MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal jan. 2014 . N.º 106
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 0117.13.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 6.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 6ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 19 de dezembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Atas das reuniões, ordinária e extraordinária, realizadas em 05 e 12 de dezembro de 2013, respetivamente, tendo as votações sido suspensas, sendo submetidas à próxima Reunião de Câmara. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 244, de 19 de dezembro de 2013. 3. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto, sendo: 3.1 Isenção de taxas para a Noite do Mercado do Estreito, ponto 11. ORDEM DO DIA Ponto 1. Ofício, ref.ª 13814 de 10 de dezembro de 2013, sobre a ocupação do parque de estacionamento do Estreito de Câmara de Lobos para a realização de animação musical e comes e bebes, no evento “Noite do Mercado”, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade em minuta.”, em anexo. Ponto 2. Informação interna, ref.ª Proc. Adm. 17454/13, s/d, sobre a isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública, por ocasião das Festas de Natal 2013, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 3. Informação interna, ref.ª Proc. Adm. 17127/13, s/d, sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão de licença especial de ruído - “Cantar das Janeiras”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 4. Ofício, ref.ª 13980, de 13 de dezembro de 2013, sobre a Isenção do pagamento de taxas, por ocasião do evento “XX Edição do “Cantar dos Reis”, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 5. Infomação interna, ref.ª 3622, de 09 de dezembro de
2013, sobre o opoio para colocação de portas e janelas em moradia, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta..”, em anexo. Ponto 6. Infomação interna, ref.ª 3664, de 12 de dezembro de 2013, sobre o abate de bens patrimoniais, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta..”, em anexo. Ponto 7. Proposta, ref.ª GPR-PR-032-2013, de 17 de dezembro de 2013, sobre a alteração ao regimento das reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, com a abstenção do MPT e PS e com o voto contra eo CDS-PP. Aprovado em minuta.”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP. Ponto 8. Informação interna, processo 971/09, de 26 de novembro de 2013, sobre a audiência do interessado, relativa à legalização de alterações de uma moradia, localizada à Estrada João Gonçalves Zarco, n.º 43-A, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de Fernando Guilherme Figueira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Deferido por unanimidade e minuta nos termos da informação.”, em anexo. Ponto 9. Informação interna, processo 284/13, de 20 de novembro, sobre a audiência do interessado, relativa à construção de uma moradia, freguesia da Quinta Grande, em nome de António Fernandes da Silva, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade nos termos da informação e minuta.”, em anexo. Ponto 10. Proposta, ref.ª GPR-PR-033-2013, de 17 de dezembro de 2013, sobre a prorrogação do prazo para apresentação da candidatura para apoio ao associativismo, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 11. Pedidos de isenção do pagamento de taxas de licença de ocupação da via pública, por ocasião da Noite do Mercado, na Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, apresentados pela Grupo Desportivo das Corticeiras, Grupo de Seniores do Estreito de Câmara de Lobos “Conviver com alegria”, Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1082 Santa Cecília, Associação Naútica de Câmara de Lobos, Centro de Atividades Ocupacionais de Câmara de Lobos, Caminho Neocatecumenal do Estreito de Câmara de Lobos, Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Casa do Povo do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre os quais foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Ratificado. Aprovado por unanimidade e minuta.”, e Grupo Desportivo