07 LEGISLAÇÕES E REDES

LEI MARIA DA PENHA - (11.340)

CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO.

LEI DO MINUTO SEGUINTE - (12.845)

OFERECE GARANTIAS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, COMO ATENDIMENTO IMEDIATO PELO SUS, AMPARO MÉDICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL, EXAMES PREVENTIVOS E INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DIREITOS.

LEI JOANA MARANHÃO - (12.650) ALTEROU OS PRAZOS QUANTO A PRESCRIÇÃO DE CRIMES DE ABUSOS SEXUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O PRAZO PARA DENÚNCIA AUMENTOU PARA 20 ANOS.

2006 2012 2013 2015

LEI CAROLINA DIECKMANN - (12.737) TORNOU CRIME A INVASÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS PARTICULARES.

LEI DO FEMINICÍDIO - (13.104) PREVÊ O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, OU SEJA, QUANDO CRIME FOR PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

COM A CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A REDE DE ATENDIMENTOS ESPECIALIZADAS DA MULHER COMEÇOU A SER IMPLANTADA EM TODOS OS ESTADOS, DISPONDO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS PARA ATENDIMENTOS SOCIAIS, JURÍDICOS E DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. SÃO ELES:

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM);

CASA DA MULHER BRASILEIRA;

CENTRO DE REFERÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;

O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL (SAMVVIS);

NÚCLEOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS);

NÚCLEOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS);

NÚMERO 180, DISK DENÚNCIA.

FONTE: PINTEREST "FRASES DE RESISTÊNCIA NAS CIDADES"

“ME LEVANTO SOBRE O SACRIFÍCIO DE UM MILHÃO DE MULHERES QUE VIERAM ANTES E PENSO O QUE É QUE EU FAÇO PARA TORNAR ESTA MONTANHA MAIS ALTA PARA QUE AS MULHERES QUE VIEREM DEPOIS DE MIM POSSAM VER ALÉM.

- LEGADO

(RUPI KAUR)