Planeamento da Reabilitação de Áreas Urbanas - Volume III - Comunicação e Discussão Públicas by Luz Valente Pereira

PLANEAMENTO DA REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

III

COMUNICAÇÃO E DISCUSSÃO PÚBLICAS

LUZ VALENTE-PEREIRA EDIÇÃO DE AUTOR

ÍNDICE Resumo - Abstract �� 2 INTRODUÇÃO �� 3 A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA

OS PANOS MUNICIPAIS �� 5 A COMUNICAÇÃO E DISCUSSÃO PÚBLICAS NO PLANEAMENTO DA

REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS �� 11

Objectivos �� 13 Metodologia �� 14 Intervenientes �� 17 Resultados a Obter �� 19

PREPARAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA �� 20

Colaboração da População �� 24 Colaboração dos Autarcas e dos Serviços Municipais �� 25 Preparação da Proposta de Programa �� 27 Divulgação do Programa e Apelo à Participação na Discussão Pública � 30

DISCUSSÃO PÚBLICA �� 31

Exposição Geral �� 32 Sessão de Abertura �� 32 Sessões de Apresentação Geral �� 33 Sessões de Trabalho �� 34 Exposição no Espaço Público Exterior �� 36 Animação Sócio-Cultural, Exposições, Espectáculos, Jogos e Outras Iniciativas �� 36 Registo dos Resultados da Discussão Pública �� 37

Anexo - METODOLOGIA DE PLANEAMENTO - Quadro Resumo �� 38

Resumo - Abstract Comunicação e Discussão Públicas no Planeamento da Reabilitação de Áreas Urbanas O texto que se apresenta seguidamente procura contribuir para esclarecer a difícil tarefa de promover, a nível do processo de planeamento da reabilitação de Áreas Urbanas, a comunicação, discussão pública e concertação entre os diferentes agentes sociais implicados, tendo em vista a tomada de decisões e a organização e execução das acções de desenvolvimento e de qualificação física do território em questão. É dada especial atenção à comunicação e discussão públicas que se realizam na 2ª fase da metodologia de planeamento proposta no volume I desta publicação, por que pressupõem um esforço concentrado de comunicação e discussão. Alertamos para a necessidade de proceder à preparação prévia desta fase, descrevendo as tarefas a cumprir, e para a indispensabilidade de sustentar a comunicação e a discussão públicas ao longo de todo o processo, sob pena de que o esforço realizado venha a ter efeitos contrários aos desejados, pela alimentação de expectativas que se revelarão frustradas e que virão, inclusive, a desacreditar posteriores tentativas.

Communication and Public Discussion on Planning for Rehabilitation of Urban Areas The work presented in the next pages is an attempt to contribute to clarify of the difficult task of promoting, as far as the planning of rehabilitation of Urban Areas is concerned, communication, public debate and agreement among the several social agents involved, aiming at decision-making and organising and carrying out development and physical qualification actions of the territory concerned. A special attention is paid to communication and public debate, that take place in the 2nd phase of the planning methodology proposed on volume I of this publication because they require a concentrated effort of communication and debate. Special reference must be to the need to make a previous preparation of this stage, by describing the tasks that must be carried out and the indispensability of sustaining communication and public debate during the whole process, or all this effort may otherwise produce adverse effects, due to the development of frustated expectations, wich are even likely to bring discredit to subsequent attempts.

INTRODUÇÃO

emos defendido a elaboração de metodologias de planeamento que se baseiem na definição de como organizar e alimentar a comunicação e a concertação entre os agentes sociais para estabelecer as orientações, conteúdos, processos, planos e programas de acção autárquica e para despoletar e sustentar dinâmicas de auto desenvolvimento e de definição e controle participados da transformação física do território. O planeamento local é essencialmente uma actividade de comunicação, a qual se estabelece entre os agentes sociais formais e informais com interesses na área a planear, para que seja possível conhecer e avaliar a realidade nela presente, tomar decisões legítimas relativas às orientações e acções a por em prática para realizar, com eficácia, as transformações sociais e territoriais que efectivam o desenvolvimento local e programar a sua execução. A base da construção do processo de planeamento local orientado para o desenvolvimento participado e sustentado é, consequentemente, a comunicação e a concertação entre múltiplos agentes sociais que vivem, trabalham ou têm quaisquer interesses ou actividades na área a que a acção de planeamento diz respeito.

A discussão pública corresponde à fase formal de apresentação e apreciação, pela população em geral e pelos grupos de interesse, da proposta técnico-política de planeamento, apresentação que inclui o incentivo e a organização do envolvimento dos agentes sociais nas transformações do território e no desenvolvimento social, questões que lhes dizem respeito e que devem protagonizar. É um passo decisivo para a tomada de decisões, para despertar o interesse e viabilizar a participação da população no seu próprio desenvolvimento, para desencadear uma formação cultural contínua, criativa e enraizada na identidade local, para inserir o planeamento nas práticas sociais. A comunicação e a informação preparam a discussão pública e devem acompanhar todo o processo de planeamento. Ao consenso actualmente existente, sobre a necessidade da participação pública nestas tarefas, não correspondem mentalidades, metodologias nem práticas de planeamento que concretizem efectivamente esta geralmente apregoada exigência. Ainda não foi realizada a passagem de um planeamento tecnocrático e marginal, malquerido por políticos e populações, para um planeamento inserido nas práticas sociais, processual e politizado, no sentido de ser capaz de assumir as suas responsabilidades de instrumento de dinamização e integração da participação dos cidadãos no governo democrático da cidade. Concorrem para tal diversos factores, entre os quais a dificuldade de estabelecer processos eficazes de comunicação e discussão, de alterar mentalidades e hábitos de decisão da administração pública e dos técnicos e de quebrar a indiferença das populações perante

as suas responsabilidades cívicas.

(1)

Na metodologia de planeamento da reabilitação de áreas urbanas que propusemos definimos os passos que, ao longo da elaboração do processo de planeamento, são necessários para estabelecer a comunicação e concertação dos agentes sociais formais e informais implicados. O texto, que se apresenta seguidamente, procura contribuir para esclarecer a difícil tarefa de promover, a nível do processo de planeamento da reabilitação de Áreas Urbanas, a comunicação, discussão pública e a concertação, entre os diferentes agentes sociais implicados, para a tomada de decisões e a organização e execução das acções de desenvolvimento e de qualificação física do território em questão. É dada especial atenção à fase de discussão pública que corresponde à 2ª fase da citada metodologia de planeamento dado que pressupõe um esforço concentrado de comunicação e discussão. Alertamos para a necessidade de proceder a uma preparação prévia desta fase, descrevendo as tarefas a cumprir para que tal se verifique, e para a indispensabilidade de sustentar a comunicação e a discussão públicas ao longo de todo o processo, sob pena de que o esforço realizado venha a ter efeitos contrários aos desejados, pela alimentação de expectativas frustradas que virão, inclusive, a desacreditar posteriores tentativas.

(1) Valente Pereira, Luz - “Metodologia de Planeamento da Reabilitação de Áreas Urbanas”, LNEC, Lisboa, 1989 editado em ebook com o título *REABILITAÇÃO URBANA - Volume I Conceitos Gerais e Metodologia de Planeamento”, 2013. https://itunes.apple.com/br/book/reabilitacao-urbana/id695841088?mt=11

A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS PANOS MUNICIPAIS(1)

(1) Neste texto cita-se a legislação em vigor à data da sua publicação (1995). Decidiu-se mantê-lo dado que as alterações entretanto sofridas na legislação foram de molde a reforçar os comentários apresentados, uma vez que limitam a participação à informação e à consulta pública, como é descrito no texto que transcrevemos seguidamente, de Ana Júlia Pinto ”A participação cidadã no processo de planeamento municipal em Portugal” Revista “on the w@terfron” Nº18 Urban planning in Portugal, 2011 ISSN 1139-7365. “Em suma, a legislação reduz o termo “participação” a procedimentos de informação, esclarecimentos, emissão de sugestões, consulta, auscultação e discussão pública, que ficam muito aquém dos níveis elevados de empowerment do cidadão que os processos participativos podem possibilitar. Com efeito, as formas de participação obrigatórias segundo a legislação, têm vindo a mostrar-se verdadeiramente insuficientes e inadequadas para responderem às necessidades e exigências da sociedade de hoje, isto porque, este tipo de participação integra apenas um grupo restrito da população e numa fase do projecto já bastante adiantada, em que os contributos técnicos estão já praticamente terminados, não deixando margem para debates mais elaborados que impliquem alterações de fundo. Deste modo, este tipo de mecanismos de participação abarcam apenas a consulta pública, deixando de parte os processos de verdadeiro envolvimento dos cidadãos.”

intervenção da população no processo de planeamento municipal está contemplada na lei através dos Decretos-Lei 69/70 e 211/92 que regulam os planos municipais de ordenamento urbanístico. Neles se consagra a figura do inquérito público e se determina que a informação produzida na elaboração e aprovação dos planos de ordenamento é acessível aos cidadãos a qualquer momento. A comunicação e discussão públicas não são referidas na lei. No preâmbulo do Decreto 69/70 pode ler-se: “Reforça-se igualmente - porque tal se considera indispensável - a intervenção, no processo, das populações interessadas, através do inquérito público - agora devidamente esclarecido - e assegura-se a todos os munícipes o acesso ao processo de elaboração, aprovação e rectificação, a qualquer momento, formalizando assim a transparência da actuação em que tanto a Administração Central como a Administração Local se têm empenhado.”

