Revista Minaspetro nº 103 - Fevereiro 2018 by Minaspetro

Revista

Nº 103

Fevereiro 2018

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais

Fechamento autorizado Pode ser aberto pela ECT

O fantástico mundo do Ministério do Trabalho Notificação coletiva emitida aos postos mineiros retrata o descompasso do órgão para com o dia a dia da Revenda de combustíveis e dos trabalhadores do setor

Página 14

Nº 103 – Fevereiro 2018

MENSAGEM DO PRESIDENTE

Fora da realidade

aneiro deu o tom do quão desafiador 2018 será para a Revenda. No apagar das luzes do primeiro mês do ano, a Secretaria de Estado de Fazenda novamente aumentou, abusivamente, o PMPF dos combustíveis e, consequentemente, os preços subiram nas bombas, não bastasse o reajuste da alíquota do ICMS de 29% para 31 %, válido desde 1º de janeiro. Para piorar, além de aumentar impostos, o governo começou o ano difamando a nossa categoria, afirmando que há indícios de cartel na distribuição e Revenda, e solicitou uma investigação do Cade sobre os preços dos combustíveis. Segundo o governo, o custo da gasolina corresponde a somente 30% do preço final do produto. Entretanto, eles simplesmente se esqueceram dos 50% de tributos e também do custo do etanol anidro que é adicionado à gasolina, por exemplo. Ou seja, sobrou apenas 10% do valor final da gasolina para as distribuidoras, os fretes e os postos. A culpa é realmente é nossa? Ao mesmo tempo, a reportagem de capa desta edição nos traz outro exemplo do descompasso do poder público com a realidade do Brasil e com as necessidades da sociedade. Os absurdos e exageros contidos na notificação coletiva enviada pela Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT-MG), no fim do ano passado, ainda preocupam os revendedores. É importante ficar claro que somos a favor de realizar quaisquer mudanças exigidas pelo órgão público que afetem a saúde e segurança do trabalhador. Adequações são parte da rotina do nosso negócio, mas desde que a realidade seja considerada! A impressão que temos é que o Ministério do Trabalho perdeu definitivamente a medida do bom senso. Nossa crítica aqui é por notificar quase 2.000 postos às vésperas das confraternizações de fim de ano, com o exíguo prazo de dez dias para pedidos de dilação e 45 dias para o atendimento de 30 exigências. Muitas das quais dependem de prefeituras que sabemos

que demoram cerca 3 meses para responder um ofício. A listagem de absurdos publicada em dezembro nos faz crer que o órgão público desconhece por completo o emaranhado burocrático com que somos forçados a conviver. Mais grave ainda, revela a total incapacidade de diálogo entre as autoridades públicas, em prejuízo daqueles que precisam, sobretudo, de tranquilidade para levar o país adiante. Como foi dito na reunião que participamos no Ministério do Trabalho, não vamos simplesmente “acordar sendo a Alemanha”! Precisamos construir uma transformação na nossa sociedade. Aliás, nós, empresários, já estamos prontos para esta construção e os órgãos públicos? Não, definitivamente não estão! Perguntei para os integrantes do órgão: “Por que o prédio do Ministério do Trabalho não tem AVCB? Por que nos exigem laudos e mais laudos se lá, na própria repartição pública, as instalações elétricas estão expostas? Não teriam os funcionários públicos os mesmos direitos à saúde e segurança que os nossos trabalhadores?” Infelizmente falta visão de longo prazo do governo e dos seus órgãos. Eu disse ao Ministério do Trabalho: “Vocês vão acabar com o trabalho!” Já que a atividade de frentista é tão prejudicial ao trabalhador, tão arriscada, então vamos extingui-la: self-service já?! Se os especialistas veem com otimismo o cenário econômico para 2018, infelizmente não podemos compartilhar dessa impressão quando o assunto é fiscalização. Lembremos que o governo ainda tem um rombo recorde para cobrir e qualquer nova fonte de arrecadação será muito bem-vinda, seja justa ou injusta. Pelo visto, escolheram a Revenda para pagar o pato neste começo de ano. Mas saibam que, com a união dos revendedores, o jogo pode mudar. A propósito, que tal voltar a falar de self-service?

Carlos Guimarães Jr. Presidente do Minaspetro carlos@minaspetro.com.br

Boa leitura!

DIRETORIA Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais Sede: Rua Amoroso Costa, 144, Santa Lúcia CEP 30350-570 – Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 2108-6500 Fax: (31) 2108-6547 Diretoria Minaspetro Presidente: Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior Primeiro Vice-Presidente: João Victor Carneiro de Rezende Renault Segundo Vice-Presidente: Paulo Miranda Soares Primeiro Secretário: Bráulio Baião Barbosa Chaves Segundo Secretário: Bruno Henrique Leite Almeida Alves Primeiro Tesoureiro: Fernando Antônio de Azevedo Ramos Segundo Tesoureiro: Rodrigo Costa Mendes Diretores de Áreas Específicas Diretor de Relações Trabalhistas: Mauricio da Silva Vieira Diretor de Lojas de Conveniência: Felipe Campos Bretas Diretor de Postos de Rodovia: Wagner Carvalho Villanueva Diretor de Postos Próprios de Distribuidoras: Flávio Marcus Pereira Lara Diretores Regionais Márcio Croso Soares (Belo Horizonte) Carlos Roberto de Sá (Caratinga) Juvenal Cabral Nunes Junior Machado (Contagem) Roberto Rocha (Divinópolis) Rubens Perim (Governador Valadares) Marco Antônio Alves Magalhães (Ipatinga) Genilton Cícero Machado (João Monlevade) Renata Camargo (Juiz de Fora) Marcos Abdo Samia (Lavras) Gildeon Gonçalves Durães (Montes Claros) José Rabelo de Souza Junior (Paracatu) Reinaldo Vaz Ribeiro (Passos) Moisés Elmo Pinheiro (Patos de Minas) Fábio Aguinaldo da Silva (Poços de Caldas) Luiz Anselmo Rigotti (Pouso Alegre) Wellington Luiz do Carmo (Sete Lagoas) Leandro Lorentz Lamego (Teófilo Otoni) Jairo Tavares Schiavon (Ubá) José Antonio Nascimento Cunha (Uberaba) Janier César Gasparoto (Uberlândia) Leandro Lobo Motteram (Varginha) Conselho Fiscal Membros Efetivos: Bernardo Farnezi Gontijo Humberto Carvalho Riegert Rogério Lott Pires

Membros Suplentes: Cássia Barbosa Soares Leonardo Lemos Silveira Paulo Eduardo Rocha Machado Diretores Adjuntos: André Werneck Mendes Guimarães Adriano Jannuzzi Moreira Silvio Lima Gerente Administrativa Márcia Viviane Nascimento Departamento Administrativo Adriana Soares Élcia Maria de Oliveira Francesca Luciana Neves Gislaine Carvalho Luciana Franca Poliana Gomides Departamento de Expansão e Apoio ao Revendedor Esdras Costa Reis João Márcio Cayres Raphael Mike dos Santos Calixto Júlio César Moraes Marcelo Rocha Silva Oriolo de Araújo França Priciane Nobre Ricardo Donizetti Rodrigo Loureiro Araújo Rodnon Bezerra Ataíde de Carvalho Fernanda Greick Departamento de Comunicação Stenyo Fonseca Departamento Jurídico Cível/Comercial Flávia Lobato Arthur Villamil Martins Isabela Faleiro Lucas Sá

