Questões comentadas por Profa. Marta Tonin VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2012 TIPO 1 - BRANCA - QUESTÃO 25
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das disposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que A) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado. B) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor. C) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. D) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais. Comentários: No enunciado da questão consta a palavra “Educandário” para designar o local onde são os adolescentes (de 12 a 18 anos) que cometem ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal) são encaminhados pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude para o cumprimento da Medida Socioeducativa de Internação (leia-se Privação de Liberdade), que não excederá a três anos ou a idade de 21 anos segundo o art. 121, parágrafo 3º da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A.). Estes locais hoje, após o advento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) denominam-se de Centros Socioeducativos (CENSES). Quanto às alternativas sugeridas como respostas, a opção “A” é incorreta porque o direito à visitação do(a) adolescente internado(a) pode ser, sim, suspenso temporariamente pelo Juiz se constatada sua prejudicialidade aos interesses do(a) adolescente, impedindo sua ressocialização. Em nenhum caso, entretanto, haverá incomunicabilidade. A opção “B” é incorreta porque afronta o art. 124, inciso III, do E.C.A. (vide abaixo). A opção “C” é incorreta porque a idéia não é excepcionar ninguém, nem mesmo os pais ou responsável mas, sim, observar o que é melhor para o(a) adolescente tendo em vista sua recuperação enquanto perdurar o cumprimento da Internação (que não comporta prazo determinado eis que sua manutenção deve ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses). A letra “D”, portanto, é a correta diante da expressa previsão legal (art. 124, inciso VI, do E.C.A.). Assim, para acertar a questão, o candidato deveria ter pleno conhecimento dos direitos do adolescente privado de liberdade, previstos no art. 124 e incisos, cf. abaixo: Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: (...) III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
(...) VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; (...) § 1º. Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º. A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. Por fim, pode-se sintetizar que o art. 124 do E.C.A. traz, efetivamente, as regras do Estado Democrático de Direito para o interior dos CENSES, uma vez que procura introduzir o máximo de garantia possível, com aquela dose de segurança indispensável ao normal funcionamento do sistema socioeducativo.
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA TIPO 01 – BRANCA DIREITO DO CONSUMIDOR - Questão 47
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que A) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC. Incorreta, o inciso III do art. 53 da referida lei prevê: “III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”
B) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Incorreta, na medida em que o art. 54 do E.C.A. prevê: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;” C) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação. Incorreta, diante da previsão do art. 55 do E.C.A.: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” D) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência. Assertiva CORRETA, diante da previsão expressa do Art. 56 do E.C.A.: “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III elevados níveis de repetência.” Comentários: para responder acertadamente esta questão os candidatos deveriam conhecer, em especial, os artigos referentes ao Direito à Educação (E.C.A., arts. 53 a 58). Em todas as três situações envolvendo a resposta correta, muito frequentes, diga-se de passagem, nas escolas públicas brasileiras, a comunicação ao Conselho Tutelar é medida certa porque este representa uma instância também coresponsável no desenvolvimento do processo educacional da criança e do adolescente e com acesso e frequência mais rotineira junto aos pais ou responsável. Assim, definidas as responsabilidades, as duas instâncias – a escola e o Conselho Tutelar – poderão juntas desenvolver os esforços necessários à solução das questões vivenciadas no cotidiano das escolas.