MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal jan. 2014 . N.º 106
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 0117.13.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 6.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 6ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 19 de dezembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Atas das reuniões, ordinária e extraordinária, realizadas em 05 e 12 de dezembro de 2013, respetivamente, tendo as votações sido suspensas, sendo submetidas à próxima Reunião de Câmara. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 244, de 19 de dezembro de 2013. 3. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto, sendo: 3.1 Isenção de taxas para a Noite do Mercado do Estreito, ponto 11. ORDEM DO DIA Ponto 1. Ofício, ref.ª 13814 de 10 de dezembro de 2013, sobre a ocupação do parque de estacionamento do Estreito de Câmara de Lobos para a realização de animação musical e comes e bebes, no evento “Noite do Mercado”, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade em minuta.”, em anexo. Ponto 2. Informação interna, ref.ª Proc. Adm. 17454/13, s/d, sobre a isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública, por ocasião das Festas de Natal 2013, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 3. Informação interna, ref.ª Proc. Adm. 17127/13, s/d, sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão de licença especial de ruído - “Cantar das Janeiras”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 4. Ofício, ref.ª 13980, de 13 de dezembro de 2013, sobre a Isenção do pagamento de taxas, por ocasião do evento “XX Edição do “Cantar dos Reis”, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 5. Infomação interna, ref.ª 3622, de 09 de dezembro de
2013, sobre o opoio para colocação de portas e janelas em moradia, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta..”, em anexo. Ponto 6. Infomação interna, ref.ª 3664, de 12 de dezembro de 2013, sobre o abate de bens patrimoniais, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta..”, em anexo. Ponto 7. Proposta, ref.ª GPR-PR-032-2013, de 17 de dezembro de 2013, sobre a alteração ao regimento das reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, com a abstenção do MPT e PS e com o voto contra eo CDS-PP. Aprovado em minuta.”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP. Ponto 8. Informação interna, processo 971/09, de 26 de novembro de 2013, sobre a audiência do interessado, relativa à legalização de alterações de uma moradia, localizada à Estrada João Gonçalves Zarco, n.º 43-A, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de Fernando Guilherme Figueira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Deferido por unanimidade e minuta nos termos da informação.”, em anexo. Ponto 9. Informação interna, processo 284/13, de 20 de novembro, sobre a audiência do interessado, relativa à construção de uma moradia, freguesia da Quinta Grande, em nome de António Fernandes da Silva, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade nos termos da informação e minuta.”, em anexo. Ponto 10. Proposta, ref.ª GPR-PR-033-2013, de 17 de dezembro de 2013, sobre a prorrogação do prazo para apresentação da candidatura para apoio ao associativismo, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 11. Pedidos de isenção do pagamento de taxas de licença de ocupação da via pública, por ocasião da Noite do Mercado, na Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, apresentados pela Grupo Desportivo das Corticeiras, Grupo de Seniores do Estreito de Câmara de Lobos “Conviver com alegria”, Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1082 Santa Cecília, Associação Naútica de Câmara de Lobos, Centro de Atividades Ocupacionais de Câmara de Lobos, Caminho Neocatecumenal do Estreito de Câmara de Lobos, Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Casa do Povo do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre os quais foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Ratificado. Aprovado por unanimidade e minuta.”, e Grupo Desportivo
