OAB pergunta, Unibrasil Responde

OAB Pergunta

UNIBRASIL Responde

Prezados Alunos, Tendo como objetivos a atualização constante e a excelência no ensino, o corpo docente do curso de direito das Faculdades Integradas do Brasil está preparando um excelente e prático material para o aperfeiçoamento dos seus estudos acadêmicos.

A partir de hoje, vocês receberão semanalmente uma newsletter com questões comentadas por seus professores.

Quando receber em seu e-mail OAB Pergunta, UniBrasil Responde, não deixe de conferir as dicas e comentários sobre as questões elaboradas pela OAB-FGV. Este é mais um instrumento de aprendizagem que as Faculdades Integradas do Brasil oferecem aos seus alunos.

Na primeira edição, o Prof. Me. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla comenta 2 (duas) questões, uma de Direito Civil e a outra de Processo Civil.

Sugerimos ainda que, após a leitura, as questões sejam arquivadas para que possam ser consultadas posteriormente. Lembramos ainda que o material estará disponível na página do curso de Direito.

Boa leitura!

Coordenação do Curso de Direito das Faculdades Integradas do Brasil.

Questão 42 – Tipo 1 - VIII Exame de Ordem Unificado

Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as relações entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia com Nádia e que servia de moradia do casal. Em março de 2012, Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de usucapião, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse ‐ ingressou com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo Código Civil é de 10 (dez) anos.

B) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião.

C) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois tal direito só existe para as situações em que as pessoas foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens.

D) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.

COMENTÁRIOS A questão acima foi elaborada com fundamento na Lei 12.424/11, que acrescentou o art. 1.240-A no Código Civil Brasileiro de 2002, também conhecida como a USUCAPIÃO FAMILIAR. Vejamos o dispositivo legal.

“Art. 1240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.”

Pois bem, encontrado o dispositivo legal utilizado para a elaboração da questão, agora é possível, por meio da simples leitura do artigo acima mencionado, analisarmos as assertivas dispostas na questão e concluir, por exclusão, que: As assertivas “a”, “b” e “c” não estão corretas, na medida em que estão em desconformidade com o que está previsto no art. 1240 – A do Código Civil de 2002.

Não restando alternativa, senão marcar a assertiva “d” como correta.

Questão 2 - VII Exame de Ordem Unificado

Cristiano e Daniele, menores impúberes, com 14 (catorze) e 10 (dez) anos de idade, respectivamente, representados por sua genitora, celebraram acordo em ação de alimentos proposta em face de seu pai, Miguel, ficando pactuado que este pagaria alimentos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um. Sucede, entretanto, que Miguel, durante os dois primeiros anos, deixou de adimplir, injustificadamente, com a obrigação assumida, passando a pagar a quantia celebrada em acordo, a partir de então. Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor.

Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? (valor: 0,70) B) No caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel? (valor: 0,55) COMENTÁRIOS A questão discursiva acima proposta, requer do candidato, não só conhecimento teórico a respeito do assunto, mas também conhecimento prático.

Isso porque, a questão envolve a única hipótese de prisão civil ainda admitida em nosso ordenamento jurídico, e por esta razão, deve ser analisada com bastante cuidado.

A 1ª indagação realizada, necessariamente, exige do candidato, conhecimentos à respeito da prescrição e suas causas de interrupção.

A OAB/FGV entendeu como correta, a resposta que contemplasse não só a previsão do art. 206, §2º, do Código Civil, de que os alimentos prescrevem em 2 (dois) anos a partir do vencimento, mas principalmente, que neste caso, não se aplica a prescrição, tendo em vista a causa de interrupção da prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil, o que possibilita a cobrança de todos os alimentos desde os seus respectivos vencimentos.

Já a 2ª indagação, exige do candidato, conhecimento das Súmulas dos STJ. Isso porque, para responder adequadamente, a OAB/FGV, entendeu como correta a resposta que contemplasse a Súmula 309 do STJ, que prevê: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Desta forma e, de acordo com a Súmula 309 do STJ, é cabível a prisão civil de Miguel.

