Trabalho em Foco by Ministério Público do Trabalho

Ano 3 Número 14 | Recife(PE), setembro/outubro de 2013 Jornal Bimestral do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco

Trabalho infantil: do desafio às alternativas

6e7

Universidade recebe ação do MPT

Empresas de ônibus devem regularizar jornada

Hospital no interior é acionado na justiça

EDITORIAL

A Constituição e o novo MP José Laízio Pinto Júnior Procurador-chefe

No dia 5 de outubro do corrente, a Constituição Federal vigente completou 25 anos de existência. Entre as grandes novidades advindas com a Constituição Cidadã, como é conhecida a Carta em vigor, veio o novo formato do Ministério Público, em especial, do Ministério Público do Trabalho. De um apêndice do Executivo ou da Justiça, o Ministério Público ganhou status de poder estatal, tendo sido alçado à condição de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, cuja incumbência constitucional é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo-lhe vedada a consultoria jurídica. Sim, os membros do Ministério Público já foram indicados pela própria Constituição da República como representantes da União, defendendo-a em juízo. O novo perfil ministerial conferiu um maior relevo às atribuições no que diz respeito a sua atuação nos processos judiciais. Ao lado do tradicional e relevante papel de fiscal da lei nos processos em que lhe cabe intervir, emitindo o competente parecer jurídico ou requerendo o que entender pertinente para a correta e justa solução dos litígios, ganhou destaque sua atuação como órgão agente, na defesa dos interesses cuja tutela lhe compete. Com amplos poderes investigatórios e com legitimidade para a defesa de direitos difusos e coletivos de variadas matizes e, ainda, para patrocinar a tutela coletiva de direitos individuais em certas situações específicas (direitos individuais homogêneos), o Ministério Público passou a ter uma postura pró-ativa, promovendo investigações sobre os fatos que lhes são denunciados e reprimindo-os, caso con-

trários à lei, seja por meio da proposta de ajuste voluntário da conduta na esfera administrativa através de instrumento próprio (termo de ajuste de conduta), celebrado no bojo dos inquéritos civis, seja por meio do ajuste forçado dela (conduta) através do Poder Judiciário, a partir do manejo de ações judiciais de índole coletiva, no caso, as ações civis públicas e as ações civis coletivas. Se na esfera penal o papel ministerial já se achava bem delineado, foi no âmbito civil, em geral, e trabalhista, em particular, que o seu novo perfil provocou uma verdadeira revolução. Com efeito, ao longo desses um quarto de século, deu-se um processo de adaptação do Ministério Público às novas e relevantes atribuições. E a população acompanhou esse movimento, passando a ser cada vez mais consciente de seus direitos e obrigações e a cobrar as providências necessárias aos órgãos constitucionalmente legitimados ao exercício da tutela coletiva. Caminha, assim, o Ministério Público, a passos largos rumo à maturidade institucional à luz da nova feição que lhe conferiu a Constituição Cidadã. E o Ministério Público do Trabalho, situado ao lado do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como integrante do Ministério Público da União, tem se firmado a cada dia como uma das instituições mais respeitadas pela população, em especial, pelos trabalhadores do país, que, coletivamente, buscam o efetivo respeito da legislação trabalhista ou a solução dos litígios com o capital.

CURTAS

Arcos Dourados

Fiat

A 11ª vara do Trabalho de Recife liberou o restante da multa resultante de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra a Arcos Dourados Ltda, maior franqueada da McDonald’s. A Associação Beneficente Criança Cidadã (ABCC), responsável pela Orquestra Criança Cidadã, e a Associação Pernambucana de Apoio aos Doentes de Fígado (Apaf) foram beneficiadas com cerca de R$ 50 mil cada. A ação é de autoria do procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça.

Os procuradores chefe e substituto, José Laízio Pinto Júnior e Pedro Serafim, respectivamente, receberam o diretor de Relações Internas e Trabalhistas para a América Latina da Fiat/ Chrysler, Adauto de Oliveira Duarte, em novembro. A visita de cortesia serviu para a empresa atualizar os procuradores sobre o andamento da obra que toca em Goiana, bem como para o MPT reforçar junto ao empreendimento a necessidade de gerar postos de trabalho dentro da legalidade.