O Artigo 5° do mesmo decreto esclarece os princípios e objectivos gerais a satisfazer indicando, no §1, que a elaboração, aprovação e execução dos planos municipais são operadas por forma a garantir os seguintes princípios: d) A participação da população. e) A salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. (D. L. 211/92). No Artigo 14° afirma-se ser necessário: • Abrir inquérito público, o qual “consiste na recolha de observações sobre as disposições dos planos municipais, na sequência da exposição destes em locais acessíveis ao público, na sede do município e das juntas de freguesia a que respeita” (§ 2) • Publicitá-lo “através de editais nos locais de estilo e mediante aviso publicado em dois dos jornais mais lidos no concelho, um dos quais de âmbito nacional”. (§3) • Indicar, nos avisos e editais, “o período do inquérito, os locais onde se encontram expostos os planos e a forma como os interessados devem apresentar as suas observações e sugestões” (§4). • Ter em conta os resultados do inquérito público, dado que a câmara municipal pondera os resultados deste antes de submeter os planos à assembleia municipal para aprovação” (§6).

o Artigo 22° indica que a câmara municipal “deve conservar os processos dos planos

municipais com os documentos que mais significativamente descrevem as diligências suscitadas pela sua elaboração, apreciação, aprovação e rectificação ou registo, bem como da sua eventual revisão, alteração ou suspensão, quando for o caso” (§ 1) e que

estes “são públicos e deles são passadas certidões”(§2). Consequentemente, está oficialmente reconhecida a exigência de participação pública no processo de planeamento, a necessidade de facultar o conhecimento das decisões tomadas e dos seus fundamentos e de ponderar as observações e críticas que venham a ser formuladas através do inquérito público. Apesar deste reconhecimento, o articulado da lei não traduz eficazmente a participação exigida e é omisso quanto à necessidade de a incentivar e alimentar ao longo de todo o processo de planeamento, mas afirma a sua indispensabilidade. O princípio de participação, ao concretizar-se, limita-se a formalizar a abertura aos cidadãos da possibilidade de se informarem e de fazerem observações e sugestões durante o inquérito público, as quais se diz, serão “ponderadas”. O planeamento municipal, como processo de desenvolvimento local auto sustentado, não é traduzido na metodologia de planeamento que está subjacente à lei, não só pela forma como regula a participação pública, como pela exclusiva focalização nos procedimentos relativos à elaboração e aprovação dos planos, os quais apenas são um instrumento de planeamento. A lei reforça, deste modo, a tendência para reduzir o processo de planeamento à elaboração, aprovação e aplicação técnico-administrativa do documento do plano. Participar não se confunde com ter a possibilidade de ser informado e de apresentar observações e sugestões. Acrescente-se que a prática tem largamente demonstrado que o inquérito público, único procedimento explícito, não é eficaz na transmissão da informação, nem garante o esclarecimento e o atendimento efectivo das propostas de alteração que surjam, dado que apenas se indica que elas serão ponderadas. A participação pública, tal como está formalmente estabelecida, esbarra ainda na incomunicabilidade da informação que é transmitida por via do acesso à documentação do plano, incomunicabilidade que não se procura ultrapassar indicando tipos de procedimentos e de documentos que, pela sua natureza, viabilizem a comunicação alargada aos diferentes estratos culturais e grupos de idade. Estas dificuldades tornam-se tanto mais sensíveis quanto é conhecida a ausência de tradição de práticas de informação e participação nas decisões da administração pública. A população, na sua generalidade, não consegue interpretar o que o plano diz, o que se propõe que aconteça aos sítios e, muito menos ainda, quais as consequências, das propostas que define, no quotidiano e no desenvolvimento das pessoas interessadas no território abrangido. As questões fundamentais para as populações (o que se propõe que aconteça aqui onde vivo ou penso ir viver, onde sou dono de um terreno, onde exerço ou penso vir a exercer uma actividade, onde passo o meu tempo de lazer, quando e como se processarão as transformações, em que medida vou ser prejudicado e favorecido por elas, que esforço

terei de despender para a sua concretização ... ) estão ausentes ou são tratadas com imprecisão ou de forma pouco ou nada compreensível. Falta ainda a indicação de procedimentos que permitam actuar com conhecimento de causa e eficácia, se se quiser tentar influir nos acontecimentos, alterar orientações ou propostas, compatibilizar as orientações do plano com os interesses próprios. A apresentação pública do plano não atinge, assim, os seus objectivos reduzindo-se a uma formalidade. O que afirmo tem sido comprovado pelo avolumar das contestações colectivas que, sob as mais diversas formas, se têm ultimamente verificado, quando as decisões que constam de planos aprovados são postas em prática e tornam-se, por este facto, visíveis e entendíveis. É no momento em que se iniciam os trabalhos, ou se percebe o efeito, no dia a dia, dessas decisões, que a população acorda, entende e avalia o que está a acontecer e reage, por vezes mal, porque desconhece os fundamentos e não tem razões para acreditar na bondade das decisões da administração. Manifesta-se então, nem sempre da maneira mais eficaz, construtiva e orientada para a defesa dos seus reais interesses. A falta de informação que se perceba e seja credível, a inexistência de espaços e de tempos de participação generosos e definidos, o desconhecimento das responsabilidades e papéis dos diferentes agentes sociais, a desconfiança generalizada que se enraizou pela constante oferta de gato por lebre, pelo uso e abuso da política dos factos consumados que se afirma serem a melhor solução, se não a única saída perante as circunstâncias, que também se não clarificam, aumenta o desconforto e mesmo a revolta social, acentua a perda de credibilidade nos políticos, nos técnicos e nas instituições, introduz atrasos nos empreendimentos e um aumento dos seus custos, cria resistências ao desenvolvimento e ao planeamento, fomenta a ineficácia e a irresponsabilidade generalizadas. Mesmo que se reconheça que os procedimentos participativos podem introduzir, pelo menos de início e devido a não fazerem parte dos costumes da administração nem da actuação da população, atrasos e dificuldades na tomada de decisões, esses atrasos e dificuldades serão, posteriormente, largamente compensados, por os processos participativos facilitarem a realização das acções, a compreensão e aceitação pública dos seus resultados, o aumento da capacidade de entendimento da população relativamente às limitações que existam ao desenvolvimento e às possibilidades de criar iniciativas que tendam a superá-las. O inquérito público consagrado na lei é uma forma estática e impessoal de transmitir a opinião de inquiridores e de inquiridos, não permite a troca de ideias e a consequente possibilidade de surgirem propostas inovadoras, não pratica o mútuo didactismo, tão necessário ao avanço generalizado dos conhecimentos e não favorece a responsabilização da população pelo seu desenvolvimento. Não cumpre, portanto, na prática, a exigência de participação da população expressa no §1 alínea d) do Artigo 5° do articulado da lei.

