Estudo: Acesso das organizações de defesa de direitos e bens comuns aos fundos públicos federais

Estudo Acesso das organizações de defesa de direitos e bens comuns aos Fundos Públicos Federais

Consultoria de pesquisa Alexandre Ciconello Marcela Moraes

Realização ABONG

Apoio Evangelischer Entwicklungsdienst (EED)

1

Apresentação Entre 2000 e 2005, a Abong publicou anualmente um Manual de Fundos Públicos, com o objetivo de informar às associadas e ao público em geral sobre recursos públicos disponíveis para organizações da sociedade civil, com atuação nas áreas do desenvolvimento social e direitos humanos, abarcando órgãos públicos federais e embaixadas. Os levantamentos resultaram de uma parceria da Abong com o PAD – Processo de Articulação e Diálogo – iniciativa que reúne entidades europeias e brasileiras que promovem a cooperação internacional para o desenvolvimento justo e sustentável e a democracia.

Ao iniciar a publicação desses manuais, a direção da Abong marcava posição a respeito da legitimidade do acesso de organizações não governamentais aos fundos públicos, sem que isso as reduzisse a meros braços executores das políticas governamentais. Tratava-se de disputar o reconhecimento dessas entidades como atores de uma esfera pública ampliada que, sem diminuir as responsabilidades do Estado na promoção de políticas públicas universais, promovem a participação e o controle social, sendo indispensáveis à democracia.

A evolução das bases de sustentação política e financeira das associadas da Abong desde então confirma o acerto da aposta política dessa iniciativa. O último estudo sobre o perfil das associadas realizado pela Abong aponta que entre 2003 e 2007 aumentou seu acesso aos fundos públicos federais. Em 2003, eram 37% as que tinham acesso a esse tipo de recurso, contra 60% em 2007. O estudo mostra também que essas entidades vêm diversificando sua base de sustentação, que anteriormente se concentrava na cooperação internacional, acessando uma variedade de fontes: para 80% das associadas, os recursos federais não representavam mais que 20% de seus orçamentos em 2007, padrão que se repete também no acesso aos recursos estaduais e municipais. É provável que, de 2007 para cá, os recursos públicos tenham senão crescido, pelo menos mantido sua participação nos orçamentos das entidades do campo da Abong, indicando a consolidação de zonas de interseção entre um certo conjunto de políticas governamentais e as expertises e objetivos de um campo de organizações não governamentais identificadas com a defesa dos direitos e dos bens comuns. Ocorre que, sem dúvida nenhuma, o acesso das ONGs aos recursos públicos se dá num contexto de grande insegurança jurídica, que acaba por comprometer a necessária autonomia que essas entidades deveriam manter em relação ao Estado, e também por fragilizá-las do ponto de vista de sua institucionalidade e reconhecimento social.

Por falta de um marco regulatório adequado, pelo qual a Abong vem lutando há mais de 20 anos, as parcerias de ONGs com governos vêm causando dores de cabeça tanto às organizações quanto aos gestores públicos que apostam na participação social como meio legítimo e eficaz de promover políticas públicas. Exigências burocráticas descabidas, muitas delas geradas pela equivocada equiparação das ONGs com órgãos públicos ou com empresas, somadas aos atrasos na liberação de verbas e morosidade na análise de prestações de contas desanimam agentes governamentais e organizações comprometidas com o sentido público de seus projetos e programas. Por outro lado, a mesma falta de um marco legal adequado permitiu que gestores/as e organizações menos comprometidos com esse espírito público firmassem convênios e termos de parceria que implicaram em mau uso dos recursos públicos, provocando a onda de criminalização que prejudica a todas as organizações e gestores

2

públicos indistintamente e, o que é mais grave, solapa a crença da sociedade nas instituições democráticas.

O presente estudo sobre Fundos Públicos da Abong retrata esse contexto e o estágio em que se encontra o processo de institucionalização das relações entre o governo federal e as organizações da sociedade civil. Traz uma análise da nova estrutura do Plano Plurianual referente ao período 2012/2015 e da Lei Orçamentaria Anual para 2012, reafirmando tais instrumentos como bases para o estabelecimento de parcerias de fato referenciadas em princípios democráticos e republicanos. Faz então o detalhamento de alguns recursos federais disponíveis em áreas que têm sido de especial interesse para as associadas.

Tais informações complementam-se com uma pesquisa realizada junto a um grupo de associadas que estabeleceram convênios com o governo federal em período recente e entrevistas com gestores públicos. As falas desses atores indicam alguns avanços e os obstáculos que ainda comprometem uma interação positiva entre órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. Entre os avanços, destaca-se a efetiva interseção entre políticas desse governo com as pautas das organizações de defesa de direitos e bens comuns, a aposta de alguns gestores na participação social como fator estruturante da política, a maior transparência promovida pela implantação da Plataforma do SICONV e mais democracia com chamamento público por meio de editais. Entre os obstáculos, destacam-se principalmente a burocracia e a insegurança jurídica. Ainda que restrito à esfera federal, o estudo serve também como parâmetro para analisar e aperfeiçoar a relação das organizações com os poderes públicos estaduais e municipais.

O conjunto dos dados e opiniões dos atores envolvidos demonstra que, apesar de termos pelo menos no governo federal áreas de interseção entre os propósitos políticos do governo e das organizações, o que ainda nos falta é uma política de participação social que conte com um marco legal e fontes de recursos adequados. Sem essa política e esse marco legal, o bom uso dos recursos públicos ainda fica à mercê da boa vontade dos gestores públicos e organizações de fato comprometidos com os direitos e os bens comuns ou da má fé dos oportunistas que acham que ONG serve para driblar os necessários rigores no controle e prestação de contas do uso de recursos públicos.

Os resultados deste estudo, bem como outros documentos e informações, estão disponibilizados no formato “Guia Eletrônico”, disponível na página da Abong. Este instrumento objetiva garantir informação atualizada sobre fundos públicos no Brasil para garantir melhor acesso das organizações da sociedade civil aos mesmos. Juntamente com este estudo, servem a quem aposta na construção democrática, na transparência e no controle social, na luta por justiça social e desenvolvimento sustentável. É com gente assim e com organizações da sociedade civil autônomas e fortalecidas que poderemos combater e vencer os oportunismos.

Deixamos aqui nosso agradecimento à EED-Pão para o Mundo, organização alemã que financiou a iniciativa. A EED-Pão para o Mundo é membro atuante do PAD, uma articulação que há mais de 15 anos afirma o sentido da cooperação internacional solidária, que visa a emancipação dos mais pobres, o diálogo e o compartilhamento de responsabilidades na promoção da justiça social e do desenvolvimento sustentável.

Vera Masagão Ribeiro pela Diretoria Executiva da Abong

3

Estudo sobre o acesso das organizações de defesa de direitos e bens comuns aos Fundos Públicos Federais

Brasil, setembro de 2012.

Sumário

1. Introdução 2. Contexto atual: da luta pela redemocratização ao processo de criminalização e deslegitimização das organizações de defesa de direitos e movimentos sociais 3. Dados gerais sobre repasses de recursos para as OSCs 4. Mudanças no Marco Legal das OSCs: um imperativo 5. Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) – oportunidades e desafios 6. Análise da consulta às associadas da ABONG 7. Estrutura do novo PPA e do orçamento federal 8. Órgãos Federais Selecionados: Perfil, Políticas, Orçamento e Estratégias de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil       

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) Secretaria de Direitos Humanos (SDH) – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Ministério da Cultura Departamento DST/Aids – Ministério da Saúde INCRA/MDA (ações selecionadas) -(falta) MEC/FNDE (ações selecionadas) -(falta)

9. Acesso ao Siconv: chamamentos públicos, credenciamento, cadastramento e apresentação de proposta

4

1. Introdução O presente estudo, realizado entre os meses de dezembro de 2011 e maio de 2012, tem como objetivo analisar o atual estado da arte das relações entre o governo federal e as organizações da sociedade civil (OSC) do campo da defesa de direitos e bens comuns no tocante ao acesso aos fundos públicos federais.

Realizado com o apoio da EED – Evangelische Entwicklungsdienst, esse debate dá continuidade a todos os esforços e iniciativas da ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, desde sua fundação em 1991, de luta pela sustentabilidade de suas associadas e pelo entendimento da dinâmica das relações entre as organizações da sociedade civil e o Estado brasileiro no tocante ao acesso e controle democrático dos recursos públicos.

Entre os anos de 2001 e 2005, a ABONG publicou uma série de manuais sobre o acesso e controle social dos fundos públicos no Brasil. Estas publicações visavam divulgar e dar transparência sobre quais eram os recursos públicos federais disponíveis para o trabalho das entidades envolvidas com o campo do desenvolvimento social e humano no Brasil e quais as formas de acesso a eles.

Estas iniciativas sempre buscaram construir argumentos, trazer informações, mas também analisar a temática em toda sua complexidade, dado que a discussão sobre acesso das ONGs a fundos públicos sempre foi feita de forma muito limitada, com profundos desconhecimentos sobre esse universo das organizações e uma confusão primária que leva a entender que recursos públicos pertenceriam ao governo e não a toda sociedade.

Desde os anos 1990, a ABONG tem concentrado esforços no desenvolvimento de propostas concretas de alteração e aprimoramento da legislação brasileira, tendo em vista a existência de um marco normativo não adequado ao fomento das atividades e ações autônomas das organizações cidadãs de defesa de direitos e bem comuns no Brasil. Assim, realizou estudos como Um novo marco legal para as ONGs no Brasil – Fortalecendo a cidadania e a participação democrática e elaborou uma proposta de Projeto de Lei que foi apresentada como sugestão de iniciativa legislativa ao relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que analisava denúncias de malversação de recursos públicos por parte de organizações não governamentais. Em 2010, durante a campanha eleitoral, a ABONG em conjunto com outras redes e coletivos constituiu uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para Organizações da Sociedade Civil, conseguindo compromisso assinado da então candidata Dilma Rousseff, de constituir um grupo de trabalho e elaborar uma proposta de aprimoramento normativo entre as organizações e o Estado brasileiro.

Também é um objetivo dessa pesquisa proporcionar às organizações da sociedade civil, especialmente as do campo dos direitos, uma maior transparência e conhecimento sobre os fundos públicos federais, analisando as condições de acesso e não acesso na perspectiva de diversos agentes envolvidos com esses fundos: gestores públicos, organizações não governamentais e legisladores/as.

A metodologia teve como base uma pesquisa junto às organizações associadas à ABONG, o levantamento dos recursos federais existentes por áreas selecionadas a partir de análise do 5

Plano Plurianual (PPA 2012/2015) e da Lei Orçamentária Anual para 2012 e a realização de entrevistas com gestores públicos.

Cabe ressaltar que não há uma política pública do governo federal voltada para a sustentabilidade e o fortalecimento das organizações de defesa de direitos e bens comuns.

Assim, para analisarmos quais são os recursos públicos potencialmente disponíveis para o estabelecimento de parcerias com as OSCs, faz-se necessário analisar o PPA, os recursos previstos no orçamento público, assim como as estratégias e os editais de cada órgão e/ou ministério. Esse foi o caminho adotado pelo presente estudo.

Faz-se necessária também uma análise do atual ambiente normativo e político das relações de parceria entre as OSCs e o governo federal, que compõe o ambiente institucional no qual cada ministério ou secretaria formulará suas estratégias de execução das políticas e de fortalecimento de determinadas organizações ou iniciativas públicas.

A pesquisa com as associadas foi realizada a partir da aplicação de um questionário a 25 associadas que acessaram nos últimos anos fundos públicos, especialmente através de convênios, no sentido de identificar as principais questões neste tipo de parceria, ou seja, sucesso e insucessos (experiências concretas para ajudar/alertar outras organizações, assim como produzir insumos para contribuir no atual debate sobre a mudança do marco regulatório).

O levantamento dos recursos federais existentes foi realizado pela análise do PPA e da Lei Orçamentária e também por meio de informações e dados disponíveis nas páginas eletrônicas dos ministérios, nos portais orçamentários do governo e do Congresso Nacional. Desse modo, foi feita uma sistematização dos principais objetivos, iniciativas, ações e volume de recursos disponíveis para a realização de parcerias do governo federal com organizações da sociedade civil, por ministérios/órgãos selecionados. Posteriormente, foi feito um levantamento dos principais editais de chamamento público de projetos, que serviu como base para identificar as linhas da política de parceria de cada órgão selecionado com as OSCs. Por último, foram realizadas entrevistas com gestores de alguns ministérios e órgãos selecionados, buscando identificar a visão estratégica destes sobre a relação das OSCs com o governo federal, e sobre as prioridades do órgão no tocante à promoção de políticas promotoras dos direitos humanos. Foram entrevistados os seguintes órgãos e pessoas: -

-

Secretaria de Direitos Humanos (SDH) – Carmen Silveira de Oliveira (Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente); Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) – Mônica Oliveira (Coordenadora de políticas de ação afirmativa); Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) – Rufino Correria dos Santos Filho (Diretor de Programa, responsável pelo Planejamento, Orçamento e Gestão Interna); Maria das Graças Batista de Carvalho (Coordenadora Geral, responsável pela coordenação interna); Mariana Mazzini Marcondes (Especialista em políticas públicas e gestão governamental, responsável pelo Observatório Brasil de Igualdade de Gênero); Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde – Ivo Brito (Coordenador da área de direitos humanos e redução de riscos e vulnerabilidades); 6

-

Ministério da Cultura – Vitor Ortis (Secretário Executivo); Secretaria Geral da Presidência da República – Diogo Sant´Ana (Chefe de Gabinete do Ministro Gilberto de Carvalho) e Laís Figueiredo Lopes (assessora especial coordenadora do Projeto Marco Regulatório).

2. Contexto atual: da luta pela redemocratização ao processo de criminalização e deslegitimização das organizações de defesa de direitos e movimentos sociais O campo de organizações da sociedade civil brasileira de defesa de direitos e bens comuns é caracterizado por um perfil singular. Formou-se por uma trajetória sócio-histórica e política iniciada na luta pela redemocratização e promoção dos direitos humanos na década de 1970 e 1980, passando pela construção de mecanismos de participação popular na esfera pública e de sistemas participativos e universais de políticas públicas, na década de 1990, e após esse período, pela criação de alternativas e propostas para a construção de um mundo justo e ambientalmente sustentável, livre de todos os tipos de preconceito, desigualdades e intolerâncias.

Processos como o Fórum Social Mundial, a Cúpula dos Povos, o Movimento Ocupe têm possibilitado a formação de espaços contra-hegemônicos e criativos onde a cidadania global busca mobilizar consciências e energia necessárias para a mudança das estruturas do poder econômico, financeiro e político globais que mantém parte da população mundial na pobreza, explorando os recursos naturais de forma incontrolável, pondo em risco a própria vida no planeta.

Esse campo de organizações da sociedade civil, que tem na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais uma de suas principais expressões coletivas, sempre debateu com o Estado brasileiro formas de ampliação da esfera pública e da própria democracia.

Inicialmente, essas organizações lutavam contra o Estado, em razão de sua apropriação por forças autoritárias, antidemocráticas e oligárquicas durante a ditadura militar. Em um segundo momento, investiram no processo de democratização das estruturas públicas por meio de mecanismos como os conselhos de políticas públicas, conferências, orçamentos participativos.

As organizações do campo da defesa dos direitos (ONGs, movimentos sociais, redes, fóruns, grupos culturais, associações de moradores etc.) passaram a reivindicar o controle democrático das políticas públicas: desde sua formulação e monitoramento até a sua avaliação. Além disso, dezenas de iniciativas e metodologias criativas e inovadoras no campo da cidadania, da cultura e da educação popular passaram a ser incorporadas na agenda pública e nas políticas.

A esfera pública ganhava novos sujeitos, que demandavam autonomia, participação e também acesso transparente aos recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades. Por outro lado, durante os anos 1990, uma perspectiva conservadora do papel das OSCs foi 7

ganhando força na sociedade brasileira: uma visão neoliberal instrumental das organizações que substituiriam setores estatais na prestação de serviços públicos. Ao mesmo tempo em que o Estado era reduzido, por meio das privatizações e desregulamentações, parte de suas atribuições na prestação de serviços públicos era transferida para a iniciativa privada e para as organizações da sociedade civil.

A partir de 2003, o processo de enfraquecimento do Estado brasileiro foi progressivamente se reduzindo e, paralelamente, foram sendo ampliados espaços de participação popular e de diálogo com a sociedade civil organizada, especialmente por meio dos conselhos, conferências, ouvidorias e novos mecanismos participativos, como as mesas de diálogo e concertação estabelecidas pelo governo federal.

Podemos dizer que o acesso aos recursos públicos federais das organizações de defesa de direitos, durante esse último período, ampliou-se com muitos limites dados por uma legislação anacrônica de caráter burocrático e fiscalizador.

Na mesma medida, foram potencializados processos de criminalização e deslegitimização dos movimentos sociais e das OSCs de defesa de direitos. Embora sejam acontecimentos aparentemente contraditórios – a ampliação da participação e a deslegitimização – coexistiram em uma dinâmica complexa de avanços e retrocessos da luta política por direitos no país.

De um lado, o governo federal ampliou a interlocução com o movimento social, de outro, grupos conservadores situados no Congresso Nacional, no poder judiciário e na grande mídia, aprofundaram o ataque discursivo e jurídico contra as agendas e as organizações de defesa de direitos e bens comuns que promovem ações para a alteração do status quo vigente: reforma agrária; demarcação de territórios indígenas, quilombolas e de unidades de conservação; ações afirmativas para a população negra; direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e da população LGBT; reforma urbana etc.

Nesse período, foram criadas CPI (Comissões Parlamentares de Inquérito) contra os movimentos sociais agrários e as ONGs. Ações judiciais visando a criminalização das mulheres, contra as ações afirmativas e as demarcações de terras indígenas e quilombolas foram impetradas. Campanhas midiáticas contra os movimentos, organizações e suas agendas foram deflagradas. Além disso, a violência letal e a ameaça contra defensores de direitos humanos e lideranças populares aumentaram.

Cabe ressaltar que a ampliação do acesso aos recursos públicos para as organizações do campo da defesa de direitos e bens comuns se deu sem uma mudança no marco jurídico das relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil. O marco legal fragmentado e burocrático fragilizou o universo das organizações, tanto internamente, como perante a opinião pública.

Do ponto de vista interno, o acesso aos recursos por parte de algumas organizações não permitiu uma maior sustentabilidade financeira e política das mesmas em virtude da forma de contratualização existente com a administração pública, que desconsidera as características e especificidades desse campo de organizações. Os gestores públicos comprometidos com a prestação de serviços públicos de qualidade à população e com o fortalecimento de sujeitos 8

políticos necessários para a efetivação dos direitos e políticas no país também encontram-se amarrados por estruturas burocráticas, falta de uniformização normativa e jurisprudencial, e por uma legislação inadequada para o estabelecimento de relações transparentes, democráticas e horizontais com as OSCs. Essa fragilidade normativa, que gera uma grande insegurança jurídica para as organizações e para os gestores, aliada a um processo de deslegitimização das OSCs do campo dos direitos, especialmente na grande mídia, com base em argumentos parciais, distorcidos e generalizantes, vem ocasionando um progressivo descrédito de parte da população com relação ao trabalho desenvolvido pelas OSCs na sociedade brasileira. Isso pode ter consequências relevantes no retrocesso de inúmeros direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos conquistados pela sociedade brasileira desde a redemocratização do país. É importante ressaltar que o anacronismo do marco legal das ONGs, especialmente no tocante ao acesso aos fundos públicos via o instrumento convênio, tem afetado todo o campo das OSCs e movimentos sociais de caráter mais progressista e não apenas aquelas que acessam recursos públicos.

As denúncias de malversação de recursos públicos contra algumas organizações são usadas para criar uma imagem negativa e criminalizante de todo o universo das OSCs. Ou seja, denúncias contra algumas organizações dentre as poucas OSCs que recebem recursos públicos e firmam convênios com os governos alcança todo o campo e a luta política de organizações que não estabelecem nenhum tipo de relação com o Estado ou que o fazem de forma correta e legítima, de acordo com regras republicanas de seleção pública, transparência e prestação de contas.

3. Dados gerais sobre repasses de recursos para as OSCs De acordo com estudo recente publicado pelo IPEA – Comunicados do IPEA nº 123 – sobre transferências federais a entidades privadas sem fins lucrativos (1999-2010), publicado em 7 de dezembro de 2011, temos que as transferências realizadas pelo governo federal nesse período, embora tenha aumentado em termos absolutos, têm diminuído proporcionalmente ao longo dos anos em relação ao orçamento anual executado.

Podemos observar pelo Gráfico 1 abaixo que, para além das transferências obrigatórias para Estados e municípios, as transferências voluntárias do governo federal para os entes subnacionais são muito maiores do que para as entidades sem fins lucrativos. Segundo o estudo, essas transferências tiveram trajetória de leve crescimento a partir de 2006, passando de 3% para 3,7%, para Estados, e de 5% para 6% para os municípios. Já as transferências para as entidades sem fins lucrativos caíram de 0,60% para 0,48% entre 2002 e 2010.

Gráfico 1 – Proporção do orçamento geral da União transferida para Estados, municípios e ESFLs, em relação ao orçamento anual (2002 a 2010)

9

Elaboração IPEA, a partir dos dados do Orçamento Brasil e Siga Brasil Nota: Valores liquidados e deflacionados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O orçamento liquidado anual sem despesas financeiras foi calculado utilizando os grupos de despesa (GND) 1, 3 e 4, desconsiderando inversões financeiras e despesas com a dívida pública.

Obs.: Para instituições sem fins lucrativos, foram consideradas as transferências pela modalidade 50.

Esses dados desmontam certos discursos e argumentos que dizem que o governo federal nos últimos anos tem privilegiado a transferência para OSCs em detrimento de Estados e municípios que seriam o lócus da prestação do serviço público. Como veremos mais adiante, políticas importantes, como o combate à epidemia de DST/Aids e políticas de promoção dos direitos das mulheres, nos últimos anos, têm como estratégia prioritária o repasse de recursos para Estados e municípios e não o estabelecimento de convênios com organizações da sociedade civil no âmbito federal.

Cabe ressaltar que metade dos repasses às entidades sem fins lucrativos de 2000 a 2010 está concentrada em três funções orçamentárias – ciência e tecnologia, saúde e educação – respectivamente 21,57%, 20,17% e 8,04%. Não se trata aqui de organizações da sociedade civil de perfil de defesa de direitos, comumente chamadas de ONGs. São organizações ligadas a universidades, fundos de pesquisa científica, fundações acadêmicas e hospitais filantrópicos integrantes do SUS – Sistema Único de Saúde. Apenas 4,18% do montante transferido no período foi destinado a projetos no campo ambiental e dos direitos de cidadania.

Por último, é importante destacar que as transferências são concentradas em poucas organizações (em 2006, 4.898 entidades sem fins lucrativos receberam recursos do governo federal; em 2010, foram 3.342). Em média, um terço dos recursos é destinado a fundações.

10

4. Mudanças no Marco Legal das OSCs: um imperativo Desde 2003, o governo federal, buscando aperfeiçoar e aprofundar as diretrizes de participação social nas políticas públicas presentes na Constituição Federal, vem criando e ampliando mecanismos institucionais de participação. O número de conferências realizadas cresceu muito desde então, assim como a criação de novos conselhos de políticas públicas: Conselho Nacional da Juventude, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Cidades etc.

A participação social passa a ser considerada, no discurso público, como um método de gestão e de governo, sendo que os sujeitos políticos dessa participação são enaltecidos. Tem-se debatido, no âmbito do governo, a criação de um Sistema Nacional de Participação Social e um Plano Nacional de Participação Social que buscará criar uma maior organicidade entre os mecanismos existentes e potencializar a participação na tomada de decisões públicas.

Ocorre que há uma contradição entre esse discurso – incluindo o papel atribuído às organizações da sociedade civil – e o Marco Legal das OSCs. Na verdade, há uma verdadeira esquizofrenia.

O avanço democrático pós Constituição Federal de 1988, no campo da previsão e criação de mecanismos de democracia participativa, não foi acompanhado por um avanço na gestão burocrática do Estado e na criação de novos instrumentos jurídicos e normativos que atendessem a seu novo paradigma.

As estruturas e procedimentos de um Estado autoritário e burocrático permaneceram. Muitos instrumentos de um Estado fiscalizador, insulado, autocentrado, fechado, marcado por períodos autoritários de vigilância da sociedade continuam a reger as relações com as organizações da sociedade civil.

As mudanças ocorridas durante a década de 1990, na chamada Reforma Gerencial do Estado, que tinha como objetivo modernizar a gestão a partir da concepção de um Estado mínimo, também não atenderam ao novo paradigma da participação e ampliação democráticas. Foram criados novos instrumentos de acesso aos recursos públicos por parte das OSCs em uma lógica de prestação de serviços. Embora mais avançados – como a previsão do Termo de Parceria –, esses instrumentos não foram efetivados.

O discurso progressivo e participativo não se expressa na realidade. Há anos a ABONG e outras organizações do campo da defesa de direitos e dos bens comuns buscam revelar essa contradição, com poucos resultados. A institucionalização dos mecanismos de participação social, especialmente os conselhos, demanda a existência de organizações formalizadas a fim de realizarem um acompanhamento permanente das políticas públicas. Além disso, o aprofundamento da democracia pressupõe a existência de movimentos sociais representativos e fortes, que devem participar da formulação de políticas e do controle das mesmas visando a efetivação de direitos e o combate às desigualdades históricas que assolam nossa sociedade.

11

Há certa dualidade de identidades. De um lado, as ONGs defendem a necessária autonomia de movimentos e organizações cujo objetivo é a ampliação da democracia e o acesso aos direitos, mas também, por outro lado, demandam legitimamente o acesso aos recursos públicos, a realização de ações e projetos e sua sustentação política e financeira. Não estamos mais em um contexto em que o papel principal das OSCs é se opor a um Estado autoritário, mas sim ampliar a participação social, promovendo um diálogo crítico com as instâncias governamentais, preservando a independência de cada um.

Contudo, não existe nenhum instrumento jurídico criado com a finalidade de fortalecer e fomentar os sujeitos políticos e coletivos da participação. Criam-se mecanismos e processos de participação, por um lado, e por outro, não há uma política de fortalecimento das OSCs para garantir a sua autonomia.

O principal instrumento existente, o convênio, foi criado para regular o repasse de recursos públicos entre a União e os entes federados (Estados e municípios) a partir da lógica do controle dos recursos públicos e não dos resultados. O convênio não é um instrumento adequado para mediar a prestação de serviços públicos por parte das ONGs, muito menos para o fomento e fortalecimento das organizações.

A regra que impede o pagamento de pessoal das OSCs quando celebram convênios com o governo nasce a partir do princípio federativo de que cada órgão tem suas competências, atribuições e capacidade tributária. Nesse sentido, os órgãos podem cooperar e estabelecer convênios para realização de ações comuns, contudo, a União não pode arcar com o pagamento de pessoal permanente de entes subnacionais. Essa regra, no entanto, aplicada às OSCs, é um contrassenso. Segundo um dos gestores entrevistados, “tanto as ONGs, como Estados e municípios têm dificuldades com relação aos convênios. Há problemas na legislação.

Alguns aspectos da legislação são um faz de conta. Obrigam o tomador dos recursos a ficar arrumando jeitinho. Isso tem que ser alterado. Imaginar que em uma ONG as pessoas não vão ser remuneradas pelo seu trabalho é uma demagogia. Algumas organizações estão deixando de fazer convênios em função dessa regra”.

Além disso, ao menor sinal de denúncia, o Estado atua de forma abrupta e respondendo ao denuncismo de uma mídia conservadora a quem interessa enfraquecer a legitimidade, a luta e os sujeitos políticos que objetivam alterações no status quo de uma sociedade injusta e desigual, a promoção de direitos para todos/as, a sustentabilidade ambiental e a preservação dos bens comuns. O Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011, publicado pela presidenta Dilma, que suspendeu todos os convênios com OSCs por 30 (trinta) dias para avaliação de regularidade é um exemplo nesse sentido.

12

5. Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) – oportunidades e desafios O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) foi estabelecido pelo Decreto 6.170 de 2007 para regular as transferências de recursos da União para órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, mediante celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Atualmente, o decreto é regulamentado pela Portaria Interministerial 507 de 2011, que revogou a Portaria 127 de 2008.

O Sistema tem um importante papel na ampliação da visibilidade e transparência sobre a aplicação de recursos públicos, por tornar obrigatório o registro no Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br) de chamamentos públicos, celebração, execução e prestação de contas dos convênios, facilitando o acompanhamento por parte dos órgãos concedentes, de controle e da própria sociedade.

Também é um aspecto positivo o estímulo à padronização de procedimentos pelo Siconv, já que sempre foram muito diversas as exigências de documentações e procedimentos adotadas pelos diferentes órgãos do governo na celebração de parcerias.

Apesar dos avanços reconhecidos com a implementação do Sistema, para as organizações da sociedade civil não está superada a grave ausência de um instrumento adequado que regule a relação com o Poder Público, já que o convênio, por também regular as relações entre entes públicos, não cumpre esta função.

