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! EXCELENTÍSSIMO)SENHOR)DOUTOR)JUIZ)DE)DIREITO)DA))))VARA)DA)COMARCA)DE) SÃO)PEDRO)DA)ALDEIA) Inquérito!Civil!n.!10/2009!
! ! ! ! ! ! O) MINISTÉRIO) PÚBLICO) DO) ESTADO) DO) RIO) DE) JANEIRO,! pela! 2a! Promotoria! de! Justiça! de! Tutela! Coletiva! do! Núcleo! Araruama,! representada! pelo! Promotor! de! Justiça! que! assina! esta! inicial,! vem,! no! uso! de! suas! atribuições! legais! conferidas! pelos! art.! 129,! incisos! II! e! III,! da! Constituição! da! República! de! 1988,! art.! 173,!incisos!II!e!III,!da!Constituição!deste!Estado,!Lei!n.!8625,!12!de!fevereiro!de!1993! e!arts.!1º,!incisos!I!e!III!e!5º,!inciso!I,!da!Lei!n.!7.347,!24!de!julho!1985,!propor!a!preC sente! ! AÇÃO)CIVIL)PÚBLICA) COM)PEDIDO)DE)ANTECIPAÇÃO)DOS)EFEITOS)DA)TUTELA) ) em!face!do!(1)!INSTITUTO)ESTADUAL)DO)AMBIENTE)(INEA),!autarquia!estadual,!com! sede!na!Av.!Venezuela,!n.!110,!Centro,!Rio!de!Janeiro/RJ,!inscrito!no!CNPJ/MF!sob!o! n.!10.598.957/0001C35!e!(2)!ESTADO)DO)RIO)DE)JANEIRO!(Estado),!pessoa!jurídica!de! direito!público,!representado!por!seus!Procuradores,!com!sede!na!ProcuradoriaCGeral! do! Estado,! na! Rua! do! Carmo,! n.! 27,! Centro,! Rio! de! Janeiro/RJ,! inscrito! no! CNPJ/MF! sob!o!n.!42.498.709/0001C09,!pelas!razões!de!fato!e!de!direito!a!seguir:!! ! ! a Ministério)Público)do)Estado)do)Rio)de)Janeiro)|!2 !Promotoria!de!Justiça!de!Tutela!Coletiva!do!Núcleo!Araruama! o
Av!Nilo!Peçanha,!259,!2 !andar!!!!Centro!!!!!Araruama!!!Rio!de!Janeiro!!!!CEP!28970C000!!!!!Tel.:!(22)!2665C5360! www.mpCararuama.tumblr.com!|!2pjtc.araruama@mp.rj.gov.br!