EXPEDIENTE Trabalho em Foco | Ano 3 Nº 14 - MPT em Pernambuco Procurador-chefe José Laízio Pinto Júnior

Chefe de Gabinete Walquíria Mendes de Andrade Santos

Procurador-chefe substituto Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva

Assessoria de Comunicação Mariana Banja jornalista (DRT/PE - 4345)

Procuradores Regionais do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho; Aluísio Aldo da Silva Júnior ; Maria Angela Lobo Gomes; Elizabeth Veiga Chaves Procuradores do Trabalho Jorge Renato Montandon Saraiva; Melícia Alves de Carvalho Mesel; Débora Tito Farias; Adriana Freitas Evangelista Gondim; Leonardo Osório Mendonça; Janine Rego de Miranda; Chafic Krauss Daher; Lorena Pessoa Bravo; Marcelo Crisanto Souto Maior; Rogério Sitônio Wanderley; Jailda Eulídia da Silva Pinto; Maria Roberta Melo Komuro da Rocha; Ulisses Dias de Carvalho; Vanessa Patriota da Fonseca; Gustavo Luís Teixeira das Chagas

Redação e edição Mariana Banja Laís Reis |Tamires Coutinho - estagiárias

Endereços e contatos Recife Rua Quarenta e Oito, 600 Espinheiro | 81 2101 3200 Caruaru Rua Rádio Clube de Pernambuco, 47 Maurício de Nassau | 81 3721 4336 Petrolina Avenida Gilberto Freire, s/n Vila Mocó | 87 3861 6864

Projeto gráfico e diagramação Leopoldina Mariz Lócio Fotografia - Arquivo MPT Impressão - MXM Gráfica

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Projeto de integração institucional é levado à universidade Alunos dos cursos de jornalismo e serviço social participaram de eventos sobre o MPT O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) realizaram palestra e oficina nos dias 23 e 24 de outubro, respectivamente. O evento fez parte da programação da 11ª Semana de Integração Universidade Católica & Sociedade (Siucs). O objetivo da atividade foi aproximar MPT e estudantes, contribuindo na formação de profissionais de comunicação e de serviço social mais bem informados. A ação, articulada pelo curso de Jornalismo em parceria com o curso de Serviço Social, foi decorrente do projeto “O MPT, a sociedade e o cidadão”, programa nacional do órgão que tem como missão estreitar laços com as universidades. O coordenador do curso de Jornalismo, Juliano Domingues, acompanhou as atividades, agradecendo a participação do MPT. “Recebemos a proposta de maneira positiva, pois temáticas dessa natureza contribuem para o crescimento do cidadão. O contato com as instituições permite que o estudante possa interagir de maneira prática com esses profissionais”, afirmou.

Na quarta-feira (23), a procuradora do Trabalho Adriana Gondim falou sobre os aspectos gerais do MPT, informações sobre a estrutura, atribuições, carreira e membros. Cerca de 70 pessoas, entre alunos e professores, compareceram à atividade, em que também foi exibido o vídeo “Combate ao Trabalho Escravo do Brasil”. Na ocasião, ainda foi lançado o manual de relacionamento com a mídia, o “MPT de A a Z”. “Foi importante a aproximação com a universidade para conscientizar os estudantes sobre o papel do MPT dentro da sociedade. Tentamos ampliar a visão deles em relação ao cuidado com as informações sobre os direitos do trabalhador e também dos resultado das ações do MPT e de outros órgãos”, disse. No outro dia, houve oficina de redação “Comunicação e Direitos Humanos”, direcionada a estudantes de Jornalismo. Foram apresentados casos da assessoria de comunicação do MPT e simulado o ambiente de redação, com a produção de material jornalístico pelos alunos.

Procuradora falou sobre o projeto MPT de A a Z, que apresenta o órgão à sociedade MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania

Justiça proíbe o uso de produtos com amianto A decisão manteve parcialmente a sentença da 21ª vara do trabalho (VT) do Recife relativa à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as empresas Eternit S/A e Distribuidora Meridional Ltda, que ficam proibidas de fornecer e comercializar produtos que contêm amianto. A sentença proferida pela 1ª instância condenou as reclamadas pela comercialização e fornecimento de produtos com amianto em qualquer de suas formas, além de multa diária e indenização por danos morais coletivos.

No processo, as empresas argumentam que a decisão de 1º grau vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as leis estaduais que proíbem o uso do amianto são inconstitucionais. Ocorre que, como verificou a relatora do Recurso, a posição mais recente da corte suprema é na direção oposta. Além disso, a 21ª VT não acolheu o pedido das reclamadas de incluir no processo todas as outras empresas, em razão de a demanda ter-se originado de denúncia direcionada à Eternit e à Distribuidora Meridional.

