Trabalho em Foco by Ministério Público do Trabalho

Ilustração:Cyrano Vital

Ano 3 Número 15 | Recife(PE), novembro/dezembro de 2013 Jornal Bimestral do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco

Assédio moral é pauta do MPT 6e7 Desmobilização em Suape terá atenção de fórum

Netuno sofre condenação na justiça

Congresso debate direito portuário e aquaviário

EDITORIAL

O trabalho infantil e o diálogo isntitucional José Laízio Pinto Júnior Procurador-chefe

Recente reportagem do Jornal do Commercio chamou a atenção da sociedade pernambucana para o problema do trabalho infantil. A imagem de uma criança de 10 anos incompletos nadando na imundície do canal do Arruda para coletar embalagens recicláveis com as quais poderia obter até cinco reais para ajudar a família de dez irmãos sensibilizou a muitos e ganhou repercussão internacional. Uma criança negra, bonita, desinibida e articulada, cheia de sonhos e com o futuro potencialmente comprometido por suas condições de vida, por sua constante exposição a risco. Se o estado brasileiro não superar o desafio de erradicar o trabalho infantil e todo o contexto em que ele se dá, não entrará jamais no rol das nações desenvolvidas. (…) Por uma falha de percepção do senso comum, ou por preconceito, no Brasil, costuma-se ter ojeriza à política e a tudo que a ela diga respeito. Talvez porque confundida com o sistema partidário em vigor, grande parte das pessoas prefere não se envolver e generalizar as situações e os procedimentos, inclusive situando os políticos, em geral, na escala mais baixa da dignidade humana. Respeitando as posições divergentes sobre o assunto, cabe-nos reconhecer a relevância da política e do parlamento para a democracia, regime cuja tutela é constitucionalmente entregue ao Ministério Público.

Para além disso, é preciso que as instituições mantenham um canal de diálogo entre si, respeitando os espaços em que cada uma delas deve agir no desempenho das missões que a elas são confiadas pela própria Constituição da República. O respeito mútuo e o diálogo institucional são premissas básicas para a harmonia entre os poderes. Se uma delas falta, o sistema se desarmoniza e abre-se espaço para a instabilidade institucional com acusações recíprocas de invasão de espaços de poder. Embora não se constitua em um dos poderes da República, tal como na clássica concepção de Montesquieu, o Ministério Público possui status de poder, e, nesse escopo, não deve constranger-se em dialogar com os poderes instituídos. Outra não foi a posição do novo Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, para quem “o Ministério Público não pode isolar-se do convívio social”. O diálogo institucional não apequena ou desmerece. Pelo contrário, o fortalece e o amadurece, tornando-o uma instituição cada vez mais respeitável. Os compromissos do estado brasileiro foram traçados na constituição de 1988. A solução dos problemas que afligem à população, entre eles o trabalho infantil, passa, necessariamente, pela vontade política firme e determinante em tratar com absoluta prioridade a questão. Não há outra coisa a fazer.

CURTAS

Orçamento 2014

Com o intuito de conseguir emendas orçamentárias, os procuradores chefe e substituto, José Laízio Pinto Júnior e Pedro Serafim, estiveram no Congresso Nacional nos meses de outubro e novembro. As idas a Brasília serviram para articular com os parlamentares um reforço no orçamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco para o ano de 2014. Além da possibilidade de recursos provenientes de emendas individuais, foi articulada uma emenda da bancada pernambucana, no aporte de R$ 60 milhões. A articulação foi subscrita pelos deputados Augusto Coutinho (DEM), Mendonça Filho (DEM) e Raul Henry (PMDB). Para o procurador-chefe, José Laízio, o apoio dos parlamentares, sobretudo por meio da emenda de bancada, reflete a percepção do Poder Legislativo em reconhecer no MPT a importância da sua atuação, na defesa dos interesses dos trabalhadores de Pernambuco. As emendas irão garantir a execução de obras prioritárias na unidade, como a construção da sede. A ação contou com apoio da Procuradoria Geral do Trabalho, com os esforços da Assessoria Parlamentar e da Corregedoria do MPT. EXPEDIENTE Trabalho em Foco | Ano 3 Nº 15 - MPT em Pernambuco Procurador-chefe José Laízio Pinto Júnior

Chefe de Gabinete Walquíria Mendes de Andrade Santos

Procurador-chefe substituto Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva

Assessoria de Comunicação Mariana Banja jornalista (DRT/PE - 4345)

