Sentença favorável

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSVALDO CRUZ FORO DE OSVALDO CRUZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV ESTADOS UNIDOS, 480, Osvaldo Cruz-SP - CEP 17700-000

SENTENÇA 1001406-89.2017.8.26.0407 controle 2017/000844 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Jose Ricardo de Jesus Requerido: Sindasp - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rachel de Castro Moreira e Silva Vistos.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Decido.

Pretende o autor, funcionário público estadual, constituir as requeridas em obrigação de fazer consistente na exclusão como associado e abstenção de cobranças com desconto em folha de pagamento, e, condenação a restituição dos valores cobrados a partir do requerimento administrativo, em dobro, além de danos morais.

O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, tendo em vista que os dados e argumentações das partes são suficientes ao deslinde da causa.

A preliminar não prospera, pois há vinculos dos requeridos com os fatos descritos na inicial, pois os descontos questionados foram efetivados inicialmente pela Associação e após pelo Sindicato, com alteração de denominação por motivação legal,não se exigindo do autor, conhecimento técnico procedimentos, mas tao somente ateve-se aos descontos efetivados em seus holerites mensalmente (pgs. 15/22 e 60). Logo, patente para figurar no pólo passivo.

Citado o SINDASP- Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, deixou de ofertar defesa, de forma que fica reconhecida a revelia.

A AASPESP – Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, apresentou defesa, sustentando mal entendido, com a exclusão do autor do quadro de filiados, contudo, pela burocracia para baixa junto a Fazenda Estadual, permanece mais de uma mensalidade cobrada,e, em audiência de conciliação junto ao CEJUSC, recusou o autor restituição

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RACHEL DE CASTRO MOREIRA E SILVA, liberado nos autos em 03/07/2017 às 23:08 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001406-89.2017.8.26.0407 e código 15804AD.

Processo nº: Classe – Assunto:

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Isto porque o autor requereu sua desfiliação, com ciência inequívoca pela parte requerida em 23.08.2016, logo, caberia a providência pela cessação imediata dos descontos, contudo, assim não agiu, tendo o autor ajuizado reclamação junto ao CEJUSC em 07.04.2017, sem êxito, exigindo provimento judicial a tanto.

Com efeito, o Autor, assim o desejando, tem o direito de ser excluído do quadro de associados, cessando os descontos mensais que suportam em seus vencimentos a título de AASPES-ASSOC.AG.SEGURANÇA PENITESP.

No mais, se de fato, tivesse a parte requerida protocolado a desfiliação e cessação de descontos junto a Fazenda, como alega, bastaria a comprovação nos autos, o que não se verifica, observando-se que a prova desta circunstância é documento (art. 434/CPC), a evidenciar abusividade na conduta pela manutenção de cobranças de associado por mais de nove meses, após requerimento de desfiliação.

Assim, de rigor o acolhimento pela restituição dos valores pagos, a partir da manifestação de desfiliação, observando-se que caberia à requerida, como alegou, comprovação documental de beneficio usufruídos pelo autor no período, e, não se desincumbindo de seu onus probatório (art. 373, II, CPC), a restituição a partir de setembro/2016.

Contudo, a restituição da forma simples, pois não caracterizada má fé, mas desorganização dos requeridos.

Exatamente nesse sentido, destaca-se: EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. DESFILIAÇÃO. GARANTIA DO ASSOCIADO. ART 5º XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECUSA

POSTERIORMENTE

ILÍCITA.

DIREITO

DESCONTADAS

EM

À

DEVOLUÇÃO

FOLHA

DE

DAS

CONTRIBUIÇÕES

PAGAMENTO.

RECURSO

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Não há como acolher a tese defensiva.

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2. A relação havida entre a associação e o associado, na hipótese, sujeita-se ao Código Civil e o

desligamento rende ensejo à pretensão de devolução simples, sem a dobra do parágrafo único do art. 42, da Lei 8078/90, inaplicável à hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ( TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07090601420158070016. Julg. 08.09.2015. Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca).

Por fim, procede o pedido de danos morais.

O simples descumprimento contratual não gera danos morais, mas a conduta desidiosa e recalcitrante dos requeridos em ato simples de desfiliação e cessação de cobranças, por certo ocasionou abalo e angústia passível de reparação.

Registre-se que o autor protocolou requerimento em 23.08.2016, contudo, permaneceram as cobranças e somente com medida judicial concessiva de liminar, houve a cessação.

Ainda, há mais de nove meses, vem tendo o autor descontos em seu holerite,sem providencia dos requeridos pela cessação, a caracterizar reparação moral.

Porém, como se sabe o pedido pecuniário a título de dano moral deve receber do julgador prudente aferição. Não poderá fixar em patamar mínimo, insignificante, sob pena de encorajar o infrator, entretanto, não poderá superestimar o dano para que não se transforme o dano moral em fonte de enriquecimento ilícito.

Esta é a orientação do E.STJ: "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua junção penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta ". (STJ, REsp. n° 318379-MG, Rei. Min. Nancy Andrighi, j . em 20/09/01).

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desconto indevido de contribuições mensais em folha de pagamento após o pedido de

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ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC, para:

A) CONSTITUIR os requeridos na obrigação de desfiliação do autor do quadro de associados, cessando em definitivo os descontos da referida contribuição, com o cancelamento do desconto em seu holerite, no prazo de dez dias, sob pena multa de R$500,00, por desconto efetivado, limitado a R$5.000,00.

B) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos efetivados a partir de 23/08/2016, consignado a partir do holerite de referência setembro/2016, e, por consequência a restituição da quantia de R$375,76, pelos requeridos, bem como os valores descontados até o efetivo cancelamento, na forma simples, incidindo sobre os valores correção monetária segundo tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, e, juros de mora de 1% a.m., contados da citação.

C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a contar desta data, nos termos da súmula 362 do STJ.

Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO, quando deverá ser observado o disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei 9099/95.

Intimem-se os requeridos, por carta AR digital (Súmula 410, STJ).

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte).

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esta, visando dissuadi-la de tal comportamento desidioso.

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Osvaldo Cruz, 29 de junho de 2017.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA