Boletim Municipal n.º 29 | setembro 2023

TRIMESTRAL, Nº 29 setembro 2023

pág.04 e 05

BUGA Aveiro on Bike pág.06

GRATUITO

capa | Festival dos Canais 2023

Aveiro recebe Conselho de Ministros pág.07

BusWay inicia atividade

pág.10 e 11

Câmara apoia Associações pág.13

Nova Escola da Póvoa do Paço

pág.04 a 05

BUGA Aveiro on Bike

pág.06

DES_ TA _ QUE

Aveiro recebe Conselho de Ministros

pág.07 BusWay inicia atividade

pág.10 e 11

Câmara apoia Associações

pág.12 Mais uma Unidade de Saúde Familiar remodelada

FICHA TÉCNICA Edição e Propriedade Câmara Municipal de Aveiro Direção José Agostinho Ribau Esteves Produção e Fotografia Câmara Municipal de Aveiro, Fotografias Festival dos Canais: Pedro Mostardinha, João Versos Roldão Depósito Legal N.º 282647/08; Periodicidade - Trimestral; Isentos de registo

pág.13 Nova Escola da Póvoa do Paço

na ERC ao abrigo do DL 8/99 de 9 de junho,

pág.14

art.º 12, n.º 1.

Obra do Rossio entrou numa nova fase

Tema de capa: Festival dos Canais 2023

CONTACTOS Câmara Municipal de Aveiro Cais da Fonte Nova Apartado 244 3811 - 904 Aveiro geral@cm-aveiro.pt

pág.17 Início da obra de requalificação da Rua Dr. Mário Sacramento

tel: 234 406 300 fax: 234 406 301 pág.31 Milhares de visitantes no Festival Dunas de São Jacinto 2023

Caros(as) Munícipes

edi_ tori_ al

Setembro, mês da chegada do outono, marca o regresso à vida normal, a todas as lutas que temos em mãos, agora com baterias de energia recarregadas pelo descanso que o verão nos propicia, apresentando a Câmara Municipal de Aveiro uma nova edição do seu Boletim Informativo.

O tempo de verão foi marcado pela realização e pelo sucesso do Festival dos Canais e do Festival Dunas de São Jacinto, eventos realizados pela Câmara Municipal de Aveiro que são referências cada vez mais importantes do calendário de eventos.

Os registos que temos dão-nos conta de um verão com fluxos turísticos muito altos, excelentes, e de uma relação bem cuidada da vida que os turistas trouxeram a Aveiro e das obras que continuaram a acontecer em zonas mais centrais da Cidade, num equilíbrio que respeita quem nos visita, os operadores económicos instalados nessas zonas e os compromissos de realização dessas mesmas obras que vamos acabar antes do final do presente ano 2023 com notáveis ganhos de qualidade e de atratividade do nosso espaço público.

A ativação da nova BUGA é um serviço que disponibilizamos aos cidadãos, numa lógica de aprofundar a aposta na mobilidade suave e na facilidade de utilização com o apoio das novas tecnologias de comunicação.

Dos eventos de carácter extraordinário que tivemos a oportunidade de viver nas últimas semanas, destaco o Conselho de Ministros realizado no Centro de Congressos de Aveiro no dia 6 de julho, no início do qual tive a oportunidade de fazer uma intervenção sobre as principais questões pendentes de decisões do Governo para o Município e a Região de Aveiro, partilhando nesta edição do Boletim Municipal as principais ideias apresentadas.

Nesse mesmo dia inaugurámos as renovadas instalações da USF de Eixo, mais uma obra da Câmara Municipal de Aveiro com o financiamento do Centro 2020, com a presença do Ministro da Saúde, que anunciou a reserva de 30 milhões de euros do Centro 2030 para financiar a obra de ampliação do Hospital de Aveiro, tendo ocorrido também uma importante reunião de trabalho com visita a locais onde queremos realizar projetos e obras para melhorar as condições da prestação de serviços de saúde, nomeadamente no Centro de Saúde de Aveiro e nas instalações do antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo.

Lançamos nestes dias a terceira edição da agenda “Aveiro ON” respeitante aos eventos de setembro e outubro, convidando todos a conhecer e utilizar este novo instrumento de comunicação da Câmara Municipal de Aveiro, que também se constitui como um convite à participação.

Acompanhe a atividade da CMA e partilhe as suas perspetivas, perguntas e propostas, utilizando o site CMA www.cm-aveiro.pt, a APP e/ou o endereço de email do Presidente da Câmara, presidente@cm-aveiro.pt.

Venha conhecer o Boletim Municipal de setembro de 2023.

Contamos Consigo para Conquistar Mais. Conte Connosco.

Bem Haja.

José Ribau Esteves Presidente da Câmara Municipal de Aveiro

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boletim municipal aveiro

Novas BUGA estão a ser um êxito 6500 viagens e 900 kms marcam os três primeiros meses Desde o passado dia 19 de junho que a Câmara Municipal de Aveiro disponibiliza mais bicicletas, com sistema de GPS, cartão e app associados, que podem ser utilizadas em todo o Concelho, reforçando o compromisso de tornar Aveiro um Município cada vez mais sustentável.

As novas BUGA trouxeram várias novidades, a começar pelo número de bicicletas disponíveis – mais 124 do

6500

204

viagens

bicicletas

900

4750

que o modelo anterior – num total de 204, estando em operação 136. Destaque ainda para o aumento do número de estações da BUGA. Estas novas bicicletas podem ser utilizadas em todo o Concelho de Aveiro e contam também com um sistema de GPS integrado, o que permite perceber quais as rotas mais percorridas pelos utilizadores, possibilitando à CMA uma melhor gestão dos espaços públicos. Foram ainda criados um cartão e uma aplicação para facilitar a sua utilização. O cartão poderá ser carregado e o valor será deduzido a cada utilização.

A aplicação permite aos cidadãos gerir, a partir do seu telemóvel, a utilização das bicicletas.

km percorridos

utilizadores

boletim municipal aveiro

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de Aveiro passarão a ser movidos a motores elétricos, o que se traduzirá numa redução anual estimada de 400 toneladas de CO2.

O Município terá ainda o primeiro Ferryboat 100% elétrico do País, que está a ser desenvolvido inteiramente em Portugal, por marcas nacionais, para servir uma região portuguesa e operar na Ria de Aveiro, sendo também um dos primeiros ferryboats elétricos em toda a Europa, com exceção feita aos países nórdicos. O novo Ferryboat permitirá a redução da emissão das mais de 300 toneladas de CO2 libertadas pelo atual modelo, reduzindo igualmente em cerca de 30 por cento o consumo energético.

Mais de 6500 viagens e de 900 quilómetros percorridos Após três meses da sua apresentação, tinham sido já realizadas mais de 6500 viagens, traduzindo-se em “Aveiro foi pioneira, a nível nacional, no conceito de

900 quilómetros pelo Município de Aveiro.

bike sharing com a criação da BUGA e, ao dar

“Estes números demonstram o sucesso das novas

este passo, continuamos a estar na vanguarda.

BUGA e a forte adesão a estas bicicletas. As pessoas,

Aumentámos a oferta deste serviço para todo o

ao optarem por utilizar este meio de transporte suave

Concelho e apostámos na inovação, com a criação de

em detrimento de outros mais poluentes, estão a

uma aplicação e de um cartão de utilização. A BUGA

contribuir para tornar Aveiro um Município cada vez

existe desde 1999 e o nome já faz parte do léxico não

mais sustentável e amigo do ambiente”, afirma José

só dos aveirenses, como dos portugueses. Por isso,

Ribau Esteves.

optámos também por manter o nome BUGA, com a consciência de que esta é a decisão certa para honrar a história e o prestígio destas bicicletas e desta marca de Aveiro”, afirma Ribau Esteves, Presidente a CMA. “Aveiro on Bike”: as BUGA contam com um novo slogan Além de destacar o meio de transporte e o Município onde as bicicletas circulam, este slogan transmite duas ideias: a possibilidade de percorrer todo o Concelho de Aveiro de BUGA e a forte ligação de Aveiro a este modo de mobilidade suave.

A CMA continua assim a trabalhar para tornar o

“Optámos também por manter o nome BUGA, com a consciência de que esta é a decisão certa para honrar a história e o prestígio destas bicicletas e desta marca de Aveiro”

Concelho cada vez mais sustentável. Além das BUGA, Aveiro tem quatro autocarros 100% elétricos, através da Transdev / Aveirobus, uma frota que irá aumentar para mais 10 até ao fim do ano, reforçando o compromisso “We are green” da CMA. Também os Moliceiros das Operações Marítimo-Turísticas dos Canais da Cidade

Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro

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boletim municipal aveiro

Ges_ tão

Municipal Aveiro recebeu Conselho de Ministros

A CMA recebeu, no passado dia 6 de julho, no Centro de Congressos de Aveiro, o Conselho de Ministros, que nesta reunião teve a Ciência como temática.

Além de todo o apoio institucional e de gestão logística prestado pela CMA a este importante acontecimento de expressão nacional, o Presidente da CMA foi convidado a participar no início da reunião.

Após a palavra de abertura do Primeiro-Ministro, António Costa, o Presidente tomou a palavra para uma saudação de boas vindas e para abordar algumas das matérias mais importantes que a CMA tem pendentes e/ou em desenvolvimento com o Governo, com vários dos seus Membros, tendo dado destaque a três áreas da governação.

Em primeiro lugar, a Saúde, destacando a prioridade do financiamento da ampliação do Hospital de Aveiro com Fundos do Portugal 2030, assim como a necessidade de se financiar a obra do Centro Académico Clínico cujo projeto que se encontra em elaboração pela Universidade de Aveiro e que funcionará em edifício agregado ao da ampliação do Hospital. Nesta área foi salientada a premência da criação e ativação do Curso de Medicina da Universidade de Aveiro. Em segundo

O Presidente da Câmara de Aveiro ofereceu a obra de arte de autoria Bordalo Pinheiro, a “Canastra de Ovos Moles”, ao Primeiro-Ministro de Portugal

lugar, o Ambiente, destacando a necessidade de realizar mais investimento na Ria de Aveiro e no Baixo Vouga Lagunar, na defesa costeira e na qualificação dos rios. Agregada a esta área do Ambiente foi abordada a Energia, nomeadamente a aposta da CMA e da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro na construção de uma Central de Biomassa, que aguarda licença do Governo / DGEG, assim como a necessidade de cuidar bem da sustentabilidade das infraestruturas em terra no âmbito da execução do importante Plano de Afetação de Áreas Marítimas para a Exploração de

Saúde, Ambiente e Descentralização no centro do trabalho da Câmara com o Governo

Energias Renováveis (PAER).

Em terceiro lugar, foi focada a área da

O Governo foi recordado a aprofundar e a investir no

Descentralização, realçando os três primeiros e

processo de Descentralização, a resolver os problemas

muito bons anos de execução pela CMA das novas

que subsistem, nomeadamente noutras áreas que não

competências na área da Educação, o primeiro

têm tido progressos, destacando as Áreas Portuárias

ano de execução das novas competências na

com a nota da determinação da CMA para assumir a

área da Ação Social com balanço muito positivo

gestão da Frente-Ria de São Jacinto e dos terrenos da

e com sustentabilidade financeira, assumindo o

antiga Lota de Aveiro, estimulando o Governo a vencer

compromisso de durante este ano 2023 iniciar a

a inércia clássica e ainda reinante da Administração

execução das novas competências na área da Saúde.

Portuária de Aveiro e do próprio Governo nesta matéria.

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Mais carreiras em todos os horários Câmara propõe reforço da oferta de transportes públicos

Redução dos tarifários da rede AveiroBus

A CMA pretende reforçar e reestruturar a oferta de transporte público rodoviário da AveiroBus para dar resposta ao crescimento do número de habitantes e turistas, ao desenvolvimento económico, social e urbano do Município e da Cidade de Aveiro.

A Câmara Municipal aprovou recentemente um novo tarifário para os transportes públicos Municipais (rodoviários e fluvial), com financiamento pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), do qual se destaca a redução dos preços dos passes mensais da AveiroBus e a redução dos preços dos bilhetes pré-comprados de dez viagens.

A proposta de reforço da oferta assenta, essencialmente, no aumento da frequência das carreiras diurnas, no aumento dos horários noturnos, na criação de uma nova linha urbana para cobrir novas zonas, bem como o aumento da periodicidade de circulação ao fim de semana.

