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Secretaria Estadual da Juventude do PT-RS Coordenação de Políticas Públicas para Juventude Íris de Carvalho Secretária Estadual da Juventude do PT iriscarvalho13@gmail.com Marcos Vieira Coordenador de Políticas Públicas para Juventude marcoslrv@yahoo.com.br Mariana Armani Secretária Adjunta m_armani_7@hotmail.com Thaís Tavares Coordenadora de Organização thais.tavaressantos@yahoo.com.br Jorge Varaschin Coordenador de Finanças jorge.varaschin@gmail.com Alcione Rosa Coordenador de Comunicação alcioneros@gmail.com David Almansa Coordenador de Relações Institucionais david.almansa13@gmail.com
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Any Moraes Coordenadora de Mulheres anycmoraes@gmail.com Rossana Prux Coordenadora de Mobilização rossanaprux@gmail.com Diego Pitirini Coordenador de Movimento Sociais diegopitirini@gmail.com Ramiro Castro Coordenador de Formação Política ra7721@hotmail.com Tábata Silveira Coordenadora de Movimento Estudantil tabatapje@yahoo.com.br Natália Doria da Costa Coordenadora de Cultura natidoria@hotmail.com Projeto Gráfico: Think Comunicação – www.think.hd1.com.br
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SÚMARIO Apresentação Juventude e as Políticas Públicas ......................................... 7 Contextualização Os governos Lula e Dilma: impactos positivos sobre a juventude brasileira ..................................................................... 9 Diretrizes As PPJ’s nos municípios devem ter por base quatro eixos ........................................................................................................... 11 Objetivos centrais de uma política pública para juventude ............................................................................................... 13 Recorte geracional nas políticas setoriais .................... 16 Jovens Mulheres ........................................................ 16 Juventude LGBT ......................................................... 17 Juventude negra ........................................................ 19 Juventude Rural ......................................................... 21
Orientação Primeiros passos na gestão................................................... 22 Conferência Municipal de Juventude ........................ 23 Conselho Municipal de Juventude ............................. 24 Como criar o conselho?......................................... 25
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Modelo de lei municipal para composição do Conselho Municipal de Juventude..................................... 34 Criação de um Observatório Permanente sobre políticas de juventudes ............................................................... 37 Instância de representação junto ao grupo gestor ..................................................................................................................... 37 Seminários de capacitação.................................................... 38 Informação Principais programas para a juventude existentes em nível federal ............................................................................... 39 Links úteis: ........................................................................................... 47
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Apresentação
Juventude e as Políticas Públicas
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urante muito tempo a juventude foi tratada apenas como a transição da infância para a vida adulta. Sendo assim, deixar de ser jovem significa apenas inserir-se na vida produtiva conquistando autonomia financeira. Desta maneira, as políticas concebidas e implementadas nos marcos que caracterizam a juventude não respondem as diferentes formas de experimentar a juventude. Afinal, as trajetórias juvenis não são lineares e necessitam de estratégias variadas. Essa transição situada entre a adolescência e a fase adulta é também um período de experimentação, descobertas, escolhas e construção de identidade. É nesse período da vida, que se definem aspectos importantes, como a escolha profissional, a construção de posicionamentos ideológicos e políticos, da cidadania e do conceito de sociedade, bem como das relações que se estruturam nesta. Os jovens que não se encaixam no modelo que concebe somente a transição juvenil, que se resume à inserção na escola e no trabalho, são identificados como portadores de comportamentos de risco, desviantes e desajustados. Para este grupo, coube o desenvolvimento de ações de tutela e repressão, tratando essa parcela da juventude como um problema.
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Romper com essa visão esquemática implica assumir que a juventude carrega um sentido próprio, é uma fase marcada por intensas experimentações e variadas formas de sociabilidade, condicionadas à diferenças de classe sociais, territoriais, escolaridade, ocupação profissional, gênero, etnia e orientação sexual. Portanto, falar de juventude é necessariamente reconhecer a diversidade e a não linearidade das trajetórias desse grupo social. Por isto, a Juventude do PT/RS organizou esta cartilha a fim de instrumentalizar os governos petistas e mandatos legislativos para a organização/implementação das políticas Públicas de Juventude nos seus municípios, entendendo a juventude enquanto sujeitos de direitos, capazes de pensar o seu papel estratégico na atual e futura sociedade e de se constituírem em capital social transformador e articulador de uma nova cultura política.
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Saudações Petistas Direção da Juventude do PT/RS
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Contextualização
Os governos Lula e Dilma: impactos positivos sobre a juventude brasileira
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partir do partir do governo Lula, inauguramos um novo período na forma do Estado se relacionar com os jovens. A cultura autoritária, que tratou os jovens como problema, portadores de comportamentos de risco, foi substituída pela compreensão de que os jovens são sujeitos de direitos.