Ademais, existe uma grande insegurança jurídica decorrente da inexistência da regulação dos próprios convênios em nível legal. Os atos normativos que regulam este instrumento foram sempre de origem do Poder Executivo (decretos, instruções normativas, portarias) e modificados com muita frequência, impedindo que um entendimento claro sobre sua aplicação se firmasse, tanto por parte dos gestores públicos, quanto por parte das organizações da sociedade civil.

O próprio Decreto 6.170 de 2007, que cria o Siconv, foi modificado pelos Decretos 6.428 e 6.619 de 2008 e Decretos 7.568 e 7.594 de 2011, e a Portaria Insterministerial 127 de 2008, que o regulamentou, foi revogada pela Portaria 507 de 2011.

Este cipoal de normas impede que os agentes públicos ofereçam orientação adequada às organizações, causa uma constante desatualização dos manuais e significa um forte desestímulo à cooperação entre Estado e organizações da sociedade civil na realização de projetos de interesse público.

13

6. Análise da consulta às associadas da ABONG O objetivo da consulta às associadas da ABONG neste estudo era identificar as principais questões de sucesso e insucesso nas parcerias realizadas com o Poder Público, com o foco no governo federal.

Em janeiro de 2012, foi feito um levantamento, por meio do envio de um questionário a todas as associadas, de quais haviam acessado recursos públicos federais nos últimos três anos. Do universo de 190 associadas à ABONG, 38 responderam às perguntas enviadas, sendo que 25 informaram que haviam celebrado convênios com o governo federal no período.

Os convênios foram celebrados com treze órgãos federais, quais sejam:

Órgão Público Ministério do Desenvolvimento Agrário Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Ministério da Cultura Ministério da Saúde Ministério da Educação Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Ministério do Trabalho Ministério a Justiça Ministério da Pesca e Aquicultura Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério das Cidades Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo

Número de convênios citados 8 6 4 4 3 2 2 2 1 1 1 1 1

Das 25 ONGs que celebraram convênios com o governo federal, temos que: dez são sediadas no Nordeste; oito no Sudeste; três no Sul; duas no Centro-Oeste; duas no Norte. Essas organizações constituíram a base da amostra da pesquisa com as associadas em razão da diversidade regional, das diferenças de porte das organizações e também pela diversidade de fontes de recursos federais acessados.

Um novo questionário foi enviado às organizações selecionadas a fim de aprofundar o conhecimento sobre os convênios e entender como tem se dado o acesso aos recursos públicos e a gestão de projetos. Nesta segunda etapa, dezesseis organizações responderam.

14

A importância da parceria para a realização da missão das ONGs e para a efetivação de direitos O convênio é o instrumento mais utilizado para celebrar a parceria entre as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e o Estado. Nos projetos realizados, a administração pública e as ONGs somam esforços para alcançar um bem comum de interesse público.

As parcerias analisadas envolveram diversas áreas de atuação, como desenvolvimento agrário, direitos humanos, infância e juventude, mulheres, saúde, educação, cultura e meio ambiente.

O objeto dos convênios é caracterizado por ações em que as organizações são especialistas e, portanto, qualificam o alcance das políticas públicas. Entre as atividades promovidas estão pesquisas, formação para agentes públicos e para populações vulneráveis e ações que exigem conhecimentos sobre áreas específicas, como agricultura sustentável, atendimento a vítimas de violência ou de exploração sexual, apoio à adoção de crianças e adolescentes, defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, apoio a pessoas que possuem o vírus HIV e desenvolvimento de metodologias de aprendizagem.

Na visão das associadas, os projetos contribuíram de maneira significativa para avançarem no alcance de seus objetivos e missão institucionais, bem como para a efetivação de direitos ligados às políticas públicas nas quais os convênios estavam inseridos.

Principais oportunidades e dificuldades encontradas no acesso aos recursos públicos e na gestão dos projetos O acesso à informação sobre financiamento de projetos, em regra, se deu por chamamento público. Apenas três das parcerias analisadas foram firmadas por convite do órgão estatal, por suas condições específicas. O conhecimento dos editais pelas associadas se deu por consulta ao site dos ministérios, ao Portal dos Convênios (site do Siconv) e por divulgação de parceiros e redes das quais fazem parte.

Uma alteração no Decreto 6.170/07, realizada em 2011, torna obrigatório o chamamento público para a celebração de convênios, sendo necessária sua publicação na primeira página do sítio oficial do órgão concedente, bem como no Portal dos Convênios.

As associadas avaliam o Siconv como uma boa ferramenta para os convênios, em especial por unificar procedimentos e ampliar a visibilidade e transparência sobre as relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

No entanto, foram apontadas diversas dificuldade para entender os procedimentos e inserir informações no sistema, sendo necessária a capacitação de seus profissionais para operá-lo.

Também foram identificadas algumas limitações técnicas no Siconv, por exemplo, para salvar informações e emitir relatórios, mas as organizações reconhecem que o sistema tem sido permanentemente aprimorado desde a sua criação.

15

A documentação exigida para os convênios é considerada excessivamente burocrática. As organizações são obrigadas a dedicar boa parte do tempo de seus profissionais e recursos institucionais para atender às exigências formais.

Uma das organizações citou a dificuldade que enfrentou para atender à exigência estabelecida pelo art. 18, VII, da Portaria Interministerial 127/08 de “comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante declaração de funcionamento regular nos 3 (três) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede”.

O caso ilustra a dedicação necessária para o cumprimento de uma exigência normativa excessiva e a falta de clareza dos servidores sobre a finalidade da norma: “Foi-nos informado que autoridade é Juiz, delegado, vereador, deputado. Assim, fomos procurar as autoridades citadas. Em contato com assessoria de alguns vereadores, conseguimos as declarações de três vereadores do município de São Paulo. Quando apresentamos as declarações foi informado novamente que não poderia ser aceito, porque teriam de ser três autoridades de órgãos diferentes. Eles interpretaram que os vereadores representam a Câmara dos vereadores e portanto não vale. Assim, estamos novamente buscando outras autoridades. A questão é que na portaria 127 de 2008 e na portaria 507 de 2011, não é informado nada disso, os servidores interpretam a legislação, e as organizações não têm informação se existe algum tipo de instrução para os servidores públicos do que pode ou não ser aceito.”

Ocorre que a Portaria 127/08 foi revogada pela Portaria 507/11 e a exigência foi substituída por “comprovante do exercício nos últimos 3 anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal”. É comum as organizações sofrerem com orientações arbitrárias, em interpretações equivocadas da norma jurídica por parte dos servidores públicos. Ademais, as normas emanadas do Poder Executivo (decretos e portarias) que deveriam regulamentar a aplicação de lei criam exigências sem que sequer exista lei que estabeleça as regras gerais da relação.

Como já enfatizado anteriormente, isso é fruto da grande insegurança jurídica decorrente da inexistência da regulação dos convênios em nível legal. Os atos normativos de origem do Poder Executivo são modificados com muita frequência, o que impossibilita a sedimentação de uma interpretação clara sobre sua aplicação.

As associadas citaram também como uma dificuldade nas parcerias as limitações de despesas no orçamento do projeto, entre elas: salários e encargos trabalhistas; profissionais da coordenação e gestão; despesas administrativas, como água, energia, telefone e aluguel; valetransporte; e taxas bancárias. Estes custos são cobertos com recursos de outros projetos que cobrem despesas institucionais, com doações e venda de materiais.

A dificuldade de financiamento institucional para pagar as despesas não cobertas pelos fundos públicos tem levado algumas organizações a situações financeiras críticas, tendo sido apontadas, como medidas adotadas para enfrentar o problema a redução da área administrativa, de carga horária e salários.

A impossibilidade de remunerar empregados da instituição com recursos do convênio para participarem do projeto também foi destacada como um dos maiores problemas dos convênios. As organizações são obrigadas a selecionar novos técnicos e remunerá-los como 16

prestadores de serviço autônomos. De acordo com uma das associadas: “essa exigência é uma contradição, tendo em vista que a aprovação dos projetos nos editais muitas vezes tem como um dos critérios os currículos de seus profissionais”.

A forma de contrapartida mais citada pelas organizações é em bens e serviços, poucas ofereceram contrapartida financeira. A porcentagem varia de 1% a 25% do total do projeto.

Tendo em vista a dificuldade das organizações em conseguir outras fontes de financiamento, a possibilidade da contrapartida em bens e serviços é apontada como fundamental para a realização dos projetos.

Os atrasos no repasse de recursos são muito comuns nas diversas etapas das parcerias e geram sérios problemas às organizações como, por exemplo, o atraso na execução do projeto e a perda dos profissionais selecionados para atuação, a descontinuidade das ações e a desatualização dos valores orçados.

A prestação de contas é avaliada como complexa e burocrática. Este é mais um grave reflexo da falta de um instrumento apropriado para a relação com as organizações não governamentais. Existe um excessivo controle procedimental, gerado por regras rígidas que mais se adequam ao controle das ações da administração pública.

Os agentes públicos, por temerem a responsabilização por eventuais gastos considerados inadequados pelos órgãos de controle, são minuciosos na verificação dos relatórios e documentos comprobatórios de gastos, mais do que no acompanhamento e avaliação das atividades-fim.

Diversas associadas informaram já terem recebidos questionamentos nas prestações de contas, entre eles estão: despesas não previstas no plano de trabalho, como a compra de itens de materiais de escritório; ausência da identificação do número do convênio em documentos comprobatórios de despesas; emissão de passagens aéreas sem dez dias de antecedência; e recursos parados em conta corrente por mais de trinta dias.

A morosidade na análise das prestações de contas pelos ministérios também foi apontada como uma dificuldade; chegou a dois anos para uma das associadas.

Visão de futuro para as parcerias com o Poder Público A maior parte das entrevistadas acredita que nos próximos anos será mais difícil estabelecer parcerias e convênios com os órgãos do governo federal. Os principais motivos apontados são a imagem criada pelas ONGs que burlam as leis e as denúncias veiculadas na mídia; um maior controle por parte dos órgãos de fiscalização das prestações de contas; e a dificuldade que elas mesmas enfrentam de captar recursos institucionais para arcar com as despesas não cobertas pelos convênios.

No entanto, algumas veem uma possibilidade de melhoria no acesso e prestação de contas, pelo aprimoramento da legislação, com o estabelecimento de regras mais claras e unificação de procedimentos.

Propostas para ampliação das políticas que contribuam para a sustentabilidade das organizações Quando questionadas sobre políticas que poderiam contribuir para a sustentabilidade das ONGs, foi enfatizada a necessidade de estabelecimento de um marco legal, bem como a 17

qualificação da gestão dos convênios, tanto por parte do Poder Público, quanto das organizações sem fins lucrativos.

Um novo marco legal deve responder as especificidades das organizações sem fins lucrativos, reconhecer que as organizações desenvolvem atividades de interesse público, fundamentais para o aprofundamento da democracia e para a efetivação de direitos. Portanto, deve contribuir para que as organizações possam se viabilizar institucionalmente, dar continuidade a seus projetos e profissionalizar pessoas que se dediquem à sua gestão. Para isso, devem ser pensadas formas de financiamento que possibilitem gastos institucionais. Outras medidas a serem consideradas são a ampliação do acesso a benefícios fiscais e regras que permitam a remuneração de profissionais da organização e seus dirigentes.

Melhorar a atuação do Poder Público na execução de suas funções também é necessário.

Existem muitas cobranças em torno do cumprimento das obrigações que recaem sobre as organizações, mas estas ficam desamparadas diante do descumprimento das regras e acordos por parte da Administração. Assim, é necessário que os órgãos federais garantam o acesso à informação e boas orientações para as organizações. A agilização dos repasses de recursos, sem atrasos, também é fundamental. Ademais, é importante que os gestores públicos acompanhem mais de perto a execução e o uso dos recursos, assumindo verdadeiramente o papel de parceiros, não apenas de fiscalizadores.

Por fim, as organizações apontam a importância de serem oferecidas capacitações para o acesso às exigências dos editais e prestações de contas, para que possam qualificar a atuação de seus profissionais e garantir o cumprimento dos deveres na gestão de recursos públicos.

7. Estrutura do novo PPA e do orçamento federal A principal fonte de informações dos recursos alocados para as políticas públicas encontra-se no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), constituem-se nas três leis que formam o ciclo orçamentário. O PPA traz o planejamento estratégico de cada gestão para quatro anos. A LDO indica as prioridades, os cenários macroeconômico e fiscal que permitem a elaboração e a aprovação da LOA para cada ano.

Os recursos públicos passíveis de serem acessados pelas organizações da sociedade civil para a execução de projetos de interesse público são recursos orçamentários que são alocados em programas e ações específicos. Até mesmo os recursos existentes em fundos orçamentários específicos, como o Fundo Nacional de Saúde, o Fundo Nacional do Meio Ambiente ou o Fundo Nacional da Assistência Social, provêm das receitas geradas pelos tributos que constituem o orçamento público. Existem algumas exceções, como por exemplo, os recursos sob gestão pública provenientes de empresas e pessoas físicas direcionadas para os Fundos da Criança e do Adolescente, por meio de incentivos fiscais.

Analisar os objetivos e ações contidos no PPA e na Lei Orçamentária Anual permite às OSCs identificarem as prioridades e estratégias dos governos e, para além do controle democrático das políticas públicas, pode-se identificar possibilidades de parcerias e ações conjuntas.

Cabe ressaltar que em 19 de janeiro de 2012, foi sancionado o novo PPA (2012-2015), que traz mudanças significativas no principal instrumento de planejamento do governo federal. Com o 18

argumento de aprimoramento da gestão pública, a tradicional estrutura de programas e ações orçamentárias foi substituída por uma estrutura de programas, objetivos, iniciativas (orçamentárias e não orçamentárias) e ações. A principal novidade é a criação de mais dois níveis de agregação de despesa: o objetivo e a “iniciativa”. Tal medida pretende tornar mais explícito quais são os bens e serviços que serão entregues à sociedade pelo governo federal (veja figura abaixo).

Figura 1 – Dimensão estratégica do PPA 2012-2015

Fonte: PPA 2012/2015, mensagem presidencial, dimensão estratégica.

O novo PPA contém 109 programas, sendo 65 temáticos e 44 de gestão, manutenção e serviços ao Estado. Há um total de 493 objetivos e 2.503 iniciativas, sendo divididas em iniciativas não orçamentárias (1.279) e iniciativas orçamentárias (1.224). Ou seja, mais de 50% das promessas de entrega de bens e serviços à sociedade não tem qualquer recurso orçamentário associado.

Essa mudança, por um lado, permite que os cidadãos/ãs possam acompanhar inúmeras iniciativas do governo federal que não necessariamente possuem dispêndio de recursos financeiros, mas que têm impacto na prestação de serviços para a população. Por outro lado, torna mais complexo o acompanhamento do orçamento público, visto que a informação sobre os recursos a serem alocados anualmente é apresentada de forma agregada no PPA. Tanto os gestores públicos como as organizações da sociedade civil estão ainda se apropriando dessa nova estrutura de planejamento implementada pelo governo federal. Para a finalidade desse estudo, iremos destacar os principais objetivos, iniciativas e ações por órgãos federais selecionados para que as OSCs possam ter um quadro do planejamento estratégico de cada órgão. É com base nesses programas e objetivos que os ministérios e secretarias poderão estabelecer parcerias com as OSCs, tanto em relação ao monitoramento das políticas, como para sua execução.

Muitas ações e iniciativas presentes no PPA e na Lei Orçamentária do governo federal possuem formulações genéricas, o que torna impossível verificar se determinada política poderá contar com a parceria de organizações da sociedade civil.

A execução dos objetivos e ações previstos na Lei Orçamentária se dará no nível gerencial dos ministérios e respectivas secretarias. Esse é o nível em que serão definidas as estratégias de implementação da política. Quando existir a previsão de determinada política contar com a 19

parceria de OSCs em sua execução, esse vínculo se dará por meio de chamamento público ou edital para a celebração de convênios, que permitirão o repasse de recursos públicos.

Os editais serão formulados com base nos objetivos e nas ações previstas no PPA e na LOA. Assim, para analisar quais os fundos públicos federais que poderiam ser acessados por parte de organizações da sociedade civil, um primeiro passo é entender o planejamento de cada órgão (expressos no PPA), suas prioridades e quais são as estratégicas com relação à implementação das ações orçamentárias planejadas.

Em alguns poucos casos, em que o objetivo da política é o fortalecimento de organizações ou movimentos sociais, podemos encontrar essa disposição no próprio PPA e na LOA, como por exemplo: - Programa 2034: Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial - Ação: Fortalecimento institucional das organizações representativas das comunidades quilombolas, com a participação nos espaços de gestão pública, inclusive nos Colegiados Territoriais.

Assim, a segunda parte desse estudo será focada na análise de determinados órgãos e ministérios, com os quais a pesquisa realizada com as associadas à ABONG identificou um maior número de parcerias estabelecidas pelas ONGs de defesa de direitos e bens comuns.

Serão consolidadas algumas informações úteis para uma maior transparência da política, das estratégias e dos critérios utilizados por cada órgão, a saber:  Informações sobre as atribuições específicas de cada órgão/ministério;  Referências programáticas;  Principais objetivos, metas, iniciativas e ações previstos no PPA e recursos orçamentários aprovados para 2012;  Principais editais lançados em 2011 e 2012;  Critérios para aceitação de propostas e condições.

Contingenciamento dos recursos Todo ano, após o debate e aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional e a sanção da/o Presidenta/e da República, os ministérios e órgãos aguardam a publicação do decreto de contingenciamento de recursos realizado pelo Ministério da Fazenda. Visando alcançar metas econômicas diversas, como o alcance de determinado superávit primário estabelecido pela equipe econômica, o contingenciamento não se pauta pelo cumprimento de metas sociais e de políticas públicas. Programas prioritários para o governo (como o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento) podem sofrer nenhum corte ou pequenos cortes, enquanto políticas não prioritárias acabam sofrendo grandes cortes (ou limitações de gasto).

Ao longo do ano, podem ser publicados novos decretos, de acordo com o comportamento da arrecadação tributária, liberando mais recursos para certas áreas. A política de contingenciamento acaba por dificultar a gestão financeira dos ministérios e secretarias, além de centralizar as decisões orçamentárias de forma pouco democrática nas mãos do Ministério da Fazenda e de outros órgãos gestores da política econômica. Há também uma falta de transparência sobre as limitações de gasto estabelecidas. Elas se dão por órgão (Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Presidência da República etc.), não sendo possível à sociedade saber quais programas, iniciativas e ações previstas no orçamento serão afetados.

Ao longo de todo o ano de 2011, por exemplo, conselheiros/as do CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública requisitaram formalmente ao Ministério quais ações na área da segurança pública

20

seriam afetadas pelo contingenciamento de aproximadamente R$ 1 bilhão no Ministério da Justiça. Essa informação nunca foi conhecida.

Em entrevistas com gestores para a presente pesquisa, foi conhecido, por exemplo, que o Decreto de Contingenciamento 7.680 de 17/02/2012, que cortou R$ 55 bilhões do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, limitou em 55% os recursos aprovados para a Seppir – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – para suas ações finalísticas, restando apenas R$ 17 milhões para as atividades ao longo de 2012. Esse foi um dos maiores cortes/limitação de gasto estabelecido esse ano, justamente em uma das áreas onde os indicadores sociais apontam as maiores desigualdades e déficit de realização de direitos por parte da população negra.

8. Órgãos Federais Selecionados: Perfil, Políticas, Orçamento e Estratégias de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) Sobre a Seppir A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), vinculada à Presidência da República foi criada em março 2003, como um reconhecimento do Estado Brasileiro do racismo e das desigualdades raciais existentes no país. Suas principais finalidades são: - Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial; - Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; - Articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; - Coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial; - Planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; - Acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica.

Referências programáticas A Seppir utiliza como referência política o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), resultando na criação de um programa específico intitulado “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”.

Resultou também na incorporação desses temas em 25 outros programas, totalizando 121 metas, 87 iniciativas e 19 ações orçamentárias, em diferentes áreas da ação governamental.

Outras referências programáticas são: 21



o Plano de Ação aprovado em Durban, em 2001, por ocasião da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. Além de fortalecer o processo político para a criação da Seppir, a Declaração e o Plano de Ação de Durban tornaram-se uma referência importante e incidem nas linhas de atuação da Secretaria;



o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR),1 construído com base nas propostas apresentadas na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR).

No primeiro semestre de 2012, a Seppir conclui os trabalhos de um Grupo de Trabalho formado para analisar o estado de implementação das iniciativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial. Foram mapeadas ações desenvolvidas por outros ministérios e secretarias. As informações sobre as iniciativas e resultados identificados foram cruzadas com as ações previstas no Estatuto e com os objetivos, ações e iniciativas formulados no PPA. Outras iniciativas importantes da secretaria são a Campanha “Igualdade racial é para valer” e a formulação do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Principais objetivos, metas, iniciativas e ações previstas no PPA e recursos orçamentários aprovados para 2012 No que se refere ao combate ao racismo e promoção da igualdade racial, o Congresso Nacional, quando da tramitação do PPA, acrescentou ao artigo 4º, que trata das diretrizes do PPA 2012-2015, a seguinte redação: “a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero”. Essa iniciativa representa um avanço e a mesma deve ser cobrada quando da definição das prioridades orçamentárias e nos contingenciamentos realizados pelo governo no início de cada ano.

Do ponto de vista dos programas, há um programa temático específico para o enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial (programa 2034), que concentra todas as ações da Seppir. Os recursos para a gestão e pagamento de pessoal estão previstos em outro programa chamado “Gestão e manutenção da secretaria de políticas e promoção da igualdade racial” (programa 2103).

Dos R$ 97,615 milhões, previstos na LOA 2012 para o Programa temático “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”, 60% serão executados pela MDA/INCRA e 40% pela Seppir.

Para a gestão e manutenção da Seppir estão previstos para 2012 recursos de R$ 16,916 milhões, totalizando R$ 55,657 milhões para as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria em 2012 (programa temático + programa de gestão).

Trazemos abaixo, nas Tabelas 1 e 2, a descrição dos objetivos, metas, iniciativas, ações orçamentárias, órgão responsável e valores autorizados no orçamento de 2012 para o

1

Publicado pelo Decreto 6872/2009.

22

Programa “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”, revelando as prioridades da Seppir no governo Dilma.

Cabe dizer que certos objetivos e metas fundamentais para a promoção da igualdade racial previstas no PPA, como “Instituir medidas de prevenção e enfrentamento do racismo institucional, fomentando a valorização da pluralidade etnicorracial em instituições públicas e privadas” (objetivo 0776) ou a meta “Reduzir as mortes por homicídio na juventude negra”, não possuem nenhuma ação orçamentária associada para o ano de 2012.

Tabela 1 – Descrição dos objetivos, metas e iniciativas do Programa 2034 – Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, previsto no PPA 2012/2015 Objetivos 0772 - Promover a incorporação da perspectiva da igualdade racial nas políticas governamentais, articulando ministérios e demais órgãos federais, estados e municípios.

Metas 2012 - 2015

Iniciativas

2

- Construir um sistema integrado de informações sobre as políticas governamentais numa perspectiva de igualdade racial e de gênero.

032J - Articulação com o Ministério da Educação para a implementação do Plano Nacional das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino das História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.

- Produzir e publicar relatórios periódicos de monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial, incluindo a perspectiva de gênero.

032K - Construção de novos arranjos de planejamento e ações governamentais que garantam a transversalidade e a intersetorialidade das políticas de promoção da igualdade racial.

032L - Formulação, implementação e gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), bem como formação e capacitação de gestores públicos e outros profissionais na perspectiva da igualdade racial e de gênero.

032M - Implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde da População Negra.

032N - Implementação de um sistema de monitoramento, de acompanhamento e de incentivo às políticas de promoção da igualdade racial.

032O - Inclusão e aperfeiçoamento de indicadores desagregados por raça/cor e sexo nos sistemas de informações governamentais, como instrumento de monitoramento e de avaliação de políticas e programas

Objetivos 0773 - Promover ações afirmativas no âmbito da ação governamental visando a corrigir as desigualdades raciais e assegurar a igualdade de oportunidades.

0774 - Disseminar e adotar medidas que garantam a efetividade dos marcos legais referentes ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.

0776 - Instituir medidas de 2 3

Metas 2012 - 2015 - Ampliar a proporção de negros/as em posições valorizadas no serviço público.

- Construir cadastro de programas de ações afirmativas no âmbito das três esferas de Governo e da iniciativa privada.

- Estabelecer acordos para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

- Ampliar a capacidade de acolhimento, apuração e resposta a denúncias dando maior efetividade às ações do Estado nos casos de racismo no âmbito das instituições públicas.

Iniciativas

3

032Q - Criação e integração de programas de ações afirmativas destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais, prioritariamente nas seguintes áreas: educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, mercado de trabalho, habitação, meios de comunicação, financiamentos públicos, acesso à terra e à Justiça.

032T - Articulação entre órgãos e poderes públicos visando à garantia da efetividade dos marcos legais e dos acordos internacionais ratificados pelo Brasil, referentes ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.

032U - Difusão da legislação antirracista e de promoção da igualdade racial, bem como dos mecanismos para a defesa e a proteção dos direitos.

- Criar rede de atenção integral às vitimas do racismo e da discriminação racial, articulando esforços de diferentes instituições públicas.

032V - Estímulo e fortalecimento de ações da sociedade civil organizada e outros agentes para o enfrentamento da intolerância religiosa e do racismo, e para a promoção da igualdade.

- Ampliar o número de organizações públicas e privadas que adotam medidas

032W - Identificação e monitoramento dos casos de racismo denunciados nas instâncias competentes.

0333 - Articulação de medidas voltadas à formação e à capacitação de servidores(as) no atendimento a pessoas em situação de violência e/ou

As iniciativas destacadas em negrito possuem expressão orçamentária para o ano de 2012.

As iniciativas destacadas em negrito possuem expressão orçamentária para o ano de 2012.

23

prevenção e enfrentamento do racismo institucional, fomentando a valorização da pluralidade etnicorracial em instituições públicas e privadas.

de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional.

0777 - Reverter representações negativas da pessoa negra, que sustentam as ações de negação simbólica e as diversas formas de violência, bem como reconhecer e valorizar a história e a cultura negra em suas formas de existência e resistência.

- Adotar medidas que garantam a participação de pessoas negras na publicidade institucional da administração Pública Federal e estimular ações semelhantes no setor privado.

- Realizar e apoiar campanhas de valorização da pessoa negra e de enfrentamento ao racismo, divulgando as manifestações da cultura, a memória e as tradições afrobrasileiras.

033C - Promoção, em articulação com outros órgãos, do reconhecimento, valorização e divulgação das datas de referência histórica, da contribuição das personalidades e organizações que expressam a cultura, a memória e as tradições afrobrasileiras.

Objetivos

Metas 2012 - 2015

Iniciativas

0778 - Estabelecer pactos intersetoriais e interinstitucionais que revertam as altas taxas de mortalidade precoce na população negra, garantindo o seu direito à vida.

0984 - Articular, acompanhar e fortalecer o conjunto das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas.

vulnerabilidade social, de modo a prevenir práticas discriminatórias incidentes sobre a população negra, especialmente mulheres, jovens, crianças, adolescentes e população com privação de liberdade.

0335 - Difusão de práticas de valorização da pluralidade etnicorracial nas organizações privadas e instituições públicas.

- Fortalecer organizações de mídia negra.

0336 - Identificação e acompanhamento das ações de prevenção e enfrentamento do racismo institucional, especialmente de formação e capacitação de agentes públicos e profissionais da iniciativa privada, visando à prevenção de práticas de discriminação racial e de gênero no ambiente de trabalho.

0339 - Apoio à incorporação das perspectiva racial e de gênero na formação dos profissionais de comunicação.

033A - Apoio à produção e difusão de materiais de comunicação com conteúdos antirracistas e antissexistas.

033B - Articulação junto a empresas de publicidade e comunicação, públicas e privadas, para o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial.

4

- Reduzir a morbidade/mortalidade materna entre as mulheres negras.

033H - Apoio e acompanhamento das ações pela redução da mortalidade materna entre a mulheres negras.

- Reduzir as mortes por homicídio na juventude negra.

033I - Apoio e acompanhamento de medidas de proteção a crianças, adolescentes e jovens negros/as em situação de vulnerabilidade social.

033J - Apoio e acompanhamento de programas e ações de assistência psíquica, social e jurídica às mulheres negras em situação de violência e aos familiares das vítimas de violência e discriminação racial.

- Assegurar o acesso a serviços, programas e projetos a 700 comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

- Fortalecer o Selo Quilombos do Brasil como referência de origem da produção das comunidades em diversas cadeias produtivas.

- Implantar Sistema de Monitoramento e Avaliação das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas.

033L - Elaboração e implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Mortalidade da Juventude Negra, contemplando estímulo à criação e promoção de ações que revertam a banalização da violência e a morte precoce.

046Y - Ampliação do acesso das comunidades quilombolas às políticas públicas, com ênfase nos serviços, infraestrutura social e acessibilidade, mediante articulação de parcerias com instituições públicas e privadas e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável, visando ao etnodesenvolvimento dessas comunidades.