Destaque para o aumento de 33% no número de carreiras diurnas no horário de inverno (de 246 para 283), de 42% no número de carreiras diurnas no horário de verão (de 208 para 296) e de 39% no número de carreiras ao fim de semana (de 168 para 234).

Esta atualização, com uma redução de preços relevante, tem por base o reforço das verbas do PART para 2023 no valor de 611.412,83€ (dos quais, 412.208,99€ financiados pelo Fundo Ambiental e 82.441,80€ pela CMA e ainda 116.762,04€ para o congelamento de passes, sendo esta verba financiada a 100% pelo mesmo Fundo), com reafectação dos valores do PART aos diferentes títulos do tarifários, assim como se justifica agora pela entrada em funcionamento da BusWay (1 de agosto de 2023), a nova concessão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), evitando a criação de disparidades nos preço das duas redes para circuitos e títulos iguais ou similares, o que acontece apenas no Município de Aveiro.

BUSWAY Região de Aveiro

O Presidente da Câmara Municipal, Ribau Esteves, o CEO do Grupo Afifi, Afif Afifi e respetivas equipas da operação BUSWAY no Município e na Região de Aveiro

Desde o dia 1 de agosto que a BUSWAY - Região de Aveiro iniciou a sua operação nos 11 Municípios da Região de Aveiro.

São 111 linhas a percorrer 3200 quilómetros, com 74 linhas Municipais, 17 intermunicipais e ainda 20 inter-regionais que vieram reforçar a cobertura de transporte em autocarro em toda da Região.

Uma frota de 120 autocarros compõe esta operação que resulta de um trabalho conjunto entre a Comunidade Intermunicipal e as 11 Câmaras Municipais com o novo operador que pertence à empresa Nateev Express do Grupo Afifi, líder israelita no serviço de transporte de passageiros.

De salientar que a rede está equipada com sistemas tecnológicos que permitem informação em tempo real e fidedigno aos passageiros, bem como sistema de bilhética inovador.

Mais informações sobre os transportes públicos municipais e intermunicipais em aveirobus.pt e busway-cira.pt

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Desmantelamento de veículos abandonados na via pública No âmbito do serviço de recolha, depósito e tratamento de veículos abandonados na via pública no Município de Aveiro, serão desmanteladas mais 10 viaturas em fim de vida, que foram recentemente recolhidas do espaço público.

A remoção destes veículos da via pública respeita o conceito de prioridade, quer pela sua localização ou avançado estado de degradação, como pelo local onde se encontram, contribuindo para a má organização do espaço público envolvente, a que adicionamos sempre a reiterada e prioritária preocupação ambiental.

Câmara arrecada mais 2,5 milhões de euros com a hasta pública de alienação de imóveis municipais No dia 21 de junho decorreu, no Centro de Congressos de Aveiro, a hasta pública para alienação de vários imóveis propriedade da CMA, e que resultou na venda de um dos dois lotes a concurso. Trata-se do terreno para construção na Rua Padre Fernão de Oliveira, junto ao Hospital de Aveiro, adquirido pela empresa Coordenada Decisiva, Lda., pelo valor de 2.495.000,00€.

No que respeita ao lote que não atraiu investidores para compra, correspondente a 25 terrenos para construção na envolvente à Capela Nova das Quintãs, a CMA vai agora proceder a uma nova análise, com o objetivo de tomar uma decisão sobre a matéria proximamente.

Serviços de limpeza em Edifícios Municipais adjudicados por 782 mil euros A CMA decidiu adjudicar a prestação de serviços de limpeza em Edifícios Municipais, à empresa AveiClean - Limpeza e Conservação Lda. para o período de dois anos pelo valor de 914.121,28€.

Este serviço reveste-se de particular importância de forma a garantir a boa gestão, higiene e salubridade dos diversos espaços municipais cada vez mais requisitados e ao serviço dos Cidadãos, Empresas e Visitantes.

Câmara arrecada 4,7 milhões de euros em quatro meses Recordamos que a 20 de março, a CMA tinha realizado uma primeira hasta pública para alienação de vários imóveis e que resultou, na altura, na venda de seis lotes, que totalizaram uma receita global de 2.272.025€.

Entre março e julho do presente ano de 2023, e somando os valores das duas hastas públicas, a CMA arrecadou um total de 4.767.024€ na alienação de imóveis próprios, dando um importante contributo para a manutenção da estabilidade financeira da Autarquia, o aumento da oferta e o reequilíbrio do mercado, a promoção da economia local e a renovação urbana da Cidade, com mais investimento privado.

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Protocolo de Cooperação Especial com a Junta de São Jacinto Foi celebrado o Protocolo de Cooperação Especial entre a CMA e a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), que tem como objetivo rincipal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto pela CMA, por um período de 30 anos e a que corresponde uma contrapartida financeira no valor de 1.330.000€ (respeitante a uma renda mensal de 3.700€ e anual de 44.400€) e a resolução da grave situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.

Do referido valor, 720.000€ serão pagos em quatro tranches: 195.000€, em setembro de 2023; 195.000€, em dezembro de 2023; 230.000 e março de 2024 e 100.000€ em setembro de 2024. A restante quantia, no valor de 610.000€, será utilizada pela CMA para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a CMA reivindica da JFSJ (que nunca a reconheceu formalmente, e que reconhecerá na sua Prestação de Contas de 2023) respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.

Por seu turno, a JFSJ compromete-se a concretizar a reestruturação financeira e o pagamento da sua dívida em 2023 e 2024, com planos de pagamento formalmente definidos com cada entidade credora, e em valor igual ao da receita provinda do presente Protocolo, visando também capacitar-se para concretizar contratos de delegação de competências com a CMA, logo que seja possível, ainda em 2023, ou no máximo para o exercício completo de 2024.

Prestação de Serviços para limpeza de sanitários em São Jacinto Considerando que atualmente devido à grave situação financeira, a Junta de Freguesia de São Jacinto não dispõe de condições legais e financeiras para contratar Delegações de Competências com a CMA, a limpeza de duas instalações sanitárias instaladas na Avenida Marginal e no parque de estacionamento em São Jacinto é efetuada por Maria Gabriela Cunha Neves.

O serviço, no valor de 5.917,50€ é prestado por um período de seis meses.

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boletim municipal aveiro

Os protocolos foram celebrados no Auditório do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro

Câmara apoia Associações com 892 mil euros Apoios financeiros distribuídos por instituições das áreas da Ação Social, Cultura, Juventude e Saúde No dia 29 de junho, a CMA assinou os Contratos-Programa e Protocolos de Cooperação Financeira do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA) 2023, com 87 Associações da área da Ação Social, Cultura, Juventude e Saúde, a que correspondeu um valor de apoio financeiro total de 892.426€.

Em termos de áreas, sublinha-se o valor global de 764.626€, atribuído a 46 Associações da área Social.

Relativamente ao setor Cultura, o apoio financeiro foi de 89.100€ para 27 grupos culturais, enquanto que na área da Juventude o número de Associações apoiadas fixou-se em 12 Instituições, para as quais foram transferidos 34.200€. Já na área da Saúde foram entregues 4.500€ a duas instituições.

O Presidente, Ribau Esteves, destacou “a amplitude de instituições apoiadas pela CMA para o ano de 2023, que tem por base a opção da CMA de reforçar a proximidade e apoios à atividade das Associações, como efeito indutor do contributo importante que dão para a sustentabilidade da vida comunitária”.

Em 2023 receberam apoio através do PMAA, 87 Associações

boletim municipal aveiro

PMAA 2022/2023

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Câmara aprova mais apoios pontuais para as Associações ADC São Jacinto

Dinamização da escola de surf e do futebol de praia A Câmara Municipal aprovou o contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva e Cultura de São Jacinto, através do qual irá comparticipar com o valor de 13.000€, um apoio referente às despesas das atividades desenvolvidas pela Associação na dinamização da Escola de Surf, do Futebol de Praia, bem como da promoção de atividades físicas para a população residente.

Integrado no Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), este apoio reveste-se de especial importância para o desenvolvimento desportivo da localidade e melhoria do bemestar e condições de saúde, dos cidadãos de São Jacinto.

Clube dos Galitos:

Taça Nacional de sub-18 feminino, em basquetebol O Clube dos Galitos recebeu um apoio pontual no montante de 1.750€, para realização, com organização do próprio clube, da “Final Four” da Taça Nacional de sub-18 Feminino, em Basquetebol.

A realização da fase final desta competição em Aveiro tem relevante interesse municipal, regional e nacional. É vital para o desenvolvimento social do concelho e do país o apoio regular às Associações Desportivas e aos nossos Jovens, a contínua aposta na formação desportiva e de alta competição.

Associação de Canoagem do Centro

Campeonato de Canoagem Nelo 510 Ria Cup

A Associação de Canoagem do Centro recebeu do Município um apoio pontual no montante de 750€, para a organização do Campeonato de Canoagem Nelo 510 Ria Cup, a realizar na Ria de Aveiro, no dia 26 de agosto. O evento inseriu-se na programação do Festival Dunas de São Jacinto.

Coletividade Popular de Cacia:

Estágio da Seleção Regional de Remo O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição à Coletividade Popular de Cacia um apoio pontual no montante de 1.500€, para a realização de um estágio da Seleção Regional da Associação de Remo da Beira Litoral.

A melhor preparação possível destes atletas tem relevante interesse municipal, regional e nacional e é opção política do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro dos anteriores e atual mandato autárquico, com tradução no apoio à ações Desportivas e aos nossos Jovens, sublinhando a importância da formação desportiva e da alta competição para o desenvolvimento social do Município de Aveiro e do nosso País.

Confraria de Ovos Moles de Aveiro:

ConfraRia 2023

A Confraria de Ovos Moles de Aveiro também recebeu um apoio pontual no montante de 4.530€, para a concretização do evento ConfraRia, um encontro de Confrarias da Região de Aveiro, que teve lugar de 30 de junho a 2 de julho, no Mercado Manuel Firmino.

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boletim municipal aveiro

Obras_ Muni_ cipais

Mais uma Unidade de Saúde Familiar remodelada Presidente da Câmara Municipal de Aveiro e Ministro da Saúde na inauguração da USF de Eixo

Presidente da CMA voltou a sublinhar a importância da ampliação e qualificação do Hospital de Aveiro

Foi inaugurada, no passado mês de julho, a Unidade de Saúde Familiar de Eixo que sofreu obras de remodelação num investimento superior a 460 mil euros. A inauguração contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, e do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro.

Ribau Esteves recordou que o objetivo principal da obra foi “a melhoria das instalações, adequando-as às necessidades de prestação de cuidados de saúde primários”, tendo sido melhoradas as condições térmicas e de ventilação do edifício, assim como a funcionalidade e organização

A remodelada USF de Eixo foi uma obra da Câmara de Aveiro

dos espaços interiores.

Antes desta intervenção, o edifício da USF de Eixo encontrava-se bastante degrado, “com infraestruturas inadequadas às necessidades de prestação de cuidados de saúde primários à população local”, frisou o Presidente da Câmara Municipal.

Presente na inauguração, o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, sublinhou que “é necessário melhorar o Hospital de Aveiro com uma obra de ampliação, que tem finalmente assegurada um financiamento de 30 milhões de euros”.

Tratou-se de mais um dos investimentos que a CMA está a realizar em vários locais do Município, devidamente planificado e com sustentabilidade financeira, de qualificação de edifícios onde se prestam cuidados de saúde primários aproveitando bem os Fundos Comunitários do Centro 2020.

“É necessário melhorar o Hospital de Aveiro com uma obra de ampliação, que tem finalmente assegurado um financiamento de 30 milhões de euros.”

Manuel Pizarro, Ministro da Saúde

boletim municipal aveiro

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Inaugurada a nova Escola Básica da Póvoa do Paço Depois da EB da Quintã do Loureiro, a CMA reabilita mais uma escola em Cacia A Escola Básica da Póvoa do Paço foi inaugurada, no passado dia 16 de junho, depois de uma intervenção que permitiu a capacitação do estabelecimento de ensino com quatro salas de aula para o 1.º ciclo, duas salas de atividades para o pré-escolar e aumento da área total e área de recreio, refeitório uma sala multifuncional, que inclui a biblioteca.

Este edifício faz parte do Agrupamento de Escolas do Rio Novo do Príncipe e contou com um investimento global da Câmara de Aveiro superior a 1,5 milhões de euros, tendo a CMA adquirido um terreno que permitiu esta ampliação.

Os mais de 70 alunos do primeiro ao quarto anos e as 20 crianças do jardim de infância, assim como três professores e uma educadora, dispõem agora de uma escola moderna e funcional, refeitório e a sala multifuncional, que inclui a biblioteca.