Procuradores Regionais do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho; Aluísio Aldo da Silva Júnior ; Maria Angela Lobo Gomes; Elizabeth Veiga Chaves Procuradores do Trabalho Jorge Renato Montandon Saraiva; Melícia Alves de Carvalho Mesel; Débora Tito Farias; Adriana Freitas Evangelista Gondim; Leonardo Osório Mendonça; Janine Rego de Miranda; Chafic Krauss Daher; Lorena Pessoa Bravo; Marcelo Crisanto Souto Maior; Rogério Sitônio Wanderley; Jailda Eulídia da Silva Pinto; Maria Roberta Melo Komuro da Rocha; Ulisses Dias de Carvalho; Vanessa Patriota da Fonseca; Gustavo Luís Teixeira das Chagas

Redação e edição Mariana Banja Laís Reis |Tamires Coutinho - estagiárias

Endereços e contatos Recife Rua Quarenta e Oito, 600 Espinheiro | 81 2101 3200 Caruaru Rua Rádio Clube de Pernambuco, 47 Maurício de Nassau | 81 3721 4336 Petrolina Avenida Gilberto Freire, s/n Vila Mocó | 87 3861 6864

Projeto gráfico e diagramação Leopoldina Mariz Lócio Fotografia - Arquivo MPT Impressão - MXM Gráfica

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Fórum é criado para monitorar desmobilização de trabalhadores em Suape Grupo será formado por diversas instituições, entidades e empresas

As primeiras providências para iniciar as fiscalizações das dispensas dos mais de 42 mil trabalhadores de Suape já foram tomadas. Um fórum que visa discutir questões ligadas à desmobilização foi formalmente criado durante audiência pública com as empresas da Refinaria Abreu e Lima, realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em novembro. A ideia da criação do fórum surgiu diante das várias denúncias de irregularidades trabalhistas recebidas pela SRTE e pelo MPT, relacionadas às demissões que já acontecem em Suape. Por meio dele, será possível ampliar as discussões sobre quaisquer problemas encontrados, de maneira a garantir o direito dos trabalhadores, bem como pensar sobre questões de recolocação da mão de obra. Batizado por “Remos - Relocação de Mão de Obra de Suape e questões afins”, o fórum será formado por várias instituições, entidades e empresas ligadas à refinaria.

MPT procura evitar que hajam irregularidades nas demissões

A primeira reunião do Remos foi marcada para o dia 11 de dezembro, ocasião na qual o MPT determinou que as empresas apresentassem o histograma da desmobilização, que deve conter as funções dos empregados e a previsão dos desligamentos. Durante a audiência, o MPT ainda solicitou às empresas que compõem a Refinaria Abreu e Lima a apresentação de uma série de documentos sobre a situação dos trabalhadores, que, entre outros aspectos, deve conter a relação das empresas afiliadas, o número total de empregados e o calendário de término das obras de cada empresa. Foi fixado prazo de 30 dias para que a documentação seja encaminhada digitalmente ao MPT. A audiência foi conduzida pelos procuradores do Trabalho Débora Tito, Lorena Bravo e Rogério Wanderley em conjunto com os auditores fiscais do Trabalho Carlos Asfor, Rafel Trigueiro e Vera Lúcia Amorim.

MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania

Obras da Refinaria Abreu e Lima já estão em vias de acabar

Pagamento do 13º salário deve obedecer regras Gratificação faz parte dos direitos do trabalhador e, se descumprida, pode gerar ônus ao empregador O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício compulsório instituído por lei em 1962 que faz parte dos direitos trabalhistas. Ele corresponde à remuneração proporcional ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador. Neste ano de 2013, o pagamento do 13º salário deverá injetar cerca de R$ 143 bilhões na economia, segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Todos os trabalhadores urbanos, rurais domésticos e temporários, além de aposentados e pensionistas,

têm direito à gratificação. Para os temporários, o pagamento deverá ser feito no ato de rescisão de contrato, junto às férias proporcionais. Já para os estagiários, a legislação da categoria não contempla o benefício. O valor a ser pago varia de acordo com a quantidade de tempo trabalhada durante o ano e deve ser efetuado em duas parcelas iguais nos meses de novembro e dezembro, respectivamente. Comissões e horas extras também devem ser contabilizadas durante o cálculo. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade também integram o 13º salário, mas, por serem percentuais sobre o salário-base, não entram dentro da média, devendo ser concedidos integralmente. Um dos direitos do trabalhador é o adiantamento de 50% do décimo terceiro no mês de férias. Para isso, é necessário solicitar ao empregador até o final do mês de janeiro do mesmo ano. Caso o empregado tenha sido despedido sem justa causa, ele terá direito a receber o valor proporcional ao tempo trabalhado no ato da rescisão de contrato, assim como em caso de demissão e de fim de contratos pré-determinados. Se a demissão for por justa causa, o direito é revogado. O pagamento da gratificação em uma única parcela, normalmente realizada em dezembro, é ilegal, estando o empregador sujeito a punições. As empresas que não cumprirem com quaisquer das determinações devem pagar multa de R$ 170,75 por empregado encontrado em situação irregular. Se a empresa for reincidente, o valor dobra. O trabalhador que se sentir lesado pode denunciar ao Sindicato da categoria, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao próprio MPT, se envolver coletividade de trabalhadores.