046Z - Articulação e monitoramento junto à Fundação Cultural Palmares para a certificação de comunidades quilombolas.

0470 - Criação e fortalecimento de mecanismos intersetoriais e interinstitucionais para assegurar a execução das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas nos estados.

0471 - Identificação, realização e apoio a estudos e pesquisas das demandas referentes a serviços públicos e de infraestrutura social, bem como mapeamento de alternativas de desenvolvimento local e regional sustentável nas comunidades quilombolas

0985 - Incentivar 4

- Desenvolver projetos de fortalecimento

0472 - Implantação de um sistema integrado de informações para o monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas.

0473 - Articulação de parcerias para o desenvolvimento de ações de promoção,

As iniciativas destacadas em negrito possuem expressão orçamentária para o ano de 2012.

24

ações de fortalecimento da autonomia e do protagonismo político das comunidades quilombolas.

0986 - Articular junto aos ministérios e demais órgãos governamentais o acesso de povos e comunidades tradicionais a serviços públicos e programas sociais.

0987 - Realizar a Regularização Fundiária das Comunidades Quilombolas, por meio da Delimitação, Reconhecimento, Indenização das Benfeitorias e Imóveis, Desintrusão e Titulação dos Territórios Quilombolas.

institucional das organizações representativas de comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

proteção e preservação de bens culturais de natureza material e imaterial do patrimônio histórico das comunidades quilombolas, contemplando a identificação, realização e apoio a estudos e pesquisas.

0474 - Fortalecimento institucional das organizações representativas das comunidades quilombolas, com a participação nos espaços de gestão pública, inclusive nos Colegiados Territoriais.

- Implantar sistema integrado de informações sobre as ações governamentais para comunidades de terreiro e povos de culturas ciganas.

- Mapear as comunidades tradicionais de terreiro, priorizando as capitais e regiões metropolitanas.

0475 - Promoção de parcerias nacionais e internacionais visando aos intercâmbios de experiências e outras ações de fortalecimento das comunidades quilombolas.

0476 - Articulação e monitoramento de ações de órgãos governamentais que garantam o acesso aos serviços públicos e programas sociais, contemplando a promoção da segurança alimentar e o fomento ao desenvolvimento sustentável a partir da preservação dos saberes e viveres de comunidades tradicionais.

0477 - Desenvolver cooperação com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), estabelecendo linhas de parceria em ações relacionadas à questão indígena.

0478 - Mapeamento e levantamento socioeconômico e de demandas por serviços e programas sociais das comunidades tradicionais de terreiro em sua diversidade, bem como acompanhamento de ações de desenvolvimento sustentável nessas comunidades.

- Contratar e conveniar a elaboração de Relatórios Antropológicos.

- Decretar de interesse social 120 territórios quilombolas.

0479 - Proposição de modalidade de tombamento que considere as variadas dimensões que compõem o patrimônio imaterial inerente às comunidades tradicionais de terreiro e acompanhamento dos processos de tombamento, salvaguarda, registro e/ou inventário do patrimônio dessas comunidades.

047A - Ampliação da regularização fundiária dos territórios quilombolas por meio do seu Reconhecimento, Desintrusão e Titulação.

047B - Elaboração e adequação de normativos que facilitem a execução da política de regularização fundiária das comunidades quilombolas.

- Demarcar, certificar e titular os territórios desintrusados em nome das comunidades quilombolas.

- Publicar 140 portarias, reconhecendo 64 mil hectares e beneficiando 14 mil famílias.

- Publicar 190 RTIDs, identificando 660 mil hectares, beneficiando 13 mil famílias.

- Vistoriar e avaliar 520 mil hectares de terras inseridos nos territórios quilombolas, indenizando 250 mil hectares.

Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.

Tabela 2 – Descrição dos objetivos, iniciativas, ações orçamentárias, unidade orçamentária responsável e orçamento aprovado para 2012 do Programa 2034 – Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, previsto na LOA 2012 Objetivo (código)

Iniciativas com expressão orçamentária para 2012

Ação

Unidade orçamentária responsável pela execução

Orçamento aprovado para 2012

0772

032L - Formulação, implementação e gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), bem como formação e capacitação de gestores públicos e outros profissionais na perspectiva da igualdade racial e de gênero.

2D54 – Apoio a Conselhos e Organismos Governamentais de Promoção da Igualdade Racial

SEPPIR

4.150.000

0772

032N - Implementação de um sistema de monitoramento, de

20TC – Monitoramento e Avaliação de Políticas e Programas de

SEPPIR

250.000

25

0773

0777

0984

0985

0987

acompanhamento e de incentivo às políticas de promoção da igualdade racial.

Promoção da Igualdade Racial

032Q - Criação e integração de programas de ações afirmativas destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais, prioritariamente nas seguintes áreas: educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, mercado de trabalho, habitação, meios de comunicação, financiamentos públicos, acesso à terra e à Justiça.

033C - Promoção, em articulação com outros órgãos, do reconhecimento, valorização e divulgação das datas de referência histórica, da contribuição das personalidades e organizações que expressam a cultura, a memória e as tradições afrobrasileiras.

046Y - Ampliação do acesso das comunidades quilombolas às políticas públicas, com ênfase nos serviços, infraestrutura social e acessibilidade, mediante articulação de parcerias com instituições públicas e privadas e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável, visando ao etnodesenvolvimento dessas comunidades.

0474 - Fortalecimento institucional das organizações representativas das comunidades quilombolas, com a participação nos espaços de gestão pública, inclusive nos Colegiados Territoriais.

8362 – Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial

SEPPIR

14.140.000

802V – Fomento à edição, publicação e distribuição de material bibliográfico e áudio-visual sobre igualdade racial

SEPPIR

200.000

6440 – Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombos e outras comunidades tradicionais 8936 – Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais

SEPPIR

19.550.000

MDA

2.875.000

8589 – Fortalecimento institucional das organizações representativas das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais

SEPPIR

450.000

0859 – Indenização das benfeitorias e de terras aos ocupantes de imóveis em áreas reconhecidas para as comunidades quilombolas.

20T1 – Reconhecimento, delimitação, desintrusão e titulação de territórios quilombolas TOTAL

INCRA

50.000.000

INCRA

6.000.000

047A - Ampliação da regularização fundiária dos territórios quilombolas por meio do seu Reconhecimento, Desintrusão e Titulação.

97.615.000

Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.

Principais editais lançados em 2011 e 2012 Todos os convênios celebrados pela Seppir com OSCs são realizados mediante edital. Em 2011, a Seppir realizou quatro chamadas públicas (editais), com o objetivo de:   



mapeamento dos Clubes Sociais Negros nas regiões Sul e Sudeste, que foi direcionado para organizações de pesquisa e universidades; promover atividades alusivas ao dia Nacional da Consciência Negra (eventos e mobilizações); divulgar aspectos da cultura e artes negras em suas variadas linguagens: Artes Cênicas (Teatro e Dança); Áudio Visual (Vídeo e Cinema) e projetos que incluam mais de uma linguagem; atividades para discussões e debates sobre as políticas de promoção da igualdade racial de caráter nacional (incluindo articulação e mobilização).

26

O planejamento estratégico da Seppir, que foi concluído no início de 2012, possui cinco diretrizes, sendo que uma delas é o fortalecimento do sujeito político negro. Neste âmbito, algumas ações estão sendo planejadas para o fortalecimento de organizações negras.

As duas secretarias finalísticas que compõem a Seppir – Secretaria de Política para Comunidades Tradicionais e Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas – têm previsto pelo menos um edital de fortalecimento de organizações da sociedade civil para 2012.

Em maio de 2012, foi lançado um edital com o objetivo de Capacitação de Lideranças e o Fortalecimento Institucional junto às Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Brasil.

Para fins deste Edital considera-se como Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana os chamados Povos de Terreiro, conforme expresso no inciso I, artigo 3°, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais. São comunidades constituídas em territórios comunitários de preservação dos valores e das tradições transplantados para o Brasil com os africanos trazidos da África na condição de escravos. Estes Territórios são hoje, também, espaços de acolhimento e prestação de serviços sociais a grupos e pessoas do entorno e de fora dele, e que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica e cultural.

Os projetos a serem financiados variam de no máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais), e no mínimo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que os valores previstos para o edital são de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Estão ainda previstos para 2012 editais para o fortalecimento de organizações quilombolas e organizações de mulheres negras.

Critérios para aceitação de propostas e condições 

As instituições deverão estar previamente credenciadas e cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv;



A análise e a consequente seleção das propostas das entidades ficarão sob a responsabilidade da Comissão de Avaliação constituída que observará critérios estabelecidos no edital, como: estrutura administrativa; experiência e histórico institucional de ações voltadas para o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial; vinculação da proposta ao objeto do edital; orçamento e cronograma compatíveis com a atividade que será desenvolvida etc.;



Apresentação de contrapartida, que deverá ser calculada sobre o valor total do objeto e deverá ser atendida por meio de recursos exclusivamente financeiros;



As propostas devem ser apresentadas no Siconv – Sistema de Gestão de Convênio (www.convenios.gov.br), conforme disposto pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008;

27



Instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos inadimplentes, que possuam pendência junto aos órgãos do governo federal, no cumprimento das exigências de prestação de contas relacionadas a projetos anteriores e que não constarem regularmente registradas e adimplentes com projetos inclusos no Siconv, não poderão participar do processo seletivo;



Nas propostas a serem apresentadas, poderão ser previstas apenas despesas qualificadas como de CUSTEIO, sendo vedadas despesas com cachês, coordenação, produção de evento e outras proibidas pela legislação vigente;



A Seppir se reserva o direito de fazer visitas “in loco” às entidades candidatas, e de solicitar, a qualquer momento, quaisquer documentos que julgar necessários ao estabelecimento de convicção sobre os critérios presentes na Chamada Pública;



A inserção de propostas por meio do sistema Siconv não assegura a celebração do convênio, ficando ainda a critério da Seppir decidir pela conveniência e oportunidade da realização deste ato.

Mais informações Acesse http://www.seppir.gov.br Endereço: Esplanada dos Ministérios, bloco A, 9º andar Brasília/DF - CEP: 70.054-906 Telefone: (61) 2025-7043 - Comunicação Social Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial Telefone: (61) 2025-7000 E-mail: seppir.ouvidoria@planalto.gov.br

28

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) Sobre a SPM A Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República, foi criada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para desenvolver ações conjuntas com todos os ministérios e secretarias especiais, tendo como desafio a incorporação das especificidades das mulheres nas políticas públicas e o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania.

A Secretaria estabelece políticas públicas que contribuem para a melhoria da vida de todas as brasileiras e que reafirmam o compromisso do governo federal com as mulheres do país.

Percorrendo uma trajetória transversal em todo o governo federal, de modo a estabelecer parcerias com diversas instâncias governamentais, a SPM enfrenta as desigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas e das mulheres deficientes. A SPM trabalha com as mulheres, para as mulheres e pelas mulheres. É competência da SPM: o

assessorar direta e imediatamente o/a presidente/a da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres; o elaborar e implementar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter nacional; o elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e das demais esferas de governo; o promover a igualdade de gênero; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; o promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete e três Subsecretarias: Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas; Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Secretaria de Planejamento e Gestão Interna.

Referências programáticas A principal referência programática e política da Secretaria de Políticas para as Mulheres é o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres que encontra-se em sua segunda edição. O II Plano Nacional de Políticas para Mulheres (II PNPM) é resultado da mobilização de aproximadamente 200 mil brasileiras que participaram, em todo o País, das Conferências Municipais e Estaduais, e elegeram 2.700 delegadas à II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (II CNPM), realizada em agosto de 2007.

29

Outra referência importante é o Pacto Nacional pelo Enfretamento à Violência contra as Mulheres, onde foram estabelecidos acordos com diversos órgãos públicos, Estados e municípios.

O II PNPM pretende ser um Plano de Governo e não apenas um Plano da SPM. Estão envolvidos em sua implementação dezenove ministérios e secretarias especiais. Seus princípios são:  Igualdade e Respeito à Diversidade Mulheres e homens são iguais em seus direitos, e sobre este princípio se apoiam as políticas de Estado que se propõem a superar as desigualdades de gênero. A promoção da igualdade requer o respeito e a atenção à diversidade cultural, étnica, racial, de inserção social, de situação econômica e regional, assim como aos diferentes momentos da vida. Demanda o combate às desigualdades de toda sorte, por meio de políticas de ação afirmativa e consideração das experiências das mulheres na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.  Equidade O acesso de todas as pessoas aos direitos universais deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por ações específicas e afirmativas voltadas aos grupos historicamente discriminados. Tratar desigualmente os desiguais, buscando-se a justiça social, requer pleno reconhecimento das necessidades próprias dos diferentes grupos de mulheres.  Autonomia das Mulheres Deve ser assegurado às mulheres o poder de decisão sobre suas vidas e corpos, assim como as condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e país, e de romper com o legado histórico, com os ciclos e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal, econômico, político e social.

 Laicidade do Estado As políticas públicas de Estado devem ser formuladas e implementadas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos internacionais assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas.  Universalidade das Políticas As políticas devem ser cumpridas na sua integralidade e devem garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres. O princípio da universalidade deve ser traduzido em políticas permanentes nas três esferas governamentais, caracterizadas pela indivisibilidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos, e combinadas às políticas públicas de ações afirmativas, percebidas como transição necessária em busca da efetiva igualdade e equidade de gênero, raça e etnia.

 Justiça Social Implica no reconhecimento da necessidade de redistribuição dos recursos e riquezas produzidos pela sociedade e na busca de superação da desigualdade social, que atinge as mulheres de maneira significativa.

30

 Transparência dos Atos Públicos Deve-se garantir o respeito aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social.  Participação e Controle Social Devem ser garantidos o debate e a participação das mulheres na formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas.

Objetivos, Prioridades, Metas e Comitê de Monitoramento do PNPM O Plano está organizado em onze capítulos e/ou eixos, que representam temas prioritários identificados pelas mulheres nas Conferências. Da primeira Conferência emergiram cinco eixos estratégicos e no processo de revisão do PNPM, na II Conferência, foram acrescentados seis novos eixos ao Plano. Para cada eixo, há objetivos (gerais e específicos), prioridades e metas, que se concretizam nas 388 ações propostas.

O Comitê de Monitoramento do Plano é constituído por 22 órgãos da administração pública federal, além de representantes de mecanismos governamentais estaduais e municipais de políticas para as mulheres, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e de organismos internacionais como convidados permanentes. Foi também criado um sistema de acompanhamento do II PNPM disponível pela internet.

Cabe mencionar também a existência do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero. Essa é uma iniciativa da SPM em parceria com outras instituições públicas e com organismos internacionais e organizações da sociedade civil, que pretende dar visibilidade e fortalecer as ações do Estado brasileiro para a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.

O Observatório surgiu em diálogo com a iniciativa da CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e Caribe – como estratégia de disseminação de informações acerca das desigualdades de gênero e dos direitos das mulheres com vistas a subsidiar o processo de formulação e implementação de políticas de gênero e de políticas públicas com perspectiva de gênero no país.

O Observatório Brasil da Igualdade de Gênero desenvolve seu monitoramento em torno de cinco grandes eixos: Indicadores; Políticas Públicas; Legislação e Legislativo; Comunicação e Mídia; e Internacional. Em seu primeiro ano de funcionamento – março de 2009 a março de 2010 –, o monitoramento teve como foco temático: Mulheres, Poder e Decisão.

Principais objetivos, metas, iniciativas e ações previstas no PPA e recursos orçamentários aprovados para 2012 As ações voltadas para a promoção da igualdade de gênero e o combate às discriminações e a violência contra as mulheres podem ser encontradas em vários programas e iniciativas do governo federal. Vários órgãos públicos são responsáveis pela sua realização. Cabe ressaltar,

31

contudo, a existência de um programa temático específico que concentra todas as ações da SPM: Programa 2016 – Política para as mulheres: enfrentamento à violência e autonomia.

Os recursos para a gestão e pagamento de pessoal da secretaria estão previstos em outro programa chamado “Gestão e manutenção da secretaria de políticas para as mulheres” (programa 2104).

De acordo com a Lei Orçamentária de 2012, foram aprovados recursos de R$ 94,932 milhões para o programa 2016 (política para as mulheres), sendo a SPM o órgão responsável pela sua execução. Apenas R$ 500 mil desse montante serão executados por outro órgão (Ministério da Cultura), conforme podemos ver na Tabela 4 abaixo.

Para a gestão e manutenção da SPM estão previstos para 2012 recursos de R$ 12,732 milhões, totalizando R$ 107,164 milhões para as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria em 2012 (programa temático + programa de gestão).

Trazemos abaixo, nas Tabelas 3 e 4, a descrição dos objetivos, metas, iniciativas, ações orçamentárias, órgão responsável e valores autorizados no orçamento de 2012 para o Programa “Política para as mulheres – enfrentamento à violência e autonomia”, revelando as prioridades da SPM no governo Dilma.

Tabela 3 – Descrição dos objetivos, metas e iniciativas do Programa 2016 – Política para as mulheres: enfrentamento à violência e autonomia, previsto no PPA 2012/2015 5

Objetivos

Metas 2012 - 2015

Iniciativas

0931 - Promover autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta considerando as desigualdades entre mulheres e homens, as desigualdades de classe e raça, desenvolvendo ações específicas e exclusivas e contribuindo para a modificação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do país.

- Capacitar 20.000 mulheres urbanas, do campo e da floresta para inserção no mercado de trabalho - Certificar 250 organizações públicas e privadas com o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça - Construir diálogo social visando ampliar o nível de formalização do trabalho doméstico remunerado no Brasil - Efetivação do Protocolo de Intenções visando à concessão de crédito para estimular o empreendedorismo das mulheres - Firmar acordos de cooperação para que os Arranjos Produtivos Locais (APLs) promovam a inclusão produtiva das mulheres - Firmar acordos de cooperação que visem ao fortalecimento das organizações produtivas de mulheres urbanas, do campo e da floresta, promovendo acesso à assistência técnica, ao crédito e apoio à comercialização - Firmar acordos e protocolos para fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal e o desenvolvimento da aquicultura familiar e ainda da constituição de banco de sementes e criação de sementes crioulas em empreendimentos que beneficiem as mulheres - Implementar Mesa de Negociação entre entidades das trabalhadoras domésticas e órgãos federais - Inscrever a temática de gênero nas políticas de combate à pobreza, com foco em ações voltadas para a inserção das mulheres pobres/extremamente pobres no mercado de trabalho e no sistema produtivo - Participar dos Fóruns de Pactuação para implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) instituído pela Lei 11.346/06, com vistas a assegurar o direito das mulheres à alimentação adequada - Promover 4 Seminários com órgãos do Governo Federal, visando à formulação de políticas e ao monitoramento da implementação de equipamentos públicos - Promover o debate e monitoramento dos índices de formalização do trabalho doméstico remunerado - Ratificar a Convenção e a Recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho decente das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos - Realizar 4 campanhas de alcance nacional de respeito, valorização e divulgação

03XH - Apoio a iniciativas que visem à promoção do trabalho decente e à equidade de gênero e raça no mercado de trabalho, com destaque às ações voltadas à formalização e valorização das trabalhadoras domésticas remuneradas e trabalhadoras de cuidados

5

03XL - Promoção da autonomia das mulheres através da implementação e apoio à formulação de políticas públicas que visem ao enfrentamento da desigual divisão sexual do trabalho por meio da capacitação e qualificação profissional, do fortalecimento das organizações produtivas e do atendimento às demandas por equipamentos sociais

As iniciativas destacadas em negrito possuem expressão orçamentária para o ano de 2012.

32

0932 - Fortalecer e apoiar a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, visando à melhoria das condições de saúde das mulheres, sendo resguardadas as identidades e especificidades vinculadas às questões de raça/etnia, de geração, de orientação sexual e de mulheres com deficiência.

0933 - Fortalecer uma cultura social igualitária entre mulheres e homens, não sexista, não racista, não lesbofóbica, mediante apoio às políticas de educação de qualidade, além de políticas culturais, de esporte e lazer que assegurem tratamento igualitário entre mulheres e homens pelas instituições e pelos profissionais.

0934 - Inserir o tema da igualdade entre mulheres e homens na agenda nacional e internacional para ampliação dos direitos das mulheres e efetivação da cidadania, por meio de ações de

dos direitos sociais e previdenciários das trabalhadoras domésticas - Revisar a Lei nº 11.324/06 que trata da dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física visando à ampliação da formalização das trabalhadoras domésticas - Acompanhar implementação das políticas de saúde visando adequar as demandas específicas das mulheres na identificação e caracterização das doenças ocupacionais vinculadas a labores majoritariamente exercidos por mulheres - Capacitar 70% dos profissionais do Programa de Saúde da Família, responsáveis pelas Unidades Básicas de Saúde, sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), juntamente com órgãos parceiros - Criar grupo de trabalho interministerial visando a formular políticas de adequação dos equipamentos utilizados no âmbito do SUS para o atendimento de mulheres com deficiência e levantamento de demais necessidades - Elaborar documento contendo detalhamento das estratégias da Rede Cegonha em parceria com o Ministério da Saúde - Elaborar estudos e pesquisas sobre usos e aplicações de medicamentos que promovam benefícios para a qualidade de vida das mulheres, incluindo os métodos contraceptivos - Estimular os organismos executivos de políticas para as mulheres a acompanhar a implementação da Rede Cegonha nos estados e municípios - Firmar Acordo de Cooperação, visando a aprimorar e estender o alcance das ações do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de Aids e outras DST - Participar do Fórum de Implementação e Monitoramento da Rede Cegonha - Realizar 4 Seminários (periodicidade anual) para discussão, divulgação e aprofundamento acerca da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - Apoiar ações desenvolvidas pela SDH visando a reparação das mulheres anistiadas e/ou em processo de obtenção de anistia política - Apoiar a constituição e fortalecimento de núcleos de gênero nas Universidades Federais e Estaduais - Articular a ampliação do alcance do Programa Gênero e Diversidade na Escola para as instituições de ensino superior público e privado e demais modalidades - Criar o Programa Trabalho e Inovação Tecnológica para as mulheres - Elaborar um caderno com diretrizes da política cultural para incentivo à igualdade de gênero - Estimular a ampliação no número de mulheres contempladas com Bolsa-Atleta e nos esportes de alto rendimento visando promover a discussão sobre a perspectiva de gênero nos grandes eventos esportivos, junto aos órgãos federais - Formar 140 mil profissionais da rede pública de educação nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual por meio do Programa Gênero e Diversidade na Escola - Formar 40 mil gestoras e gestores em políticas públicas nas temáticas de gênero e relações étnico-raciais através do Programa Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GR) - Formular e articular mecanismos que visem à criação de Orientações ou Diretrizes Curriculares Nacionais específicas de gênero - que contemplem as abordagens de classe social, raça-etnia, orientação sexual e geracional - em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e à inserção dessa temática nos materiais didáticos empregados - Realizar 4 edições do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero e lançar Edital de Fomento à Pesquisa no Campo dos Estudos de Gênero, Mulheres e Feminismo - Realizar 4 seleções públicas de iniciativas e projetos de, para e sobre mulheres, visando a produção e circulação de conteúdos culturais que desconstruam mitos e estereótipos de gênero - Realizar 4 seminários de abrangência nacional para discussão e divulgação da formação e produção do conhecimento sobre gênero e feminismo - Realizar o Encontro de Núcleos e Grupos de Pesquisa - Pensando Gênero e Ciência, previsto para 2013 - Apoiar a implementação da legislação eleitoral que visa à ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder - Apoiar discussão e implementação de Projeto de Lei que vise à ampliação do direito à licença maternidade de 180 dias para as trabalhadoras do setor privado - Apoiar e subsidiar o debate sobre a Reforma Política tendo em vista a perspectiva da participação das mulheres nos espaços de poder e decisão - Constituir estratégia para aprovação e implementação do Projeto de Lei que trata da igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho público e privado - Constituir um Grupo de Trabalho de caráter interministerial voltado para o tema das mulheres lésbicas e bissexuais, com ênfase no desenvolvimento e implementação de estratégias de apoio à discussão das propostas de legislação que tratam da equiparação de direitos e de garantia da proteção à população

03XO - Acompanhamento da elaboração das diretrizes e da implementação da Rede Cegonha garantindo a humanização do atendimento das mulheres no parto e puerpério em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher 03XP - Fortalecimento da PNAISM e do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de Aids e outras DST.

03XR - Apoio a iniciativas de reparação e promoção dos direitos humanos visando ressaltar a contribuição das mulheres brasileiras na construção da democracia 03XT - Articulação da incorporação da perspectiva de gênero nas políticas educacionais, culturais e esportivas 03XV - Capacitação e formação de mulheres e de profissionais do setor público na temática de gênero 03XZ - Fomento à produção cultural afirmativa que valorize as expressões do feminino e sua contribuição para a diversidade cultural brasileira, bem como à produção e circulação de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados e, ao mesmo tempo, favorecer a presença e a permanência desses conteúdos e dessas produções nos espaços de fruição cultural brasileiros 03Y0 - Fomento à produção do conhecimento e à inovação tecnológica em torno da área de gênero e feminismo 03Y1 - Formação de profissionais da educação em conteúdos não discriminatórios 03Y2 - Apoiar o fortalecimento e implementação de marcos legais que visem à equiparação de direitos e o fortalecimento de garantias de proteção e promoção da igualdade 03Y4 - Assegurar a difusão dos direitos e o estímulo à participação das mulheres na formulação e implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de enfrentamento às formas de discriminação baseadas em raça/etnia, geração, orientação sexual, entre outras

33

diversas áreas do governo e da sociedade sobre o novo papel social das mulheres.

0935 - Promover a gestão transversal da Política Nacional para as Mulheres, por meio da articulação intragovernament al, intergovernament al e do fomento à participação social, garantindo o monitoramento e avaliação das políticas públicas, a produção de estudos e pesquisas e o fortalecimento dos instrumentos e canais de diálogo nacionais e internacionais.

LGBT - Criar Grupo de Trabalho no âmbito da SPM para elaboração de propostas e contribuições de políticas de atendimento específico às mulheres idosas - Divulgar e fortalecer a implementação dos compromissos internacionalmente assumidos, entre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) e seu Protocolo Facultativo (2000); os Princípios e o Plano de Ação de Cairo (1994); a Declaração e a Plataforma de Ação de Beijing (1995); a Declaração e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000); a Declaração e a Plataforma de Ação de Durban (2001); a Convenção Interamericana para prevenir, sancionar e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994); e o Consenso de Brasília, aprovado na XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe (2010) - Estimular a ampliação do número de mulheres nos cargos de decisão dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis considerando as mulheres negras e indígenas - Estimular a participação das mulheres nos espaços de liderança política e de decisão no âmbito dos partidos políticos, das entidades representativas de movimentos sociais, sindicatos, conselhos de natureza diversa e diversos tipos de associação - Fortalecer a parceria com a ONU Mulheres, Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres, com vistas a ampliar as políticas de igualdade implementadas pela ONU e nos países que a integram - Fortalecer os mecanismos regionais de políticas para as mulheres, a exemplo da Reunião Especializada da Mulher do Mercosul, Comissão Interamericana de Mulheres e Mesa Diretora da Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe - Realizar 10 reuniões do Fórum de Instâncias de Mulheres dos Partidos Políticos

relacionadas à diversidade humana e cultural

- Ampliar em 50% a Cobertura Municipal dos Conselhos de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Ampliar para 1.000 o número de municípios com Organismo Executivo de Políticas para as Mulheres - Ampliar para 1.000 o número de municípios com Plano Municipal de Políticas para as Mulheres Ampliar para 10 o número de mecanismos de gênero nos órgãos do Governo Federal com prioridade para os representados no Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, bem como estimular o aprimoramento e fortalecimento dos mecanismos já existentes - Ampliar para 27 o número de estados com Organismo Executivo de Políticas para as Mulheres - Ampliar para 27 o número de estados com Plano Estadual de Políticas para as Mulheres - Avaliar as ações prioritárias do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) - Desenvolver e implementar um Sistema Integrado de Dados e Indicadores de Igualdade de Gênero para subsidiar a formulação de políticas públicas e promover a transparência dos gastos públicos e a participação social - Disponibilizar, para 50% dos organismos governamentais de políticas para as mulheres existentes, equipamentos de informática, acesso à internet e capacitação - Estruturar, implementar e consolidar o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação da Política Nacional para as Mulheres que agregue o atual Sistema de Acompanhamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (SIGSPM), garantindo os ajustes necessários - Fortalecer a articulação nacional e regional dos organismos executivos de políticas para as mulheres através do Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres - Fortalecer o diálogo e parceria com os institutos de produção de dados e indicadores no âmbito do Comitê de Gênero e Uso do Tempo - Produzir, fomentar e publicar estudos, pesquisas, dados e indicadores oficiais sobre igualdade de gênero, raça, etnia e geracional - Publicação do documento Orientações Estratégicas para a Institucionalização da Temática de Gênero nos Órgãos Governamentais, elaborado pela SPM como resultado de Oficina realizada no âmbito do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM - Publicar o Guia de implementação de Planos Estaduais e Municipais de Políticas para as Mulheres e demais documentos voltados ao fortalecimento dos organismos executivos de políticas para as mulheres - Realizar estudo/diagnóstico sobre gênero e pobreza

03Y9 - Consolidação das atividades do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a estruturação de um Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação da Política Nacional para as Mulheres com vistas a fortalecer os instrumentos de monitoramento e a avaliação de planos, programas e ações relacionados à Política Nacional para as Mulheres

03Y6 - Divulgar e fortalecer a implementação dos compromissos internacionalmente assumidos relativos à promoção e respeito aos direitos humanos das mulheres, os mecanismos regionais de políticas para as mulheres e parcerias com entidades internacionais 03Y8 - Promover e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão

03YB - Fortalecimento da gestão da transversalidade das políticas para as mulheres através da relação inter e intragovernamental em diálogo com a sociedade e movimentos sociais a fim de promover a defesa e o atendimento dos direitos das mulheres nas três esferas da federação 03YC - Fortalecimento da gestão democrática e participativa através do apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e do estímulo à criação e fortalecimento de Conselhos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher 03YE - Fortalecimento institucional e consolidação do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero como instrumento para a formulação de políticas para a promoção da igualdade de gênero, por meio do desenvolvimento e da implementação de sistemas integrados de dados e indicadores de igualdade de gênero, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões estratégicas e promover a transparência e a participação social

34

0936 - Fomentar e difundir o debate público, visando à promoção da igualdade entre mulheres e homens, ao fortalecimento da autonomia feminina e ao enfrentamento àviolência contra a mulher.