Trabalhista André Luis Filomano Bruno Abras Rajão Fabiana Saade Malaquias Klaiston Soares Luciana Reis Rommel Fonseca Tributário Em definição Ambiental Bernardo Souto Lígia Macedo Sindical Klaiston Soares Advogados Regionais Governador Valadares: Oswaldo da Silva Lança Montes Claros: Hércules H. Costa Silva Poços de Caldas: Matheus Siqueira de Alvarenga Juiz de Fora: Moreira Braga e Neto Advogados Associados Uberlândia: Lira Pontes e Advogados Associados Uberaba: Lira Pontes e Advogados Associados Ipatinga: José Edélcio Drumond Alves Advogados Associados Varginha: Eduardo Caselato Dantas Divinópolis: Luciana Cristina Santos Teófilo Otoni: Eliene Alves Souza Sedes Regionais Caratinga Governador Valadares Ipatinga Montes Claros Patos de Minas Pouso Alegre Uberaba Uberlândia Varginha

Metrológico Simone Marçoni Ana Violeta Guimarães Rayane Carvalho

EXPEDIENTE

• Comitê Editorial: Bráulio Baião B. Chaves, Bruno Henrique Leite Almeida Alves, Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, Cássia Barbosa Soares, Fernando Antônio de Azevedo Ramos, Flávio Marcus Pereira Lara, Rodrigo Costa Mendes e Stenyo Fonseca • Produção: Prefácio Comunicação • Jornalista responsável: Ana Luiza Purri (MG 05523 JP) • Edição: Alexandre Magalhães • Redação: Guilherme Barbosa • Projeto gráfico: Tércio Lemos • Diagramação: Bruno Fernandes • Revisão: Luciara Oliveira • Rua Dr. Sette Câmara, 75 • CEP: 30380-360 • Tel.: (31) 3292-8660 - www.prefacio.com.br • Impressão: Paulinelli Serviços Gráficos • As opiniões dos artigos assinados e as informações dos anúncios não são responsabilidade da Revista ou do Minaspetro. • Para ser um anunciante, solicite uma proposta pelo telefone (31) 2108-6500 ou pelo e-mail ascom@minaspetro.com.br. • Sede Minaspetro: (31) 2108-6500 e 0800-005-6500 (interior)

SUMÁRIO

MT fora da realidade

Alterações na DN 217 6

Chegou o eSocial 8

A economia voltou ao normal?

O valor da Convenção Coletiva

Debate sobre a terceira casa decimal

Cobrança do Ibama

A insatisfação do revendedor BR

Curso de gerência

Ranking de desbandeiramento

Fiscalização itinerante Tabela 27

JURÍDICO

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Alterações na DN 217

impactam o setor Algumas mudanças tornam licenciamento ambiental mais ágil, mas, por outro lado, fiscalizações devem se intensificar 6

revisão da Deliberação Normativa Copam 74/2004, que deu origem à DN 217, de 6 de dezembro do ano passado, incluiu os municípios entre os atores públicos responsáveis por expedir o licenciamento ambiental. Para Bernardo Souto, advogado do Departamento Jurídico Ambiental do Minaspetro, a mudança trouxe avanços importantes, ao tornar o processo mais célere e eliminar ambiguidades relacionadas à competência. “Já são 13 cidades que podem realizar o licenciamento de postos revendedores”, informa o advogado. MAIS ALTERAÇÕES Além do porte da Revenda e de seu potencial poluidor, um novo critério de classificação foi criado. A DN reconheceu que a localização também deve constar do enquadramento inicial, conforme sugerido pela antiga gestão da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Além disso, foi extinta a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), para dar lugar à Licença Ambiental Simplificada (LAS). “Essa medida integra o novo formato de licença ambiental que o Estado passou a adotar depois da entrada em vigor da nova norma, que ocorreu no dia 4 de fevereiro”, explica Bernardo. “O licenciamento por LAS será eletrônico e vai atingir apenas

os postos com capacidade de armazenamento de até 90 m³ de tancagem. Os postos com capacidade de armazenamento superior a esse volume seguirão critério específico para cada classe.” Outro ponto de destaque é o caso da dispensa automática do licenciamento para empreendimentos que não estão listados na nova Deliberação Normativa. No passado, alguns consultores induziram os revendedores a retirar certidão de dispensa para lava a jato, cobrando pelo serviço. O Minaspetro alerta que a dispensa de licenciamento não autoriza o empreendimento a poluir. Outra inovação trazida pela DN que requer atenção do revendedor é a exigência de Plano de Emergência Ambiental (PEA) para licenciamento ambiental da atividade de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) deverá divulgar o termo de referência do PEA para Transporte. Os pedidos de prorrogação de prazo, alteração ou exclusão de condicionantes e análise de pedido de TAC, entre outros, por sua vez, poderão ser cobrados pelo Estado. Isso exigirá do revendedor maior atenção ao processo de licenciamento, uma vez que o pedido de revisão de condicionantes deverá ser pago pelo empresário.

COM QUE O REVENDEDOR DEVE SE PREOCUPAR? • Cumprimento das condicionantes • As licenças terão prazo de dez anos e a fiscalização deve se intensificar • Participar efetivamente do processo de elaboração de normas ambientais municipais, para que o licenciamento não se torne burocrático e vá ao encontro da realidade do mercado

JURÍDICO

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O ano do eSocial Revenda deverá cadastrar os dados até meados de julho; especialista orienta os empresários a compilar documentos desde já, para evitar problemas

uando foi criado, em 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) buscava, entre outros aspectos, driblar a conhecida burocracia brasileira. Por isso, uma das ações previstas foi a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O objetivo do governo era aumentar a arrecadação de impostos e ter maior controle sobre os tributos cobrados do contribuinte. A implementação do Sped chega ao fim neste ano, quando as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões serão obrigadas a usar o eSocial para registrar informações de empregados e eventos trabalhistas, como férias e horas extras. Para os postos, a data-limite é 16 de julho. Embora pareça cedo para falar do assunto, Daniela de Paula, gerente Comercial da Plumas Contabi-

lidade, lembra que há muito trabalho a ser feito antes da efetivação do cadastro. “É necessário fazer uma pré-análise dos registros dos funcionários e conferir os dados que serão registrados no eSocial. Se houver alguma informação divergente, o empresário poderá ter problema no cadastramento e pagar multa.” Ela dá um exemplo: ao se casar, a maioria das pessoas, obviamente, não informa ao Ministério do Trabalho o novo nome. Situações como essa podem gerar conflito de informações, que são prontamente recusadas pelo Sped. A especialista lembra ainda que, pelo fato de a pessoa física possuir uma série de documentos – RG, CPF, PIS etc. –, alguns dados podem não coincidir com o que está cadastrado, outro motivo para que o procedimento permaneça inconcluso.