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As políticas públicas do Governo Federal tiveram impacto positivo sobre as juventudes, principalmente sobre as parcelas mais pobres que foram incluídas a partir das políticas de desenvolvimento econômico e social, destacando-se a criação de 14 milhões de empregos com carteira assinada, a valorização do salário mínimo, a duplicação de vagas nas Universidades Públicas, o novo ENEM, o Prouni, o Pró-Jovem, os Pontos de Cultura, o Luz para Todos e o Bolsa Família, entre outros, que afetaram o cotidiano de milhões de jovens, mesmo que indiretamente com apoio a suas famílias e territórios onde habitam. A inclusão de jovens em políticas sociais, os avanços no financiamento da educação básica e o acesso à universidade permitiram que jovens dos setores populares tomassem contato com o Estado
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brasileiro, antes conhecido entre os jovens apenas pela presença das forças de segurança pública. Este impacto abriu a possibilidade para que novas demandas e anseios chegassem à cena pública. A partir de 2005, o Brasil atinge outro patamar no que diz respeito às políticas públicas de juventude, um passo importante foi a criação da Política Nacional de Juventude, por meio da Medida Provisória 238. No mesmo ato, foi criado o Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE), a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Os avanços obtidos no Governo Federal foram refletidos no Congresso Nacional com o avanço dos Marcos Legais. A aprovação da PEC da Juventude em 2010, que incluiu a terminologia “jovem” na Constituição Federal abre caminho para o reconhecimento desta faixa etária como sujeito de direito e alvo de políticas específicas. Em 2011, a juventude obteve mais uma importante conquista: O Estatuto da Juventude foi aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente tramita no Senado Federal com boas condições de aprovação. O próximo passo será a aprovação do Plano Nacional de Juventude no Congresso Nacional, que potencializará a constituição de Planos Municipais e Estaduais de Juventude em todo o país. Antes dos governos democrático-populares questões como o passe livre, o acesso à internet e a novas tecnologias, a ampliação de equipamentos e ampliação de programas de cultura, esporte e lazer, a defesa do trabalho e da moradia dignos, eram
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demandas inviabilizadas. As pautas da juventude até então se associavam à educação, mas não com o reconhecimento de direitos específicos. Com a realização da I e da II Conferência Nacional de Juventude, respectivamente em 2008 e 2011, nas quais milhares de jovens participaram, iniciou-se a configuração de uma nova forma de exercício cidadão e de modelo de gestão, dando espaço para fortalecer a participação popular e a democracia participativa. Contudo, as políticas de juventude ainda precisam se consolidar em ações que contribuam para a formação de uma geração crítica e capaz de construir uma sociedade mais igualitária, solidária e sustentável, capaz de propiciar novas formas de fruição da vida, de uso do tempo livre e de criação de novos valores.
Diretrizes
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As PPJ’s nos municípios devem ter por base quatro eixos A participação da sociedade: Garantir espaços para que a sociedade civil possa contribuir na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de juventude. Se não houver uma interlocução entre o poder público e a sociedade, corre-se o risco de que os programas não correspondam às demandas e anseios dos jovens.
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O desenvolvimento das potencialidades juvenis: Superar a visão da juventude como um problema, normalmente associada a questões como drogas, violência e delinquência, promovendo políticas que, ao mesmo tempo em que reconheçam e valorizem seus saberes, diversifiquem e ampliem suas experiências em diferentes áreas.
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Transversalidade e Enfoque Juvenil: A temática juventude deve perpassar transversalmente e de maneira articulada todas as áreas do governo. A execução das políticas de juventude deve ser uma responsabilidade compartilhada por diversos órgãos. Por outro lado, é necessário o reconhecimento da juventude como um sujeito das políticas públicas que deve ter suas especificidades observadas na elaboração de todos os programas e ações do governo. A territorialização da política: A política de juventude deve ter como foco a construção de ações no âmbito territorial. O município deve investir na construção de planos de desenvolvimento locais participativos e que não obriguem a juventude fazer grandes deslocamentos para conquistar espaços de cultura, lazer, sociabilidade e geração de renda. O território, os bairros, devem ser locais propícios para a produção de símbolos afetivos próprios, de construção de identidade para a formação cidadã e deve abrigar as mais básicas atividades humanas.
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Diretrizes
Objetivos centrais de uma política pública para juventude:
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Incorporar o jovem no desenvolvimento municipal, regional e local, por meio de uma política de juventude voltada aos aspectos socioeconômicos e culturais; Articular os diversos atores da sociedade, governo, organizações, jovens e legisladores para construir políticas públicas integrais de juventude; Construir espaços de diálogo e convivência plural entre as diferentes representações juvenis; Criar políticas universais que reafirmem o jovem como sujeito de direitos, respeitando suas demandas específicas e contrapondo a visão da juventude enquanto problema social; Partir do protagonismo para as proposições de políticas públicas; Garantir os direitos da juventude, considerando gênero, raça e etnia nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, desporto e lazer, participação política, trabalho e geração de renda, saúde, meio ambiente, terra,
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agricultura familiar, entre outras. Tudo isto sempre se levando em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada;
Considerando-se que as políticas públicas de juventude, em sua grande maioria, acontecem sem as devidas condições estruturais de execução e que a previsão de uma matriz orçamentária específica para o segmento de juventude é uma luta nas gestões municipais e que os programas e projetos em andamento estão em seus orçamentos atrelados às diferentes secretarias de governo, propõem-se algumas prioridades para o enriquecimento dos programas de governos. Para que estes sejam capazes de comprometerem-se de fato com a temática de juventude e de mudar a realidade vigente a partir de algumas questões:
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Incentivo a permanência do jovem na escola, proporcionando um processo de emancipação juvenil e combate à evasão escolar; Promover a saúde Integral do jovem; Incentivar o desporto, oportunizar o lazer e preservar o meio ambiente ecologicamente sustentável; Formação da cidadania; Protagonismo e organização da juventude;
