2012
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Filho de pai mineiro e mãe capixaba, Max da Mata nasceu em 1975 na cidade de Belo Horizonte e veio para Vitória ainda muito cedo, com 1 ano de idade. Casado, teve a felicidade de ser tornar papai neste ano. Sempre muito ligado à família e amigos, aprendeu jovem a importância da política na vida das pessoas após a perda de seus pais num acidente de carro. A convite de amigos iniciou sua trajetória aos 24 anos quando começou a militar na política. Formou-se em Administração e Direito, diplomado em Teoria Política e Gestão Pública em Santiago (Chile). Durante a militância, Max também participou de diversas atividades no exterior, se aprofundando cada vez mais nos desafios da política e em modelos de administração pública. Na Alemanha, participou do 7º Encontro de Jovens Liberais, Seminário sobre Partidos Políticos e ONG’s e do XI Encontro de Planejamento Estratégico para Organizações Políticas Jovens. Em 2008, teve a oportunidade de visitar as cidades de Medelín e Bogotá, na Colômbia, com o objetivo de conhecer o programa de desenvolvimento das Nações Unidas (ONU) na área de segurança pública e mobilidade urbana no país. No final de 2009, participou de um curso sobre Gestão Pública em Madri, para conhecer o modelo de trabalho dos arranjos produtivos implementados na Espanha. Em 2005, Max da Mata foi convidado pelo governador Paulo Hartung para integrar a sua equipe de Governo. Ocupou o cargo de Subsecretario de Gestão do Estado por três anos e meio.
Neste período, Max implantou o SIGA (Sistema Integrado de Gestão Administrativa), cujo objetivo é aperfeiçoar a gestão administrativa dos órgãos do Estado, por meio da integração, conciliação e padronização dos processos de compras, tornandoos mais ágeis e transparentes e oferecendo informações confiáveis aos gestores públicos. Os processos de contratação tocados por ele neste período geraram economia de R$ 25 milhões aos cofres públicos e serviram de referência para diversos órgãos no país. Além disso, realizou estudos e licitações para a locação da Frota da Polícia Militar e também propôs ao governador Paulo Hartung o projeto que inspirou o atual Programa Nossa Bolsa, que concede vagas em faculdades particulares a alunos do ensino público. Em 2008, elegeu-se vereador pela primeira vez com 3877 votos, um dos mais jovens da Câmara. Como poderão conhecer ao longo deste informativo, durante seu mandato apresentou projetos de lei relevantes para o Município, fiscalizou implacavelmente o Poder Executivo e desenvolveu ações que o aproximasse das pessoas e das comunidades, sempre zelando pelo dinheiro público. Max da Mata quer continuar fazendo a diferença em nossa capital e quer contar com o seu apoio. Exerça sua cidadania através do voto consciente, conheça o trabalho do Max e vote 55.123.
AO LEITOR
Há cerca de quatro anos, tive a honra de receber a confiança de quase 4 mil amigos e amigas, pessoas que acreditaram em mim para representar a nossa cidade de Vitória. Fui eleito vereador, realizando um sonho pessoal de poder atender as expectativas daqueles que depositaram em mim a esperança de que eu seria um político diferente. Eu próprio tinha uma grande expectativa sobre como seria esse mandato, sobre como seria a minha relação com os outros vereadores e a Prefeitura de Vitória. Hoje tenho orgulho de dizer que fiz a diferença, que trabalhei muito para cumprir o papel constitucional de um vereador. Legislei e fiscalizei o Poder Executivo, pensando sempre na cidade, na coletividade. Me aproximei o máximo possível das pessoas e das comunidades, tornando o meu mandato o mais transparente da Câmara de Vitória. Levei a política a sério e economizei os recursos públicos, com a esperança de que eles possam chegar àqueles que mais precisam. Na certeza de que tudo isso tenha valido a pena e que ainda posso fazer muito mais, queria pedir o seu apoio novamente para que eu possa retornar à Câmara Municipal de Vitória e em mais um mandato, te dar a certeza de que, sim, é possível fazer a diferença na política. Muito obrigado! Max da Mata
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Segurança A solução para o problema da segurança pública é algo complexo, que envolve um conjunto de ações articuladas entre os poderes públicos. O Município de Vitória precisa de um choque de ordem que iniba a prática de atividades ilegais que em sua essência estão diretamente envolvidas com o crime. A atividade dos flanelinhas é apenas um exemplo dessa situação.