Acrescente-se que o inquérito público é deixado totalmente em aberto, não se sugerindo sequer, no seu enunciado, a necessidade de se proceder de modo a: • Destacar de forma clara as questões chave que merecem pronúncia pública por condicionadoras do tipo de desenvolvimento, por implicarem transformações significativas do território ou por condicionarem práticas tradicionalmente sem restrições; • Organizar procedimentos que convidem a população a procurar esclarecer-se relativamente às questões que suscitem dúvidas; • Destacar a importância das organizações informais e criar incentivos para que se pronunciem e tenham uma participação activa na decisão e implemento das propostas; • Apelar à organização e ao apoio dos grupos de interesses para poderem tratar dos assuntos que lhes dizem directamente respeito e sobre os quais têm experiência acumulada e necessidades específicas a satisfazer. Outra questão que fragiliza a eficácia do inquérito público, tal como está legislado, reside na forma da sua divulgação, conhecido como é o fraco índice de leitura dos jornais e a pouca ou nula atenção que os editais supomos que merecem. É, consequentemente legítimo considerar que, pelo menos uma parte considerável da população não será sequer informada do inquérito público, que, mesmo informada, se não motivará para ir à exposição que o materializa e, caso a visite, não entenderá as propostas do plano e as suas consequências. Se estas dificuldades forem ultrapassadas, duvidamos ainda que a população se motive para apresentar observações e sugestões e não procure meios mais eficazes de defender os seus interesses, movendo individualmente influências quando esbarra com dificuldades para atingir os seus objectivos ou deixando-se convencer e organizar por quem, melhor informado e contrário às propostas, por boas ou más razões, souber transmitir e defender os seus pontos de vista com maior empenhamento e capacidade de comunicação. Podemos portanto concluir que não se materializa, na lei, a necessidade de actuar, a nível do processo de planeamento, para interessar a população e sublinhar a importância da sua colaboração, para lhe facilitar a compreensão do que está realmente em causa e estabelecer formas permanentes de diálogo, mais que não fosse, para que não venha a oferecer resistência à aplicação do plano e do seu regulamento e, consequentemente, facilite a actuação da administração. Embora não garanta o necessário lugar da participação pública no planeamento, a legislação que regula os planos municipais dá cobertura legal aos procedimentos que, ao longo de todo o processo de planeamento, se quiserem estabelecer para a efectivar, dado que a consagra como princípio e ao longo de todo o processo, ao afirmar que a “participação das populações” deve ser garantida na “elaboração, aprovação e execução

dos planos municipais” Uma vez estabelecido oficialmente o princípio da participação pública, compete aos políticos e técnicos municipais não o escamotear, limitando-se a cumprir o preceito formal do inquérito público para a aprovação do plano e apresentando dificuldades operacionais para justificar a impossibilidade de por em prática, e ao longo de todo o processo, formas eficazes de participação pública no planeamento. Do ponto de vista legal, se o contributo para fomentar um planeamento participado é diminuto, nada se opõe e existe mesmo o incentivo genérico à aplicação de metodologias de planeamento baseadas na comunicação e participação públicas e indispensáveis a uma boa prática de planeamento local para o desenvolvimento.

A COMUNICAÇÃO E DISCUSSÃO PÚBLICAS NO PLANEAMENTO DA REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

a metodologia de planeamento da reabilitação de áreas urbanas que elaborámos (1) e que se desenvolve em quatro fases , a informação e comunicação públicas aborda-se na fase inicial, que corresponde à preparação técnico-política, tem a sua expressão máxima na 2ª fase e acompanha todo o processo de planeamento. A comunicação e discussão públicas preenche a 2ª fase e, uma vez desencadeado o processo de intervenção, repete-se sempre que seja necessário informar ou avaliar o andamento das intervenções, ou tomar decisões sobre novas iniciativas com impacto colectivo. A preparação técnico-política, 1ª fase de planeamento, consiste na elaboração, discussão e concertação, dos objectivos, políticas, estratégias e propostas de reabilitação, a apresentar na discussão pública. A concertação estabelece-se, nesta 1ªfase, entre os agentes sociais formais, ou seja, os técnicos da equipa de planeamento, os políticos e técnicos municipais e da administração regional e central, no âmbito das suas competências. A 3ªª e4ª fases correspondem, respectivamente, à formalização do planeamento e programação da reabilitação da área, de acordo com os resultados obtidos nas fases anteriores, e à preparação e realização do planeamento-acção, o qual se caracteriza por planear fazendo e fazer planeando, ou seja, pela actividade de executar as acções decididas para realizar no curto prazo em simultâneo com o planeamento e programação das que se lhes seguem . A prática sustentada de planeamento-acção tende a confundir-se com a gestão corrente e não rotineira da área, com uma gestão que se apoia no planeamento, implementando-o e avaliando-o continuadamente. É importante sublinhar que a comunicação e informação públicas, que se firmam na 2ª fase, não se limitam às fases de preparação e legitimação das decisões iniciais, mas apoiam todo o processo de desenvolvimento e qualificação territorial alimentando-o e sustentando-o, permanentemente, no quadro do planeamento e da gestão corrente da área.

(1) Ver, em anexo, o quadro resumo geral da metodologia de planeamento

Objectivos

m termos gerais, a fase de comunicação e discussão públicas realiza-se para, no âmbito do processo de planeamento, dar abertura, incentivar e objectivar a participação dos agentes sociais no seu próprio desenvolvimento e na transformação do território que lhes diz respeito, para favorecer o protagonismo consciente e responsável da população nas decisões e realizações que vão modificando os seus modos de vida e alterando o seu habitat, para proporcionar meios efectivos de exercício da sua cidadania . Através da comunicação e discussão públicas procura-se: • Estabelecer, entre os agentes sociais, trocas de informação sobre as principais questões urbanas em geral e sobre as da área a reabilitar, de modo a melhorar e generalizar os conhecimentos essenciais às práticas de apropriação territorial e de exercício de uma cidadania plena pela população e para complementar a informação técnica com os conhecimentos resultantes das múltiplas práticas vividas; • Estimular a participação, a cooperação e apropriação sociais, como forma de consciencializar e responsabilizar a comunidade pelo seu desenvolvimento e, por esta via, inseri-lo, assim como ao planeamento que o instrumenta, nas práticas sociais; • Provocar a produção de novos conhecimentos e de propostas inovadoras e culturalmente ajustadas, por resultarem da avaliação consciente da evolução das necessidades sociais locais; • Discutir e ajustar as orientações gerais e as propostas técnico-políticas de intervenção e fixar prioridades de execução das acções que as traduzem; • Captar e dinamizar capacidades e recursos endógenos, para efectivar a reabilitação física e o desenvolvimento; • Realizar uma ampla e continuada prática colectiva de formação e acção cívica e cultural, motor essencial de um desenvolvimento duradoiro e culturalmente alicerçado.

Na comunicação e discussão públicas joga-se a eficácia do planeamento como gerador de desenvolvimento, dado que é a via através da qual se procura interessar e responsabilizar a comunidade pelo seu presente e pela construção do seu futuro, pela valorização do território que ocupa e conservação dos seus recursos e património, pelo seu auto-desenvolvimento e apropriação territorial, pela construção duma cultura própria, ancorada nas raízes locais e aberta às transformações e influências exteriores.

Metodologia

onforme temos afirmado (Valente Pereira, 1989) é essencial, para alcançar o desenvolvimento e a qualificação do território no âmbito do processo de planeamento, adoptar metodologias de planeamento baseadas num amplo trabalho de comunicação e de informação, com a população, sobre os problemas urbanos, em geral e da área em estudo, sobre os objectivos e as propostas de reabilitação urbana e sobre a participação das comunidades no planeamento e na acção locais, destacando a sua importância e os modos de a efectivar. Os procedimentos que alimentam a comunicação na fase inicial de planeamento são: • A recolha de informações junto da população, para aprofundar o conhecimento da Área urbana; • A transmissão, à referida população, da informação que vai sendo obtida nos estudos elaborados pela equipa técnica; • A criação de um gabinete de atendimento público. A informação e a comunicação que se desencadeiam, como indicámos, na fase inicial do processo de planeamento, ou seja, durante a preparação técnica das propostas de reabilitação urbana, desenvolve-se à medida que é necessário obter informações directamente da população e que se vão produzindo conhecimentos através dos estudos em curso. A comunicação com a população caracteriza-se por esta dupla didáctica: obter, através dos agentes sociais, conhecimentos sobre a realidade local e informá-los sobre a perspectiva técnica desta mesma realidade e das propostas que vão sendo elaboradas para a transformar. A informação a transmitir deve ser preparada por técnicos especializados em comunicação, em estreita colaboração com a equipa de planeamento e divulgada através dos órgãos locais de comunicação social e de meios de informação a criar, especialmente para esta finalidade, no âmbito da referida equipa. A existência do gabinete de atendimento é importante para acolher as solicitações da população, esclarecer e encaminhar a resolução de problemas de gestão corrente da área, organizar e expor a informação considerada de interesse para o conhecimento desta e das suas possibilidades de reabilitação e para apoiar a participação da população ao longo de todo o processo. Por via desta interacção com a população e os agentes formais (técnicos e políticos aos diferentes níveis da administração pública), a equipa técnica adquire sensibilidade em relação ao meio para o qual está a trabalhar e detecta: • O dinamismo ou a apatia existentes; • O tipo de preocupações mais expressivas da população em geral e dos indivíduos;