RÁPIDAS

Escritório de advocacia é condenado por fraudes

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região manteve por unanimidade sentença que condenou o escritório de advocacia Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados a abster-se de contratar advogados como associados em vez de empregados, quando presentes os pressupostos da relação de emprego. A decisão foi tomada após ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho em (MPT) Pernambuco, de autoria da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota. A ação se baseou em provas colhidas durante inquérito civil realizado pelo MPT. Foi verificada a existência de subordinação entre os supostos associados e sócios da empresa, já que os contratos de associação não deixavam espaço para discussão acerca de suas cláusulas, o que normalmente ocorreria em uma relação onde pre-

valecesse a autonomia das partes. Os advogados selecionados pelo escritório recebiam remuneração fixa e não possuíam especialização. Em suas atividades, recebiam tarefas e prestavam contas ao escritório diariamente, além de serem submetidos a avaliação de desempenho e ingressarem no Plano de Cargos e Carreira como advogados júnior. Diante disto, a 4ª Turma foi favorável em unanimidade aos pedidos do MPT e condenou o escritório a anotar as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e efetuar os devidos registros de todos os advogados ilicitamente contratados como associados, entre outras obrigações, sob pena de pagamento de multa. A empresa deve ainda pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$50 mil.

Fórum Agrotóxicos retoma as atividades Em reunião realizada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, com representantes do órgão e do Fórum Estadual de Combate ao Impacto dos Agrotóxicos foram definidas as bases para a retomada das atividades do grupo. A reunião teve a participação do coordenador do Fórum nacional, o procurador Regional do Trabalho, Pedro Serafim, e do atual coor-

denador estadual, procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça. Também foram tratadas as medidas para a implementação de fóruns em outros estados e para o fortalecimento dos já existentes. Na ocasião, ainda foi marcada a data para eleição do novo coordenador estadual.

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Justiça concede liminares em ações contra empresas de ônibus Três empresas já devem regularizar as jornadas dos funcionários

Avançam as ações para melhoria das condições de trabalho de motoristas e cobradores de coletivos do Grande Recife. É que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco teve deferidas três liminares contra empresas responsáveis pelo transporte público no Grande Recife, fator que contribui para acelerar a regularização do meio ambiente e da jornada de trabalho da categoria. Das Ações Civis Públicas (ACP) que começaram a ser ajuizadas em setembro, cinco ainda aguardam a decisão da justiça. À frente do caso, estão os procuradores do Trabalho Adriana Freitas Evangelista Gondim, Chafic Krauss Daher, Janine Rego de Miranda, Leonardo Osório Mendonça, Lorena Pessoa Bravo, Rogério Sitônio Wanderley e Vanessa Patriota da Fonseca. Nas três liminares deferidas, a justiça do Trabalho acata parte dos pedidos feitos pelo órgão ministerial, afirmando em um dos documentos ser “evidente o fundado dano irreparável, não apenas às pessoas dos cobradores e motoristas […], mas, também, em relação a toda a coletividade”. A juíza do Trabalho Lídia Almeida Pinheiro Teles, da 6º Vara do Trabalho do Recife, que avaliou a responsabilidade da Auto Viação Cruzeiro, considerou as consequências à vida ao decidir em parte pela procedência dos pedidos do MPT. “As condições de trabalho a que são submetidos os motoristas e os cobradores importam em risco à saúde dos trabalhadores. Além disso, geram riscos para a própria sociedade, uma vez que motoristas de ônibus cansados estão mais suscetíveis de se envolverem em acidentes de trânsito”, afirma em documento. Os pedidos relativos à jornada foram todos acatados pelas liminares até agora deferidas pelo judiciário. Dentre eles, constam a regularização das cargas de trabalho dos funcionários, que não poderão exceder as oito diárias e 44 semanais; a remuneração adequada do trabalho extraordinário, quando prestado e ainda assim não extrapolando o limite das 10 horas diárias; e a concessão dos intervalos inter e intrajornada, de, no mínimo, uma e 11 horas, respectivamente, mantendo o registro dos horários reais cumpridos pelos empregados. As adequações ergonômicas (físicas) dos coletivos, sugeridas pelo MPT, estão entre os pedidos que serão apreciados posteriormente pela justiça. São exemplos, a colocação do motor na parte traseira do veículo, a instalação de ar-condicionado em todos os veículos da frota, além de câmbio automático e direção hidráulica. As sugestões se baseiam em pesquisa realizada em parceria com os Laboratórios de Segurança e Higiene do Trabalho, da Universidade de Pernambuco (UPE), e de Ergonomia e Design, da Universal da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que constataram a influência da precariedade no ambiente de trabalho sobre a saúde de motoristas e cobradores. As primeiras empresas que devem se adequar às imposições judiciais são a Auto Viação Cruzeiro, a Transportadora Itamaracá e a José Faustino e Cia LTDA., sob pena de imposição das multas fixadas nas liminares pelas 6ª, 11ª e 13ª varas do Trabalho (VT) do Recife. Os demais processos tramitam nas 19ª, 20ª, 21ª e 23ª VT’s.

