Mesmo livres de ISS e com reajuste do passe, empresas de ônibus são autorizadas a receber R$ 15,6 milhões

EvElin CáCErEs AnnA GomEs

O Consórcio Guaicurus, que reúne as concessionárias de transporte coletivo, já tem isenção do ISS e também conseguiu aumentar o valor do passe de ônibus, apesar de manter a frota sucateada nas ruas e menos veículos. E obteve um terceiro benefício, sancionado nesta quarta-feira (26): um aporte de até R$ 15,6 milhões.

A lei que concede o benefício foi aprovada na terça-feira (25) e sancionada menos de 24 horas depois. O projeto, que não estava pautado, chegou à Câmara Municipal e foi colocado em regime de urgência.

O Consórcio Guaicurus, diariamente é alvo de reclamações, já escapou pelo menos 3 vezes de CPIs. Até uma reunião para cobrar frota nova foi cancelada.

Em 2015, CPI foi discutida após a concessionária garantir aumento na tarifa de R$ 3 para R$ 3,25, mesmo com a isenção fiscal. Não houve requerimento. Em 2016, parlamentares defenderam que investigação seria feita após o Jornal Midiamax revelar que ônibus ficariam “escondidos” nas garagens.

Serviço tem ônibus lotados, filas em terminais e menos veículos nas ruas

R$ 3,6 milhões a mais

A lei sancionada nesta quarta-feira (26) pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) autoriza o Executivo municipal a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros executado sob regime de concessão.

Na prática, a prefeitura poderá pagar até R$ 3,6 milhões a mais neste ano ao consórcio em forma de repasses mensais para custear as gratuidades de estudantes da Reme, idosos, deficientes e seus acompanhantes, assim como aqueles com esse direito garantido por lei.

A Câmara aprovou o repasse mensal de até R$ 1,3 milhão pelo município. Desde junho do ano passado, a prefeitura iniciou

Revisão

Na quarta-feira, o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, disse que o Consórcio deve sinalizar com melhorias na frota para continuar com a isenção do ISS. “Eles têm que fazer um sinal de que realmente vão melhorar o transporte coletivo”.

repasse de até R$ 1 milhão ao mês como forma de “segurar” o avanço da tarifa.

Somente em repasses municipais, as empresas poderão receber até R$ 15,6 milhões em 2023. No ano passado, o total de subsídio municipal injetado nos cofres das empresas de ônibus foi de R$ 9,7 milhões. Ou seja, haverá incremento de 60% de verba municipal.

O repasse é feito a critério do Executivo municipal, mediante aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agereg e prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Semed (Secretaria Municipal de Educação) e SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social).

Carlão destaca que a concessionária terá 90 dias para demonstrar a melhora no transporte público. Assim, “no mês

Estudo da Agereg

Presidente da Comissão de Transportes da Câmara, o vereador Coronel Vilassanti (União) disse nesta quarta-feira (26), após ser sancionada lei com benefício ao Consórcio Guaicurus, que vai cobrar estudo prometido pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande sobre a nova frota de ônibus.

“A Agereg vai apresentar um estudo sobre a nova frota de ônibus e os que já passaram do tempo de uso. Além de junho, mais tardar em julho, eles têm que ter colocado ônibus novos”.

Por fim, afirma que “a Comissão de Transporte agora vai cobrar doído” sobre a renovação da frota. “A partir do que eles receberem agora, vamos dar um prazo para que eles comecem a trocar a frota e a prefeitura também tem que fazer isso. Então agora em abril vamos fazer uma reunião com eles, junto com a prefeitura”, declarou. (EC e AG) disso, também precisamos de reforma em todos os terminais e coberturas pontos de ônibus”, disse. Sobre a reunião que foi adiada com o Consórcio na Câmara para cobrar as melhorias, Vilassanti reiterou que foi remarcada para 3 de maio, às 14h. “O resultado da reunião será encaminhado ao presidente da Casa. Estamos tentando intermediar e fiscalizar que é o papel da Câmara, mas é preciso que o Consórcio apresente melhorias sim e vamos seguir cobrando”. (EC e AG)

Cobrar qualidade do transporte público é função de agência, afirma vereador

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O vereador André Luiz (Rede) defendeu nesta quarta-feira (26) o financiamento de R$ 15,6 milhões para gratuidades no transporte coletivo, lançando para a Agereg a responsabilidade de cumprir seu papel de fiscalizar e cobrar melhorias no serviço.

NOVO PRAZO

“Aprovamos repasse adicional para custear as gratuidades de lei e isso não tem nada a ver com a exigência contratual, que deveria ser de regra cobrada pela Agereg, dos ônibus novos”, destacou André, que tentou no ano passado abrir CPI para investigar a qualidade do serviço. O pedido, contudo, ainda não avançou.

Financiamento

Sob o argumento de evitar que a tarifa de ônibus chegasse até R$ 5,80, a empresa responsável pelo serviço recebeu isenção de R$ 10,8 milhões do ISSQN, além de R$ 15,6 milhões para custeio das gratuidades.

Enquanto as pessoas que utilizam o serviço de transporte coletivo questionam sua eficiência, o diretor-presidente da Agereg, Odilon Júnior, já questionou em audiência pública procedência das denúncias sobre a diminuição de linhas: “Por falta de uso da população ou por querer?” Vereadores cobram até julho novos ônibus e até projeto de lei tramita a fim de permitir alternativas de transporte, como vans populares.