Orçamento 2023 reforçado com 37,4 milhões de euros

A CMA aprovou a integração do saldo do exercício de 2022 no Orçamento de 2023, no valor de 37,4 milhões de euros, permitindo assim a sua utilização na gestão da Câmara, dado que toda a verba em causa tem o seu uso definido no Plano e Orçamento da CMA 2023, ao nível das despesas correntes e em especial ao nível das despesas de capital/ investimento, dando cumprimento e seguimento às opções políticas e de gestão e a compromissos já assumidos e em desenvolvimento.

2022 -6,5% de saldo em relação a 2021

37,4M€

Capacidade Financeira da CMA 100%

147 m€

Orçamento 2023

O valor desse saldo, que é 6,5% inferior ao saldo de 2021 (que foi de 40 M€) prosseguindo a sua planeada e progressiva redução, resulta essencialmente da boa execução das receitas municipais e da gestão rigorosa e preventiva, nomeadamente garantindo a capacidade financeira para gerir bem os anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e o arranque da execução do Programa de Ajustamento Municipal / PAM) que foi levada a cabo desde o final do ano de 2013 até ao final do ano de 2021, e que permitiu recolher ganhos vários. Destaca-se a credibilidade da CMA, a sustentabilidade nas suas contas e a garantia de fundos disponíveis para os muitos investimentos em desenvolvimento, com risco zero de incumprimento por parte da Câmara Municipal.

Abertura de arruamento na AAE – Aveiro Norte

No quadro da estruturação e melhoria da malha viária de acesso à Área de Acolhimento Empresarial – Aveiro Norte/ ZI Taboeira (AAE – Aveiro Norte), torna-se importante a execução da ligação entre a Rua Quinta das Oliveiras e a Travessa da Boavista, permitindo uma alternativa viária à Rua João Francisco Casal. Assim, e após negociação com os proprietários dos terrenos, a CMA aprovou a aquisição dos dois terrenos necessários, na Travessa da Boavista, com uma área global de 112 m2, pelo valor de 6.750,00€ e que vai permitir avançar com a obra de construção da rodovia. A Empresa LOVETILES tinha já cedido as restantes parcelas de terreno necessárias e que eram de sua propriedade.

Isenção de taxas para o Pavilhão de São Bernardo

O Pavilhão Gimnodesportivo de São Bernardo foi reconhecido como de interesse Municipal pela Câmara de Aveiro.

Esta decisão foi tomada no âmbito da operação de permuta já acordada entre a CMA e o Banco, onde está definido que a Autarquia vai receber o referido Pavilhão para sua propriedade.

A Câmara Municipal isentou, assim, o Banco Montepio Geral do pagamento da taxa devida para a legalização do edifício, no valor de 92.119,80€.

Este Pavilhão, construído há 33 anos, tem assumido uma relevante função social e desportiva junto da comunidade local, sendo utilizado desde sempre pelo C.D.S. Bernardo para prática das suas atividades desportivas.

Redução de taxas a empresas de relevante interesse

No quadro do processo de legalização/ licenciamento há muito incompleto, a CMA deliberou atestar o caráter de excecionalidade e de relevante interesse municipal das empresas Faianças Primagera, S.A., Manuel Marques Lda. e NG Oficina de Porcelanas, Lda.. Consideradas uma mais valia para o Município de Aveiro, tanto a nível da criação de emprego, como de desenvolvimento económico e no incentivo ao investimento, foi aprovado, de acordo com o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA), a redução da parcela T2 prevista na fórmula de cálculo das respetivas taxas.