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Estímulo à produção cultural e acesso aos bens da cultura; Acesso ao desenvolvimento tecnológico e comunicação; Combater as opressões de gênero, raça e etnia e de orientação sexual; Combater a desigualdade entre homens e mulheres; Enraizamento do PROUNI/RS nos municípios e a ampliação da UERGS; Bolsa juventude; Territórios da paz para o enfrentamento ao extermínio da juventude negra;
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Democratização do acesso à banda larga com acesso aos jovens do campo; Criar Centro de Referência para a Juventude e, especialmente, Centros de Referência para Jovens Mulheres; Pontos de Cultura – propor um conjunto de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento de ações comunitárias voltadas para a juventude, integrando arte, cultura, cidadania, possibilitando a afirmação dos direitos e a construção de uma cultura de não violência e resgate da identidade social. Creches Públicas
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Diretrizes
Recorte geracional nas políticas setoriais Jovens Mulheres
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O fortalecimento da cidadania e dos Direitos Humanos está relacionado com o reconhecimento da pluralidade de sujeitos e demandas. As políticas voltadas às mulheres jovens, considerando todas as diversidades – raça, etnia, orientação sexual e deficiências, devem construir a igualdade de gênero. Principais demandas: Garantir a implementação de políticas públicas integradas para construção e promoção da igualdade de gênero, raça e etnia. Assegurar às jovens mulheres o poder de decisão sobre suas vidas e corpos, e de romper com o legado histórico, com os ciclos e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal, econômico, político e social. Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural e histórica que ex-
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pressa a opressão das mulheres e precisa ser tratada como questão de segurança, justiça e saúde pública. Combater a exploração sexual, o tráfico de jovens mulheres e o consumo de imagens estereotipadas da mulher. Implementar uma política pública que garanta trabalho decente às mulheres jovens e que compatibilize seus horários de trabalho e de estudo, tornando as duas atividades mais integradas. Garantir a inclusão das questões de gênero, raça e etnia nos currículos, reconhecer e buscar formas de alterar as práticas educativas, a produção de conhecimento, a educação formal, a cultura e a comunicação discriminatórias. Criar um programa que atenda as mulheres jovens na prevenção do HIV/Aids e DSTs. Garantir o acesso a saúde a todas as mulheres jovens em privação de liberdade, e mulheres jovens de rua, assim como o direito de viver a sua sexualidade.
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Juventude LGBT Um Estado democrático de direito não pode aceitar práticas sociais e institucionais que criminalizam, estigmatizam e marginalizam as pessoas por motivo de orientação sexual e/ou identidade de gênero. O órgão gestor de juventude no município deve ter como compromisso e desafio interferir nas
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ações da gestão, de forma a promover a cidadania, com respeito às diversidades. Principais demandas:
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A escola deve ser um espaço essencial na luta contra a homofobia, proporcionando um ambiente que garanta um aprendizado seguro aos jovens LGBT, onde não haja intimidações ou descriminações de qualquer tipo. Também é necessário criar, fomentar e garantir o acesso e a permanência de estudantes e profissionais LGBT nos espaços educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino. Garantir o acesso da juventude LGBT às ações e aos serviços de saúde com qualidade. Implementação de um sistema de formação continuada de profissionais da educação, assistência social, saúde e do sistema prisional e socioeducativo para atendimento qualificado de adolescentes e jovens LGBT fortalecendo o sistema de garantia de direitos. Prevenção do aliciamento de adolescentes e jovens LGBT com especial consideração ao recorte étnico-racial, para fins de exploração sexual, garantindo a participação dos/das adolescentes e jovens nos espaços que elaboram PPJ (Política Pública de Juventude). Criar espaços culturais públicos LGBT, com foco na juventude, e apoiar a realização de eventos
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e visibilidade massiva de afirmação de orientação sexual construindo uma cultura de direitos humanos, com vistas a promover e socializar o conhecimento sobre a temática LGBT.
Juventude negra
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É fundamental colocar as questões raciais no centro do debate da temática de juventude, explicitando desigualdades e opressões impostas a maior parcela da população brasileira. Considerando a urgência da questão em vista do grande número de violências sentidas e vivenciadas todos os dias, um espaço de luta por políticas públicas para a juventude negra é cada vez mais necessário. Hoje, em nossa sociedade, em especial nas metrópoles, são criadas expectativas de vida para o conjunto da população, sem bases materiais para o seu atendimento, o que, no caso dos/das jovens têm especial significado, considerando sua exposição na mídia, a apelos de consumo, e ao fato de que, para a maioria dos/das jovens, não há respaldado econômico para satisfação de todos esses estímulos. Existe uma série de preconceitos relacionados a condição juvenil: o local de moradia, a aparência física, a raça, a cor, a maneira de vestir e a condição social.
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Principais demandas: Que o “Plano de Enfrentamento ao genocídio da juventude negra” seja discutido e incorporado pelos governos municipais. Estímulo a implementação efetiva e ampla, da justiça restaurativa, seja no âmbito das medidas socioeducativas, ou nos casos envolvendo maiores de 18 anos. Enfrentar a criminalização dos adolescentes pobres, exigindo-se o respeito aos direitos humanos e nas diretrizes do ECA e do Estatuto da Juventude. Criar mecanismos que enfrentem a discriminação racial e de geração por parte de instituições públicas, em especial da polícia, de modo a constituir padrões de respeito à dignidade, à vida e aos direitos de jovens negros/as. Criar programas e projetos destinados, especificamente, à promoção dos direitos econômicos dos/das jovens negros/as, de modo a garantir renda e a ocupação de cargos e postos de trabalho destinados exclusivamente à população branca. Criar mecanismos de fiscalização do mercado de trabalho, para garantir a igualdade de direitos e oportunidades, bem como políticas contra a discriminação na busca, acesso e permanência e promoção dos/das jovens negros/as no mercado de trabalho. Combater o racismo e a vitimização da população jovem, negra e pobre.