• As organizações com maior capacidade reivindicativa, de acção e de liderança; • As formas de relação e de comunicação que se revelam mais eficazes. Ao iniciar a preparação da discussão pública, o interesse e a abertura à participação deverão, consequentemente, estar despertados e minimamente informados e impõe-se proceder à avaliação dos resultados das relações já estabelecidas com a comunidade e os agentes formais, destacar os interlocutores mais activos, as formas de proceder e o tipo de acções que obtiveram mais e menos interesse e adesão e tirar as respectivas ilações, de modo a poder aproveitar as dinâmicas locais na própria realização da discussão pública e adequá-las às capacidades reais de envolvimento da comunidade e ao dinamismo demonstrados. O interesse despertado na população pela comunicação havida ao longo da primeira fase do trabalho e a capacidade técnica e política demonstradas na resolução dos problemas surgidos na gestão corrente da área, assim como na decisão e concertação, entre os agentes formais, relativamente à proposta de planeamento a apresentar, são da maior importância para orientar a programação da discussão pública de forma a que esta possa atingir os objectivos que se propõe cumprir. A discussão pública deve tornar bem explícita e comprovada, perante a população, o empenho e a capacidade de coordenação e concertação dos técnicos e dos políticos no esforço realista e continuado de desenvolvimento e no serviço da prossecução dos interesses da população. Só assim se pode instalar na população a confiança indispensável para assumir a sua parte de responsabilidade na reabilitação urbana. É evidente que, para dar este cariz à discussão pública, é indispensável que a concertação e empenho referidos existam de facto e se assegure minimamente a possibilidade de os sustentar. Se tal se não verificar, como normalmente acontece, deve-se transmitir a situação real, ou seja, não escamotear as dificuldades, não anunciar o que se sabe não ser realizável e dar garantias relativamente ao que se confirmou ser possível fazer, mesmo que seja pouco ou pouco espectacular. Acrescente-se que a discussão pública pode vir a revelar a existência de meios e vontades, na população local, que permitam potenciar esse pouco. Considera-se essencial implicar o maior número de pessoas e instituições locais na organização e realização da discussão pública e não poupar esforços para garantir a máxima eficácia à sua organização como forma, inclusive, de demonstrar o empenho e o profissionalismo com que esta é encarada, de lhe dar relevo, de acentuar o papel chave que ocupa no processo de desenvolvimento. A participação da população no planeamento local não garante a justeza das decisões, mas legitima-as, adapta-as às circunstâncias locais e contribui para a formação de cidadãos conscientes da sua cidadania, dos seus limites e capacidades, das suas opções e, consequentemente, co-responsáveis na decisão e execução do seu próprio desenvolvimento.

A importância da aposta na participação reside na possibilidade de formação e responsabilização dos agentes sociais formais e informais relativamente ao desenvolvimento local o qual é, por sua vez, condição do desenvolvimento em geral e sua expressão concreta. Consideramos que não se devem esperar resultados espectaculares, mesmo que se desenvolvam esforços consideráveis para preparar e realizar a discussão pública, dada a falta de hábitos de participação nos actos da administração que nos caracterizam. Interessa fundamentalmente que o esforço seja feito e se sustente, para que a população perceba que, caso se desinteresse e se desresponsabilize, desperdiça uma importante oportunidade de avaliar criticamente e de defender os seus interesses, perde autoridade moral para, à posteriori, criticar as decisões técnico-políticas, queixar-se da ineficácia ou má qualidade dos resultados ou afirmar as vantagens de decisões alternativas que não apresentou. Desperdiça ainda a possibilidade de aumentar os seus conhecimentos sobre a colectividade a que pertence e de se tornar conscientemente solidária com o seu desenvolvimento. A equipa técnica, para realizar a discussão pública, terá de efectivar as seguintes tarefas: • Elaborar uma proposta de programa da discussão pública; • Apresentar a proposta à Câmara Municipal e à(s) Juntas de Freguesia para discussão, aprovação e atribuição dos meios e responsabilidades na organização e execução do programa aprovado; • Preparar o material de divulgação e de apoio à realização das sessões, exposições e outras realizações programadas e organizá-las; • Contactar a comunicação social local e preparar a sua colaboração na divulgação da discussão pública; • Organizar os procedimentos de registo dos resultados da discussão pública incluindo os relativos aos processos participativos que acompanharão a realização do planeamento-acção a desenvolver; • Divulgar e realizar a discussão pública programada e registar e avaliar os seus resultados . Na terceira fase do processo de planeamento procede-se à revisão, de acordo com os resultados obtidos, do planeamento e da programação da reabilitação realizados na primeira fase e organiza-se a sua aplicação em termos de planeamento-acção.

Intervenientes

o que se refere à comunicação e informação públicas, a desencadear na fase inicial do trabalho, é a equipa técnica que produz a informação e que a veicula à população com o apoio dos políticos e dos serviços municipais com competência neste domínio e utilizando também os meios de comunicação social local. Para realizar esta tarefa a equipa deve dispor da colaboração de um jornalista especializado em questões urbanas ou interessado em adquirir essa especialização. A discussão pública é, como vimos, a fase que corresponde ao encontro e à comunicação organizados e intensivos dos múltiplos agentes informais ligados à área para se conhecerem, transmitirem informação, firmarem os seus papéis no desenvolvimento, defenderem as suas opiniões e interesses, aperceberem-se das opiniões e interesses dos outros, medirem as suas capacidades de intervenção, tomarem ou delegarem as suas responsabilidades na concepção e execução da reabilitação urbana. Em termos gerais, os intervenientes na discussão pública são: • A equipa técnica de planeamento incluindo especialistas de comunicação e de animação sócio-cultural; • As Juntas de Freguesia; • Os políticos e os técnicos da Câmara Municipal; • As colectividades e outras organizações locais; • Os grupos de interesses específicos, tais como comerciantes, industriais e outros representantes de actividades económicas, idosos, jovens, pais, professores, inquilinos, proprietários, ... ; • A população em geral tendo em atenção as necessidades e capacidades próprias dos diferentes grupos etários e sócio-económicos; • Os órgãos de comunicação social com destaque para os que actuam a nível local. Conforme o tipo e o âmbito dos problemas a enfrentar será ainda desejável que participem na discussão pública, para exporem e defenderem as suas decisões e para se aperceberem das reacções que se venham a manifestar, responsáveis da administração central e de associações de nível regional e nacional com responsabilidades em questões de relevo para o desenvolvimento local. A comunicação social, que tem uma importância fundamental na transmissão de informação, na formação de valores e objectivos sociais, encontra-se actualmente motivada para a apresentação e discussão das questões do ambiente, do ordenamento e imagem do território e dos problemas do desenvolvimento, embora as mais das vezes o faça de forma que pouco contribui para melhorar o conhecimento das principais razões que condicionam estas questões e dos meios efectivamente disponíveis ou

disponibilizáveis para as resolver. Consideramos que o material que é preparado para a comunicação e discussão públicas dos fundamentos e das propostas de reabilitação urbana é uma excelente base de informação e formação de jornalistas sobre as questões urbanas e que é do interesse geral formar comunicadores competentes neste domínio que tem, actualmente, despertado a atenção geral. A equipa técnica de planeamento deve incluir a colaboração permanente de um jornalista, ao qual compete, para além de traduzir a informação técnica de forma compreensível e atractiva para a população e de se encarregar das relações com os media, realizar trabalho de investigação jornalística sobre temas dificilmente abordáveis, em tempo útil, por outros métodos de investigação. (1)

verificou-se ser difícil encontrar um Na experiência prática que realizámos profissional de comunicação, ou estudante finalista, que efectivasse estas tarefas integrado a tempo inteiro na equipa de planeamento, que entendesse a necessidade de ultrapassar a divulgação de notícias factuais sobre o andamento dos trabalhos e se dispusesse a elaborar textos substantivos sobre os problemas e a realizar trabalho original de investigação jornalística. Dado que a comunicação social é um parceiro indispensável para incentivar a participação pública e para transmitir conhecimentos que lhe proporcionem um exercício eficaz, é essencial que as equipas de planeamento prestem a maior atenção à qualidade da informação que transmitem e despendam esforços e dinheiro para obter a interessada e adequada colaboração dos média, contribuindo ainda para a sua especialização nestes domínios.