0998 - Promover atendimento às mulheres em situação de violência por meio da ampliação, capilarização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres no Brasil.

- Realizar reuniões, atividades e ações do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM) - Revisar e atualizar o PNPM, à luz da 3a Conferência Nacional de Política para as Mulheres - 3a CNPM - Capacitar 1.000 mulheres indígenas como multiplicadoras para fortalecimento de sua participação na implementação das políticas públicas, com ênfase em sua atuação nos Comitês Regionais da FUNAI. - Estimular, por meio de campanhas de grande alcance, a participação de meninas e mulheres nas áreas científicas e tecnológicas - Formar 5.000 jovens mulheres multiplicadoras nas jornadas de formação sobre acesso a informações de direitos e ações previstas nos programas do Plano Nacional de Política para as Mulheres e da Política Nacional de Juventude.

- Produzir peças de publicidade de utilidade pública nos diferentes meios de comunicação, tais como TV, rádio, internet, jornais, revistas e outros - Realizar campanha comemorativa e de conscientização da população sobre o Dia Internacional da Mulher, as principais conquistas e os principais desafios a serem superados para igualdade entre mulheres e homens - Realizar campanha de valorização da mulher jovem, com produção de materiais e vídeos direcionados à divulgação de seus direitos e ao incentivo da autonomia - Realizar campanhas de sensibilização da sociedade para a ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder e decisão - Realizar campanha sobre os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres Realizar campanhas, seminários, vídeos, oficinas de alcance nacional que apontem para a necessidade de superação da divisão sexual do trabalho, dialogando sobre o uso do tempo das mulheres e os impactos do trabalho doméstico - Ampliar a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 para o atendimento internacional.

- Ampliar e implantar Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência em todos os municípios-polo, territórios da cidadania e áreas deflagradas.

- Apoiar e articular a implantação da Ficha de Notificação Compulsória de Violência Doméstica, Sexual e/ou Outras Violências, nos serviços de saúde em cumprimento da Portaria do MS n° 104, de 25 de janeiro de 2011.

- Articular a priorização do atendimento das mulheres em situação de violência nos programas de habitação social, inserção no mundo do trabalho, geração de trabalho e renda, economia solidária e capacitação profissional.

- Articular a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência nas Regiões de Fronteira Seca, com atenção especial às mulheres em situação de tráfico e exploração sexual.

- Aumentar o número de Centros de Referência e Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

- Aumentar o número de municípios com serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência.

- Aumentar o número de profissionais da Rede de Atendimento e operadores/as de direito capacitados sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e questões da violência contra as mulheres.

- Aumentar o número de Serviços de Abrigamento, levando em conta os consórcios entre municípios, as áreas deflagradas e os territórios da cidadania.

- · Contribuir para a ampliação do número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

- Contribuir para a ampliação dos serviços especializados às mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual.

- Formalizar parcerias no âmbito do governo federal para a integração das Redes de Atendimento com os sistemas de políticas sociais.

- Implantar registro administrativo unificado na Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

- Implantar Sistema Nacional de Dados sobre a Violência contra a Mulher.

- Implantar Unidades Móveis de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência para atender as mulheres do campo e da floresta e dos territórios da cidadania.

- Induzir, articular e coordenar a elaboração de protocolos, fluxos e procedimentos, em articulação com o Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Sistema Único de Segurança Pública, Poder Judiciário e Ministério Público.

- Integrar a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas à Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

- Participar do Grupo de Trabalho de monitoramento do Sistema de Notificação Compulsória dos casos de violência contra as mulheres atendidos na rede de saúde pública e privada.

03YF - Produção de peças de publicidade de utilidade pública nos diferentes meios de comunicação visando ao debate e à adesão da sociedade em torno de questões de gênero 03YI - Realização de seminários, vídeos, oficinas de apoio a projetos e materiais diversos que visem a retratar a produção cultural feminina e a história das mulheres que contribuem para a conquista de seus direitos e cidadania, e que visem à conscientização da população sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens, sobre a promoção da autonomia das mulheres e do enfrentamento à violência contra as mulheres

049S - Capacitação permanente da Rede de Atendimento e dos/as Operadores/as do direito sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e as questões da violência contra as mulheres, incluindo a violência sexual, a exploração sexual e o tráfico de mulheres, assegurando as especificidades geracionais, de orientação sexual, de pessoas com deficiência, de raça e etnia e das mulheres do campo e da floresta.

049T - Criação e divulgação do Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher conforme previsto no artigo 38 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e do Registro Administrativo Unificado, visando à construção de indicadores que permitam maior monitoramento, avaliação e elaboração das políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

049U - Fortalecimento e divulgação da Central de Atendimento a Mulher Ligue 180, com a ampliação para o atendimento internacional e como fonte de dados sobre a violência contra as mulheres.

049V - Incidir junto aos Ministérios responsáveis para incluir de forma prioritária nos Programas Sociais, as mulheres em situação de violência.

049W - Institucionalização da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, normatização e padronização dos fluxos de atendimento, assegurando a não revitimização das mulheres atendidas.

049X - Ampliação e fortalecimento da Rede

35

0999 - Fortalecer a implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, por meio de difusão da lei e dos instrumentos de proteção de direitos, bem como por meio de ações educativas para o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção de direitos sexuais e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres.

1000 - Promover o acesso à Justiça às mulheres em situação de violência, por meio da implementação de Segurança Cidadã, do pleno funcionamento dos instrumentos e serviços do sistema de justiça, promovendo uma cultura não discriminatória.

- Realizar capacitação permanente de 100% das atendentes da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 no tema da violência contra as mulheres, com destaque às especificidades das mulheres do campo e da floresta, negras, indígenas e lésbicas.

- Construir pactos com empresas públicas e privadas e outros órgãos do governo para prevenir a violência contra as mulheres e combater a exploração sexual de mulheres, adolescentes e jovens, em especial nas áreas de grandes obras de desenvolvimento econômico e infraestrutura e nas regiões de fomento ao turismo.

- Contribuir para o aumento do número de Coordenadorias Estaduais da Mulher em situação de violência doméstica e familiar nos Tribunais de Justiça Estaduais.

- Contribuir para o aumento do número de Defensorias Públicas Especializadas e da assistência jurídica gratuita para o atendimento às mulheres em situação de violência.

- Contribuir para o aumento do número de juizados e varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

- Contribuir para o aumento do número de Promotorias Públicas Especializadas e dos Núcleos de Gênero nos Ministérios Públicos Estaduais.

- Estabelecer parceria com os órgãos responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) para viabilizar o acompanhamento do percentual de medidas protetivas utilizadas e dos processos julgados de acordo com a referida Lei. - Incorporar a temática do enfrentamento à violência contra as mulheres e a Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/06) nos conteúdos programáticos de cursos, principalmente no processo de formação dos operadores de direito, de gestores e gestoras públicos/as e no conteúdo dos concursos públicos.

- Promover campanhas e ações educativas para o enfrentamento da violência contra as mulheres, exploração sexual e tráfico de mulheres, principalmente direcionadas para os territórios da cidadania, áreas deflagradas, municípios-polo, regiões de fronteira seca e cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014.

- Promover campanhas e ações em defesa da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

- Constituir grupo de trabalho para a elaboração e construção das diretrizes e normatização dos serviços de responsabilização e educação dos agressores.

- Contribuir com a construção do Plano Nacional para a Prevenção e Redução de Homicídios.

- Contribuir para o aumento do número de presídios femininos adequados aos dispositivos das Leis 11.942/09 e 12.121/09 e aos demais direitos das mulheres em situação de prisão.

- Estabelecer parceria para inclusão da investigação dos casos de violência contra as mulheres na rotina dos Serviços de Inteligência Policial.

- Firmar parceria com o Sistema Único de Segurança Pública e Polícia Federal para viabilizar a ampliação da utilização dos instrumentos de combate aos crimes de violência sexual contra as mulheres, com destaque para o fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

- Fomentar cooperação internacional, bilateral ou multilateral para o enfrentamento à violência contra as mulheres, bem como à exploração sexual e ao tráfico de pessoas, principalmente no tocante ao atendimento às mulheres.

- Incentivar a implementação de novos mecanismos de proteção e segurança às mulheres em situação de exploração sexual e tráfico de pessoas.

- Inserir mulheres nos espaços de participação popular e controle social da Segurança Pública.

Integrar as mulheres participantes do Programa Mulheres da Paz às ações de prevenção e defesa dos direitos das mulheres nos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

049I - Articulação e acompanhamento junto aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público quanto à execução e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

049J - Articulação e apoio conjunto com os demais órgãos do Governo Federal e o setor privado para prevenir todas as formas de violência contra as mulheres nos grandes investimentos públicos e privados e seu entorno.

049K - Articulação, junto aos órgãos do governo federal, para a inclusão de conteúdos no âmbito de cursos de formação e capacitação de gestores/as públicos sobre a temática do enfrentamento à violência contras as mulheres e sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), bem como sobre os instrumentos assinados nacionalmente e internacionalmente.

049L - Realizar mobilizações e ações educativas permanentes que favoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres, da naturalização da violência contra as mulheres, que promovam seus direitos sexuais e que esclareçam a população sobre as práticas que configuram violação dos direitos das mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração sexual, tráfico de mulheres e a lesbofobia).

049M - Apoio a iniciativas de cooperação entre as mulheres participantes do Programa Mulheres da Paz e os Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência para a promoção e defesa dos direitos, em especial para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

049N - Articulação, junto aos órgãos responsáveis, para o combate à impunidade dos autores de crimes contra as mulheres, em especial nos casos de homicídio, para a responsabilização institucional nos casos de violência contra as mulheres e para o fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, visando à identificação dos agressores, principalmente nos casos de violência sexual.

049O - Contribuição para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, implementação dos acordos bilaterais e multilaterais e construção de novos compromissos de cooperação para o atendimento das mulheres brasileiras em situação de violência, tráfico de pessoas e exploração sexual no exterior.

049P - Incentivo à presença das mulheres nos espaços de participação popular e controle social da Segurança Pública, na

36

perspectiva de ampliar a articulação das demandas das mulheres e nas questões referentes ao enfrentamento à violência contra as mulheres junto à Segurança Comunitária e Cidadã.

049Q - Incentivo e contribuição para a implantação dos serviços de responsabilização e educação do agressor.

049R - Promoção dos direitos das mulheres em situação de prisão e articulação, junto aos órgãos responsáveis, para assegurar a humanização nesses equipamentos e a oferta de espaços físicos adequados.

Fonte: PPA 2012/2015.

Tabela 4 – Descrição dos objetivos, iniciativas, ações orçamentárias, unidade orçamentária responsável e orçamento aprovado para 2012 do Programa 2016 – Política para as mulheres: enfrentamento à violência e autonomia, previsto na LOA 2012 Objetivo (código)

0931

0933

Iniciativas com expressão orçamentária para 2012

Ação

Unidade orçamentária responsável pela execução

03XL - Promoção da autonomia das mulheres através da implementação e apoio à formulação de políticas públicas que visem ao enfrentamento da desigual divisão sexual do trabalho por meio da capacitação e qualificação profissional, do fortalecimento das organizações produtivas e do atendimento às demandas por equipamentos sociais 03XZ - Fomento à produção cultural afirmativa que valorize as expressões do feminino e sua contribuição para a diversidade cultural brasileira, bem como à produção e circulação de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados e, ao mesmo tempo, favorecer a presença e a permanência desses conteúdos e dessas produções nos espaços de fruição cultural brasileiros 03Y0 - Fomento à produção do conhecimento e à inovação tecnológica em torno da área de gênero e feminismo

8843 - Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres

SPM

16.638.712

20O0 - Políticas Culturais de Incentivo à Igualdade de Gênero

MINC

500.000

8835 - Incorporação da Perspectiva de Gênero nas Políticas Educacionais e Culturais 8844 - Fortalecimento da Participação de Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão 8838 - Apoio à Criação e ao Fortalecimento de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

SPM

1.300.000

SPM

580.000

SPM

4.480.000

6245 - Produção e Divulgação de Informações, Estudos e Pesquisas sobre as

SPM

2.450.000

0934

03Y8 - Promover e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão

0935

03YB - Fortalecimento da gestão da transversalidade das políticas para as mulheres através da relação inter e intragovernamental em diálogo com a sociedade e movimentos sociais a fim de promover a defesa e o atendimento dos direitos das mulheres nas três esferas da federação

03YE - Fortalecimento institucional e consolidação do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero como instrumento para a formulação de políticas para a promoção da

Orçamento aprovado para 2012

37

0936

0998

igualdade de gênero, por meio do desenvolvimento e da implementação de sistemas integrados de dados e indicadores de igualdade de gênero, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões estratégicas e promover a transparência e a participação social 03YF - Produção de peças de publicidade de utilidade pública nos diferentes meios de comunicação visando ao debate e à adesão da sociedade em torno de questões de gênero 03YI - Realização de seminários, vídeos, oficinas de apoio a projetos e materiais diversos que visem a retratar a produção cultural feminina e a história das mulheres que contribuem para a conquista de seus direitos e cidadania, e que visem à conscientização da população sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens, sobre a promoção da autonomia das mulheres e do enfrentamento à violência contra as mulheres 049S - Capacitação permanente da Rede de Atendimento e dos/as Operadores/as do direito sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e as questões da violência contra as mulheres, incluindo a violência sexual, a exploração sexual e o tráfico de mulheres, assegurando as especificidades geracionais, de orientação sexual, de pessoas com deficiência, de raça e etnia e das mulheres do campo e da floresta.

049U - Fortalecimento e divulgação da Central de Atendimento a Mulher Ligue 180, com a ampliação para o atendimento internacional e como fonte de dados sobre a violência contra as mulheres.

049X - Ampliação e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

049L - Realizar mobilizações e ações educativas permanentes que favoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres, da naturalização da violência contra as mulheres, que promovam seus direitos sexuais e que esclareçam a população sobre as práticas que configuram violação dos direitos das mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração sexual, tráfico de mulheres e a lesbofobia).

049R - Promoção dos direitos das mulheres em 1000 situação de prisão e articulação, junto aos órgãos responsáveis, para assegurar a humanização nesses equipamentos e a oferta de espaços físicos adequados.

TOTAL Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.

0999

Mulheres

4641 - Publicidade de Utilidade Pública

SPM

4.500.000

8834 - Apoio a Iniciativas de Referência nos Eixos Temáticos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

SPM

13.880.625

6812 - Capacitação de Profissionais para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

SPM

2.900.000

8831 Central de Atendimento à Mulher Ligue 180

SPM

7.033.136

2C52 - Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 8932 - Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres

SPM

37.070.000

SPM

2.800.000

8833 – Apoio a iniciativas de fortalecimento dos direitos das mulheres em situação de prisão

SPM

800.000

94.932.473

Principais editais lançados em 2011 e 2012 Todos os editais da SPM são divulgados tanto na página eletrônica da Secretaria como no Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br). Uma vez enquadrada nas linhas de ação definidas pela Secretaria, a OSC pode apresentar um projeto de parceria.

38

A Secretaria é pautada pelo conceito da transversalidade, no sentido de coordenação das políticas públicas para as mulheres e para a promoção da igualdade. O papel de implementadora das políticas, embora importante, é secundário. Ou seja, as principais funções da SPM são de induzir, coordenar e avaliar processos. Assim, a estratégia da transversalidade é um marco para se pensar a natureza da ação da SPM. As linhas de ação que se expressam nos editais já publicados ou que serão lançados pela SPM estão de acordo com o previsto no PPA (2012 a 2015), refletindo o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que é uma construção democrática, fruto das deliberações da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Dentro do PNPM há uma preocupação na identificação das ações orçamentárias implementadas por outros ministérios e secretarias federais para além da SPM. Até maio de 2012, a SPM já lançou dois editais para chamada pública de projetos, vinculados ao Programa 2016 (Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência) previsto no PPA 2012 – 2015, relacionados às seguintes ações orçamentárias cujos valores previstos na Lei Orçamentária Anual para 2012 podem ser encontrados na Tabela 4 acima.

Edital 01/2012 (linhas de ação apoiadas)    

Ação 2C52 – Ampliação e consolidação da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência; Ação 8932 – Apoio a iniciativas de prevenção à violência contra as mulheres; Ação 6812 – Capacitação de profissionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres; 8833 – Apoio a iniciativas de fortalecimento dos direitos das mulheres em situação de prisão.

Com relação a esse edital, foram priorizadas propostas referentes a: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher que atendam à Norma Técnica de Padronização; Centros de Referência da Atendimento à Mulher em situação de Violência que atendam à Norma Técnica de Padronização; Serviços de Saúde Especializados para os Atendimentos dos Casos de Violência contra a Mulher; Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Varas Adaptadas de Violência Doméstica e Familiar; Promotorias Especializadas em violência contra a mulher; Núcleos e Defensorias Especializados de Atendimento à Mulher; Institutos Médicos Legais que disponham de espaço voltado ao atendimento especializado para mulheres vítimas de violência.

Também terão preferências os projetos que beneficiem mulheres do campo e da floresta e mulheres negras.

Edital 02/2012 (linhas de ação apoiadas) Cabe dizer que o edital 02/2012 detalha várias linhas de ação a serem apoiadas a partir de ações orçamentárias do Programa 2016 (Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência) previstas na LOA para 2012. O edital prevê também que, para os convênios com 39

órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e municípios, as propostas devem observar o valor mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais), ou no caso de obras e serviços de engenharia, o valor mínimo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Esses limites não se aplicam às instituições privadas sem fins lucrativos.



Ação 6245 – Produção e divulgação de informações, estudos e pesquisas sobre as mulheres

a) Apoio a iniciativas de promoção e divulgação no mundo do trabalho: Seleção de propostas que apoiarão a realização de estudos, pesquisas, publicações e eventos, relativos à autonomia econômica das mulheres, uso do tempo e divisão sexual do trabalho, no âmbito urbano, do campo e da floresta, com a perspectiva do desenvolvimento econômico e social sustentável. b) Apoio a atividades, oficinas e estudos relativos ao trabalho doméstico remunerado e não remunerado. 

Ação 8834 – Apoio a Iniciativas de Referência nos Eixos Temáticos do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

a) Apoio ao protagonismo e formação das mulheres jovens: Seleção de propostas objetivando a promoção da autonomia econômica e social de jovens mulheres – da cidade, do campo e da floresta, visando o fortalecimento de jovens mulheres para atuação no meio público e para sua inserção no mundo do trabalho com destaque para as formas coletivas de organização. b) Apoio às iniciativas de capacitação e fortalecimento das políticas ao público LBT (Lésbicas, Bissexuais e Transexuais): Seleção de propostas com prioridade no apoio a projetos que estimulem a capacitação e o fortalecimento das políticas públicas direcionadas a população LBT (Lésbicas, Bissexuais e Transexuais), em conformidade com as ações previstas no PNPM e que fortaleçam a autonomia econômica, social e pessoal destas mulheres. c) Apoio às iniciativas de capacitação e fortalecimento das políticas públicas dirigidas às mulheres dos povos e comunidades tradicionais, para as mulheres do campo e da floresta: Seleção de propostas com prioridade no apoio a projetos que estimulem a capacitação e o fortalecimento das políticas públicas direcionadas às mulheres dos povos e comunidades tradicionais em conformidade com as ações previstas no PNPM e que fortaleçam a autonomia econômica, social e pessoal destas mulheres, com destaque para as formas coletivas de organização. d) Apoio a iniciativas nas áreas de promoção de educação não sexista, não racista, não lesbofóbica e promoção da saúde e dos direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres: Seleção de propostas com prioridade a projetos cujas ações fortaleçam as políticas públicas, campanhas educativas e a construção de processos que elegem a educação inclusiva e não discriminatória e que ampliem a promoção da saúde da mulher, tendo como referência a PNAISM – a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.

40

e) Apoio à realização de jornadas, encontros, seminários e palestras: Seleção de propostas com prioridade no apoio a projetos que estimulem encontros e organizem o maior número de segmentos de mulheres para debater temas relativos a políticas públicas, participação política das mulheres, e às mulheres nas mais diversas frentes de atuação, tendo como propósito fortalecer as ações previstas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, com destaque à participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. f) Apoio a projetos destinados à implementação de ações voltadas à capacitação e/ou profissionalização das mulheres: Seleção de propostas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres, prioritariamente as mulheres de baixa renda. Serão incentivadas ações que fortaleçam iniciativas coletivas de mulheres e de apoio aos equipamentos sociais.

Serão priorizados, sempre que possível, os projetos que estiverem articulados com os organismos estaduais e/ou municipais de políticas para as mulheres (coordenadorias/secretarias), com perspectiva de inclusão social e geração de renda. 

Ação 8835 – Incorporação da perspectiva de gênero nas políticas educacionais e culturais

a) Apoio a projetos relacionados à promoção da educação para o mundo do trabalho: Seleção de propostas que visem a autonomia econômica das mulheres e a realização de atividades, oficinas e estudos relativos ao trabalho doméstico remunerado e não remunerado. b) Apoio a projetos relacionados à promoção de uma cultura igualitária, democrática e não reprodutora de estereótipos de gênero, raça/etnia, orientação sexual e ou geracional e que contribuam para ampliar o acesso das mulheres aos meios de produção cultural e de conteúdo para todos os meios de comunicação e mídia, ampliando a visibilidade da contribuição das mulheres nestas áreas. 

Ação 8838 – Apoio a organismos de promoção de direitos e de políticas para as mulheres

a) Apoio aos organismos governamentais de políticas para as mulheres – estaduais e/ou municipais: Seleção de propostas com o objetivo de contribuir com a criação, estruturação, fortalecimento e reaparelhamento de organismos de políticas para as mulheres, nos executivos municipais e nos Estados da federação, com vistas a estimular e promover a implementação de políticas públicas. Promover a capilaridade das políticas do governo federal e da SPM na perspectiva da construção da autonomia e da igualdade para as mulheres, observadas as condições abaixo: I) As propostas devem estar direcionadas para criação/estruturação e fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres nos poderes executivos dos Estados e municípios, de maneira que estes tenham melhores condições de exercer suas atividades.

41

II) Não serão apoiados pleitos de organismos governamentais de políticas para as mulheres já contemplados no exercício de 2011, cujos projetos tenham o mesmo objeto e estejam em andamento.

III) Os pedidos de apoio a projetos destinados à estruturação e/ou fortalecimento de organismos governamentais de políticas para as mulheres somente serão aprovados se comprovada a criação do respectivo órgão e a nomeação da equipe responsável.

IV) Serão apoiados projetos cujo objeto contemple: • Aquisição de equipamentos; e/ou • Cursos de capacitação para gestores/as na temática de gênero; e/ou • Elaboração de campanhas, materiais didáticos e de divulgação; e/ou • Fortalecimento dos conselhos municipais e estaduais de defesa dos direitos das mulheres • Ações que promovam a cidadania das mulheres.

As propostas de apoio a projetos que tenham como objetivo a realização de cursos de capacitação para gestores/as na temática de gênero poderão ser articulados com o Núcleo de Estudos de Gênero de Universidades quando couber. b) Apoio aos núcleos de estudos de gênero, mulheres e feminismo: Seleção de propostas com o objetivo estimular o estudo e a produção acadêmica nas temáticas, referente às relações de gênero, mulheres e feminismo, observadas as condições abaixo: I) As propostas deverão estar direcionadas para o fortalecimento dos núcleos de gênero das universidades e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, de maneira que estes tenham melhores condições de exercer suas atividades.

II) Não serão apoiados pleitos de instituições já contempladas no exercício de 2011, cujos projetos tenham o mesmo objeto e estejam em andamento.

III) Serão apoiados projetos cujo objeto contemple: • Aquisição de equipamentos; e/ou • Realização de seminários e eventos similares nas temáticas das mulheres, relações de gênero e feminismo; e /ou • Elaboração de pesquisas, estudos e metodologias, tecnologias, materiais didáticos com destaque na área do desenvolvimento sustentável; e/ou • Publicação de experiências, estudos e resultados de pesquisa.

IV) As propostas de apoio a projetos que tenham como objetivo a realização de seminários, eventos e similares nas temáticas das mulheres, relações de gênero, deverão, preferencialmente, ser articuladas com os organismos governamentais de políticas para as mulheres nos Estados e municípios.

V) As propostas de apoio ao fortalecimento dos núcleos de estudos e pesquisa nas temáticas de relações de gênero, mulheres e feminismo receberão até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ação 8843 – Incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo das mulheres a) Apoio ao empreendedorismo: Seleção de propostas que tenham como objetivo apoiar o desenvolvimento de ações coletivas, de promoção e capacitação, de fortalecimento de

42

equipamentos sociais, prioritariamente dirigidos às mulheres expostas à vulnerabilidade financeira, visando a autonomia econômica e a igualdade no mundo do trabalho. b) Apoio às atividades de promoção e divulgação da igualdade no mundo do trabalho: Seleção de propostas visando a divulgação de novas dinâmicas de cuidado e uso do tempo, e indicadores relativos à autonomia econômica.

I) Os projetos de promoção, incentivo e capacitação deverão incluir conteúdos programáticos e eixos temáticos, abaixo especificados, sem prejuízo de novos acréscimos: • Fomento ao empreendedorismo (noções de comercialização e distribuição, acesso ao crédito, inclusão digital) • Trabalho e ocupação • Direitos das mulheres, relações de gênero no mundo do trabalho e novos paradigmas de divisão sexual do trabalho • Participação e autonomia das mulheres • Cidadania, qualidade de vida e políticas públicas.

Uma estratégia da SPM no estabelecimento de convênio é a prioridade dada para o reforço e o fortalecimento dos organismos estaduais e/ou municipais de políticas para as mulheres (coordenadorias/secretarias). Isso se expressa em linhas de ação específicas, na sugestão de apresentação de projetos articulados com os organismos de mulheres nos Estados e municípios e também como critério de avaliação e seleção de projetos.

Quando da criação da SPM havia apenas trinta coordenadorias/secretarias de mulheres no país, e hoje há centenas. A tendência é fortalecer as estruturas subnacionais, e essa estratégia vem ao encontro da ideia de transversalidade da Secretaria tanto em relação ao nível federal, como em relação aos Estados e municípios. Ressalta-se que não há uma linha específica para o fortalecimento de organizações e redes de mulheres, sendo que as OSCs podem apresentar demandas a partir das linhas de ação identificadas pela Secretaria.

Os editais lançados pela SPM são um espelho dos programas e ações da Secretaria e estão em constante aprimoramento, como podemos verificar quando analisamos os editais 1 e 2 de 2012.

Cabe dizer que nem toda a parceria a ser estabelecida pela SPM está vinculada aos editais publicados. A SPM não perde a prerrogativa de estabelecer outras parcerias com órgãos públicos e OSCs por outros meios. O edital é uma forma de democratizar o acesso, mas funcionaria como um balcão de projetos, no sentido de a tomada de decisão ser realizada a partir dos projetos que foram enviados. Há prioridades que podem não ser contempladas e nesse sentido, a Secretaria pode ser pró-ativa na identificação de outros projetos e parcerias.

Um outro caminho é buscar uma parceria que não chegou no balcão. A SPM pode fazer parceria com quem achar conveniente, desde que a justificativa seja devidamente fundamentada.