Trabalho em Foco - novembro/dezembro 2013

Foto: www.morguefile.com

Justiça defere pedidos do MPT em ação contra a Netuno Empresa de pescados tem alto índice de adoecimento de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco conseguiu liminar parcialmente favorável frente aos pedidos feitos em ação civil pública contra a Netuno Internacional S/A. De acordo com o MPT, a empresa não tem adotado as medidas legais para inibir o adoecimento dos empregados do setor de produção, responsáveis pela classificação, pelo carrego/descarrego de matérias-primas, corte, trato e retirada das cabeças de camarões, peixes e lagostas. Esses funcionários revelam elevado índice de desenvolvimento de doenças osteoarticulares.

a empresa fica sujeita ao pagamento de indenização de três mil reais.

A justiça obriga a Netuno a regularizar uma série de condutas, sobretudo às relacionadas a meio ambiente de trabalho. Uma delas obriga a elaboração e implementação, no prazo de 120 dias, de Plano de Ações Ergonômicas, que observe o disposto na NR-36 e as recomendações resultantes das análises nos setores de produção, elaborado por ergonomista. Por descumprimento,

Com relação ao empregado acidentado, obriga que, de imediato, após sua reabilitação pelo INSS, o exercício de uma função compatível as atividades para as quais foi capacitado profissionalmente, sob pena de multa diária de cinco mil reais.

MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania

Também sob pena de multa no mesmo valor, determina que assegure que as bancadas e esteiras possuam altura e características da superfície do trabalho compatíveis com o tipo de atividade e que sejam providas de bordas arredondadas, de maneira a evitar que os trabalhadores executem movimentos ou permaneçam em posições não ergonômicas, tudo nos termos da NR-17 e da NR-36, no prazo de 120 dias.

A liminar versa ainda sobre a observação aos limites de jornada estabelecidos em lei (oito

horas diárias e 44 semanais). Em caso de descumprimento da medida, os valores das multas deverão ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. De acordo com a juíza do Trabalho Paula Regina de Queiroza M. G. Muniz, caso a empresa não adote as medidas ora pleiteadas pelo MPT, os empregados da empresa ré estarão sujeitos a um risco maior de acidente de trabalho. “Ademais, muitas das medidas pleiteadas ora são reversíveis, ora correspondem ao próprio cumprimento da legislação trabalhista e das normas regulamentares aplicáveis à segurança do trabalho e à redução dos riscos ergonômicos”, diz na liminar. Histórico - Após a realização de perícia na empresa, em janeiro de 2010, foram constatadas irregularidades nas condições ergonômicas do ambiente de produção e feitas recomendações. Porém, a empresa não atendeu integralmente ao proposto, se negando também a assinar Termo de Ajuste de Conduta.

CAPA

MPT realiza semana de combate ao assédio moral Setor bancário foi foco das ações

Uma pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) revela que um bancário tenta suicídio pelo menos uma vez por dia. A cada 20 dias, um deles se mata. Segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), o assédio moral atinge 66% dos bancários de todo o país. O levantamento ouviu 27,6 mil trabalhadores. Diante da situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco promoveu série de ações contra o assédio moral no período de 11 a 13 de novembro.

responsáveis pelo evento, falou sobre as atividades da semana e orientou os funcionários da casa a respeito do que é o assédio moral, exibindo dois vídeos. No dia 12, reafirmando a parceria institucional que tem com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, o MPT apresentou aos desembargadores a cartilha do órgão ministerial voltada ao combate ao assédio moral em bancos. A semana do MPT foi finali-

zada com ato público. Representantes do órgão, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Justiça do Trabalho, da Universidade Federal de Pernambuco, de sindicatos patronal e de trabalhador se juntaram para discutir as questões ligadas ao setor bancário. O evento, realizado no auditório do MTE, também contou com a participação do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil e Bradesco. Ao todo, cerca de 50 pessoas estiveram presentes.

