Questões de Direito Internacional Questão Tipo 1 – VIII Exame Unificado
Questão 21 O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta. A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras. B) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa. C) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas. D) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos. Comentários: A questão acima foi elaborada com fundamento principal no Estatuto do Índio – Lei n. 6.001, de 19 de Dezembro de 1973. Neste sentido, observa-se que a alternativa A está incorreta, pois de acordo com o artigo 20 do Estatuto do Índio, a União poderá intervir, de forma excepcional, nas terras ocupadas por índios, inclusive no caso de exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional. Por sua vez, a alternativa B está incorreta, pois apesar da redação da primeira parte da assertiva estar em conformidade com o artigo 7º do Estatuto (Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.), existe a necessidade de conhecimento da língua portuguesa de acordo com o artigo 9º, II. A alternativa C foi considerada incorreta considerando o disposto nos artigos 7 §2º e 9 § único, existindo também a participação do órgão federal de assistência aos índios. Por fim, a alternativa D foi considerada correta, visto que representa o disposto no artigo 8º e seu paragrafo único do Estatuto do índio, in verbis: Art. 8º - São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente. Parágrafo único - Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.