Critérios para aceitação de propostas e condições 43



O interessado deverá estar credenciado e devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Siconv (www.convenios.gov.br);



Os projetos serão analisados por uma Comissão Técnica, observada a conveniência e oportunidade, de acordo com a política traçada no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, assim estabelecida no PPA 2012/2015;



Serão observados para aprovação dos projetos orçamentos e preços compatíveis com o mercado local;



Será priorizado o proponente que: a) possuir organismo governamental de políticas para as mulheres (municipal estadual ou do Distrito Federal); b) estiver inserido no Programa de Aceleração do Crescimento ou em programas sociais do governo federal, tais como Territórios da Cidadania, Minha Casa Minha Vida, Brasil Sem Miséria;



O valor da contrapartida de propostas apresentadas por entidades privadas sem fins lucrativos variará em função da localização de sua sede, na forma indicada no art. 36 da Lei 12.465/2012 – LDO/2012;



A contrapartida na forma de bens e serviços economicamente mensuráveis poderá atingir até 80% (oitenta por cento) do valor total da contrapartida. Os demais 20% (vinte por cento) deverão ser aportados financeiramente;



O percentual da contrapartida financeira poderá ser reduzido mediante justificativa da autoridade máxima desta Secretaria, que deverá constar do processo correspondente;



A celebração de convênios estará sujeita à comprovação das regularidades fiscal, tributária, previdenciária, entre outras, conforme o disposto nos arts. 38 e 39 da Portaria Interministerial 507/2011;



A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso da proposta de convênio e estará condicionada ao cumprimento da contrapartida, às exigências para contratação e a execução do Plano de Trabalho, sem prejuízo das demais disposições dos artigos 54, 55 e 64 da Portaria Interministerial 507/2011;



O convenente estará sujeito à prestação de contas dos recursos recebidos, em especial àquelas previstas nos arts. 72, 73 e 74 da Portaria Interministerial 507/2011;



Para fins de prestação de contas as instituições contempladas deverão apresentar os seguintes itens: relatórios do desenvolvimento das atividades, das metas alcançadas, relação de matrícula, lista de presença (contendo nome, endereço, RG e assinatura), comprovantes de compras de equipamentos, fotografias, publicações de jornais, folders, cartazes e demais comprovantes do cumprimento do objeto;

44



É vedado realizar, com recursos do convênio, despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar e pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, sem prejuízo das demais vedações do artigo 52 da Portaria Interministerial 507/2011;



Todas as ações devem, sempre que possível, estar articuladas com os Organismos de Políticas para as Mulheres dos Estados e municípios.

Mais informações Acesse: http://www.sepm.gov.br/ Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM Endereço: Via N1 Leste S/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos 3 Poderes - Zona Cívico-Administrativa 70150-908 Brasília DF Telefone: (61) 3411.4246 Fax: (61) 3327.7464 E-mail: spmulheres@spmulheres.gov.br Ouvidoria - reclamações e denúncias Telefone: (61) 3411.4298 - 3411.4299 E-mail: ouvidoria@spmulheres.gov.br

45

Secretaria de Direitos Humanos (SDH) – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Sobre a SDH A Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi criada em maio de 2003, como órgão da Presidência da República responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil. Em março de 2010, Secretaria foi transformada em órgão essencial da Presidência e passou a ser denominada Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Cabe dizer que a secretaria existia desde 1977, vinculada à estrutura do Ministério da Justiça.

As principais atribuições da SDH/PR são:  

 



Propor políticas e diretrizes que orientem a promoção dos direitos humanos, criando ou apoiando projetos, programas e ações com tal finalidade; Articular parcerias com os poderes Legislativo e Judiciário, com os Estados e municípios, com a sociedade civil e com organizações internacionais para trabalho de promoção e defesa dos direitos humanos; Coordenar a Política Nacional de Direitos Humanos segundo as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos; Receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis e Transexuais e de todos os grupos sociais vulneráveis; A SDH/PR atua como Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

As competências da SDH incluem: - prestar assessoria direta e imediata à presidenta da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas para a promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária; - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; - exercer as funções de ouvidoria geral da cidadania, da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros grupos sociais vulneráveis; - exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituídas pelo art. 12 da Lei 9807/1999; - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central Federal, a que se refere o artigo 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3087/1999; e - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central, a que se refere o art.

6º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída em 46

Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3413/2000.

Sobre a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA surge no contexto do processo de reorganização administrativa, que incorpora à estrutura da Presidência da República a então Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, sob a nova designação de Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Em que pese sua nova posição na estrutura administrativa do Estado e a atribuição inerente de assessorar a residência da República nas questões relativas às políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos das crianças e adolescentes, a SNPDCA conserva o cerne da competência institucional do órgão que lhe deu origem – o Departamento da Criança e do Adolescente – DCA, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça – de promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em setembro de 1998, quando da extinção da Secretaria de Direitos da Cidadania, o DCA tornou-se subordinado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos que, em janeiro de 1999, passou à categoria de Secretaria de Estado.

Referências programáticas da SNPDCA O principal objetivo da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA é promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde a promulgação do ECA, em 1990, foram progressivamente criadas e implementadas políticas públicas, mecanismos institucionais de participação social (conselhos e conferências), institucionalidades, fundos orçamentários (FNDCA, FEDCA e FMDCA), sistemas de proteção e garantia de direitos (conselhos tutelares, varas da infância), programas específicos e sistemas de políticas públicas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, como o Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei. Atualmente, as principais referências programáticas da SNPDCA incluem o Plano Decenal para uma Política Nacional para Crianças e Adolescentes, um dos principais objetos de debate da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que continua sendo elaborado e aprimorado pela SNPDCA e pelo Conanda. O Plano Decenal é um documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos. Sua principal finalidade é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infantojuvenis, assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras.

47

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorre entre os dias 11 a 14 de julho de 2012, debateu a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferência Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por treze ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo da 9ª CNDCA (20112012), que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração, tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

Outra referência programática é o III Programa Nacional de Direitos Humanos, que possui uma diretriz estratégica, com diversos objetivos e ações programáticas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se da diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

Assim, a chamada Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – em constante formulação e consolidação – constitui-se de um Plano Decenal, tem como referência o ECA e o PNDH III, e se estrutura em alguns programas e sistemas de políticas descritos abaixo:

1) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei – Pró-Sinase O Programa multissetorial, criado no PPA 2008-2011, tem como foco a articulação com vistas à implementação do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Tem como base legal a resolução aprovada pelo Conanda/SDH em 2006 e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro, que institui o sistema no território brasileiro. O Sinase prevê compromissos da União, dos Estados/Distrito Federal e dos municípios para o atendimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. Conta com a participação das políticas setoriais básicas, tais como educação, saúde, formação profissional, cultura, esporte, lazer, visando o atendimento dos adolescentes e acompanhamento de suas famílias.

O Programa tem a finalidade de implementar o Sistema Socioeducativo no território nacional em articulação com o sistema de justiça, com as políticas setoriais básicas e com os governos estaduais e municipais. Para tanto busca: a) estabelecer diretrizes e normas referenciais para o atendimento socioeducativo; b) fortalecer mecanismos de aplicação e execução das medidas socioeducativas em meio aberto; c) qualificar o atendimento realizado nos programas de restrição e privação de liberdade; d) ampliar e qualificar as ações de defesa técnica;

48

e) apoiar a construção de unidades de privação de liberdade adequadas aos parâmetros estabelecidos pelo Sinase e acompanhadas de projeto pedagógico; f) financiar a formação continuada de operadores do sistema socioeducativo e o desenvolvimento de sistemas de informação, avaliação e estudos e pesquisas na área.

Os principais marcos normativos do Sinase são o próprio ECA, a Resolução nº 119/2006, do Conanda – que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

2) Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – PNEVSCA O foco do Programa é a proteção e garantia dos direitos humanos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes, através da construção de estratégias integradas de políticas públicas, incluindo o desenvolvimento de dados e indicadores de impacto e a definição e disseminação de metodologias de intervenção no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) foi criado em 2002 como resposta às demandas do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, também como uma forma de consolidar o compromisso do Estado brasileiro com essa causa.

Atualmente, o programa compõe a estrutura da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), dentro da SDH/PR, e coordena políticas importantes para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Uma das principais ações é a mobilização e integração do conjunto de programas e ações dos governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil para o desenvolvimento e aplicação de metodologias de intervenção local capazes de garantir efetivamente os direitos de crianças e adolescentes.

Uma das iniciativas do Programa é o PAIR – Programa Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual InfantoJuvenil no Território Brasileiro. O PAIR é uma metodologia de articulação e fortalecimento de redes de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, que foi desenvolvida através de uma parceria firmada em outubro de 2002, com organismos de cooperação internacional. A finalidade deste programa é a criação e/ou o fortalecimento das redes locais por meio da implantação de ações integradas, possibilitando a articulação e a integração dos serviços, associadas à participação social na construção dos processos. As etapas dessa metodologia envolvem a construção de diagnósticos participativos (da situação da violência sexual de crianças e adolescentes no município e de avaliação das políticas públicas na área), planos operativos locais e capacitação das equipes.

O programa tem como base de intervenção o município e está pautado nos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. Os projetos pilotos foram 49

executados inicialmente em seis municípios no país (Pacaraima-RR, Manaus-AM, Rio BrancoAC, Corumbá-MS, Feira de Santana-BA e Campina Grande-PB).

Em 2012, iniciou-se a disseminação da metodologia do PAIR para públicos diferenciados em municípios de pequeno, médio e grande porte, utilizando plataformas de ensino semipresencial e incluindo a validação para posterior disseminação em escala nacional.

Foi criada uma Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituída pelo Decreto de 11/10/1997 com o objetivo de propor e implementar a política de enfrentamento à exploração sexual. Esta é composta pelo governo federal, sociedade civil, organismos e organizações internacionais, dentre outras entidades voltadas ao enfrentamento do problema.

O programa oferece apoio ao Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, articula ações multissetoriais em diversos ministérios e órgãos públicos e desenvolve campanhas de sensibilização e mobilização de alcance nacional.

3) Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), vinculado à SNPDCA foi criado pelo governo federal em 2003. Seu objetivo é responder aos altos índices de letalidade infantoadolescente registrados no Brasil.

O PPCAAM tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte, dentro dos princípios da proteção integral e da garantia dos direitos instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária.

O programa é direcionado para crianças e adolescentes ameaçados de morte, oriundos de diversas situações, que vão desde a violência familiar ao envolvimento com o crime organizado, passando por redes de exploração sexual e o envolvimento com gangues. As medidas de proteção prestadas pelo Programa poderão ser estendidas a jovens com até 21 anos se egressos do sistema socioeducativo.

A proteção poderá também ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham comprovadamente convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.

O PPCAAM atua segundo os pressupostos da proteção integral, à luz dos mecanismos consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal de 1988, bem como das convenções internacionais que tratam o tema. O programa foi criado pelo Decreto Presidencial nº 6.231 de 2007.

4) Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes Essa iniciativa tem como objetivo consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com o apoio à estruturação e qualificação das instâncias que compõem o Sistema, com foco especial no fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, bem como no fomento a fóruns e redes nacionais de defesa e promoção de direitos humanos 50

de crianças e adolescentes. Esses objetivos estão apontados no PNDH III, Diretriz 8, Objetivo Estratégico II e também no Plano Decenal, Diretriz 04 Objetivo Estratégico 4.1º.

Suas principais metas são: - Apoiar a universalização dos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos e instituir parâmetros nacionais que orientem o seu funcionamento.

- Universalizar e regionalizar Escolas de Conselhos nas 26 UFs e Distrito Federal.

- Equipar Conselhos Tutelares em áreas estratégicas.

- Fomentar a implantação do Disque 125 nos Conselhos Tutelares.

- Implementar em âmbito nacional o Módulo Conselho Tutelar do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência – SIPIA, em interoperabilidade com o Disque 100.

- Incidir para a construção e aprovação de novo marco legal sobre o funcionamento, estrutura, formação e processo de escolha dos Conselhos Tutelares.

5) Programa Nacional de Convivência Familiar e Comunitária O Programa Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e REDESAP têm como objetivo fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

No final do ano de 2006, a Convivência Familiar e Comunitária foi constituída como área específica da SNPDCA com o grande desafio da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças a Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado naquele ano pelo Conanda. Em 2007, essa política foi implementada em projeto específico (Caminho pra Casa) na Agenda Social Criança e Adolescente, lançada pelo presidente Lula. Nesse ano, foi ainda instituída, por decreto presidencial, a Comissão Intersetorial para planejamento e monitoramento de ações referidas a esse Plano temático.

Em 2011, a área de Convivência Familiar e Comunitária passa a ter uma coordenação e uma equipe próprias na Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes – SNPDCA/SDH. As ações do programa são desenvolvidas a partir das seguintes áreas: - Reordenamento institucional de Unidades de Acolhimento; - Adoção de crianças e adolescentes; -Crianças e adolescentes filhos de mães presas; - Crianças e adolescentes em situação de rua; - Crianças e adolescentes submetidos a castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante; 51

- Crianças e adolescentes indígenas e quilombolas; - Proteção integral a crianças e adolescentes em situação de desastres; - Crianças e adolescentes desaparecidos.

A Coordenação está na SDH/SNPDCA, em Brasília/DF, com atuação do programa em todo o território nacional. Os serviços podem ser acessados através dos convênios, parcerias ou termos de cooperação com os governos Estaduais, Municipais ou ONGs.

6) Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente O Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma área técnica da SNPDCA que atua na gestão da informação sobre Direitos Humanos de crianças e adolescentes brasileiros. Sua agenda contempla ações presenciais e à distância, fomentando o relacionamento em redes, identificando iniciativas e incentivando o intercâmbio de boas práticas e projetos inovadores entre gestores públicos, pesquisadores, adolescentes, ONGs e organizações internacionais.

O Observatório Nacional também fomenta uma rede de núcleos locais de participação e protagonismo de adolescentes – Observatórios dos Adolescentes, presentes atualmente em dezoito Estados brasileiros, com o apoio de universidades, secretarias estaduais de educação e escolas.

Todas as iniciativas do Observatório Nacional são articuladas e disseminadas por meio de um portal eletrônico na internet (www.obscriancaeadolescente.gov.br), que organiza as bases de dados e relatórios do Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA), além de manter boletins eletrônicos temáticos, diretórios de informações, notícias, publicações eletrônicas, marcos normativos, editais, dados, indicadores e outras informações para apoiar a elaboração, gestão, articulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas na área da infância e adolescência.

Como ação estruturante, o Observatório atua no âmbito da engenharia do conhecimento dando retaguarda às áreas temáticas e de gestão da SNPDCA e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Nesse contexto, opera a partir de projetos de cooperação internacional dirigidos à qualificação de fluxos, metodologias e estruturas de capacitação, monitoramento de projetos, programas, planos e políticas relacionados aos direitos humanos de crianças e adolescentes, assim como de produção do conhecimento sobre este domínio.

Desde julho de 2011, o Observatório é responsável pela coordenação nacional do Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA) e suas interfaces operativas com coordenações temáticas na SDH e as UF. O SIPIA é uma base de dados nacional sobre direitos humanos de crianças e adolescentes, organizada a partir de módulos temáticos de coleta, 52

processamento e disseminação de informações locais com o apoio de conselhos tutelares, programas de atendimento socioeducativo, programas de proteção e outras instituições nas UF e municípios. O SIPIA tem por objetivo subsidiar a articulação de agendas descentralizadas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes nos níveis nacional, estadual e municipal, com base na gestão de relacionamento em redes de conhecimento multissetoriais (diferentes segmentos do poder público, sociedade civil organizada, universidades, crianças e adolescentes, mídia, dentre outros atores). O SIPIA atua para subsidiar a elaboração, gestão e monitoramento de políticas, planos, programas, projetos e outras iniciativas, fomentando a produção de relatórios e disseminando informações de interesse público relacionadas à garantia de direitos da infância e adolescência brasileira.

Os objetivos do Observatório são: • Subsidiar programas temáticos da SNPDCA nos processos de engenharia do conhecimento e gestão da informação relacionados a sistemas de informação, capacitação, produção de conhecimento e mobilização de redes; • Consolidar o SIPIA como plataforma nacional federativa de gestão da informação sobre direitos humanos de crianças e adolescentes; • Monitorar dados e indicadores sobre iniciativas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, disseminando informações e promovendo seu debate na sociedade; • Mapear redes, boas práticas e projetos inovadores no âmbito dos direitos da criança e do adolescente, fomentando seu relacionamento; • Fomentar a participação cidadã de crianças e adolescentes brasileiros acerca de estratégias de enfrentamento da violência, da promoção do autocuidado e da incidência nas políticas públicas.

Principais objetivos, metas, iniciativas e ações previstos no PPA e recursos orçamentários aprovados para 2012 A Secretaria de Direitos Humanos desenvolve políticas voltadas para diversos segmentos da população. Para além de ser responsável por executar e coordenar a política de promoção de direitos de crianças e adolescentes, também é responsável por articular e executar: a política de promoção dos direitos de pessoas com deficiência, da pessoa idosa, LGBT, proteção de defensores de direitos humanos ameaçados, erradicação do trabalho escravo, pessoas em situação de rua, direito à memória e à verdade, sub-registro civil de nascimento, ouvidoria etc.

As ações da SDH estão indicadas em quatro programas específicos previstos no PPA 20122015. São eles:  2062 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes (R$ 477,425 milhões previsto na LOA para 2012);

53

  

2063 – Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência (R$ 30,709 milhões previstos na LOA para 2012); 2064 – Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (R$ 134,196 milhões previstos na LOA para 2012); 2102 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Direitos Humanos (R$ 73,328 milhões previstos na LOA para 2012).

Elencaremos nas tabelas abaixo os objetivos, metas, iniciativas e ações orçamentárias para 2012 apenas do Programa 2062 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Dos R$ 477,425 milhões, previstos na LOA 2012 para esse Programa temático, por volta de 30% serão executados pela SDH (141,828 milhões). A maior parte dos recursos, 68,7%, está direcionada para a concessão de bolsa e proteção social para crianças e adolescentes identificados em trabalho infantil e será executada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Cabe ressaltar que muitas ações previstas no Programa de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes para 2012 têm como unidade orçamentária responsável a SDH em conjunto com o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pelo art. 6º da Lei nº 8.242/91, que cria o Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Mediante legislações próprias, Estados e municípios têm criado fundos estaduais e municipais.

Os recursos que constituem a receita dos fundos decorrem de fontes governamentais e de contribuições de pessoas físicas e jurídicas, por meio de incentivos fiscais.

As contribuições de pessoas físicas e jurídicas para os fundos (nacional, estaduais e municipais) podem ser deduzidas do imposto de renda devido, na declaração do imposto sobre a renda (pessoas físicas) e do imposto de renda devido na apuração mensal das pessoas jurídicas.

Para as pessoas físicas é permitida a dedução de até 6% do imposto devido apurado. Para as pessoas jurídicas é permitida a dedução de até 1% do imposto devido, a partir de alguns critérios e condições.

Em razão de uma estratégia de financiamento baseada no incentivo fiscal para doações de pessoas físicas e jurídicas, os governos federal, estaduais e municipais – que deveriam destinar recursos orçamentários para os Fundos – não o fazem a contento, mantendo a execução orçamentária das políticas públicas para crianças e adolescentes dentro do orçamento geral, o que impede um maior controle social da sociedade civil presente nos Conselhos de Direitos.

Tabela 5 – Descrição dos objetivos, metas e iniciativas do Programa 2062 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, previsto no PPA 2012/2015 Objetivos 0575 - Promover os direitos de 6

Metas 2012-2015 - Aumentar o percentual de adoções nacionais de crianças e adolescentes

Iniciativas

6

0287 - Desenvolvimento e difusão de metodologias de empoderamento e participação cidadã de crianças e adolescentes, de autodefesa a violações, de

As iniciativas destacadas em negrito possuem expressão orçamentária para o ano de 2012.

54

crianças e adolescentes garantindo o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando o seu direito de opinião e participação.

afrodescendentes, soro positivos, com deficiência e/ou grupo de irmãos

prevenção a acidentes e desastres e para o uso seguro e responsável das tecnologias de informação e comunicação

- Construir condições para ampliação do acesso de crianças de 0 a 3 anos a Programas de cuidados à Primeira Infância nos municípios com mais de 300 mil habitantes

0288 - Disseminação de uma cultura de respeito e garantia dos direitos de crianças e adolescentes nas famílias, comunidades, instituições de atendimento, mídias e redes sociais

- Desenvolver 03 campanhas anuais em temáticas referentes aos direitos da infância e da adolescência - Estabelecer protocolos de navegação segura de crianças e adolescentes na Internet

0289 - Estímulo à implantação de programas de educação em direitos humanos em estabelecimentos de cuidados à primeira infância 028A - Fomentar a experiência cultural na infância, reconhecendo-a como elemento fundamental para o desenvolvimento pleno do sujeito cidadão 028B - Fomento a ações de prevenção a mortalidade na Primeira Infância por lesões não intencionais (acidentes) 028C - Implementação e monitoramento da adoção nacional e internacional, segundo Lei 12010/ 2009 e legislação correlata 028D - Organização de serviços de atendimento à Primeira Infância, formulando parâmetros de qualidade dos programas e cofinanciando sua infraestrutura e funcionamento

0259 - Coordenar a organização de serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados ou restritos, formulando parâmetros de qualidade dos programas e cofinanciando sua infraestrutura e funcionamento.

- Construir condições para extinção das unidades de internação impróprias no sistema socioeducativo

028E - Promoção dos direitos e articulação de redes de atenção a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico, com deficiências, indígenas e adolescentes com diversidade sexual 00T9 - Acesso humanizado à Justiça (com ênfase na oitiva especial, mediação de conflitos e práticas restaurativas) e fomento à regionalização dos sistemas de segurança e justiça da infância e juventude

- Expandir e monitorar a implementação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual (PAIR) contra crianças e adolescentes nos municípios acima de 300 mil habitantes considerados de maior incidência conforme a Matriz Intersetorial

00TA - Apoio à construção, reforma e equipagem de unidades de atendimento a crianças e adolescentes com direitos ameaçados, violados ou restritos, com foco na implantação de núcleos de atenção a vítimas de violência e autores de ato infracional

- Extinguir os acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes na rede do SUAS sem respaldo de medida judicial

00TE - Atenção a crianças e adolescentes em situação de desastre ou no contexto de grandes eventos e empreendimentos

- Implantar serviços de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nas 27 capitais

00TJ - Expansão e qualificação dos programas de atendimento de crianças e adolescentes com direitos ameaçados, violados ou restritos, com ênfase na atenção a vítimas de violência sexual, discriminação racial, tráfico, com deficiência, desaparecidos, em situação de rua, ameaçados de morte, em acolhimento por medida protetiva e adolescentes com diversidade sexual ou em cumprimento de medida socioeducativa

- Implantar serviços integrados de atendimento inicial a adolescentes em conflito com a lei nas 27 capitais - Reduzir a taxa de crescimento da internação de adolescentes em conflito com a lei

00TC - Aprimoramento de mecanismos de denúncia, notificação e monitoramento de violações de direitos de crianças e adolescentes

00TK - Fomento à inserção escolar, profissional e sociocultural dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto 00TL - Fomento a programas de atendimento aos autores de violência contra crianças e adolescentes, evitando a reincidência 00TN - Formulação de parâmetros para atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência e de protocolos para preparação de adotantes, para proteção integral de crianças e adolescentes em desastres e para atendimento de adolescentes com diversidade sexual 00TO - Implantação de mecanismos de combate à tortura e ao tratamento desumano e cruel nas instituições de atendimento de crianças e adolescentes 00TP - Implementação, em âmbito nacional, de ações preventivas e de sensibilização no que se refere à exploração sexual de crianças e adolescentes na cadeia produtiva do turismo, prioritariamente nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 00TQ - Monitoramento dos processos de extinção dos grandes abrigos e eliminação da longa permanência de crianças e adolescentes em acolhimento

55

0260 - Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.

0435 - Induzir o desenvolvimento de políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento dos conselhos de direitos.

- Aprovar marco legal regulatório das atribuições e funcionamento dos Conselhos Tutelares - Equipar 100% dos Conselhos Tutelares dos 1.000 municípios com menos IDI e IDH, localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, com sede, computador, telefone e meio de transporte -Implantar Conselho Tutelar referencial em municípios com mais de 300 mil habitantes, com padrão arquitetônico e de atendimento, equipagem e integração ao SIPIA CT, aos canais de denúncia nacional e locais, bem como aos Centros de Referência em Direitos Humanos - Implantar Escolas de Conselhos nas 27 unidades federadas, com modalidade presencial integrada aos programas de ensino à distância - Parametrizar e aprovar no CONANDA fluxos de atendimento e monitoramento para os conselhos tutelares - Universalizar os Conselhos Tutelares, estendendo-os a todos os municípios - Aprovar marco legal sobre repasse de recursos Fundo a Fundo, sobre proibição dos castigos corporais e para a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) - Aprovar no CONANDA o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Letal de Crianças e Adolescentes - Constituir fórum intergovernamental da Política dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Implantar a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, conforme item 4 da Resolução nº 7/29 do Conselho de Direitos Humanos da ONU - Implantar o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA CT) em municípios com mais de 100 mil habitantes -Implantar o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em 100% das Unidades da Federação que operam o programa - Implantar o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nos programas de privação de liberdade nas 27 unidades da federação e nos programas em meio aberto nos municípios com mais de 100 mil habitantes - Realizar a Reforma Política do CONANDA - Reduzir o índice de reincidência de adolescentes atendidos por medidas socioeducativas.

- Universalizar Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, estendendo-os a todos os municípios

00TR - Oferta de cooperação jurídica internacional permanente para o tema da Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes 00TX - Aperfeiçoamento da matriz programática nacional e desenvolvimento de módulos temáticos para a formação de conselheiros tutelares 00TY - Aprimoramento dos Conselhos Tutelares na estruturação física, equipagem e implementação de programas de formação inicial e continuada dos conselheiros tutelares 00TZ - Formulação de fluxos parametrizados de atendimento nos Conselhos Tutelares, incluindo o monitoramento dos encaminhamentos realizados 00U1 - Regulamentação das atribuições e funcionamento dos Conselhos Tutelares

01FD - Articulação, coordenação, pactuação e monitoramento das responsabilidades intra e intergovernamental na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e nos demais planos temáticos (Violência Sexual, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Convivência Familiar e Comunitária e Primeira Infância) 01FE - Consolidação do Observatório Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes como ferramenta estratégica de gestão de informação dos direitos de crianças e adolescentes 01FF - Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente 01FH - Fomento à articulação de fóruns, movimentos, comitês e redes, que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente 01FI - Fomento à criação e implementação de ouvidoria nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes 01FJ - Fomento à produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência com apoio a projetos inovadores e exemplares de articulação de rede e intervenção com crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados e restritos 01FK - Formulação e aprovação de marcos legais de fortalecimento da política de direitos humanos de crianças e adolescentes 01FL - Formulação e implementação de Planos Nacionais: execução de medidas socioeducativas e prevenção da morte violenta de crianças e adolescentes, com foco nos segmentos de maior vulnerabilidade: adolescentes do sexo masculino, afrodescendentes e moradores das periferias urbanas 01FM - Fortalecimento e qualificação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente 01FN - Implementação dos módulos temáticos do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) 01FO - Promoção da responsabilidade social das empresas e trabalhadores para ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, nos municípios considerados de maior incidência constantes da Matriz Intersetorial 01FP - Regulamentação e implantação do repasse dos fundos para criança e

56

0829 - Ampliar, qualificar e articular programas, ações e serviços para a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho.

- Elevar a detecção das situações de trabalho infantil, aprimorando metodologias de identificação, articulando ações de busca ativa por meio do Plano Brasil sem Miséria e integrando Municípios ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) - Elevar o número de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho, pertencentes a famílias que recebem transferência de renda, com frequência suficiente às atividades socioeducativas e de convivência - Elevar o percentual de famílias beneficiárias do PETI acompanhadas pelos CREAS e CRAS, conforme parâmetros nacionais - Realizar 25.000 fiscalizações especializadas para a erradicação do trabalho infantil - Realizar a III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, em 2013 - Reduzir progressivamente a incidência do trabalho infantil, visando sua erradicação

adolescente, na modalidade fundo a fundo, para a execução da política de direitos humanos para infância e adolescência 03DS - Intensificar a fiscalização para erradicação do trabalho infantil em situação de emprego, com prioridade para as atividades da lista das suas piores formas 03DT - Manter, expandir e qualificar os serviços de proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil e suas famílias, combinado com a transferência de renda

Tabela 6 – Descrição dos objetivos, iniciativas, ações orçamentárias, unidade orçamentária responsável e orçamento aprovado para 2012 do Programa 2062 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, previsto na LOA 2012 Objetivo (código)

0575

0259

Iniciativas com expressão orçamentária para 2012

Ação

Unidade orçamentária responsável pela execução

0287 - Desenvolvimento e difusão de metodologias de empoderamento e participação cidadã de crianças e adolescentes, de autodefesa a violações, de prevenção a acidentes e desastres e para o uso seguro e responsável das tecnologias de informação e comunicação 028A - Fomentar a experiência cultural na infância, reconhecendo-a como elemento fundamental para o desenvolvimento pleno do sujeito cidadão 028D - Organização de serviços de atendimento à Primeira Infância, formulando parâmetros de qualidade dos programas e cofinanciando sua infraestrutura e funcionamento 00TA - Apoio à construção, reforma e equipagem de unidades de atendimento a crianças e adolescentes com direitos ameaçados, violados ou restritos, com foco na implantação de núcleos de atenção a vítimas de violência e autores de ato infracional 00TJ - Expansão e qualificação dos programas de atendimento de crianças e adolescentes com direitos ameaçados, violados ou restritos, com ênfase na atenção a vítimas de violência sexual, discriminação racial, tráfico, com deficiência, desaparecidos, em situação de rua, ameaçados de morte, em acolhimento por medida protetiva e adolescentes com diversidade

8797 - Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

SDH/FNCA

20O2 – Promoção cultura da infância

da

Orçamento aprovado para 2012 15.142.000

MINC

500.000

20SU - Apoio a Entidades de Atenção à Primeira Infância

SDH/FNCA

400.000

8794 - Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes

SDH

70.870.000

20JJ - Apoio a Serviços de Atendimento e Proteção Jurídico-Social de Crianças e Adolescentes com Direitos Violados, Ameaçados ou Restritos

SDH/FNCA

4.900.000

57

sexual ou em cumprimento de medida socioeducativa

0260

0435

0829 (*)

00TP - Implementação, em âmbito nacional, de ações preventivas e de sensibilização no que se refere à exploração sexual de crianças e adolescentes na cadeia produtiva do turismo, prioritariamente nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 00TY - Aprimoramento dos Conselhos Tutelares na estruturação física, equipagem e implementação de programas de formação inicial e continuada dos conselheiros tutelares 01FJ - Fomento à produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência com apoio a projetos inovadores e exemplares de articulação de rede e intervenção com crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados e restritos 03DS - Intensificar a fiscalização para erradicação do trabalho infantil em situação de emprego, com prioridade para as atividades da lista das suas piores formas 03DT - Manter, expandir e qualificar os serviços de proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil e suas famílias, combinado com a transferência de renda

4641 – Publicidade de Utilidade Pública

Ministério do Turismo

4.200.000

20HN Apoio à Estruturação e Qualificação de Conselhos Tutelares 6247 - Produção e Disseminação de Conhecimento para Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes 2688 - Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil

SDH/FNCA

38.921.600

SDH/FNCA

11.595.060

Ministério do Trabalho e Emprego

3.000.000

2060 - Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil 8662 - Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho

Fundo Nacional de Assistência Social

297.896.900

Fundo Nacional de Assistência Social

30.000.000

TOTAL 477.425.560 Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012. *Esse é o único objetivo cuja responsabilidade de implementação é do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, articulado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social.