O governo estima que a implantação do eSocial pode aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões anuais graças apenas a um maior controle e à eliminação de erros que fazem, por exemplo, com que empresas recolham menos tributos do que deveriam. COMO FUNCIONARÁ Até 2017, somente aqueles que possuíam empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial. A partir deste ano, empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais ainda emitirão as guias de pagamento por meio do antigo sistema, mas terão que abastecer o eSocial com informações sobre sua equipe de funcionários. A partir de julho, as empresas emitirão duas guias no eSocial, uma para o FGTS e outra para os demais tributos. Essas guias serão únicas para o CNPJ matriz das companhias – hoje, elas são emitidas por estabelecimento. Para as demais empresas, as guias passarão a ser emitidas pelo sistema online a partir de janeiro de 2019. Entre julho de 2018 e janeiro de 2019, as empresas abastecerão o eSocial com informações, mas emitirão as guias pelo sistema antigo.

Informações que devem constar no relatório do eSocial: • contratações e demissões; • horas trabalhadas; • alterações nos vencimentos; • folha de pagamento.

O que fazer para evitar problemas no cadastro do eSocial

1 2 3 4

Conferência de dados dos colaboradores

É preciso checar a inscrição de todos os funcionários na base de dados e conferir se há algum tipo de inconsistência nas informações. Lembre-se de que são quatro os dados-chave para a transmissão do eSocial ao Fisco: nome do colaborador, data de nascimento, número do PIS e do CPF. Caso esses dados estejam incorretos ou incompletos, o procedimento não vai se efetivar e o colaborador não terá suas informações geradas para a transmissão da folha de pagamento. Nesse caso, a empresa corre o risco de pagar juros e multas sobre o valor dos impostos não recolhidos relativos ao período, além de ser multada por omissão de informação.

Cooperação da equipe

É importante a empresa mostrar com clareza aos funcionários que eles próprios podem ser a solução do problema. Só com o apoio dos colaboradores o processo de revisão de cadastro é possível.

Validação dos dados

Vencida essa etapa, é chegada a hora de confirmar as informações repassadas. O sistema eSocial permite essa consulta, o que facilita o procedimento. Atualmente, a consulta ao site www.qualificacaocadastral.gov.br pode incluir até dez colaboradores. Encaminhe os erros encontrados ao departamento competente e não deixe as correções para depois. O eSocial já está batendo à porta das empresas e, dependendo do número de colaboradores que seu time possui, esse processo pode ser trabalhoso e demorado.

Laudos do MT em mãos

Mantenha a empresa em dia com todos os laudos do Ministério do Trabalho, tais como PPRA/ PCMSO/CIPA (para quem tem 20 funcionários ou mais), ASO e exames complementares como o Laudo LTCAT – NR 17 – Condições do trabalho em cada posto de trabalho etc. O objetivo do eSocial é aprimorar o registro e publicação de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais e concentrar os dados em um único lugar. Ou seja, inevitavelmente, o Fisco vai saber se a empresa mantém os laudos em dia ou não.

JURÍDICO

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As comissões das duas categorias se reúnem para discutir as demandas

Convenção

Coletiva valorizada Com a sobreposição do acordado ao legislado, entidades sindicais ganham força para negociar, mas empresários devem agir com cautela

de novembro de 2017 foi um dia histórico para o Brasil. A data marcou a entrada em vigor da reforma trabalhista, pleito antigo do empresariado brasileiro. Ainda é cedo para avaliar os resultados da nova lei, que alterou 96 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impactou outros 264. Isso só será possível a partir do momento em que o entendimento dos juízes do Trabalho acerca das novas prerrogativas estiver consolidado. Mas, se de um lado ainda é necessário que os empresários sejam cautelosos antes de pôr em prática a Lei 13.467/2017, de outro, em relação a alguns itens, já não restam dúvidas. Um bom exemplo é a prevalência do acordado sobre o legislado. A me-

dida deu força à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e fortaleceu os sindicatos. “A CCT sempre foi forte, mas agora ela ganhou uma importância ainda maior. O que for acordado é o que vale”, confirma Klaiston Soares D’Miranda, advogado do Departamento Trabalhista do Minaspetro. O Sindicato já tratava o assunto com extrema seriedade. Não à toa possui uma comissão presidida por Maurício Vieira, diretor de Relações Trabalhistas do Minaspetro, e composta por cerca de dez revendedores de todas as partes do Estado que cumprem a tarefa de identificar os pontos que interessam à Revenda, avaliar as reivindicações dos trabalhadores e sentar à mesa para negociar.

TST A despeito de decisões que começam a aparecer Brasil afora, que aplicam a reforma “ao pé da letra”, conforme define Klaiston, é importante ter cuidado ao adotar as novas regras. O advogado informa que em breve haverá uma votação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretende consolidar enunciados que dizem respeito à lei. O objetivo será o de padronizar interpretações que podem gerar polêmica e, com isso, reduzir a chance de determinada decisão vir a se opor a outra. Vale lembrar que a primeira delas veio à tona um dia após a entrada em vigor da nova lei, quando o juiz José Cairo Júnior condenou um agricultor baiano a pagar R$ 8,5 mil em custas processuais por considerar que, ao ter acionado judicialmente a empresa em que trabalhava, o empregado agiu com má-fé. Dias depois, uma juíza de São Paulo reverteu a demissão de cem funcionários de um grupo hospitalar que decidiu terceirizar toda a equipe. De acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, a dispensa foi abusiva por ter sido feita sem negociação coletiva prévia. Em Lages, Santa Catarina, outra juíza causou polêmica ao proclamar uma decisão que envolve a contribuição sindical. Patrícia Pereira de Santanna considerou o fim do imposto inconstitucional, alegando que qualquer alteração em regras que envolvam tributação só pode ser feita por lei complementar, e não ordinária, como é o caso da reforma trabalhista.

Proposição que consolida o entendimento sobre questões não contempladas pela jurisprudência e que, portanto, podem gerar controvérsia. O objetivo é nortear o pensamento dos magistrados sobre determinado ponto.

Como a comissão responsável pela CCT atua Grupo de trabalho se reúne para debater os itens que serão levados à negociação. Reivindicações dos trabalhadores são avaliadas. Comissão se reúne com representantes dos trabalhadores e negociam, algumas vezes são necessárias mais de 15 reuniões. Se não há acordo, comissões são convocadas para a mediação no Ministério do Trabalho. São apresentadas contrapropostas e sugestões que possam aprimorar a relação trabalhista. Após acordo entre as partes, CCT é registrada no Ministério do Trabalho.