Questões comentadas por Profa. Me. Thaysa Prado Karvat

Questão 1 - Unificado - VI Exame

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que: (A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.

(B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

(C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.

(D) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

COMENTÁRIOS A questão acima foi elaborada com fundamento na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinada e ratificada pelo Brasil em 1992 de acordo com o Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992.

Em relação ao Direito à Vida, disciplina a Convenção explicitamente em seu artigo 4º: Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e

em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Neste sentido, observa-se que a alternativa A está incorreta, pois de acordo com o item 2 do artigo 4º, a pena de morte poderá ser utilizada nos delitos mais graves, caso o Estado ainda não tenha abolido a prática.

Por sua vez, a alternativa B está incorreta, considerando a redação do item 4 do artigo 4º, que disciplina que a pena de morte não pode ser aplicada em nenhum caso aos delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

A alternativa C foi considerada correta visto que representa o disposto no item 5 do artigo 4º acima exposto.

Por fim, a alternativa D foi considerada incorreta, pois está em dissonância com o item 3 do artigo 4º, o qual veda a possibilidade de restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Questão 2 - Unificado - V Exame

Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar.

Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.

(B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.

(C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.

(D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.

COMENTÁRIOS A questão acima foi elaborada com fundamento na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que teve a sua nomenclatura alterada com Lei nº 12.376 de 2010, entretanto, mantendo o seu conteúdo. Ressalta-se que para a resolução da questão o estudo da LINDB é essencial, possuindo apenas 19 artigos.

Em relação aos direitos de família, no âmbito do Direito Internacional Privado, estabelece o artigo 7º, §1º - §4º da LINDB: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Neste sentido, verifica-se que a alternativa A está incorreta, pois a justiça brasileira é competente para analisar a questão de acordo com os artigos 88 e seguintes do CPC. Ainda, de acordo com o §2º do artigo 7º, os estrangeiros poderão celebrar casamento perante suas autoridades diplomáticas ou consulares.

A alternativa que deve ser marcada como a correta é a B, isto porque é exatamente sobre o que versa o § 4º do artigo 7º da LINDB, ou seja, o regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio.

Se diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal, no caso, a do Brasil.

A alternativa C está incorreta, pois a lei do local da celebração (lex loci celebrationis) será aplicada apenas quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração do casamento, no caso de não estarem presentes as autoridades diplomáticas ou consulares.

Por fim, a alternativa D está incorreta, pois contrária à disposição do § 4º do artigo 7º. Não há nenhuma diferenciação na aplicação desta regra de conexão entre bens móveis ou imóveis.

Questões comentadas por Prof°- João Rafael de Oliveira

Questão 2 - VI EXAME DA OAB NACIONAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL EM DIREITO PENAL

Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o Ministério Público formou sua opinião no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida.

Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda: a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) R: Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri; e/ou, Habeas Corpus para o trancamento do processo penal endereçada ao Tribunal de Justiça Estadual. b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) R: A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de ilicitude. Não houve excesso, pois a conduta de José (que mirava com o facão na cabeça do Luiz) configurava injusta agressão e claramente atentava contra a vida de Luiz. c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45) R: Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido se o agente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude, qual seja, legítima defesa (art. 25 do CP).

Ademais, depreende-se dos fatos narrados que inexiste liame subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao concurso de pessoas (artigo 29 do CP), razão pela qual Hugo não poderá ser considerado partícipe.

Questão 3 - VI EXAME DA OAB NACIONAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL EM DIREITO PENAL

Caio, Mévio, Tício e José, após se conhecerem em um evento esportivo de sua cidade, resolveram praticar um estelionato em detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito em sua empreitada criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao longo da investigação policial, apurou-se a autoria do delito por meio dos depoimentos de diversas testemunhas que presenciaram a fraude. Em decorrência de tal informação, o promotor de justiça denunciou Caio, Mévio, Tício e José, alegando se tratar de uma quadrilha de estelionatários, tendo requerido a decretação da prisão temporária dos denunciados. Recebida a denúncia, a prisão temporária foi deferida pelo juízo competente.

Com base no relato acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) o(s) meio(s) de se impugnar tal decisão e a quem deverá(ao) ser endereçado(s)?

R: Relaxamento de prisão, endereçado ao juiz de direito estadual ou Habeas corpus, endereçado ao Tribunal de Justiça estadual.

Quanto ao cabimento desta ação constitucional há que se atentar para o fato de que a prova não vinculou a resposta à peça processual de elaboração exclusiva por advogado, o que, evidentemente, excluiria a utilização do habeas corpus. b) Quais fundamentos deverão ser alegados?

R: Ilegalidade da prisão, pois não há formação de quadrilha quando a reunião se dá para a prática de apenas um delito, isto porque, consoante se pode extrair do próprio tipo penal previsto no artigo 288, do Código Penal, para configuração de tal delito é necessário que os agentes se associem para prática de crimes1.

Não subsistindo o crime de formação de quadrilha, e restando apenas o delito único de estelionato, não se poderia decretar a prisão temporária, pois tal crime (estelionato) não está previsto no rol taxativo indicado no artigo 1º, III, da Lei 7.960/89.

Ademais, a prisão temporária, conforme dispõe o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.960/89, é medida exclusiva do inquérito policial, não podendo, em hipótese alguma, ser decretada quando já instaurado o processo penal.

1 Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena - reclusão, de um a três anos.

Questões comentadas por Prof. Ilton Norberto Robl Filho questão 13 VII Exame Unificado de Ordem

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta. a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados. c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

O candidato ao VII Exame de Ordem, nesta questão, deveria ter conhecimento da existência, do conteúdo e da ratificação pelo Brasil i) da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e ii) do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Um Protocolo Facultativo constitui-se em Convenção Posterior que busca complementar Convenção Anterior.

Ainda, são necessários conhecimentos sobre a Teoria dos Direitos Humanos.

Os itens a, c e d são falsos e o item b é verdadeiro.

Sobre o item a, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tratese de documento de proteção internacional global - todos os países podem aderir - dos Direitos Humanos. A referida Convenção trata-se de convenção sobre assunto específico (eliminação de discriminação) e que protege um grupo social específico (mulheres). A regulamentação de assunto restrito e de um grupo determinado não descaracteriza, de forma nenhuma, seu caráter de proteção internacional, já que essa Convenção foi criada para que todos os países interessados aderissem.

No que se refere ao item c, essa assertiva afronta a disposição expressa no art. 4° da citada Convenção. Ainda, conforme a Teoria dos Direitos Humanos, a adoção de ações afirmativas sempre deve ser temporária e apenas possui validade jurídica enquanto acelerar o processo de construção da igualdade material.

O item d é falso, pois a Parte V da Convenção, que estabelece o Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher, não prevê o mecanismo de petição. Em verdade, o mecanismo de proteção de direitos por meio de petições somente encontra-se previsto no Protocolo Facultativo à Convenção. Essa questão mensurava se o candidato sabia o que está previsto na Convenção e no Protocolo.

O item b está correto, já que o Protocolo tem por objetivo atribuir ao Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher a competência de receber denúncias de discriminação contra a mulher.

questão 14 VII Exame Unificado de Ordem

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontrase o seguinte mecanismo: a) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados. b) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado. c) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado. d) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

Os Pactos Internacionais de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e de Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal de Direitos Humanos representam um marco na proteção internacional dos Direitos Humanos e, sem sombra de dúvidas, constituem-se nos maiores documentos de proteção internacional global de Direitos Humanos.

O Pacto de Direitos Civis e Políticos possui dois Protocolos Facultativos ratificados pelo Brasil.

Por sua vez, o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais possui um Protocolo Facultativo, que ainda não entrou em vigência no âmbito internacional. O Brasil também não ratificou esse Protocolo.