Principal edital lançado em 2012 O principal edital lançado pela SDH em 2012 foi o edital de chamada pública nº 02 de 2012, cujo objeto é a seleção de projetos que auxiliem o desempenho da missão institucional da SDH/PR, em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e nos Conselhos Nacionais a ela vinculados, voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos, entre outros, os da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Apresentaremos abaixo, contudo, apenas as linhas de ação na área da criança e adolescente. Área de Interesse: Capacitação a) Capacitação para implantação dos planos estaduais de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária; b) Capacitação de gestores de empresas signatárias e dirigentes de sindicatos para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; c) Capacitação para implantação das políticas e dos planos decenais estaduais de direitos humanos de crianças e adolescentes; 58

d) Elaboração de módulo de capacitação sobre o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes para as Escolas de Conselhos; e) Elaboração de módulo de capacitação sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes com deficiências para as Escolas de Conselhos; e f) Elaboração de módulo de capacitação sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador para as Escolas de Conselhos.

Área de Interesse: Apoio aos Fóruns, Comitês, Associações e Redes de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente  Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Objeto: fortalecimento dos espaços de organização no campo de direitos humanos de crianças e adolescentes sobre temas relacionados ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e, em especial, do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. Serão apoiadas iniciativas de mobilização de fóruns e redes, em âmbito nacional, que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos, com foco: - na integração das ações de responsabilidade social do setor empresarial para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; e - na constituição de redes de familiares e amigos de crianças e adolescentes LGBT em situação de vulnerabilidade.  Sistema de garantia de direitos Objeto: Fortalecimento dos espaços de organização no campo de direitos humanos de crianças e adolescentes sobre temas relacionados ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente as diretrizes 4, 6 e 7. Serão apoiadas iniciativas de mobilização de fóruns e redes nacionais que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos, com foco: - na articulação da rede de conselhos tutelares; - na promoção do protagonismo e da participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas; - na prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador; - no fortalecimento das ações de organizações atuantes no campo de direitos humanos de crianças e adolescentes sobre temas relacionados à Política Nacional e ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Área de Interesse: Convivência Familiar e Comunitária

Objeto: Fortalecimento dos espaços de organização no campo de direitos humanos de crianças e adolescentes sobre temas relacionados ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e, em especial do Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Iniciativas Apoiadas: Serão apoiadas iniciativas de mobilização de fóruns e redes nacionais que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos, com foco: - na constituição de redes de familiares e da sociedade civil integradas ao poder público para a busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos; e 59

- na constituição de uma rede nacional de entidades da sociedade civil integradas à Comissão Nacional Intersetorial para fins de acompanhamento do Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Área de Interesse: Publicação Serão avaliadas propostas de publicação de acordo com critérios estabelecidos no edital. Área de Interesse: Apoio a Estudos e Pesquisas e Projetos Inovadores para promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes  Apoio a Estudos e Pesquisas Iniciativas Apoiadas: Serão apoiados estudos e pesquisas, em âmbito regional ou nacional, com os seguintes focos: - Trabalho infantil doméstico; - Bullying sexual (homofóbico) contra crianças e adolescentes no ambiente escolar; - Violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto de rua; - Crianças de 0 a 3 anos em acolhimento institucional; - Análise dos fatores protetivos à violência letal de adolescentes entre os vinte municípios com menor Índice de Homicídios na Adolescência (IHA); - Normas referenciais para atendimento socioeducativo de meninas adolescentes em cumprimento de medidas de internação; - Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa envolvidas/os no tráfico de drogas.  Apoio a Projetos Inovadores Objeto: Apoio à sistematização e disseminação de boas práticas na promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes. Será considerada "Boa Prática" a experiência já concluída, cujos resultados expressem avanços metodológicos com possibilidades de serem incorporados em outros contextos e, em especial, nas políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.

Isso implica em registrar, sistematizar e avaliar a experiência, bem como construir ferramentas para sua disseminação, tais como publicação de cartilhas e livros, edição de vídeos e/ou radiodifusão e internet. Não serão apoiadas ações de capacitação, atendimento ou manutenção da “boa prática” proposta.

Eixos Temáticos: · Reintegração familiar de crianças e adolescentes institucionalizados; · Atendimento a adolescentes LGBT e familiares; · Abordagem de rua para a proteção de crianças e adolescentes que se encontram em contextos de exploração sexual; · Empoderamento das meninas; · Orientação de pais e educadores para práticas não violentas de educação de crianças e adolescentes; · Sustentabilidade e proteção das crianças contra a pressão consumista; · Proteção de crianças e adolescentes em situação de acidentes ou desastres naturais; · Implantação do Sistema de Informação para a Infância nos Conselhos Tutelares – Modulo CT Web; · Práticas que induzam a redução da mortalidade por causas externas das crianças e adolescentes indígenas.

60

·Práticas que aperfeiçoem e contemplem a formação dos conselheiros tutelares e de direitos para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos de crianças e adolescentes facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação; · Incidência de políticas e planos decenais no PPA e/ou Orçamento Criança e Adolescente; · Enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes com deficiências; · Redes alternativas de comunicação para autoproteção de crianças e adolescentes.

Constituem também requisitos para a análise dos projetos na área da criança e do adolescente: 



 

Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Resoluções e aos planos nacionais aprovados pelo Conanda e PNDH III; Prévia aprovação do Conselho Estadual/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos com atuação em âmbito estadual/distrital, preferencialmente; Prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos com atuação em âmbito municipal, preferencialmente; Projetos que estimulem, em suas estratégias metodológicas e de articulação, bem como nos conteúdos e temas abordados, a redução das desigualdades regionais, a equidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual e a inclusão de pessoas com deficiência, bem como a participação ativa de crianças e adolescentes nas atividades do projeto, quando couber, assim como a existência e a elaboração dos Planos Nacionais ou Resoluções aprovadas.

Critérios de impedimento de participação previsto no edital nº 02 de 2012:   

 

 

Proponentes que possuam convênio vigente com a SDH/PR, para a execução de objeto idêntico ao da proposta encaminhada para este Edital; Proponentes que estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a SDH/PR; Entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; Entidades que estejam vinculadas a membros de Conselhos de Direitos da Secretaria de Direitos Humanos, conforme acórdão nº 810/2010 do Tribunal de Contas da União; Proponentes que estejam em mora, inadimplentes com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregulares em qualquer das exigências da legislação; Entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio; Entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem terem desenvolvido, nos últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto da proposta.

As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas não poderão participar da presente seleção: 61

a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Critérios gerais para aceitação de propostas e condições A SDH publicou em 2005 um Manual de Convênios, que embora esteja desatualizado frente às mudanças mais recentes na normativa dos convênios, assim como mudanças programáticas na Política de direitos humanos e de promoção dos direitos das crianças e adolescentes, pode ser uma referência para as OSCs. O manual engloba aspectos relacionados ao processo de descentralização de recursos federais, conceitos e definições, condições básicas para a solicitação de recursos, informações sobre o documento intitulado “plano de trabalho”, sobre o processo de formalização de convênios, sobre os procedimentos necessários à execução e prestação das contas de convênios e sobre o que se denomina “tomada de contas especial”.

A SDH também possui um modelo de termo de referência de modo a facilitar a apresentação de projetos por parte de OSCs. Esse modelo indica que as OSCs devem explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da Instituição com política de direitos humanos e a ligação do projeto com os programas e ações governamentais e/ou propostas de ação prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH III. As considerações deverão conter, ainda, histórico da instituição, diagnóstico e indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem executadas.

Segundo esse mesmo documento, deve-se fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. 

Para a formalização do convênio, faz-se necessário que a instituição proponente apresente documentos que comprovem a sua capacidade técnica e atestem sua idoneidade junto a instituições públicas. Para tanto, os documentos listados a seguir poderão ser encaminhados em forma de cópias legíveis, autenticadas em cartório, após verificação da sua validade. São eles: Estatuto; Ata de eleição da diretoria em exercício; Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Cédula de identidade e CPF do representante; Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando for o caso; Certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal – pode ser retirado via internet no site www.receita.fazenda.gov.br; Certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Estadual; Certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Municipal; Certidão de regularidade fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – pode ser retirado via internet no site www.pgfn.fazenda.gov.br; Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – pode ser retirado via internet no site 62

www.caixa.gov.br; Certidão Negativa de Débito – CND junto ao INSS – pode ser retirada via internet no site http://www.dataprev.gov.br/consultas/cons_empresas.shtm; Comprovante de abertura de conta específica para o projeto fornecida pelo Banco do Brasil S/A ou pela Caixa Econômica Federal; Declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; 

Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado e devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv www.convenios.gov.br;



Considerando que o cadastro no sistema Siconv tem validade de apenas 1 (um) ano, torna-se imprescindível sua atualização junto a uma unidade cadastradora, em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011;



A proposta deve ser elaborada em conformidade com as diretrizes de cada programa constante deste Edital e ser devidamente registrada no Siconv na ação de pleito, ocasião em que receberá numeração específica emitida automaticamente pelo Sistema;



Em cumprimento às determinações e aos entendimentos do Tribunal de Contas da União, relativamente às transferências de recursos da União, não serão cobertas despesas com: - pessoal permanente da convenente; - taxa de administração, de gerência ou similar; - festividades, comemorações, coffee break e coquetéis; - gastos exclusivamente de responsabilidade da convenente; - alimentação, exceto quando absolutamente necessário; - remuneração, por serviços prestados, aos dirigentes ou servidores/empregados da convenente; - estagiários, se constatada a contratação como mão de obra indireta que não guarde estrita vinculação com o projeto; - bolsas de qualquer natureza visando o custeio de mestrado, doutorado, estudo, pesquisa ou equivalentes; - obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade de contratantes de serviços de terceiros; - capacitação dos empregados/servidores do próprio convenente, para execução das atividades previstas no objeto do instrumento a ser firmado; e - outras despesas não autorizadas pela legislação.



Admitir-se-á previsão de despesas administrativas até o limite de 10 % (dez por cento) do valor do objeto. Tais despesas deverão ser descritas no plano de trabalho, sendo vinculadas às ações, metas e etapas do projeto, e posteriormente terão de ser comprovadas na execução e prestação de contas.



Consideram-se despesas administrativas:

63

a) locação de equipamentos de informática, som, elétricos e similares; b) energia elétrica; c) água e esgoto; d) despesa com locação de imóvel, IPTU e/ ou condomínio se for o caso; e) equipe de apoio administrativo para o projeto; f) aluguel de veículos; g) vale transporte; h) vale alimentação para a equipe do projeto; i) diárias pessoa física; j) serviços de telefonia e internet; k) estagiários, desde que observada a legislação de estágio; l) consultorias; m) correios, transportadoras e serviço de mudança; n) material de escritório, informática, limpeza; e o) combustível. 

As despesas administrativas deverão ser calculadas proporcionalmente aos gastos com o projeto e serem previamente aprovadas, observado o escopo do projeto, e, ainda, expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho.



A contrapartida, a ser aportada pelo proponente, será calculada de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO, devendo o proponente comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida proposta estão devidamente assegurados.



As instituições privadas sem fins lucrativos poderão oferecer contrapartida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensurável e que sua utilização esteja relacionada à execução do projeto, contendo a indicação do valor correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado, comprovada mediante pesquisa de preço.



O plano de trabalho, parte integrante da Proposta, deverá conter a correta e suficiente descrição e detalhamento das metas e etapas a serem executadas, tanto nos seus aspectos quantitativos, como qualificativos, discriminando o número de beneficiários diretos e indiretos com o projeto, para que se obtenha uma mensuração consistente quanto à eficácia e efetividade das ações a serem executadas.



O proponente deverá apresentar obrigatoriamente Termo de Referência acompanhado de pesquisa de preços e memória de cálculo dos custos do projeto, conforme o objeto, quando da inclusão de sua proposta no Siconv. É considerado Termo de Referência o projeto cujo objeto de convênio envolva aquisição de bens ou prestação de serviços, o que não altera a necessidade de o documento contemplar a descrição do bem ou serviço, o orçamento detalhado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.



As entidades privadas sem fins lucrativos somente poderão receber recursos para despesas de custeio, ficando consequentemente impedidas de apresentar proposição de despesas enquadradas como investimento e/ou aquisição de bens duráveis.

64



A celebração do convênio com entidades privadas sem fins lucrativos somente ocorrerá após comprovação do exercício, nos últimos três anos, de atividades referentes à matéria de que trata a proposta, mediante apresentação de instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatórios de atividades desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias municipais ou estaduais responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, dentre outras, relativa aos três anos anteriores à data prevista para a celebração do convênio.

Mais informações Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República/Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar Brasília – Distrito Federal – Brasil CEP: 70308-200 Telefone: (61) 2025.3225 E-mail: spdca@sdh.gov.br Coordenação Geral do Conanda Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar, Brasília, Distrito Federal, Brasil CEP: 70308-200 Telefones: (61) 2025.3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866 Fax: (61) 2025.9604 conanda@sedh.gov.br

65

Ministério da Cultura – MINC Sobre o MINC: referências programáticas O Ministério da Cultura é o órgão responsável pela formulação e implementação da política cultural do governo federal. O Ministério possui algumas autarquias e fundações vinculadas, que também são unidades orçamentárias:       

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Instituto Brasileiro de Museus (Ibram); Agência Nacional de Cinema (Ancine); Fundação Biblioteca Nacional (FBN); Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB); Fundação Cultural Palmares (FCP); Fundação Nacional de Artes (Funarte).

A principal referência programática do MINC é o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei 12.343, de 2 de dezembro, cujos objetivos são: o fortalecimento institucional e a definição de políticas públicas que assegurem o direito constitucional à cultura; a proteção e promoção do patrimônio e da diversidade étnica, artística e cultural; a ampliação do acesso à produção e fruição da cultura em todo o território; a inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico e o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão, acompanhamento e avaliação das políticas culturais.

A Lei que criou o PNC prevê 53 metas para a área da cultura a serem atingidas até 2020, assim como a implementação de um Sistema Nacional de Cultura. O documento “Metas do Plano Nacional de Cultura” publicado em dezembro de 2011, traz a descrição de cada uma das metas, informando a atual situação de realização, com previsão de indicador e fonte de aferição.

Segundo o documento, todo o planejamento do MINC nessa gestão seguirá as orientações do PNC. O Plano se estrutura em três dimensões complementares: a cultura como expressão simbólica; como direito de cidadania; e como campo potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade.

As proposições e os desafios do Plano Nacional de Cultura estão descritos em cinco capítulos, que apresentam 14 diretrizes, 36 estratégias e 275 ações para se pensar o papel do Estado e a participação social; a proteção e promoção da diversidade artística e cultural; o acesso aos bens culturais; e o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

O Ministério possui ainda uma série de programas, ações e projetos, a saber: Capacitação em Projetos Culturais; Cine Mais Cultura; Cultura Digital; Educação e Comunicação para a Cultura; Cultura Viva; Pontos de Cultura; Direitos Autorais; Editais de Fomento a Produção Audiovisual Brasileira; Intercâmbio e Difusão Cultural; Mais Cultura; Núcleos de Produção Digital; Praça dos Esportes e da Cultura (PAC 2); Programa de Fomento; Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac); Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); Usinas Culturais; Ordem do Mérito Cultural, entre outros.

Os programas prioritários para 2012 são: Mais Cultura/Mais Educação; PAC das Cidades Históricas; Rede de Cidadania Cultural; Sistema Nacional de Cultura e Plano Brasil Criativo.

66

Esses programas e ações estão previstos no PPA 2012-2015, cujas ações e orçamento previsto para 2012, trazemos abaixo.

Principais objetivos, metas, iniciativas e ações previstas no PPA e recursos orçamentários aprovados para 2012 O PPA 2012-2015 traz um Programa específico que contém a política cultural do governo federal. Trata-se do Programa 2027 – Cultura: Preservação, Promoção e Acesso, que concentra as ações do Ministério da Cultura e diversos órgãos responsáveis pela gestão da política cultural.

Esse programa possui algumas unidades orçamentárias para além do próprio Ministério da Cultura, a saber: Fundação Cultural Palmares, Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Nacional de Artes, Fundação Casa de Rui Barbosa, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Agência Nacional de Cinema, Instituto Brasileiro de Museus e Fundo Nacional de Cultura.

A Lei Orçamentária autorizou para 2012 R$ 1.384.673.881,00 para todas as iniciativas e ações previstas no Programa 2027.

Para além do Programa Cultura: Preservação, Promoção e Acesso, que reúne as ações e iniciativas finalísticas da política cultural, existe o Programa 2107 (Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura). Nesse programa, está incluído o pagamento dos servidores públicos – não só do Ministério da Cultura, mas de todos os órgãos da política cultural elencados acima e que são ligados ao Ministério, como a Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Biblioteca Nacional, Instituto Brasileiro de Museus etc. Para além do pagamento dos recursos humanos, esse programa possui atividades de capacitação dos servidores e construção e manutenção de patrimônio, como por exemplo, a restauração e modernização do Palácio Gustavo Capanema na cidade do Rio de Janeiro. Para esse programa, estão previstos na Lei Orçamentária para 2012 R$ 589.411.735,00.

Assim, os dois programas: 2027 – Cultura: Preservação, Promoção e Acesso e 2107 – Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura possuem recursos de R$ 1.974.085.616,00 autorizados para 2012.

Trazemos abaixo, nas Tabelas 7 e 8, a descrição dos objetivos, metas, iniciativas, ações orçamentárias, órgão responsável e valores autorizados no orçamento de 2012 para o Programa 2027 – Cultura: Preservação, Promoção e Acesso, revelando as prioridades do Ministério da Cultura no governo Dilma.

Tabela 7 – Descrição dos objetivos, metas e iniciativas do Programa 2027 – Cultura: Preservação, Promoção e Acesso, previsto no PPA 2012/2015 Objetivos 0621 - Promover, preservar e difundir o patrimônio e as

7

Metas 2012 - 2015 -Fomentar, valorizar e preservar a cultura e o patrimônio afro-brasileiro através da execução de 250 projetos específicos -Implantação do Centro Nacional de Informação e

Iniciativas

7

02EW - Apoio e difusão de pesquisas, estudos, mapeamentos e levantamentos sobre a Cultura Afro-Brasileira e Afro-Latina e fortalecimento do Observatório Afro-Latino e Caribenho como rede de pesquisa, desenvolvimento, inovação e difusão de informações sobre

As iniciativas destacadas em negrito possuem expressão orçamentária para o ano de 2012.

67

expressões culturais afrobrasileiras.

0779 - Formular e desenvolver política pública de cultura com participação social e articulação intersetorial e federativa.

Referência da Cultura Negra -Realizar 10 pesquisas, estudos e levantamentos sobre a cultura e o patrimônio afro-brasileiro de forma a subsidiar políticas públicas de inserção da comunidade negra no sistema político, social e econômico - Realizar ações para o desenvolvimento sustentável de 1.635 comunidades remanescentes de quilombos, tradicionais e de terreiros - 100% dos estados integrados ao Sistema Nacional de Cultura - 30% municípios integrados ao Sistema Nacional de Cultura - III conferência nacional de cultura realizada em 2013 - Implementação da Plataforma do Sistema Nacional de Informações e indicadores Culturais - Plano Nacional de Cultura com seu sistema de monitoramento e avaliação implantados

cultura negra 02EX - Certificação de comunidades remanescentes de quilombos; promoção de Assistência Jurídica para as Comunidades Quilombolas Certificadas e implementação de projetos locais de qualificação e capacitação das comunidades quilombolas e de terreiro 02EY - Promoção de iniciativas culturais, preservação de expressões, celebrações, lugares e manifestações afrobrasileiras; e realização de ações e intercâmbio com países da África, América Latina e Caribe 033M - Implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais SNIIC 033N - Inserção e difusão da cultura brasileira no mundo e aprofundamento dos processos de integração e cooperação, em especial no âmbito sul-sul 033O - Monitoramento da execução das resoluções da I e da II Conferência Nacional de Cultura e organização da III Conferência Nacional de Cultura 033P - Plano Nacional de Cultura: formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação, revisão e difusão do Plano Nacional, dos planos setoriais e da política cultural, além do apoio aos planos estaduais e municipais de Cultura 033Q - Promover o relacionamento federativo e institucional da Cultura e a assinatura dos acordos de cooperação federativa com estados e municípios

0780 - Promover a cidadania e a diversidade das expressões culturais e o acesso ao conhecimento e aos meios de expressão e fruição cultural.

0781 - Promover a economia criativa contribuindo para o desenvolvimento econômico e sociocultural sustentável.

- Elaborar novos instrumentos legais e aperfeiçoar os instrumentos já existentes, no campo da proteção dos conhecimentos e das expressões populares e tradicionais - Implantação de 20 escolas técnicas de cultura - Implantação de 35 núcleos de Cidadania Cultural - Implantar Central de Atendimento ao proponente, com núcleos descentralizados em todas as representações regionais do MinC - Implementar plataforma digital de amplo acesso para medição e monitoramento das condições de acesso à cultura - Realização de 36 seminários ou oficinas, em âmbito nacional, estadual e municipal, para formação, qualificação e capacitação da participação de agentes públicos e da sociedade civil em instâncias colegiadas e na formulação e acompanhamento da política cultural - Realizar cartografia da diversidade cultural brasileira, identificando territórios culturais, agentes e grupos, instituindo a categoria de microterritórios como unidades básicas promotoras de singularidades simbólicas e identitárias - Concluir e implementar o Plano Nacional de Economia Criativa (PNEC) - Criação e implantação de Instituição Pública para regulação de direitos intelectuais - Disponibilização de Linha de crédito específica para os setores criativos ofertada por bancos oficiais - Implementação de Política Autoral - Implementar 30 incubadoras de empreendimentos criativos - Implementar 60 birôs de serviços para suporte, assessoria e consultoria de empreendedores e empreendimentos criativos - Instalação do Conselho Interministerial para o Desenvolvimento da Economia Criativa - Mapear e institucionalizar 30 bacias criativas distribuídas nas cinco regiões do país

033R - Sistema Nacional de Cultura: implantação de seus componentes, incluindo programa de formação de gestores culturais 033T - Brasil Plural: promover, reconhecer e valorizar os conhecimentos e expressões da diversidade cultural brasileira 033U - Cultura Viva: Fortalecer Espaços, Redes e Circuitos Culturais para o exercício da cidadania 033V - Sujeito Cidadão: promoção do acesso ao conhecimento, à diversidade cultural e às condições de desenvolvimento simbólico 04DU - Promoção, valorização, fortalecimento e fomento às culturas populares circenses e de tradição oral

033W - Concessão de crédito e apoio financeiro aos projetos culturais 033X - Criação de linhas de crédito específicas e adequação de linhas já existentes para micro e pequenos empreendimentos criativos, em parceria com instituições financeiras, de modo a promover a desconcentração regional de distribuição de recursos financeiros 033Z - Elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento da economia criativa brasileira e formulação do Plano Nacional da Economia Criativa (PNEC) 0340 - Formação para as competências criativas através de cursos para a qualificação de profissionais, empreendedores e gestores de empreendimentos criativos 0341 - Formulação e implementação das políticas de cultura digital e

68

- Mapear e institucionalizar 30 polos criativos, distribuídos nas cinco regiões do país - Qualificar 60.000 profissionais criativos- Realizar 01 circuito nacional de feiras de livros implantado em parceria com o setor produtivo do livro - Realizar o registro de 160.000 obras intelectuais

de digitalização de bens culturais 0342 - Formulação, modernização e gestão da Política de Direitos Intelectuais 0343 - Identificação e fomento a polos criativos para geração de novos empreendimentos, trabalho e renda, com fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos criativos, inclusive com alavancagem da exportação de bens e serviços 0344 - Mapeamento da economia criativa do Brasil com o objetivo de identificar vocações e oportunidades de desenvolvimento local e regional, gerando conhecimento e informação sobre a economia criativa nacional 0346 - Registro de obras intelectuais 048A - Ampliação do Programa Banco do Nordeste de Cultura/Parceria BNDES, atendendo a maior número de proponentes e promovendo a interiorização do patrocínio

0782 - Promover o acesso ao livro e à leitura e a formação de mediadores, no âmbito da implementação do Plano Nacional do Livro e Leitura e do fomento à criação de planos correlatos nos estados e municípios.

0783 - Preservar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural brasileiro, fortalecendo identidades e criando condições para sua sustentabilidade.

0784 - Promover o direito à memória dos cidadãos brasileiros, preservando, ampliando e difundindo os acervos museológicos, bibliográficos,

- Apoiar 130 projetos sociais de leitura -Apoiar 2000 pontos de leitura -Apoiar 400 bibliotecas comunitárias -Apoio a formação de 12.000 agentes de leitura - Conceder 400 bolsas de incentivo à criação, formação, produção, difusão e intercâmbio literário -Criação da Rede Popular do Livro Acessível - Criação do Instituto Nacional do Livro e da Leitura -Criação do programa Livro Popular - Modernizar ou implantar 241 bibliotecas públicas

- Apoiar 237 projetos sobre patrimônio cultural por meio de ações de fomento - Autorizar a realização de 45.668 obras e serviços de manutenção, conservação e restauração em bens do Patrimônio Cultural -Capacitar 883 profissionais na área de preservação do patrimônio cultural -Financiar 240 contratos para projetos de conservação de bens imóveis privados -Produzir e distribuir 111.383 exemplares de material sobre o patrimônio cultural -Realizar 12.531 procedimentos de fiscalização e monitoramento de bens do patrimônio cultural -Realizar 140 projetos de intervenção em bens de natureza material -Realizar 168 ações de reconhecimento de bens culturais de natureza material e imaterial -Realizar 314 obras e serviços de conservação e manutenção de bens culturais protegidos -Realizar 321 ações de identificação de bens culturais de natureza material e imaterial -Realizar 97 ações de salvaguarda de bens de natureza imaterial -120 novos municípios dispondo de ao menos uma unidade museológica - 15,5 milhões de visitantes anualmente nos museus brasileiros -Aumentar em 30% o público atendido no acesso aos acervos que compõem o patrimônio bibliográfico e arquivístico brasileiro - Modernizar 100 unidades museológicas -Realização de 800 oficinas de capacitação no setor museal, com 24.000 pessoas capacitadas

04DQ - Fomento a projetos de cultura urbana e cidade criativa, com ênfase nas áreas de arquitetura, design e moda 034A - Incentivo à criação, formação, produção, difusão e intercâmbio literário 034C - Instalação e modernização de bibliotecas públicas, comunitárias e pontos de leitura e fortalecimento de Sistemas e Redes de Bibliotecas públicas, comunitárias e pontos de leitura 034D - Levantamento, organização e disponibilização de pesquisas socioeconômicas e informações sobre livro, leitura, literatura e bibliotecas 034F - Promoção, formação e incentivo ao hábito e às práticas da leitura e da literatura. Fomento à realização de eventos na área do Livro, da Leitura e da Literatura 034G - Apoio a projetos no âmbito do patrimônio cultural voltados a ações educativas, de promoção, difusão, gestão da informação, edição e publicação, articulação e fomento 034H - Aquisição, preservação, digitalização e difusão de acervos audiovisuais 034I - Consolidação e institucionalização do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural 034J - Implantação de ações de preservação, salvaguarda e valorização do patrimônio cultural 034K - Normatização de procedimentos e implantação de planos de fiscalização e monitoramento do patrimônio cultural brasileiro e normatização dos sítios protegidos 034L - Promoção e realização da identificação e reconhecimento de bens culturais de natureza material e imaterial, inclusive em meios digitais, visando a valorização da diversidade brasileira

034M - Ampliação do acervo da Biblioteca Nacional Digital 034N - Apoio e execução de projetos de modernização e instalação de museus, incluindo os dedicados à memória comunitária 034O - Captação, identificação e preservação de acervos, documentos e arquivos 034P - Fiscalização e gestão técnica e normativa dos bens culturais musealizados

69

documentais e arquivísticos e apoiando a modernização e expansão de suas instituições, redes, unidades e serviços.

