Acordo Coletivo 2015/2016

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPECERICA DA SERRA Entidade Sindical de 1º. Grau – Registro Sindical MTE nº. 46219.030299/2009-19 Filiada a Fupesp (Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo) End.: Avenida Eduardo Roberto Daher, 78 – Centro – CEP 06850-040 – Itapecerica da Serra – SP Tel. (11) 4667-5617 – e-mail: sfpmis@gmail.com site: www.sfpmis.org.br

Itapecerica da Serra, 05 de maio de 2014.

À Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra O SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPECERICA DA SERRA entidade sindical, com seus atos constitutivos registrados no Ministério do Trabalho, processo n.

46.219.030.299/2009-19, inscrito no CNPJ/MF sob n.

52.252.781/0001-42, com sede na Avenida Eduardo Roberto Daher, n. 78 – Centro- Itapecerica da Serra-SP, neste ato representado por seu Presidente, que subscreve vem a presença de V.Sa. em continuidade as negociações já iniciadas apresentar o aditamento a pauta de reivindicações encaminhada em data de 26 de março de 2014, requerendo para tanto agendamento de data e horário para continuidade das negociações coletivas, o que é feito nos seguintes termos: PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPECERICA DA SERRA– 2014/2015 CLÁUSULAS ECONÔMICAS E SOCIAIS CLÁUSULA 1-MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS: Independentemente das reivindicações constantes nesta pauta, fica garantida à manutenção de todas as vantagens e benefícios coletivos e/ou individuais concedidos por liberalidade da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e/ ou constantes nos acordos coletivos anteriores, negociações diretas CLÁUSULA 2-DATA BASE: Fica mantida a data base da categoria profissional em 1º de maio.

CLÁUSULA 3-REAJUSTE SALARIAL: Os salários e demais benefício dos empregados, dos servidores da ativa, inativos e pensionistas serão reajustados a partir de 1º de maio de 2014, pelo

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percentual de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento), correspondente ao índice inflacionário apurado no período acrescido de perdas acumuladas.

CLÁUSULA 4-RECIBO DE SALÁRIO; A Prefeitura Municipal entregará no prazo mínimo de 03 dias que antecedem ao pagamento, recibo de pagamento dos vencimentos (holerites), demonstrando os valores a serem recebidos e seus respectivos descontos; CLÁUSULA 5- FALTAS ABONADAS: No período de 12 meses de trabalho, a Prefeitura Municipal concederá como licença remunerada seis dias de ausência do trabalho dos empregados e servidores para acompanhamento de dependentes no caso de consultas médicas; e pelo tempo que se fizer necessário no caso de internação, mediante a devida comprovação. Fica estendido para todos os servidores o direito a falta abonada mediante pedido antecipado a chefia.

CLÁUSULA 6-QUADRO DE AVISO E LIVRE ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO: A Prefeitura Municipal reservará em todas as repartições, um local, de acesso de trânsito fácil aos empregados e servidores, sem prejuízo dos serviços prestados à comunidade, para fixação de quadro Informativo das atividades do Sindicato; Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal encaminhará a todos os responsáveis pelos órgãos e setores da prefeitura circular determinando que todas as correspondências e jornais do sindicato da categoria profissional dos funcionários públicos municipais de Itapecerica da Serra sejam entregues aos empregados e servidores; e autorizando o livre acesso dos dirigentes do Sindicato nos locais de trabalho para divulgação, informação e comunicação de atividades relativa aos seus representados, com afixação no quadro de avisos, informando que não será permitida qualquer atitude proibitiva do livre exercício das atividades sindicais no local de trabalho, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 7-IMPLANTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS: A Prefeitura Municipal procederá sem qualquer redução nos vencimentos, a implantação, a partir de 1º de Janeiro de 2016 (com a aprovação do Plano de Carreira) a redução da jornada

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semanal de trabalho para 30 horas, todos os empregados, servidores públicos municipais e profissionais da área da saúde que trabalhem em prontos socorros, maternidades bem como unidades de pronto atendimento e domiciliar, destacando que os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais, já possuem este direito garantido.

