluntário de paternidade, que, juntamente com os interessados, acabou também regulamentando a guarda, visitação e alimentos para o menor. Após o encontro, ainda no mesmo dia, os pais conseguiram o registro gratuito do ato no Cartório de Registro Civil da capital. Nos termos da LC 80/94, a Defensoria Pública tem, dentre outras funções, a de promover prioritariamente a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses. O acordo referendado pelo Defensor Público vale como título executivo extrajudicial, o que facilita a sua exigência pelos interessados em caso de descumprimento. As conciliações ocorridas no âmbito da Defensoria Pública permitem, além da rápida e consensual solução para os problemas enfrentados pelas partes, a diminuição do ajuizamento massivo de ações judiciais e da angústia dos assistidos com a morosidade processual. Publicada em 11 de julho de 2013.

Defensoria ajuda a minimizar os efeitos do frio no estado Na última sexta-feira, 19/07, a Defensoria Pública do Estado (DPE) deu início à distribuição de cobertores e agasalhos para os hipossuficientes da região serrana, numa parceria com a Fundação Carlos Jofre do Amaral e a Secretaria Regional de Lages. Os agasalhos foram doados à DPE pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil, em Florianópolis. De posse do material doado, a DPE fez a seleção e triagem, encaminhando a seguir - de forma criteriosa - àquelas entidades compromissadas com o atendimento da população carente.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 79

Segundo o Chefe do Setor de Armazenamento da Receita Federal do Brasil em São José, Dr. Márcio Bittencourt, o órgão federal é bastante criterioso nos seus processos de doação de bens apreendidos e, dada à condição de utilidade pública dos serviços prestados pela Defensoria Pública, a orientação passada por Brasília foi de atender os pedidos da Instituição com presteza e celeridade. Na segunda-feira, 21/07, foram enviados à Secretaria Regional de Lages 52 caixas contendo cobertores, jaquetas, meias, luvas e agasalhos que serão distribuídos à população e entidades assistenciais da região pela SDR e pela Fundação, tudo para reduzir os efeitos causados pelo maior frio dos últimos 10 anos no estado. Segundo o Defensor Público-Geral, Dr. Ivan Ranzolin, “vamos sempre intermediar ações desta envergadura, buscando parcerias junto a órgãos como a Receita Federal do Brasil, que muito nos tem auxiliado desde a instalação da DPE, para alcançar aos hipossuficientes as melhores condições de cidadania possíveis”. Publicada em 23 de julho de 2013

Defensoria consegue liminar para fornecimento de medicamento de alto custo A Defensoria atendeu uma mulher que necessitava com urgência de um medicamento que custa aproximadamente 15 mil reais e obteve decisão favorável. A assistida tem 28 anos, vive em Florianópolis e é portadora da doença psoríase em placas, que é tratada com o medicamente Stelara, não podendo ser pago pela mulher que tem renda familiar inferior a três salários mínimos. A psoríase em placas, segundo o médico dermatologista que atendeu a assistida, é uma “doença crônica de difícil tratamento

80 | Relatório de Gestão 2012-2015

que geralmente inicia na idade adulta atingindo igualmente homens e mulheres, cursando com lesões eritemato escamosas em placas por todo o tegumento”. A assistida já havia utilizado, sem sucesso, outras alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Além disso, não havia medicamentos genéricos substitutivos. Apesar do risco de agravamento do quadro clínico da assistida, a Secretaria de Estado da Saúde se recusou a fornecê-lo administrativamente. Por essa razão, a Defensoria Pública ingressou com ação judicial, por meio da defensora Dayana Luz, pleiteando o fornecimento do medicamento. Em decisão liminar, diante da urgência do caso, o Poder Judiciário determinou ao estado que fornecesse o medicamento em questão no prazo de quinze dias. Passados alguns dias, o medicamento foi entregue para a assistida e ela pode iniciar seu tratamento médico. A mulher já está sendo medicada e está em franca recuperação. Publicado em 19 de dezembro de 2013