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Juventude Rural A juventude rural sofre profundamente as consequências de um modelo perverso, não contando com possibilidades mínimas na área da educação e da ocupação produtiva, carecendo também de alternativas básicas em equipamentos de lazer, cultura, e saúde. Para fortalecer uma política de sucessão rural, apresenta-se um conjunto de propostas que objetivam facilitar as condições para a permanência do jovem no campo: • Política de geração de trabalho e renda no campo, com incentivo às cooperativas e agroindústrias, além do fortalecimento da agricultura familiar; venda direta dos produtos; assistência técnica. • Acesso à cultura, lazer, esporte e tempo livre, com a estruturação de centros esportivos e culturais nos Assentamentos e comunidades rurais; • Promover a inclusão digital dos jovens do campo proporcionando acesso à internet;
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• Incentivar a integração das juventudes do campo e da cidade;
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• Estimular as políticas de acesso à terra, adequação da grade curricular e formação técnica para as juventudes do campo; • Implantar programas e subsídios de incentivo à agroecologia, à produção orgânica e à diversificação produtiva; • Promover as políticas públicas para a Juventude do Campo promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Orientações
Primeiros passos na gestão O Primeiro passo para a construção e aplicação de políticas públicas em seu município é conhecer a realidade das juventudes, bem como compreender sua diversidade, demandas e anseios.
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Citamos abaixo exemplos de ferramentas que podem contribuir com esse processo inicial e posteriormente na consolidação das políticas para juventude aplicadas no município:
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Conferência Municipal de Juventude É um importante espaço de participação para a juventude, pois proporciona que se estabeleça relação entre a sociedade civil e o poder público, possibilitando a apresentação das demandas sociais. Invariavelmente, o poder executivo convoca a Conferência Municipal de Juventude através do seu órgão municipal, que pode vir a ser uma Coordenadoria ou Secretaria de Juventude. O formato da conferência é livre. No entanto, se deve atentar para garantir a realização de momentos de diálogo, troca de ideias e interação entre os diferentes grupos participantes, a fim de extrair o maior número possível de diretrizes que correspondam à diversidade da juventude local. São nestes espaços de participação cidadã que a sociedade civil organizada pode debater sobre projetos e necessidades comuns e por consequência inseri-los na agenda do governo municipal. Também fortalece a legitimidade do gestor de juventude em debater com outros gestores e outros órgãos do governo a formulação e implementação em conjunto dessas políticas, possibilitando executar a transversalidade do tema e o desenvolvimento de um Plano Municipal de Juventude que garanta os direitos dos jovens. Vale lembrar que da 1° Conferência Nacional de Juventude foi um marco importante para o tema no país, pois colheu dados da juventude brasileira em
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todo o Brasil. As resoluções da II Conferência Nacional de Juventude e outros elementos você pode encontrar no site
Conselho Municipal de Juventude
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lém de um espaço de participação é um importante elo entre a sociedade civil e o governo, ou seja, um canal direto para que os jovens apresentem suas demandas ao poder público neste caso a coordenadoria ou secretária de juventude e possibilita que os próprios jovens ajudem a debater os temas presentes no restante da gestão, como por exemplo, políticas para juventude presentes na secretaria de educação, políticas de combate à mortalidade juvenil na secretária de segurança. Ligados ao poder executivo em todos os níveis (federal, estadual e municipal) é nestes espaços que a sociedade civil organizada pode debater sobre projetos e necessidades comuns e por consequência inseri-los na agenda do governo. Também fortalece a legitimidade do gestor de juventude em debater com outros gestores e outros órgãos do governo a formulação e implementação em conjunto dessas políticas e permite que em um segundo momento o gestor transforme estas demandas em lei através de um plano municipal de juventude que garantam os direitos dos jovens daquele determinado local.
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Como criar o conselho? 1 - Sensibilização da poder público
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pesar de praticamente existir um consenso sobre a importância da juventude e suas especificidades, nem sempre ela é encarada como prioridade na agenda dos gestores. Por isso, o primeiro passo deve ser sensibilizar as secretarias que serão envolvidas e, em especial, o núcleo do governo (prefeito, vice, secretário de governo, etc.). Sem esta disposição, a estruturação do conselho pode nunca sair do papel. Deve-se considerar também a importância da parceria com o Legislativo, afinal são os vereadores que aprovarão o projeto de lei de criação do conselho e outras propostas que podem ser apresentadas futuramente. É fundamental que, nos seus argumentos, se utilize dados concretos e números oficiais, e que sejam reforçados não apenas os problemas que aflingem a juventude, mas o potencial para resolvêlos e a capacidade de decidir sobre a sua trajetória.
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2 – Mobilização da sociedade civil
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uanto maior a participação popular, maior a chance de o conselho funcionar com efetividade. Por isso, a etapa de mobilização é fundamental. Conselho de Juventude Se não existe discussão sobre a temática juvenil no seu município ou estado, é preciso começar o debate, reunindo jovens, entidades que tenham este foco, especialistas na área e famílias. É importante incluir ao máximo a diversidade dos segmentos (étnico-racial, gênero, pessoas com deficiência, urbano-rural, orientação sexual, comunidades tradicionais), para se ter um olhar mais heterogêneo sobre as questões da juventude e refletir a pluralidade dos atores que atuam no tema na base da criação do conselho. Isso pode ser feito por meio da realização de encontros nas comunidades, seminários, audiências públicas, etc. Se houver uma previsão de realização de uma conferência nacional no mesmo período, é interessante se inserir neste calendário e alinhar-se com as temáticas que estão sendo debatidas. O importante é reunir a população e abrir espaço para que cada um expresse seus anseios e inquietações e coloque a sua disponibilidade de se envolver neste processo. Os meios de comunicação (tevês, rádios e jornais locais, sites) podem ajudar bastante não só para convocar os participantes para os encontros, como também para provocar a reflexão e sensibilizar a opinião pública sobre as questões da juven-
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tude, promovendo um cenário propício para a criação do conselho. O debate nos encontros pode incluir a realização coletiva de um diagnóstico sobre a juventude no município ou estado, levantando potencialidades e necessidades e suas prioridades. O registro destas definições pode subsidiar futuramente a construção de Plano Municipal e Estadual. Os encontros também são uma excelente oportunidade para definir qual é o formato de conselho desejado. Neste momento, é importante analisar quais são as possibilidades e limites da atuação do conselho no contexto onde ele está inserido, de maneira a garantir que não haja um descompasso entre o modelo proposto e o que é possível ser realizado e evitar uma situação recorrente na trajetória desses espaços, onde a prática se dá completamente diferente do que está previsto no papel.