Esta intervenção surge na sequência da entrada em vigor da Carta Educativa do Município de Aveiro que apontava uma necessidade de uma reorganização profunda da rede Escolar do Município.

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boletim municipal aveiro

Obra do Rossio entrou numa nova fase Prossegue a bom ritmo e de acordo com o planeado a obra de Requalificação do Largo do Rossio e da Praça General Humberto Delgado (rotunda das Pontes), com o início de uma nova fase de intervenção que começou na primeira semana de setembro.

Os trabalhos decorrem na zona do passeio junto ao muro do Canal Central, no troço entre o (ainda) estaleiro da obra e a esquina que marca a ligação do Canal Central com o Canal das Pirâmides (à frente da Ponte da Dobadoira).

Esta nova frente de trabalhos está implementada com a devida compatibilização da obra com a dinâmica e a vida comercial e turística existente no local, mantendo-se a circulação pedonal livre e os acessos pedonais aos diversos cais dos Operadores Marítimo-Turísticos.

Tribunal rejeita providência cautelar apresentada pela empresa Espaço Experiências O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) indeferiu a providência cautelar interposta pela empresa Espaço Experiências Lda., com operação marítimo-turística num dos cais da Rua João Mendonça, que requeria a suspensão da empreitada do Rossio durante o período compreendido entre 14 de junho e o final do mês de setembro.

Na sentença, o Juiz termina, concluindo que a atuação da CMA “procurou minorar o impacto dali resultante, mostrando-se proporcional, conciliadora dos interesses em causa, denotando igualmente uma colaboração com os particulares”.

A obra do Rossio e o crescimento do turismo Numa altura em que obra se aproxima da sua fase final, a Cidade continua a ver crescer o número de visitantes.

De acordo com os números registados pelos espaços museológicos e de apoio a visitantes e turistas, de 16 de junho (momento em que se iniciaram os trabalhos na Rua João Mendonça) e o dia 31 de julho, visitaram o Museu Arte Nova e Museu da Cidade, 12.462 pessoas, mais 1.316 visitas do que em 2022 (11.146), correspondendo a um crescimento na ordem dos 11%.

boletim municipal aveiro

Inauguração de Centro Funerário em Aveiro

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Aquisição de terreno para ampliação do Cemitério de Aradas

Foi inaugurado, no passado dia 20 de julho, o Centro

O Executivo Municipal aprovou a aquisição de

Funerário de Aveiro, localizado junto ao cemitério sul

um terreno com a área de 1.880 m2, pelo valor

e que vai permitir uma resposta de crematório, que até

de 130.000€, tendo em vista a concretização do

agora não era assegurada no Município.

projeto de ampliação do Cemitério de Aradas. Nesta

O recém-inaugurado espaço dispõe de duas salas de

fase decorre a elaboração de um anteprojeto de

velório e capacidade para efetivar até cinco cremações

arquitetura para desenvolver o referido alargamento.

por dia.

Recorde-se que no quadro da obra de construção do primeiro complexo crematório e casas mortuárias de Aveiro, o Executivo Municipal adquiriu um imóvel urbano

Concurso público para construção da Casa Mortuária de São Jacinto

à Infraestruturas de Portugal, pelo valor de 42.030.93€,

Está a decorrer um novo Concurso Público (o

com a área total de 175 m2 e que se encontra localizado

primeiro não registou propostas válidas) para a

na Rua Aires Barbosa, junto à Linha do Norte.

construção da Casa Mortuária de São Jacinto

A empreitada de construção do complexo crematório

pelo valor base de 212.000€ e um prazo de

foi adjudicada ao agrupamento de empresas constituído

execução de 150 dias.

pela Servilusa – Agências Funerárias S.A. e Ressurge

O novo equipamento municipal será construído

– Engenharia e Construções, Lda. e que incluiu a sua

junto ao Cemitério de São Jacinto, sendo servido por

conceção, construção e concessão, para um período de

uma zona de estacionamento e passeios de acesso

30 anos, pelo valor anual de renda de 14.000€, a iniciar

e terá, além do espaço para a cerimónia fúnebre,

no 3.º ano de contrato.

um pequeno arrumo de apoio ao Cemitério, uma instalação sanitária e uma área de apoio interior.

Com esta obra a CMA preenche uma lacuna existente na Freguesia, contribuindo para a melhoria das condições de realização das cerimónias fúnebres.

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boletim municipal aveiro

1,5 milhões de euros para construção de rotunda, qualificação do Túnel de Esgueira e envolvente A Câmara Municipal avançou com a adjudicação do concurso público para a construção de uma nova rotunda, requalificação do “Túnel de Esgueira” e da Rua Senhor dos Milagres, pelo valor 1.568.920,57. Esta empreitada tem o prazo de execução de 10 meses.

A intervenção tratará de resolver os principais conflitos e problemas na zona, quer no que respeita à qualificação geral do espaço público, como aos problemas de circulação pedonal, viária e estacionamento. A empreitada corresponde à segunda fase de requalificação urbana na envolvente ao referido túnel, com o objetivo de capacitar o importante eixo de ligação urbana à Avenida Dr. Lourenço Peixinho.

Está ainda prevista a recuperação dos painéis cerâmicos localizados nas duas paredes do túnel, assim como a instalação de um busto do Presidente Dr. Girão Pereira, em sua homenagem, nas imediações da nova rotunda que esta obra vai criar.

Limpeza do viaduto de Esgueira na Avenida Europa Dando continuidade à operação de lavagem e limpeza de túneis rodoviários da Cidade e do Município, a CMA avançou, durante o mês de julho, com a limpeza do Viaduto de Esgueira, na Avenida Europa.

Esta intervenção integra uma operação planeada de lavagem e limpeza em vários dos túneis rodoviários da Cidade e do Município, num investimento de mais de 155.850,84€.

Nova fase da obra da “Ponte de Pau” Decorre uma nova fase da obra de requalificação da ponte da Avenida 5 de Outubro, conhecida como “Ponte de Pau”, com os trabalhos a decorrerem na faixa de rodagem do sentido sul > norte, entre a Avenida de Santa Joana (entrada do túnel do lado sul) e a rotunda da Avenida da Oposição Democrática (do Monumento ao Paraquedista).

A CMA, sensível à necessidade de gerir o tráfego com o menor constrangimento possível, reabriu o trânsito na faixa de rodagem oposta (sentido norte > sul), onde continuam a decorrer os trabalhos.

A requalificação da “Ponte de Pau” é um investimento da CMA no valor de 524.090€, estando a obra a cargo da empresa Arouconstrói – Engenharias e Construções S.A..

Arrancam trabalhos de pavimentação de 12 arruamentos em Eixo A CMA tem em curso uma empreitada que prevê a pavimentação de 12 arruamentos em Eixo, representando um novo investimento muncipal de aproximadamente 450.000€.

Tiveram já início os trabalhos de repavimentação da Travessa e da Rua dos Aidos, com construção de rede de drenagem de águas pluviais quando necessário.

A CMA continua, desta forma, o trabalho de recuperação da rede viária por todo o Município, melhorando muito a sua qualidade e as condições de circulação, garantindo melhor mobilidade e segurança para todos.

boletim municipal aveiro

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Nova fase da obra de qualificação da Avenida 25 de Abril A obra de requalificação da Avenida 25 de Abril encontra-se agora numa nova fase com início dos trabalhos no troço entre a Avenida de Oita e o viaduto a Nascente sobre a Linha do Norte, devidamente compatibilizada com as dinâmicas de acesso aos Estabelecimentos de Ensino e sem novos condicionamentos ao trânsito.

Nesta fase, a empreitada mantém os pressupostos base de valorização do espaço público e do património histórico do local, com nota relevante para a promoção dos modos suaves de mobilidade, com a criação de uma ciclovia dedicada e qualificação dos passeios existentes e renovação gradual do património arbóreo determinado pelo estado degradado das árvores existentes e pela necessidade de execução das novas infraestruturas.

Prossegue assim o investimento regular distribuído por todo o Município, devidamente planificado e com sustentabilidade financeira, visando a conservação das infraestruturas rodoviárias existentes e a qualificação do espaço público.

Desde o passado mês de julho que a Avenida 25 de abril se encontra aberta ao trânsito nos dois sentidos, no troço compreendido entre a Avenida de Santa Joana e a Avenida de Oita.

A obra de requalificação da Avenida 25 de Abril desenvolve-se agora no troço entre a Avenida de Oita e o viaduto a Nascente sobre a Linha do Norte, devidamente compatibilizada com as dinâmicas de acesso aos Estabelecimentos de Ensino.

Nesta fase, a empreitada mantém os pressupostos base de valorização do espaço público e do património histórico do local, com nota relevante para a promoção dos modos suaves de mobilidade.

A requalificação da Avenida 25 de Abril representa um novo investimento da CMA no valor aproximado de 1,4 milhões de euros.

Início da obra de requalificação da Rua Dr. Mário Sacramento A obra de requalificação da Rua Dr. Mário Sacramento representa um novo investimento de aproximadamente 1 milhão de euros da Câmara Municipal de Aveiro, que tem como objetivo a melhoria dos espaços e a criação de novas dinâmicas e vivências.

Além da qualificação do arruamento, com esta empreitada prossegue a estratégia e opção política de qualificar o espaço público aumentando a dimensão dos passeios, reduzindo a largura das vias e reorganizando as zonas de estacionamento, bem como a construção de uma pista ciclável (que ligará a Universidade de Aveiro e a Estação de Comboios) e ainda o reforço das infraestruturas de iluminação e de drenagem de águas pluviais.

A obra iniciou pelas bolsas de estacionamento mais próximas da rotunda do Glicínias, sem relevante impacto para a circulação, agradecendo-se a compreensão pelos incómodos causados.

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Um ano de Descentralização na Ação Social

Ação_ social

No quadro da descentralização de competências

tendo em vista o reajuste das equipas técnicas

no domínio da Ação Social que a CMA começou

afetas aos serviços contratualizados e respetivo

a executar formal e substancialmente no

quadro financeiro, cumprindo os rácios fixados no

dia 1 de julho de 2022, foram ratificados os

acordo ANMP / Governo e no novo diploma legal

apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de

regulamentador.

carácter eventual emergentes e não emergentes

Deste modo, foram aprovadas novas minutas

respeitantes ao mês de junho.

de Protocolos a celebrar com as IPSS’s, com

Com um ano de execução das novas competências

vigência de 30 meses, fazendo os mesmos cessar

nesta importante área da Ação Social, a CMA

os Protocolos anteriormente outorgados e com

prossegue o relevante trabalho de descentralização,

produção de efeitos retroativos a 1 de julho de

sendo que continuamos a dar nota positiva ao

2023 e até 31 de dezembro de 2025.

realizado até ao momento.

Foi nomeada como coordenadora do Serviço de

Ainda no âmbito da descentralização da Ação

Atendimento, de Acompanhamento Social e do

Social constatou-se a necessidade de revisão

Núcleo Local de Inserção, a Técnica Superior,

dos Protocolos assinados a 27 de junho de 2022,

Adriana de Oliveira Simões.

Recuperação de Habitações Sociais em Santiago e Cacia com investimento de mais de meio milhão de euros

Intervenção em curso na urbanização de Santiago

Teve início a empreitada de recuperação de 52 habitações sociais devolutas, nas urbanizações de Santiago (Fase 8) e de Cacia (Fase 3), num novo investimento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no valor de 539.158,70€.

Esta empreitada, com prazo de execução de 300 dias, corresponde a trabalhos de requalificação em 48 apartamentos na urbanização de Santiago e quatro moradias em Cacia.

As intervenções deverão resolver os problemas associados essencialmente às infraestruturas de gás e energia, bem como à substituição loiças de casa de banho em mau estado de conservação, recuperação de pavimentos, conservação de paredes e trabalhos de carpintaria.

Este novo investimento de mais de meio milhão de euros soma-se aos cerca de sete milhões de euros utilizados nos últimos dez anos, para reabilitação de dezenas de fogos, propriedade da Câmara Municipal.

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Am_ bien_ te

18 anos a hastear a Bandeira Azul em São Jacinto

Ribau Esteves, João Machado, Arlindo Tavares e o Capitão do Porto de Aveiro, Vítor Dias

A Praia de São Jacinto foi galardoada, pelo 18.º ano consecutivo, com a atribuição da Bandeira Azul. Este galardão simboliza a qualidade ambiental e urbana, mérito do trabalho da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e das Entidades Parceiras na sua gestão, e muito em especial dos Cidadãos que a vão premiando com a sua presença e com a utilização equilibrada e sustentável.