Defensores Públicos dão orientação jurídica para grupo de idosos na Policlínica do Estreito. Os Defensores Públicos, Dayana Luz e Juliano Gonçalves, compareceram na Policlínica do Estreito, no dia 25 de agosto, para informar e esclarecer Grupo de Idosos sobre seus direitos de assessoria jurídica gratuita na Defensoria Pública. O Grupo formado por mulheres de 60 a 90 anos recebeu orientação sobre direitos de saúde, cidadania e liberdade. Os Defensores esclareceram também sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria no Estado em favor do hipossuficiente. O grupo de idosos agradeceu a participação da Defensoria e reforçou a necessidade de eficiência e sensibilidade nos serviços públicos prestados pelo Estado para atender esta parte da população. Publicado em 26 de agosto de 2014.

Relatório de Gestão 2012-2015 | 81

Primeira sustentação oral da Defensoria de Joinville garante cirurgia ortopédica para idosa A 5ª Turma de Recursos de Joinville proveu, nesta quarta-feira (8), por unanimidade, agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública de Joinville em face de decisão que havia negado pedido de antecipação de tutela em favor de idosa. A assistida de Joinville estava há mais de 03 anos na fila de espera para cirurgia ortopédica em Joinville e não havia qualquer previsão de sua realização. De acordo com o médico que a atendeu, em caso de não realização da cirurgia com brevidade, ela se submeteria a dores intensas no quadril e, inclusive, correria risco de locomoção exclusiva por cadeira de rodas. Assim, foi ajuizada ação ordinária em face do Município de Joinville e do Estado de Santa Catarina para obtenção da imediata cirurgia, mas o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Após interposição de agravo de instrumento para a 5ª Turma de Recursos, a Defensoria Pública realizou sustentação oral (a primeira do Núcleo de Joinville), por meio da qual expôs a gravidade do caso da assistida e a urgência da cirurgia. Por unanimidade, os julgadores deram provimento ao agravo de instrumento e determinaram a realização da cirurgia, pelos agravados, no prazo de 30 dias. ASCOM E DPESC JOINVILLE Publicado em 9 de outubro de 2014

82 | Relatório de Gestão 2012-2015

A Defensoria Pública em parceria com a Fundação Catarinense de Educação Especial abre portas à acessibilidade A Defensoria Pública de Santa Catarina em parceria com a Fundação Catarinense de Educação Especial (CAS), proporciona acessibilidade total as pessoas que necessitam de orientação e defesa jurídica gratuita. De acordo com Valdeci Lisboa, pedagogo do Centro de Capacitação Profissional de Educação Especial e Atendimento às Pessoas com Surdez do CAS, afirmou que “a parceria vem fomentar e divulgar a questão da deficiência, contribuindo na luta pelos direitos, além de despertar a curiosidade de conhecer e criar políticas públicas de livre acesso de mobilidade, linguagem em libras e escrita em braile. O objetivo é alcançar o maior número de Instituições e criar leis para que a acessibilidade esteja presente em todos os lugares, tanto público como privado. Hoje, por exemplo, o surdo já tem uma lei que garante sua língua como idioma.” Na manhã desta quinta-feira (6), a Defensoria Pública recebeu as intérpretes, Poliana Wodzik Haubert e Marliza Bruch, disponibilizada pelo CAS, que mediaram em libras o atendimento no setor de triagem e no núcleo cível. Segundo o assistido, Marcos Pretto, “o intérprete esclarece a comunicação do surdo com os ouvintes, e o fato da Defensoria abrir portas à acessibilidade, ajuda muito, pois minha língua é outra”. A acessibilidade é direito de todo cidadão que busca na DPE orientação e defesa de seus direitos. Publicado em 6 de novembro de 2014

Marliza Bruch (E), Poliana Haubert (C), Marcos Pretto (D)