0785 - Regular, fiscalizar e fomentar a indústria audiovisual, visando ao seu desenvolvimento, ao fortalecimento das empresas nacionais, à ampliação da produção, inovação e difusão das obras e dos serviços audiovisuais brasileiros, assim como à garantia de acesso à população.

034Q - Instalação e funcionamento da Hemeroteca Nacional 034R - Promoção do acesso e difusão aos acervos bibliográficos e arquivísticos 034S - Promoção e difusão do conhecimento, das redes, das unidades e dos serviços museológicos -11% de participação da produção nacional no mercado cinematográfico do Brasil - 5 elos da cadeia produtiva do audiovisual formação, produção, distribuição, exibição e preservação - mapeados e com dados sistematizados -Ampliar em 1000 unidades os espaços nãocomerciais de exibição de conteúdos audiovisuais, em todo o território nacional - Ampliar em 20% a exibição das obras brasileiras no segmento de TV por assinatura -Apoiar a realização de 4 pesquisas para o setor audiovisual - Expandir em 20% o total de salas do circuito comercial de cinema nas regiões Norte e Nordeste - Implantar o Canal da Cultura - Lançamento de média anual de 75 filmes brasileiros no circuito comercial de salas de exibição -Realizar 10 atividades de formação, capacitação e qualificação do setor audiovisual, de acordo com os potenciais macrorregionais

034U - Ampliação, modernização, atualização tecnológica e desenvolvimento de atividades do Centro Técnico Audiovisual CTAv e da Cinemateca Brasileira 034W - Difusão e desenvolvimento de atividades audiovisuais no Brasil e no exterior, em nível bilateral e multilateral, por meio de acordos, cooperação, parcerias e outros meios, em especial com o Mercosul, Iberoamérica e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) 034X - Execução do Prêmio Adicional de Renda 034Y - Fiscalização do cumprimento da legislação do setor audiovisual e da atividade cinematográfica e combate à pirataria 034Z - Fomento à produção, distribuição e comercialização de obras audiovisuais no país e no exterior 0350 - Gestão e fortalecimento dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro PRODECINE, do Audiovisual Brasileiro PRODAV, da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual PRÓINFRA e do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA 0351 - Gestão regulatória dos mecanismos de incentivo fiscal à atividade audiovisual previstos na Lei nº 8.685/93 e na Medida Provisória nº 2.228-1/01 0352 - Implantação de sistemas de registro, controle de bilheteria, relatórios e dados de acompanhamento e monitoramento do mercado audiovisual 0353 - Implantação do Canal de Cultura, cuja transmissão será destinada a produções culturais e programas regionais independentes 0354 - Implantação do Programa Cinema Perto de Você 0355 - Mapeamento de dados do setor audiovisual e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sustentável dos seus segmentos, por meio da implementação de novos processos, formatos, conteúdos e modelos de negócio relativos à produção, distribuição e exibição 0356 - Promoção e ampliação das atividades de formação, capacitação e qualificação dos setores do audiovisual

0786 - Fomentar a criação, difusão, intercâmbio e fruição de bens, serviços e expressões artísticas e aperfeiçoar e monitorar os instrumentos de incentivo fiscal à produção e ao consumo cultural.

-Acesso de 1,2 milhão de visitantes aos Espaços Culturais da União -Capacitação de 16,8 mil artistas, técnicos e produtores de arte e cultura -Disponibilização do vale-cultura a 6 milhões de brasileiros -Fomento a 3,6 mil Projeto de Produção, Difusão e Circulação de Projetos, Atividades e Eventos Artísticos -Implementação do Programa Nacional de Cultura – PROCULTURA -Promoção de 521 Eventos de Intercâmbio entre Artistas, Técnicos e Agentes Culturais

0357 - Regulação e normatização do setor audiovisual e da atividade cinematográfica 0358 - Aperfeiçoamento, regulamentação e monitoramento dos instrumentos de fomento à produção de bens e serviços culturais, propiciando a melhoria da gestão e acompanhamento do fomento à cultura por meio de patrocínio com incentivo fiscal, conforme Lei de Incentivo à Cultura i nº 8.313/1991 035A - Estímulo e promoção do intercâmbio entre técnicos, artistas e agentes culturais 035B - Fomento a produção, difusão, circulação de projetos, atividades e eventos artísticos de música, circo, dança, teatro, artes digitais e artes visuais, garantida a diversidade de linguagens; fomento à qualificação de ambientes, equipamentos e espaços utilizados para eventos e atividades; e fomento à fruição cultural e à formação de público 035C - Incentivo à capacitação de artistas, técnicos, produtores, educadores e agentes multiplicadores da arte e da cultura

70

035D - Programação e funcionamento dos espaços e ambientes culturais da União para ampliação do acesso às artes 035E - Regulamentação, implementação e monitoramento de instrumento de incentivo fiscal ao consumo de bens e serviços culturais por meio do Programa de Estímulo ao Consumo Cultural do Trabalhador Brasileiro VALECULTURA

0787 - Implantar, ampliar, modernizar, recuperar e articular a gestão e o uso de espaços destinados a atividades culturais, esportivas e de lazer, com ênfase em áreas de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras.

0788 - Produzir e difundir pesquisas e conhecimento constitutivo da cultura brasileira e desenvolver política nacional de integração entre cultura e educação.

- Implantar e induzir a gestão 240 Espaços Mais Cultura -Implantar e induzir a gestão de 1000 Praças dos Esportes e da Cultura em municípios caracterizados pela baixa presença de equipamentos e pela alta vulnerabilidade social

- Implementar o Programa Mais Cultura nas escolas - Produzir e difundir 316 estudos, pesquisas e eventos sobre a cultura no Brasil

035F - Regulamentação, implementação e monitoramento do Projeto de Lei nº 6722/2010, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura PROCULTURA 035G - Implantação e indução da gestão e do uso das Praças dos Esportes e da Cultura em localidades caracterizadas pela baixa presença de equipamentos públicos e pela alta vulnerabilidade social 035H - Promoção do acesso, ampliação, modernização, implantação e indução da gestão e do uso dos Equipamentos e Espaços Mais Cultura e de outros equipamentos e espaços com acesso público para a prática cultural

035I - Cooperação institucional em pesquisas, cursos e em eventos científicos e culturais, em âmbito nacional e internacional 035J - Desenvolver e implementar política nacional de integração entre Educação e Cultura que promova o reconhecimento das artes e dos saberes culturais como campo do conhecimento e como elemento estratégico para qualificação do processo cultural e educativo 035K - Fomento e produção de estudos e pesquisas no campo da cultura 035M - Produção e difusão de conhecimento científico e cultural

Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.

Tabela 8 – Descrição dos objetivos, iniciativas, ações orçamentárias, unidade orçamentária responsável e orçamento aprovado para 2012 do Programa 2027 - Cultura: Preservação, Promoção e Acesso, previsto na LOA 2012 Objetivo (código)

0621

Iniciativas com expressão orçamentária para 2012

Ação

Unidade orçamentária responsável pela execução

02EW - Apoio e difusão de pesquisas, estudos, mapeamentos e levantamentos sobre a Cultura AfroBrasileira e Afro-Latina e fortalecimento do Observatório AfroLatino e Caribenho como rede de pesquisa, desenvolvimento, inovação e difusão de informações sobre cultura negra 02EX - Certificação de comunidades remanescentes de quilombos; promoção de Assistência Jurídica para as Comunidades Quilombolas Certificadas e implementação de projetos locais de qualificação e capacitação das comunidades quilombolas e de terreiro 02EY - Promoção de iniciativas

20KV - Fomento à Difusão e Pesquisas sobre Cultura e Patrimônio Afro-Brasileiro

Fundação Cultural Palmares

500.000

Fundação Cultural Palmares Fundação Cultural Palmares e Ministério da Cultura Fundação

100.000

2A96 - Assistência Jurídica Comunidades Remanescentes Quilombos 20KW - Proteção e Promoção Comunidades Quilombolas e Terreiros

20KU-

Implantação

às de das de

de

Orçamento aprovado para 2012

2.850.000

1.075.000

71

culturais, preservação de expressões, celebrações, lugares e manifestações afrobrasileiras; e realização de ações e intercâmbio com países da África, América Latina e Caribe

Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira

Cultural Palmares

6531- Promoção de Intercâmbios Culturais Afro-Brasileiros

Fundação Cultural Palmares Fundação Cultural Palmares e Fundo Nacional de Cultura Ministério da Cultura; Fundação Biblioteca Nacional – BN; Fundação Cultural Palmares; Fundação Nacional de Artes Ministério da Cultura Ministério da Cultura

8053- Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira

0779

0780

033M - Implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais SNIIC

6619 - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

033N - Inserção e difusão da cultura brasileira no mundo e aprofundamento dos processos de integração e cooperação, em especial no âmbito sul-sul 033O - Monitoramento da execução das resoluções da I e da II Conferência Nacional de Cultura e organização da III Conferência Nacional de Cultura 033P - Plano Nacional de Cultura: formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação, revisão e difusão do Plano Nacional, dos planos setoriais e da política cultural, além do apoio aos planos estaduais e municipais de Cultura 033R - Sistema Nacional de Cultura: implantação de seus componentes, incluindo programa de formação de gestores culturais

20O4 - Temporadas Culturais Internacionais 8197 -Inserção da Cultura Brasileira no Exterior - Cultura Brasileira no Mundo 20O3 - Fomento e Apoio às Conferências de Cultura

033T - Brasil Plural: promover, reconhecer e valorizar os conhecimentos e expressões da diversidade cultural brasileira 033U - Cultura Viva: Fortalecer Espaços, Redes e Circuitos Culturais para o exercício da cidadania

033V - Sujeito Cidadão: promoção do acesso ao conhecimento, à diversidade cultural e às condições de desenvolvimento simbólico

0781

033X - Criação de linhas de crédito específicas e adequação de linhas já existentes para micro e pequenos empreendimentos criativos, em parceria com instituições financeiras,

515.459

15.610.000

6.932.000

500.000 4.298.000

Ministério da Cultura

500.000

4821Formulação, Acompanhamento e Avaliação de Políticas Culturais

Ministério da Cultura

2.665.760

2D41- Sistema Nacional de Cultura

Ministério da Cultura Ministério da Cultura

8.514.050

Ministério da Cultura

2.663.380

20KA- Comunicação para a Cidadania e Diversidade: Informação, Circulação e Distribuição de Conteúdos Culturais

Ministério da Cultura

1.000.000

20K9- Fortalecimento de Espaços e Pontos de Cultura e Desenvolvimento e Estímulo a Redes e Circuitos Culturais 2D82- Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semiárido

Ministério da Cultura e Fundo Nacional de Cultura Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS Ministério da Cultura Recursos sob a supervisão do Fundo Nacional de Cultura Recursos sob a

20KD -Fortalecimento Institucional para Implementação de Sistemas de Cultura 20L2- Promoção, Valorização e Fortalecimento das Culturas Populares e Tradicionais

20L3- Promoção das Condições de Acesso à Cultura 0B85- Concessão de Financiamento a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313, de 1991) 2D07-

Administração

do

500.000

103.461.400

160.000

4.000.000 15.000.000

730.000

72

de modo a promover a desconcentração regional de distribuição de recursos financeiros 0340 - Formação para as competências criativas através de cursos para a qualificação de profissionais, empreendedores e gestores de empreendimentos criativos 0341 - Formulação e implementação das políticas de cultura digital e de digitalização de bens culturais

0342 - Formulação, modernização e gestão da Política de Direitos Intelectuais 0343 - Identificação e fomento a polos criativos para geração de novos empreendimentos, trabalho e renda, com fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos criativos, inclusive com alavancagem da exportação de bens e serviços 0344 - Mapeamento da economia criativa do Brasil com o objetivo de identificar vocações e oportunidades de desenvolvimento local e regional, gerando conhecimento e informação sobre a economia criativa nacional 0346 - Registro de obras intelectuais

0782

0783

034A - Incentivo à criação, formação, produção, difusão e intercâmbio literário 034C - Instalação e modernização de bibliotecas públicas, comunitárias e pontos de leitura e fortalecimento de Sistemas e Redes de Bibliotecas públicas, comunitárias e pontos de leitura 034D - Levantamento, organização e disponibilização de pesquisas socioeconômicas e informações sobre livro, leitura, literatura e bibliotecas 034F - Promoção, formação e incentivo ao hábito e às práticas da leitura e da literatura. Fomento à realização de eventos na área do Livro, da Leitura e da Literatura

034G - Apoio a projetos no âmbito do patrimônio cultural voltados a ações educativas, de promoção, difusão, gestão da informação, edição e publicação, articulação e fomento

034H - Aquisição, preservação, digitalização e difusão de acervos audiovisuais

Financiamento a Empreendedores Culturais 2C80Capacitação de Empreendedores para o Fortalecimento da Economia Criativa 20KGFormulação Implementação da Política Cultura Digital

supervisão do Fundo Nacional de Cultura Ministério da Cultura

2.400.000

e de

Ministério da Cultura

350.000

4172- Serviços de Comunicação da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP/OS 4655 Operação e Desenvolvimento da Internet na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP - OS 2D79- Formulação e Gestão da Política de Direitos Intelectuais

Ministério da Cultura

400.000

Ministério da Cultura

350.000

Ministério da Cultura

1.260.000

2C84- Promoção de Negócios e Fomento a Empreendimentos e Empreendedores dos Setores Criativos

Ministério da Cultura

11.432.000

6620Estudos para o Fortalecimento da Economia da Cultura

Ministério da Cultura

4.800.000

2639Registro Intelectuais

de

Obras

20KL - Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica 20KR - Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas

Fundação Biblioteca Nacional - BN Fundação Biblioteca Nacional - BN Fundação Biblioteca Nacional – BN e Fundo Nacional de Cultura

20KT - Pesquisas Socioeconômicas na Área do Livro e Leitura

Fundação Biblioteca Nacional - BN

20KM- Fomento a Projetos Culturais na Área do Livro, da Leitura e do Conhecimento Científico, Artístico e Literário

Fundação Biblioteca Nacional – BN e Fundo Nacional de Cultura Fundação Biblioteca Nacional - BN Fundação Casa de Rui Barbosa e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Ministério da Cultura

20KS- Promoção e Intercâmbio de Eventos Culturais na Área do Livro e da Leitura 20KK- Promoção, Educação e Informação para o Patrimônio Cultural

4709- Preservação Audiovisuais

de

Acervos

170.000

1.298.000

31.894.260

200.000

9.694.900

2.590.000

6.649.000

500.000

73

034I Consolidação e institucionalização do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural

20KY - Fortalecimento Institucional e Articulação para a Política Nacional de Patrimônio Cultural

034J - Implantação de ações de preservação, salvaguarda e valorização do patrimônio cultural

20IJ- Preservação do Patrimônio Cultural

5538 - Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

0784

034K Normatização de procedimentos e implantação de planos de fiscalização e monitoramento do patrimônio cultural brasileiro e normatização dos sítios protegidos 034L - Promoção e realização da identificação e reconhecimento de bens culturais de natureza material e imaterial, inclusive em meios digitais, visando a valorização da diversidade brasileira 034M - Ampliação do acervo da Biblioteca Nacional Digital

2652- Normatização, Fiscalização e Monitoramento do Patrimônio Cultural Brasileiro

034N - Apoio e execução de projetos de modernização e instalação de museus, incluindo os dedicados à memória comunitária

20KI- Modernização de Museus e Acervos

20KXIdentificação e Reconhecimento de Bens como Patrimônio Cultural Brasileiro

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

0208- Digitalização de Acervos Culturais - Biblioteca Digital

Fundação Biblioteca Nacional - BN Fundação Casa de Rui Barbosa, Instituto Brasileiro de Museus e Ministério da Cultura Fundação Casa de Rui Barbosa e Instituto Brasileiro de Museus Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Biblioteca Nacional e Fundação Nacional de Artes Fundação Casa de Rui Barbosa e Fundação Biblioteca Nacional Ministério da Cultura

2651- Funcionamento de Museus da União

034O - Captação, identificação e preservação de acervos, documentos e arquivos

20KN- Preservação, Identificação e Inventário de Acervos Culturais

20KQ- Captação de Acervos Bibliográficos e Documentais

034Q - Instalação e funcionamento da Hemeroteca Nacional 034R - Promoção do acesso e difusão aos acervos bibliográficos e arquivísticos 034S - Promoção e difusão do conhecimento, das redes, das unidades e dos serviços museológicos

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Fundo Nacional de Cultura Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

4608 - Resgate da Documentação Histórica do Brasil Existente no Exterior 1A79- Instalação da Hemeroteca Nacional 2650Funcionamento Bibliotecas da União

de

Fomento a Projetos, Eventos e Intercâmbio na Área Museológica

Fundação Biblioteca Nacional Fundação Biblioteca Nacional Fundação Casa de Rui Barbosa, Instituto Brasileiro de

5.600.000

85.019.408

30.922.500

3.241.000

6.254.000

400.000

63.679.802

40.362.759

2.720.000

410.000

200.000

500.000

19.961.525

54.908.013

74

0785

034U - Ampliação, modernização, atualização tecnológica e desenvolvimento de atividades do Centro Técnico Audiovisual CTAv e da Cinemateca Brasileira

034W - Difusão e desenvolvimento de atividades audiovisuais no Brasil e no exterior, em nível bilateral e multilateral, por meio de acordos, cooperação, parcerias e outros meios, em especial com o Mercosul, Iberoamérica e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) 034X - Execução do Prêmio Adicional de Renda

034Y - Fiscalização do cumprimento da legislação do setor audiovisual e da atividade cinematográfica e combate à pirataria 034Z - Fomento à produção, distribuição e comercialização de obras audiovisuais no país e no exterior

0350 - Gestão e fortalecimento dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro PRODECINE, do Audiovisual Brasileiro PRODAV, da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual PRÓ-INFRA e do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA

0353 - Implantação do Canal de Cultura, cuja transmissão será destinada a produções culturais e programas regionais independentes

Capacitação de Profissionais e Geração e Difusão de Conhecimento para o Setor Museológico 20KEDesenvolvimento de Atividades e Implementação de Projetos do Centro Técnico Audiovisual - CTAV

Museus e Fundo Nacional de Cultura Fundação Casa de Rui Barbosa

115.000

Ministério da Cultura

5.712.000

20KFDesenvolvimento de Atividades e Implementação de Projetos da Cinemateca Brasileira 6527Difusão, Promoção, Intercâmbio e Desenvolvimento de Atividades Audiovisuais no Brasil e no exterior

Ministério da Cultura

7.200.000

Ministério da Cultura

2.779.000

4908- Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001) 4531- Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial

Agência Nacional do Cinema

6.461.400

Agência Nacional do Cinema

600.000

4533- Fomento à Produção, Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no País e no exterior (Medida Provisória n.º 2.2281/2001) 005Z- Equalização de Encargos Financeiros Incidentes nas Operações de Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) 006A- Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual 006C- Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006) 20SOAdministração das Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual - Lei nº 11.437, de 2006 6428Administração do Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual

Agência Nacional do Cinema

4.600.000

8102Administração dos Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual – Fundo Setorial do Audiovisual 8106- Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual 13E1- Implantação do Canal de Cultura

Fundo Nacional de Cultura

200.000

Fundo Nacional de Cultura

99.190.348

Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura Fundo Nacional de Cultura

3.500.000

Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura Fundo Nacional de Cultura

70.000

Fundo Nacional de Cultura Ministério da Cultura

1.640.000

1.983.807

2.176.193

600.000

75

0786

0787

0788

0354 - Implantação do Programa Cinema Perto de Você

12PG- Cinema da Cidade - Fundo Setorial do Audiovisual

Agência Nacional do Cinema Fundo Nacional de Cultura Fundo Nacional de Cultura

3.600.000

0355 - Mapeamento de dados do setor audiovisual e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sustentável dos seus segmentos, por meio da implementação de novos processos, formatos, conteúdos e modelos de negócio relativos à produção, distribuição e exibição 0356 - Promoção e ampliação das atividades de formação, capacitação e qualificação dos setores do audiovisual 0357 - Regulação e normatização do setor audiovisual e da atividade cinematográfica

4795- Estímulo e Fomento ao Desenvolvimento e Inovação de Atividades Audiovisuais

2964- Formação, Capacitação e Qualificação de Agentes nos Diversos Segmentos do Audiovisual 4888- Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual

Ministério da Cultura

5.200.000

Agência Nacional do Cinema

1.000.569

035A - Estímulo e promoção do intercâmbio entre técnicos, artistas e agentes culturais

6517- Intercâmbio de Atividades e Eventos de Arte e Cultura

9.276.940

035B - Fomento a produção, difusão, circulação de projetos, atividades e eventos artísticos de música, circo, dança, teatro, artes digitais e artes visuais, garantida a diversidade de linguagens; fomento à qualificação de ambientes, equipamentos e espaços utilizados para eventos e atividades; e fomento à fruição cultural e à formação de público 035C - Incentivo à capacitação de artistas, técnicos, produtores, educadores e agentes multiplicadores da arte e da cultura 035D - Programação e funcionamento dos espaços e ambientes culturais da União para ampliação do acesso às artes 035G - Implantação e indução da gestão e do uso das Praças dos Esportes e da Cultura em localidades caracterizadas pela baixa presença de equipamentos públicos e pela alta vulnerabilidade social

4796- Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura

Fundo Nacional de Cultura e Fundação Nacional de Artes Fundo Nacional de Cultura, Fundação Nacional de Artes e Ministério da Cultura

2844- Capacitação de Artistas, Técnicos e Produtores de Arte e Cultura

Fundação Nacional de Artes

1.000.000

4492- Funcionamento de Espaços Culturais da União

Fundação Nacional de Artes

17.354.069

12MG- Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças dos Esportes e da Cultura

Ministério da Cultura

300.500.000

035H - Promoção do acesso, ampliação, modernização, implantação e indução da gestão e do uso dos Equipamentos e Espaços Mais Cultura e de outros equipamentos e espaços com acesso público para a prática cultural 035J - Desenvolver e implementar política nacional de integração entre Educação e Cultura que promova o reconhecimento das artes e dos saberes culturais como campo do conhecimento e como elemento estratégico para qualificação do processo cultural e educativo 035K - Fomento e produção de estudos e pesquisas no campo da cultura

20QK- Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais

Ministério da Cultura e Fundo Nacional de Cultura

120.733.207

20KH- Ações Integradas de Cultura e Educação

Ministério da Cultura e Fundo Nacional de Cultura

1.500.000

00HK- Fomento e Promoção de Estudos, Pesquisas e Concessão de Bolsas, na Área de Conhecimento Literário, Científico e Cultural

Fundação Casa de Rui Barbosa e Fundação Biblioteca Nacional

821.000

19.650.000

205.723.132

76

035M - Produção e difusão de conhecimento científico e cultural

Promoção e Intercâmbio de Eventos Científicos e Culturais Apoio à Produção e Difusão na Área do Conhecimento Científico e Cultural Produção de Obras Científicas, Artísticas e Literárias

TOTAL

Fundação Casa de Rui Barbosa Fundação Casa de Rui Barbosa Fundação Biblioteca Nacional

150.000 155.000

1.440.000

1.384.673.881

Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.

Perspectiva e desafios na parceria do MINC com as OSCs O Ministério da Cultura e suas autarquias e fundações vinculadas possuem diversos instrumentos de fomento e apoio a atividades e projetos culturais. São vários mecanismos, como incentivos fiscais à produção cultural, editais e prêmios. Além disso, as formas de apoio podem variar de apoio financeiro à ocupação de salas e outros espaços culturais do governo geridos pelo Ministério.

Durante a gestão do presidente Lula, a política dos Pontos de Cultura foi uma das principais inovações do Ministério da Cultura, articulando cultura, cidadania, produção artística e difusão. Principal componente do Programa Cultura Viva, desde 2011, essa estratégia vem sofrendo alterações, sendo que alguns editais foram cancelados e entidades selecionadas tiveram convênios não formalizados ou suspensos.

Com a finalidade de entender as mudanças na política cultural promovidas pela atual gestão federal, foi realizada uma entrevista com a secretaria executiva do Ministério da Cultura em maio de 2012.

Segundo o secretário executivo, a parceria com OSCs e grupos culturais é fundamental para o Ministério. O programa mais emblemático do MINC, Cultura Viva, permitiu ao Estado alcançar um volume de investimento inédito. Isso possibilitou uma visibilidade e participação maior do ministério nos processos culturais, especialmente das periferias, nas cidades médias do interior brasileiro e alguns territórios importantes, como os quilombos e territórios indígenas.

Houve participação maior de expressões culturais regionais. Nesse sentido, segundo a atual gestão, não há nenhuma mudança de rumos: reafirma-se a importância da parceria com a sociedade civil e os movimentos culturais.

Algumas dificuldades enfrentadas pelo MINC em relação à parceria com as OSCs ocorreram em virtude de uma limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12309 de 09/08/2010) aprovada por meio de uma emenda em 30/12/2010. Essa medida visava responder as denúncias de malversação de recursos no âmbito do Ministério do Turismo, mas acabou por incluir o MINC no impedimento da transferência de recursos para entidades privadas, destinadas à realização de eventos em 2011.

O Ministério levou meses, em 2011, para construir um conceito para interpretar essa restrição legal e muitas áreas ficaram impedidas de celebrar parcerias com OSCs. No segundo semestre de 2011, foi publicado o Decreto presidencial, que estabeleceu a necessidade de chamada pública prévia para o estabelecimento de convênios e posteriormente o Decreto que impediu 77

a celebração de convênios com as OSCs. O Decreto de outubro demandou do MINC uma verificação de todos os convênios com ONGs em andamento e isso ampliou as restrições. O maior problema que a atual gestão do MINC enfrenta é a aprovação da prestação de contas dos convênios celebrados com organizações não governamentais. Em aproximadamente 99% dos convênios que têm problemas de prestação de contas isso se deve ao fato de não ter havido acompanhamento técnico do MINC ou da CGU durante sua execução. Há dificuldades de acompanhamento e isso deve ser aprimorado.

O Estado necessita aprimorar a legislação e desenvolver novas metodologias para o estabelecimento de parcerias com OSCs e isso deve ser feito de forma acordada com os órgãos de controle. Não é possível tratar o setor cultural da mesma forma que um contrato de licitação com uma empreiteira. Deve-se deixar claro quais são as regras de forma transparente e garantindo mecanismos de boa utilização dos recursos públicos.

Uma das principais experiências inovadoras de fomento a atividades culturais, promovidas pelo MINC, é o Programa micro projetos culturais: Bacia do Rio São Francisco. Esse programa distribuiu novecentos prêmios de R$ 15 mil para iniciativas culturais já existentes nas quinhentas cidades ribeirinhas do São Francisco. A inscrição de 3.180 projetos foi realizada de forma oral por meio da gravação de um vídeo. O proponente participava de um vídeo descrevendo seu trabalho artístico, o que pretendia realizar se ganhasse o prêmio etc. Esses vídeos foram encaminhados para uma comissão julgadora, com os dados do proponente e outras informações básicas. Assim era feita a inscrição. Como é um prêmio, nesse caso não há prestação de contas, mas a entrega de um relatório, também em vídeo, seis meses após o recebimento do prêmio, realizado pela mesma equipe de filmagem, para relatar os resultados da iniciativa. Experiências como essa podem ser ampliadas para outras áreas do governo.

Critérios para aceitação de propostas e condições Como dito acima, o Ministério da Cultura e suas autarquias e fundações possuem uma grande diversidade de modelos de editais, prêmios e outros instrumentos de fomentos que se destinam a organizações da sociedade civil, grupos culturais, pessoas físicas etc. Assim, trazemos abaixo alguns critérios para aceitação de propostas e condições para editais na modalidade convênio, celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, apenas como uma referência.

Alguns critérios gerais: 

Poderão participar dos editais voltados para instituições privadas sem fins lucrativos aquelas que: comprovem sua existência e efetivo exercício de atividades, nos últimos 3 (três) anos, referentes à matéria do objeto da proposta apresentada; estejam devidamente cadastradas no Siconv, conforme determinação do Decreto nº 7.641, de 13/12/2011 e determinações contidas no art. 22 da Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011 e no portal www.convenios.gov.br



Comprovação da capacidade gerencial, operacional e técnica, e ainda, qualificação profissional da equipe.

