Questões comentadas por Prof. Ilton Norberto Robl Filho questão 13 VII Exame Unificado de Ordem
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta. a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados. c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte. O candidato ao VII Exame de Ordem, nesta questão, deveria ter conhecimento da existência, do conteúdo e da ratificação pelo Brasil i) da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e ii) do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Um Protocolo Facultativo constitui-se em Convenção Posterior que busca complementar Convenção Anterior. Ainda, são necessários conhecimentos sobre a Teoria dos Direitos Humanos. Os itens a, c e d são falsos e o item b é verdadeiro. Sobre o item a, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tratese de documento de proteção internacional global - todos os países podem aderir - dos Direitos Humanos. A referida Convenção trata-se de convenção sobre assunto específico (eliminação de discriminação) e que protege um grupo social específico (mulheres). A regulamentação de assunto restrito e de um grupo determinado não descaracteriza, de forma nenhuma, seu caráter de proteção internacional, já que essa Convenção foi criada para que todos os países interessados aderissem. No que se refere ao item c, essa assertiva afronta a disposição expressa no art. 4° da citada Convenção. Ainda, conforme a Teoria dos Direitos Humanos, a adoção de ações afirmativas sempre deve ser temporária e apenas possui validade jurídica enquanto acelerar o processo de construção da igualdade material. O item d é falso, pois a Parte V da Convenção, que estabelece o Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher, não prevê o mecanismo de petição. Em verdade, o mecanismo de proteção de direitos por meio de petições somente encontra-se previsto no Protocolo Facultativo à Convenção. Essa questão mensurava se o candidato sabia o que está previsto na Convenção e no Protocolo. O item b está correto, já que o Protocolo tem por objetivo atribuir ao Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher a competência de receber denúncias de discriminação contra a mulher.
questão 14 VII Exame Unificado de Ordem
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontrase o seguinte mecanismo: a) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados. b) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado. c) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado. d) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado. Os Pactos Internacionais de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e de Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal de Direitos Humanos representam um marco na proteção internacional dos Direitos Humanos e, sem sombra de dúvidas, constituem-se nos maiores documentos de proteção internacional global de Direitos Humanos. O Pacto de Direitos Civis e Políticos possui dois Protocolos Facultativos ratificados pelo Brasil. Por sua vez, o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais possui um Protocolo Facultativo, que ainda não entrou em vigência no âmbito internacional. O Brasil também não ratificou esse Protocolo. Essa questão quer mensurar se o aluno sabe quais são os mecanismos de proteção previstos nos textos da Convenção, sabendo diferenciá-los dos mecanismos protetivos dos Protocolos. O Pacto de Direitos Civis e Políticos cria o Comitê de Direitos Humanos, órgão convencional de proteção aos Direitos Humanos, no art. 28, e estabelece a obrigação de todos os Estados-Partes enviarem relatórios, nos termos do art. 40. De outro lado, qualquer Estado-Parte, de maneira expressa, pode declarar que aceita que o Comitê de Direitos Humanos receba denúncia de violação de Direitos Humanos apresentada por um Estado-Parte contra outro Estado-Parte, segundo o art. 41. De outro lado, o único mecanismo de proteção aos direitos humanos previsto no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais consiste no envio de relatórios, de acordo com o art. 16. Desse modo, os itens b, c e d estão errados e o item a está correto. Não existem no texto dos Pactos os mecanismo de acusação de regresso e de apresentação de petições. Assim, os itens b e c estão equivocados. De outro lado, o relatório deve ser elaborado e protocolado pelo Estado parte que está sendo analisado. Exemplo: o Brasil faz os seus relatórios sobre as violações e a implantação dos Direitos Humanos no Brasil. Desse modo, o item d está errado e o item a, correto.