JURÍDICO

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Minaspetro já teve sucesso derrubando a lei em outras municípios

Debate inútil

Projeto de Lei de vereador da capital pede exclusão da terceira casa decimal dos preços dos combustíveis. Proposta já foi derrubada pelo Minaspetro no município de Itabira por ser inconstitucional

ecente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desobrigou os revendedores da cidade de Itabira de passar a informar os preços dos combustíveis com duas casas decimais. Uma lei municipal previa que os revendedores eliminassem o terceiro algarismo, o que confrontava a legislação estadual e federal. O Minaspetro, como representante dos postos, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), alegando que a medida usurpa a competência da União. “A Constituição Federal diz que os municípios podem legislar em causas envolvendo consumidor se houver alguma peculiaridade local. Ele pode atuar de forma suplementar à União, para cobrir uma lacuna, mas não pode inovar contrariamente ao previsto na legislação federal”, comenta Arthur Villamil, advogado do Depar-

tamento Comercial/Cível do do Minaspetro e sócio do Neves & Villamil Advogados Associados (NVAA). Por exemplo: vamos supor que uma cidade tenha forte apelo turístico por possuir em muitas cachoeiras em sua região. Para preservar o patrimônio natural, o município cria uma lei proibindo o consumo de bebidas e alimentos nas dependências das quedas d’água. Esta é uma situação que ilustra bem quando o município pode atuar de forma harmônica com a União. Não é o caso de Itabira e do que se tenta repetir na capital mineira a partir de março. O vereador Wesley da Autoescola (PHS) criou a Lei 11.081/2017, que estabelece que os postos revendedores de combustível eliminem a terceira casa decimal. O parlamentar justifica a medida alegando que “a prática do terceiro dígito é utilizada unicamente como mecanismo para disfarçar o preço real.”

Essa tese é prontamente refutada por Villamil. “Quanto mais casa decimal, mais preciso é o preço. Quando tratamos de grandes volumes comercializados, isso é comum. As distribuidoras vendem para os postos com quatro casas, por exemplo.” Para o advogado, trata-se de uma antinomia – quando as normas se confrontam umas com as outras e há uma conflituosidade. Ora, se a Resolução 41/2013 da ANP, órgão responsável pela regulação do mercado de acordo com a Constituição Federal de 1988, determina que o preço tenha três casas decimais, a lei municipal é claramente inconstitucional. TEMA JÁ FOI OBJETO DE ESTUDO DO SENADO A terceira casa decimal apareceu no mercado na segunda metade dos anos 1990. Quando ficou definida a decisão dos preços em milésimos, logo a medida gerou grande polêmica, afinal, nossa moeda não possui o terceiro dígito. O tema foi estudado por uma Comissão Técnica do Senado Federal, que identificou que a terceira casa permite maior precisão e imprime eficiência a uma economia de mercado, constituindo prática comum em vários setores já organizados. “O fracionamento monetário especial é autorizado pela Lei do Real, e a ANP determina a exibição de preços com três casas

decimais para o setor. É irracional, do ponto de vista do cálculo econômico, esperar que a supressão do terceiro dígito reduza preços. A tendência é a oposta: a imposição de duas casas decimais gera viés altista de preços, proporcionando mais receita às distribuidoras”, afirma o Boletim Legislativo 23 de 2015. O documento conclui ser desnecessária a proibição do fracionamento especial de preços para o setor varejista de combustíveis, considerando o tema sem relevância para discussão no Poder Legislativo. Ou seja, uma decisão já pacificada, que, provavelmente por falta de uma análise técnica e jurídica mais apurada, os parlamentares insistem em trazer à tona. Vale ressaltar que, quando a lei municipal foi sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil, em 1º de dezembro do ano passado, o Minaspetro enviou ofício à ANP afirmando que teria que acatar a decisão municipal. A ANP respondeu oficialmente entendendo que a competência da fiscalização e determinação dos modelos dos preços é da agência. Diante do parecer, o Sindicato foi obrigado a ajuizar a ADI para proteger os revendedores de BH. O Minaspetro já ingressou com ações diretas de inconstitucionalidade questionando esse tipo de leis nos municípios de Itabira, Montes Claros, Oliveira e Belo Horizonte. Caso outras cidades venham a aprovar leis dessa natureza, o Sindicato vai questioná-las judicialmente.

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Realidade

paralela Ministério do Trabalho parece desconhecer dia a dia da rotina do setor e faz exigências inexequíveis aos revendedores mineiros

o ser criado, em 1930, o Ministério do Trabalho tinha como propósitos elaborar políticas públicas para a geração de emprego e renda e contribuir para fazer avançar a relação entre empregadores e empregados. Passadas quase nove décadas desde que o decreto que lhe deu origem foi assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, o órgão parece preservar muito pouco do que constitui seu propósito central. Um dos setores mais vistoriados do país, mantido sob estreita vigilância por parte de instituições de todas as esferas, a Revenda de combustíveis já incorporou à sua rotina a tarefa de receber os agentes de fiscalização. O revendedor sempre se mostrou aberto ao diálogo e solícito frente às adequações exigidas por órgãos como ANP, Procon, Inmetro, entre outros. É importante não perder de vista, contudo, que a Revenda de combustíveis de Minas Gerais está completamente descapitalizada, segundo dados da própria ANP, e trabalha com margens brutas baixíssimas. Assim, o empresário não pode estar sujeito a exigências incompatíveis e prazos apertados, como é o caso de muitos dos 26 itens que constam de uma notificação coletiva emitida a partir do fim do ano passado pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MG) aos postos mineiros. “Alguns itens são totalmente descabidos, inexequíveis! Como vamos aprovar um projeto de modificação de banheiros e refeitórios em 45 dias? As prefeituras demoram, em média, de oito a 12 meses para aprovar um projeto”, afirma o presidente do Minaspetro, Carlos Eduardo Guimarães Jr. Entre as adequações exigidas está, por exemplo, a construção de vestiário com tamanho mínimo de 1,5 m² por funcionário. Nesse caso específico, não é difícil dimensionar o disparate contido na notificação. Basta lembrar que alguns postos chegam a manter até 40 colaboradores, o que requereria um espaço de nada menos que 60 m² apenas para essa finalidade. Sem contar que intervenções que envolvem infraestrutura necessitam de aprovação de prefeituras, procedimento que leva tempo. Apesar disso, o prazo estabelecido pela SRT é de 45 dias, algo totalmente fora da realidade. Outra dificuldade trazida pela notificação é o fato de, estranhamente, empresas que até há pouco tempo eram consideradas habilitadas a elaborar laudos relacionados à segurança – SPDA, PCMSO e PPRA, por exemplo – terem sido descredenciadas pelo ministério. Hoje, restaram apenas duas no mercado, o que complica ainda mais a contratação pelo revendedor, principalmente dentro do prazo solicitado. A lista de absurdos inclui ainda a lavagem do uniforme utilizado pelos frentistas por lavanderias industriais, raras na capital e impossíveis de ser encontradas em cidades do interior. Ao passo que testes realizados pela Fecombustíveis já comprovaram que resquícios de gasolina são facilmente removíveis com lavagem comum. Soma-se a tudo isso a exigência de que os postos mantenham um sistema de medição eletrônico de estoques, que, além de dispendioso, tem sua efetividade posta em dúvida. A ideia é que o equipamento preserve o trabalhador da exposição ao benzeno, embora, no Brasil, a gasolina contenha apenas 0,5% da substância – na Alemanha, por exemplo, esse índice é de 2%. Para prevenir o problema, não seria mais adequado que o colaborador usasse uma máscara para a medição manual? A alternativa, no entanto, nem sequer foi ventilada pelos idealizadores das novas regras.