(1) Plano de Salvaguarda do Núcleo Antigo de Sacavém

Resultados a Obter

comunicação e discussão públicas procuram despertar, nos agentes sociais, o interesse pela sua participação na resolução das questões urbanas e, particularmente, nas que lhes dizem directamente respeito. É ainda uma forma de estabelecer a confiança na capacidade e vontade dos técnicos e dos políticos para levar à prática a reabilitação urbana e de discutir e acordar as acções e os procedimentos que a viabilizam e dão operacionalidade, ao longo de todo o processo. Através da comunicação e discussão públicas deverão atingir-se os seguintes resultados: • Completar e corrigir o conhecimento da Área Urbana a reabilitar, das suas características e problemas, segundo a perspectiva local; • Acordar nos objectivos, meios e modos da reabilitação urbana, por via da concertação entre a perspectiva técnico-política com as dos diferentes agentes sociais; • Identificar os recursos, consensos e dinâmicas, assim como os conflitos e estrangulamentos locais, para definir o modo de os aproveitar ou contornar ao estabelecer o processo de reabilitação física e de desenvolvimento social; • Criar um interesse sustentado pela participação dos agentes sociais no processo e, consequentemente, assegurar condições de apropriação territorial e de responsabilização pelas decisões e pela organização e execução da reabilitação.

Por esta via contribui-se activamente para uma formação cultural elaborada pela própria população de forma contínua, com raízes locais, mas introduzindo informação geral alargada; favorece-se a inserção do planeamento na prática social e proporcionase a realização de um planeamento-acção que se irá sucessivamente confundindo com a gestão corrente e participada da Área e com um processo de desenvolvimento sustentado, que integra as componentes social, económica e cultural e controla a qualificação e a transformação do território.

PREPARAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA

ompletada a fase inicial de planeamento com a discussão entre técnicos e políticos para acordo e concertação das orientações e propostas de reabilitação a apresentar à discussão pública, a equipa técnica possui já uma ideia bastante precisa do empenho dos autarcas na efectivação da reabilitação, do seu dinamismo e capacidade de organização, do tipo de acção que pretendem desencadear e para quê, da abundância ou escassez de meios que estão dispostos a mobilizar e da sua capacidade para a captação de financiamentos públicos e privados, a qual foi demonstrada pela existência, ou não, de iniciativas deste tipo. Digamos que, ao entrar nesta segunda fase do processo de planeamento, já se pode ter uma ideia precisa do sentido e das possibilidades da sua implementação.

Esta avaliação tem de ser feita, dado que a participação da população, afirmada pelos autarcas de todos os partidos como pilar da sua actuação, não tem tido expressão na prática de planeamento e é essencial que a discussão pública seja preparada em correspondência com as condições políticas reais, para não se criarem expectativas de participação que já se sabe que serão frustradas, para não garantir a realização de acções que estão por coordenar e viabilizar. Ou se provou, pelo diálogo havido e tipo de decisões obtidas, a vontade de desencadear uma acção concertada de reabilitação da área, ou se verificou que os políticos e os técnicos dos serviços camarários estão, quando muito, interessados em ter um plano e proceder, com maior ou menor respeito por ele, à reabilitação avulsa de edifícios e à realização de obras públicas segundo os critérios camarários de oportunidade, sem o envolvimento das comunidades interessadas, nem a alteração dos serviços no sentido de uma melhor coordenação entre si e com o planeamento urbanístico. Os resultados da discussão técnico-política que firmou as propostas de planeamento indicaram até que ponto existe, nos principais e decisivos intervenientes formais, vontade e capacidade para implementar o processo de reabilitação. A discussão pública só poderá atingir plenamente os seus objectivos se a equipa técnicopolítica camarária apoia, de facto, a metodologia de planeamento que se estabeleceu, põe todo o seu empenho na discussão pública, disponibiliza meios financeiros e logísticos avultados, até por que considera que pode tirar dela dividendos políticos e o aumento da capacidade de realização dos seus objectivos, participa directa e activamente na própria discussão, aproveita-a para mostrar que quer servir a população, que tem em conta os seus problemas e vontades, que trabalha para isso e que actua de forma fundamentada, transparente, sem demagogias, com realismo e eficácia. Caso contrário a consulta pública consente-se por imposição legislativa, mas com o objectivo de limitá-la, quando muito, a uma operação de marketing político inconsistente, ou apenas ao cumprimento de uma formalidade, sem consequências no desenvolvimento local. Se a fase de comunicação e concertação técnico-política não for ganha, se não se

conseguir que os autarcas expressem as suas decisões, se comprometam com as acções que prevêem realizar a curto prazo e promovam a coordenação dos serviços municipais para as puderem cumprir, pode-se considerar que tudo poderá acontecer, excepto a implementação dum planeamento sustentado e participado, quer se venha, ou não, a aprovar um plano de reabilitação. Apesar do planeamento local ser o apoio técnico à acção política, raros são os autarcas que entendem como aproveitá-lo enquanto instrumento que facilita, legitima e melhora a sua capacidade de decisão e execução. O início da preparação da discussão pública é, consequentemente, o momento chave para a equipa ajuizar do sentido e da eficácia do prosseguimento do seu trabalho com a orientação proposta e de ponderar os aspectos que terá ainda interesse procurar defender, caso a situação se mostre desfavorável à realização de um planeamento-acção orientado para um desenvolvimento contínuo e auto sustentado. Se na primeira fase do processo de planeamento e através da discussão e concertação técnico-política, se jogou a compreensão e adesão activa dos intervenientes formais, vai-se jogar agora a entrada ou não do planeamento na prática social, a sua capacidade para envolver e dinamizar os intervenientes informais e a população em geral, para ganhar credibilidade pública e operacionalidade. A partir desta fase o processo de reabilitação não depende apenas, nem principalmente, da equipa técnica e é necessário verificar em que medida os princípios básicos em que apoiou a sua metodologia de trabalho são aceites pelos responsáveis e pelos técnicos das Freguesias e do Município ou se, pelo contrário, se irá dar o seu desvirtuamento. A preparação e realização da discussão pública é um momento crucial do processo de planeamento e está, como vimos, profundamente dependente dos resultados obtidos na fase anterior de concertação técnico-política . Caso se verifique que há real vontade das autarquias no processo a desencadear, a equipa técnica de planeamento deverá preparar uma proposta de programa da discussão pública, a apresentar à(s) Junta(s)de Freguesia e à Câmara Municipal, explicitando detalhadamente os objectivos a cumprir, as acções a empreender, o modo como se pretende organizá-las, os meios, os locais e as pessoas que é necessário disponibilizar, os agentes sociais a quem se destinam preferencialmente, os diferentes acontecimentos programados e a sua calendarização. Se as autarquias não se mostraram interessadas, a proposta de apresentação pública pode reduzir-se à realização do inquérito público que, correntemente, se apresenta na sua forma mais elementar - exposição na Câmara e nas Juntas de Freguesia de duas cartas, uma relativa à análise e outra à proposta, do regulamento e dos principais relatórios e a disponibilização de impressos para registo de sugestões. Se existem condições para a realização da discussão pública, é da maior importância organizá-la de forma a que os políticos e os técnicos da Câmara Municipal e das Juntas

de Freguesia, e não apenas os da equipa de planeamento da reabilitação da Área, tenham uma larga e activa participação na sua preparação e realização, para poderem mostrar publicamente o seu empenhamento no processo, para explicitarem o seu papel, bem como as responsabilidades que assumem, para exporem as dificuldades que enfrentam e como pensam poder ou não superá-las. As vantagens, incentivos, prejuízos e encargos financeiros ou outros que a população e os grupos de interesses irão suportar por via do seu envolvimento em todo o processo e, particularmente, nas acções concretas propostas para o curto prazo, são aspectos que importa sublinhar para preparar as condições da sua aceitação ou alteração, eliminando futuras reacções negativas e criando condições para definir conscientemente o tipo de participação a promover.