Para além da Bandeira Azul, a Praia de São Jacinto recebeu também a Bandeira de Praia Acessível que promove o cumprimento da legislação sobre acessibilidade e a Bandeira Qualidade de Ouro 2023, atribuída pela QUERCUS, que premeia as zonas balneares portuguesas em que as águas apresentam melhores resultados em termos de qualidade. À semelhança de anos anteriores, durante a época balnear, a CMA desenvolveu o programa da Bandeira Azul 2023 que levou à Praia de São Jacinto diversas iniciativas de sensibilização.

Presidente da Câmara Municipal assinalou o momento ao final da manhã do dia 1 de julho

Além deste galardão, São Jacinto recebeu ainda a Bandeira de Praia Acessível que promove o cumprimento da legislação sobre acessibilidade e a Bandeira Qualidade de Ouro 2023 que premeia a qualidade da água

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Câmara e ICNF protegem a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto 142 mil euros para a melhoria das condições de visitação O contrato de financiamento assinado entre o Fundo Ambiental e a Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito da Cogestão da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, vai permitir investir na melhoria das condições de visitação. Trata-se de uma verba com o valor máximo de 142.185,65€ (95%), para um investimento total permitido de 150.000€.

Este financiamento é visto como uma oportunidade de investimento na qualificação do espaço, ganhando maior importância no processo de Cogestão da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e a recente aprovação do seu Plano de Cogestão para o triénio 2023/2025, que vai permitir continuar a melhorar qualidade da oferta e informação dada aos visitantes e fundamentalmente da proteção dos habitats ali presentes.

Aprovado o Plano de Cogestão A Comissão de Cogestão da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto (RNDSJ), presidida pela Câmara Municipal de Aveiro e coordenada pelo ICNF, por unanimidade, o Plano de Cogestão da RNDSJ para o triénio 2023 – 2025.

O Plano de Cogestão é um instrumento orientador que promove um compromisso para a valorização da área protegida centrada nos domínios da promoção, da sensibilização e da comunicação.

Está suportado numa “visão partilhada que assenta num diagnóstico prospetivo da área protegida e materializa projetos e ações consideradas prioritárias para a valorização da RNDSJ, como por exemplo, a reativação do Centro de Recuperação de animais selvagens, atualmente inativo”, referiu o Presidente das Comissão de Cogestão, José Ribau Esteves.

A aplicação do Modelo de Cogestão nas Áreas Protegidas permite trazer uma “valorização da área protegida e uma gestão articulada para a RNDSJ, continuando a permanecer a conservação da natureza e a gestão florestal nas competências do ICNF” explicou a Diretora Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Centro, Fátima Reis.

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“Sem sobras”: Câmara de Aveiro arranca com a Recolha Seletiva de Biorresíduos Investimento no valor de 1,4 milhões de euros dedicado ao canal HORECA

Foi no Dia Mundial do Ambiente, celebrado a 5 de junho, que a Câmara Municipal de Aveiro deu início à recolha seletiva porta-a-porta de biorresíduos para utilizadores não domésticos do canal HORECA (hotelaria, restauração e cafés), cantinas de estabelecimentos de ensino, IPSS, etc. Intitulada “Sem Sobras”, esta operação é vista como um passo importante rumo à melhoria da sustentabilidade do Município.

O circuito de recolha seletiva porta-a-porta abrangerá cerca de 140 estabelecimentos, que se comprometem a separar diariamente os biorresíduos produzidos e a colocá-los em contentor próprio, a ser recolhido de terça-feira a domingo pela Veolia e entregue na ERSUC para valorização. Após a recolha, estes biorresíduos serão compostagem, onde serão transformados em fertilizante natural.

Que biorresíduos alimentares são aceites?

Numa primeira fase serão abrangidos os utilizadores não domésticos

Restos de legumes, comida cozinhada, cascas

localizados na União de Freguesias Glória e Vera Cruz (zona de

de fruta, carne e peixe, ovos e respetivas

tratados na ERSUC, numa nova linha de tratamento dedicada à

maior concentração de produtores deste tipo de resíduos) e estimase uma capacidade de recolha semanal de cerca de 100 mil litros de biorresíduos. A campanha será, progressivamente, estendida a

cascas, restos de pão e bolos, saquetas de chá, borras de café, guardanapos e papel de toalha.

de ensino, IPSS, etc., que produzam menos de 1.100 litros de

Benefícios da recolha seletiva de biorresíduos:

resíduos urbanos por dia, localizados nas restantes freguesias:

+ valorização: produção de composto a partir

mais estabelecimentos de restauração, hotelaria, estabelecimentos

Esgueira, Aradas, São Bernardo, Cacia, Santa Joana, Oliveirinha, Eixo e Eirol e Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz.

Pretende-se, no futuro, que esta recolha seletiva porta-a-porta de biorresíduos chegue aos 606 estabelecimentos do Município de Aveiro, o que corresponderá à valorização cerca de 2.360 toneladas/ano de biorresíduos.

dos resíduos; + qualidade do solo: retenção de água, nutrientes, carbono; + economia circular: do prato para a agricultura;

- resíduos em aterro; - emissões de CO2 eq.; - odores nos contentores.

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Edu_ ca_ ção

Educação Ambiental e diversão em família ao longo de uma semana no Parque da Cidade de Aveiro

EcoAventura.

Uma ação pelo Ambiente Com organização da CMA, a iniciativa EcoAventura – Ação pelo Ambiente teve lugar de 5 a 11 de junho, ao Parque da Cidade, para celebrar o Dia Mundial do Ambiente (5 de junho).

O Parque da Cidade de Aveiro (Jardim da Baixa de Santo António, Parque Infante D. Pedro, Parque dos Amores e Jardim de Santiago) foi o espaço principal para miúdos e graúdos, num evento totalmente gratuito e que proporcionou a todos o acesso e o contacto com atividades de Educação Ambiental e lúdicas ao ar livre, na procura de hábitos que nos ajudem a cuidar melhor da preservação do Meio Ambiente e do nosso Planeta.

Para os mais novos, a CMA preparou uma grande diversidade de atividades, O EcoAventura realiza-se anualmente na Semana Verde Europeia

arvorismo, oficinas ambientais, música,

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teatro e muitas outras animações, que mostraram ser possível divertirmo-nos de forma sustentável.

Apresentação “BioAveiro – Recolha seletiva porta-a-porta de biorresíduos” A edição ficou marcada com o arranque da operação “BioAveiro – Recolha seletiva porta-a-porta de biorresíduos” no dia 5 de junho (ver pág. 21).

Apresentação do “Plano Municipal de Ação Climática” No dia 6, o destaque foi a apresentação pública do “PMAC – Plano Municipal de Ação Climática” que constitui um instrumento de gestão do território que consideramos de relevante importância, que integra um Plano de Ação com a definição das Medidas Prioritárias e as Ações-Chave e projetos a desenvolver na adaptação e mitigação das alterações climáticas.

Este é um instrumento de sensibilização, mobilização, ação e investimento, seguramente dinâmico, em relação ao qual se irá ativar um mecanismo permanente de monitorização e reformulação anual, no quadro da gestão do território com o cuidado do devido acompanhamento da evolução das alterações climáticas.

Saiba mais em: cm-aveiro.pt

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“Presidente por um dia”, “Uma Aventura no EMA e “Uma Ideia, Um Projeto, Uma Ação” marcam a Semana SER + Educação Milhares de alunos, encarregados de educação e

que ambiciona ter um futuro de qualidade”, afirma o

profissionais da Educação do Município de Aveiro

Presidente da CMA.

marcaram presença nas várias ações da edição de 2023 da semana SER + Educação, que decorreu entre 12 e 21

“Presidente por um dia” com inauguração

de junho.

José Ribau Esteves marcou presença em diversas iniciativas, nomeadamente na inauguração da Escola

“A semana SER+ Educação é o resultado de uma forte

Básica da Póvoa do Paço, no dia 16 de junho. A

aposta da CMA na área da Educação, tornando-a

requalificação e ampliação deste estabelecimento

uma das suas prioridades no âmbito da estratégia de

escolar resultou de um investimento de 1,4 milhões de

desenvolvimento Municipal. Foram várias as parcerias

euros da CMA (ver pág.13).

feitas entre o Município e entidades para tornar a SER+

Nesse mesmo dia, e à semelhança de anos letivos

Educação inesquecível para as crianças e os jovens

anteriores, nove alunos do 8.º ano de todas as escolas

que são o maior património de qualquer sociedade

do Município acompanharam Ribau Esteves no âmbito

Ações da Câmara contaram com a participação de toda a Comunidade Educativa

Estádio Municipal de Aveiro foi palco de um dia de muita diversão

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da ação “Presidente por um dia”. Esta iniciativa permitiu aos jovens estudantes conhecerem a realidade do trabalho de uma Câmara Municipal, dando-lhes ainda a possibilidade de esclarecerem dúvidas sobre diversas matérias ligadas à gestão do Município de Aveiro.

“Uma Aventura no EMA” O Presidente da CMA e o Vereador da Educação, Rogério Carlos, estiveram também presentes na 5.ª edição da iniciativa “Uma Aventura no EMA”, que decorreu no Estádio Municipal de Aveiro (EMA) a 15 de junho. Mais de duas mil crianças participaram nesta

Nuno Delgado e o projeto “Judo na Escola”

atividade que teve como principal objetivo promover a prática de atividade física, num dos equipamentos desportivos mais emblemáticos do Município, bem como criar laços entre crianças de diferentes escolas. A CMA assegurou o transporte dos participantes e ofereceu o lanche a todos os alunos, neste dia que incluiu uma visita ao EMA, 13 insufláveis, Estafeta e os Jogos do Hélder.

“Uma Ideia, um Projeto, uma Ação” No dia 14 de junho foram entregues os prémios do concurso “Uma Ideia, um Projeto, uma Ação”, que contou com a participação de 11 Escolas que levaram a efeito 17 projetos, envolvendo neste processo 1335 alunos e 141 docentes.

Alunos experimentaram ser “Presidente por um dia”

A CMA promoveu, ainda, visitas guiadas ao museu “Casinha das Bonecas”, que pertence ao Museu do Brincar, nos dias 14 e 16 de junho, garantindo o

meio ambiente. 673 alunos de 19 estabelecimentos

transporte. 98 crianças e oito adultos fizeram parte

de Educação Pré-Escolar participaram nesta iniciativa

desta ação, que teve como principal objetivo promover

que incluía insufláveis, uma oficina do conto, uma visita

e estimular o imaginário infantil e dar a conhecer os

guiada às exposições da Quinta de São Francisco, uma

mais variados brinquedos.

atividade sobre a biodiversidade das marinhas de sal da Ria de Aveiro. À semelhança das outras ações, a CMA

Já no dia 19 de junho teve lugar o Showcooking “100%

assegurou o transporte de todos os participantes e

Alimento”, na Escola Secundária Dr. Mário Sacramento,

ofereceu o almoço às turmas que ficaram para o período

numa parceria entre a CMA e a empresa Gertal. O chefe

da tarde.

Hélio Loureiro cozinhou três pratos de forma a mostrar

A Semana da Educação terminou com uma reunião do

como reaproveitar a comida que sobra. 33 pessoas

Conselho Municipal de Educação, no dia 20 de junho,

participaram nesta ação, que contou ainda com a

que abordou vários temas, com destaque para a análise

presença do Vereador da Educação, Rogério Carlos.

do ano letivo 2022/2023, a apresentação e o debate do PAEMA / Plano de Ação Educativa do Município de

Visita ao RAIZ

Aveiro 2023/2024, o ponto de situação do processo de

No dia seguinte decorreu “Explorar a natureza com

descentralização e das obras e projetos em curso de

surpresa” no Instituto RAIZ. Procurou promover o

qualificação do parque escolar do Município de Aveiro,

gosto pelas atividades ao ar livre e a preservação do

entre outros.

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Des_ por_ to

12.ª Final da Supertaça em Aveiro O Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte recebeu, no dia 9 de agosto, a edição 2023 da Supertaça Cândido de Oliveira, entre o SL Benfica e o FC Porto e que terminou com vitória dos encarnados sobre os dragões por 2-0.

Foi a nona vitória das águias na competição e a quarta vez que levantaram o troféu em Aveiro, derrotando os azuis e brancos que defendiam o título conquistado na última época.