CLÁUSULA 8-CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: A Prefeitura Municipal autorizará os servidores e empregados a participarem durante o horário de trabalho de cursos de capacitação profissional habilitando-os para melhor desenvolverem suas atividades cotidianas, sem qualquer redução de seus vencimentos.

CLÁUSULA 9- ASSÉDIO MORAL: É terminantemente vedada a qualquer prática de assédio moral no local de trabalho contra empregados e servidores públicos municipais.

Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal constituirá uma comissão tripartite composta por dois membros da administração, dois empregados ou servidores públicos e dois membros do sindicato representante da categoria profissional com a finalidade de apresentar estudo e regulamentação de políticas e estratégias para combate do assedio moral.

CLÁUSULA 10- ERRO OU IRREGULARIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO: Na hipótese de erro ou irregularidade na folha de pagamento, a Prefeitura Municipal fica obrigada no prazo de 10 dias da constatação ou comunicação da irregularidade; a efetuar a retificação da folha de pagamento, emitir novo recibo de pagamento da diferença, e proceder pagamento da diferença ao empregado ou servidor publico, sob pena de não o fazendo ficar obrigada ao pagamento da respectiva diferença em dobro.

CLÁUSULA 11- PLANO DE CARREIRA: A Prefeitura Municipal constituirá uma comissão tripartite composta por dois membros da administração, dois empregados ou servidores públicos e dois membros do sindicato representante da categoria profissional com a finalidade de apresentar estudo sobre o plano de carreira, incluindo neste estudo a faculdade de opção do empregado ou

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servidor de migrar ou permanecer nos regimes celetista ou estatutário.

Parágrafo Único: Somente poderá ser implantado estudo sobre o plano de carreira após o cumprimento das regras dispostas na legislação pertinente, prévia aprovação da comissão e da categoria profissional dos funcionários públicos municipais em assembléia geral extraordinária convocada especificamente para este fim.

CLÁUSULA 12-REPRESENTATIVIDADE SINDICAL: Fica a Prefeitura Municipal obrigada incluir a participação do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra em toda e qualquer discussão que envolva interesses da categoria profissional de em empregados e servidores públicos municipais de Itapecerica da Serra, conforme previsto na CF de 1988, em seu Artigo 8º inciso III. CLÁUSULA 13-SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: Há salário substituição quando o empregado ou o servidor for designado pela Prefeitura Municipal para exercer funções de empregado ou servidor ausente, afastado ou em período de férias, desde que não seja em caráter cumulativo, sendo comunicado por escrito a característica da interinidade e o período da substituição.

Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal fica obrigada enquanto durar a substituição, a pagar ao empregado ou ao servidor substituto o mesmo salário pago ao substituído.

Parágrafo 2º - Não se aplicam as disposições desta cláusula nos casos de vaga na função e promoção no emprego, assim como nas hipóteses de o substituto ocupar função que lhe proporcione o pagamento de piso normativo maior do que o do substituído, em caráter definitivo.

CLÁUSULA 14-ADICIONAL NOTURNO: A remuneração do trabalho noturno, compreendido a partir às 22h (vinte e duas horas) e prorrogados para o dia seguinte, terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração, acrescido de todos os demais adicionais, sendo que à hora de trabalho nesse período é composta de 52,30 min. (cinqüenta e dois minutos e trinta

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segundos), nos termos do Precedente Normativo 6 da SDC- TRT/SP – 2 Região.

Parágrafo 1: Cumprida a jornada de trabalho no período noturno e prorrogada após as cinco horas da manhã do dia seguinte, será devido, durante toda a jornada de trabalho, o adicional noturno, bem como a hora noturna reduzida, nos termos do caput da referida Cláusula, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST. Parágrafo 2: O Adicional noturno integra o salário do empregado e do servidor para todos os efeitos, inclusive para cálculo das horas extras, nos termos da súmula 60 do TST e Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1.