A primeira ação teve caráter interno. No dia 11, estagiários, membros, servidores e terceirizados participaram da abertura da semana. Na ocasião, a procuradora do Trabalho Lorena Pessoa Bravo, uma das

O projeto contemplou o público interno do MPT (1), foi exposto aos desembargadores do Tribunal do Trabalho (2) e à sociedade (3)

3 Trabalho em Foco - novembro/dezembro 2013

Ato público traz várias visões do problema Cartilha foi lançada durante o evento

O ato público, organizado pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), teve como um dos objetivos trazer múltiplos olhares sobre o problema do assédio moral. Profissionais de várias áreas trouxeram contribuições ao público. Participaram como palestrantes no evento Fábio André de Farias (desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região), Fátima Lucena (professora da Universidade Federal de Pernambuco), Felícia Mendonça (auditora fiscal do Trabalho), Jaqueline Maria Fonseca Mello (presidente do Sindicato dos Bancários) e

Melícia Carvalho Mesel (procuradora do Trabalho). Na abertura da série de palestras, Melícia ressaltou a importância de se resistir ao assédio moral. “Os laços de solidariedade são essenciais dentro da empresa. Se a agressão ocorre uma vez, mas se se coloca limite, aquilo não passa de um mal entendido, não se caracterizando como assédio moral”, afirmou. “É fundamental que a situação que gerou o desconforto inicial seja compartilhada, para que quem a praticou saiba do que fez. Se possível, isso deve ser feito na frente de outras pessoas, porque aí já se tem a testemunha.”

Melícia também lembrou que as empresas precisam construir instrumentos internos, para resolução de conflitos. As ouvidorias, segundo ela, têm sido uma boa alternativa para o problema, evitando-se os casos de assédio. Cartilha - Foi lançado no ato material produzido pelo MPT

nacional, a cartilha “Assédio moral em estabelecimentos bancários”. A publicação divulga conceitos e exemplos que buscam esclarecer aos bancários e à sociedade em geral sobre as questões relacionadas ao assédio moral no meio ambiente de trabalho. O material foi distribuído ao público e está disponível na internet.

Reflexos do assédio moral sobre a saúde do bancário

MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania

Pernambuco recebe congresso de direito portuário e aquaviário O evento foi iniciativa do MPT em parceria com outras entidades

Recife foi a cidade escolhida para sediar, entre os dias 19 e 20 de novembro, o 2º Congresso Brasileiro de Direito Portuário e Aquaviário, articulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa). Segundo dados oficiais, o Brasil possui uma costa navegável de 8,5 mil quilômetros, sendo 90% do comércio nacional realizado por portos. Somente em 2010, os portos brasileiros movimentaram cerca de 833,9 milhões de toneladas de carga, o que reafirma a importância de se debater as condições de trabalho no setor. A abertura do congresso, na noite do dia 19, contou com mesa formada pelo procurador-chefe do Trabalho em Pernambuco, José Laízio Pinto Júnior. Na ocasião, o subprocurador do Trabalho Ronaldo Curado Fleury tratou, dentre outros assuntos, da nova lei dos Portos, reiterando a postura do órgão ministerial frente à questão. A Medida Provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, que muda as regras de exploração e arrendamento de carga em portos públicos pela iniciativa privada, foi sancionada em junho pela presidência da República como a lei 12.815/2013. “O que se objetiva com tais debates é a manutenção dos direitos e garantias que os trabalhadores já haviam conquistado. […] O Ministério Público defende a lei e tenta levar ao congresso a visão prática que nós temos da realidade dos portos”, disse Fleury.

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Procuradores do MPT em Pernambuco deram contribuição ao evento

No segundo dia, foram quatro painéis. Dentre os assuntos mais tratados, os aspectos fundamentais da lei 12.815 e as relações trabalhistas no setor. Nos três primeiros painéis, procuradores do trabalho, advogados e representantes de entidades sindicais trataram do tema a partir de diferentes perspectivas. Foi lembrada a visão e a responsabilidade do Ministério Público sobre os trabalhadores do setor, tratadas as relações intersindicais, os aspectos jurídicos que perpassam a temática e ainda questões e problemáticas ligadas aos Órgãos Gestores de Mão de Obra portuária. O último painel, sob o título “A Precarização das Relações Trabalhistas na Atividade Aquaviária”, foi mediado pela procuradora Regional do Trabalho em Pernambuco Elizabeth Veiga Chaves. O 2ª Congresso Brasileiro de Direito Portuário e Aquaviário foi realizado tendo em vista o aprimoramento e desenvolvimento do setor, que tem adquirido cada vez mais relevância no país. Além dos palestrantes, o evento também contou com a presença de autoridades nacionais e internacionais, representantes de sindicatos, diretores de portos e terminais portuários nacionais, além de membros de órgãos estaduais e federais. Vários procuradores do MPT em Pernambuco também prestigiaram o evento. O congresso foi organizado pelo procurador-chefe do MPT no Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, e pelos procuradores do Trabalho do Rio de Janeiro e do Pará, Flávia Veiga Bauler e Marcelo Freire Sampaio Costa. Trabalho em Foco - novembro/dezembro 2013