Um dos maiores problemas enfrentados pela Região Metropolitana, em especial o Município de Vitória, é a questão da Segurança Pública e sua relação com o tráfico de drogas. Para Max da Mata, a solução deste complexo problema está na integração das atividades do Município com o Estado. Por isso, no início de seu mandato como Vereador, Max propôs a criação do Conselho Municipal de Combate às Drogas (COMAD) na Prefeitura de Vitória, também sendo responsável pelo Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão Antidrogas na Câmara Municipal. Outro destaque da sua atuação como Vereador em Vitória também foi o Projeto de Lei que proíbe a atividade dos guardadores de carros na capital, os conhecidos ‘flanelinhas’. Este é um problema presente na cidade há muito tempo e que tem crescido cada vez mais nos últimos anos. Frequentemente a atuação destes indivíduos está associada a extorsão de motoristas, o loteamento de vagas de estacionamento, violência e o tráfico de drogas. O Vereador acredita que este tipo de atuação não oferece nenhuma contrapartida aos munícipes, além de ser uma prática inconstitucional por conta da cobrança pelo uso de um espaço que é público. Ao longo do seu mandato, Max da Mata também trabalhou para que a Prefeitura de Vitória contribuísse para oferecer melhores condições de infraestrutura aos órgãos competentes, por isso realizou visitas a todas as delegacias de Vitória. Foi o responsável direto por dar andamento no processo que permitiu realocar a Delegacia da Polícia Civil do bairro Jardim Camburi, hoje em funcionamento. No mesmo bairro, participou das decisões que em breve levarão uma Companhia da Polícia Militar para a região. Max acredita que o Poder Municipal pode contribuir intermediando e cedendo terrenos para facilitar a construção de Unidades de Segurança em diversas regiões da cidade. Max da Mata defendeu a utilização de câmeras de vídeomonitoramento em toda cidade. Ele acredita ser uma medida eficiente na prevenção de crimes, mas destaca a importância de se adotar tecnologias integradas que tragam ainda mais eficiência para o sistema. Também segundo ele, a Prefeitura de Vitória deve dar mais atenção a iluminação pública, pois em alguns bairros, a iluminação precária contribui para o aumento da violência. Como vereador, acredita que Vitória necessita de um choque de ordem que iniba a prática de atividades ilegais que em sua essência estão diretamente envolvidas com o crime.
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Mobilidade
FOTO ILUSTRATIVA
O transporte coletivo por ônibus é utilizado pela maioria da população, e por isso eu acredito que deva ser uma das prioridades nas políticas de mobilidade urbana em Vitória. Também é preciso se pensar de forma técnica as soluções para o trânsito no Município, oferecendo a infraestrutura necessária para a promoção de modalidades alternativas, como as bicicletas.
Max da Mata acredita que o debate sobre a mobilidade urbana é uma das principais prioridades da cidade de Vitória. Na Câmara Municipal, assumiu a Presidência da Comissão Municipal de Transportes defendendo melhorias para a qualidade do transporte público. Max acredita que a implantação do sistema de BRT (Bus Rapid Transit) apresentada pelo Governo do Estado impactará na realidade atual da Grande Vitória, aumentando a velocidade e frequência dos coletivos, tornando-os mais eficientes, confortáveis e seguros. Teve a oportunidade de realizar visitas técnicas para conhecer o sistema em outros países, além disso, promoveu ao longo do seu mandato 3 audiências públicas para debater o impacto da implantação no Município. Como vereador, acredita que as soluções para a melhoria do tráfego devem ser embasadas sob a perspectiva técnica. Desde o início de seu mandato, cobrou mais investimentos em infraestruturas que desafoguem o trânsito em alguns pontos da cidade. Para ele são necessárias mudanças na maneira de se planejar a mobilidade, trazendo para nossa capital a construção de ferramentas como túneis e viadutos. Com objetivo de zelar pela vida e segurança dos pedestres, em 2011, propôs a Prefeitura de Vitória e ao Governo do Estado a construção de passagens de nível subterrâneas em trechos de grande movimentação e risco para pedestres, como por exemplo, na UFES, o que também colaboraria para a fluidez do trânsito. Principal defensor do transporte alternativo por bicicletas, Max encaminhou diversas proposições à Prefeitura cobrando mais ciclovias, sinalização e melhores condições e para as que já existem. Apresentou um projeto de lei propondo a criação de um sistema cicloviário para cidade que possibilite inclusive a integração com outros modais de transporte coletivo, como ônibus e o futuro sistema aquaviário. Max da Mata é o responsável pela criação do projeto de lei que obriga a instalação de bicicletários em órgãos públicos e da Lei nº 7787, que criou a Semana do Ciclista em Vitória.