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3 - Formalização
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eito o diálogo com a sociedade, o passo seguinte é apresentar as propostas para o decreto ou lei que regulamentará a criação do conselho. O decreto é assinado pelo prefeito e pode ser revogado numa gestão posterior. O projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara dos Vereadores, portanto, oferece uma garantia maior para que a instância seja mantida independente das mudanças no cenário ou no grupo político que estiver à frente da administração. O documento da lei ou decreto deve conter os objetivos do conselho, como ele será estruturado (comissões, papéis e atribuições) e definir critérios para sua composição. Não é preciso começar do zero. Pode-se aproveitar as experiências de outros municípios e estados e basear-se nos documentos por eles produzidos, adequando às suas necessidades. A Coordenadoria Estadual de Juventude do Governo do Estado bem como a JPT-RS podem ajudar na elaboração do Projeto de Lei que atenda a cada cidade, em nosso blog (www.juventudept-rs.blogspot.com) disponibilizaremos modelos de minutas para a visualização. Também é importante remeter cópia do Projeto ao Conselho Nacional de Juventude da criação do Conselho Municipal da Juventude, visando integração entre as esferas e o reconhecimento do órgão máximo de representação dos conselhos.
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4 – Composição
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o Brasil, não existe uma norma de padronização da composição dos conselhos. Alguns conselhos possuem o mesmo número de representantes do poder público e da sociedade civil, outros optaram por um terço e dois terços, respectivamente. Há conselhos de juventude que têm a idade como um critério, priorizando a participação juvenil, outros reservaram cadeiras para especialistas no tema. A composição e forma de funcionamento dos conselhos é muito variada, refletindo, em parte a diversidade sociocultural de nosso país e a diversidade de situações quanto a efetividade das políticas públicas. Os formatos são definidos, combinando diversas possibilidades que variam seu foco, o cenário político e a cultura de participação dos envolvidos entre outros fatores. Um conselho pode ser paritário (metade dos representantes da sociedade civil e metade do poder público), no entanto recomendamos que tenha uma proporção maior de representantes da sociedade civil como é o caso do Conselho Nacional de Juventude e que use do critério de idade utilizado pela JPT que abrange a faixa dos 15 aos 29 anos Em geral os conselhos de juventude no Brasil são consultivos ou seja oferecem sugestões de quais devem ser as diretrizes e perspectivas das políticas e do orçamento. Neste caso, o gestor não é obrigado a acatar o parecer emitido.
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Importante: Na hora de articular quais serão as secretarias que terão assento no conselho, é mais produtivo priorizar as que têm uma relação mais direta com as questões da juventude (Educação, Saúde e Trabalho, entre outros.). A mesma lógica deve ser seguida com relação à escolha de quem irá representar cada secretaria. O representante deve necessariamente estar ligado a uma ação ou setor que tenha este foco, ou seja, que tenha vivência no tema. Assim, é garantido um envolvimento maior e uma ocupação mais qualificada; Embora existam experiências de composição da representação da sociedade civil a partir de indicações governamentais, é mais adequado que seja formado por um processo de eleição que, preferencialmente, deve acontecer durante uma assembleia pública ou conferência, a partir de critérios transparentes e compartilhados. É recomendável abrir um espaço para que as entidades possam se articular internamente, nos segmentos com os quais se identifiquem. Isto deve acontecer de forma autônoma, permitindo que os acordos e as escolhas aconteçam sem interferência do poder público. Onde não houver um consenso, a escolha pode ser norteada por critérios objetivos, como a frequência de participação nos debates, a amplitude da sua atuação, capilaridade, entre outros. Outros critérios importantes a serem observados são a dimensão
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geracional, étnico-racial, gênero, urbano-rural, orientação sexual, as comunidades tradicionais e a inclusão de pessoas com deficiência. Já na definição dos representantes, sejam do poder público, sejam da sociedade civil, algumas capacidades e habilidades devem ser levadas em conta em relação de sua capacidade de representação, decisão, expressão no Conselho de Juventude em defesa de propostas e negociação, como a transparência, a disponibilidade para informar e sua habilidade de fiscalizar, se comunicar com a mídia e mediar conflitos. Após a identificação dos membros do conselho, é necessário que eles sejam formalizados, com uma nomeação oficial, ritualizada com a cerimônia de posse aberta à sociedade.
5 - Elaborar o Regimento Interno
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onselho formado, é hora de arregaçar as mangas e iniciar as atividades. Para começar, é necessário elaborar e aprovar o regimento interno. Este instrumento deve estar em consonância com a lei ou decreto de criação e definir quais são as atribuições e o modo de funcionamento do conselho, incluindo a periodicidade de reuniões, mecanismos de deliberação, organização interna, comissões e grupos de trabalho, etc. O regimento é não só indispensável como fundamental pois assim como qualquer entidade da sociedade civil deve ter um regimento interno regulador da Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização, Funcionamento, Atribuições e Competências dos
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Órgãos Constitutivos do Conselho Municipal da Juventude. Neste passo a Coordenadoria Estadual de Juventude do Governo ou a JPT-RS também poderá orientar com sugestões para materializar e facilitar a elaboração dos Conselhos.