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Contraditoriamente às exigências impostas à Revenda, uma rápida “vistoria” nas acomodações da SRT-MG, em Belo Horizonte, traz à tona uma dúvida: estará o Ministério do Trabalho verdadeiramente interessado em proteger o trabalhador? Se é este o seu objetivo principal, não deveria o próprio órgão dar o exemplo? Em visita de representantes do Minaspetro à SRT-MG, realizada no ano passado, foi possível observar cadeiras quebradas, expondo ferragens pontiagudas, que podem ocasionar lesões aos usuários, e fiação elétrica danificada e aparente, que aumenta o risco de incêndio, muito embora não seja possível notar a presença de extintores em quantidade suficiente. Faltam até mesmo copos descartáveis para consumo de água, o que leva o visitante a perguntar: por que o Ministério do Trabalho é tão zeloso para com os contratados por empresas privadas e não se preocupa em proteger seus próprios servidores? SELF-SERVICE À imprensa, o chefe da seção de Segurança e Saúde no Trabalho da SRT-MG, Marcos Henrique da Silva Júnior, afirmou que a notificação visa inibir “irregularidades trabalhistas” e evitar “dano ao trabalhador”. As justificativas não convencem o Sindicato, que se vê na obrigação de propor mais uma vez o debate sobre a adoção do abastecimento self-service. “É evidente que não desejamos que o funcionário de posto tenha sua saúde prejudicada. E, uma vez que o Ministério do Trabalho considera a atividade de tão grave risco, não nos resta alternativa senão sugerir que o autoabastecimento seja regulamentado”, observa o presidente do Minaspetro. Ele adverte, no entanto, que a medida levaria à extinção de cerca de 60 mil postos de trabalho, somente em Minas Gerais. Em um momento de “ressaca” da crise econômica enfrentada pelo país nos últimos quatro anos, o Minaspetro acredita que essa não seja a melhor saída para nenhum dos atores envolvidos nesse processo – poder público, empresariado e trabalhadores. Por outro lado, essas exigências excessivas, sem prazo para adequação,

certamente agravarão a crise do setor, fechando empresas e certamente diminuindo postos de trabalhos. Vários revendedores já informaram ao Minaspetro que reduziram o número de funcionários para se adequarem às novas exigências sem a necessidade de obras. “É mais fácil demitir que ampliar o banheiro”, disse um revendedor de Poços de Caldas. O QUE FAZER? Atualmente, o Minaspetro negocia com o Ministério do Trabalho para que o prazo determinado para os ajustes seja adequado à realidade dos postos de combustíveis. Por ora, o órgão tem se mostrado irredutível e, recentemente, informou que os postos notificados pelo Projeto de Intervenções Coletivas 2018 – nome dado à iniciativa – deverão comprovar o cumprimento de todas as exigências ali contidas. Caso o revendedor entenda que o prazo determinado deve ser estendido, o posto tem até d ez dias, a contar da data de recebimento da notificação, para requerer tratamento diferenciado. O requerimento deverá indicar as razões técnicas para o pedido e sugerir novos prazos para que cada um dos itens recomendados venha a ser atendido. Caso o revendedor consiga realizar as adequações em tempo hábil – 45 dias após o recebimento da notificação –, o posto deve enviar um DVD ou CD contendo arquivos e fotos que as comprovem. MINISTÉRIO “LAVA AS MÃOS” Desde que foi informado oficialmente sobre o Projeto de Intervenções Coletivas 2018, o Sindicato tem solicitado que o Ministério do Trabalho esclareça aos revendedores o porquê de tantas mudanças. O Minaspetro chegou, inclusive, a agendar um encontro entre as partes em sua sede – previsto, inicialmente, para o início de fevereiro –, que, entretanto, foi reagendado pela própria SRT-MG para o dia 27 do mesmo mês, data em que o prazo para proceder às adequações já terá expirado para uma série de postos.

TRABALHO POLÍTICO Ciente de que o Ministério do Trabalho iria intensificar as fiscalizações para turbinar a arrecadação, desde 2016 o Minaspetro e a Fecombustíveis têm se aproximado das autoridades para demonstrar que uma série de itens exigidos se encontra em desacordo com a realidade do mercado. Naquele ano, Paulo Miranda e Carlos Eduardo Guimarães chegaram a se reunir com o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em Brasília, para encaminhar as demandas do setor. O Sindicato informa que seguirá empenhado para que as exigências estejam alinhadas ao dia a dia do setor.

CRONOGRAMA PARA AS REDES POR ENTENDER QUE AS REDES TERIAM MAIS DIFICULDADE EM REALIZAR AS ADEQUAÇÕES, A SRT-MG INSTITUIU UM CRONOGRAMA ESPECIAL PARA ESSES REVENDEDORES, QUE PODEM REQUERER UMA EXTENSÃO DO PRAZO. CONFIRA:

QUANTIDADE DE ESTABELECIMENTOS

PERCENTUAL DE ADEQUAÇÃO (POR ANO)

2 a 5 postos

100%

6 a 10 postos

50%

11 a 20 postos

25%

Mais de 20 postos

20%

TOME NOTA Acompanhe no site do Minaspetro, na seção “Serviços-Arquivos”, a tabela descritiva de todos os 26 itens levantados pelo Ministério. O Sindicato, por meio do Departamento Jurídico Trabalhista, está disponível para solucionar as dúvidas dos associados em relação ao tema. Os contatos podem ser feitos pelos telefones (31) 2108-6500 ou 0800 005 6500 (interior de MG).

CAPACITAÇÃO CONSTANTE Historicamente, o Minaspetro atua para que os trabalhadores do setor estejam capacitados a cumprir a legislação vigente. Graças a esse esforço, vários itens exigidos pelo Ministério do Trabalho já são atendidos pelos postos, como, por exemplo, os treinamentos obrigatórios da NR20. A partir de 2018, empenhado em contribuir com o Ministério do Trabalho e com a Revenda para a segurança do trabalhador, o Minaspetro iniciará um projeto piloto de treinamento das NRs, totalmente gratuito para os funcionários dos postos associados.

2014

1.870 treinamentos

2015

1.142 treinamentos

2016

922 treinamentos

JURÍDICO

Nº 103 – Fevereiro 2018

Atenção para

nova cobrança Ibama vai cobrar por emissão do CTF/AIDA, e revendedor terá que ter em mãos o Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos 18

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama 10/2013. Foi instituído para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica nas áreas de meio ambiente, indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. O gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade técnica é atividade de defesa ambiental integrada à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305/2010). As pessoas jurídicas obrigadas à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e/ou de resíduos perigosos, nos termos da PNRS, também devem se inscrever no CTF/AIDA, para identificação dos responsáveis técnicos pelos respectivos planos. O que mudou agora é que o Ibama vai cobrar pela realização do cadastro, e o revendedor terá que possuir o plano de ge-

Diga adeus às fraudes! Conecte seu POS às bombas.

renciamento de resíduos perigosos, exigido pela Lei 12.305/2010. “No CTF/AIDA, a pessoa jurídica deve informar quem são os responsáveis técnicos devidamente habilitados para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos e/ou de resíduos perigosos, incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme a categoria cód. 0005 do Anexo I da Instrução Normativa 10/2013”, comenta Bernardo Souto, advogado do Meio Ambiente do Minaspetro. Souto afirma que havia o entendimento de que não seria necessário os postos revendedores se inscreverem no CTF/AIDA por força do art. 51 da Instrução Normativa 10/2013. A partir de agora, o CTF/APP, que compõe o Rapp, seria utilizado subsidiariamente ao CTF/AIDA. No entanto, o Ibama informou que os revendedores devem se atualizar e possuir a inscrição do posto no CTF/AIDA e também do seu responsável técnico, que cuida do gerenciamento ambiental dos seus resíduos perigosos, uma vez que todo empreendimento que gera esse tipo de poluente deve possuir um PGRS.