Relatório de Gestão 2012-2015 | 83

Defensoria Pública conquista liberdade para cidadão sueco Cidadão sueco, M.M, denunciado por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, foi preso em flagrante, que foi convertido em prisão preventiva, e, posteriormente, substituída por medida cautelar diversa, com retenção dos documentos e proibição de deixar o Brasil até decisão final. Após decisão de absolvição, o cidadão sueco requereu a devolução dos seus documentos, o que foi indeferido pelo juízo criminal, pois a sentença absolutória não era definitiva. Em razão da retenção de seus documentos e da proibição de deixar o Brasil, o sueco M.M, permaneceu irregularmente no país. Por estar aqui como turista, não lhe foi permitido trabalhar. Sem dinheiro, sem hospedagem e sem documentos, M.M, teve que viver nas ruas de Florianópolis, em situação de extrema vulnerabilidade A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão entrou em contato com a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina solicitando o apoio da Instituição na defesa dos direitos do nacional sueco. A DPE/SC, por meio do 5º Ofício da Capital, pelo Defensor Público, Pedro Rios Carneiro, manejou um habeas corpus, na 3º Vara Criminal da Comarca da Capital, no Tribunal de Justiça, pleiteando, liminarmente, a devolução dos documentos e o direito do cidadão retornar ao seu país de origem, já que havia sido absolvido das acusações. O pedido foi indeferido. A Defensoria impetrou novo habeas corpus (HC 308692 / SC), contra a decisão agora no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Relator Sebastião Reis Júnior acolheu os argumentos da Instituição e determinou a imediata devolução do passaporte do sueco M.M. e o retorno ao seu país de origem. Publicado em 11 de novembro de 2014

84 | Relatório de Gestão 2012-2015

Defensoria pede interdição de cela que “não tem mínimas condições de abrigar detentos” A Defensoria Pública ajuizou, em janeiro deste ano, Ação Civil Pública pedindo a não utilização das carceragens de Delegacia Especializada e da Central de Polícia de Joinville. Segundo ofício encaminhado à Defensoria Pública estadual pelo Delegado Coordenador da Central de Polícia de Joinville, Isaías Cordeiro, a carceragem da Central de Polícia “Não tem condições de abrigar animais irracionais pela total falta de estrutura”. A razão é que ela não foi projetada para isso. Assim, não há nenhum ponto de água, não há pia para higiene bucal e é claro, não há chuveiro. A luz entra por uma fissura (não há janela), sendo que no verão o calor é insuportável e no inverno o frio é glacial. Não há aeração e salubridade (...) O odor fétido da carceragem é outro agravante, que se junta à falta de higiene do adolescente, que “não dispõe nem de papel higiênico para limpar suas fezes”. O pedido liminar em que se pleiteia que o Estado de Santa Catarina se abstenha de utilizar as celas da DPCAMI (Delegacia Especializada da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso de Joinville) e da Central de Polícia de Joinville para o recolhimento de adolescentes apreendidos com o imediato encaminhamento dos presos a local adequado ainda não foi analisado pelo Poder Judiciário. FONTE: ADEPESC Publicado em 9 de fevereiro de 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 85

DPE consegue indulto humanitário para homem com câncer

A Defensoria Pública do Estado ajuizou, em 04 de dezembro de 2014, pedido de indulto humanitário, com o objetivo de obter o perdão da pena a assistido acometido de câncer (tumor estromal do trato gastrointestinal), impossibilitado de prestar serviços à comunidade. Foi acostado ao processo laudo médico em que se atestou que o réu apresentava metástases hepáticas e não tinha previsão de cura. Diante disso, o Conselho Penitenciário e o Ministério Público emitiram pareceres favoráveis ao pleito da Defensoria e, assim, em 4 de fevereiro de 2015, a Juíza da Vara de Execuções Penais da Capital concedeu o indulto humanitário ao assistido. Fonte: Ascom/Florianópolis Publicado em 18 de fevereiro de 2015

86 | Relatório de Gestão 2012-2015

Defensoria de Joinville garante moradia alternativa para assistida desalojada pelo Poder Público

O Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville assegurou a uma assistida, ré em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Joinville, o direito a uma moradia alternativa previamente ao seu desalojamento pelo Poder Público. O Município havia ajuizado ação reintegratória em face da assistida, alegando que era proprietário de um imóvel ocupado pela ré e requerendo sua desocupação imediata. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC concedeu liminar, determinando a desocupação da ré, sem garantir-lhe, contudo, qualquer moradia alternativa. A assistida, que mora no local desde 2002, não tinha para onde se dirigir e ficaria desabrigada, razão pela qual procurou a Defensoria Pública para auxílio. A Defensoria, então, interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concedeu liminar, suspendendo os efeitos da decisão, e, no mérito, reformou a decisão de origem, “para desconstituir a decisão agravada, em ordem a que a desocupação do indigitado imóvel seja precedida da destinação, pelo Município agravado, de novo local adequado para a moradia da família da agravante”. Publicado em 23 de abril de 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 87

Defensoria Pública em Joinville garante transporte de alunos autistas O Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville ajuizou Ação Civil Pública para garantir a continuidade da prestação de serviço de transporte dos alunos portadores de autismo no trajeto de ida e volta de sua residência à AMA (Associação de Amigos do Autista). A referida associação é uma Instituição beneficente de assistência social que oferece atendimento educacional especializado para 105 (cento e cinco) pessoas com autismo. Desde o ano de 2004 havia um Convênio entre o Município de Joinville, por intermédio da Secretária da Educação, e a AMA, em que o primeiro repassava verbas à Instituição para que esta fornecesse transporte aos alunos no trajeto de ida e volta de suas residências à escola especializada. Ocorre que o convênio não foi renovado, razão pela qual os pais dos alunos da AMA compareceram à Defensoria Pública pleiteando a continuidade do transporte especial para seus filhos, assim entendido aquele que oferece condições diferenciadas de locomoção, em razão das peculiaridades das deficiências apresentadas, que impedem o uso do transporte coletivo comum. Conforme relataram os pais dos alunos, as características das síndromes ou transtornos apresentados por seus filhos tornam inviável a utilização do transporte coletivo comum, causando-lhes sequelas psicológicas graves, desconfortos físicos, quando não desencadeiam surtos psíquicos, com crises de agressividade contra si e contra os demais, perturbando a viagem dos demais passageiros, bem como colocando em risco a própria integridade física da pessoa com deficiência, de seus familiares e dos usuários do transporte coletivo. O pedido liminar na Ação Civil Pública foi deferido pelo magistrado responsável pela Vara da Infância e Juventude de Joinville, garantido, assim, transporte especial aos alunos autistas. Fonte: Defensora Raquel Paioli Publicado em 2 de fevereiro de 2015

88 | Relatório de Gestão 2012-2015

DPE/SC recorre ao TJSC e garante matrícula de 100 crianças em creches municipais de Blumenau Nos últimos meses a Defensoria Pública impetrou centenas de Mandados de Segurança pleiteando vagas em creches, porém a sentença de primeiro grau concedeu ao Município um prazo de 360 dias para garantir a matrícula das crianças em Centro de Educação Infantil municipal. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu argumentação da Defensoria Pública e determinou ao Munícipio de Blumenau que garantisse, no prazo de 30 dias, a matrícula da criança impetrante na creche mais próxima à residência familiar. Em seus apelos, a Defensoria Pública de Santa Catarina, atentou para os direitos da criança e adolescente como prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas a proteção à infância e juventude. A maior demanda dos assistidos em Blumenau é de vagas em creches municipais. Publicado em 27 de fevereiro 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 89

A sede da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, recebeu representantes de diversos órgãos para debater o Marco Regulatória das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A sede da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, recebeu representantes de diversos órgãos para debater o Marco Regulatória das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Na oportunidade, estiveram presentes os Defensores Públicos Estaduais Tiago Queiroz e João Joffily Coutinho (Presidente da ADEPESC), e o Defensor Público Federal Gabriel Faria de Oliveira, além de representantes de diversas entidades da sociedade civil catarinense. O Defensor Público-Geral Ivan Ranzolin também compareceu ao encontro, recepcionando os representantes das diversas organizações e colocando a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina à disposição para auxiliar no que for necessário (...). Publicado em Segunda, 16 Novembro 2015

90 | Relatório de Gestão 2012-2015

Defensoria marca presença no 1º Debate realizado pela Empresa Junior da Faculdade CESUSC

