Questões comentadas por Prof°- João Rafael de Oliveira
Questão 2 - VI EXAME DA OAB NACIONAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL EM DIREITO PENAL
Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o Ministério Público formou sua opinião no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida. Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda: a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) R: Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri; e/ou, Habeas Corpus para o trancamento do processo penal endereçada ao Tribunal de Justiça Estadual. b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) R: A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de ilicitude. Não houve excesso, pois a conduta de José (que mirava com o facão na cabeça do Luiz) configurava injusta agressão e claramente atentava contra a vida de Luiz. c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45) R: Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido se o agente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude, qual seja, legítima defesa (art. 25 do CP). Ademais, depreende-se dos fatos narrados que inexiste liame subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao concurso de pessoas (artigo 29 do CP), razão pela qual Hugo não poderá ser considerado partícipe.
Questão 3 - VI EXAME DA OAB NACIONAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL EM DIREITO PENAL
Caio, Mévio, Tício e José, após se conhecerem em um evento esportivo de sua cidade, resolveram praticar um estelionato em detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito em sua empreitada criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao longo da investigação policial, apurou-se a autoria do delito por meio dos depoimentos de diversas testemunhas que presenciaram a fraude. Em decorrência de tal informação, o promotor de justiça denunciou Caio, Mévio, Tício e José, alegando se tratar de uma quadrilha de estelionatários, tendo requerido a decretação da prisão temporária dos denunciados. Recebida a denúncia, a prisão temporária foi deferida pelo juízo competente. Com base no relato acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) o(s) meio(s) de se impugnar tal decisão e a quem deverá(ao) ser endereçado(s)? R: Relaxamento de prisão, endereçado ao juiz de direito estadual ou Habeas corpus, endereçado ao Tribunal de Justiça estadual. Quanto ao cabimento desta ação constitucional há que se atentar para o fato de que a prova não vinculou a resposta à peça processual de elaboração exclusiva por advogado, o que, evidentemente, excluiria a utilização do habeas corpus. b) Quais fundamentos deverão ser alegados? R: Ilegalidade da prisão, pois não há formação de quadrilha quando a reunião se dá para a prática de apenas um delito, isto porque, consoante se pode extrair do próprio tipo penal previsto no artigo 288, do Código Penal, para configuração de tal delito é necessário que os agentes se associem para prática de crimes1. Não subsistindo o crime de formação de quadrilha, e restando apenas o delito único de estelionato, não se poderia decretar a prisão temporária, pois tal crime (estelionato) não está previsto no rol taxativo indicado no artigo 1º, III, da Lei 7.960/89. Ademais, a prisão temporária, conforme dispõe o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.960/89, é medida exclusiva do inquérito policial, não podendo, em hipótese alguma, ser decretada quando já instaurado o processo penal.
1 Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena - reclusão, de um a três anos.