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do Estreito, “Deferido nos termos da informação”, em anexo. Os pontos constantes na Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 19 de dezembro de 2013 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0001.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 7.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 7.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 02 de janeiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata das reuniões, ordinária e extraordinária, realizadas em 05 e 12 de dezembro, respetivamente, tendo sido: 1.1 Ata n.º 25/2013, de 05 de dezembro, aprovada por maioria com os votos favoráveis do PSD, MPT e PS e com voto contra do CDS-PP. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP. 1.2 Ata n.º 26/2013, de 12 de dezembro, aprovada por unanimidade. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 250, de 30 de dezembro de 2013. 3. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto, sendo: 3.1 Pedidos de senção de taxas para a ocupação da via pública por ocasião do evento “Cantar as janeiras”, no Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, ponto 4. ORDEM DO DIA Ponto 1. Proposta, ref.ª GPR-PR-034-2013, de 30 de dezembro de 2013, sobre a Concessão de apoio aos jardins de infância do Concelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 2. Informação interna, processo 779/10, de 27 de novembro de 2013, sobre os elementos solicitados, relativo à legalização de uma moradia, localizada à Estrada do Luzirão, n.º 78, freguesia do Jardim da Serra, em nome de Quintino Pestana Faria, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por todos os presentes nos termos do parecer.”, em anexo. O Vereador José Roberto Ribeiro Rodrigues não participou na votação do presente ponto, ausentando-se da reunião, por não querer participar na votação, invocando motivos que não são aceites nos termos do artigo 16º do Regimento das Reuniões de Câmara Municipal. Ponto 3. Informação interna, processo 672/12, de 25 de novembro de 2013, sobre a legalização das obras de ampliação de uma moradia, localizada ao Beco Espírito Santo, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de Luís Manuel Pereira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade o seguinte parecer: comunicar ao munícipe a obrigatoriedade de ser emitido parecer da UOSPCL, bem como de outros elementos referidos na Portaria 232/2008.”, em anexo. O Vereador José Roberto Ribeiro Rodrigues não participou na votação do presente ponto, ausentando-se da reunião, por não querer participar na votação, invocando motivos que não são aceites nos termos do artigo 16º do Regimento das Reuniões de Câmara Municipal. 2
Ponto 4. Pedidos de isenção de taxas para a ocupação da via pública por ocasião do evento “Cantar as janeiras”, no Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, ref.as 14483 e 15, apresentados por Gálatas – Associação de Apoio Social, e Grupo de Seniores do Estreito de Câmara de Lobos “Conviver com alegria”, reseptivamente, e sobre os quais foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dos presentes.” O Vereador José Roberto Ribeiro Rodrigues ausentou-se da reunião, por motivos de agenda, não participando na votação. Os pontos constantes na Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 3 de janeiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0002.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 8.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA, DE16 DE JANEIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 8.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 16 de janeiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Atas das reuniões, ordinárias, n.os 27/2013 e 01/2014, realizadas em 19 de dezembro de 2013 e 02 de janeiro de 2014, respetivamente, tendo sido aprovadas por unanimidade. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 10, de 15 de janeiro de 2014. ORDEM DO DIA Ponto 1. Processo n.º 245/10.5BEFUN, Ação Administrativa Comum - Forma Ordinária T.A.F.F. (Progitape - Projetos de Arquitetura, Lda. vs ´CMCL) – Sentença, retirado da ordem do dia, por unanimidade. Ponto 2. Proposta GPR-PR-002-2014, de 13 de janeiro, sobre a revogação de mandato judicial, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria e minuta com os votos favoráveis de todos os elementos do PSD e com a abstenção do Vereador do PS.”, em anexo. Ponto 3. Proposta GPR-PR-001-2014, de 14 de janeiro de 2014, sobre uma resolução de expropriar, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 4. Informação interna, processo 1053/09, de 02 de dezembro de 2013, sobre a legalização de obras uma moradia, localizada à Estrada Professor João Dantas, Impasse n.º 4, n,º 10, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de Teresa Freitas Silva Azevedo, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta nos termos da informação técnica, ou seja dar cumprimento às diferentes notificações emanadas pela CMCL.”, em anexo. Ponto 5. Informação interna, processo 166/09 - Apresentação de telas finais - Moradia unifamiliar, retirado da ordem do dia, por unanimidade. Ponto 6. Pedidos de isenção de pagamentos de taxas – ratificação: 6.1 Ofício, ref.ª 14390, de 27 de dezembro de 2013, sobre o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, por ocasião do evento “Noite do Mercado” remetido pela Escola Desportiva MAIS Salesianos
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Funchal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Ratificado por unanimidade e minuta.”, em anexo. 6.2 Informação interna, proc. adm. 76/14, s/d, sobre o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, por ocasião do evento “Cantar as Janeiras” remetido pela Associação Naútica de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Ratificado por unanimidade e minuta.”, em anexo. 6.3 Informação interna, proc. adm. 12/14, sobre o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, por ocasião do evento “Cantar as Janeiras” remetido pela Casa do Povo do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Ratificado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Os pontos 2 a 4 e 6 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 16 de janeiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho
AVISO N.º 0001.14.AV.AG EXUMAÇÕES NOS CEMITÉRIOS DO CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do estipulado nos artigos 21.º e 22.º, do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Município de Câmara de Lobos, ir-se-á proceder às exumações infra referidas, pelo que, convidam-se os familiares ou responsáveis dos falecidos, a entrar em contacto com os serviços do respetivo cemitério, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente aviso, a fim de ser acordada a data pretendida para a exumação, bem como o destino das ossadas. Cemitério Municipal de Câmara de Lobos - Gavetas camarárias de novembro de 1998 - Gaveta camarária de novembro e dezembro de 2000 - Gaveta camarária de novembro de 2006 - Gavetas camarárias de fevereiro, março e abril de 2007 - Gavetas camarárias de janeiro, fevereiro e março de 2009 Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos - Gavetas camarárias de janeiro e fevereiro de 2003 - Gavetas camarárias de dezembro de 2004 - Gavetas camarárias de janeiro de 2005 - Gavetas camarárias de dezembro de 2006 - Gavetas camarárias de janeiro e fevereiro de 2007 - Gavetas camarárias de janeiro, fevereiro e março de 2009 Findo aquele prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, às quais será dado o destino legalmente estipulado. Por fim, acrescentamos o facto de que durante o mesmo prazo irá estar afixado no respetivo cemitério, a lista com os dados detalhados das exumações a efetuar. Câmara de Lobos, 2 de janeiro de 2014 O Vice-Presidente por delegação do Presidente da Câmara Manuel Higino de Sousa Teles
EDITAL N.º 0003.14.ED.OB INTERDIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEREDA Pedro Emanuel de Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos. Torna público que, estará interdita a circulação num troço da Vereda do Sol Poente, freguesia da Quinta Grande, concelho Câmara de Lobos, junto ao nº 12, desde o dia 22 de janeiro do corrente ano e até que estejam concluídos os procedimentos necessários a garantir a segurança dos utilizadores da mesma, atendendo ao estado de degradação de um muro ali existente. Câmara de Lobos, 20 de janeiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho
AVISO N.º 0002.14.AV.AG PROJETO DE REGULAMENTO DE PROTEÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, de harmonia com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2013, e para os efeitos do artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, é submetido à apreciação pública o Projeto de Regulamento de Proteção Civil do Município de Câmara de Lobos, durante o período de 30 (trinta) dias, a contar da data da respetiva publicação no Diário da República, 03 de janeiro de 2014. Durante esse período, poderão os interessados consultar o referido projeto de regulamento, no Serviço de Administração Geral desta autarquia, sita à Praça da Autonomia, 9304-001, Câmara de Lobos, no horário normal de expediente, ou no sítio oficial, em www.cmcamaradelobos.pt, assim como nas sedes das Juntas de Freguesia, deste concelho, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e entregues naquele serviço, ou enviadas, por carta registada com aviso de receção, para a referida morada. Câmara de Lobos, 3 de janeiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho
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Câmara Municipal de Câmara de Lobos Pedro Emanuel Abreu Coelho Câmara Municipal de Câmara de Lobos Leonel Correia da Silva 1.500 exemplares Dupladp Câmara Municipal de Câmara de Lobos 240523/06 Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos Telefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: geral@cm-camaradelobos.pt www.cm-camaradelobos.pt www.facebook.com/municipiocamaradelobos
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