Ocorreu nesta manhã (29) na Faculdade CESUSC o 1º Debate do ponto de vista jurídico a respeito da constante polêmica sobre a descriminalização das drogas no Brasil, intitulado “A descriminação das drogas vale a pena? ”. O evento foi organizado pela Empresa Junior de Direito da Faculdade (CAJ Jr) e contou com a presença de renomados profissionais do meio jurídico, entre eles o Defensor Público do Estado de Santa Catarina, Thiago Yukio Guenka. Publicado em Quinta, 29 Outubro 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 91

Reunião com os Coordenadores dos Núcleos Regionais da DPE/SC

O Defensor Público Geral, Dr. Ivan Ranzolin, recebeu no gabinete nesta tarde (28), os defensores públicos e coordenadores dos Núcleos Regionais para a primeira reunião sobre assuntos administrativos. Participaram os coordenadores dos núcleos de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville e Palhoça. Para o Dr. Ranzolin, a reunião foi muito produtiva. “Foram apresentadas várias sugestões para aperfeiçoamento da gestão e agora o próximo passo será fazer outras reuniões com os coordenadores dos núcleos que não estiveram presentes” (...). Publicado em Quarta, 28 Outubro 2015

92 | Relatório de Gestão 2012-2015

Governador do Estado visita novas instalações do Núcleo Regional de Joinville da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina O Governador do Estado visitou, no último dia 14, a nova sede do Núcleo Regional de Joinville da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, acompanhado pelo Defensor Público-Geral, Dr. Ivan César Ranzolin, pelo Sub Defensor Público-geral, Dr. Sadi Lima, pelo Corregedor Geral, Dr. George Zaccarão, e também pelo prefeito da cidade, Udo Döhler. O objetivo da visita foi conhecer as novas instalações da Defensoria no Núcleo da maior cidade do Estado, que hoje conta com 14 defensores, atuantes nas áreas da Família, Infância e Juventude, Execução Penal e civil e Fazenda Pública para atender a população hipossuficiente (...). Publicado em Sexta, 25 Setembro 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 93

Encerrada II Edição da Força Estadual da Defensoria Pública na Comarca de Chapecó A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com o intuito de analisar TODOS os cerca de 60 mil processos de execução penal do Estado, focou a II Edição de sua FORÇA ESTADUAL na Comarca de Chapecó, oportunidade em que inspecionou aproximadamente 2650 processos eletrônicos daquela unidade jurisdicional. Movimentando 65 Defensores Públicos, os profissionais, sob a coordenação dos membros Diego Torres, Micheli Andressa Alves e Caroline Köhler Teixeira, ajuizaram 227 pedidos durante os meses de junho, julho e agosto. Publicado em Quinta, 24 Setembro 2015

Defensoria Pública de Santa Catarina empossa novos servidores O Defensor Público-Geral, Dr. Ivan Cesar Ranzolin, empossou na manhã desta terça-feira (01), no auditório do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis 25 novos Analistas Técnicos e 18 Técnicos Administrativos (...). Publicado em Quinta, 24 Setembro 2015

94 | Relatório de Gestão 2012-2015

Defensoria Pública passa a integrar o Conselho da Comunidade de Florianópolis

No dia 9 de setembro de 2015, Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina tomaram posse como Conselheiros do Conselho da Comunidade de Florianópolis/SC. Na solenidade, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, houve a formação efetiva do Conselho, com eleição e posse de todos os conselheiros para o período de 2015 a 2017, formando-se a respectiva diretoria. Conforme determina a Lei de Execuções Penais (L. 7210/84), em cada Comarca haverá um Conselho da Comunidade, formado por representes da sociedade civil, do setor privado e também de órgãos públicos. Além disso, a lei é expressa acerca da necessidade de o Conselho contar com representantes da Defensoria Pública (...). Publicado em Quinta, 24 Setembro 2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 95

