Justiça proíbe Energisa de cortar o fornecimento por falha no medidor e convoca 5 mil consumidores em MS

Adriel MAttos

A 1.ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande publicou edital que proíbe a Energisa –concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em 73 municípios de Mato Grosso do Sul– de cortar o fornecimento ou cobrar tarifas por falha no medidor. O documento consta na edição desta quarta-feira (26) do Diário da Justiça.

A ação se arrasta desde 2005 e foi impetrada pelo Ministério

Público de Mato Grosso do Sul. Na época, a Enersul foi denunciada por cobrar multas e até faturas retroativas de 2 anos após vistorias apontarem medidores com falha ou fraude.

Mais de 5 mil afetados

Pelas contas da Promotoria, pelo menos 5.003 clientes na Capital foram afetados. A Enersul foi privatizada em 1997. Desde 2014, é controlada pelo Grupo Energisa, que adotou o nome do conglomerado para a distribuidora em 2015.

Desses 5 mil clientes, 3 mil de taxas e faturas sem dar amplo direito de defesa ao consumidor.

A Energisa recorreu duas vezes da decisão, mas o magistrado aceitou apenas o último pedido da concessionária, em março deste ano, para que a multa em caso de descumprimento fosse reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil.

A defesa da Energisa apresentou contestação pedindo que o juiz da 1.ª Vara de Direitos Difusos reveja a condenação. Os advogados alegam que a investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem mais de 20 anos, é ultrapassada e as reclamações são meramente pontuais, algumas das quais foram esclarecidas no curso do processo.

Além disso, a defesa acusou que o MPMS quer promover uma onda de fraude nos medidores, em que consumidores

Ação é decorrente de denúncia apresentada em 2005 contra a antiga Enersul tiveram a energia cortada e 74 só tiveram o serviço religado por ordem judicial.

Em maio de 2022, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa condenou a Energisa pela cobrança ilegal

Com a publicação do edital, esses consumidores prejudicados poderão ingressar na ação para pedir indenização caso comprovem que foram lesados pela concessionária.

Distribuidora de energia elétrica acusa o Ministério Público do Estado de ‘incentivar fraudes’

interessados em receber indenização alterariam a configuração do equipamento para terem o direito.

“Ao final, [o MPMS] requereu, ainda, que a sentença condenatória sirva como título executivo individual para cada um dos consumidores do Estado do Mato Grosso do Sul, ignorando as particularidades de cada caso concreto e o verdadeiro incentivo à realização de fraudes nos medidores de energia elétrica, prática já bastante corriqueira no âmbito nacional,

Rachaduras e fios expostos: creche se torna alvo de fiscalização do TCE-MS

PriscillA Peres clAyton neves

Auditores de controle externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul fiscalizaram nesta quarta-feira (26) a Emei Campo Verde, no Nova Lima. Esta é uma das 18 escolas vistoriadas nesta semana.

A ação analisa a estrutura das unidades e tem encontrado irregularidades. Na unidade, os auditores constataram que falta acessibilidade, o parquinho está interditado, a pintura desgastada, há muitas rachaduras e a fiação está exposta.

Conselheiro substituto do TCE-MS, Celio Lima de Oli- veira explica que a ação é coordenada pelo TCE-SP e em cada escola são analisadas 193 questões, de saneamento a questões de tecnologia e acessibilidade.

Os documentos serão encaminhados ao TCE São Paulo e o relatório final deve ser divulgado na sexta-feira (28).

Qualidade de ensino

De acordo com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, essa ação conjunta em nível nacional demonstra a preocupação dos órgãos de controle em buscar soluções efetivas para que o ensino público no país tenha cada vez mais qualidade.

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EXPEDIENTE

Sócio-Fundador: Carlos Eduardo Belineti Naegele assim comoos danos que isso pode gerar aos usuários que gozam dos serviços prestados pela Enersul”, diz a peça em análise da Justiça.

A apelação ainda não foi julgada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. (AM)

Justiça suspende o Telegram no país

A Justiça determinou a suspensão imediata do aplicativo de mensagens Telegram em todo o Brasil. Isso porque a plataforma não entregou dados completos sobre grupos neonazistas solicitados pela Polícia Federal.

de fiscalizar a aplicação do dinheiro público pago por cada contribuinte, mas cabe também a essa instituição fiscalizar as políticas públicas educacionais para nossos jovens”, explicou.

Operadoras de telefonia e lojas de aplicativos devem retirar o aplicativo do ar. Conforme a PF, empresas de telefonia e as lojas de aplicativos deveriam receber ofício ainda na tarde desta quarta-feira (26).

A Justiça também ampliou a multa ao app de R$ 100 mil para R$ 1 milhão ao dia por não entregar os dados. (Gabriel Maymone)

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