É importante para o desenvolvimento dos trabalhos: Manter regularidade nas reuniões gerais e
dos grupos e comissões;
Investir na formação dos conselheiros, entendendo que este é um espaço de participação relativamente recente na história do nosso país e todos ainda precisam aprender como ocupá-lo e fortalecê-lo. Isso pode ser feito por meio de cursos de capacitação, debates, grupos de estudo e socialização de informações; Promover a integração e fortalecer os víncu-
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los entre os seus membros e outros conselhos de juventude e de áreas afins, proporcionando espaços de troca entre as entidades representantes, especialmente entre o poder público e a sociedade civil;
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Buscar a articulação com a juventude orga-
nizada e entidades que não fazem parte do conselho. Este diálogo é fundamental para que os representantes tenham uma atuação legítima e respaldada nas demandas juvenis;
Divulgar as ações do conselho para a sociedade em geral e para os jovens, em especial. Para isto, é interessante a elaboração de um Plano de Comunicação, no qual estejam previstos quais serão os meios utilizados (site, rádio, revista, jornal, etc.), quem serão os responsáveis pela sua produção e os recursos necessários. A comunicação é fundamental para que o
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conselho tenha suas ações fiscalizadas e seja reconhecido e legitimado como um órgão de defesa do interesse público e também para fortalecer a sua capacidade de articulação nos momentos em que uma mobilização mais ampla for necessária.
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Modelo de lei municipal para composição do Conselho Municipal de Juventude LEI
Nº
5636,
DE
8
DE
NOVEMBRO
DE
2011.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 5.196, de 13 de agosto de 2007,
que
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
"Art. 1º Cria, no âmbito do Município de Canoas, o Conselho Municipal de Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado ao Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria da Juventude, com as seguintes atribuições: ..."
(NR)
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei nº 5.196, de 2007, que passa a vigorar com
a
seguinte
redação:
"Art. 2º A composição do Conselho Municipal de Juventude será a seguinte:
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I - seis (6) representantes titulares e 6 (seis) representantes suplentes do Poder Público Municipal, sendo divididos da seguinte forma: a) dois (2) representantes titulares do Gabinete do Prefeito - Coordenadoria da Juventude; b) um (1) representante titular da Controladoria Geral do Município; c) um (1) representante titular da Secretaria Municipal da Educação; d) um (1) representante titular da Secretaria Municipal da Segurança
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Pública e Cidadania; e) um (1) representante titular da Secretaria Municipal da Cultura; f) um (1) representante suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; g) um (1) representante suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; h) um (1) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; i) um (1) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; j) um (1) representante suplente da Secretaria Municipal da Saúde; l) um (1) representante suplente da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade. II - nove (9) representantes titulares e 9 (nove) representantes suplentes da sociedade civil, devidamente eleitos, respeitando seus respectivos segmentos, assim representados: a) um (1) representante titular da Pastoral da Juventude; b) um (1) representante titular do Movimento Sindical dos rabalhadores, Trabalhadores Cooperativados ou de Economia Solidária; c) um (1) representante titular estudante de escola da rede pública municipal de ensino; d) um (1) representante titular estudante de escola da rede pública estadual de ensino; e) um (1) representante titular estudante de escola da rede privada de ensino; f) um (1) representante titular estudante da rede de ensino superior; g) três (3) representantes titulares eleitos de forma livre. III - no processo de escolha da sociedade civil, será respeitada a idade mínima de 15 (quinze) anos e máxima de 29 (vinte e nove) anos, na indicação dos representantes, com exceção dos representantes dos estudantes da rede pública municipal, dos estudantes da rede universitária e dos trabalhadores sindicalizados;
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IV - os representantes do Poder Público não terão limite de idade, sendo indicados pelo chefe do Poder Executivo; V - na eleição dos conselheiros será considerado titular o candidato que obter maioria simples dos votos e o seguinte na votação será considerado suplente, em caso de empate será considerado eleito aquele que tiver a maior idade;
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VI - Para cada membro do Conselho Municipal de Juventude, representantes da sociedade civil, será nomeado 1 (um) suplente, na mesma forma e tempo do respectivo titular. VII - todos os representantes eleitos, deverão entregar ao Conselho Municipal de Juventude, após a conferência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia de documento de identificação com foto e comprovante do seu respectivo segmento para fins de confirmação, em caso de negativa na confirmação, o suplente assume o espaço, e assim sucessivamente. § 1º Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos: I II
-
estar -
em residir
dia
com no
suas
obrigações
Município
de
eleitorais; Canoas;
III - não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão. § 2º Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembléias das entidades que representam serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, juntamente com os eleitos. § 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período. § 4º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 5º A primeira reunião será convocada e presidida por um conselheiro a ser indicado pelo Prefeito Municipal." (NR) Art. 3º Esta Lei entrar em vigor à data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em oito de novembro de dois mil e onze (8.11.2011).
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Criação de um Observatório Permanente sobre políticas de juventudes
C
apaz de promover e articular a realização de estudos e pesquisas específicas, como o levantamento periódico de um Índice da Situação Juvenil, a partir de pesquisas periódicas especialmente desenhadas com tal fim, e dar continuidade, de forma permanente e sistemática, às políticas públicas de juventudes em todos os níveis diretamente relacionados ao órgão de coordenação. O Observatório poderia ser responsável pela realização de um informe anual sobre juventudes, como principal ferramenta de difusão de sua atuação profissional, e fazer análises, a partir das políticas de juventudes, para acompanhamento de metas e prestação de contas por meio do controle social externo das ações e políticas implementadas no âmbito municipal.