Colaboração da População

preparação da discussão pública inclui uma etapa prévia de procura de pessoas e entidades locais que se disponham a organizar iniciativas paralelas relacionadas com os seus interesses e actividades, ou a participar directamente nos acontecimentos programados pela autarquia. A participação directa de elementos e organizações da população é, para além das outras vantagens, uma maneira eficaz de divulgar a realização da discussão pública e de motivar o interesse local. Se na fase anterior se estabeleceu uma real comunicação entre a equipa de planeamento e os agentes sociais locais, esta procura de colaboração está facilitada, assim como a definição do tipo de participação com que se poderá contar. Chama-se a atenção para a importância de envolver, na preparação da discussão pública, as escolas e os grupos de interesses ligados às principais iniciativas de reabilitação, dando assim expressão ao trabalho que se deve ter realizado com eles na primeira fase do processo de planeamento. Quanto maior for a utilização e o significado que a Área Urbana em questão desperte, mais abrangente e diversificada deverá ser a população a implicar na discussão pública, embora de forma diferenciada segundo os seus graus de envolvimento nas questões. A reabilitação de um centro urbano, exemplo característico de amplo alargamento da população interessada, é uma ocasião de discussão, com um público vasto, das políticas e das estratégias gerais de planeamento que orientam a promoção do desenvolvimento urbano e a transformação do território de toda a cidade, em termos concretos, por que reflectida num território que delas depende e que as exprime - o seu centro. Se o que está em questão é a reabilitação de uma área central, a discussão pública deve ter características específicas que permitam realizar, com utilidade, um debate que excede largamente os interesses da população nela localizada. (1)

Citarei como exemplo a questão da reabilitação da Baixa Pombalina e a importância de, por se tratar do centro tradicional da Capital, pôr à discussão pública, alargada à região e ao país, propostas de conteúdos funcionais e simbólicos ligados ao seu papel específico no imaginário do país, na rede de centros de Lisboa e das capitais europeias e atlânticas. A influência das políticas e directivas comunitárias no tipo de desenvolvimento e na hierarquia das capitais teria ainda, neste caso, de ser considerada e discutida, dada a sua importância na orientação da evolução dos usos do solo e dos modos de vida. (1) Ver Valente Pereira, L. - Proposta de Programa/Metodológica para a Intervenção na Baixa Pombalina, Lisboa, LNEC, 1990 e Proposta de Programa Base para Decisão e Organização do Processo de Intervenção na Baixa Pombalina, Lisboa, LNEC, 1991

Colaboração dos Autarcas e dos Serviços Municipais

ara que a discussão pública reflicta o empenhamento e a capacidade das autarquias na reabilitação da Área Urbana, os autarcas e os técnicos dos serviços municipais devem ter nela o máximo protagonismo. A equipa técnica de planeamento limitará o seu papel ao apoio às diversas sessões e exposições, preparando-as, desenvolvendo argumentos e procedendo a explicações detalhadas sempre que for necessário, mas após terem sido apresentadas pelos responsáveis políticos e técnicos dos pelouros a que dizem respeito em termos de decisão e execução. Ficará assim claro, perante a população, que as responsabilidades são assumidas por quem tem, de facto, poder de decisão e execução e afasta-se a convicção generalizada de que as propostas de planeamento são indicações pouco credíveis, por não corresponderem a perspectivas reais de actuação. A escala de intervenção da reabilitação de Áreas Urbanas e a aposta da participação na sua realização não se compadecem com a listagem de intervenções que não se sabe quando nem como serão realizadas. É fundamental basear a discussão pública nas operações concretas de intervenção a curto prazo, expondo as condições da sua viabilização e afirmando o comprometimento dos responsáveis na sua execução. Só assim as propostas de planeamento serão credíveis, apresentarão matéria útil de discussão e motivarão a participação. Para que tal seja possível, os referidos responsáveis tiveram de assumir de facto a reabilitação da Área, de incluir as propostas que apresentam nas suas perspectivas e programas de actuação, de considerá-las como parte integrante da sua gestão corrente. Ao referir a importância da administração municipal assumir plenamente o planeamento não queremos indicar que se prescinda da colaboração de técnicos e gabinetes privados na sua elaboração. Estes são essenciais para o desenvolvimento de estudos específicos, consultoria especializada, assessoria à coordenação e outros apoios, mas as suas propostas revelar-se-ão ineficazes se a administração municipal não dispuser de técnicos e políticos que assegurem a ligação aos interesses e à participação da população, a orientação das decisões, a coordenação e concertação de acções, o conhecimento dos estudos, processos e propostas, a assimilação do planeamento e o controlo da execução da reabilitação nas suas rotinas de gestão. O tratamento das questões de reabilitação urbana como casos especiais de actuação municipal, entregues a gabinetes privados ou camarários, funcionando independentemente dos serviços que mantém, por inerência, capacidade de intervenção em todo o território municipal, perpetua conflitos, dificulta a coordenação de planos e de intervenções, cria inúmeros obstáculos à execução das operações ou conduz mesmo a actuações paralelas e concorrenciais dos diferentes serviços .

Acrescente-se que, se para evitar tais interferências são dados poderes reforçados ao gabinete de planeamento, este transforma-se numa mini Câmara paralela, tornase num serviço com competências de planeamento, projecto e obra ultrapassando e desvirtuando o seu papel, na medida em que deixa de ser o motor de comunicação e base de concertação da decisão e da actuação dos diferentes agentes sociais, incluindo os serviços municipais, e passa a substituí-los. É essencial a formação de uma equipa mínima, integrada nos serviços de planeamento

urbanístico para assegurar a continuidade da operação de reabilitação, equipa que saiba definir e coordenar os estudos e trabalhos que precisa de encomendar no exterior, tenha capacidade para avaliar os respectivos resultados, tenha em consideração as outras competências técnicas e políticas e não tente monopolizar a responsabilidade da reabilitação da Área.

Preparação da Proposta de Programa

endo em conta os aspectos anteriormente referidos e outros que se revelem de importância para o caso em questão, a equipa técnica prepara uma proposta de programa que traduza os objectivos específicos da discussão pública a realizar e detalhe as diversas formas encontradas para os concretizar. essencial incluir, nessa proposta, uma estimativa da ordem de grandeza dos meios financeiros, técnicos e logísticos necessários e garantir a sua disponibilização antes de iniciar a preparação da discussão.

O estabelecimento de contactos com elementos e organizações locais para captar colaborações e financiamentos na base do interesse da publicidade a obter e dos benefícios que a reabilitação lhes proporcionará, permite reduzir os custos da discussão pública e enriquecer a participação. A proposta de programa e respectiva estimativa de custos são apresentadas e discutidas com os responsáveis das Juntas de Freguesia e da Câmara Municipal para estabelecer a programação definitiva e assegurar os meios financeiros e logísticos necessários para preparar e realizar a discussão. É ainda fixada a atribuição das responsabilidades na organização e execução dos diferentes acontecimentos programados. Embora o programa da discussão pública varie de caso para caso, segundo as circunstâncias, os meios financeiros, a capacidade de realização e a imaginação da equipa técnico-política, podemos indicar, como orientação geral, que há que preparar e organizar: • O material informativo que anuncia a realização da discussão e detalha o respectivo programa; • O material comemorativo que se decida disponibilizar, como autocolantes, postais reproduzindo edifícios com interesse, tipologias de habitação existentes e propostas, reprodução de cartografia e outros documentos, e a sua distribuição; • A exposição geral do material que apresenta o estudo da Área e as propostas elaboradas para a sua reabilitação; • As sessões públicas de abertura, de apresentação geral, e de trabalho organizadas por temas orientados para grupos de interesses; por operações de reabilitação física programadas para serem realizadas a curto prazo; e para discussão das formas de participação; • As exposições no espaço público; • Os programas de animação sócio-cultural; • As exposições, espectáculos, jogos e outras iniciativas de responsabilidade municipal e de indivíduos e organizações locais.