A CMA agradece à FPF, com quem tem trabalhado em variadas e frutíferas parcerias, pela opção reiterada e de sucesso, de realizar a Supertaça Cândido Oliveira 2023 no Estádio Municipal de Aveiro / Mário Duarte, o que aconteceu pela 12.ª vez em 20 anos de vida, aproveitando desta forma todas as potencialidades do recinto, bem como a sua localização privilegiada e o seu enquadramento na Região de Aveiro e na Região Centro muito visitadas nessa altura de férias, incluindo a sua comunidade emigrante.

Equilibrado. Jogo entre Águias e Dragões foi muito disputado

Encarnados festejaram a conquista da nona Supertaça da sua história

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Festival dos Canais encheu a Cidade de Aveiro com dezenas de espetáculos

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O Festival dos Canais terminou com um balanço muito positivo. Organizado pela CMA, o evento apresentou um programa que envolveu mais de 100 apresentações com artistas de nove países, entre as quais, 12 estreias, com uma adesão extraordinária de público, em todas as exibições.

José Ribau Esteves, Presidente da CMA, realça “a expressiva adesão do público num evento com propostas tão diversas, prova de que a estratégia traçada pela CMA para a Cultura está a ter resultados evidentes, indo não só ao encontro dos espetadores aveirenses, como sendo capaz de atrair um número significativo de visitantes, entre os quais vários representantes de festivais internacionais, programadores e criadores”.

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Os 13 palcos do evento, distribuídos por vários pontos da Cidade, receberam espetáculos de várias áreas artísticas, entre teatro de rua, novo circo, dança, música, performance e outras expressões.

Note-se que o Festival dos Canais voltou a realizar-se no seu modelo original, com cinco dias consecutivos de programação, regressando ao registo praticado antes das restrições relacionadas com a pandemia, uma vez que nunca foi interrompido nos piores anos desse período.

Destaque desta edição foi também a presença de várias companhias e artistas do País Basco (Espanha), em resultado de uma parceria estabelecida em 2022 com o Governo daquela região. A sua vinda a Aveiro serviu ainda para que esta delegação se encontrasse com agentes nacionais da área das artes de rua para o estabelecimento de futuras parcerias e colaborações.

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O Chefs On Fire, que também integrou a programação deste ano do Festival dos Canais, com uma proposta gastronómica diferenciada, foi também um sucesso de adesão, com mais de 2000 pessoas a passarem pelo evento.

O Festival dos Canais regressa em 2024, ano em que Aveiro será Capital Portuguesa da Cultura, realizando-se de 17 a 21 de julho.

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Dezenas de atividades, milhares de visitantes

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De 25 a 27 de agosto passaram por São Jacinto milhares de pessoas que, com acesso livre, puderam apreciar a natureza única deste espaço único do nosso território, mergulhar na cultura local e participar em momentos culturais e recreativos de grande relevância artística a nível nacional e assistir à estreia nacional de alguns projetos, num ambiente festivo, com diversas atividades para toda a família.

No balanço da 7ª edição do Festival, Ribau Esteves, destacou o enorme sucesso da iniciativa e a grande adesão do público, bem como a contribuição para o dinamismo económico e social em São Jacinto.

Um dos aspetos mais positivos foi o número de visitantes que chegaram a São Jacinto de Ferryboat, com mais de 3 mil pessoas a utilizarem este meio de transporte fluvial na deslocação para o Festival.

O sucesso do Festival verificou-se também na adesão aos programas mediante inscrição, com cerca de 550 pessoas a participar, durante os três dias, em várias atividades.

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No sábado, o PRIO Air Show lotou a Avenida Marginal, com milhares de pessoas a assistirem ao espetáculo aéreo de acrobacias que contou com mais de uma dezena de aeronaves.

Quanto à música, passaram pela Praça Carlos Roeder grandes nomes do panorama nacional, tais como Pedro Abrunhosa, Irma, The Black Mamba e Mimicat. O Cais da Rampa também recebeu concertos ao pôr do sol, com Ayom e Sónia Tavares.

“A edição do próximo ano será ainda mais especial, por forma a assinalar o ano em que Aveiro será Capital Portuguesa da Cultura. Nesse sentido, estará inserido num conjunto de ações que visam promover a riqueza natural, cultural, popular e desportiva de Aveiro, com a garantia da qualidade na oferta que já é uma marca do nosso Município”, diz Ribau Esteves.

O Festival Dunas de São Jacinto regressa entre os dias 23 a 25 de agosto de 2024.

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Cul_ tu_ ra

Dobro de candidaturas e obras a concurso para a XVI Bienal Internacional de Cerâmica Artística de Aveiro De 28 de outubro 2023 a 28 de janeiro de 2024, a Cidade acolhe a XVI edição da Bienal Internacional de Cerâmica Artística de Aveiro, num ano marcado por um novo recorde de candidaturas ao concurso. A Bienal recebeu 565 candidaturas de artistas de 62 nacionalidades, que se traduzem em 915 obras.

Destas 915 peças a concurso, o júri selecionou 107 que pertencem a 84 artistas, estando, assim, representadas 36 nacionalidades. O júri da XVI edição da Bienal foi presidido por Stéphanie Le Follic-Hadida, em representação da Academia Internacional de Cerâmica.

De destacar alguns artistas em concurso, reconhecidos no panorama nacional e internacional, como sejam, Alberto Vieira; Ana + Betânia; Rui Paiva, Xana Monteiro e Cristobal Saborit Mallo [Espanha]; Heidi Nonnenmacher; Hidemi Tokutake; Ihor Kovalevych; Kay Aplin; Ling Xu; Luisa Maisel; Mariel Tarela; Marta Palmieri; Michal Fargo; Ming Miao Ko [Taiwan]; Olga Simonova; Patrick Crullis; Paula Bastiaansen [Países Baixos]; Paula Murray; Rebecca Maeder; Ricus Sebes; Sincha Even-Chen; Sunbin Lim; Yuriy Musatov; Yves Malfliet.

O evento vai apresentar várias exposições nos diferentes espaços museológicos de Aveiro, nas galerias Municipais, no ATLAS Aveiro, na ESTAÇÃO, no Claustro da Misericórdia, na Universidade de Aveiro e em unidades hoteleiras.

O programa da Bienal pode ser consultado em: bienalceramicaaveiro.pt/.

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Novos audioguias e app infantil disponíveis nos Museus de Aveiro Desde o início do mês de junho que os Museus de Aveiro disponibilizam novos audioguias de utilização gratuita para apoio à visita em português, inglês, francês e castelhano.

Além disso, está também disponível uma aplicação destinada ao público infantil, que poderá ser descarregada gratuitamente, com vídeos, fotografias e áudios, que ajudará os mais novos a explorar os Museus e as suas coleções – um desafio para descoberta e aprendizagem em família. Os Audioguias e a aplicação infantil foram projetos apoiados pelo Programa ProMuseus 2021.

Culto a Santa Joana inscrito no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial Cientes da relevância que transporta a herança cultural imaterial aveirense, e reconhecendo ao mesmo tempo que o celebrar o Culto a Santa Joana, vivo desde 12 de maio de 1490, promove a sua identidade, a Câmara Municipal de Aveiro, com a colaboração da Diocese de Aveiro e da Irmandade de Santa Joana Princesa, apresentou candidatura à Direção Geral do Património Cultural para inscrição do Culto a Santa Joana no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

Nesta candidatura documenta-se e comprova-se o acontecimento em si, o “Culto”, assim como as suas manifestações vivas pelas comunidades. A participação coletiva de grupos integrantes da comunidade aveirense, de devotos e praticantes, bem como de outros participantes ativos nas áreas da música e do canto coral, do teatro e das artes visuais, do desporto, inseridos coletivamente num contexto territorial alargado, permitiu substanciar os testemunhos atuais e o olhar antropológico sobre a manifestação viva do “Culto a Santa Joana”.

Confraria dos Ovos Moles de Aveiro doa peça cerâmica à CMA A Confraria dos Ovos Moles de Aveiro doou, à CMA, uma peça representativa de uma Canastra de Ovos Moles, em vidro cerâmico, da autoria de Bordalo Pinheiro (2022), com 18 Ovos Moles que combinam vários elementos patrimoniais da identidade e da memória coletiva Aveirense.

Um gesto que a Câmara Municipal agradeceu publicamente.

“Cultura perto de Si” regressa para dinamizar e valorizar a cultura Com sessões até outubro, o programa “Cultura Perto de Si” apresenta diferentes espetáculos na rede de equipamentos culturais dispersos por doze localidades do Município de Aveiro, em Aradas, Cacia, Eixo, Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, Fátima, Nariz, Santa Joana, São Bernardo e São Jacinto.

A programação conta com espetáculos das mais diversas áreas artísticas, da música clássica, jazz, ligeira e coral, ao teatro musical, cómico e de marionetas, passando pelas artes circenses e pela ópera.

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“Amália Rodrigues na caricatura internacional”

“Linhas de Vento Percursos Artísticos na Natureza”

Exposição do Museu Nacional da Imprensa

Exposição anual da Fundação de Serralves patente até 1 de outubro

“Amália Rodrigues na caricatura internacional”, exposição do Museu Nacional da Imprensa, apresenta várias caricaturas de Amália Rodrigues vindas de vários cantos do mundo. As leituras caricaturais expressam uma multiplicidade de características da cantora, cujo centenário do nascimento ocorreu em 2020.

Na mostra são apresentadas várias caricaturas de Amália Rodrigues vindas de vários cantos do mundo. Os adereços e o aparelho vocal da diva do fado serviram de mote a muitos desenhos, percebendo-se que houve análise e estudo da personagem. As leituras caricaturais expressam uma multiplicidade de características da cantora, cujo centenário do nascimento ocorreu em 2020.

A exposição fica patente até 24 de setembro na Galeria Antiga Capitania.

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A Câmara Municipal de Aveiro e a Fundação de Serralves voltaram a unir esforços para apresentação da grande exposição anual, que estará patente no Museu de Aveiro/Santa Joana, até a 1 de outubro. “Linhas de Vento - Percursos Artísticos na Natureza” é o nome da exposição deste ano que conta com a curadoria de Joana Valsassina.

“Linhas de Vento” apresenta um conjunto de obras de artistas portugueses e internacionais que reequacionam o nosso vínculo com a natureza, desenvolvendo as suas práticas artísticas em estreita relação com o meio natural, com a geologia, a antropologia e a ecologia.

A abertura protocolar da exposição aconteceu no dia 26 de julho, contando com a presença do Presidente da CMA, Ribau Esteves, e da Presidente da Fundação de Serralves, Ana Pinho, bem como da curadora, Joana Valsassina.

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ANIMAIS DE COMPANHIA

Vacinação Antirrábica

Campanha decorre até 19 outubro A campanha anual de Vacinação Antirrábica 2023, promovida pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária em cooperação com a Câmara Municipal de Aveiro, decorre até 19 de outubro e em todas as freguesias do Município.

A vacinação antirrábica é obrigatória para todos os canídeos com três ou mais meses de idade.

As taxas a aplicar pelos Serviços Oficiais de vacinação antirrábica e de identificação, são as seguintes: > Vacinação antirrábica (taxa única): 10,00€ > Registo do Microchip: 2,50€ > Boletim sanitário: 1,00€.

É possível durante todo o ano proceder à vacinação

Exposição Canina e Felina Internacional está de regresso

antirrábica e a identificação eletrónica, podendo os

A Exposição Canina e Felina Internacional

cidadãos dirigir-se ao Gabinete Médico Veterinário,

de Aveiro 2023 regressa ao Parque de Feiras

instalado na Divisão de Serviços Urbanos - Zona

e Exposições de Aveiro nos dias 23 e 24 de

Industrial de Taboeira - Rua das Fontainhas, todas

setembro.

as quartas-feiras, das 14h00 às 16h00.

O evento é coorganizado pela Câmara Municipal de Aveiro, pela Aveiro-Expo, E.M., pelo Clube

O Município sensibiliza os cidadãos para a legalização:

Português de Canicultura e pelo Clube Português

identificação, vacinação e registo.

de Felinicultura.

boletim municipal aveiro

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Inter_ nacio_ nal

“As verbas dos fundos comunitários 2021-2027 ainda não estão ao dispor dos Municípios e das Regiões” No âmbito da execução dos Fundos Comunitários do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro alerta para o atraso, num momento em que já “estamos no seu terceiro ano de execução formal, mas em Portugal, como na esmagadora maioria dos Estados-Membros, ainda não estamos, sequer, no primeiro ano em que as verbas se encontram ao dispor das Autoridades Locais e Regionais para aprovarmos e executarmos projetos”, uma afirmação proferida na sua intervenção na Reunião da Comissão da Política de Coesão Territorial e Orçamento da União Europeia (COTER).