Possibilidade de aplicação de preços diferenciados para pagamento em dinheiro, débito ou crédito, alterando o preço do bico automaticamente na bomba. MP764/2016. Pagamento antecipado com preset no bico, estilo self-service. Venda integrada à bomba, sem digitação de valores por parte do frentista, evitando erros. Fim do troco para pagamentos em cartão. 100% de precisão na identificação da bandeira utilizada nas operações de crédito e débito, facilitando o trabalho de emissão dos cupons e conferência dos caixas. Tecnologia que impossibilita a fraude de troca de POS. Venda para correntistas com aprovação do consumo através de senha e impressão da confissão de dívida no próprio POS. Aplicação automática de preços especiais de acordo com o cliente ou forma de pagamento utilizada. Comodidade e segurança para seus clientes, dispensando a saída do veículo e trazendo agilidade no atendimento. Integrado ao módulo de fidelidade, pontuando os clientes no ato do pagamento. www.LBC.com.br

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MERCADO

Nº 103 – Fevereiro 2018

Expectativa

moderada

Em 2017, após dois anos de resultados negativos, Revenda começou a reagir, mas margens decrescentes, entre outros fatores, preocupam segmento

pós dois anos de desempenho abaixo do esperado, em 2017 a Revenda parece ter começado a reagir. Vale lembrar que, em 2015, as vendas praticamente empataram com o ano anterior e, em 2016, o resultado foi ainda mais decepcionante: o volume comercializado caiu na comparação com os 12 meses anteriores. Já no ano passado, segundo estimativa da ANP, o crescimento pode ter correspondido a duas vezes a variação do PIB, ou seja, 2% – o número ainda não havia sido divulgado até a conclusão desta edição. Isso significa que os empresários do setor já

podem comemorar? Sim, mas nem tanto. Eles próprios, embora se mostrem otimistas, não dispensam certa dose de cautela. “A nossa expectativa é que a reação apontada pela ANP se concretize. Por outro lado, o comportamento da classe política não alimenta a nossa esperança. Muito pouco tem sido feito para reverter definitivamente a crise mais recente. Prova disso é a demora na aprovação da reforma da Previdência”, afirma Paulo Miranda, presidente da Fecombustíveis. Miranda credita ao déficit da Previdência parte da incapacidade demonstrada pelo governo para, por exemplo, investir em infraestrutura, algo que

afeta diretamente a Revenda. “Um terço do combustível vendido no Brasil chega por navio, e os portos estão estrangulados. Esperamos que neste ano o governo mostre um mínimo de reação e comece a solucionar o problema.” E se de um lado questões de ordem estrutural ainda preocupam o empresariado, de outro, uma pesquisa realizada em 500 cidades brasileiras disparou o alerta entre os revendedores no que diz respeito à lucratividade. Segundo a ANP, responsável pelo estudo, as margens estão decrescentes. “Em Belo Horizonte, por exemplo, foram registradas margens brutas de 6%, inferiores, portanto, à obtida com a venda do cigarro, que não fica abaixo de 10%”, reclama o presidente da Fecombustíveis. Isso se deve, segundo ele, ao funcionamento da cadeia do combustível, que preserva as distribuidoras em detrimento do varejo. “De julho para cá, perdemos margem, ao mesmo tempo em que as distribuidoras ganharam.” Este, no entanto, não deve ser o único motivo de preocupação para a entidade em 2018. Miranda conta que a Fecombustíveis estará atenta às atualizações que a ANP pretende para uma série de resoluções que impactam os postos de combustíveis. Uma delas trata exatamente da regulação das companhias distribuidoras. “Teremos que acompanhar de perto, para que as distribuidoras não avancem sobre o varejo, pois sabemos da força que elas têm”, adianta. Outro motivo de atenção, segundo ele, é o lobby que busca elevar a participação do biodiesel – em março, o percentual de adição sobe para 10%, mas a meta das companhias é chegar ao dobro disso. “O apelo ambiental é forte, ao passo que os problemas ficam para o varejista. Com as usinas que temos hoje, não é possível dobrar o percentual sem perder a qualidade do diesel. E quem atende o consumidor somos nós”, observa o dirigente sindical, que acrescenta: “Temos hoje cerca de 70 projetos de leis em tramitação no Congresso que dizem respeito à nossa atividade. Vamos seguir acompanhando. Esse trabalho não para.” ECONOMISTA CRÊ EM MELHORA Consultado pela reportagem da Revista Minaspetro, o economista Cláudio Gontijo, professor da Universidade Federal de São João del Rei, é um crítico da política econômica adotada pelo atual go-

verno, mas crê que o ano eleitoral possa favorecer o desempenho da economia. “Aumentar impostos e reduzir o gasto público em um contexto recessivo, como o governo tem feito, é receita de suicídio. Isso leva a uma redução das vendas e, em consequência, à queda na arrecadação. Foi exatamente isso que ampliou a recessão vivida pelos Estados Unidos nos anos 1920 e levou à Grande Depressão na década seguinte. Por outro lado, como 2018 é ano de eleição, acredito que os candidatos que têm a simpatia do governo serão beneficiados por um afrouxamento da política monetária, que poderá ter efeito no crédito”, aponta. Para o economista, embora em queda livre, a taxa de juros (7%) segue elevada quando comparada à inflação – o que fez com que o volume de crédito não crescesse no ano passado, depois de ter caído 3,5% no ano anterior –, mas é possível esperar “um pequeno aumento da oferta de recursos em 2018”. “Além disso, contamos com uma aceleração da economia internacional, que tem elevado o preço das commodities brasileiras”, completa. Neste último caso, o raciocínio é simples: superávits na balança comercial levam a um acúmulo de reservas; o volume de dólares que entra, por sua vez, após ser convertido em reais, faz aumentar não apenas a quantidade de dinheiro disponível para empréstimo ao mercado interno, como os prazos para pagamento – desde, contudo, que o dólar não conspire contra a equação. “Por outro lado, se o dólar está baixo, crescem as importações e o superávit diminui”, adverte. Gontijo recomenda ao setor produtivo não apostar suas fichas na reforma previdenciária. “Ninguém investe porque o governo fez a reforma da Previdência ou liberalizou o mercado de trabalho. O investimento está atrelado à capacidade de consumo das famílias. Se o empresário percebe que está faltando produto, ele investe.” Sob esse aspecto, ele observa que a atual política de preços praticada pela Petrobras não ajuda a economia. “É um completo equívoco. Temos um sobrepreço – a meu ver para agradar aos investidores, sobretudo, os interessados no pré-sal –, o que é péssimo para os negócios, pois faz uma diferença significativa no bolso das pessoas. Do ponto de vista econômico, é mais um tiro no pé e, do social, é uma tragédia”, conclui.