Defensoria Pública firma acordo com a PGE em favor de assistida que teve a perna amputada em virtude de atropelamento causado por criminosos que fugiam da polícia A Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado, nesta última segunda-feira (2), celebraram acordo extrajudicial para indenizar a assistida Gislene Daiana Martins. Ambas as Instituições resolveram a questão pelo método não adversarial, o que é considerado um marco na história., após pleito da Defensoria Pública por intermédio do Defensor Público Ralf Zimmer Junior, e acatamento das razões pelo Conselho da PGESC capitaneado pelo Procurador Geral João dos Passos. A estudante, Gislene, foi indenizada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por danos morais e estéticos, além de receber uma pensão vitalícia de um salário mínimo mensal por ter sido atropelada, por veículo desgovernado dirigido por criminosos que escapavam de uma perseguição policial, em 29 de setembro. Em virtude disso, perdeu parte da perna direita. Segundo o Defensor Ralf Zimmer Junior, “Pouparam-se anos de discussão judicial e fila de precatórios em prol da melhor forma de resolução das controvérsias, a única em que ambas as partes saem satisfeitas após concessões mútuas: a conciliação. Em vista disso, inaugura-se uma nova era na busca da resolução das controvérsias, em que a Defensoria e a PGE envidam esforços para abreviar o tempo e o custo dos processos, auxiliando assim, inclusive, o Poder Judiciário e em última análise toda a sociedade catarinense. Certamente um exemplo a ser seguido pela União e os outros Estados da Federação na busca de uma justiça mais eficiente”. Publicado em 6 de março de 2015

96 | Relatório de Gestão 2012-2015

Após ofício da Defensoria, Prefeitura de Itajaí exige que empresa de ônibus garanta acesso gratuito ao transporte coletivo para portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes No final de 2014 a Defensoria Pública em Itajaí foi procurada pela Sra. C. E. D., mãe da criança D. E. C., atualmente com 6 (seis) anos de idade e portadora de autismo, que relatou estar sendo impedida por cobradores de ônibus de utilizar o transporte público coletivo gratuitamente, conforme determina o art. 177 da Lei Orgânica Municipal. Sucede que a situação impediu a frequência de sua filha na APAE, redundando no seu desligamento. Em contato com profissionais da referida Associação, foi alertado que outros pais e mães de portadores de necessidades especiais estariam também sendo obstados de exercer o mesmo direito. Assim, dentre outras providências, a Defensoria Pública oficiou o Município de Itajaí que, por meio da Secretaria de Urbanismo, determinou que a empresa responsável pelo transporte coletivo providenciasse imediatamente a acessibilidade gratuita aos portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes. Segundo o Defensor Público Tiago Rummler, a Defensoria Pública é um importante instrumento na defesa da efetivação dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais e atuará sempre visando prioritariamente a solução extrajudicial dos conflitos. Publicado em 15/07/2015

Relatório de Gestão 2012-2015 | 97

Guarda do Embaú - Palhoça

Registro Fotogrรกfico

Reunião de trabalho com o Governador Raimundo Colombo

Despacho com o governador em exercício Desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça 100 | Relatório de Gestão 2012-2015

Reunião no Palácio da Agronômica

Entrega de relatório ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Joares Ponticelli

Encontro na Procuradoria de Justiça com o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin Relatório de Gestão 2012-2015 | 101

Reunião do CONDEGE, Rio de Janeiro

Reunião do CONDEGE, São Paulo

Reunião do CONDEGE, Florianópolis 102 | Relatório de Gestão 2012-2015

Encontro com a Juíza da 1ª Vara Cível de Tijucas, Joana Ribeiro

Posse de Recondução do Conselho Superior da DPESC

Seminário na Associação dos Magistrados Catarinense Relatório de Gestão 2012-2015 | 103

Reunião com o Conselho da Comunidade de Florianópolis

Reunião de trabalho com os Defensores Públicos em Florianópolis

Posse do Novo Conselho Superior da Defensoria Pública da Santa Catarina 104 | Relatório de Gestão 2012-2015

Posse dos Defensores no auditório do Ministério Público de Santa Catarina

Juramento dos novos integrantes da Defensoria

Debate entre Defensores na sede da Defensoria Relatório de Gestão 2012-2015 | 105

Reconhecimentos:

Governo do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina, Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas de Santa Catarina, Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina, Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE.

Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados.

Mahatma Gandhi