Para o Presidente da CMA é necessária “muita atenção para

Aveiro na Festa do Japão A Festa do Japão teve lugar no Jardim Vasco da Gama, em Lisboa, no passado dia 24 de junho de 2023, naquela que foi a sua 10ª edição.

O Município de Aveiro e o Município de Oita assinaram um acordo de geminação em 1978, com base na colaboração mútua, a nível cultural, desportivo, ambiental e económico, contribuindo para uma melhoria da qualidade de vida dos seus concidadãos.

este combate político” que os Municípios e as Regiões da UE têm de fazer, em defesa da Política de Coesão, ameaçada que está de corte dos seus recursos financeiros.

Importância à Competitividade e ao Ambiente O Presidente da CMA propôs que a Política de Coesão da UE, no horizonte pós-2027, possa dar muito mais importância à dimensão da Competitividade e do Ambiente, através de “um discurso político que evidencie de forma mais explícita que, na verdade, a Política de Coesão é um contribuinte líquido muito importante para aumentarmos a Competitividade das Economias Locais e da Economia Europeia” e, ao mesmo tempo, “para que a Europa melhore a sua prestação em termos Ambientais”.

O alargamento da UE, e uma Política de Coesão da Europa em ajuda à Ucrânia Para o Presidente da Câmara de Aveiro a Política de Coesão a este nível deve ter em devida conta a entrada de novos Estados-Membros, caso se concretize essa possibilidade, ao mesmo tempo que “tem de colocar na dimensão da Política de Coesão da UE, as Políticas de Coesão da Europa, na relação da União com aqueles Estados que ainda não são Estados-Membros”, nomeadamente a Ucrânia, que, para Ribau Esteves vai ter de continuar a ter apoio financeiro da União”, conclui.

Encontro com Governo Regional do Príncipe No dia 4 de julho, o Presidente do Governo Regional do Príncipe e o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro marcaram encontro no âmbito do Protocolo de Amizade que existe entre ambas as Cidades, Santo António do Príncipe e Aveiro, desde 1988.

A reunião de trabalho teve por objetivo dar seguimento aos processos de cooperação que em curso nas áreas da Educação, Obras Públicas, Formação Profissional e Cultura, fundamentais para a prosperidade e paz na Ilha do Príncipe, em São Tomé e Príncipe e em Portugal.

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DESPACHOS MUNICIPAIS DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE POLÍCIA MUNCIIPAL E DE FISCALIZAÇÃO) Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização, tal como resultam do artigo 19.° da Estrutura nuclear da organização dos serviços municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022, e, ainda, o disposto nos artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA, e artigo 38° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Exmo. Sr. Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização, Dr. Paulo Dinis Maranhão Mesquita, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização, publicado na 2.ª série do Diário da República, Despacho n.º 14790/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: a) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas na lei, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 38º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; b) Nos termos do disposto na al. n) do n.º 2 do artigo 35.º e al. l) do n.º 3 do artigo 38.º, ambos da referida Lei n.º 75/2013,em conjugação com o disposto no artigo 1.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, e do n.º 2 do artigo 3.º, todos do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, em articulação com o estabelecido no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, a competência para determinar a instrução de processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativos a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal, bem como designar o respetivo instrutor; c) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; .

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Afixe-se, nos termos do disposto no artigo 159.º, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO) Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua 1.ª reunião realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.° da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, previstas no artigo 16.° do mesmo diploma e atentas as atribuições especificas que incumbem à Divisão de Apoio Jurídico, tal como resultam do artigo 18.° da Estrutura nuclear da organização dos serviços municipais do Município de Aveiro (publicada pelo Aviso n.º 5972/2022, no Diário da República, 2.ª série, N.º 57 de 22 de março de 2022), e, ainda, considerando o disposto nos artigos 44.° a 50.° do Código do Procedimento Administrativo e artigo 38.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/ subdelego na Dr.ª Ana Margarida Pires Rangel Moreira Martins Anes, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, publicado na 2.ª série do Diário da República, Despacho n.º 14801/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: 1. Órgão de execução fiscal, designada em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 18.° da supracitada Estrutura nuclear, com as competências legalmente atribuídas a este, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 7.° do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, diploma que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua atual redação), com exceção do deferimento das dações em pagamento e pagamentos em prestações; 2. Oficial Público, para lavrar todos os contratos nos termos da lei, sendo substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelos trabalhadores Ana Cristina Mendes Ribeiro Tejo, Assistente Técnica e Marta Isabel Pereira Abrunheiro e Antero Jorge Sousa de Carvalho, Técnicos Superiores, todos afetos ao Serviço de Notariado da Divisão; 3. Enviar para o Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conforme previsão da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.° do mesmo diploma; 4. Assinar notificações em matéria de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as sucessivas alterações, ao abrigo do artigo 109.º do mesmo código; 5. Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, nos termos do previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 38.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 6. Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor, nos termos do previsto na alínea I) do n.º 3 do artigo 38.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 7. Designar os licenciados em direito, ao abrigo do CPTA, para representarem o Município nas ações a correrem termos nos Tribunais Administrativos e Fiscais;

8. Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas na lei, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 9. Praticar todos os atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Publicite-se, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º, ambos, do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro Eng.º José Agostinho Ribau Esteves DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE ATENDIMENTO PÚBLICO E APOIO AOS ELEITOS LOCAIS) Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021 e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.°da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, previstas no artigo 16.°do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais, tal como resultam do artigo 17.° da Estrutura nuclear da organização dos serviços municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022,, e, ainda, considerando o disposto nos artigos 44.° a 50.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA e artigo 38° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Dr.ª Maria João Fernandes Morêto, Chefe da Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais, publicado na 2.ª série do Diário da República, Despacho n.º 14800/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: 1. Para, após prévia instrução dos pedidos e depois de devidamente autorizados, nos termos regulamentares e ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (na redação dada pelo DL n.º 156/2004, de 30 de junho, DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro, DL n.º 114/2008, de 1 de julho, DL n.º 48/2011, de 1 de abril, DL n.º204/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e DL n.º 51/2015, de 13 de abril) e do Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, a emissão das respetivas licenças de atividades diversas, tais como: atribuição e renovação da licença para realização de acampamentos ocasionais, realização de fogueiras e queimadas, utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal; 2. Para, após prévia instrução dos pedidos e depois de devidamente autorizados, nos termos legais e regulamentares, a emissão das licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e de recintos improvados, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e, ainda, nos mesmos termos, para a emissão da licença de recintos de diversão provisória, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; 3. Para assinatura do designado “Certificado de Registo dos Cidadãos da União Europeia”, previsto no artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; 4. Proceder às notificações destinadas a intimar os proprietários de ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, para requererem inspeções periódicas e reinspecções, nos termos do Anexo V ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na sua redação atual; 5. A competência de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução de processos, incluindo passagem de certidões independentes de despacho; 6. Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, conforme previsto na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 7. Praticar todos os atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; 8. Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e assinar as respetivas atas e minutas das atas, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, bem como emitir as necessárias certidões das deliberações da Câmara Municipal.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Publicite-se, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º, ambos, do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves

DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS) Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Recursos Humanos, tal como resultam do artigo 11.º da Estrutura Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022, e, ainda, o disposto nos artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA, e artigo 38.° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Dr.ª Maria Manuela Mota Lameira, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, publicado na 2.ª série do Diário da

boletim municipal aveiro República, Despacho n.º 14798/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: a) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores; b) Praticar todos os atos respeitantes ao regime da Segurança Social; c) Outorgar todos os Acordos de Estágio, em execução de Protocolos previamente celebrados, para a realização de estágios curriculares não remunerados com estabelecimentos de ensino; d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas na lei, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Publicite-se, nos termos do disposto no artigo 159.º, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

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4. Emitir os alvarás para a realização das operações urbanísticas, ao abrigo do disposto no artigo 75.º do RJUE; 5. Promover e assinar todas as notificações e comunicações previstas no RJUE e dirigidas aos requerentes, de acordo com o previsto no artigo 121.º do RJUE, necessárias ao bom e eficaz andamento dos procedimentos, com possibilidade de delegação na Arquiteta Sónia Pires Pereira, técnica superior da Divisão de Gestão Urbanística, ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual; 6. Promover a liquidação de taxas, nos termos do artigo 117º n.º 1 do RJUE; 7. A competência de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução de processos, incluindo passagem de certidões independentes de despacho; 8. Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, conforme previsto na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Publicite-se, nos termos do disposto no artigo 159.º, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro Eng.º José Agostinho Ribau Esteves

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves

DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E OBRAS)

DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE COMPRAS E PATRIMÓNIO)

Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Ambiente, Energia e Obras tal como resultam do artigo 18.º da Estrutura Flexível da organização dos serviços municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022,e, ainda, o disposto nos artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA, e artigo 38° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Exma. Sra. Chefe da Divisão de Ambiente, Energia e Obras, Arquiteta Ana Catarina de Carvalho Pereira, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente, Energia e Obras, publicado na 2.ª série do Diário da República, Despacho n.º 14787/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências:

Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Compras e Património tal como resultam do artigo 14.º da Estrutura Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022,e, ainda, o disposto nos artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA, e artigo 38° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Exma. Sra. Chefe da Divisão de Compras e Património, Dra. Ana Cristina Fernandes Ferreira, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Compras e Património, publicado na 2.ª série do Diário da República, Despacho n.º 14789/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: a) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas na lei, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 38º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; b) Assinar todas as notificações em matéria de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com as sucessivas alterações, ao abrigo do artigo 109º do mesmo código; c) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

a) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas na lei, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 38º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; b) Assinar todas as notificações em matéria de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as sucessivas alterações, ao abrigo do artigo 109º do mesmo código; c) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Afixe-se, nos termos do disposto no artigo 159.º, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Afixe-se, nos termos do disposto no artigo 159.º, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro Eng.º José Agostinho Ribau Esteves

DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA) Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Gestão Urbanística tal como resultam do artigo 19.° da Estrutura flexível da organização dos serviços municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022, e, ainda, o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA, e artigo 38° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Exma. Sr.ª Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Maria Aurora Bernardo Henriques, e na sequência do meu despacho, datado de 20 de dezembro de 2022, de designação, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: 1. Conceder a Autorização de Utilização dos edifícios ou suas frações, bem como alterações da utilização dos mesmos, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 4.° e n.º 3 do artigo 5.°, ambos, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas leis n.º15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pelo Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, pelo Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e 214-G/2015, de 2 de outubro, e Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, adiante designado por RJUE; 2. Dirigir a instrução de todos os procedimentos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.° do RJUE; 3. Decidir todas as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados, designadamente as respeitantes ao saneamento e apreciação liminar, proferindo despacho de aperfeiçoamento do pedido ou rejeição liminar, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º do RJUE;

DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA) Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Administração Financeira tal como resultam do artigo 10.º da Estrutura Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022, e, ainda, o disposto nos artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA, e artigo 38° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego no Exmo. Sr. Chefe da Divisão de Administração Financeira, Dr. Carlos Vidal Dias, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Administração Financeira, publicado na 2.ª série do Diário da República, Despacho n.º 14788/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: a) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas na lei, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 38º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; b) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Publicite-se, nos termos do disposto no artigo 159.º, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 4 de janeiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves

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boletim municipal aveiro DESPACHO DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO)

Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua 1.ª Reunião, realizada a 15 de outubro de 2021, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Cultura e Turismo tal como resultam do artigo 15.° da Estrutura flexível da organização dos serviços municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª Série do DR, n.º 57, Parte H, a fls. 278 e seguintes, sob o Aviso n.º 5972/2022, de 22.03.2022, e, ainda, o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA, e artigo 38° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Exma. Sr.ª Chefe da Divisão de Cultura e Turismo, Sónia Marisa Marques de Almeida, e na sequência do meu Despacho de designação para o cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Turismo, publicado na 2.ª série do Diário da República, Despacho n.º 14802/2022, de 28/12/2022, que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2023, as seguintes competências: 1. A competência de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução de processos, incluindo passagem de certidões independentes de despacho; 2. Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, conforme previsto na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

Publicite-se, nos termos do disposto no artigo 159.º, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.

Aveiro, 15 de junho de 2023.

de Congressos de Aveiro (93,40m ), no período de 19 de junho a 30 de setembro de 2023, pelo Concessionário do Restaurante Olaria, Hotti - Aveiro Hotéis, S.A..