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A Paes Engenharia é uma empresa especializada no atendimento as normas vigentes e as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para as atividades relacionadas aos postos revendedores de combustíveis. • • • • •

Laudos Técnicos: Instalações Elétricas – Aterramento e SPDA – Instalações Elétricas em Atmosferas Explosivas. Projetos: Identificação das Áreas Classificadas da Instalação – Diagrama Unifilar – Aterramento e SPDA – Análise de Riscos NBR 5419:2015. Consultorias: Prontuário NR 10 – Prontuário NR 20 - Vasos de pressão – PCMSO - ASO – PPRA. Treinamentos das Normas Regulamentadoras: NR 05 – NR 06 – NR 10 – NR 12 – NR 18 – NR 20 – NR 23 – NR 33 – NR 35. Treinamentos nos Temas: Áreas Classificadas - Brigada de Incêndio - Comprovação de Ensaio de Vedação para Máscara Facial Respiratória.

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NA REVENDA

Nº 103 – Fevereiro 2018

Fiscalização

itinerante Carro do Procon-MG percorre postos do Estado para verificar qualidade do combustível comercializado em Minas Gerais

Desde 2014, o veículo percorre uma média de cerca de 60 postos/mês

Laboratório Móvel é dotado de todos os equipamentos necessários para análise de gasolina, etanol e diesel

omo entidade representativa do setor, um dos papéis centrais do Minaspetro é atuar para fortalecer o mercado. Para cumprir esse objetivo, é fundamental garantir a qualidade do combustível que é comercializado em Minas Gerais. O Estado registra um dos menores índices de não conformidade do país, resultado da vigilância permanente dos órgãos fiscalizadores, da conscientização dos revendedores e da punição severa aplicada ao estabelecimento que adultera o produto. Portanto, qualquer iniciativa que resguarde a qualidade do combustível conta com o apoio do Minaspetro, desde que o diagnóstico seja confiável. É o caso do Laboratório Móvel para Análise de Combustíveis do Procon-MG. Desde 2014, o órgão atua em todo o território mineiro de forma rotineira, por meio de visitas aleatórias aos postos, ou em caso de solicitação do consumidor. Aspectos como cor, massa específica e ponto de fulgor são alguns dos parâmetros analisados. Luiz Otávio Teixeira, assessor do Procon-MG, explica que a estrutura foi custeada pelo Fundo Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor e o veículo chega a fazer cerca de 60 verificações/ mês no Estado. “Quando problemas são encontrados, o posto é autuado e cautelarmente interditado, ou seja, a interdição é parcial, apenas dos bicos que entregam o produto impróprio. A ideia é impedir que os carros sejam abastecidos por um produto fora da especificação. Posteriormente, a ANP é informada, conforme previsto no convênio firmado”, explica. É importante que o revendedor esteja atento à qualidade do combustível comercializado. Para isso, ele deve treinar os frentistas e gerentes para a coleta adequada da amostra-testemunha. Caso seja detectada alguma não conformidade, é possível identificar a fonte originária e tomar as providências necessárias para a devida responsabilização.

Equipamentos do Laboratório Móvel para Análise de Combustíveis do Procon-MG • Densímetro Dois profissionais da área de química acompanham a avaliação da qualidade do combustível

• Provetas • Termômetros

O que o

Procon-MG analisa ETANOL: Cor, aspecto, massa específica, teor alcóolico, teor de hidrocarbonetos, condutividade e pH. GASOLINAS: Cor, aspecto, massa específica, teor de etanol anidro, benzeno e octanagem (MON, RON e IAD). DIESEL: Cor, aspecto, cor ASTM, massa específica e ponto de fulgor.

• Condutivímetro • Peagâmetro (medidor de pH) • Analisador infravermelho de gasolina • Equipamento para análise de ponto de fulgor • Discos padrão de cor ASTM • Destilador de água

MERCADO

Nº 103 – Fevereiro 2018

Impossível

competir assim Petrobras levanta R$ 5 bilhões em IPO para ter fôlego contábil, mas revendedores permanecem indignados com política de preços praticada pela companhia

esde que a crise na Petrobras bateu à porta dos tribunais, a sociedade brasileira – e mais atentamente o revendedor BR – observou uma mudança de rumos na gestão da estatal. Ao assumir o Planalto, o presidente Michel Temer delegou ao economista Pedro Parente o desafio de reduzir o rombo de R$ 450 bilhões registrado à época e resgatar a imagem da estatal, tanto interna quanto externamente. A estratégia para atingir a meta envolvia a abertura de capital da BR Distribuidora, peça importante na captação de recursos e geração de caixa para a companhia. Em meados de dezembro do ano passado, a Petrobras vendeu ativos da subsidiária e angariou R$ 5 bilhões, no que se revelou a maior IPO (Oferta Pública Inicial, que corresponde à sigla em inglês) registrada no país desde 2013, quando o BB Seguridade levantou R$ 11 bilhões. Naturalmente, como empresa de capital aberto, ressaltou Parente, ela tem autonomia para buscar melhores resultados e competir de igual para igual com os outros players, especialmente Ipiranga e Shell. Embora o mercado avalie as ações da BR como acertadas até o momento, principalmente se considerados os interesses dos acionistas, o relaciona-

mento comercial mantido pela subsidiária com os revendedores não tem agradado ao segmento. Se a ideia é competir em pé de igualdade com os demais players, o preço de venda praticado pela estatal tem confrontado essa linha de raciocínio. De acordo com Bráulio Chaves, proprietário do posto Chaves, em Belo Horizonte, o relacionamento comercial começou a mudar assim que Pedro Parente assumiu o comando da estatal e a operação Lava Jato passou a investigar contratos de fornecedores da BR. “A partir daí, processos internos simplesmente pararam. Ou seja, além de comprarmos caro, passamos a não ter um atendimento adequado por parte da distribuidora, o que tem gerado muita indignação.” Ainda segundo ele, há alguns anos o revendedor de combustíveis tem se sentido pressionado, situação que beirou o extremo nas últimas semanas. Esse descontentamento se reflete em números: estudo elaborado pelo Minaspetro com base em dados da ANP mostra que a BR perdeu sete postos em Minas Gerais no primeiro mês do ano. Ou seja, o revendedor quer que a BR reveja o relacionamento mantido com quem lida diretamente com o consumidor final, sob o risco de perder pontos de venda em ruas e rodovias pelo Brasil, o que de fato já está acontecendo.

SITUAÇÃO É PIOR NO INTERIOR Relatos de revendedores do interior sobre política de preços da BR que os impedem de competir com os demais postos dão a exata dimensão da crise que afeta o relacionamento dos estabelecimentos com a distribuidora. Quando a comparação é feita com postos desbandeirados, a diferença de preços se mostra um verdadeiro abismo, segundo relatos de revendedores ouvidos pela Revista. Em Rio Casca, onde Rodrigo Seixas Couto tem o Posto Jacarandá, essa diferença chegou a ser de R$ 0,50. O revendedor conta que é recorrente o preço de bomba praticado pelos postos bandeira branca ser o mesmo que a BR oferece a ele para compra. E o problema não se limita aos combustíveis. A BR

Caixa abastecido MAIOR IPO DESDE

2013

RECURSO:

R$ 5

BILHÕES

tem pressionado o revendedor também na venda de lubrificantes. Rodrigo conta que a variação de preços é outro motivo de incômodo. “Já aconteceu de estar captando empresas de frota para abastecer aqui e o preço ter que ser renegociado porque a BR mudou tudo de uma hora para outra.” Segundo o revendedor, ele tem perdido vários clientes para os Pontos de Abastecimento (PAs) que a BR mantém no interior das empresas. Rodrigo já se mostra descrente sobre o futuro da parceria caso a distribuidora mantenha a estratégia comercial adotada atualmente. “Por enquanto estou pagando as contas. Estou vendendo o almoço para comprar o jantar. Finalizando o contrato, é sentar com outras companhias e escutar novas propostas.”