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Meio ambiente O crescimento de uma cidade deve ser acompanhado de políticas públicas que promovam a qualidade de vida das pessoas. A atenção ao desenvolvimento sustentável não é apenas uma opção política, é uma necessidade cada vez maior de garantir o equilíbrio ecológico e os recursos naturais do Município.
Parque da Fonte Grande
Para Max da Mata, o crescimento sustentável de uma cidade deve estar associado à adoção de práticas que estejam relacionadas a melhorias na qualidade de vida das pessoas. Para ele, o reflexo da importância da questão ambiental na agenda de uma cidade pode ser observado nas condições de seus parques urbanos e naturais. Desde o início, Max defendeu essas áreas encaminhando diversas indicações para melhorias dos parques públicos de Vitória, uma delas propondo a utilização de dispositivos sustentáveis na construção destes parques, tais como: sistema de captação de energia solar e reutilização da água da chuva para fins específicos. Acompanhou de perto a reabertura do Parque Natural Von Schilgen, além de ter trabalhado em conjunto com as comunidades da Praia do Canto, Barro Vermelho e Santa Luiza para garantir uma área de 15.000 m² para a construção do Parque Chácara Paraíso, ao lado da sede administrativa da Petrobrás. É dele também a proposta de criação do Parque Natural Municipal de Fradinhos, com objetivo de preservar a maior área de concentração de Mata Atlântica do Município. Durante seu mandato, realizou diversas ações de conscientização e apresentou projetos de lei, dentre eles, a proposta de criação de um sistema de captação de água de chuva para novas edificações e o projeto ‘Compras Sustentáveis’, que estabelece uma postura ecológica na aquisição de produtos e serviços pelos órgãos públicos municipais. Max também realizou audiências públicas sobre a questão ambiental, como a que tratou do Termo de Controle Ambiental (TCA) entre uma empresa responsável pela emissão de pó de minério, o Ministério Público e a Prefeitura de Vitória. Sua defesa a causa da Proteção Animal também tornou seu trabalho um diferencial na Câmara. Max acredita que o tema é uma questão de cidadania e respeito aos seres vivos, e por isso, deve ser amparada por políticas públicas. Como vereador foi o parlamentar que mais defendeu proposições sobre o assunto. Max trouxe para Vitória a proposta do ParCão, destinando áreas específicas para livre recreação dos cães acompanhados de seus donos. Três de seus projetos de lei sobre o tema foram sancionados: a Lei de nº 7910 que regulamenta a castração gratuita de animais; a Lei nº 8036 que regula a circulação transporte de cargas por equinos em Vitória; além da Lei nº 8141, intitulada Lei de Posse Responsável, que estabelece mudanças importantes na legislação quanto à responsabilidade dos donos com seus animais.
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64 21 15 962 107
Projetos de Lei tratando de diversos temas Tornaram -se Leis Municipais Audiências Públicas Indicações Requerimentos de informações
NÚMEROS DESENVOLVIDOS AO LONGO DO MANDATO
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R$350
mil economizados em mais 3 anos de mandato
As principais competências do cargo de vereador é legislar em favor de matérias de interesse do Município e fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Os parlamentares exercem essas atribuições através de proposições chamadas Projetos de Lei e Requerimentos de Informação. Ao longo dos 3 anos e meio de mandato, Max da Mata apresentou junto a Câmara Municipal o total de 64 Projetos de Lei tratando de diversos temas. Desses, 21 tornaram-se Leis Municipais. Para ouvir os anseios da população e debater assuntos específicos e de interesse da cidade, Max da Mata também promoveu o total de 15 Audiências Públicas. Com relação ao papel fiscalizador exercido neste período, Max apresentou mais de 100 Requerimentos de Informação. Estes documentos são de extrema importância para compreensão de processos tocados pelo Poder Executivo. Foram os requerimentos protocolados por Max que colaboraram para dar transparência nos problemas das dívidas de mais R$35 milhões com fornecedores e das irregularidades nos processos de desapropriações da Prefeitura de Vitória. O vereador também contribui
R$450
mil previsão de economia até o fim do mandato
com melhorias da cidade através das Indicações, sugerindo ou apontando à Prefeitura a execução de demandas específicas das comunidades. Ao longo do seu mandato foram encaminhadas o total de 962 indicações para todas as regionais de Vitória, até agora. Max da Mata sempre acreditou numa máquina pública que gastasse menos com ela e mais com o cidadão. Por isso, desde que iniciou sua carreira pública como Subsecretario de Gestão do Governo do Estado, adotou uma postura de racionalização e zelo com o dinheiro público. Enquanto vereador, sempre optou por ter um número reduzido de assessores em seu gabinete. Também soube poupar na utilização dos recursos disponíveis para cada vereador na Câmara Municipal de Vitória. Todas essas medidas colaboraram para que ao longo de 3 anos de mandato Max da Mata economizasse um valor de aproximadamente R$350 mil, com previsão de economia total de cerca de R$ 450 mil até o fim do mandato. Se todos os 15 vereadores fizessem o mesmo, uma nova creche e uma unidade de saúde seriam construídas na cidade de Vitória a cada mandato, só com os recursos dos gabinetes dos vereadores.