A realização destas iniciativas implica dar cumprimento a uma série de tarefas as quais dizem respeito à: • Elaboração do programa da discussão pública, com a indicação dos assuntos, locais, datas, horas, a quem se dirige cada iniciativa, o que se pretende concretamente obter como resultados e como obter informações e esclarecimentos adicionais; • Divulgação da programação e apelo à participação nos seus eventos; • Criação de incentivos e organização de apoios para a produção autónoma de mostras das actividades e interesses da comunidade; • Preparação da informação geral a apresentar sobre a caracterização e avaliação da Área a reabilitar, os objectivos, estratégias e propostas da transformação física e de desenvolvimento social, económico e cultural da população; • Preparação da informação detalhada a apresentar nas sessões de trabalho organizadas por temas e dedicadas à discussão das operações de reabilitação e dos procedimentos participativos; • Organização das exposições; • Organização das sessões públicas. Para obter resultados efectivos da discussão pública é necessário que a informação a transmitir seja bem divulgada e expressa de forma apelativa para as pessoas a quem é dirigida, seja por elas facilmente compreendida, vá ao encontro dos seus interesses e os estimule, evidencie o tratamento dos seus problemas, aponte com clareza e concretamente em que consistem as soluções preconizadas, quando se pensa ser possível realizá-las e como a população pode actuar para influir e colaborar nelas. Tal facto recomenda, como temos referido, a colaboração de especialistas de comunicação e marketing actualmente essenciais para despertar interesse pela comunicação. Se se proceder à apresentação, em paralelo, de alternativas das soluções que foram adoptadas pelos técnicos e políticos motiva-se a população e os grupos de interesses para se pronunciarem, uma vez que as propostas não surgem fechadas, o que evidencia um apelo concreto à expressão das suas preferências. As principais razões que justificam as propostas e a indicação das suas vantagens e inconvenientes, devem também ser mencionadas para que seja possível conhecer e desenvolver argumentos e tomar decisões bem ponderadas. Por estas vias demonstra-se que o planeamento é aberto e flexível, que se tem em consideração a inteligência e a experiência da população, que é possível escolher e fazer propostas, que a participação da comunidade não é uma figura de retórica, mas algo de indispensável ao desenvolvimento. Cabe referir que, dado que a comunicação e discussão públicas fazem parte integrante da metodologia de intervenção, a sua organização tem de ter um horizonte mais vasto

do que aquele que diz respeito às fases iniciais do processo de planeamento. Embora se verifique uma concentração de esforços e iniciativas nesta fase de arranque, a prática de informação e discussão deverá ser constante, pelo que parte do material apresentado será conservado e exposto, noutros locais e ocasiões, e deverá prever-se a sua actualização à medida do avanço dos trabalhos. Os modos e formas de comunicação praticados terão também de ser rotinados, com as alterações que se forem mostrando necessárias, uma vez avaliados e ajustados à evolução das exigências do processo de reabilitação e aos sucessivos problemas que se irão levantando.

Divulgação do Programa e Apelo à Participação na Discussão Pública

divulgação e o apelo à participação na discussão pública faz-se através dos meios de comunicação social e da distribuição de folhetos nos quais:

• Se dá conta, por tópicos, do que foi feito e do que se irá fazer em termos da etapas gerais de trabalho e dos seus objectivos; • Se explica e incentiva a participação; • Se esclarece o programa da discussão pública, o seu conteúdo e calendarização, • Se chama a atenção para as etapas subsequentes do trabalho, com destaque para a realização das operações de reabilitação propostas para serem efectivadas a curto prazo e que devem merecer especial atenção da população devido a esse mesmo facto, e para as formas de sustentação dos processos participativos.

O anúncio da discussão pública deverá ser feito com antecedência em termos muito gerais, reservando para data próxima da sua realização uma segunda campanha já com os detalhes da programação. Terá todo o interesse preparar um documento de síntese dos principais objectivos, estratégias e propostas de reabilitação, a distribuir pela população da Área e pelos meios de comunicação social antes da realização da discussão pública e acompanhando o seu primeiro anúncio. O conhecimento deste documento permite uma melhor preparação da comunicação social e da população para a discussão pública e acrescentado interesse para nela participar. É importante proceder a uma divulgação que exceda o âmbito estritamente local, quer para prestigiar e dar relevo ao acontecimento, quer por questões didácticas em relação à população não directamente abrangida e que interessa motivar para futuras acções. Mesmo que se disponha de especialistas em publicidade e marketing para preparar esta divulgação e dar-lhe maior impacto, cabe à equipa técnica indicar os temas e o material que melhor traduzem os objectivos e o alcance desta fase do trabalho e velar para que não sejam apresentados de forma demagógica criando expectativas às quais não se possa corresponder. Só através da estreita colaboração dos técnicos de planeamento com os de comunicação será possível criar uma informação com qualidade e apresentada de forma acessível e atraente.

DISCUSSÃO PÚBLICA

Exposição Geral

conjunto do trabalho realizado será exposto no local onde se irão efectuar as sessões de abertura e de apresentação geral, o qual deverá ser de fácil acessibilidade, conhecido da população e ter instalações adequadas. Para além de painéis de síntese e/ou de uma apresentação em vídeo, necessários à compreensão dos aspectos essenciais das propostas de reabilitação, deverão organizarse painéis e/ou vídeos temáticos, com informação mais detalhada, e disponibilizar-se-á documentação técnica produzida no âmbito dos estudos de planeamento, para eventual consulta das pessoas interessadas. A informação de síntese deve ser de atraente e fácil assimilação e servirá de apoio às sessões de abertura e de apresentação geral.

A estratégia a seguir será a de organizar a exposição de modo a que seja possível que o público, num primeiro momento e sem esforço, obtenha a informação essencial sobre a intervenção de reabilitação nos aspectos que lhe dizem directamente respeito e seja motivado para acompanhar as diferentes sessões que constituem a discussão pública ou para escolher, com critério, as que mais directamente lhe interessa. Deve, consequentemente, evitar-se a informação relativa a princípios gerais e a fundamentos técnicos substituindo-a pela apresentação de imagens e propostas concretas. Esta preocupação não limita as possibilidades de informação dado que, caso os visitantes queiram conhecer mais detalhadamente as questões, se crie a oportunidade de satisfazer a sua curiosidade através da consulta dos documentos disponíveis na exposição e da participação nas sessões de trabalho, onde a informação será aprofundada e discutida nos seus pormenores.

Sessão de Abertura

dia da abertura da discussão pública deverá ter o carácter de festa com características populares concentrando as iniciativas locais, programas de animação cultural e distribuição de material informativo e comemorativo. A sessão de abertura tem como finalidade a apresentação dos principais intervenientes formais e informais e das suas responsabilidades perante a reabilitação da Área, a explicação sucinta do trabalho realizado, a clarificação dos objectivos gerais e do programa da discussão pública e a chamada de atenção para a importância da participação activa da população nas discussões, como forma privilegiada de defesa

dos seus interesses. É ainda essencial destacar as questões fundamentais sobre as quais se deve centrar a discussão e que são: • Os problemas de resolução prioritária, potencialidades e dinamismo da Área a explorar em proveito da reabilitação; • Os objectivos gerais a alcançar em termos de “que tipo de cidade se quer para ali”, ou seja, pôr à discussão a animação ou sossego da Área Urbana; a sua abertura ou fechamento ao exterior; o tipo de verde que se prefere; o lugar nela do peão e do automóvel; a opção sobre o tipo de construção modesta ou de luxo ou a aposta na variedade da oferta; a sua adequação aos diferentes grupos etários da população; o tipo de comércio, de serviços e de equipamentos a promover; ... ; • As operações de reabilitação física e as acções de desenvolvimento social que se propõem para realização a curto prazo; • Os procedimentos e incentivos definidos para apoiar a participação de modo a torná-la efectiva, para dar às operações rapidez e eficácia económica e para minimizar a incomodidade da população; Devem ainda ser referidas as sessões de trabalho que se organizaram, dada a sua importância para esclarecer e decidir em pormenor as questões essenciais relativas às acções de reabilitação e promoção do desenvolvimento adoptadas, indicando os agentes sociais a quem elas são preferencialmente dirigidas e motivando a sua presença. Toda a programação do dia que inaugura a discussão pública deve orientar-se para criar interesse em participar nas sessões de apresentação geral e de trabalho e não para tentar transmitir, de forma condensada, a informação técnica proveniente dos estudos realizados a qual é, normalmente, o prato forte e pouco tragável das apresentações públicas dos planos.

Sessões de Apresentação Geral

stas sessões realizam-se no mesmo local onde se organiza a exposição geral e a sessão de abertura repetindo, até que se verifique o desinteresse do público, a informação sobre a reabilitação nelas apresentada e criando oportunidades de discussão, Deverão prever-se horários diurnos e nocturnos, durante a semana e no fim de semana para garantir a diversidade de oportunidades. É ainda de encarar a realização destas sessões dedicadas a grupos ou entidades que se manifestem interessadas, publicitando a possibilidade de o fazer para que se conheça esta disponibilidade.