Essa questão quer mensurar se o aluno sabe quais são os mecanismos de proteção previstos nos textos da Convenção, sabendo diferenciá-los dos mecanismos protetivos dos Protocolos.

O Pacto de Direitos Civis e Políticos cria o Comitê de Direitos Humanos, órgão convencional de proteção aos Direitos Humanos, no art. 28, e estabelece a obrigação de todos os Estados-Partes enviarem relatórios, nos termos do art. 40.

De outro lado, qualquer Estado-Parte, de maneira expressa, pode declarar que aceita que o Comitê de Direitos Humanos receba denúncia de violação de Direitos Humanos apresentada por um Estado-Parte contra outro Estado-Parte, segundo o art. 41.

De outro lado, o único mecanismo de proteção aos direitos humanos previsto no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais consiste no envio de relatórios, de acordo com o art. 16.

Desse modo, os itens b, c e d estão errados e o item a está correto.

Não existem no texto dos Pactos os mecanismo de acusação de regresso e de apresentação de petições.

Assim, os itens b e c estão equivocados.

De outro lado, o relatório deve ser elaborado e protocolado pelo Estado parte que está sendo analisado.

Exemplo: o Brasil faz os seus relatórios sobre as violações e a implantação dos Direitos Humanos no Brasil. Desse modo, o item d está errado e o item a, correto.

Questões comentadas por Prof. Marcelo Conrado VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA TIPO 01 – BRANCA DIREITO DO CONSUMIDOR - Questão 46

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.

B) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.

C) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.

D) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.

Resposta correta: alternativa C Comentários: Alternativa A - Não há espaço para aplicação subsidiária. Estando caracterizada a relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Nas relações entre particulares, quando não há vulnerabilidade, aplica-se o Código Civil.

Alternativa B – As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se integralmente a todo o contrato.

Claudia Lima Marques esclarece que “são normas de direito privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através dos contratos”.

Alternativa C – O artigo 82 do CDC prevê a legitimidade do Ministério Público para promover, concorrentemente, a defesa do consumidor em juízo. Claudia Lima Marques assim se manifesta: “a proteção do consumidor constitui interesse indisponível, cabendo ao Ministério Público, como legitimado para agir, de um lado, vincular-se à proteção do consumidor, cuja presunção é de hipossuficiência, promovendo o equilíbrio na defesa judicial dos direitos lesados, e, de outro, contemplar os diversos consumidores lesados em decorrência de uma dada conduta do fornecedor”. Além disso, o artigo 51, que trata das cláusulas abusivas prevê que é facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Alternativa D – O inciso XI do artigo 51 do CDC expressamente reconhece a abusividade da cláusula que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente. O fornecedor assume o risco da atividade.

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA TIPO 01 – BRANCA DIREITO DO CONSUMIDOR - Questão 47

Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor.

Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.

A) O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.

B) O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve dano comprovado pelo consumidor.

C) A responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deve responder pelo resultado.

D) O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medida contra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo alegado defeito.

Resposta correta: alternativa B Comentários: Alternativa A - Demonstrado o dano e o nexo de causalidade, configurado está o dever de indenizar.

Alternativa B – Resposta correta, se o dano foi causado em virtude do consumo do produto, a responsabilidade é do fornecedor.

Alternativa C- O artigo 14 do CDC prevê expressamente que a responsabilidade nas relações de consumo é objetiva, excetuando o profissional liberal em que se deverá analisar a culta (§ 4º, artigo 14 do CDC).

Alternativa D - Restou demonstrado o dano ao consumidor e, ainda, o CDC prevê que o produto é defeituoso quando não apresenta a segurança que dele se espera (art. 12 do CDC). O fornecedor somente estará isento da responsabilidade se comprovar a ocorrência de alguma das excludentes da responsabilidade: (i) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (ii) que o defeito inexiste ou (iii) quando não colocou o produto no mercado [exemplo produtos falsificados]. Caso fortuito não isenta a responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo. Registre-se que a responsabilidade é solidária.