UGT REJEITA ALTERAÇÃO AOS DESPEDIMENTOS APROVADA EM CONSELHO DE MINISTROS O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de alteração aos regimes dos despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Não conhecendo ainda todos os contornos da proposta que será apresentada à Assembleia da República, as declarações do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, deixam claro que a mesma fica distante das propostas e reivindicações apresentadas pela UGT. A UGT lamenta que o Governo insista numa proposta que mantém critérios subjectivos, centrados nas necessidades das empresas e não dos trabalhadores, e que resultam numa excessiva margem de discricionariedade dos empregadores. Esta é uma alteração que satisfaz em muito as pretensões e os objectivos das confederações patronais e os objectivos de desregulação e de flexibilização do mercado de trabalho em que a Troika continua a insistir, como ainda ontem se viu nas declarações do FMI a propósito do encerramento da 10ª avaliação do programa de ajustamento. Consideramos que esta proposta diminui e precariza ainda mais a protecção dos trabalhadores, em nada contribui para um mais eficiente funcionamento do mercado de trabalho, pode potenciar mais desemprego e comporta riscos de uma segunda inconstitucionalidade. A UGT tudo fará junto dos grupos parlamentares e dos demais actores políticos para garantir que qualquer nova legislação nesta matéria não deixe de acomodar as nossas preocupações e o pleno respeito pela Constituição e pelo Estado de Direito. Cada parceiro social assumirá as suas responsabilidades. A UGT está plenamente consciente que tudo fez para obstar a mais este ataque aos direitos laborais dos trabalhadores. Não deixaremos de insistir no diálogo e na concertação social. Mas com consequências. E sem imposições unilaterais.
Secretariado Executivo