Questões comentadas por Prof. Ilton Norberto Robl Filho questão 13 VII Exame Unificado de Ordem
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta. a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados. c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte. O candidato ao VII Exame de Ordem, nesta questão, deveria ter conhecimento da existência, do conteúdo e da ratificação pelo Brasil i) da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e ii) do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Um Protocolo Facultativo constitui-se em Convenção Posterior que busca complementar Convenção Anterior. Ainda, são necessários conhecimentos sobre a Teoria dos Direitos Humanos. Os itens a, c e d são falsos e o item b é verdadeiro. Sobre o item a, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tratese de documento de proteção internacional global - todos os países podem aderir - dos Direitos Humanos. A referida Convenção trata-se de convenção sobre assunto específico (eliminação de discriminação) e que protege um grupo social específico (mulheres). A regulamentação de assunto restrito e de um grupo determinado não descaracteriza, de forma nenhuma, seu caráter de proteção internacional, já que essa Convenção foi criada para que todos os países interessados aderissem. No que se refere ao item c, essa assertiva afronta a disposição expressa no art. 4° da citada Convenção. Ainda, conforme a Teoria dos Direitos Humanos, a adoção de ações afirmativas sempre deve ser temporária e apenas possui validade jurídica enquanto acelerar o processo de construção da igualdade material. O item d é falso, pois a Parte V da Convenção, que estabelece o Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher, não prevê o mecanismo de petição. Em verdade, o mecanismo de proteção de direitos por meio de petições somente encontra-se previsto no Protocolo Facultativo à Convenção. Essa questão mensurava se o candidato sabia o que está previsto na Convenção e no Protocolo. O item b está correto, já que o Protocolo tem por objetivo atribuir ao Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher a competência de receber denúncias de discriminação contra a mulher.