CLÁUSULA 15-VALE ALIMENTAÇÃO: Será concedida mensalmente pela Prefeitura Municipal aos empregados, servidores, aposentados e pensionistas vale alimentação na forma de: vale alimentação, inclusive no período de férias, aviso prévio trabalhado ou indenizado, nos casos de doença profissional, licença remunerada do dirigente sindical, auxilio doença, licença maternidade, acidente de trabalho, no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais).

Parágrafo 1º: O vale alimentação concedido nesta cláusula não tem natureza salarial.

Parágrafo 2º - É terminantemente vedada a substituição da modalidade de vale alimentação, por espécie.

Parágrafo 3º - O aumento do pagamento do Vale Alimentação acontecerá da seguinte forma: até novembro de 2014*, ampliar de 2.150 o número de servidores que recebem o Vale Alimentação para 2.636, e ampliar de R$90,00 para R$ 120,00 o valor do benefício, significando um aumento de mais de 33%.

Essas medidas serão tomadas gradualmente: a partir de 1º de julho, com a ampliação inicial do valor do benefício para R$ 110,00 (para 2.150 servidores); a partir de 1º de agosto, com o valor de R$ 110,00 (para 2.345 servidores); e em primeiro de

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novembro, com o de 2.636 servidores.

valor

de R$

120,00 para

o

total

CLÁUSULA 16 -VALE TRANSPORTE: O vale transporte devido aos empregados e servidores deverá ser pago conforme previsto na Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987, sendo que poderá ser custeado pelo empregado e o servidor na parcela máxima equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Parágrafo 1º: O empregado e o servidor deverão fazer a requisição para obter o beneficio contido no 'caput' desta cláusula, discriminando seu endereço residencial, a quantidade e os meios de transporte utilizados para o deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, o que será feito anualmente ou a cada alteração de endereço quando deverá fazê-lo imediatamente.

Parágrafo 2º: A Prefeitura Municipal é obrigada a fornecer aos empregados e servidores, a quantidade de vale transporte necessária para o deslocamento: residência, trabalho e vice versa; Parágrafo 3º: A Prefeitura Municipal é obrigada a reembolsar as despesas ou a fornecer a quantidade de vale transporte com deslocamento residência, trabalho e vice versa nos dias de plantões extras, ou quando este for requisitado fora do seu expediente normal.

CLÁUSULA 17-DIÁRIA DECORRENTE DE SAÍDA DO MUNICÍPIO Fica assegurado ao empregado e servidor que deslocar para outro município para desenvolvimento qualquer atividade ou trabalho o direito de recebimento de diária decorrente da saída do município, no importe equivalente ao total das despesas com transporte, estadia, alimentação, pedágio e outras despesas, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.

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CLÁUSULA 18-HORAS EXTRAS: As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, Já as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, inclusive dos Servidores contratados pelo regime estatutário.

Parágrafo 1º - Para fins de cálculo do adicional de que trata o 'caput' desta cláusula, deverão ser considerados quando incidentes, apenas os seguintes valores: a) Salário Nominal; b) Adicional por Tempo de Serviço; c) Adicional por Acúmulo de Função; d) Adicional Noturno.

Parágrafo 2º - Quando a Prefeitura Municipal pretender suprimir as horas extras, de forma total ou parcial, estas deverão ser indenizadas na forma do Enunciado 291 do TST, cuja indenização será efetivada até o dia do pagamento do salário do mês seguinte; Parágrafo 3º - Quando ocorrer supressão de horas extras na forma do parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal comunicará por escrito tal fato ao empregado ou servidor, assim como a nova jornada de trabalho; CLÁUSULA 19-FÉRIAS: A data do início das férias individuais, bem como as coletivas, não poderá ter o seu início em dias de sábados, domingos, feriados e folgas, e o comunicado deverá ser feito com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Único: O pagamento das férias deverá ocorrer até dois dias antes do início do gozo das férias, conforme CLT."; CLÁUSULA 20-ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: A Prefeitura Municipal fica obrigada a aceitar todos os atestados médicos e odontológicos dos empregados, servidores e acompanhantes fornecidos pela rede pública ou particular de saúde, respeitando o critério de privacidade do paciente; desde que conste o nome completo do profissional, o número de seu registro junto ao respectivo Conselho Regional, além do código internacional da doença.