78



Poderão apresentar propostas as instituições devidamente credenciadas e que contemplem as disposições do presente Chamamento Público e seus respectivos anexos.



Em cumprimento às determinações legais e aos entendimentos do Tribunal de Contas da União, no que diz respeito às transferências de recursos da União, não serão cobertas despesas com: a) pessoal permanente do quadro de pessoal da instituição proponente; b) taxa de administração, de gerência ou similar; c) festividades, comemorações, coffee break e coquetéis; d) gastos exclusivamente de responsabilidade da instituição proponente; e) alimentação, exceto quando absolutamente necessário; f) transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; g) pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica (tal abstenção aplica-se inclusive aos professores); h) pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos firmados com entidade de direito privado com órgãos ou entidades de direito público, excetuando os casos em que se tratar de militares, servidores e empregados pertencentes ao quadro da instituição proponente; pertencentes ao quadro de pessoal da administração federal, vinculado ao objeto do convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federação; i) remuneração, por serviços prestados, aos dirigentes ou servidores/empregados da instituição proponente; j) estagiários, se constatada a contratação como mão de obra indireta que não guarde estrita vinculação com o projeto; k) bolsas de qualquer natureza visando ao custeio de mestrado, doutorado, estudo, pesquisa ou equivalentes; l) obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade de contratantes de serviços de terceiros; m) capacitação dos empregados/servidores da própria instituição proponente, para execução das atividades previstas no objeto do instrumento a ser firmado. 

Será exigida contrapartida das instituições privadas sem fins lucrativos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do objeto, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, e que sua utilização esteja relacionada à execução do projeto, contendo a indicação do montante correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado.



As instituições que optarem por prestar contrapartida em bens e serviços deverão apresentar, obrigatoriamente, informações relativas à forma de aferição correspondente.



Visando dar suporte à execução do projeto, admitir-se-á previsão de despesas administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto. Tais 79

despesas deverão ser descritas no plano de trabalho, sendo vinculadas às ações, metas e etapas do projeto, e posteriormente terão de ser comprovadas na execução e prestação de contas. 

É vedada a celebração de convênios:

a) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; b) com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e c) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em suas relações anteriores com a União incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: i. omissão no dever de prestar contas; ii. descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; iii. desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; iv. ocorrência de dano ao Erário; ou v. prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. d) com entidades privadas sem fins lucrativos que faltem com a comprovação da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei. 

É vedada a transferência de recursos, a entidades privadas, destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura. Tal vedação não se aplica às destinações, no Ministério da Cultura, para realização de eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente.



Não será financiada a aquisição de materiais permanentes, no âmbito das propostas apresentadas.



A avaliação da proposta levará em conta os seguintes critérios: a) Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas às políticas, programas e ações do Ministério da Cultura; b) Viabilidade técnica e financeira; c) Capacidade técnica e capacidade operacional para gestão do instrumento; d) Atenção às estratégias e diretrizes gerais do Plano Nacional de Cultura e às suas respectivas metas, no que for pertinente.



O apoio às propostas selecionadas será concedido mediante a celebração de Termo de Convênio ou Termo de Parceria.



O Plano de Trabalho, a ser cadastrado no Siconv, deverá conter: a) Justificativa para a celebração do instrumento; b) Descrição completa do objeto a ser executado; 80

c) Descrição das metas a serem atingidas, tanto nos seus aspectos quantitativos, como qualificativos, discriminando o número de beneficiários diretos e indiretos com o projeto, para que se obtenha uma mensuração consistente quanto à eficácia e efetividade das ações a serem executadas; d) Definição das etapas ou fases da execução; e) Previsão de prazo para a execução, com cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e f) Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo Ministério da Cultura e da contrapartida da instituição privada sem fins lucrativos.

Mais informações Acesse: www.cultura.gov.br Ministério da Cultura – MinC Esplanada dos Ministérios, Bloco B CEP: 70068-900 Brasília – Distrito Federal Observatório dos Editais Informações: (61) 2024.2277 e (61) 2024.2230 E-mail: editais@cultura.gov.br Ouvidoria: Tel.: (61) 2024.2483 E-mail: ouvidoria@cultura.gov.br

81

Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais Sobre o Departamento: referências programáticas Criado em 1986, o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais tornou-se referência mundial no tratamento e atenção à Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis. Ligado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, o Departamento trabalha para reduzir a transmissão do HIV/Aids e das hepatites virais, e promove a qualidade de vida dos pacientes.

Sua missão é formular e fomentar políticas públicas de DST, HIV/Aids e hepatites virais de forma ética, eficiente e participativa, fundamentadas nos Direitos Humanos e nos princípios e diretrizes do SUS. Visa contribuir para e excelência do Sistema Único de Saúde respondendo de forma ousada, inovadora e com forte articulação política às necessidades da população em relação às DST, HIV/Aids e hepatites virais.

O Departamento tem dois grandes objetivos:  

Reduzir a transmissão do HIV, das doenças sexualmente transmissíveis e das hepatites virais.

Melhorar a qualidade de vida das pessoas com DST, HIV, Aids e hepatites virais.

Para atingir o resultado para a sociedade, seis grandes processos são considerados prioridade:      

Fortalecimento da rede de atenção e linhas de cuidado às DST, Aids e hepatites virais.

Prevenção, diagnóstico precoce da infecção pelo HIV, pelas hepatites virais e redução de risco e vulnerabilidade.

Promoção de direitos humanos e articulação com redes e movimentos sociais.

Aprimoramento e desenvolvimento da vigilância, informação e pesquisa.

Aprimoramento da governança e da gestão.

Acesso universal aos medicamentos, preservativos e outros insumos estratégicos.

Principais objetivos, metas, iniciativas e ações previstas no PPA e recursos orçamentários aprovados para 2012 O PPA 2012-2015 traz um programa que reúne praticamente todas as ações do Ministério da Saúde. Esse programa é o 2015: Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Orçamentária Anual de 2012 previu o montante de R$ 73.103.421.586 para o Programa. Há também o Programa 2115: Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde, com valores previstos de R$ 9.582.026.841 para 2012.

Além do Fundo Nacional de Saúde, sua principal unidade orçamentária, o Ministério possui outras unidades orçamentárias, a saber: Fundação Oswaldo Cruz; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Fundação Nacional de Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De todas as metas, iniciativas e ações de responsabilidade do Ministério da Saúde, selecionamos apenas as referentes ao tratamento e atenção ao HIV/Aids, outras doenças sexualmente transmissíveis e às Hepatites Virais.

82

Trazemos abaixo, nas Tabelas 9 e 10, a descrição dos objetivos, metas, iniciativas, ações orçamentárias, órgão responsável e valores autorizados no orçamento de 2012 para o Programa 2015: Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) referente às ações de responsabilidade do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais.

Tabela 9 – Descrição dos objetivos, metas e iniciativas voltados à prevenção, vigilância e controle em HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis, previstos no Programa 2015 – Aperfeiçoamento do SUS, contido no PPA 2012/2015 8

Objetivos

Metas 2012 - 2015

Iniciativas

0714 - Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.

Reduzir a incidência de Aids de 20,1/100.000 hab. em 2009 para 18,9/100.000 hab. até 2015

02Q7 - Fortalecimento do Sistema de Vigilância de Doenças Transmissíveis

0726 - Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

Ampliar de 63 para 73 o número de medicamentos produzidos na Fiocruz, com foco em medicamentos de maior valor agregado até 2015

02Q8 - Gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde 02SU - Promoção do acesso aos medicamentos dos componentes básico, estratégico e especializado da assistência farmacêutica

Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.

Tabela 10 – Descrição dos objetivos, iniciativas, ações orçamentárias, unidade orçamentária responsável e orçamento aprovado voltados à prevenção, vigilância e controle em HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis, previstos no Programa 2015 – Aperfeiçoamento do SUS, de acordo com a LOA 2012 Objetivo (código)

Iniciativas com expressão orçamentária para 2012

Ação

Unidade orçamentária responsável pela execução

Orçamento aprovado para 2012

0714

02Q7 - Fortalecimento do Sistema de Vigilância de Doenças Transmissíveis

20K0 Desenvolvimento Tecnológico e Inovação para a Prevenção e Vigilância de Doenças Transmissíveis e na Resposta às Emergências

Fundação Oswaldo Cruz

2.600.000

Fundo Nacional de Saúde

227.600.000

Fundo Nacional de Saúde

32.880.000

Fundo Nacional de Saúde

168.000.000

Fundo Nacional de Saúde Fundo Nacional de Saúde

192.000.000

20QD - Coordenação Nacional da Vigilância, Prevenção e Controle em HIV/AIDS, Hepatites Virais e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4382 - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças 02Q8 - Gestão do Sistema Nacional de 20AC - Incentivo Financeiro a Vigilância em Saúde Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4641 - Publicidade de Utilidade Pública 0726 02SU - Promoção do acesso aos 4370- Atendimento à População medicamentos dos componentes com Medicamentos para básico, estratégico e especializado da Tratamento dos Portadores de assistência farmacêutica HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis TOTAL Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.

8

788.400.000

1.411.480.000

As iniciativas destacadas em negrito possuem expressão orçamentária para o ano de 2012.

83

Histórico e desafios na parceria do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais e as OSCs Segundo informações contidas na página eletrônica do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, as organizações da sociedade civil são atores de fundamental importância na construção de respostas oficiais quanto às questões relacionadas à Aids. As OSCs têm se articulado de forma a criar estratégias que visam a redução do impacto da epidemia de HIV/Aids, a partir da inclusão de seus representantes nas diversas instâncias do governo, em nível nacional e local. As OSCs exercem o controle social sobre os investimentos em Aids, e suas atividades dependem em parte de apoio técnico e financeiro, que o governo procura garantir por meio concorrências públicas.

Desde 1994, o estabelecimento de um acordo do governo brasileiro com o Banco Mundial permitiu a existência de recursos para financiar projetos de organizações da sociedade civil, assim como de Estados e municípios, para:  

Fortalecer a efetividade e eficiência do programa brasileiro de controle de Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis; Reduzir a incidência de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e infecção pelo HIV, vírus causador da Aids.

Para isso, o Departamento repassa às instituições financiadas recursos do Acordo de Empréstimo, celebrado entre o Banco Mundial e o Brasil. A partir de metas definidas pelo Departamento, os Estados, o Distrito Federal, além de municípios, organizações governamentais, organizações da sociedade civil e organizações não governamentais são os responsáveis pela implementação do programa.

Transferência fundo a fundo O Departamento tem buscado fortalecer a cooperação técnica e financeira com Estados, municípios, organismos internacionais e organizações da sociedade civil. As principais formas de cooperação financeira/técnica se dão por meio de projetos, pela política de incentivo e pela execução direta (aquisição e distribuição de medicamentos e preservativos).

Instituída em dezembro de 2002, a Política de Incentivo consiste em financiar Unidades Prestadoras de Serviço, por meio de mecanismos regulares do SUS. É a transferência fundo a fundo – repasse regular e programado de recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para Estados e municípios, independentemente de convênio ou instrumento similar. Destinase ao financiamento das ações estratégicas e serviços de saúde. A política pretende fortalecer a Política Nacional de DST e Aids, tendo em vista as características que a epidemia vem assumindo nos últimos anos.

Esse mecanismo permite o acordo de planos e metas entre os gestores do SUS, respeitando os diferentes graus de autonomia, capacidade de execução e das responsabilidades nos níveis de governo. Para isso, foram instituídos: 

Instrumento de planejamento de programação anual; 84

 

Plano de Ações e Metas (PAM), que deve ser apresentado pelo Gestor de Saúde e aprovado pelos conselhos de saúde locais; Sistema de monitoramento, que acompanha o alcance das metas propostas, a execução financeira dos planos, o cumprimento de acordos para aquisição de medicamentos e preservativos e a evolução de indicadores relacionados às ações de controle do HIV/Aids e DST.

Atualmente, estão qualificados para recebimento desse Incentivo as Secretarias de Saúde dos 26 Estados, DF e de 489 municípios. Esses municípios respondem a uma abrangência de 62% da população nacional e 89% dos casos de Aids registrados no país. O total de recursos repassados anualmente pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais é de R$ 129,53 milhões, sendo R$ 101,3 milhões destinados às ações das SES e SMS, R$ 22 milhões para organizações da sociedade civil e R$ 6,23 milhões para a disponibilização de fórmula infantil, alternativa ao leite materno, para as crianças verticalmente expostas ao HIV, filhas de mães soropositivas.

Histórico da relação do poder público federal com as OSCs e desafios atuais O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais tem uma experiência acumulada de financiamento sistemático das OSCs desde os anos 1990. O desenvolvimento de linhas de financiamento para as OSCs foi ancorado pelo acordo de empréstimo com o Banco Mundial para o financiamento da política de combate à epidemia de DST/Aids no Brasil. Toda a estratégia de financiamento foi materializada em razão do acordo de empréstimo com o Banco Mundial.

Tabela 11 – Valores dos projetos de financiamento do Banco Mundial para a política de prevenção e controle da epidemia de HIV/Aids e contrapartida de recursos do governo federal

Projeto AIDS I (1994-1998) AIDS II (1999-2003) AIDS III (2004-2007) AIDS SUS (2010-2014)

Banco Mundial (US$) 160 milhões (64%) 165 milhões (65%) 100 milhões (50%) 67 milhões (33,5%)

Governo Federal (US$) 90 milhões (36%) 90 milhões (35%) 100 milhões (50%) 133 milhões (66,5%)

Durante o primeiro acordo (Aids I), os recursos eram centralizados pelo governo federal, não havendo uma estratégia de descentralização. Na época o fato de centralizar foi importante no processo de institucionalização da linha de crédito para o financiamento das OSCs e a criação de uma base institucional sólida que pudesse responder à epidemia. O objetivo era fortalecer as organizações que estavam diretamente vinculadas com a luta contra o HIV/Aids. A partir do segundo acordo (Aids II), que se inicia em 1999, há uma mudança na estratégia de financiamento. Mantém o financiamento das “ONGs Aids” e organizações de grupos mais vulneráveis à epidemia (ex.: profissionais do sexo), mas abre-se o leque de financiamento para organizações de base comunitária, como o Movimento dos Sem Terra, Movimento pela reforma urbana, seringueiros, quebradeiras de coco etc. Ampliou-se o financiamento para organizações que não tinham como objeto central a luta contra a Aids.

Em consequência desse processo, houve um aumento dos projetos financiados (por volta de 2 mil projetos ao ano). Esse fato dificultou o acompanhamento técnico no âmbito central, 85

iniciando-se o debate sobre a possibilidade de descentralização para Estados e municípios dos recursos direcionados para as OSCs. Nesse período, há mudanças de regras dentro do SUS com a publicação na NOB (Norma Operacional Básica), de 1999, que inicia uma reestruturação do modelo de atenção à saúde dentro do Sistema Único. Essa descentralização do financiamento culmina, em dezembro de 2002, com a publicação da Portaria Ministerial nº 2.313, que institui o “Incentivo aos Estados, DF e Municípios, no âmbito do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais”.

O financiamento centralizado do ponto de vista programático e gerencial era complexo, pois muitas intervenções eram realizadas em âmbito local e comunitário. Assim, dentro da política de incentivo e transferência de recursos para Estados e municípios fundo a fundo, vinculou-se a transferências de recursos para as OSCs. Uma parte dos recursos ficou centralizada para o apoio a projetos de âmbito nacional ou regional, enquanto todos os projetos de base estadual ou municipal teriam que ser financiados mediante a portaria da política de incentivo.

Assim, praticamente foi criado um fundo (na verdade uma linha de crédito repassado fundo a fundo, carimbada para o financiamento de projetos e atividades das OSCs) vinculado a essa portaria da ordem de 10 milhões de reais anuais.

Cabe dizer que todo financiamento anterior, no âmbito federal, dava-se pelo mecanismo da política do Banco Mundial, tendo como mediador alguma agência internacional, como UNESCO, PNUD etc. O edital era conjunto Ministério da Saúde/UNESCO, por exemplo. Esse mecanismo possibilitava mais flexibilidade na relação com as OSCs do que o instrumento do convênio, porém ainda não se trata do instrumento mais adequado a esse tipo de relação.

Em resumo, o programa Aids I iniciou uma política consistente de financiamento das OSCs empenhadas na luta contra a epidemia de Aids no país. O programa Aids II fez a transição para a modalidade descentralizada. O programa Aids III teve seu início dentro da perspectiva da descentralização e o programa AidsSus é o acordo atual.

Com a descentralização, a modalidade de transferência de recursos para as OSCs mudou.

Antes, os editais e os contratos eram mediados por agências internacionais. Depois, os Estados e municípios tiveram que optar entre os três instrumentos de repasse existentes dentro do âmbito do SUS: o convênio (certamente o mais utilizado), o termo de parceria e o contrato de repasse. Esse último é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros acontece por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal (Caixa Econômica Federal), atuando como mandatário da União. Ou seja, o órgão público descentraliza o crédito ao agente financeiro, ao qual cabe firmar e acompanhar o contrato com os órgãos federais, municipais, distritais e entidades privadas sem fins lucrativos.

Com o início do programa Aids III, quando praticamente todos os recursos para o financiamento das OSCs passaram a ser descentralizados, alguns problemas começaram a acontecer. Muitos Estados e municípios não conseguiam estabelecer parcerias com as OSCs em razão de duas questões. Uma de ordem política: o problema de enfrentamento dos grupos da sociedade civil e do poder público ficou mais próximo do gestor local. O tensionamento pode ser considerado um dos motivos para não financiamento. Além disso, houve questões 86

jurídicas e burocráticas, com as dificuldades de celebração de parceria na modalidade convênio.

Alguns gestores estaduais argumentam que esses recursos seriam do Sistema Único de Saúde e que não deveriam ser carimbados. Assim, se não estão sendo utilizados para estabelecer parcerias com OSCs deveriam ser usados em outras ações na área da saúde. Esse não é o entendimento do Departamento, para quem os recursos devem ser direcionados para a finalidade estabelecida no âmbito da Política de HIV/Aids.

Essas limitações criaram uma situação de gargalo do financiamento e um represamento dos recursos descentralizados, que em 2012 gira em torno de R$ 45 milhões, referente aos recursos repassados de anos anteriores que permanecem em conta sem serem utilizados, pois os gestores estaduais e municipais não podem gastar com outra atividade. Alguns Estados/municípios conseguem realizar editais, contudo, o montante de recursos parados é maior do que a circulação da previsão anual de repasse.

Tendo em vista essas questões, o Departamento constituiu um grupo de trabalho e está estudando soluções e mecanismos para que os recursos atualmente existentes para o financiamento para as OSCs que promovem a prevenção e combate à epidemia de HIV/Aids no país sejam utilizados. A ideia do governo federal é estabelecer um mecanismo indutor, pactuado com Estados e municípios, para que os gestores subnacionais sejam estimulados a utilizar o recurso disponível repassado para os fundos estaduais de saúde e retomar a linha de financiamento para as organizações da sociedade civil brasileiras, reconhecidas nacional e internacionalmente como atores de fundamental importância na construção de respostas oficiais à epidemia da Aids no Brasil.

Critérios para aceitação de propostas e condições Devido ao longo histórico de parceria com organizações da sociedade civil no combate à epidemia de HIV/Aids, o Departamento elaborou um Manual de Execução com “Instruções para a Utilização de Recursos Destinados ao Financiamento de Projetos Aprovados pelo Programa Nacional de DST e Aids”. A sua última versão foi elaborada em 2007. Em razão do acordo com o Banco Mundial, a modalidade de apoio às OSCs é distinta do estabelecimento de convênios realizado pelos outros órgãos federais constantes dessa publicação. O financiamento é realizado em parceria com agências das Nações Unidas como a UNESCO e o UNODC.9 Na página eletrônica do Departamento na internet há uma série de vídeos com orientações para a execução dos projetos de defesa dos direitos humanos por parte das organizações da sociedade civil.

Segue abaixo alguns critérios para a proposição dos projetos e prestação de contas presentes no Manual:

9

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) é uma das agências copatrocinadoras do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS) e é a agência líder da ONU para a prevenção do HIV entre usuários de drogas e entre pessoas vivendo em privação de liberdade.

87

• O projeto selecionado tecnicamente terá o seu orçamento analisado pelas unidades responsáveis e submetido à aprovação da Diretoria do PN-DST/Aids; • Após a aprovação do projeto será firmado um instrumento jurídico entre a AICT e a instituição mantenedora / executora; • Uma instituição/organização poderá ter até três projetos vigentes apoiados financeiramente pelo PN-DST/Aids; • Para o processo de aquisição de bens e serviços pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC/Organização Não Governamental – ONG, deverá ser adotada a modalidade de aquisição Shopping (comparação de preços), utilizando-se a exigência mínima de 3 (três) propostas válidas; • Os serviços relativos a coordenação, assistentes de coordenação, supervisão de campo, agentes de saúde, redutores de danos e/ou multiplicadores e estagiários, deverão ser pagos em conformidade aos valores aprovados no orçamento do projeto. Para estes pagamentos, é obrigatória a elaboração dos Termos de Referência e Curriculum Vitae, os quais deverão ser anexados à prestação de contas. O pagamento deverá ser feito mediante cheque nominal e utilizando o modelo “Recibo de Prestação de Serviços”. Não serão aceitos pagamentos antecipados; • É vedada: despesa com água, energia elétrica, telefone, aluguel, corridas de táxi, manutenção de veículo, combustíveis, lubrificantes, consertos, pneus e outros serviços de manutenção; despesas, a qualquer título, com pagamento de pessoal próprio remunerado pela instituição proponente; pagamento de pessoal que tenha vínculo municipal, estadual ou federal, com exceção dos casos previstos na legislação vigente.

Mais informações Acesse www.aids.gov.br Endereço do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais: SAF Sul Trecho 02, Bloco F, Torre I, Edifício Premium, Térreo, Sala 12 CEP: 70.070-600 – Brasília/DF Ouvidoria geral do Ministério da Saúde: Disque 136

88

9. Acesso ao Siconv: chamamentos públicos, credenciamento, cadastramento e apresentação de proposta Visando ampliar o acesso por parte das organizações de defesa de direitos e bens comuns, foram sistematizadas algumas informações sobre as etapas que antecedem a celebração do convênio: o chamamento público, o credenciamento da proponente, o cadastramento e a inclusão e envio de proposta de trabalho no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). É apresentado um resumo de cada uma destas fases, as referências na legislação e orientações sobre as mesmas disponíveis no Portal dos Convênios, por meio de manuais.

Após a celebração do convênio, a organização utilizará o Siconv para registrar informações da fase executória e de prestação de contas, para as quais também há guias específicos disponíveis no Portal dos Convênios.

O Siconv foi estabelecido pelo Decreto 6.170 de 2007 e, atualmente, é regulamentado pela Portaria Interministerial 507 de 2011, que revogou a Portaria 127 de 2008. O Decreto 7.641 de 2011 estabeleceu que a partir de janeiro de 2012 todos os órgãos do governo federal passassem a utilizar o sistema.

O convênio é o principal instrumento utilizado pelo poder público para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e com outras entidades públicas. De acordo com o art. 1o, § 1o, inciso I, do decreto, os convênios são: “acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Existem, no entanto, outros instrumentos, como o Termo de Parceria, que pode ser utilizado quando a associação do Poder Público é com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e também são registrados no sistema.

O Siconv tem como instrumento o Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br), onde devem ser registradas a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas das parcerias estabelecidas com o governo federal.

O órgão central do sistema é uma Comissão Gestora, composta por representantes da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

Desde sua criação, o Siconv vem sendo aperfeiçoado. Apesar de muitas organizações o considerarem complexo, apontarem limitações e sentirem dificuldade em entender a

89

arquitetura das informações em um primeiro momento, uma maior familiarização vai se dando com o uso.

O governo disponibiliza no Portal dos Convênios uma série de simuladores e manuais e oferece capacitações presenciais periodicamente. Foram também criados uma Central de Atendimento 0800 e um canal de comunicação escrita para envio de dúvidas via web.

Chamamento público Legislação  arts. 4o e 5o do Decreto 6.170/07;  arts. 8o e 9o da Portaria 507/11.

Informações no Siconv  Chamamento Público/Concurso de Projetos – Manual do Usuário https://www.convenios.gov.br/portal/manuais/Manual_Convenente_ChamamentoPublico_Co ncursoProjeto_vs1_19042012-1.pdf A obrigatoriedade de chamamento público, visando a seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, foi estabelecida pelo Decreto 7.568/11, que modificou o Decreto 6.170/07.10 A publicidade do chamamento e de seu resultado deverá ser realizada na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal de Convênios.

O edital do chamamento público conterá, no mínimo, as seguintes informações:  especificação do objeto da parceria;  datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;  datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas;  exigência de declaração da entidade proponente de que apresentará, para celebração do instrumento, comprovante do exercício, nos últimos três anos de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou termo de parceria que pretenda celebrar com órgão ou entidade;  valor previsto para a realização do objeto da parceria;  previsão de contrapartida, quando cabível.

A comprovação de exercício de atividades referentes à matéria objeto do convênio pode ser efetuada mediante a apresentação de instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatórios de atividades desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias municipais ou estaduais responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, dentre outras.

No site do Siconv, por meio do link “Chamamento Público/Concursos de projetos”, as organizações têm acesso a uma listagem de órgãos abertos a receber propostas. Existe também um manual que explica como pode ser feita a consulta aos editais, como baixar arquivos e o resultado dos chamamentos.

Credenciamento de proponente 10

As exceções à exigência de chamamento público, estabelecidas pelo § 2º do art. 4º, do Decreto 6170/07, envolvem casos de emergência ou calamidade pública, realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança e parcerias já realizadas com a mesma entidade há pelo menos cinco anos.

90

Legislação  arts. 16, 17 e 18 da Portaria 507/11.

Informações no Siconv  Credenciamento de proponente – Manual do Usuário https://www.convenios.gov.br/portal/manuais/Manual_Convenente_Credenciamento_Propo nente_vs11_07112011.pdf O credenciamento é realizado diretamente no Siconv e confere a possibilidade da organização receber um login e uma senha no sistema. Trata-se da fase anterior ao cadastramento.

De posse do login e senha, o Proponente poderá enviar propostas para os Programas disponibilizados que aceitam propostas de Proponentes não cadastrados, ou seja, apenas credenciados, observando que, depois de enviada e sendo a proposta aprovada o Proponente deverá se cadastrar em uma Unidade Cadastradora. Os concedentes podem exigir o prévio cadastramento para encaminhamento das propostas de trabalho.

Para o credenciamento são exigidas, no mínimo, as seguintes informações: razão social, endereço, endereço eletrônico e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, transcrição do objeto social da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles (art. 18, II, Portaria 507/11).

O procedimento de credenciamento do Proponente contempla os seguintes passos:  Incluir dados do Representante do Proponente (pessoa física);  Incluir dados do Proponente (pessoa jurídica);  Incluir dados do Responsável pelo Proponente (pessoa física);  Confirmar os dados informados para Proponente, Responsável e Representante.

Vale destacar, que o art. 2o do Decreto 6.170 veda a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos:  que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 

que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse;



que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: o omissão no dever de prestar contas; o descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; o desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; o ocorrência de dano ao Erário; ou o prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Cadastramento

91

Legislação  arts. 3o e 3o-A do Decreto 6.170/07  arts. 21 e 22 da Portaria 507/11 Informações no Siconv  Cadastramento de proponentes: entidades privadas sem fins lucrativos – Manual do Usuário https://www.convenios.gov.br/portal/manuais/Manual_Convenente_Cadastramento_Propon ente_EPSFL_vs10_23022012.pdf O cadastramento será realizado em órgão ou entidade concedente ou nas unidades cadastradoras do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) a ele vinculadas e terá validade de um ano.

O representante da organização responsável pela entrega dos documentos e das informações para fins de cadastramento deverá comprovar seu vínculo com ela, demonstrando poderes para representá-la. A comprovação poderá ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do CPF do representante, cópia autenticada da ata de assembleia que elegeu o corpo dirigente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento particular de procuração com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso.

Para o cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos, são exigidos:  cópia do estatuto social registrado no cartório competente e suas alterações;  relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;  declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;  declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhum de seus dirigentes é agente político de Poder Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental ou respectiva cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;  prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;  prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da lei; e  comprovante do exercício nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal.

Inclusão e envio de proposta de trabalho Legislação  arts. 25 e 26 da Portaria 507/11 Informações no Siconv  Inclusão e envio de propostas – Manual do Usuário https://www.convenios.gov.br/portal/manuais/Manual_Convenente_Inclusao_Proposta_vs7_ 14072011.pdf

92

O Plano de Trabalho será avaliado após a efetivação do cadastro do proponente e conterá, no mínimo:  justificativa para a celebração do instrumento;  descrição completa do objeto a ser executado;  descrição das metas a serem atingidas;  definição das etapas ou fases da execução;  cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e  plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.

A contrapartida do convenente pode ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. A possibilidade de contrapartida em bens e serviços é um mecanismo importante para garantir o acesso das organizações aos fundos públicos, e quando adotada deve ter sua forma de aferição prevista em cláusula do convênio.

Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão constatada no plano de trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pelo concedente.

93