Diferenciais Todas as propostas que apresentei são atitudes que pratico em meu gabinete desde o começo do meu mandato. Eu acredito em uma máquina pública que gaste menos com ela mesma e mais com o cidadão. Isso faz parte das minhas diretrizes desde quando ingressei na vida pública, como Subsecretário no Governo do Estado.
POSTURA E GESTÃO
Durante todo seu mandato como vereador, Max da Mata sempre trabalhou em defesa da economia de gastos e o zelo pelo dinheiro público. Em 2011,quando iniciou na Câmara de Vitória um debate sobre o aumento do número de cadeiras e dos salários dos vereadores, Max foi contrário as medidas, colaborando para que nenhuma delas fosse aprovada. Entedia que as propostas iam contra a vontade da população e que juntas aumentariam significativamente os gastos da Câmara. Neste mesmo ano, Max também apresentou uma série de propostas de cortes de gastos, que juntas podem economizar mais de R$1 milhão anualmente para os cofres públicos. Os projetos têm como objetivo reduzir o número de funcionários por gabinete, reduzir as verbas para pagamento de pessoal e cortar pela metade as cotas de selos disponíveis para cada vereador.
PROXIMIDADE E TRANSPARÊNCIA
Mais do que desempenhar um bom mandato como vereador de Vitória, Max da Mata também sempre teve o compromisso de estar próximo das pessoas, buscando oferecer cada vez mais ferramentas que tornassem seu trabalho transparente e acessível. Durante seu mandato publicou anualmente um resumo da sua atuação através do seu Jornal de Prestação de Contas, distribuído por toda cidade. Envia um e-mail semanal informando as novidades e ações desenvolvidas naquele período e está presente na internet através de seu site e das Redes Sociais. Focado em desenvolver um mandato inovador, foi o responsável pelo Gabinete Móvel, projeto inédito no Espírito Santo, que levou seu trabalho para todas as regiões da cidade através de visitas periódicas com sua equipe. O Gabinete Móvel fez a diferença, aproximando ainda mais seu trabalho das necessidades do Município e gerando uma série de proposições para melhorias na cidade.
LEIS SANCIONADAS DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DA MATA Lei nº 7873: Utilização do Portal da PMV, CMV e TV Câmara para colocar fotos de pessoas desaparecidas. Lei nº 7794: Semana do jovem empreendedor. Lei nº 7787: Semana Municipal do Ciclista Lei nº 7774: Distribuição de materiais de publicidade nas praias de Vitória Lei nº 8056: Programa Bolsa Faculdade Lei nº 8036: Disciplina a circulação de veículos de tração animal Lei nº 7948: Existência de vagas privativas em frente à farmácia e drogarias Lei nº 7910: Esterilização gratuita de cães e gatos como função de saúde pública Lei nº 8158: Obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transporte de resíduos sólidos Lei nº 8121: Normas para posse responsável de animais domésticos Lei nº 8108: Estabelece critérios para atuação dos lavadores autônomos de veículos Lei nº 8093: Prioridade para idosos na tramitação de todos os atos e diligências, em quaisquer instâncias. Lei nº 8085: Alteração no Código de Meio Ambiente Municipal Lei nº 8084: Instalação de um Posto do PROCON no Aeroporto de Vitória Lei nº 8075: Normas para realização de concurso público Lei nº 8217: Dispões sobre obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica, e dá outras providências. Lei nº 8236: Dispõe sobre diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Lei nº 8243: Obriga clínicas, consultórios, prontos-socorros e hospitais veterinários; estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos para animais, pet-shops; estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manter em local visível ao público placa com os seguintes dizeres: É crime praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Lei nº 8280: Institui no âmbito do Município de Vitória, o “Programa de Vacinação no Lar”. Lei nº 8294: Dispõe sobre a proibição da aquisição de carne bovina “in natura” advinda de área onde se tenha ocorrido desmatamento irregular, embargadas por órgãos públicos ou pertencentes a grupos indígenas da Floresta Amazônica. Lei nº 8306: Obrigada as prestadoras de serviços públicos, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviço público que por razão de seus serviços necessitam danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promoverem o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, no prazo de até 48 horas, após o término do serviço.
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