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CLÁUSULA 21- CONDIÇÕES SANITÁRIAS: Em todas as repartições da Prefeitura Municipal as instalações sanitárias deverão ser mantidas em bom estado de conservação, asseio e higiene, disponibilizando pessoa responsável para desenvolver diariamente a limpeza, as quais devem ter as seguintes especificações: a) Lavatórios providos de material de Limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos); b) Vasos sanitários que deverão ser sinfonados e possuir caixa de descarga; c) As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidos de material impermeável, ou pintura adequada; d) As instalações sanitárias deverão ser instaladas em locais de fácil acesso.

CLÁUSULA 22-ÁGUA POTÁVEL: Nos locais de trabalho deverá ser fornecida água fresca e potável, filtrada, nos termos das NR 18 e 24.

CLÁUSULA 23-PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO - NR7) E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA NR9) e Perfil Profissionográfico Previdenciário (PPP): Obriga-se a Prefeitura Municipal a providenciar a aplicação aos seus respectivos trabalhadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Perfil Profissional Previdenciário contratando para tanto, médicos ou empresas médicas, sendo responsabilidade exclusiva da entidade sindical dos funcionários públicos municipais de Itapecerica da Serra, a fiscalização de seu regular cumprimento; Parágrafo 1: Fica a Prefeitura Municipal obrigada ao preenchimento do Comunicado de Acidente do Trabalho- CAT e do Perfil Profissional Previdenciário, quando necessário e em atendimento as exigências da Previdência Social Parágrafo 2: Na hipótese do não cumprimento do disposto no parágrafo primeiro, a Prefeitura Municipal responderá pelo pagamento mensal da indenização correspondente ao beneficio previdenciário a que teria direito o empregado ou o servidor publico.

CLÁUSULA 24- PROGRAMA DE SAÚDE OCUPACIONAL E MENTAL BEM COMO DE SEGURANÇA NO TRABALHO - CIPA

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Fica a Prefeitura Municipal em cumprimento ao disposto nos dispositivos legais, obrigada a proceder a implementação de programa de saúde ocupacional e mental bem como de segurança no trabalho aos empregados e servidores públicos, com a instituição da Comissão de Prevenção de Acidentes do Trabalho e emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, que contará com a fiscalização do sindicato da categoria profissional.

Parágrafo 1: Na composição dos membros da CIPA, ficara assegurado que o membro representante dos trabalhadores será indicado pelo sindicato da categoria profissional.

Parágrafo 2: A Prefeitura Municipal deverá encaminhar copia de todo o processo de implementação do programa de saúde ocupacional e mental bem como de segurança no trabalho; instituição da Comissão de Prevenção de Acidentes do Trabalho e eleição dos membros da CIPA ao sindicato da categoria profissional, em até 48 horas após sua realização.

CLÁUSULA 25-UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E MATERIAIS: Serão fornecidos gratuitamente pela Prefeitura Municipal uniformes e EPI's ao empregado ou servidor publico, nos termos do artigo 458 da CLT e da NR 32 e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades laborativas.

Parágrafo 1: A Prefeitura Municipal fica obrigada a fornecer gratuitamente para uso protetor solar, de forma mensal e capa de chuva, de forma periódica aos garis, auxiliares de serviços gerais, guardas municipais, agentes de transito, motoristas, mecânicos, eletricistas ,lavador de autos, agentes comunitários de saúde e de combate as endemias e demais empregados e servidores que se ativarem em ambientes externos.

Parágrafo 2: A Prefeitura Municipal fica obrigada a fornecer gratuitamente coletes balísticos a todos os Guardas Municipais, visando a proteção individual da vida dos empregados e servidores públicos.

Parágrafo 3: A Prefeitura Municipal fica obrigada a fornecer gratuitamente e mensalmente aos empregados e servidores públicos

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municipais todos os materiais necessários ao desenvolvimento das atividades laborativas, destacando em especial aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias o fornecimento de canetas, lápis, borrachas, cadernos, e etc.