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Instância de representação junto ao grupo gestor Há a possibilidade também de criação de uma instância de representação junto àquele grupo gestor formada por representações de organizações e movimentos juvenis que além do conselho municipal de juventude tivesse funções consultivas, acompanhando, avaliando e propondo programas dispondo
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de recursos de várias ordens para que sua participação seja efetiva e eficaz. Diversas cidades no Brasil experimentam dessa ferramenta, podemos citar no Rio Grande do Sul o exemplo da cidade de Canoas que desde o ano de 2011 através de sua coordenadoria de juventude utiliza-se desse instrumento e o intitula de Fórum de Lideranças Juvenil. Ele serve como instrumento para consultas, debates sistemáticos e levantamento de dados estatísticos acerca das ações da coordenadoria, do conselho municipal, do comitê gestor no governo balizando assim as políticas aplicadas no município no âmbito da Juventude. Possibilita também que jovens lideranças que não compõem o conselho e não participaram portanto de seu processo de eleição possam efetivamente ser ativos nos processos de articulação das políticas públicas de juventude do município.
Seminários de capacitação
A
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construção de uma identidade de juventude é extremamente para um órgão gestor, e pode ser feito através da organização de programas de capacitação para adultos que lidam com os jovens, como professores, agentes de saúde, formadores de opinião pública e policiais, entre outros, considerando-se culturas juvenis, direitos humanos e perspectiva geracional juvenil.
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Informações
Principais programas para a juventude existentes em nível federal PROJOVEM
Lançado em 2008, o Projovem Integrado surgiu com o objetivo de ampliar o atendimento a um número maior de jovens, assegurando-lhes a reintegração à escola e a qualificação profissional, além de inseri-los em ações de cidadania, esporte, cultura e lazer.
PROJOVEM URBANO Destina-se a jovens de 18 a 29 anos, que sabem ler e escrever, mas não concluíram o ensino fundamental. Oferece elevação de escolaridade, com a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional, participação em ações de cidadania e uma bolsa mensal de R$ 100,00. É executado nos municípios mediante convênio. Mais Informações: Secretaria Nacional de Juventude (SNJ/SG/PR). Telefone: (61) 3411-1160 ou 0800-7227777 ou pelo site www.projovemurbano.gov.br
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PROJOVEM TRABALHADOR Executado pelo Ministério da Educação, a modalidade oferece elevação de escolaridade, com a conclusão do ensino
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fundamental, e capacitação profissional de jovens de 18 a 29 anos que atuam na agricultura familiar. Mais Informações: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad/MEC): (61) 2104-6269 / 2104-6267 ou no 0800616161 ou pelo sitehttp://portal.mec.gov.br/secad
PROJOVEM ADOLESCENTE Executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), destina-se a jovens de 15 a 17 anos em situação de risco social, independentemente da renda familiar, ou que integram famílias beneficiárias do Bolsa Família. Com duração de 24 meses, oferece proteção social básica e assistência às famílias, visando elevar a escolaridade e reduzir os índices de violência, uso de drogas, das doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce. Mais Informações: Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS: (61) 3433-1074 ou no 08007072003 ou pelo site http://www.mds.gov.br/suas
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PROGRAMA CULTURA VIVA
O programa viabiliza os recursos para instalação dos Pontos de Cultura apoiando a aquisição de material multimídia e a realização das iniciativas culturais voltadas à população de baixa renda, em especial jovens de 17 a 29 anos. O objetivo é fortalecer as manifestações culturais e a produção audiovisual nas comunidades e escolas priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social.
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Mais Informações: Secretaria de Articulação Institucional do MinC: (61) 2024-2335/2024-2336 ou pelo site http://mais.cultura.gov.br
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
Executado pelo Ministério do Esporte, o Programa oferece, no contraturno escolar, prática esportiva, reforço escolar, supervisão pedagógica e alimentação para estudantes da rede pública expostos a risco social. Mais Informações: Secretaria Nacional de Esporte Educacional do ME: (61) 3217-9496/3217-9451 ou pelo site www.esporte.gov.br/snee/segundotempo
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PRAÇAS DA JUVENTUDE
As praças são complexos poliesportivos – ginásio coberto, pistas de atletismo e skate, teatro de arena, centro de terceira
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idade e administração – implantadas em comunidades urbanas onde faltam equipamentos públicos de esporte e lazer. Desenvolvido em parceria pelos Ministérios do Esporte e da Justiça, o programa destina-se a comunidades situadas em espaços urbanos com reduzido ou nenhum acesso a equipamentos públicos de esporte e lazer, aliando saúde, bem-estar e qualidade de vida a atividades socioeducativas. Mais Informações: Secretaria Executiva / Ministério do Esporte: (61) 32171800 ou pelo sitewww.esporte.gov.br/institucional/SecretariaExecutiva/pracaJuventude
PROJETO RONDON Coordenado pelo Ministério da Defesa, é um projeto de integração social, com a participação voluntária de estudantes universitários na busca de soluções para o desenvolvimento sustentável de comunidades carentes, ampliando a qualidade de vida dos seus habitantes. Mais Informações: Ministério da Defesa: (61) 3312-4000 ou pelo site: http://www.defesa.gov.br/projetorondon
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PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
Desenvolvido pelo Ministério da Justiça (MJ), o Pronasci realiza diversas ações na área da segurança com cidadania. Dentre as ações realizadas pelo programa, a atenção à faixa
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etária entre 15 e 24 anos é priorizada. Esse segmento da população é o mais vulnerável à violência. Dessa forma o programa funciona mantendo diversos projetos para jovens em situação de risco ou que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei. O Pronasci executa projetos próprios do Ministério da Justiça e em parceria com outros Ministérios. Mais Informações: Ministério da Justiça (61) 2025-3587 ou pelo site www.pronasci.gov.br
Trata-se de uma linha de crédito destinada a jovens agricultores, entre 16 e 29 anos. Para obter os recursos o interessado deve ter concluído ou estar cursando o último ano em Centros Familiares Rurais de Formação por Alternância ou Escola Técnica Agrícola de nível médio. Também podem participar aqueles que tenham feito curso ou estágio de formação profissional com carga horária superior a 100 horas. O financiamento conta com reembolso de até dez anos, com até três anos de carência, e juros de 1% ao ano.