PRINCIPAL COORDENADOR DA OFERTA:

CITIGROUP

(BANK OF AMERICA CORP., BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO, ITAÚ UNIBANCO HOLDING, JPMORGAN CHASE & CO. – MORGAN STANLEY E BANCO SANTANDER BRASIL TAMBÉM PARTICIPARAM DA TRANSAÇÃO).

PARA OS PRÓXIMOS DOIS ANOS, O PLANO DA PETROBRAS É VENDER

R$ 21 BILHÕES EM ATIVOS

CLASSIFICADOS POSTO MONTENSE À VENDA

Localização: Santo Antônio do Monte - MG (CentroOeste de Minas) - Avenida Tancredo Neves, 301, centro. Estrutura: Área de 605 metros em funcionamento, todo reformado, com capacidade de armazenamento de 75 metros cúbicos, com quatro bombas duplas. Troca de óleo, máquina de sucção e elevador. Área de ducha, escritório com duas salas e banheiros. Bandeira: Raízen/Shell Contato: (37) 3281-2538 postomateus@hotmail.com

GOTAS

Nº 103 – Fevereiro 2018

Qualificação para a gerência Curso de formação para gerente de pista em Uberlândia é sucesso entre participantes Trinta trabalhadores de postos de combustíveis da região de Uberlândia participaram do treinamento “Formação de Gerentes e Líderes de Pistas para Postos”, realizado em janeiro. “Foi sensacional! Estive presente em alguns módulos e tive a oportunidade de aferir a satisfação dos gerentes e revendedores. A opinião unânime foi que o evento superou todas as expectativas, uma vez que o palestrante é fantástico, de uma competência extraordinária”, comenta Jânier Gasparoto, do posto Milani. Ainda de acordo com ele, o conteúdo foi bastante elogiado pelos alunos. Gestão de pista e de troca de óleo, escala de trabalho e noções sobre fiscalização são alguns dos temas abordados no curso, que inclui dinâmicas de grupo e a indicação de ferramentas de gerenciamento. Para facilitar a fixação, todo o conteúdo está disponível em uma apostila digital. Entre os dias 19 e 23 de março, a atividade será realizada na sede do Minaspetro. A ficha de inscrição pode ser baixada no site do Sindicato e enviada para o e-mail priciane@minaspetro.com.br.

Empresários de lubrificantes se reúnem no Sindicato Atacadistas debateram assuntos importantes como tributação do setor e leis trabalhistas Onze representantes do setor atacadista de lubrificantes se reuniram no Minaspetro em janeiro para discutir possíveis ações para alavancar o mercado. Temas como treinamento

da equipe, legislação trabalhista, informalidade, tributação e cuidados ambientais foram debatidos. Ta m b é m f o i d e c i d i d o que serão elaboradas peças

de comunicação, como um manual e uma cartilha que trarão as leis que regulamentam o setor, com o objetivo de sanar possíveis dúvidas dos distribuidores.

RANKING DE DESBANDEIRAMENTO BR

RAÍZEN

ALE

BRANCA

OUTRAS

TOTAL

18/JAN

476

927

492

281

1.920

248

4.344

14/FEV

480

937

493

283

1.920

247

4.360

BALANÇO

-1

FORMAÇÃO DE PREÇOS Gasolina – Minas Gerais / JANEIRO / FEVEREIRO 2018 R$ 3,90

R$ 3.8476 R$ 3.8094 R$ 3.7805

R$ 3,80 R$ 3.7414

R$ 3,70

R$ 3.7685

R$ 3.7690

30/12 - 5/1

6/1 - 12/1

13/1 - 19/1

20/1 - 26/1

27/1 - 2/2

3/2 - 9/2

Carga Tributária – %

45.9%

45.1%

Carga Tributária – R$/L

R$ 2.0293

R$ 2.1086

Etanol – Minas Gerais / JANEIRO / FEVEREIRO 2018 R$ 2.4853

R$ 2,50 R$ 2.4640

R$ 2.4675

30/12 - 5/1

6/1 - 12/1

Carga Tributária – %

19.5%

Carga Tributária – R$/L

R$ 0.6125

R$ 2,45

R$ 2.4520

R$ 2.4516

13/1 - 19/1

20/1 - 26/1

27/1 - 2/2

19.5%

19.3%

R$ 0.6125

R$ 0.6523

R$ 2.4288

R$ 2,40

3/2 - 9/2

Diesel S500 e S10 – Minas Gerais / JANEIRO / FEVEREIRO 2018 R$ 3,20

R$ 3.0139 R$ 2.9507

R$ 3.0059 R$ 2.4298

R$ 2.9958 R$ 2.9359

R$ 3.0108 R$ 2.9423

R$ 3.0096 R$ 2.9411

R$ 3.0108 R$ 2.9542

30/12 - 5/1

6/1 - 12/1

13/1 - 19/1

20/1 - 26/1

27/1 - 2/2

3/2 - 9/2

R$ 2,80

R$ 2,40

Carga Tributária S10 – %* 22,5% Carga Tributária S500– %* 22,8% Carga Tributária S10 – R$/L* R$ 0.8313 Carga Tributária S500 – R$/L* R$ 0.8096

22,5% 22,8% R$ 0.8313 R$ 0.8096

22,5% 22,6% R$ 0.8313 R$ 0.8214

S10 Confira as tabelas completas e atualizadas semanalmente em nosso site – www.minaspetro.com.br –, no link Serviços, e saiba qual o custo dos combustíveis para a sua distribuidora. Os preços de etanol anidro e hidratado foram obtidos em pesquisa feita pela Cepea/USP/Esalq no site http://www.cepea.esalq.usp. br/etanol/. Importante ressaltar que os preços de referência servem apenas para balizar a formação de custos, uma vez que as distribuidoras também compram etanol por meio de contratos diretos com as usinas. Esses valores não entram na formação de preços, de acordo com a metodologia usada pela Cepea/USP/Esalq. Os preços de gasolina e diesel foram obtidos pela formação de preço de produtores segundo o site da ANP, usando como referência o preço médio das refinarias do Sudeste. A tributação do etanol anidro e hidratado foi publicada com base nos dados fornecidos pela Siamig. Os valores do biodiesel foram obtidos por meio do preço medio sudeste homologado no 58º leilão realizado pela ANP. Os percentuais de carga tributária foram calculados com base no preço médio no Estado de Minas Gerais, do respectivo mês, pesquisado pelo Sistema de Levantamentos de Preços da ANP. Os valores de contribuição de Pis/Pasep e Cofins da gasolina e diesel sofreram alterações pelo decreto 8395, de 28/01/15. *A partir de 1º de agosto de 2015, por decreto do Ato Cotepe/PMPF nº 14/15.

S500