Parágrafo 4: A Prefeitura Municipal fica obrigada a fornecer gratuitamente bonés e mochilas aos garis, auxiliares de serviços gerais, guardas municipais, agentes de transito, motoristas, mecânicos, eletricistas ,lavador de autos, agentes comunitários de saúde e de combate as endemias e demais empregados e servidores que se ativarem em ambientes externos.

CLÁUSULA 26ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: Os empregadores ficam obrigados a conceder os respectivos adicionais, sempre que existirem condições insalubres e/ou periculosas, nos termos da Legislação em vigor.

Parágrafo 1- Fica garantido aos empregados e servidores expostos a agentes nocivos a saúde, o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base, bem como os reflexos nas demais verbas.

Parágrafo 2- Nos termos da Lei n 12.740, de 8 de dezembro de 2012 e da portaria nº 1.885 de 02 de dezembro de 2013 fica assegurado o direito a percepção do adicional de periculosidade a todos os empregados e servidores que exercem a atividade de segurança patrimonial de bens públicos, particulares e pessoal e estejam expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais, destacando dentre eles os que desenvolvem a função ou cargo de vigia, defesa civil, agente de sinalização de faixa, agente de transito, agente de transporte .

CLÁUSULA 27- JORNADA ESPECIAL: Fica estabelecida a possibilidade de realização de jornada especial de trabalho, inclusive a jornada de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), desde que exista, para tanto, acordo expresso entre A Prefeitura Municipal e o sindicato profissional, observada a Sumula 444 do TST e procedendo-se quando for o caso, a indenização das horas extras nos termos do Enunciado 291 do TST.

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CLÁUSULA 28- SALARIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS: Fica assegurado a todos os agentes comunitários de saúde e de combate as endemias nos termos da emenda constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010 o piso salarial nacional repassado pelo Governo Federal.

CLÁUSULA 29-TRANSFERENCIA DE SETOR, DEPARTAMENTO OU SEÇÃO: Somente será permitida a transferência para outro setor, departamento ou seção desde que haja concordância expressa do empregado ou servidor público, não haja incompatibilidade com a função ou o cargo e ocorra treinamento prévio suficiente para exercer e atender as necessidades dos serviços no novo local de trabalho.

Parágrafo Único:É terminantemente vedada a transferência, que tenha por objetivo impedir o empregado ou o servidor de exercer os serviços, colocando-o a disposição da administração sem qualquer atividade.

CLÁUSULA 30-ABRANGÊNCIA: A presente pauta abrange a categoria profissional dos funcionários públicos municipais de Itapecerica da Serra.

CLÁUSULA 31- AÇÃO DE CUMPRIMENTO: No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente pauta de reivindicação, pelas partes nela representadas, o Sindicato representante da categoria prejudicada, promoverá ação de cumprimento das cláusulas convencionais, na forma do artigo 872, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA 32- PENALIDADES: Pelo descumprimento por parte da Prefeitura Municipal de qualquer das Cláusulas que não contarem com sanção específica nesta pauta de reivindicações, fica estipulada a multa normativa pecuniária, a ser revertida ao empregado ou servidor, equivalente à um salário nominal de sua função, vigente na data da infração.

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CLÁUSULA 33- PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO: As cláusulas convencionadas no presente instrumento, poderão ser prorrogadas, revistas, denunciadas ou revogadas, desde que observado o disposto no artigo 615 e Parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA 34SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS: As controvérsias decorrentes da aplicação da presente pauta de reivindicações serão dirimidas na Justiça do Trabalho, nos termos da Legislação vigente.

CLÁUSULA 35- VIGÊNCIA: O instrumento normativo vigorará por 12 (doze) meses a contar de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 Outrossim protesta desde já durante as negociações coletivas pela apresentação de outras clausulas normativas de interesse da categoria profissional.

Itapecerica da Serra, 05 de maio de 2014.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra-SP Adalberto Felix Rocha - Presidente