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Mais Informações: Ministério do Desenvolvimento Agrário: (61) 2020-0910 ou pelo site http://www.mda.gov.br/
Criado em 2005, o programa tem por objetivo formar lideranças juvenis para atuar em atividades voltadas para o meio ambiente. Trata-se de uma iniciativa dos Ministérios da Educação e do Meio Ambiente, com a parceria da Secretaria Nacional de Juventude.
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Mais Informações: Ministério da Educação: (61) 2022-9322 ou pelo site www.mec.gov.br
O Programa surgiu a partir de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Educação e a UNESCO, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação, promover a inclusão social e a construção de uma cultura de paz a partir da relação entre escola e comunidade. O trabalho é realizado em escolas públicas, nos fins de semana, quando alunos e comunidade desenvolvem atividades diversas incluindo ações educativas que contribuem para valorizar o jovem, afastando-o da violência e integrando-o à escola e à comunidade. Mais Informações: Ministério da Educação (61) 2104-6280 ou pelo site www.mec.gov.br
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O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais, em instituições de ensino superior privado, para estudantes de baixa renda e professores da rede pública que não têm formação superior. O aluno deve fazer o ENEM e se enquadrar nos critérios exigidos. Mais Informações: Secretaria de Educação Superior (MEC) 0800616161 ou pelo site www.prouniportal.mec.gov.br
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Sob responsabilidade do Ministério da Educação, o Programa Brasil Alfabetizado destina-se à alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa é uma porta de acesso à cidadania, despertando o interesse pela elevação da escolaridade. Mais Informações: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade: (61) 2022-9217/ 2022-9018 ou pelo site http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br
O Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos foi criado em 2005 com o objetivo de ampliar a oferta de vagas nos cursos de educação profissional a trabalhadores que não tiveram acesso ao ensino médio na idade regular. Destinase a jovens e adultos, com idade mínima de 21 anos.
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Mais Informações: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Ministério da Educação: (61) 2022-8581 e 2022-8578 www.mec.gov.br/setec/proeja
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PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS O Programa prevê a distribuição, a título de doação, de obras didáticas às entidades parceiras, visando à alfabetização e escolarização de pessoas com idade a partir de 15 anos. Essas entidades incluem os estados, Distrito Federal e municípios que estabelecem parceria com o Ministério da Educação para execução do Programa Brasil Alfabetizado. Mais Informações: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade Ministério da Educação: (61) 2022-9217 ou 20229018. Site: www.mec.gov.br
AMPLIAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA
Criado em 2008, o Benefício Variável Jovem é uma nova modalidade do Programa Bolsa Família e destina-se aos adolescentes de 16 e 17 anos, com o objetivo de estimular a sua permanência na escola. O benefício é pago às famílias beneficiárias do Programa, no mesmo cartão das demais modalidades, no valor de R$ 30,00 por adolescente e limitado até dois beneficiários por família.
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Mais Informações: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: (61) 3433-1074 ou pelo site www.mds.gov.br/bolsafamilia
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LINKS UTEÍS: Juventude do PT-RS www.juventudedopt-rs.blogspot.com Coordenadoria Estadual de Juventude-RS http://juventuders.wordpress.com Secretaria Nacional de Juventude www.juventude.gov.br Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) http://www.juventude.gov.br/conjuve Secretaria Nacional de Juventude no YouTube www.youtube.com.br/canaljuventude Conjuve no YouTube www.youtube.com/tvconjuve Rede de conselhos www.conselhosdejuventude.ning.com
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Hotsite da 2ª Conferência Nacional de Juventude www.conferencia.juventude.gov.br Rede de Conselhos de Juventude www.conselhosdejuventude.ning.com
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Blog Jovem Gera Ação – Bahia www.juventude.ba.gov.br Conselho Estadual de Juventude – Minas Gerais www.conselhos.mg.gov.br/cej Secretaria de Estado de Esportes e de Juventude de Minas Gerais www.esportes.mg.gov.br Secretaria Especial de Juventude e Emprego do Estado de Pernambuco www.sje.pe.gov.br Secretaria de Juventude do Tocantins www.juventude.to.gov.br Secretaria de Estado de Esporte e Juventude do Maranhão www.esporteejuventude.ma.gov.br Observatório Juvenil do Vale www.unisinos.br Observatório Jovem UFF www.observatoriojovem.org
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Observatório de Juventude UFMG www.fae.ufmg.br/objuventude/
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Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre Juventude, Cultura, Identidade e Cidadania www.npeji.hpg.ig.com.br Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer da Paraíba www.sel.pb.gov.br Subsecretaria de Juventude do Rio Grande do Norte www.juventude.rn.gov.br Coordenadoria de Juventude de São Paulo www.juventude.sp.gov.br Superintendência de Políticas da Juventude – Rio de Janeiro www.social.rj.gov.br/juventude/
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Secretaria de Estado da Criança e da Juventude do Pará www.secj.pr.gov.br
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