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Mercado Manuel Firmino - Loja 10 - Anulação do contrato de ocupação – Deliberado, por unanimidade.

Integração de um elemento no agregado familiar identificado na proposta, residente na Urbanização de Eixo, da Freguesia de Eixo e Eirol - Proposta n.º 89/2023 – Deliberado, por unanimidade, autorizar a integração do elemento identificado na proposta.

Atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Apoio a Famílias - Proposta n.º 90/2023 – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio económico à munícipe, no valor total de 760,00€.

Subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social - Ratificação dos apoios atribuídos relativos ao mês maio de 2023 - Proposta n.º 92/2023 – Deliberado, por unanimidade, ratificar os despachos do Sr. Presidente.

Procedimento por Ajuste Direto - “Prestação de Serviços, na modalidade de Contrato de Avença, para Limpeza das duas Instalações Sanitárias em São Jacinto” – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente.

Comparticipação Municipal do Projeto - Intervenções estruturais e controlo de cheias nos Rios Vouga e Antuã - “Empreitada de Reperfilamento, Limpeza e Proteção Marginal do Rio Vouga” – Deliberado, por unanimidade, aprovar a transferência de verbas para a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, no montante final da comparticipação, no valor de 16.596,19€.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/11/23 - “Qualificação do Adro da Sé e Área Adjacente” - Prorrogação do prazo de entrega das propostas – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente.

01. JUL

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves

DELIBERAÇÕES REUNIÃO DE CÂMARA

“XI Rota da Mamoa” - Licença especial de ruído n.º 79/2023 – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente que autorizou a emissão da Licença Especial de Ruído.

“Sardinhada de São Gonçalinho” - Licença especial de ruído n.º 88/2023 – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente, que autorizou a emissão da Licença Especial de Ruído.

15 JULHO A 03 AGOSTO 2023

“Arraial de S. João/Paróquia de S. Jacinto” - Licença especial de ruído n.º 99/2023 – Deliberado, por unanimidade o despacho do Sr. Presidente, que autorizou a emissão da Licença Especial de Ruído.

15.JUL

Gestão de Veículos Abandonados e Recolhidos na Via Pública – Deliberado, por unanimidade adquirir, por ocupação, 10 (dez) veículos removidos da via pública, por se considerarem abandonados após decurso do prazo dos 45 dias sem que os titulares / responsáveis os tenham vindo reclamar, na sequência das respetivas notificações.

Alteração às datas e Locais das reuniões de Câmara dos meses de julho, agosto e setembro de 2023 – Deliberado, por unanimidade, aprovar as alterações às datas e locais das reuniões de Câmara previstas para os meses de julho, agosto e setembro de 2023.

Programa Municipal de Apoio às Associações - Candidaturas à atribuição de Apoio à Realização de Ação Pontual - Grupo Folclórico de Esgueira - “XIII Festival Nacional de Folclore” – Deliberado, por unanimidade, indeferir o pedido de Apoio à realização de Ação Pontual.

Programa Municipal de Apoio às Associações - Candidaturas à atribuição de Apoio à Realização de Ação Pontual - Rancho Folclórico Nossa Senhora da Nazaré - “XXXI Festival de Folclore” – Deliberado, por unanimidade, indeferir o pedido de Apoio à realização de Ação Pontual.

Programa Municipal de Apoio às Associações - Candidaturas à atribuição de Apoio à Realização de Ação Pontual - Associação Recreativa Eixense - “Concerto” – Deliberado, por unanimidade, indeferir o pedido de Apoio à realização de Ação Pontual.

PMAA 2023 - Apoios Financeiros a atribuir às Entidades da Área Social, Associações culturais e/ou recreativas, Associações de defesa e promoção do património, Associações de Jovens e Associações de Escutismo e Organizações não-governamentais, sem fins lucrativos que atuem nomeadamente na área cívica e/ou educativa e as Associações que atuam na Área da Saúde – Deliberado, por unanimidade aprovar os apoios financeiros constantes no quadro incluído na proposta e as minutas dos contratos-programa para o ano de 2023, no domínio social, cultural e/ou recreativo, de defesa e promoção do património, de Jovens e de Escutismo e Organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, que atuem nomeadamente na área cívica e/ou educativa, e as Associações que atuam na área da Saúde, bem como as minutas dos protocolos de cooperação financeira para o investimento, também para 2023 e nos mesmos domínios.

Atribuição do Prémio Escolar “Município de Aveiro” aos alunos das Licenciaturas em Administração Pública, Matemática e Música da Universidade de Aveiro - Ano letivo 2021/2022 – Deliberado, por unanimidade, atribuir o Prémio Escolar “Município de Aveiro”, no montante de 1.000,00€ (mil euros) cada um, relativo ao ano letivo 2021/2022, de acordo com a indicação da Universidade de Aveiro, aos seguintes alunos: Luciana Nunes Tavares - Licenciatura em Administração Pública - média final de 16,09 valores, Rodrigo Pereira Domingues - Licenciatura em Matemática - média final de 18,21 valores, e Camila Salomé Cordeiro Menino - Licenciatura em Música - média final de 18,55 valores.

Ratificação da decisão de escolha, abertura e publicação do procedimento por Hasta Pública, por licitação verbal, para atribuição do direito de ocupação de espaço público para instalação e exercício das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços de restauração ou de bebidas, de caráter não sedentário, em cinco espaços de venda, no Festival dos Canais, de 12 a 16 de julho, no Município de Aveiro – Deliberado, por unanimidade, ratificar.

Designação do Encarregado da Proteção de Dados – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente, que designou como Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Aveiro a Dr.ª Juliana Pereira Carvalho Soares Sousa.

Concurso “A Tua Ideia Conta” - Pagamento aos alunos premiados – Deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento dos prémios monetários aos alunos responsáveis pelas 3 ideias vencedoras do Concurso.

Programa OCUPA-T - Pagamento de Bolsas de maio e junho de 2023 – Deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento das Bolsas aos participantes do Programa OCUPA-T, no valor total de 900,00€.

Procedimento por hasta pública para atribuição do direito de ocupação de espaço público para instalação e exercício de atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços de restauração ou de bebias, de caráter não sedentário, em 16 espaços de venda, na 45.ª Edição da “Supertaça Cândido de Oliveira”, a 8 ou 9 de agosto, no Município de Aveiro – Deliberado, por unanimidade.

Doação de uma peça representando Canastra com Ovos Moles - Confraria dos Ovos Moles de Aveiro – Deliberado, por unanimidade, aceitar a doação de uma peça cerâmica, representativa de uma Canastra com Ovos Moles.

Atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Apoio a Famílias - Proposta n.º 91/2023 – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio económico à munícipe, no valor total de 300,00€.

Alteração na composição do um agregado familiar, titular de contrato de arrendamento apoiado de habitação sita na Urbanização de Santiago - Proposta n.º 95/2023 – Deliberado, por unanimidade, autorizar a integração do elemento identificado na proposta, no agregado familiar de uma inquilina municipal.

Alteração da constituição do um agregado familiar, titular de contrato de arrendamento apoiado de habitação sita na Urbanização de Santiago - Proposta n.º 102/2023 – Deliberado, por unanimidade, autorizar a alteração da composição do agregado familiar dos inquilinos municipais identificados na proposta.

PMAA 2022 - Protocolo de Cooperação Financeira para Apoio ao Investimento no Domínio da Ação Social entre o Município de Aveiro e o Centro de Formação e Cultura da Costa do Valado - Proposta 103/2023 – Deliberado, por unanimidade, autorizar.

Aquisição de terreno - Futuras instalações da Unidade de Cuidados de Saúde primários Freguesia de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz – Deliberado, por unanimidade, proceder à aquisição de um terreno rústico, com área total de 6.943,00 m .

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Aquisição de parcela de terreno, sita no lugar de Verba, da freguesia de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz – Deliberado, por unanimidade, adquirir a quota parte de 1/2 de uma parcela de terreno, correspondendo a uma área de 875,00 m .

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Grande Rota da Ria de Aveiro - regularização despesas – Deliberado, por unanimidade, aprovar os procedimentos inerentes à regularização dos valores das despesas indicadas pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

Ocupação Temporária de parte da esplanada / Terraço do Centro de Congressos – Deliberado, por unanimidade, autorizar a ocupação temporária de parte do Terraço / Esplanada do Centro

Procedimento por concurso público Internacional n.º 07/23 - “Prestação de serviços de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e de Ensino Básico e Secundário do Município de Aveiro, para o ano letivo de 2023/2024, com possibilidade de renovação por períodos letivos até ao máximo de duas renovações” – Deliberado, por maioria, adjudicar.

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boletim municipal aveiro Comparticipação Municipal do Projeto - Proteção das Margens da Ria e redução da erosão costeira com sedimentos provenientes das dragagens das bacias dos Canais da Ria de Aveiro - Proteção da margem esquerda do Rio Vouga entre o Açude do Rio Novo do Príncipe – Deliberado, por unanimidade, aprovar a transferência de verbas para a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, da comparticipação no valor de 8.922,73€.

Procedimento por Concurso Público Internacional n.º 06/23 - “Prestação de Serviços de Limpeza em Edifícios Municipais pelo período de 24 meses” – Adjudicação – Deliberado, por unanimidade, ratificar.

Aquisição de terreno para ampliação do Cemitério de Aradas – Deliberado, por unanimidade, adquirir o imóvel, com área total de registo de 1.880,00 m , para integração no domínio privado municipal, ao proprietário indicado na proposta, pelo valor total de 130.000,00€.

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Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/04/23 - “Reabilitação do Mercado de Santiago” - Revogação da decisão de contratar – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/11/21 - “Requalificação e Ampliação da Escola Básica do Bonsucesso” - Prorrogação do prazo de execução da empreitada – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/09/21 - “Beneficiação de Arruamentos na Freguesia de Cacia e no Lugar de Nariz” - Prorrogação do prazo de execução da empreitada – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/29/21 - Construção da Casa Mortuária de São Jacinto - abertura de novo procedimento – Deliberado, por unanimidade aprovar o projeto de execução com novo valor base de 200.000,00€, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/14/23 - Recuperação de Habitações Sociais - Urbanização de São Jacinto - Fase II - abertura de novo procedimento – Deliberado, por unanimidade autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, no montante de 120.000,00€, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/05/23 - “Requalificação Urbana do Eixo “Rotunda” Rua de Viseu e Rua dos Milagres - “Rotunda” de Esgueira - 2.ª Fase” - Adjudicação – Deliberado, por unanimidade, adjudicar a empreitada de “Requalificação Urbana do Eixo ‘Rotunda’ Rua de Viseu e Rua dos Milagres – ‘Rotunda’ de Esgueira - 2.ª Fase”, ao concorrente ordenado em primeiro lugar “Manuel Francisco de Almeida, S.A.”, pelo preço contratual de 1.480.113,75€ (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, cento e treze euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA, à taxa legal em vigor, com execução no prazo de 300 dias (10 meses).

Programa Intermunicipal Estratégico da Região de Aveiro - Retificação da Comparticipação – Deliberado, por unanimidade, retificar a deliberação da Câmara Municipal de 31 de março de 2022, com vista a regularizar o valor de 10.179,47€.

Processo de Obras n.º 662/1980 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do Alvará de licenciamento de obras de construção n.º 326/2019, de 20 de novembro de 2019.

Processo de Obras n.º 331/2008 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do Alvará de licença especial para conclusão das obras n.º 14/2022, de 11 de outubro de 2022.

Processo de Obras n.º 332/2008 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do Alvará de licença especial para conclusão das obras n.º 15/2022, de 11 de outubro de 2022.

Processo de Obras n.º 335/2008 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade Alvará de licença especial para conclusão de obras n.º 18/2022, de 11 de outubro de 2022.

Processo de Obras n.º 237/2010 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do Alvará de licença especial para conclusão de obras n.º 9/2022, de 13 de julho de 2022.

Processo de Obras n.º 172/2019 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do licenciamento do processo de obras e respetiva notificação ao requerente.

Processo de Obras n.º 625/2022 – Deliberado, por unanimidade.

Alienação de Parcela de Terreno para Retificação de Estrema de Prédio - Rua Daniel Rodrigues, Aveiro - P.O. 325/2023 – Deliberado, por unanimidade, aprovar a alienação de uma parcela de terreno, pertencente ao domínio privado municipal, com área de 472,00m , pelo valor de 154.000,00€.

