OAB responde 14

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IX Exame de Ordem Unificado – aplicação: dez/2012 Questão 15 – Tipo 01 – Branca – Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de: A) Decreto B) Resolução C) Decreto-Lei D) Decreto Legislativo COMENTÁRIOS Olá, pessoal! As opções “A” e “C” estão incorretas, pois a pergunta faz referência ao Poder Legislativo e não ao Poder Executivo. A opção “B” é incorreta, pois a pergunta faz referência aos tratados internacionais e as resoluções são utilizadas para dispor sobre matéria privativa das Casas do Congresso. Em outras palavras, as resoluções visam regulamentar os atos internos de suas casas, conteúdo bem distante dos tratados internacionais. Apenas como exemplo, segundo § 2º do artigo 68 da CF/88, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional. A opção “D” está correta, pois, conforme inciso I do artigo 49 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O decreto legislativo é instrumento hábil para regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, seguindo o mesmo processo previsto para a elaboração de leis ordinárias, mas não se submete à sanção ou ao vento do Presidente da República. Este mesmo lembrete ocorre na parte final do caput do artigo 48 também da CF/88.


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