Durante as sessões de apresentação geral deve procurar-se que a opinião da população se exprima em discussão oral, mas também através do preenchimento de pequenos inquéritos directos, da escolha de alternativas junto dos painéis de exposição que as apresentam ou outros meios que se entenda disponibilizar. Embora se deva fixar uma apresentação estruturada que se repete a cada sessão é importante intervalá-la de observações e interrogações motivadoras do diálogo e que provoquem directa e concretamente a assistência para as questões que a equipa considerou mais controversas, ou que lhe suscitem dúvidas quanto à aceitação e eficácia das soluções, ou que pareçam apresentar possibilidades interessantes de colaboração directa da população nos detalhes da sua programação e execução. Caso surjam questões polémicas e cuja discussão exige mais informação e tempo, estas deverão ser remetidas para aprofundamento nas sessões de trabalho, tendo o cuidado de registar quem se interessou por as discutir e indicar ao referido grupo o local e o horário da respectiva sessão ou, caso esta não esteja prevista e o tema e o grupo sejam relevantes, criar uma sessão extra. É essencial que a população perceba que a discussão pública não é um acto de propaganda ou uma formalidade, mas uma forma de trabalho interactivo do qual é parte integrante. Para que tal aconteça é condição indispensável que os técnicos e autarcas que conduzem as sessões acreditem que é possível fazer esse trabalho e se preparem para o realizar e para assumir os seus resultados, que poderão alterar significativamente as propostas técnico-políticas.

Sessões de Trabalho

stas sessões organizam-se com o objectivo de esclarecer detalhadamente:

• As questões chave da reabilitação da área para o público em geral (sessões organizadas por temas como a habitação, o espaço público, as actividades económicas, a inserção da área no seu contexto, os transportes, ... )

• Os problemas da Área para os quais se propõem soluções a executar a curto prazo e que são especialmente dirigidas aos grupos de interesses com eles relacionados (os proprietários e os inquilinos no que respeita a reabilitação da habitação, os comerciantes e outros representantes de actividades económicas que se preveja apoiar, os idosos e os jovens, os pais, grupos de risco, grupos interessados em acções de apoio social e de promoção cultural, o conjunto da população afectada pelas operações de reabilitação física prioritárias, como sejam os moradores dum quarteirão ou os residentes e os agentes económicos sediados numa rua, .... ) • As questões relativas à organização da participação nas referidas acções

especializadas e no processo de reabilitação em geral e ao longo do tempo. Para que as sessões de trabalho cumpram os seus objectivos é necessário explicar, de forma detalhada, o que se vai fazer relativamente ao assunto a que a sessão diz respeito, indicando porquê, como, quando e por quem essas acções serão feitas e provocar criticas, sugestões e propostas alternativas relativas às soluções apresentadas discutindo-as de forma a proceder aos ajustes necessários ou à sua substituição. Importa apresentar, nestas sessões, informação detalhada, que permita visualizar as propostas de alteração física, identificando os locais e a sua imagem actual e proposta, e conhecer os programas e condições estabelecidas para as realizar, assim como às acções de desenvolvimento económico, social e cultural a pôr em prática. É essencial tentar identificar na assistência e uma vez expostas as propostas, as pessoas que serão por elas directamente afectadas e procurar assegurar que ficam esclarecidas, se pronunciem e definam as suas necessidades e o tipo de envolvimento para que estão disponíveis. Caso se consiga a participação activa da população é de encarar a necessidade de multiplicar sessões até se estabelecerem bases sólidas para concretizar as acções e organizar a referida participação. A sessão especialmente dedicada à discussão das formas e procedimentos de participação deve realizar-se no fim da discussão pública e na base das propostas e compromissos obtidos nas sessões de trabalho, ou seja, expondo a um público mais alargado, os interesses e soluções de comunicação encontrados, ou a sua ausência e as consequências, para a reabilitação física e social da Área, do desinteresse manifestado. É evidente que estas sessões de trabalho, sobretudo as que se relacionam com as operações de reabilitação a executar a curto prazo, exigem dos técnicos e dos políticos grande disponibilidade, competência, capacidade organizativa e de liderança, e a firme convicção da importância desta forma de produção do desenvolvimento. As dificuldades na definição dos objectivos e caminhos da reabilitação urbana, e do desenvolvimento em geral, devidas às incertezas resultantes da falência dos paradigmas e modelos modernos, exigem procedimentos de procura democrática de identificação e resposta às necessidades que emergem em cada lugar e em cada tempo, incluindo as dos grupos minoritários e de excluídos, os quais, cada vez em maior número, não querem ou não conseguem incluir-se nas práticas e modelos de satisfação pessoal e colectiva dominantes. As sessões de trabalho de preparação das acções de reabilitação no âmbito da discussão pública, poderão ser um contributo significativo para uma efectiva democratização e para a inclusão da diversidade social necessárias à reformulação dos paradigmas civilizacionais de que carecemos neste virar do século.

Exposição no Espaço Público Exterior

exposição no espaço exterior público deve realizar-se para apresentação das propostas de reabilitação física de forma a poder observá-las em simultâneo com a realidade dos locais a que correspondem. Deve conseguir-se assim maior facilidade de assimilação das propostas e, consequentemente, um apelo mais eficaz à participação e à apropriação espacial. Acrescente-se que, por esta via, se obtém uma maior divulgação da discussão pública e a possibilidade de esclarecer os visitantes e de colher opiniões ao vivo, caso se proceda a um eficaz apoio junto dos expositores. A exposição no espaço público pode ainda servir de pretexto para que as actividades económicas sediadas no espaço correspondente, promovam mostras das suas actividades, decorem montras e passeios, abram esplanadas, coloquem bancos ou marquem de qualquer outra forma a importância do acontecimento, o seu empenho na reabilitação assim como uma efectiva apropriação do espaço público.

Animação Sócio-Cultural, Exposições, Espectáculos, Jogos e Outras Iniciativas

nglobam-se nesta rubrica o conjunto de iniciativas que venham a ser promovidas em paralelo com a discussão pública no sentido de mostrar e valorizar as actividades locais, de dar a conhecer a história e as características das pessoas, dos sítios e das instituições, de firmar o carácter de festa popular. Estas iniciativas devem ser predominantemente organizadas pela população e instituições locais e darem expressão pública às suas actividades, formas de lazer e de expressão cultural. Terá ainda interesse que a equipa de planeamento exponha o material fotográfico e a documentação histórica que reuniu, ou outros elementos de trabalho com interesse e que não façam parte integrante da construção das propostas de intervenção. A realização de programas de animação sócio-cultural ligada aos temas e grupos mais directamente visados pelas acções de reabilitação propostas é ainda uma forma de sensibilização a considerar.

Registo dos Resultados da Discussão Pública

ara poder tirar todo o proveito da discussão pública é necessário proceder ao registo do que nela se passou e dar conta à população dos resultados obtidos.

Cada sessão, ou outro acontecimento, deve ter um responsável pela elaboração do referido registo tendo em vista, inclusive, a publicação e distribuição de um documento que explicite as propostas formuladas e os acordos havidos ou a sua ausência, caso a participação tenha sido escassa ou não tenham dela resultado compromissos de colaboração. Deverá indicar-se ainda, o que ficou estabelecido relativamente aos modos de prosseguir a comunicação e a participação na execução da reabilitação e para assegurar a continuidade da dinâmica local que se tenha gerado. Consideramos essencial que, após a discussão pública, a população e os grupos de interesses sejam responsabilizados pela sua actuação, percebam claramente em que medida delegaram, ou não, nos políticos e nos técnicos, o desenvolvimento e a qualificação territorial que lhes diz respeito e que saibam como podem actuar caso tenham manifestado interesse em prosseguir e desenvolver a sua participação cívica. A responsabilização da população é a contrapartida indispensável para incentivar uma participação efectiva, sem paternalismos, que responsabilize a administração local à qual não é correcto exigir que identifique e resolva os problemas locais de acordo com os interesses da população, sem que esta tenha de se exprimir nem despender qualquer esforço no seu desenvolvimento.

Lisboa, Abril 1995

Anexo - METODOLOGIA DE PLANEAMENTO - Quadro Resumo