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CAPA

Trabalho infantil: uma luta de milhões Embora os números tenham caído, ainda são considerados elevados Os números superam os milhares. No mundo e no Brasil são 168* e 3,5** milhões, respectivamente. Um número sem conta de crianças e adolescentes que têm direitos violados. Na busca pela erradicação da prática, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizou, nos meses de setembro e outubro, ações de fiscalização e de alerta para abrir os olhos da sociedade e do poder público para a causa do trabalho infantil. Pernambuco ocupa, atualmente, o 22º lugar no ranking dos estados com trabalho infantil. São 147.865 mil, ou 11,1%, de per-

nambucanos com idades entre 10 e 17 anos realizando algum tipo de atividade. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), do ano 2000 até aqui, o número de crianças trabalhando foi reduzido significativamente. São 78 milhões a menos trabalhando no mundo, se comparado aos 246 milhões que eram contados há 13 anos. No Brasil, também houve queda. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2012 apontou redução de 4,2% dos 3,5 milhões de jovens entre 5 e 17 anos, o que corresponde a um decréscimo de 156 mil. No entanto, essa diminuição não é suficiente para alcançar o objetivo de eliminar as piores formas de trabalho infantil para 2016, uma meta pactuada pela comunidade internacional. O MPT em Pernambuco tem feito sua parte. Em setembro, o órgão realizou força-tarefa em Santa Cruz do Capibaribe para averiguar casos de exploração de tra-

balho infanto-juvenil na região. O município tem 4.300 crianças e adolescentes, entre 10 e 17 anos, em regime de trabalho. A equipe integrada pelos procuradores do Trabalho em Pernambuco Adriana Freitas Gondim, Leonardo Osório Mendonça, Marcelo Souto Maior e Maria Roberta Komuro da Rocha, e por auditores fiscais do Trabalho realizou diversas ações para a verificação das políticas públicas existentes na localidade. Foram promovidas inspeções em feiras de ambulantes, feiras livres e no aterro sanitário da cidade. No total, 37 crianças e adolescentes foram flagradas trabalhando. Os procuradores também conseguiram firmar Termo de Ajuste de Conduta com a prefeitura, que deve se encarregar de desenvolver políticas públicas de proteção à infância e à juventude. No mês da criança, o MPT lembrou da causa durante a realização da 1º Marcha Pernambuco contra o Trabalho Infantil, evento organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (Fepetipe). O evento contou com a presença de mais de 500 pessoas, segundo os organizadores da ação.

*Dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ** Dados divulgados recentemente pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/INGE)

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Jovens egressos de trabalho infantil são incluídos em curso de aprendizagem A ação foi articulada após audiência pública com empresas do polo gesseiro Toda empresa de médio e grande porte deve possuir aprendizes em seu quadro de funcionários. É o que diz a Lei da Aprendizagem, que regulamenta a prática desde o ano 2000. Mas, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, não havia registro de empresas cumprindo a norma em Araripina, no Sertão do Estado. Diante da necessidade de tomar medidas para regularizar esses estabelecimentos, o MPT realizou audiência pública com os empresários no final do mês de outubro. Vinte empresas foram convocadas, sendo a maioria do polo gesseiro. Além delas, também compareceu o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que possui 100 vagas disponíveis em cursos para auxiliar administrativo. Os procuradores do Trabalho Ulisses Dias de Carvalho e Vanessa Patriota da Fonseca explanaram a situação e ofereceram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) às empresas, que aceitaram o acordo. Da totalidade, catorze assinaram o TAC durante a audiência. O Senai também prestou auxílio aos empresários, disponibilizando vagas para jovens egressos de trabalho infantil da região. São eles que vão se tornar os aprendizes das empresas que firmaram acordo