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Procedimento por Concurso Público n.º 18/20 - “Requalificação do Largo do Rossio e Praça General Humberto Delgado, em Aveiro, e Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos” - modificação objetiva do contrato - Trabalhos a menos e trabalhos complementares – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público Internacional n.º 17/20 - Implementação de Rede de Carregamento Elétrico de Embarcações Marítimo-Turísticas a operar nos Canais Urbanos da Cidade de Aveiro no âmbito do Projeto Aveiro Steam City - modificação objetiva do contrato - Cessão da posição contratual e trabalhos complementares – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público Internacional - “Aquisição de Serviços para elaboração do Projeto de Execução para a Construção do Eixo Rodoviário Aveiro - Águeda (ERAA)” Prorrogação e suspensão do prazo de execução previsto no contrato celebrado a 08/07/2022, com o cocontratante “Ripórtico - Engenharia, Lda.” – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/07/23 - “Reabilitação das Ligações AzurvaEsgueira e Alagoas-Santa Joana - Área 1 - Alagoas Poente e Rua da Boavista” – Adjudicação – Deliberado, por unanimidade, adjudicar a empreitada de “Reabilitação das Ligações AzurvaEsgueira e Alagoas-Santa Joana - Área 1 - Alagoas Poente e Rua da Boavista” pelo preço contratual de 1.636.216,64 € (um milhão seiscentos e trinta e seis mil duzentos e dezasseis euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA, à taxa legal em vigor, com execução no prazo de 365 dias (12 meses).

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/21/21 - “Qualificação Urbana entre a Rotunda das Pirâmides e a Ponte da Eclusa” - Prorrogação do prazo de execução – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/11/23 - “Qualificação do Adro da Sé e Área Adjacente” - Prorrogação do prazo de entrega de propostas – Deliberado, por maioria.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/13/21 - Centro Escolar de Nossa Senhora de Fátima - Trabalhos complementares e trabalhos a menos – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/04/21 - “Rua Dr. Mário Sacramento Requalificação de arruamentos e passeios” - Revisão de Preços Extraordinária – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/27/21 - “Construção da Casa Mortuária de Oliveirinha” - Trabalhos Complementares – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/27/19 - “Requalificação da Avenida Dr. Lourenço Peixinho” - Revisão de Preços Extraordinária – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/14/20 - “Reabilitação e Ampliação da Escola Básica de Azurva” - Prorrogação do prazo da empreitada – Deliberado, por unanimidade.

20. JUL

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/09/21 - “Beneficiação de Arruamentos na Freguesia de Cacia e no Lugar de Nariz” - Revisão de Preços Extraordinária – Deliberado, por unanimidade.

PMAA 2022/2023 - Associação de Canoagem do Centro - “Campeonato de Canoagem Nelo 510 Ria Cup” – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio financeiro a Associação de Canoagem do Centro, no montante de 750,00€.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/16/21 - Requalificação Urbana da Envolvente à EB 2/3 de Cacia e ligação à antiga EN 109 - Alteração da Fiscalização – Deliberado, por unanimidade.

PMAA 2023 - Atribuição de Apoio à Realização de Ação Pontual - “ConfraRia” – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio financeiro a Confraria dos Ovos Moles de Aveiro, no montante de 4.530,00€.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/03/21 - “Requalificação e Reabilitação da Piscina Municipal e Pavilhão Desportivo” - Alteração da Fiscalização – Deliberado, por unanimidade.

“Chefs on Fire - Evento de música e gastronomia no âmbito do Festival dos Canais” – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente, que autorizou a emissão da Licença Especial de Ruído.

Procedimento por concurso público n.º OM/CP/03/21 - “Reabilitação do Pavilhão Desportivo - lote 2” - Trabalhos complementares e trabalhos a menos – Deliberado, por unanimidade.

Canais de Denúncia do Município de Aveiro – Deliberado, por unanimidade, aprovar o procedimento a adotar na gestão, tratamento e seguimento das denúncias apresentadas através dos Canais de Denúncias do Município de Aveiro.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/30/20 - “Requalificação Urbana do Eixo “Rotunda” Rua de Viseu e Rua dos Milagres - “Rotunda” de Esgueira - 1.ª Fase” - Revisão de Preços Extraordinária – Deliberado, por unanimidade.

Plano Municipal para a Igualdade – Deliberado, por maioria, aprovar.

Aumento do Tarifário em 2023, o congelamento dos passes e as tarifas CIRA – Deliberado, por unanimidade.

Aveiro Tech City Challenges - Pagamento a semifinalistas e vencedores – Deliberado, por unanimidade autorizar a cabimentação dos Prémios, no valor total de 500,00€.

Processo de Obras n.º 41/1991 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do Alvará de licenciamento de obras de ampliação n.º 7/2021, de 8 de janeiro de 2021.

Procedimento por Hasta Pública para atribuição do direito de ocupação de espaço público para instalação e prestação de serviços de restauração ou de bebidas, de caráter não sedentário, em 7 espaços de venda, no Festival das Dunas de São Jacinto, de 25 a 27 de agosto, no Município de Aveiro – Deliberado, por unanimidade.

Processo de Obras n.º 34/2019 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do Alvará de licenciamento de obras de construção n.º 186/2019, de 10 de julho de 2019.

Subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social - Ratificação dos apoios atribuídos relativos ao mês junho de 2023 - Proposta n.º 104/2023 – Deliberado, por unanimidade.

Atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Apoio a Famílias - Proposta n.º 106/2023 – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio económico à munícipe, no valor total de 500,00€.

Transferência de Competências no domínio da ação Social - Revisão dos Protocolos de Cooperação - Proposta 107/2023 – Deliberado, por unanimidade aprovar, no âmbito da transferência de competências no domínio da ação social, as minutas dos novos Protocolos de Cooperação.

Procedimento por Ajuste Direto - Prestação de Serviços, na Modalidade de Contrato de Avença, de Técnico para Apoio à Implementação da “Medida Empreende XXI” – Deliberado, por unanimidade, ratificar.

03. AGO

Apoio ao Investimento a realizar por Outras Entidades Beneficiárias - Abertura de prazo para apresentação de candidaturas – Deliberado, por maioria aprovar a abertura de um prazo, até 4 de setembro de 2023, para que a Diocese e as respetivas Paróquias do Município de Aveiro possam apresentar candidatura para Apoio ao Investimento com obras de conservação e/ou reabilitação nos edifícios das suas Igrejas.

PMAA 2022/2023 - Vintage Motors Club - “8.º Rali de Santa Joana” – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio financeiro a Vintage Motors Club, no montante de 4.250,00 € (quatro mil duzentos e cinquenta euros).

“Noite de Fados / Música Ambiente / Comissão de Festas de São Gonçalinho” - Licença Especial de Ruído n.º 116/2023 – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente que autorizou a emissão da Licença Especial de Ruído.

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boletim municipal aveiro

“Convívio Paroquial com Jovens Peregrinos / Música Ambiente / Paróquia da Vera Cruz” Licença Especial de Ruído n.º 119/2023 – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente que autorizou a emissão da Licença Especial de Ruído.

Protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Aveiro e a APDE - Associação de Desenvolvimento Criativo – Deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo de Colaboração.

Programa OCUPA-T - Pagamento de Bolsas de julho e agosto de 2023 – Deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento das Bolsas aos participantes do Programa OCUPA-T, no valor total de 3.780,00€.

Doação de uma peça de Barro Negro de Molelos - Município de Tondela – Deliberado, por unanimidade, aceitar a doação de uma Jarra de Barro Negro de Molelos, peça artística representativa do património cultural local de Tondela.

Transmissão da titularidade do contrato de arrendamento apoiado de um agregado familiar residente na Urbanização de Eixo - Proposta n.º 112/2023 – Deliberado, por unanimidade, aprovar.

Habitações sociais que passaram para a gestão da Câmara Municipal de Aveiro por permuta com o IHRU em abril de 2023 - Atualização dos Processos de Morador - Proposta n.º 114/2023 – Deliberado, por unanimidade, aprovar, no âmbito da permuta de habitações sociais, localizadas no Bairro de Santiago, celebrada entre a Câmara Municipal e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, a atualização dos respetivos processos de morador.

Atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Apoio a Famílias - Proposta n.º 117/2023 – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio económico à munícipe, no valor total de 760,00€.

Atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Apoio a Famílias - Proposta n.º 119/2023 – Deliberado, por unanimidade, atribuir apoio económico à munícipe, no valor total de 360,00€.

Hasta Pública de 21/07/2023, por licitação verbal, para Alienação de Imóveis Municipais Ata do ato público e Autos de arrematação – O Executivo tomou conhecimento do teor da ATA n.º I e deliberou, por unanimidade, homologar o Auto de Arrematação do Lote 2.

Cedência de utilização da parcela de terreno onde se encontra implantado o Parque de Campismo de São Jacinto, integrada na Mata Nacional de São Jacinto ao Município de Aveiro – Deliberado, por unanimidade Aprovar o Auto de Cedência de Utilização e de Aceitação, referente à cedência de utilização por parte do Município de Aveiro do terreno onde se encontra implantado o Parque de Campismo.

Alienação de parcela de terreno para o Colégio D. José I - Freguesia de Santa Joana – Deliberado, por unanimidade alienar a parcela de terreno com área de 14.290,00 m , ao Colégio D. José I, no seguimento de várias reuniões realizadas entre a Câmara Municipal e a Administração do Colégio D. José I, com o intuito de regularizar esta ocupação, fundamental e necessária ao licenciamento completo do equipamento escolar.

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Procedimento por Ajuste Direto - “Prestação de Serviços, na modalidade de Contrato de Tarefa, de Técnico para Apoio à Organização de Eventos” – Deliberado, por maioria.

Procedimento por Concurso Público Internacional n.º 06/23 - “Prestação de Serviços de Limpeza em Edifícios Municipais pelo período de 24 meses” - Caducidade da Adjudicação – Deliberado, por unanimidade.

Reprogramação da Execução de Empreitadas - Assunção de Compromissos Plurianuais – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/11/23 - “Qualificação do Adro da Sé e Área Adjacente” - Prorrogação do prazo de entrega de propostas – Deliberado, por maioria.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/11/21 - “Requalificação e Ampliação da Escola Básica do Bonsucesso” - Prorrogação do prazo de execução da empreitada – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/28/21 - “Requalificação do Centro Cívico de Aradas” - Trabalhos complementares e Trabalhos a menos – Deliberado, por unanimidade.

Procedimento por Concurso Público n.º OM/CP/14/22 - “Requalificação da antiga Escola Primária de Sarrazola” - Trabalhos complementares – Deliberado, por unanimidade.

Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e abertura de período de participação pública – Deliberado, por unanimidade.

Estabelecimento de Medidas Preventivas por motivo de Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso – Deliberado, por unanimidade.

Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro e abertura de período de participação pública – Deliberado, por maioria.

Processo de Obras n.º 28/1983 – Deliberado, por unanimidade, declarar a caducidade do Alvará de licenciamento de obras de alteração n.º 287/2019, de 11 de outubro de 2019.

Processo de Obras n.º 229/1998 – Deliberado, por unanimidade, indeferir a receção definitiva das obras de urbanização.

Processo de Obras n.º 1025/2023 – Deliberado, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura.

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Exposição Comemorativa dos 50 anos do Expresso em Aveiro Aveiro recebeu no dia 7 de setembro a inauguração da exposição interativa que está a assinalar os 50 anos do Expresso por todo o país.

A Praça da República é o local onde até dia 19 de setembro pode ver ou rever as 50 primeiras páginas do jornal, que se fazem também a história do último meio século de vida história de Portugal.

No jardim do Museu de Aveiro / Santa Joana está instalado de forma permanente o Banco de Leitura, com rede Wi-Fi própria e que permite aos leitores terem acesso de forma gratuita aos conteúdos exclusivo do semanário.

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Conferência “Crescimento, Inovação, Exportação” Durante a tarde do mesmo dia, a encerrar a celebração, o Centro de Congressos de Aveiro recebeu a Conferência “Expresso 50 anos: Crescimento, Inovação, Exportação”, que contou com a presença e participação do Presidente da CMA, do Diretor do Expresso, João Vieira Pereira, e dos convidados a debate, António Martins da Cruz, Embaixador, Jorge Brandão, Centro 2030, Paula Roque, Revigrés e Raúl Almeida, Presidente da Turismo Centro de Portugal.

A SIC Notícias aproveitou o momento para gravar uma edição especial do programa semanal, “Expresso da Meia Noite” que foi para o ar na noite de sexta-feira, dia 8 de setembro.

+ info em: www.cm-aveiro.pt