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com o MPT. Essa medida visa proporcionar a inserção desses adolescentes dentro da sociedade, visto que a maioria deles sequer possui um documento de identificação. Registro - O MPT, em contato com a Secretaria de Defesa Social (SDS), conseguiu articular força-tarefa destinada a confeccionar documentos para cerca de cem jovens que estão em cadastro de aprendizagem em Araripina. O objetivo foi liberar no mais curto prazo as identidades e certidões de nascimento para que eles possam começar as atividades. Além de receberem capacitação pelo Senai, os jovens também vão contar com reforço escolar, feito pelo Serviço Social da Indústria (Sesi). Aprendiz – De nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, a Lei de Aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários. No âmbito da lei, aprendiz é o jovem, de 14 a 24 anos incompletos, que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Existem vários incentivos fiscais e tributários para as empresas que cumprem a lei.

INTERIOR

Lojas de shopping têm novo prazo para cumprir a lei Prazo de notificação recomendatória expirou

Após descumprimento de notificação expedida para as empresas do ramo de restaurantes e lanchonetes localizadas no River Shopping, em Petrolina, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizou audiência pública para discutir as medidas cabíveis. Na notificação, o MPT apontou irregularidades no ambiente de trabalho dessas empresas, que não possuem assentos para os funcionários. Esses eram obrigados a trabalhar em pé durante todo o expediente. A audiência foi realizada em outubro. Sessenta dias foram dados para a adequação dos estabelecimentos à norma de saúde e segurança do trabalho, mas o prazo não foi cumprido. Diante disto, as empresas foram intimadas a comparecer à audiência, presidida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota. Na negociação, ficou acertado que mais 60 dias seriam dados para a compra dos assentos, e, se esse acordo fosse novamente descumprido, seria ajuizada ação civil pública contra as empresas. Domingos – Outra notificação recomendatória foi expedida para as mesmas empresas do River Shopping, tratando sobre

MPT aguarda regularização. Não havendo, entrará com ação na justiça

o descanso aos domingos. Nela, o MPT indicou que havia irregularidades quanto ao período de descanso dos empregados. Segundo a lei, empresas de comércio geral devem permitir aos funcionários uma folga semanal (totalizando seis dias trabalhados por semana) e uma folga no domingo, no período máximo de três semanas. Por descumprir a legislação, as empresas foram notificadas e tinham 30 dias para fazer os ajustes. Durante a audiência, houve a solicitação para prorrogar o prazo até 1º de janeiro de 2014, o que foi concedido pelo MPT.

Hospital é processado por falta de condições de trabalho Unidade não cumpria devidamente a legislação trabalhista O Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (Hospam), vinculado à Secretaria de Saúde de Pernambuco, é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, que identificou trabalhadores exercendo funções em desacordo com a legislação trabalhista. O MPT propôs a regularização da conduta via Termo de Ajuste de Conduta, mas o hospital não se manifestou a respeito.

Público Federal, que realizou diligências no local. Ficou constatado que havia déficit de funcionários, além de empregados contratados por regime celetista e a inexistência de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho. Também foi comprovado que o Hospam não fazia o devido descarte dos resíduos de risco biológico, não possuía Plano de Proteção Radiológica e mantinha empregados sem registro.

A denúncia que motivou a ação foi feita pelo Ministério

Diante disso e do silenciamento perante proposta de acordo,

o MPT, por meio da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, ingressou com pedido de antecipação de tutela na justiça do Trabalho. “É notório o fato de que foram violados valores coletivos que, por sua relevância social, foram elevados à categoria de direitos fundamentais de natureza constitucional”, afirmou a procuradora.

de Prevenção de Riscos Ambientais, bem como mantenha corretamente o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e o Plano de Proteção Radiológica. O hospital ainda deve fazer o devido descarte de resíduos sólidos que possam ser contaminantes e fornecer e exigir uso de equipamentos de proteção individual.

Em relação aos pedidos, foi solicitado que o Hospam elabore e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Programa

Por descumprimento, o MPT requer a imposição de multa de R$ 20 mil reais por item desrespeitado e R$ 10 mil reais por trabalhador prejudicado.

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